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ANO XXXIV • Nº 7062 • SÃO PAULO, TERÇA-FEIRA 14 DE JANEIRO DE 2020

DIRETOR RESPONSÁVEL: MÁRCIO ANTÔNIO LOPES DA COSTA

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m seu acordo de colaboração premiada, a ex-secretária estadual de Administração da Paraíba Livânia Faria revelou que o governador João Azevedo (sem partido) serviu-se de uma ‘mesada’ de R$ 120 mil para bancar gastos pessoais e de sua campanha, em 2018. Segundo ela, o político sabia que o dinheiro era de contratos da Saúde e o usou para bancar despesas de seus parentes. Livânia delatou ainda o suposto envolvimento do

governador com corrupção de fiscais em obras de esgoto e repasses de R$ 900 mil para pagar fornecedores de campanha. Em nota, Azevedo afirma que as despesas da pré-campanha e da campanha “se deram de forma lícita”. A delação de Livânia é uma das peças-chave da Operação Calvário. Seus relatos embasaram a ação que mirou o atual governador e seu antecessor, e também abrem frentes de investigação contra deputados estaduais, federais e conselheiros do Tribunal de Contas. Pag. 03

(Foto: EBC)

Delatora envolve governador da PB em ‘esquema’ de corrupção

Projeção de superávit da balança em 2020 cai para US$ 37,31 bi atrás, estava em US$ 38,45 bilhões. Para 2021, a estimativa de superávit foi de US$ 35,60 bilhões para US$ 35,00 bilhões. Há um mês, estava em US$ 40,00 bilhões. Pag. 03

PIB brasileiro tem pior desempenho em uma década desde 1.900 Estudo do economista Roberto Macedo, da USP, ex-secretário de Política Econômica e ex-presidente do Ipea, mostra que a economia brasileira bateu no fundo poço e registrou

a menor taxa de crescimento desde 1900 na última década encerrada em 2019. Entre os anos de 2010 e 2019, o PIB cresceu a um ritmo de 1,39% Pag. 03 ao ano.

O governador da Paraíba, João Azevedo (sem partido).

Mercado reduz projeção do IPCA para 2020 de 3,60% para 3,58% O Relatório de Mercado Focus divulgado ontem, 13, reduziu de 3,60% para 3,58% a variação do IPCA prevista para este ano. A projeção para o índice em 2021 seguiu em 3,75%. Quatro semanas atrás, estava no mesmo patamar. No caso de 2023, a expectativa permaneceu em 3,50%. Há quatro semanas, essas projeções já eram de 3,50% para ambos os casos. Pag. 03

Flávio Dino surge como nome provável da esquerda para 2022

(Foto: EBC)

A pesquisa Focus divulgada ontem, 13, mostra que o mercado reduziu a previsão de superávit comercial de US$ 38,20 bilhões para US$ 37,31 bilhões. Um mês

Documentário brasileiro sobre queda de Dilma disputa o Oscar (Foto: EBC)

Moro diz que STF ou CNJ devem corrigir falhas no juiz de garantias

O filme documentário brasileiro Democracia em Vertigem disputa o Oscar 2020 na categoria de melhor documentário. Dirigido pela mineira Petra Costa, a produção aborda o impeachment da então presidente Dilma Rousseff, e o quadro político no Brasil, apontando as circunstâncias estranhas que culminaram em um dos mais duros golpes à democracia brasileira. Pag. 08

Chuva forte causa alagamentos e deixa Rio em estado de atenção

“Muitas questões ficaram indefinidas. É indicativo de que faltou debate, apesar de a Câmara ter sido alertada”, afirma Moro.

Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, considerou necessárias várias alterações na figura do juiz de garantias, medida incluída por deputados no

pacote anticrime, de sua autoria, e mantida pelo presidente Bolsonaro. “Muitas questões ficaram indefinidas. É indicativo de que faltou debate, apesar de a Câmara ter sido alertada”, Pag. 08 afirma Moro.

Devido a uma chuva forte que caiu desde a madrugada em vários pontos do estado, a cidade do Rio de Janeiro entrou em estágio de atenção às 5h50 de ontem, 13. A chuva provocou vários pontos de alagamento pela cidade, em bairros como Centro, Copacabana, Lagoa, Jardim Botânico e Ilha do Governador.Pag. 08

Sancionada lei que proíbe plástico descartável no comércio de SP A lei que proíbe estabelecimentos comerciais de fornecerem produtos descartáveis feitos de plástico na capital foi sancionada ontem, 13, pelo prefeito de São Paulo, Bruno Covas (PSDB). Os estabelecimentos terão um ano para se adequar à nova legislação, que entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2021. Pag. 08

Base de Doria conseguiu impedir instalação da maioria das CPI na Alesp Após assessores da base do governo, em março, montarem acampamento na frente da secretaria de protocolos da Casa para impedir a instalação de uma CPI contra a Dersa - que ficou para 2021, a maior parte das CPIs da Assembleia Legislativa de SP em 2019 foi esvaziada, e com poucas conclusões que possam ser aproveitadas pelo poder público. Pag. 03

Desde que tomou posse, em 2015, Dino mantém uma coligação de 16 partidos que vai do PCdoB ao DEM.

O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), ganha destaque no cenário político nacional, surgindo como possível candidato presidencial para 2022. O próprio Lula havia elogiado Dino durante uma feijoada na casa do ex-prefeito Fernando Haddad. Para o ex-presidente, o governador é, atualmente, um dos únicos líderes da esquer-

da que consegue falar para “fora da bolha”. Tirar a esquerda do isolamento em que se meteu nos últimos anos tem sido o principal objetivo de Dino no plano nacional. Desde que tomou posse, em 2015, o governador mantém uma coligação de 16 partidos que vai do PCdoB ao DEM, incluiu líderes evangélicos no governo e construiu boas re-

Presidente do Pros é destituído por uso indevido do fundo eleitoral

lações com setores distintos, como o MST e a Federação das Indústrias do Maranhão. Além disso, aprovou em velocidade recorde a reforma da previdência estadual, participou da criação de três consórcios regionais de governadores e abriu diálogo com nomes tão díspares como Lula e o também ex-presidente Pag. 03 FHC.

Focus mantém expectativa de Selic em 4,5% ao ano

Sob a acusação de desviar recursos dos fundos eleitoral e partidário e lavagem de dinheiro, o presidente do Pros, Eurípedes Júnior, foi destituído do comando da sigla pelo diretório nacional do partido, no sábado,

11. Em nota divulgada após a reunião sábado, o Pros informou que em 2015 Eurípedes Junior adquiriu um helicóptero no valor de R$ 2,4 milhões para uso pessoal e com recursos do fundo partidário. Pag. 03

Os economistas do mercado financeiro ouvidos pelo Relatório de Mercado Focus mantiveram em 4,5% a expectativa da taxa Selic para o final deste ano. Já a projeção para a Selic no fim de 2021 foi de 6,50% para 6,25% ao ano, ante 6,13% de quatro semanas atrás. No caso de 2022, a projeção seguiu em 6,50%, igual a um mês antes. Pag. 03

Trump pede a líderes iranianos que “não matem manifestantes”

Líder democrata envia ao Senado artigos do impeachment de Trump

Colômbia diz que evitou atentado contra antigo líder das Farc

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O secretário do Tesouro dos Estados Unidos, Steven Mnuchin, afirmou domingo, 12, que o governo americano não descarta a retomada das tarifas à China caso o acordo comercial entre os dois países seja descumprido. “Se eles não cumprirem com o acordo, o presidente tem a autoridade de aplicar tarifas e tarifas adicionais”, afirmou. De acordo com Mnuchin, a cerimônia que será realizada na próxima quarta-feira representa apenas o primeiro passo do acordo. “Essa é uma negociação histórica, mas como nós dissemos, há uma fase dois. Essa é a pri-

meira fase”, comentou. Mnuchin pontuou que está sendo considerada a relação comercial da China com o Irã. Segundo ele, a China importa cerca de 70% do petróleo produzido no país persa, que está em crise com os Estados Unidos desde a morte do general iraniano Qassim Soleimani. “A China está sujeita a sanções como qualquer outro país”, afirmou o secretário. Segundo Mnuchin, o objetivo é discutir a suspensão de negociações de “qualquer receita que possa financiar suas atividades terroristas e o desenvolvimento de armas nucleares”.

(Foto: EBC)

Mnuchin: Trump pode impor tarifas à China se acordo comercial for desrespeitado

Trump pede a líderes iranianos que “não matem manifestantes”

Harry e a mulher anunciaram a intenção de “recuar” dos deveres de membros seniores da família real do Reino Unido, para se tornarem financeiramente independentes. A rainha Elizabeth II convocou para ontem (13) uma reunião de emergência com integrantes da família real britânica para discutir o futuro papel na monarquia dos duques de Sussex, Harry e Meghan. De acordo com a imprensa britânica, será o primeiro “frente a frente” do príncipe Harry, de 35 anos, com a sua avó, depois de ter anunciado na quarta-feira (8) a vontade de ter sua “independência financeira” com a mulher Meghan, e de viver uma parte do ano na América do Norte. Além de Harry, vão estar presentes na residência da rainha, em Sandringham, o príncipe William e o seu pai, o príncipe Charles, herdeiro da coroa, enquanto Meghan

participará por telefone do Canadá, informou um porta-voz do Palácio de Buckingham. Harry e a mulher anunciaram a intenção de “recuar” dos deveres de membros seniores da família real do Reino Unido, para se tornarem financeiramente independentes. “Depois de muitos meses de reflexão e discussões internas, decidimos fazer uma transição este ano para começarmos a construir um novo papel progressivo nesta instituição. Queremos recuar, enquanto membros seniores da família real [do Reino Unido] e trabalhar para nos tornarmos financeiramente independentes”, declararam os duques de Sussex, em publicação no Instagram.

Senado deve votar Plano Mais Brasil nos primeiros meses de 2020 O Plenário do Senado Federal deve votar nos primeiros meses de 2020 o pacote de propostas apresentado pelo governo Jair Bolsonaro com o objetivo de cortar gastos públicos, garantir equilíbrio fiscal e retomar o crescimento econômico do país. O chamado Plano Mais Brasil é constituído de três propostas de emenda à Constituição (PECs), que ainda têm de ser votadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). As propostas foram apresentadas pelo líder do governo no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), com apoio de dezenas de outros senadores, após o Poder Executivo entregar os textos do plano ao Senado, em novembro. A presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDBMS), disse à Agência Senado que a PEC dos Fundos deve

Diretor Responsável: Márcio Antonio Lopes da Costa marcio@diariodenoticias.com.br Redação: Marcos Henrique F. Lopes Ana Lucia F. Lopes Editor: Márcio Antonio Lopes da Costa Administração: Elaine Fernandes Amaury Marques

ser a primeira a sair da CCJ, podendo ir a Plenário até o final de fevereiro de 2020. Em março, segundo Simone, será a vez de a PEC Emergencial ir ao Plenário do Senado, ficando a PEC do Pacto Federativo para logo depois. - As três PECs estão bem encaminhadas. Em fevereiro daremos seguimento à PEC dos Fundos e à PEC Emergencial com quatro audiências públicas, duas para cada PEC. A PEC dos Fundos tende a sair antes, sem acelerar demais a discussão para que ambas as partes, aqueles que concordam e discordam, possam ser ouvidos - disse Simone. O líder do governo no Senado trabalha com as mesmas datas. Fernando Bezerra afirmou que 14 estados estão sem condições de contratar financiamentos porque não têm boa nota de crédito.

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Donald Trump referia-se às manifestações contra o aumento do preço da gasolina, ocorridas em meados de novembro no Irã e que foram fortemente reprimidas pelas autoridades do país. “Aos líderes do Irã - não olhando. E, mais importante, O presidente dos Estados Unidos (EUA), Donald Trump, matem os VOSSOS MA- os Estados Unidos estão olhanescreveu do”, acrescentou o governante, pediu domingo (12) às autori- NIFESTANTES”, dades de Teerã que não matem Trump na rede social Twitter, reiterando o teor de outra menos manifestantes que participam recorrendo a letras maiúsculas sagem, divulgada nesse sábado dos protestos por causa do abate para acentuar o conteúdo da (11), na qual alertou o regime mensagem. “O mundo está de que “não poderia acontecer de um avião ucraniano.

Colômbia diz que impediu atentado Líder democrata envia artigos do contra antigo líder das Farc impeachment de Trump ao Senado As autoridades colombianas anunciaram ter frustrado um atentado contra o antigo líder das Farc, Rodrigo Londono, promovido por rebeldes que não reconhecem o acordo de paz (2016) para terminar com meio século de conflito armado. No domingo (12), o presidente Ivan Duque divulgou mensagem noTwitter, elogiando uma “ação conjunta” da polícia e da procuradoria realizada em Alcala, no Departamento de Valle del Cauca, graças à qual foi possível impedir um ataque contra Rodrigo Londono, presidente do partido Farc (Força Alternativa Revolucionária Comum), que substituiu as Forças Armadas Revolucionárias

da Colômbia. Um informante alertou as autoridades sobre um “ataque iminente” a Londono, de 60 anos, também conhecido pelo nome de guerra de Tymoshenko, no Departamento de Quindio (centro), disse aos jornalistas o diretor da polícia, Oscar Atehortua. A polícia reforçou imediatamente a segurança de Rodrigo Londono e, no sábado (11), durante operação numa região vizinha, localizou dois motociclistas cuja fisionomia correspondia à descrição fornecida pelo informante. Os suspeitos armados com pistolas abriram fogo e foram mortos numa troca de tiros com a polícia.

A líder do Partido Democrata no Congresso dos Estados Unidos, Nancy Pelosi, enviou ontem, 13, os artigos para o impeachment do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. “Pedi ao presidente do Comitê de Justiça, Jerry Nadler, que estivesse preparado para levar ao Plenário uma resolução para transmitir os artigos de impeachment ao Senado”, escreveu Pelosi em uma carta aos deputados. Os chamados “artigos do impeachment” são os crimes pelos quais Trump foi denunciado pela Câmara - abuso de poder político e obstrução do Congresso. Ambos os artigos foram aprovados pelos deputados em

dezembro e agora serão analisados pelos senadores. Nancy Pelosi disse que tem “provas suficientes” para o impeachment do presidente Donald Trump, na véspera de uma semana crucial antes da abertura no Senado do julgamento do processo de destituição do chefe de Estado. “Acreditamos que há provas suficientes para destituir o presidente”, disse a congressista da Califórnia à rede de televisão ABC. A Câmara responsabilizou “o presidente de pedir a um governo estrangeiro que intervenha nas eleições de 2020 por seu próprio interesse pessoal e político”, escreveu Nancy Pelosi na acusação formal.

Rio inicia campanha de vacinação para conter avanço do sarampo O estado do Rio de Janeiro iniciou ontem (13) campanha de vacinação contra o sarampo para evitar que a população fluminense sofra com um surto da doença, como o registrado em São Paulo no ano passado. A mobilização vai até 13 de março e tem como meta vacinar 3 milhões de pessoas nos 92 municípios do estado. O público-alvo é a população de 6 meses a 49 anos de idade. O Rio de Janeiro teve 373 casos confirmados de sarampo no ano passado, o que já representa uma alta expressiva frente aos 20 casos confirmados em 2018. A incidência da doença avançou em diversas partes do mundo nos últimos dois anos e fez com que países como o Brasil, o Reino Unido e a Venezuela perdessem o certificado internacional de erradicação do sarampo. A região metropolitana do Rio de Janeiro concentrou a maior parcela de casos confirmados no ano passado, com 100 na capital e 250 na Baixada Fluminense. O secretário estadual de Saúde, Edmar Santos, alertou que a imunização é necessária para criar um bloqueio contra o avanço. Sem vacinação, o número de casos em 2020 pode passar de 10 mil. “Detectamos uma baixa cobertura vacinal, especialmente da segunda dose”, disse Santos. “São Paulo, que é um estado vizinho, teve em 2019 mais de 14 mil casos. Há um risco, em potencial, de que o Rio vir a enfrentar um surto grave de sarampo no Rio se não forem tomadas essas medidas.” A campanha de vacinação no Rio de Janeiro terá dois dias D –

(Foto: EBC)

(Foto: EBC)

Rainha Elizabeth II convoca reunião para discutir decisão de duques

outro massacre de manifestantes pacíficos”. Donald Trump referia-se às manifestações contra o aumento do preço da gasolina, ocorridas em meados de novembro no Irã e que foram fortemente reprimidas pelas autoridades do país. Mais de 300 pessoas morreram durante os protestos de novembro, segundo denunciou a Anistia Internacional. Ontem, as agências internacionais relataram que centenas de iranianos estavam se manfestando em Teerã, gritando palavras de ordem contra o sistema e a Guarda Revolucionária do Irã por causa do abate do avião ucraniano, um Boeing 737 da companhia Ukraine International Airlines (UIA). Todas as 176 pessoas, incluindo 82 iranianos, que seguiam a bordo do aparelho morreram no acidente. Os manifestantes concentraram-se inicialmente na porta da Universidade de Tecnologia Amir Kabir, em Teerã, para acender velas em homenagem às vítimas, mas a vigília acabou em um protesto contra as autoridades iranianas.

1º de fevereiro e 7 de março –, nos quais será reforçada a mobilização, incluindo polos de vacinação em locais de grande circulação, como estações de trem, metrô e barcas. O governo do estado também pretende fazer uma busca ativa das pessoas que não se vacinaram, nas residências, escolas e universidades. A meta para a cobertura da vacina tríplice viral é de 95% nas duas doses. Na primeira, praticamente todo o estado

chega ao patamar exigido, com exceção de cidades como Nova Iguaçu, Macaé e Magé. Quando observada a segunda dose, no entanto, a vacinação é baixa de maneira geral, com cobertura de 75% na capital e situações bem mais graves, como a de Nova Iguaçu, onde a imunização chega apenas a 25%. Segundo o secretário, a divulgação de informações falsas nas redes sociais tem atacado a credibilidade das vacinas, pre-

judicando a cobertura. “Procure o posto de saúde mais próximo de sua casa. Os profissionais são treinados e têm total capacidade de orientar”, ressaltou Santos. Ele destacou que a vacinação é importante para proteger também quem não tem condições de tomar a tríplice viral. “Para cada 1 milhão de pessoas que você vacina, você protege 2 milhões. As pessoas que podem se vacinar protegem quem não pode.”


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PÁGINA 3 • SÃO PAULO, TERÇA-FEIRA 14 DE JANEIRO DE 2020

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Para furar ‘bolha’ da esquerda, Dino vai do MST a Huck

O próprio Lula havia elogiado Dino durante uma feijoada na casa do ex-prefeito Fernando Haddad. Nos primeiros dias de 2020, dois fatos lançaram o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), ao centro do debate político nacional. O primeiro foi

a notícia de um encontro com o apresentador de TV e empresário Luciano Huck, apontado como possível candidato a presidente, que levou a especulações

sobre uma chapa Huck/Dino em 2022. O segundo foi a reação do PT, por meio de um de seus vice-presidentes, o deputado Paulo Teixeira (SP), que usou as re-

des sociais para dizer que, “com Lula ou Haddad, Dino estará na nossa chapa presidencial”. Dias antes, o próprio Lula havia elogiado Dino durante uma feijoada na casa do ex-prefeito Fernando Haddad. Para o ex-presidente, o governador é, atualmente, um dos únicos líderes da esquerda que consegue falar para “fora da bolha”. Tirar a esquerda do isolamento em que se meteu nos últimos anos tem sido o principal objetivo de Dino no plano nacional. Desde que tomou posse, em 2015, o governador mantém uma coligação de 16 partidos que vai do PCdoB ao DEM, incluiu líderes evangélicos no governo e construiu boas relações com setores distintos, como o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) e a Federação das Indústrias do Maranhão. Além disso, aprovou em velocidade recorde a reforma da previdência estadual, participou da criação de três consórcios regionais de governadores e abriu diálogo com nomes tão díspares como Lula e o também ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, o presidenciável do PSOL em 2018, Guilherme Boulos, e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Delatora aponta ‘mesada’ de R$ 120 mil a governador A ex-secretária estadual de Administração da Paraíba Livânia Faria delatou uma suposta mesada de R$ 120 mil ao governador João Azevedo (sem partido) para bancar gastos pessoais e de sua campanha, em 2018. Em seu acordo de colaboração premiada, ela relata que o político sabia que o dinheiro era de contratos da Saúde e o usou para bancar despesas de seus parentes. Narra ainda o suposto envolvimento do governador com corrupção de fiscais em obras de esgoto e repasses de R$ 900

mil para pagar fornecedores de campanha. Em nota, Azevedo afirma que as despesas da précampanha e da campanha “se deram de forma lícita”. João Azevedo foi alvo de buscas e apreensões autorizadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 17 de dezembro do ano passado, quando foi deflagrada a Operação Calvário. Na mesma ação, o ex-governador Ricardo Coutinho (PSB) teve sua prisão decretada, sob a suspeita de envolvimento em propinas de R$ 134,2 milhões da Saúde.

nistração de Azevedo, Livânia foi procuradora-geral do Estado na gestão Coutinho. Presa em março de 2019, a então secretária firmou acordo de colaboração com o Ministério Público Estadual da Paraíba. Somente a Coutinho, ela narrou entregas de R$ 4 milhões em espécie na Granja Santana, residência oficial do governador. Em um depoimento com uma hora e 26 minutos de duração, Livânia narra o envolvimento de João Azevedo com supostas propinas da ONG Cruz Vermelha.

No dia da ação, Coutinho estava no exterior e chegou a figurar na lista de procurados da Interpol. Ele se entregou no dia 20 - e foi solto no dia seguinte por ordem do ministro Napoleão Nunes Maia, do STJ. A delação de Livânia é uma das peças-chave da Operação Calvário. Seus relatos embasaram a ação que mirou o atual governador e seu antecessor, e também abrem frentes de investigação contra deputados estaduais, federais e conselheiros do Tribunal de Contas. Além de ter sido secretária de Admi-

Pros destitui presidente e o acusa de usar fundo para comprar helicóptero O diretório nacional do Pros destituiu o presidente da sigla, Eurípedes Júnior, e suspendeu sua filiação por três meses no sábado, 11. O dirigente é acusado de desviar recursos dos fundos eleitoral e partidário e lavagem de dinheiro. O anúncio rachou o partido. A defesa de Eurípedes e parlamentares da sigla veem tentativa de golpe partidário. Em nota divulgada após a reunião sábado, o Pros informou que em 2015 Eurípedes Junior adquiriu um helicóptero no valor de R$ 2,4 milhões para uso pessoal e com recursos do fundo partidário. “Inúmeros foram os apelos, na época, para que o então presidente declinasse da compra ou do uso da aeronave, sem êxito”. diz a si-

gla. “A partir desse acontecimento, o partido passou a ver uma administração ditatorial, sem democracia e transparência, guiada por interesses pessoais do presidente e seu restrito grupo político, que não chega a dez membros.” O partido diz ter visto “uma escalada de desmandos” de Eurípedes na presidência do Pros. “É impensável que uma agremiação política com a magnitude do Pros continuasse sendo comandada por um grupo que, comprovadamente, desejava apenas se locupletar do poder”. De acordo com a diretório nacional, o partido será comandado por uma comissão provisória presidida por Marcus Vinicius Chaves de Holanda até a próxima convenção nacional.

CPIs paulistas têm pouco ou nenhum resultado A maior parte das CPIs da Assembleia Legislativa paulista terminou o ano de 2019 esvaziadas, e com poucas conclusões que possam ser aproveitadas pelo poder público. O resultado ocorre após assessores da base do governo, em março, montarem acampamento na frente da secretaria de protocolos da Casa para impedir a instalação de uma CPI contra a Dersa - que ficou para 2021. A CPI do Táxi Aéreo, uma das cinco instaladas na Alesp, foi encerrada sem sequer apresentar um relatório final. Outras duas comissões falharam em comprovar as suspeitas de irregularidades que motivaram sua instalação, e foram encerradas com relatórios com recomendações que já são adotadas ou têm pouco

detalhamento técnico. Na comissão que investigou o Táxi Aéreo, cinco das 11 reuniões convocadas tiveram quórum insuficiente ou foram canceladas.Os deputados ouviram um total de três pessoas, e a última reunião foi realizada em meados de setembro - cerca de dois meses antes do prazo para conclusão dos trabalhos. O relator da comissão, Rodrigo Gambale (PSL), diz que o relatório não foi apresentado porque, no dia marcado para a leitura, o número de deputados que compareceram era insuficiente para iniciar a reunião. Ele atribui o problema ao funcionamento de comissões em horários simultâneos. “Não deu quórum, e o dia da apresentação do relatório seria no dia de prazo final para todas as CPIs”, disse.

A economia brasileira bateu no fundo poço e registrou a menor taxa de crescimento desde 1900 na última década encerrada em 2019. Entre os anos de 2010 e 2019, o PIB cresceu a um ritmo de 1,39% ao ano. O dado consta de estudo do economista Roberto Macedo, da Universidade de São Paulo, exsecretário de Política Econômica e que foi presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). O levantamento considera que cada década se inicia nos anos terminados em zero e vai até os anos que terminam em nove. “A década de 2010 foi a pior para o crescimento do PIB entre as 12 analisadas”, afirma Macedo. O desempenho médio anual do período foi menos da metade do registrado na década anterior, ini-

ciada em 2000 (3,39%). Até então, o pior resultado anual era de 1,75% nos anos 90 - época marcada por crises externas e planos fracassados de estabilização. A crise fiscal, segundo Macedo, foi o principal fator que levou o País à recessão, que começou no segundo trimestre de 2014 e terminou no quarto trimestre de 2016. Desde então, a recuperação tem sido a passos lentos, com avanços do PIB que não saem da casa de 1%.nO fraco desempenho da economia brasileira nos anos 2010 - bem abaixo do crescimento médio do PIB de 155 economias emergentes e em desenvolvimento, que avançaram 5,11% ao ano no mesmo período de acordo com o estudo - mostra sua face mais cruel no número de desempregados e subempregados.

Projeção de superávit comercial cai de US$ 38,20 bi para US$ 37,31 bi no Focus Os economistas do mercado financeiro alteraram a projeção para a balança comercial em 2020 na pesquisa Focus realizada pelo Banco Central, de superávit comercial de US$ 38,20 bilhões para US$ 37,31 bilhões. Um mês atrás, a previsão era de US$ 38,45 bilhões. Para 2021, a estimativa de superávit foi de US$ 35,60 bilhões para US$ 35,00 bilhões. Há um mês, estava em US$ 40,00 bilhões. Na estimativa mais recente do BC, o saldo positivo de 2020 ficará em US$  32,0 bilhões. Esta projeção foi atualizada no Relatório Trimestral

de Inflação (RTI) divulgado em dezembro. No caso da conta corrente, a previsão contida no Focus para 2020 seguiu com déficit de US$ 54,20 bilhões, ante US$ 51,00 bilhões de um mês antes. Para 2021, a projeção de rombo permaneceu em US$ 60,30 bilhões. Um mês atrás, o rombo projetado era de US$ 51,80 bilhões. O BC projeta déficit em conta de US$57,7 bilhões em 2020. Para os analistas consultados semanalmente pelo BC, o ingresso de Investimento Direto no País (IDP) será mais do que suficiente para cobrir o resultado deficitário nestes anos.

Os economistas do mercado financeiro alteraram a previsão para o IPCA - o índice oficial de preços - em 2020. O Relatório de Mercado Focus divulgado ontem, 13, pelo Banco Central (BC), mostra que a mediana para o IPCA neste ano foi de alta de 3,60% para 3,58%. Há um mês, estava em 3,60%. A projeção para o índice em 2021 seguiu em 3,75%. Quatro semanas atrás, estava no mesmo patamar. O relatório Focus trouxe ainda a projeção para o IPCA em 2022, que seguiu em 3,50%. No caso de 2023, a expectativa permaneceu em 3,50%. Há quatro semanas, essas projeções já eram de 3,50% para ambos os casos. A projeção dos economis-

(Foto: EBC)

Década passada foi a IPCA para 2020 passa de 3,60% para 3,58% pior para PIB no Brasil e continua em 3,75% para 2021, diz Focus

Os preços da carne foram os que mais influenciaram o IPCA. tas para a inflação está abaixo tual (índice de 2,50% a 5,50%). do centro da meta de 2020, de No caso de 2021, a meta é de 4,00%, sendo que a margem de 3,75%, com margem de 1,5 tolerância é de 1,5 ponto porcen- ponto (de 2,25% a 5,25%). Já a

meta de 2022 é de 3,50%, com margem de 1,5 ponto (de 2,00% a 5,00%). Na semana passada, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) informou que o IPCA subiu 1,15% em dezembro. Em 2019, a taxa acumulada foi de 4,31%. Em dezembro, o Comitê de Política Monetária (Copom) do BC atualizou suas projeções para a inflação. Considerando o cenário de mercado, a projeção para o IPCA em 2020 estava em 3,5% e, para 2021, em 3,4%. No Focus agora divulgado, entre as instituições que mais se aproximam do resultado efetivo do IPCA no médio prazo, denominadas Top 5, a mediana das projeções para 2020 seguiu em 3,50%.

Projeção da Selic para fim 2020 é mantida em 4,5% ao ano no Focus do BC Os economistas do mercado financeiro mantiveram suas projeções para a Selic (a taxa básica da economia) no fim de 2020. O Relatório de Mercado Focus trouxe ontem, 13, que a mediana das previsões para a Selic neste ano seguiu em 4,50% ao ano. Há um mês, estava no mesmo patamar. Já a projeção para a Selic no fim de 2021 foi de 6,50% para 6,25% ao ano, ante 6,13% de quatro semanas atrás. No caso de 2022, a projeção seguiu em 6,50%, igual a um mês antes.

Para 2022, permaneceu em 6,50%, mesmo porcentual de quatro semanas atrás. Em dezembro, o Comitê de Política Monetária (Copom) do BC cortou a Selic em 0,50 ponto porcentual, de 5,00% para 4,50% ao ano. Foi o quarto corte consecutivo da taxa básica. No comunicado sobre a decisão, o BC não se comprometeu com novos cortes no início de 2020. “O Copom entende que o atual estágio do ciclo econômico recomenda cautela na condução da política monetária”,

registrou o BC no comunicado da decisão. Top 5 - No grupo dos analistas que mais acertam as projeções (Top 5) de médio prazo no Focus, a mediana da taxa básica em 2020 seguiu em 4,25% ao ano, igual a um mês antes. No caso de 2021, foi de 6,50% para 6,25% ao ano, ante 6,50% de quatro semanas atrás. A projeção para o fim de 2022 no Top 5 foi de 6,50% para 6,25%. Há um mês, estava em 6,50%. No caso de 2023, passou de 6,50% para 6,25%, ante 6,50% de quatro semanas antes.

Fevereiro - Os economistas do mercado financeiro projetam corte de 0,25 ponto porcentual da Selic em fevereiro deste ano, no encontro do Copom do Banco Central. Com isso, a taxa atingirá 4,25% ao ano, um novo piso histórico. Pelas projeções, que fazem parte do Sistema de Expectativas de Mercado do relatório Focus, atualizado nesta segunda-feira, a Selic permaneceria em 4,25% ao ano de fevereiro a outubro de 2020, quando a taxa básica passaria por elevação de 0,25 ponto porcentual, para 4,50% ao ano.


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PL insere plano de contingência na Lei do Óleo O Projeto de Lei 5692/19 insere na Lei do Óleo um plano nacional de contingência (PNC) para incidentes de poluição por óleo em águas nacionais. A proposta, do deputado José Guimarães, tramita na Câmara dos Deputados. A ideia é dar amparo legal e agilidade à execução do plano – que já está previsto com mais detalhes no decreto 8.127 – em situações de emergência, como a do aparecimento de petróleo cru nas praias do Nordeste no segundo semestre de 2019. A Lei do Óleo trata da prevenção, do controle e da fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional. “Apesar da gravidade da situação e de sua clara significância nacional, o PNC não foi rapidamente acionado”, reclama Guimarães. A medida, segundo ele, contribuirá para que as ins-

tituições públicas se preparem melhor para o enfrentamento de problemas como esse. Plano de contingência - Segundo o projeto, o PNC deverá fixar os procedimentos e ações a serem adotados, em caso de acidente ou desastre que envolva derramamento e poluição por óleo nas águas brasileiras. Como conteúdo, ele deverá incluir diretrizes para ações de resposta e mitigação dos impactos ecológicos, sociais e econômicos decorrentes do acidente; responsabilidades de cada órgão; e procedimentos a serem empregados, entre outros pontos. O plano deverá ser acionado por órgão responsável sempre que o acidente assumir significância nacional, conforme critérios a serem definidos em regulamento. Pelo texto, caberá aos órgãos participantes do PNC decidir pela necessidade de assistência internacional.

Projeto prevê câmeras de monitoramento em cidades com mais de 30 mil habitantes O Projeto de Lei 5662/19 torna obrigatória a instalação de sistema de monitoramento por câmeras em áreas públicas nos municípios com mais de 30 mil habitantes, para combater a criminalidade. A proposta também prevê a centralização do conhecimento gerado por esses equipamentos em um sistema nacional integrado. A proposta, do deputado Lourival Gomes, tramita na Câmara dos Deputados. “A criminalidade violenta é um mal que assola o País. Ano após ano, acompanhamos a elevação das taxas de delitos. Contudo, em 2019, vemos a diminuição desses índices em vários estados. Entre as razões da melhora, está a utilização de alta tecnologia, aliada a treinamento e capacitação de

agentes, a maturidade institucional em lidar com essas ferramentas e a postura firme das autoridades constituídas”, afirma Lourival Gomes. Segundo o texto, caberá ao Poder Executivo instalar ou fomentar a instalação de equipamentos de monitoramento por câmeras. A União poderá apoiar os estados, o Distrito Federal e os municípios quando eles não dispuserem de condições técnicas, financeiras e operacionais. A proposta prevê que a operação das câmeras se dará com respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos. Já a organização, o funcionamento e as competências do sistema integrado serão regulamentados por ato do Poder Executivo federal.

Proposta obriga poluidor a ressarcir cofres públicos

O Projeto de Lei 1396/19, do Senado, obriga o agente poluidor a ressarcir a União, o estado ou município de despesas decorrentes de operações envolvendo forças policiais, corpo de bombeiros ou outros órgãos públicos envolvidos no enfrentamento de dano ambiental e humanitário gerado. Atualmente, a lei já responsabiliza o agente poluidor e exige dele a reparação do dano ambiental, material e pessoal causado. O projeto, no entanto, passa a cobrar dos responsáveis por desastres ambientais também os custos da mobilização dos serviços públicos envolvidos nessas operações. O objetivo é compensar o ente federativo que assumir essa tarefa. O cálculo do ressarcimento levará em conta a quantidade de colaboradores, veículos, equipamentos e materiais alocados pelo poder público.

Entre os gastos a serem ressarcidos estão: – hora de trabalho dos agentes públicos, inclusive terceirizados, direta ou indiretamente envolvidos; – aquisição, reposição, manutenção e abastecimento de veículos e equipamentos utilizados; – despesas médico-hospitalares; – construção ou uso de estruturas públicas; – obras e serviços necessários para mitigação e monitoramento dos danos ambientais e à saúde humana; entre outros. Tramitação - O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O Projeto de Lei 5890/19 obriga a administração pública a fornecer medicamentos especiais a pessoas com quadros de saúde irreversíveis mesmo durante o tratamento fora do hospital. Segundo o autor, deputado Charles Fernandes, o objetivo é assegurar condições dignas de sobrevivência a pacientes que recebem alta e não dispõem de meios para seguir o tratamento em suas próprias residências. “Pretende-se também a redução das internações hospitalares. Acredita-se que, por meio dessa iniciativa, seja possível reduzir gastos e aliviar de alguma forma a carência do paciente que passa por esse tipo de tratamento”, justifica o autor. De acordo com o texto, o fornecimento dos medicamentos está condicionado à comprovação de necessidade a ser atestada

(Foto: Câmara)

entes queridos e dar uma destinação adequada a seus restos mortais, uma vez que os valores não são suficientes para o pagamento de todos os bens e serviços que envolvem um sepultamento”, lamenta o parlamentar. Ainda segundo Bengtson, caberá aos estados e municípios adequar a norma às realidades locais. “Certamente um enterro em uma pequena cidade do interior não tem o mesmo custo que o enterro ou cremação em uma grande capital”, diz o deputado. Tramitação - O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Charles Fernandes: a medida beneficiará quem não tem condições de pagar por remédios.

por autoridade competente. A proposta determina ainda que as famílias deverão ser assistidas, apoiadas e orientadas sobre o uso dos medicamentos fornecidos

aos pacientes. Caberá às instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde (SUS) a distribuição correta dos medicamentos. Tramitação - O projeto

será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Universidades poderão usar recursos de convênio para custear gastos correntes O Projeto de Lei 5827/19 permite que instituições federais de ensino superior utilizem recursos arrecadados por meio de convênios e contratos firmados com fundações para apoiar atividades de prática de campo e para custear atividades administrativas de rotina. Atualmente, a lei proíbe o uso desses recursos em atividades como manutenção predial ou de infraestrutura, conservação, limpeza, vigilância, reparos, recepção, secretariado, serviços administrativos e demais atividades de rotina que não estejam objetivamente definidas no plano de desenvolvimento institucional. Projetos de ensino - De acordo com a lei, os valores arrecadados por meio de convênios e contratos com fundações só podem ser aplicados em projetos de ensino, pesquisa, extensão e desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, incluindo a gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos. “É fácil perceber, pela expe-

(Foto: Câmara)

O Projeto de Lei 5659/19 garante que o valor do auxílio-funeral previsto na (LOAS) cobrirá o pagamento de urna mortuária, transporte funerário, utilização de capelas, velório, sepultamento e colocação de placa de identificação ou cremação. A proposta, do deputado Bengtson, tramita na Câmara dos Deputados. O auxílio-funeral é um benefício eventual concedido às famílias em caso de morte de um integrante. A observação feita por Paulo Bengtson é que hoje não existe na lei uma definição de requisitos mínimos a serem observados pelas legislações estaduais e municipais que tratam da ajuda. “Como consequência, muitas pessoas não têm podido se despedir dignamente de seus

Projeto garante medicamentos a paciente com quadro irreversível que tenha alta hospitalar

Para Sanderson, restrições inviabilizam o efetivo alcance dos objetivos estabelecidos pelos projetos universitários.

riência acumulada ao longo do tempo, que tais restrições simplesmente inviabilizam o efetivo alcance dos objetivos estabelecidos pelos projetos”, avalia o autor do projeto, deputado Sanderson. Ao eliminar essas restrições, o projeto define que os recursos recebidos via con-

vênio poderão ser utilizados em atividades de prática de campo e em todas as demais ações julgadas necessárias para a correta realização do projeto de desenvolvimento institucional. Proposta idêntica – Projeto de Lei 9640/18 – foi apresentada em 2018 pelo ex-de-

putado Veneziano Vital do Rêgo, mas acabou arquivada ao fim da legislatura. Tramitação - O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Projeto equipara pessoas com transtorno e com deficiência mental para concessão de benefícios sociais O Projeto de Lei 3050/19 equipara a pessoa com transtorno mental com a pessoa com deficiência mental para todos os fins legais. A mudança é inserida no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Autor do projeto, o deputado Roberto de Lucena explica que a proposta atende à sugestão de profissionais da área de psicologia social e clínica que lidam diretamente com a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que equivale a um salário mínimo e é pago a idosos acima de 65 anos ou a pessoas com deficiência de baixa renda. “Foi constatada por esses profissionais a dificuldade do médico perito, que nem sempre é neurologista ou psiquiatra, e do assistente social em compreender a diferença entre transtorno mental e intelectual, que, na prática, são a mesma pato-

(Foto: Câmara)

Projeto estabelece cobertura mínima do auxílio-funeral

Roberto de Lucena: medida facilitará a concessão do Benefício de Prestação Continuada.

logia”, argumenta o deputado. Ainda segundo o autor, como a pessoa com transtorno mental não aparece entre as beneficiárias de planos da Previdência So-

cial, o governo não concede o benefício, levando essas pessoas a requerer o direito na Justiça. Tramitação - O projeto será analisado em caráter

conclusivo nas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA PUBLICIDADE DOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO

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5584-0035

A informação com conteúdo no tamanho exato do seu interesse.

JOSE ROBERTO PEREIRA SOARES, motorista, divorciado, Natural de São Paulo, SP, Nascido aos 18/05/1963, Residente em na São Paulo, SP Filiação: FERNANDES PEREIRA SOARES e de MARIA PASSOS SOARES.- CLEONICE NUNES DE SOUSA, dona de casa, divorciada, Natural de São Paulo, SP, Nascido aos 27/04/1965, Residente em São Paulo, SP Filiação: ANISIO NUNES DE SOUSA e de CLARICE BORGES NUNES DE SOUSA. CICERO AMANCIO DA SILVA, ajudante de caminhão, divorciado, Natural de Jacobina, BA, Nascido aos 03/02/1978, Residente em São Paulo, SP Filiação: ROMUALDO MOIZES AMANCIO DA SILVA e de MARIA DE FATIMA DA SILVA.- PATRICIA SILVA DAS NEVES, do lar, solteira, Natural de Taboão da Serra, SP, Nascido aos 05/12/1983, Residente em São Paulo, SP Filiação: RENATO ANDRADE DAS NEVES e de MARIA EUNICE MOURA DA SILVA.

*** AVISO DE LICITAÇÃO *** Encontram-se abertos no Depto. de Licitações e Contratos, sito na Av. N. Sra. do Bom Sucesso, n° 1400, Bairro Alto do Cardoso: CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2020 (PMP 432/2020) Para “cadastro de artistas e profissionais de arte e cultura”, com inscrições de 15/01/2020 até dia 01/03/2020 até as 23h59. CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2019 (PMP 29720/2019) Para “contratação de empresa especializada para a modernização da iluminação pública, de acordo com um conjunto de discriminações e especificações técnicas, critérios, condições e procedimentos estabelecidos para a ‘Modernização de 2.598 Pontos de Iluminação Pública com Tecnologia LED’, em postes e redes secundárias existentes, atualmente providas de iluminação convencional, no município de Pindamonhangaba”, com entrega dos envelopes até dia 14/02/2020 às 14h e início da sessão às 14h30. Os editais estarão disponíveis no site www.pindamonhangaba.sp.gov.br. Maiores informações no endereço acima das 8h às 17h ou através do tel.: (12) 3644-5600.

ALEXANDRE FERREIRA DAL FARRA MARTINS, dramaturgo, solteiro, Natural de São Paulo, SP, Nascido aos 25/08/1981, Residente em São Paulo, SP Filiação: JOSÉ BATISTA DAL FARRA MARTINS e de MIRIAM ZITA FERREIRA.- ELISA CAMARGO SILVA OHTAKE, professora, solteira, Natural de São Paulo, SP, Nascido aos 04/09/1978, Residente em São Paulo, SP Filiação: MASSASHI RUY OHTAKE e de CELIA CAMARGO SILVA.

JAILSON SILVA, montador de veículos, solteiro, Natural de São Luis, MA, Nascido aos 24/05/1982, Residente em São Paulo, SP Filiação: ROSINETE SILVA.ELIÉTE COSTA DOS SANTOS, encarregada, divorciada, Natural de Maracanã, PA, Nascido aos 03/07/1986, Residente em São Paulo, SP Filiação: ALMIR DOS REIS SANTOS e de ELZARINA COSTA SANTOS.

BRUNO DE JESUS PAIXÃO CORREA, pensionista, solteiro, Natural de São Paulo, SP, Nascido aos 01/04/2001, Residente em São Paulo, SP Filiação: HEBER RABELO CORREA e de VALDECI DE JESUS PAIXÃO.- PRISCILA BEZERRA SANTOS E SILVA, copeira, solteira, Natural de São Paulo, SP, Nascido aos 12/01/2000, Residente em São Paulo, SP Filiação: JOSE CARLOS DE SOUZA E SILVA e de ANA LUCIA BEZERRA SANTOS E SILVA.

PEDRO DE SOUZA FERREIRA, motorista, solteiro, Natural de Itagibá, BA, Nascido aos 19/06/1972, Residente em São Paulo, SP Filiação: VICENTE FERREIRA NETO e de CARMOSINA BISPO DE SOUZA.- JOELITA ROSA DURÃES, acompanhante, divorciada, Natural de Montes Claros, MG, Nascido aos 18/10/1977, Residente em São Paulo, SP Filiação: ONOFRE DE SOUZA DURÃES e de SEVERINA ROSA DURÃES.

RENATO JEFERSON NASCIMENTO VIEIRA, consultor técnico, solteiro, Natural de Patos, PB, Nascido aos 19/11/1995, Residente em São Paulo, SP Filiação: JOSÉ REGINALDO DE SOUZA VIEIRA e de RAIMUNDA SILVA DO NASCIMENTO.- CARLA RODRIGUES SOARES, atendente, solteira, Natural de Palmópolis, MG, Nascido aos 23/10/1993, Residente em São Paulo, SP Filiação: GILVAN ALVES SOARES e de MARLENE MARIA RODRIGUES SOARES.

FABIO LUIS PATRICIO DA SILVA, representante comercial, viúvo, Natural de São Paulo, SP, Nascido aos 11/11/1975, Residente em São Paulo, SP Filiação: LUIZ PATRICIO DA SILVA e de LOURDES MARTINS BAGESTERO.- MARITSA DE JESUS OLIVEIRA, auxiliar administrativo, solteira, Natural de São Paulo, SP, Nascido aos 09/04/1993, Residente em São Paulo, SP Filiação: MANOEL JOSÉ DE OLIVEIRA e de NADIR MARIA DE JESUS. FELLIPE RAMOS JULIO, empresária, solteiro, Natural de São Paulo, SP, Nascido aos 11/09/1990, Residente em São Paulo, SP Filiação: GILBERTO MIGUEL JULIO e de MARIA INÊS OLIVEIRA RAMOS JULIO.- HELLEN SAMARA DA SILVA GONÇALVES, enfermeira, solteira, Natural de São Paulo, SP, Nascido aos 01/06/1991, Residente em São Paulo, SP Filiação: MIGUEL ÂNGELO GONÇALVES e de ALICE RODRIGUES DA SILVA GONÇALVES.

DOUGLAS SANTANA DE SOUZA, analista, solteiro, Natural de São Paulo, SP, Nascido aos 13/02/1984, Residente em São Paulo, SP Filiação: VALDIR TADEU DE SOUZA e de NILZETE BOMFIM SANTANA DE SOUZA.- LETÍCIA MARCHESE, pesquisadora, solteira, Natural de Mogi Guaçu, SP, Nascido aos 29/01/1986, Residente em São Paulo, SP Filiação: JOSÉ FRANCISCO MARCHESE e de MIRYAM DO CARMO SOBOTTKA MARCHESE.

JUAN CARLOS JARANDILHA, músico, solteiro, Natural de São Paulo, SP, Nascido aos 22/04/1987, Residente em São Paulo, SP Filiação: FRANCISCO CARLOS JARANDILHA e de ANA MARIA JARANDILHA.- ANA PÉROLA DRULLA BRANDÃO, médica veterinária, solteira, Natural de Florianópolis, SC, Nascido aos 28/06/1990, Residente em São Paulo, SP Filiação: IZABEL CRISTINA DRULLA BRANDÃO.

HAILTON RIBEIRO DE MATOS, recepcionista, solteiro, Natural de Santaluz, BA, Nascido aos 11/06/1973, Residente em São Paulo, SP Filiação: GRIGORIO ALVES DE MATOS e de LUCIARIA RIBEIRO DE MATOS.- PEDRINA LIMA BATISTA, dona de casa, solteira, Natural de Santaluz, BA, Nascido aos 28/06/1979, Residente em São Paulo, SP Filiação: LEANDRO DA CONCEIÇÃO BATISTA e de MARTA DE JESUS LIMA.

ANA CAROLINA PEREIRA PAOLETTI, analista de risco, solteira, Natural de São Paulo, SP, Nascido aos 12/08/1993, Residente em São Paulo, SP Filiação: ARTUR MIGUEL AMARAL PAOLETTI e de MARIA DE FATIMA FERNANDES PEREIRA PAOLETTI.- MAYHARA FIDELIS DA SILVA, desempregada, solteira, Natural de Guarulhos, SP, Nascido aos 23/09/1992, Residente em Irlanda - Filiação: CARLOS JACKSON ALVES DA SILVA e de NICELIA MARIA DA SILVA DE MORAES.

ANDERSON DE FREITAS BALSABINO, empresário, divorciado, Natural de São Paulo, SP, Nascido aos 05/12/1977, Residente em neste Subdistrito - São Paulo, SP Filiação: CARLOS ROBERTO BALSABINO e de SUELI DE FREITAS BALSABINO.- EDENILSA APARECIDA DANIEL, podologa, divorciada, Natural de Guarulhos, SP, Nascido aos 30/03/1972, Residente em neste Subdistrito - São Paulo, SP Filiação: SEBASTIÃO DANIEL e de MARIA DE LOURDES DANIEL.

MARCOS CAITANO DA SILVA, músico, solteiro, Natural de Osasco, SP, Nascido aos 22/02/1987, Residente em São Paulo, SP Filiação: JACY CAITANO DA SILVA e de BENEDITA APARECIDA ESMARRA DA SILVA.- LILIAN REI BARBOSA, administradora de empresas, solteira, Natural de São Paulo, SP, Nascido aos 03/09/1982, Residente em São Paulo, SP Filiação: JOSÉ BARBOSA SOBRINHO e de VERA DE FÁTIMA REI BARBOSA.

JÚLIO CÉSAR DAMACENO DE SOUZA, autônomo, solteiro, Natural de São Paulo, SP, Nascido aos 18/12/1991, Residente em São Paulo, SP Filiação: ANTONIO CARLOS PAIXÃO DE SOUZA e de MARTA MARIA DAMACENO.- ANA CAROLINE ALENCAR DE LIMA E SILVA, agente de atendimento, solteira, Natural de São Paulo, SP, Nascido aos 04/11/1990, Residente em São Paulo, SP Filiação: FRANCISCO HUMBERTO DE ALENCAR E SILVA e de MARIA BETÂNIA DE LIMA OLIVEIRA.

ANDERSON BEZERRA DA SILVA, motorista, solteiro, Natural de São Paulo, SP, Nascido aos 05/08/1981, Residente em São Paulo, SP Filiação: VILMA BEZERRA DA SILVA.- PAOLA FRANÇOISE GÓES, 0assistente administrativa, solteira, Natural de São Paulo, SP, Nascido aos 03/05/1976, Residente em São Paulo, SP Filiação: MARIA DE GUADALUPE GÓES.

MANOEL CERQUEIRA DA SILVA, aposentado, divorciado, Natural de Ipirá, BA, Nascido aos 03/06/1953, Residente em na São Paulo, SP Filiação: LUIS QUINTILIANO DA SILVA e de CAROLINA PINHEIRO CERQUEIRA.- DARCI DE OLIVEIRA MARIANO, dona do lar, divorciada, Natural de Oliveira dos Brejinhos, BA, Nascido aos 10/04/1963, Residente em São Paulo, SP Filiação: JOÃO PEDRO MARIANO e de ROBERTA FIRMINA DE OLIVEIRA.

CAIO CÉSAR SANTOS SATURNINO, serviços gerais, solteiro, Natural de Osasco, SP, Nascido aos 11/03/1993, Residente em Martinópolis, SP Filiação: CLAUDIO LUIZ RODRIGUES SATURNINO e de ADRIANA SANTOS DA SILVA.- TATIANE RIBEIRO DA SILVA, dona de casa, solteira, Natural de São Paulo, SP, Nascido aos 23/09/1990, Residente em São Paulo, SP Filiação: ANTONIO PEREIRA DA SILVA e de MARIA ZÉLIA RIBEIRO DA SILVA.

DENIVALDO JÁCOMO, analista de contas à receber, solteiro, Natural de São Paulo, SP, Nascido aos 05/03/1970, Residente em neste Subdistrito - São Paulo, SP Filiação: DEUSDEDIT JÁCOMO e de DÁRIA ROSSETO JÁCOMO.- MARIA LUCIA BEZERRA, aposentada, divorciada, Natural de Guaraciaba, MG, Nascido aos 04/12/1965, Residente em São Paulo, SP Filiação: JOSÉ DE OLIVEIRA BEZERRA e de EFIGENIA MAIA BEZERRA.

ANTONIO RAIMUNDO DE JESUS, taxista, solteiro, Natural de Pedrinhas, SE, Nascido aos 25/07/1955, Residente em São Paulo, SP Filiação: JOSEFA MARIA DE JESUS.- IRACEMA PEREIRA DOS SANTOS, do lar, solteira, Natural de Xique Xique, BA, Nascido aos 30/08/1969, Residente em São Paulo, SP Filiação: JOSEFA PEREIRA DOS SANTOS.

RAFAEL ROBERTO SCHIKIERA TAVARES, designer gráfico, solteiro, Natural de Sumaré, SP, Nascido aos 03/08/1989, Residente em São Paulo, SP Filiação: JOSÉ ROBERTO TAVARES e de SUELI APARECIDA SCHIKIERA TAVARES.MARIELLA JESUS DE MARIA, nutricionista, solteira, Natural de São Paulo, SP, Nascido aos 03/05/1990, Residente em na Rua Sabiá Branco, 35, Jaguaré - São Paulo, SP Filiação: BENTO AUGUSTO DE MARIA e de GERACINA AMBROZIA DE JESUS MARIA. ALEX RUIZ, mecânico, divorciado, Natural de Osasco, SP, Nascido aos 30/12/1981, Residente em São Paulo, SP Filiação: JOSE RUIZ NETO e de IZILDINHA RUIZ.- ANTONIA MARTA DE OLIVEIRA ARAUJO, autônoma, divorciada, Natural de São Benedito, CE, Nascido aos 25/05/1983, Residente em São Paulo, SP Filiação: FRANCISCO MENDES DE ARAUJO e de MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA ARAUJO.

SINDICATO DOS PROFISSIONAIS AUXILIARES E TÉCNICOS DE FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO, DROGARIAS E DISTRIBUIDORAS DE MEDICAMENTOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – SINDIFARMA, por seu representante legal ao final assinado, CONVOCA assembléia geral da categoria profissional à ser realizada no dia 19/01/2020 às 10H30 em 1ª chamada ou às 11H00 em 2ª e última chamada na Estrada Vieira da Pedreira, Nº 123, Embu das Artes-SP, para cumprirem o estabelecido no estatuto social vigente em seu artigo 16, §1° e §6° registrado e averbado no 1º RTD Campinas-SP | Claudete Maria Benacci.

VINÍCIUS MATTEÚCCI DE ANDRADE LOPES, professor, solteiro, Natural de São Paulo, SP, Nascido aos 08/03/1987, Residente em São Paulo, SP Filiação: CARLOS ALBERTO FREIRE DE ANDRADE LOPES e de ROSANA MATTEÚCCI DE ANDRADE LOPES.- CLÁUDIA RAQUEL VASCONCELOS, advogada, solteira, Natural de Monteiro, PB, Nascido aos 12/07/1982, Residente em São Paulo, SP Filiação: VALDOMIRO VASCONCELOS e de FRANCISCA INACIA VASCONCELOS. SERGIO RICARDO DA SILVA MORAES, autônomo, solteiro, Natural de São Paulo, SP, Nascido aos 21/02/1965, Residente em São Paulo, SP Filiação: FAUSTO DA SILVA MORAES e de NILZE MARQUES DAMASCENO.- ANA PAULA DARIO, auxiliar de saúde, solteira, Natural de São Paulo, SP, Nascido aos 15/12/1971, Residente em São Paulo, SP Filiação: LUIZ DARIO e de MARIA VITORIA PRADO DARIO. CICERO MICHAEL ARAUJO MONTEIRO DE ABREU, químico, solteiro, Natural de São Paulo, SP, Nascido aos 21/12/1989, Residente em São Paulo, SP Filiação: CLOVES MONTEIRO DE ABREU e de MARIZA RODRIGUES DE ARAUJO ABREU.- TAMIRIS DA SILVA DIAS, química, solteira, Natural de São Paulo, SP, Nascido aos 24/09/1990, Residente em São Paulo, SP Filiação: ROBISON DE ANDRADE DIAS e de SELMA MARIA DA SILVA DIAS. RODRIGO DOS SANTOS LIMA, gerente de tecnologia, solteiro, Natural de São Paulo, SP, Nascido aos 27/01/1984, Residente em São Paulo, SP Filiação: ANTONIO FERREIRA LIMA e de MARIA RITA SOBREIRO DOS SANTOS.- EDNA DA SILVA PEREIRA, pedagoga, solteira, Natural de Taboão da Serra, SP, Nascido aos 10/07/1979, Residente em São Paulo, SP Filiação: PEDRO RUFINO PEREIRA e de FRANCISCA PEREIRA DA SILVA. CAESAR AUGUSTUS FERREIRA DE SOUZA ROCHA DA SILVA, advogado, divorciado, Natural de São Paulo, SP, Nascido aos 21/01/1974, Residente em São Paulo, SP Filiação: JOÃO FRANCISCO ROCHA DA SILVA e de CECILIA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA ROCHA E SILVA.- MARIA VITÓRIA LUNA DI CAVALCANTI, empresária, solteira, Natural de São Paulo, SP, Nascido aos 11/02/1988, Residente em São Paulo, SP Filiação: FABIO ABNER PESSOA DI CAVALCANTI e de DANIELA LUNA DI CAVALCANTI.

OSVALDO DIVINO DE MATTOS, comerciário, divorciado, Natural de Sertanópolis, PR, Nascido aos 17/04/1952, Residente em São Paulo, SP Filiação: ENEDINO FRANCISCO DE MATTOS e de ANESIA BENETES.- HOSANA MARIA SOUZA, operadora de caixa, solteira, Natural de Igaporã, BA, Nascido aos 08/09/1982, Residente em São Paulo, SP Filiação: AGENOR PEREIRA SOUZA e de EDETINA MARIA DA CONCEIÇÃO SOUZA. PERI PARPINELLI, gerente de T.I, solteiro, Natural de Embu, SP, Nascido aos 15/11/1980, Residente em São Paulo, SP Filiação: EDGARD PARPINELLI e de ANA MARIA PORTELA PARPINELLI.FABIANA REIKO DE BARROS, analista de RH, solteira, Natural de São Paulo, SP, Nascido aos 17/03/1977, Residente em São Paulo, SP Filiação: NORBERTO DE BARROS e de MYRIAN SHIZUKO DE BARROS. CARLOS ROBERTO DOS SANTOS SILVA, estudante, solteiro, Natural de São Paulo, SP, Nascido aos 19/10/1992, Residente em São Paulo, SP Filiação: ROBERTO FRANCISCO DA SILVA e de JENI DOS SANTOS.- PATRICIA MARCIA DA SILVA, estudante, solteira, Natural de São Paulo, SP, Nascido aos 16/11/1995, Residente em São Paulo, SP Filiação: FRANCISCO MARCIO DA SILVA e de MARIA JOSE DA SILVA. ARLIS SILVA SANTOS, analista segurança da informaç, divorciado, Natural de Itajuípe, BA, Nascido aos 02/07/1988, Residente em São Paulo, SP Filiação: AILTON SILVA SANTOS e de MARIA SOLEDADE SANTOS.- JOSIANE GOMES FERREIRA, administradora, solteira, Natural de Mantena, MG, Nascido aos 31/03/1980, Residente em São Paulo, SP Filiação: JOÃO GOMES DE MOURA e de ABGAIR FERREIRA DE MOURA. GABRIEL PASSERINE PAVAN, chefe de cozinha, solteiro, Natural de São Paulo, SP, Nascido aos 29/12/1986, Residente em São Paulo, SP Filiação: JOÃO BATISTA PAVAN e de ELIANE PASSERINE PAVAN.- ALESSANDRA DINIZ, psicóloga, solteira, Natural de São Paulo, SP, Nascido aos 03/05/1991, Residente em São Paulo, SP Filiação: MARCOS DINIZ e de ADRIANA BRAGANTIN DINIZ. WILLIAM FERREIRA PANTOJA, motoboy, solteiro, Natural de São Paulo, SP, Nascido aos 24/11/1982, Residente em São Paulo, SP Filiação: JUSCELINO DUARTE PANTOJA e de MAURA APARECIDA FERREIRA PANTOJA.- ADRIANA ALMEIDA PANTOJA, manicure, solteira, Natural de Afuá, PA, Nascido aos 29/04/1993, Residente em São Paulo, SP Filiação: CORACY DUARTE PANTOJA e de MARIA DO SOCORRO LOPES DE ALMEIDA.


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PÁGINA 6 • SÃO PAULO, TERÇA-FEIRA 14 DE JANEIRO DE 2020

EDUARDO TAKESHI SUZUKI UEMURA, gestor de categoria, solteiro, Natural de São Bernardo do Campo, SP, Nascido aos 25/03/1991, Residente em São Paulo, SP Filiação: PAULO KIYOSHI UEMURA e de ILDA KEIKO SUZUKI UEMURA.- BÁRBARA KAWAMURA, pesquisadora, solteira, Natural de São Paulo, SP, Nascido aos 03/12/1989, Residente em São Paulo, SP Filiação: ROBERTO KAWAMURA e de EMILIA YATIE KAMIMURA KAWAMURA. FILIPE MENDES AMÂNCIO, autônomo, solteiro, Natural de Osasco, SP, Nascido aos 03/09/1992, Residente em São Paulo, SP Filiação: LUIS CARLOS MORAIS AMÂNCIO e de LIGIA SCABIN MENDES AMÂNCIO.- THALITA GALVES PEREIRA, secretária executiva, solteira, Natural de São Paulo, SP, Nascido aos 09/05/1993, Residente em São Paulo, SP Filiação: EDUARDO PEREIRA e de VANIA GALVES DE SOUZA. ALEX DE CARA ALMEIDA, relações públicas, solteiro, Natural de São Paulo, SP, Nascido aos 22/07/1990, Residente em São Paulo, SP Filiação: GILVAN FERNANDES DE ALMEIDA e de LUZIA DE CARA RODRIGUES ALMEIDA.- PAMELLA DO NASCIMENTO SOARES, relações públicas, solteira, Natural de São Paulo, SP, Nascido aos 10/12/1990, Residente em São Paulo, SP Filiação: LUIZ CARLOS SOARES e de IRIA REGINA DO NASCIMENTO SOARES. RODRIGO AUGUSTO MAZZARIOL SOARES, desenhista, solteiro, Natural de São Paulo, SP, Nascido aos 20/12/1977, Residente em São Paulo, SP Filiação: WALDIR MAZZARIOL SOARES e de SUELI APARECIDA MAZZARIOL SOARES.- SIMONE DE CASTRO, vendedora, divorciada, Natural de São Paulo, SP, Nascido aos 07/12/1973, Residente em São Paulo, SP Filiação: JOSÉ MILTON DE CASTRO e de MARIA LEUDA ARAUJO DE CASTRO.

Hugo Alexander Ortiz Ramirez, estado civil solteiro, profissão autônomo, nascido em Jesus Maria, Lima - Peru, ET no dia vinte e dois de março de dois mil (22/03/2000), residente e domiciliado em São Paulo, SP, filho de Hugo Alejalde Ortiz Vega e de Angella Sagrario Ramirez Lima. Edilaine Jesus do Nascimento, estado civil solteira, profissão auxiliar de loja, nascida em São Paulo, SP no dia treze de agosto de mil novecentos e noventa e quatro (13/08/1994), residente e domiciliada em São Paulo, SP, filha de João José do Nascimento e de Reinalda de Jesus da Silva Nascimento. José da Silva Pereira, estado civil divorciado, profissão coordenador de produção, nascido em Manaira, PB no dia cinco de abril de mil novecentos e oitenta (05/04/1980), residente e domiciliado em São Paulo, SP, filho de Luis Pereira de Souza e de Ana Carmelita de Sousa. Daniela Fernanda de Figueiredo, estado civil divorciada, profissão cabelereira, nascida em Icaraíma, PR no dia vinte e três de agosto de mil novecentos e oitenta (23/08/1980), residente e domiciliada em São Paulo, SP, filha de Mauro de Figueiredo e de Doralice Gomes Figueiredo.

Danilo Aparecido Jales Souza, estado civil solteiro, profissão motorista, nascido em São Paulo, SP no dia doze de abril de mil novecentos e oitenta e três (12/04/1983), residente e domiciliado em São Paulo, SP, filho de Jose Ferreira de Souza e de Maria Imaculada de Souza. Aline Gonçalves Brito, estado civil solteira, profissão pedagoga, nascida em Camacan, BA no dia cinco de junho de mil novecentos e oitenta e oito (05/06/1988), residente e domiciliada em São Paulo, SP, filha de Almir Ferreira de Brito e de Joseny Gonçalves dos Santos. Conversão de União Estável em Casamento Dario Lopes Azevedo, estado civil solteiro, profissão vigilante, nascido em Osasco, SP no dia sete de janeiro de mil novecentos e oitenta e nove (07/01/1989), residente e domiciliado em São Paulo, SP, filho de José de Arruda Azevedo Irmão e de Sandra Lopes. Tuane Leal Faria, estado civil solteira, profissão operador líder, nascida em Vitória da Conquista, BA no dia dezoito de janeiro de mil novecentos e noventa (18/01/1990), residente e domiciliada em São Paulo, SP, filha de Alberto Campelo de Faria e de Nilza Leal Faria. Edson Passos Silva, estado civil solteiro, profissão controlador de acesso, nascido em Maraba, PA no dia dois de abril de mil novecentos e noventa e um (02/04/1991), residente e domiciliado em São Paulo, SP, filho de Manoel das Chagas Silva e de Maria dos Reis Passos Silva. Rayanne Rodrigues Américo, estado civil solteira, profissão controladora de acesso, nascida em Simplício Mendes, PI no dia vinte e cinco de setembro de mil novecentos e noventa (25/09/1990), residente e domiciliada em São Paulo, SP, filha de Francisco de Fátima Américo e de Isabel Cristina Rodrigues Américo. Conversão de União Estável em Casamento Edilson Jose da Silva, estado civil divorciado, profissão técnico irl, nascido em São Paulo, SP no dia vinte de janeiro de mil novecentos e noventa e três (20/01/1993), residente e domiciliado em São Paulo, SP, filho de Joao Jose da Silva e de Maria de Lourdes da Silva. Dayane Leal Faria, estado civil solteira, profissão recepcionista, nascida em Encruzilhada, BA no dia dezessete de junho de mil novecentos e noventa e três (17/06/1993), residente e domiciliada em São Paulo, SP, filha de Alberto Campelo de Faria e de Nilza Leal Faria. Geraldo George Trindade Costa, estado civil solteiro, profissão vigilante, nascido em Salvador, BA no dia dezoito de janeiro de mil novecentos e setenta e nove (18/01/1979), residente e domiciliado em São Paulo, SP, filho de José da Hora Costa e de Tereza Maria Alves Trindade. Sandra Viana da Silva, estado civil divorciada, profissão pedagoga, nascida em São Paulo, SP no dia nove de março de mil novecentos e setenta e quatro (09/03/1974), residente e domiciliada em São Paulo, SP, filha de João Viana da Silva e de Maria José Viana da Silva. Leandro Bezerra dos Santos, estado civil divorciado, profissão operador de loja, nascido em São Paulo, SP no dia seis de julho de mil novecentos e oitenta e nove (06/07/1989), residente e domiciliado em São Paulo, SP, filho de Luiz Bezerra dos Santos e de Maria Solemar da Silva Santos. Cinthia Lopes da Silva, estado civil solteira, profissão recepcionista, nascida em São Paulo, SP no dia seis de dezembro de mil novecentos e oitenta e três (06/12/1983), residente e domiciliada em São Paulo, SP, filha de Osvaldo Diogo da Silva e de Maria de Lourdes Lopes da Silva.

Conversão de União Estável em Casamento Reinaldo Augusto Spindola, estado civil solteiro, profissão autônomo, nascido em São Paulo, SP no dia cinco de janeiro de mil novecentos e oitenta e três (05/01/1983), residente e domiciliado em São Paulo, SP, filho de Edgar Xavier Spindola e de Yara Failage Spindola. Gislaine Marques da Silva, estado civil solteira, profissão do lar, nascida em Lavras, MG no dia oito de agosto de mil novecentos e oitenta e quatro (08/08/1984), residente e domiciliada em São Paulo, Conversão de União Estável em Casamento Leandro Moreno da Silva, estado civil divorciado, profissão militar, nascido em Rio de Janeiro, RJ no dia dez de fevereiro de mil novecentos e oitenta e um (10/02/1981), residente e domiciliado em São Paulo, SP, filho de Antonio Pereira da Silva e de Raimunda Moreno da Silva. Rosemeire Ferreira Bonfim, estado civil solteira, profissão militar, nascida em São Paulo, SP no dia dezoito de outubro de mil novecentos e setenta e seis (18/10/1976), residente e domiciliada em São Paulo, SP, filha de Valdecí Bonfim de Melo e de Maria Benedita Ferreira Bonfim. Alex Boga Barbosa, estado civil solteiro, profissão controlador de acesso, nascido em São Paulo, SP no dia dezoito de outubro de mil novecentos e oitenta e oito (18/10/1988), residente e domiciliado em São Paulo, SP, filho de Geraldo Ferreira Barbosa e de Edna Boga Carneiro Barbosa. Cristiane Cogo Saskoski, estado civil solteira, profissão autônoma, nascida em Mafra, SC no dia vinte e sete de fevereiro de mil novecentos e oitenta e quatro (27/02/1984), residente e domiciliada em São Paulo, SP, filha de Helio Roberto Saskoski e de Marlene Cogo Saskoski. Maicon Douglas Vidal de Moura, estado civil solteiro, profissão analista de suporte pleno, nascido em São Paulo, SP no dia oito de novembro de mil novecentos e noventa e um (08/11/1991), residente e domiciliado em São Paulo, SP, filho de Cicero Ferreira de Moura e de Maria Elenilce Vidal de Moura. Suellen Kemely de Oliveira, estado civil solteira, profissão do lar, nascida em São Paulo, SP no dia vinte de janeiro de mil novecentos e noventa e oito (20/01/1998), residente e domiciliada em São Paulo, SP, filha de Marcos Antonio de Oliveira e de Maria Aparecida de Oliveira. Willian Ferreira de Aguiar, estado civil solteiro, profissão professor, nascido em São Paulo, SP no dia vinte e seis de junho de mil novecentos e oitenta e quatro (26/06/1984), residente e domiciliado em São Paulo, SP, filho de Valdir Paulo de Aguiar e de Ivone Ferreira de Aguiar. Liliane Santiago, estado civil solteira, profissão estudante, nascida em Apiaí, SP no dia três de dezembro de mil novecentos e noventa e sete (03/12/1997), residente e domiciliada em São Paulo, SP, filha de Davi Santiago e de Lourdes Pereira de Oliveira Santiago. Alex Sandro dos Santos, estado civil solteiro, profissão atendente, nascido em Aracaju, SE no dia trinta de novembro de mil novecentos e noventa (30/11/1990), residente e domiciliado em São Paulo, SP, filho de Braulio dos Santos e de Maria Amaildes dos Santos. Josélia Lucas dos Santos, estado civil solteira, profissão do lar, nascida em Santo Antonio, RN no dia treze de dezembro de mil novecentos e oitenta e seis (13/12/1986), residente e domiciliada em São Paulo, SP, filha de Sebastião Jerônimo dos Santos e de Luzinete Lucas dos Santos.

Gabriel Oliveira da Silva, estado civil solteiro, profissão auxiliar de cozinha, nascido em São Paulo, SP no dia dezenove de agosto de dois mil (19/08/2000), residente e domiciliado em São Paulo, SP, filho de Eduardo Nelson da Silva e de Patricia Oliveira da Silva. Quésia da Silva Pereira, estado civil solteira, profissão recepcionista, nascida em Pocrane, MG no dia primeiro de março de mil novecentos e oitenta e nove (01/03/1989), residente e domiciliada em São Paulo, SP, filha de Aparecido Ramos Pereira e de Marlí Aparecida da Silva Pereira.

Conversão de União Estável em Casamento Manoel Dias Moreira, estado civil solteiro, profissão enfermeiro, nascido em São Paulo, SP no dia primeiro de junho de mil novecentos e oitenta e três (01/06/1983), residente e domiciliado em São Paulo, SP, filho de Davi Moreira e de Maria Lucia Moreira. Adriana Felipe Alves, estado civil divorciada, profissão farmacêutica, nascida em Guarulhos, SP no dia três de julho de mil novecentos e setenta e nove (03/07/1979), residente e domiciliada em São Paulo, SP, filha de Antonio Felipe da Silva e de Joana Alves da Silva.

orçamentária, reedição de Medida Provisória - texto legal que tem vigência imediata - com conteúdo idêntico no mesmo ano, o que é vedado pela Constituição, e decretos com trechos considerados inconstitucionais. Nos bastidores, as “barbeiragens” jurídicas são atribuídas ao fato de um novo governo demorar para se familiarizar com o dia a dia da burocracia, mas também ao atropelo patrocinado pela equipe de Oliveira, na tentativa de emplacar projetos de interesse de Bolsonaro e seu eleitorado. Integrantes do governo ouvidos pelo Estado avaliam que o Planalto e sua assessoria jurídica “testam limites” ao propor medidas questionáveis do ponto de vista legal. Há também receio com a exposição do próprio Bolsonaro, que muitas vezes fica à beira de cometer ilegalidades ao assinar atos validados pela subchefia jurídica. A atuação da SAJ já foi alvo de “reparos” até mesmo de outros órgãos do governo. O jornal Estado de São Paulo apurou que a equipe de Oliveira foi alertada pela Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a ilegalidade de editar uma segunda MP para transferir para a Agricultura a atribuição de demarcar terras indígenas, hoje com a Fundação Nacional do Índio (Funai).

A primeira tentativa foi barrada pelo Congresso. Mesmo assim, a SAJ deu sinal verde para atender à pressão dos ruralistas, e a tentativa foi derrubada no Supremo, por unanimidade. No julgamento, o ministro Celso de Mello, decano da Corte, classificou a conduta do governo como “clara, inaceitável transgressão à autoridade suprema da Constituição”. No embate mais recente, a SAJ “driblou” a área econômica e deu parecer favorável à publicação de uma MP para conceder aumento às polícias Civil e Militar do Distrito Federal sem que houvesse dinheiro destinado para esse fim no Orçamento de 2020. Autorizar gastos sem a devida dotação orçamentária foi uma das acusações que pesaram contra a então presidente Dilma Rousseff em seu processo de impeachment. O Ministério da Economia só entrou em campo quando a medida estava praticamente pronta para ser publicada. Em dois pareceres, a equipe de Paulo Guedes alertou Bolsonaro de que a medida viola a Constituição e questionou o instrumento jurídico usado para propor os reajustes. Após a divulgação do teor dos documentos pelo jornal, o Planalto pressionou a área econômica a mudar de posição, mas no fim desistiu da MP e enviou a proposta

Ismael Magalhães, estado civil solteiro, profissão ajudante geral, nascido em Camacã, BA no dia nove de agosto de mil novecentos e setenta e nove (09/08/1979), residente e domiciliado em São Paulo, SP, filho de Esterlita Brigida Magalhães. Andréa Silva de Araújo, estado civil solteira, profissão auxiliar de cozinha, nascida em Jaboatão dos Guararapes, PE no dia doze de março de mil novecentos e setenta e sete (12/03/1977), residente e domiciliada em São Paulo, SP, filha de José Valconi de Araújo e de Elza Batista da Silva. Raphael Pereira Campos, estado civil solteiro, profissão autônomo, nascido em Santo André, SP no dia vinte de abril de mil novecentos e noventa e sete (20/04/1997), residente e domiciliado em São Paulo, SP, filho de Maria Selma Pereira Campos. Fernanda da Silva Macedo, estado civil solteira, profissão atendente, nascida em Tucano, BA no dia vinte e quatro de abril de mil novecentos e noventa e três (24/04/1993), residente e domiciliada em São Paulo, SP, filha de José Fernando de Araujo Macedo e de Cristiane Conceição da Silva. Alexandre Gonçalves de Sousa, estado civil solteiro, profissão manobrista, nascido em São Paulo, SP no dia primeiro de outubro de mil novecentos e oitenta e nove (01/10/1989), residente e domiciliado em São Paulo, SP, filho de Antonio Porfirio de Sousa e de Cleonice Gonçalves da Silveira Sousa. Mayara Yasmin Alves de Souza Silva, estado civil solteira, profissão do lar, nascida em São Paulo, SP no dia doze de agosto de mil novecentos e noventa e um (12/08/1991), residente e domiciliada em São Paulo, SP, filha de Gilmar Eustáquio da Silva e de Maria Alves de Souza Silva.

ALFREDO CAMARGO RODRIGUES, anestesista, solteiro, Natural de Suzano - SP, Nascido aos 05/11/1989, Residente em São Paulo, SP Filiação: EDISON RODRIGUES DA SILVA e de VERA LUCIA JOSÉ DE CAMARGO RODRIGUES.ANA LUIZA VIEGAS DE ALMEIDA, médica, solteira, Natural de Marília - SP, Nascido aos 27/08/1990, Residente em São Paulo, SP Filiação: ARIEL GALDINO FRAGATA DE ALMEIDA e de MARIA REGINA VIEGAS DE ALMEIDA. SANTIAGO VALDES RAVELO, professor, divorciado, Natural de Havana - Cuba, Nascido aos 08/05/1983, Residente em São Paulo, SP Filiação: SANTIAGO ESTEBAN VALDES CABRERA e de MARIA RAVELO RODILES.- ODINIR KLEIN JÚNIOR, engenheiro civil, solteiro, Natural de Jaraguá do Sul - SC, Nascido aos 10/09/1984, Residente em São Paulo, SP Filiação: ODINIR KLEIN e de SALÉTE MARIA SILVEIRA KLEIN. OBS: CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO.

LUIZ FELIPE TAVARES SALES, engenheiro, solteiro, Natural de São Paulo SP, Nascido aos 15/05/1992, Residente em São Paulo, SP Filiação: LUIZ ALFREDO VIEIRA SALES e de ELIANE TAVARES SALES.- ISIS MARIA VIEIRA DE SEIXAS, farmaceutica, solteira, Natural de Niterói - RJ, Nascido aos 24/11/1992, Residente em São Paulo, SP Filiação: AYRTON MARTINS DE SEIXAS e de MARIA DOS ANJOS GONÇALVES VIEIRA DE SEIXAS.

JONAS LIMA SALES, nascido em Capitão Poço, PA, aos 19/05/1987, técnico em laboratório, divorciado, residente em Taguatinga, Brasília, DF, filiação: Antonio Acacio Sales e Tereza de Jesus Lima Sales. CAMILA GONÇALVES DA SILVA, nascida n/ Capital, SP, aos 06/01/1992, assistente jurídico, divorciada, residente n/ subdistrito, filiação: Jayme Jose da Silva e Maria Selma Tiodosio Gonçalves. Obs: Edital para ser afixado vindo do Reg. Civil do 3º Ofício de Taguatinga, DF.

ANDRÉ TAIAR MARINHO OLIVIERA, programador, divorciado, Natural de Belo Horizonte - MG, Nascido aos 25/05/1986, Residente em São Paulo, SP Filiação: GERALDO DAS GRAÇAS OLIVEIRA e de MARGARETE MARINHO OLIVEIRA.GISELE MARTINS FIDELIS, química, divorciada, Natural de Vitória - ES, Nascido aos 18/10/1985, Residente em São Paulo, SP Filiação: WALTER ROBERTO FIDELIS e de ANA MARIA MARTINS FIDELIS.

EMERSON RIBEIRO FERNANDES, nascido n/ Capital, SP, aos 05/07/1993, ajudante de metalização, solteiro, residente n/ subdistrito, filiação: Osvaldo José Fernandes e Sueli Ribeiro dos Santos. JENNIFER DAMACENO OLIVEIRA, nascida n/ Capital, SP, aos 17/12/1998, autônoma, solteira, residente n/ subdistrito, filiação: Claudio Eriston Andrade de Oliveira e Rosangela Damaceno.

ROBERTO CONCEIÇÃO DE ALCANTARA, nascido em Conde, BA, aos 24/01/1981, auxiliar de escritório, solteiro, residente n/ subdistrito, filiação: Antonio Bispo de Alcantara e Josefa Maria da Conceição. VANIA APARECIDA DA SILVA, nascida n/ Capital, SP, aos 25/08/1974, revisadeira, solteira, residente n/ subdistrito, filiação: Doralice Ferreira dos Santos. CLÁUDIO SERTÓRIO, nascido n/ Capital, SP, aos 24/02/1969, ajudante geral, divorciado, residente n/ subdistrito, filiação: Sebastião Sertório e Maria Aparecida Sertório. WALDIRENE APARECIDA SERTÓRIO, nascida n/ Capital, SP, aos 30/07/1969, costureira, divorciada, residente n/ subdistrito, filiação: Sebastião Serafim e Geny Serafim. CÉSAR ANDRÉ DA SILVA FERREIRA, nascido n/ Capital, SP, aos 20/08/1984, representante, solteiro, residente n/ subdistrito, filiação: César Augusto Ferreira e Ednilza André da Silva. MIRIAN SUELI ISAAC, nascida n/ Capital, SP, aos 20/08/1982, autônoma, solteira, residente n/ Capital, SP, filiação: Mauricio Isaac e Miriam Suely Nogueira Isaac.

MICHEL CARDOSO DE CARVALHO, nascido n/ Capital, SP, aos 13/04/1986, analista de seguros, solteiro, residente n/ subdistrito, filiação: Gonçalo Alves de Carvalho e Elvira Maria Neta de Carvalho. NUBIA NASCIMENTO SANTANA, nascida n/ Capital, SP, aos 04/01/1986, caixa, solteira, residente n/ subdistrito, filiação: Aurivaldo Joaquim de Santana e Maria Auxiliadora do Nascimento. OTÁVIO SILVA DE OLIVEIRA, nascido em Conceição do Araguaia, PA, aos 17/12/1997, autônomo, solteiro, residente n/ subdistrito, filiação: Daniel Carneiro de Oliveira e Luzanira Rodrigues da Silva. CARLA ALVES FIRMO COUTO, nascida n/ Capital, SP, aos 29/06/1996, autônoma, solteira, residente n/ subdistrito, filiação: Antonio Carlos Firmo Couto e Débora Alves Carrilho Couto. Faço saber que pretendem CONVERTER A UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO de conformidade com o Artigo 1.726do Código Civil Brasileiro ( Lei 10.406/2002 ), e apresentaram os documentos exigidos pelo Código Civil Brasileiro, ( Lei nº 10.406/2002), artigo 1525, incisos 1, 3, 4 e 5. LEANDRO LOURENÇO DA SILVA, nascido n/ Capital, SP, aos 06/07/1972, analista de processo, divorciado, residente n/ subdistrito, filiação: Alfredo Lourenço da Silva e Hercilia Eunice Romera da Silva. ELIANE MENDES, nascida n/ Capital, SP, aos 06/11/1968, analista de Rh, solteira, residente n/ subdistrito, filiação: Antonio Mendes e Lourdes Adolfi Mendes.

PIETRO FALCONE SUZANO, nascido em São Bernardo do Campo, SP, aos 18/12/1994, designer gráfico, solteiro, residente n/ subdistrito, filiação: Adilson Jose Suzano e Claudia Falcone. KARLA THAINA RECHE CANDIDO, nascida n/ Capital, SP, aos 27/03/1995, publicitária, solteira, residente n/ subdistrito, filiação: Edson Cassio Candido e Ana Cristina Reche.

JOSÉ ROBERTO LEMELA DUARTE, professor, solteiro, Natural de Santos SP, Nascido aos 10/08/1954, Residente em São Paulo, SP Filiação: ANTONIO DUARTE e de CELINA LEMELA DUARTE.- EDIONE PEREIRA ANDRADE, engenheiro de produção, solteiro, Natural de Belém - PA, Nascido aos 08/10/1993, Residente em São Paulo, SP Filiação: JOSÉ MARIA NETO e de ELIANA PEREIRA ANDRADE.

FRANCISCO DE PAULO RIBEIRO PASSOS, nascido em Altos, PI, aos 14/10/1974, auxiliar de expedição, solteiro, residente n/ subdistrito, filiação: Alonso Ferreira Passos e Francisca Ribeiro de Carvalho Passos. ELIANA BORGES GALDINO, nascida em Quijingue, BA, aos 10/02/1979, do lar, solteira, residente n/ subdistrito, filiação: Romão José Galdino e Maria Vanda Borges.

VICTOR PAULO DE FREITAS NEGRINI, administrador de empresas, solteiro, Natural de São Paulo - SP, Nascido aos 21/11/1984, Residente em São Paulo, SP Filiação: RENATO NEGRINI e de DENISE MENDES PAULO DE FREITAS NEGRINI.- VERÔNICA MAGLI, tradutora, solteira, Natural de São Paulo - SP, Nascido aos 04/06/1987, Residente em São Paulo, SP Filiação: STEFANO MAGLI e de SILVANA TIEPPO MAGLI.

TIAGO MILLER RODRIGUES, nascido n/ Capital, SP, aos 11/05/1989, auxiliar técnico, solteiro, residente n/ subdistrito, filiação: Idevaldo Jose Rodrigues e Ivone Maria Mendes Rodrigues. HEDLIS DOS SANTOS, nascida n/ Capital, SP, aos 03/11/1992, operadora de caixa, solteira, residente n/ subdistrito, filiação: Marco Antonio dos Santos e Maria Raquel de Oliveira.

conforme o regulamento. O episódio, porém, deixou uma ferida. Em conversas reservadas, integrantes da Economia dizem se preocupar com o que chamam de “manobras” da ala política para levar adiante propostas que produzem desequilíbrio fiscal, como um “resgate” da ginástica contábil ocorrida na gestão Dilma. Afirmam, ainda, que têm ficado “no escuro”, enquanto outros setores discutem temas que envolvem recursos da União, como a criação de um fundo para amortecer os efeitos da oscilação do petróleo nos preços dos combustíveis. Por outro lado, a equipe econômica também foi criticada pela edição da MP que acabava com o DPVAT, seguro obrigatório para proprietários de veículos. O texto foi suspenso pelo STF, em derrota já esperada por técnicos da área jurídica. Para o relator do caso, ministro Edson Fachin, a MP “atenta” contra a Constituição e o entendimento foi acompanhado pela maioria. Em nota encaminhada ao jornal, a SAJ afirmou que “divergências de interpretação são naturais e integram o processo de depuração das propostas”. Para a advogada Vera Monteiro, professora de Direito Administrativo da FGV-SP, o Planalto adota uma

estratégia de “testar os limites” legais ao elaborar normas que atendem ao eleitorado fiel a Bolsonaro. Dessa forma, segundo ela, mesmo que a medida seja barrada pelo Congresso ou pelo STF, o presidente constrói a narrativa de que lutou pelos interesses da sua base até o fim. “É um governo que está muito empenhado em executar suas pautas eleitorais e explora a falta de segurança jurídica e de critérios muito claros sobre a edição de normas pelo Executivo”. O ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão apontou “erros elementares” na condução de decisões do governo. “A SAJ está na mão de amadores”, disse Aragão, que é advogado do PT. “Todo mundo sabe que não pode reeditar medida provisória. Isso é banal, de um primitivismo assustador. Parece que os diversos níveis da administração não conversam entre si”, afirmou. “A SAJ não pode errar. Ela é o último filtro.” Alvo de críticas de integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) e da equipe econômica do governo, a Subchefia de Assuntos Jurídicos (SAJ) da Presidência da República mantém perfil discreto e evita confrontos públicos com outros órgãos. Sobre as avaliações negativas que se intensificaram nas últimas semanas, a SAJ

‘Barbeiragens’ jurídicas marcam 1º ano do governo Um dos postos mais estratégicos do governo, a Subchefia de Assuntos Jurídicos (SAJ) virou alvo de críticas fora do Palácio do Planalto pelas “barbeiragens” no primeiro ano da gestão Jair Bolsonaro. As derrapadas da repartição responsável por aconselhar o presidente na tomada de decisões já o obrigaram a recuar de anúncios, como uma Medida Provisória (MP) para aumentar salários de policiais do Distrito Federal, e provocaram mal-estar com o Supremo Tribunal Federal (STF), após a insistência em transferir a demarcação de terras indígenas para o Ministério da Agricultura. A pasta é ligada à Secretaria-Geral da Presidência e os dois cargos são acumulados pelo ministro Jorge Oliveira, um dos auxiliares mais próximos do presidente, além de ser seu amigo. Advogado e policial militar da reserva do Distrito Federal, ele assumiu a SAJ no início do ano, quando a secretaria ainda se reportava à Casa Civil, comandada por Onyx Lorenzoni. Foi alçado a ministrochefe da Secretaria-Geral em uma reestruturação feita em junho do ano passado e levou consigo o núcleo da SAJ, esvaziando a Casa Civil. Em um ano de governo, a Subchefia de Assuntos Jurídicos já deu aval para aumentos salariais sem dotação

afirmou, em nota, que “divergências de interpretação são naturais” e que os diferentes pontos de vista fazem parte do processo. “Os atos normativos assinados pelo presidente da República são analisados previamente pelas áreas competentes do governo, incluindo a SAJ, responsável pela última análise de juridicidade e constitucionalidade das propostas. Divergências de interpretação são naturais e integram o processo de depuração das propostas”, diz o texto. “Quanto às decisões judiciais, cumprir o que nelas é determinado, ainda que se discorde, é uma imposição da ordem constitucional e da democracia.” No Palácio do Planalto, os comentários contra o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira, que acumula o comando da SAJ, não têm respaldo no gabinete do presidente. Mesmo após ter dado aval para medidas com falha de redação ou de instrumento legal, Oliveira, que acumula a Secretaria-Geral da Presidência, mantém a confiança de Jair Bolsonaro. O ministro evita comentários públicos sobre assuntos polêmicos e repassa a mesma orientação ao restante de sua equipe, que evita falar com a imprensa. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


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O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes deu provimento a recurso especial para reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e assegurar a presença de cuidador dentro da sala de aula para um adolescente portador da síndrome de Worster-Drought, uma forma rara de paralisia cerebral. Para o ministro, o cuidador deve ficar no local que entender necessário para o desenvolvimento de suas atividades, e a administração escolar tem de providenciar profissional adequado ao apoio pedagógico demandado pelo aluno com deficiência. Segundo os autos, após uma cuidadora acompanhar o aluno durante três anos, a nova diretora da escola estadual proibiu-a de permanecer na sala de aula, determinando que ficasse do lado de fora, esperando para ser acionada pela professora quando necessário. O aluno, em virtude da síndrome, sofre de hemiplegia (paralisia de metade do corpo), anorexia, dislexia, disfagia (dificuldade para engolir), dificuldades para falar e escrever, sequelas motoras e neurológicas, além de órteses na mão direita. O acórdão do TJSP, tendo em vista o dever do Judiciário de garantir o direito fundamental de crianças e adolescentes com deficiência à educação, reconheceu a necessidade de

(Foto: STF)

Ministro garante presença de cuidador em sala de aula para aluno com paralisia cerebral

O ministro do STJ Og Fernandes.

acompanhamento de profissional habilitado para o estudante. Porém, no entender do tribunal, a lei federal não descreve o local onde o cuidador deve permanecer para atender às necessidades do menor. No STJ, a Defensoria Pública interpôs agravo contra a decisão que inadmitiu seu recurso especial sob o argumento de incidência da Súmula 7/ STJ. Segundo a DP, houve incompatibilidade entre a negativa de produção de provas e o julgamento de improcedência da ação por falta de provas. Atendimento especializado - Ao reformar o acórdão do

TJSP, o ministro Og Fernandes afirmou que não é lógico nem razoável deixar a cargo do professor avaliar se o aluno precisa ou não ser atendido pelo cuidador. “Não compete ao profissional encarregado da já relevante dinâmica didática, e certamente bastante sobrecarregado nessa atuação, dedicar atenção ao aluno que necessita de atendimento especializado até mesmo para engolir sua própria saliva com segurança, sentar-se corretamente ou segurar um lápis. Dispensa outras digressões concluir que o ensino de todo o grupo seria prejudicado pela atribuição

adicional dessa responsabilidade ao professor”, explicou. Segundo Og Fernandes, a consideração de que um aluno nas condições descritas no caso, com comprometimento motor e neurológico, dispensa atendimento integral e será melhor atendido em sua vida pela autonomia forçada “é absolutamente criticável”. Para o relator, a lei assegura a plena inclusão da pessoa com deficiência, sem discriminação, violência ou negligência, com atendimento integral por profissional adequado às suas necessidades pedagógicas específicas.

A equipe técnica do Supremo Tribunal Federal (STF) se reuniu em Recife (PE), na quinta-feira (9), com representantes do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) para debater o juízo de admissibilidade de recursos. O presidente da Corte, Dias Toffoli, defende, desde sua posse, a importância da aproximação com os tribunais, responsáveis por realizar o primeiro juízo de admissibilidade dos recursos. De acordo com a secretáriageral da Presidência do STF, Daiane Lira, o Supremo tem feito um trabalho de ampla divulgação nos estados e realizado análises de como os tribunais estão aplicando as orientações no que diz respeito à admissibilidade. “Com a formalização dos núcleos de recursos e de repercussão geral na estrutura organizacional da Presidência, o ministro passou a orientar os tribunais e as turmas recursais sobre a importância do juízo de admissibilidade dos recursos

(Foto: EBC)

STF e TRF-5 debatem juízo de admissibilidade de recursos em Pernambuco

Em 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu representantes dos Poderes da República, de entidades da sociedade civil, movimentos sociais, partidos políticos e classe artística para debater temas de interesse público que são objeto de processos em trâmite no Tribunal. A Corte realizou quatro audiências públicas em que os ministros e a sociedade puderam ouvir opiniões técnicas, politicas, científicas, econômicas e jurídicas sobre matéria eleitoral e penal e sobre as liberdades de expressão artística e cultural. Previstas pelas Leis 9.868/99 e 9.882/1999 e regulamentadas no âmbito do STF pela Emenda Regimental 29/2009, as audiências públicas têm o intuito de fornecer

aos ministros subsídios para que tomem a decisão mais adequada em relação a cada processo. Tanto o presidente da Corte quanto o relator do processo têm a competência para convocar audiência sempre que entenderem necessário o esclarecimento de questões ou circunstâncias de fato, com repercussão geral ou de interesse público relevante. Conflitos fiscais - A fim de buscar uma solução pacífica entre os entes federativos em relação à questão fiscal, o ministro Luiz Fux convocou audiência pública para debater as origens dos conflitos decorrentes de bloqueios de verbas feitos pelo governo federal em razão do não pagamento pelos governos estaduais de empréstimos firmados com a União.

Delegados da PF questionam portaria que prevê atuação da Polícia Rodoviária em ações federais conjuntas A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6296) contra portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública que estabelece diretrizes para a participação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em operações conjuntas nas rodovias federais, nas estradas federais ou em áreas de interesse da União. A ação, com pedido de medida liminar para suspensão imediata da norma, foi distribuída ao ministro Marco Aurélio. A Portaria 739/2019 prevê a atuação da PRF em operações de natureza ostensiva, investigativa, de inteligência ou mistas para fins de investigação de infrações penais ou de execução de mandados

judiciais, em atuação conjunta com outros órgãos responsáveis pela segurança pública e pela defesa social do País. Segundo a associação, a cooperação entre as diversas instituições de segurança deve respeitar os limites de atuação de cada Polícia – e, conforme a Constituição Federal, compete à Polícia Federal e à Polícia Civil exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária, entre as quais se inserem as atividades investigativas e persecutórias de ilícitos penais. À PRF, competiria unicamente efetuar o patrulhamento ostensivo de rodovias federais. “Ao ampliar as competências inerentes à PRF, a portaria afronta os princípios da eficiência e da supremacia do interesse público”, afirma a ADPF.

Governador de Mato Grosso pede nomeação interina para vaga de senadora cassada

A implementação dos núcleos de recursos e de repercussão geral na estrutura organizacional da Presidência reduziu o número de agravos indevidamente encaminhados ao Supremo. extraordinários, realizado pelos reuniões com os órgãos res- ainda, uma série de benefícios tribunais locais”, afirmou. ponsáveis pelo juízo de admis- dessa sistemática, como evitar A assessora-chefe do Núcleo sibilidade e ministrados cursos a distribuição de recursos manide Análise de Recurso (Nare), para os servidores que atuam festamente inadmissíveis, para Lucilene Rodrigues Santos, ex- diretamente nesse exame e no que os ministros se dediquem plicou que, a partir da criação enquadramento em temas de aos casos complexos e de maior dos núcleos, foram realizadas repercussão geral. Ela destacou, relevância.

Justiça do Trabalho que deve julgar sobre honorários de advogado do BB, diz TST O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, reafirmou, ao julgar os embargos de declaração opostos pela Associação dos Advogados do Banco do Brasil (ASABB), a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação em que um advogado empregado cobra da entidade o pagamento de honorários advocatícios nas causas em que atuou para o banco. Vínculo de emprego - Na ação de cobrança, ajuizada na 2.ª Vara do Trabalho de São Luís em junho de 2013, o advogado relatou que os valores das causas ganhas iam para um fundo dos advogados empregados do BB, administrado pela associação, e o montante era rateado no fim do mês. Segundo informações divulgadas no site do TST - Processo: ED-E-RR -15970088.2010.5.16.0002 -, em seu entendimento, o advogado

Audiências públicas trouxeram ao STF debates sobre tema eleitoral e exercício das liberdades constitucionais

anotou que o vínculo jurídico que o une à associação e as obrigações assumidas por ela estão diretamente ligados ao seu vínculo de emprego com o Banco do Brasil. Competência - A ação chegou ao TST em julho de 2014 e foi examinada inicialmente pela Oitava Turma, que entendeu que a Justiça do Trabalho era incompetente para julgá-la. No entanto, em agosto de 2019, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - órgão responsável pela uniformização da jurisprudência do TST -, entendeu que o objeto da demanda decorre da relação trabalhista, e não de contrato de natureza civil entre os participantes do fundo constituído. Inconformismo - Em embargos de declaração, a associação reiterou o argumento de que a relação entre ela e os associados é exclusivamente civil.

STJ restabelece aposentadoria de Gabrielli, ex-presidente da Petrobras O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, restabeleceu o pagamento de aposentadoria ao ex-presidente da Petrobras Sérgio Gabrielli. A decisão do STJ é provisória e tem validade até que o tribunal julgue o mérito do mandado de segurança que discute a aplicação da pena de Gabrielli, alvo de processo administrativo da ControladoriaGeral da União (CGU) relativo ao período em que presidiu a estatal. Ele ficou no comando da Petrobras de 2005 a 2012. Gabrielli teve a aposentadoria suspensa em dezembro do ano passado após apuração da CGU verificar a sua participação na aquisição da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos. Segundo a CGU, o processo gerou prejuízos à empresa. Gabrielli foi enquadrado em itens relativos à improbidade administrativa e lesão aos cofres públicos.

No pedido de liminar, o ex-presidente da Petrobras argumenta que a aposentadoria como professor universitário não poderia ter sido cassada em razão de supostos atos cometidos como presidente de uma estatal, cujo regime jurídico é diferente. O presidente do STJ avaliou que “não parece razoável a supressão da aposentadoria no cargo de professor em razão de falta ocorrida durante atividade funcional que não tenha relação com o vínculo previdenciário formado com a administração pública”. “A pena de cassação de aposentadoria tem rigor maior do que a própria demissão, já que esta não impede o servidor de exercer outra atividade funcional nem de utilizar, no cálculo para efeitos de aposentadoria, o tempo que contribuiu para a previdência enquanto estava no cargo do qual foi demitido”, disse o presidente do STJ.

Mais uma ação foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar o fato de o Estado de Mato Grosso estar com apenas dois representantes no Senado Federal. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 644 foi apresentada pelo governador do estado, Mauro Mendes (DEM), e distribuída para a ministra Rosa Weber, relatora da ADPF 643, que trata do mesmo assunto. Com a cassação da senadora Selma Arruda (Podemos-MT) e dos seus dois suplentes pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), governador sustenta que o estado ficará sub-representado até a posse do senador eleito no pleito su-

plementar, que ainda não tem data para ser realizado. Ele argumenta que a Constituição Federal (artigo 46, parágrafo 1º) estabelece que os estados e o Distrito Federal têm três senadores, com mandato de oito anos e que, com a vacância do cargo, Mato Grosso será prejudicado, pois terá menos representatividade na discussão de projetos importantes e na destinação de recursos do Orçamento Geral da União. O pedido da ADPF é que o STF defina que, nos casos em que for decretada a perda de mandato de senador, seja nomeado interinamente o candidato mais bem colocado nas eleições entre os que não foram eleitos, até que o novo senador seja empossado.

Juízes contestam mudança de regras sobre contagem recíproca promovida pela Reforma da Previdência A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6289) no Supremo Tribunal Federal para questionar dispositivo da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019) que estabelece regras de transição para aposentadorias e anula aposentadoria concedida pelo regime próprio de previdência social com contagem recíproca de tempo do regime geral sem o recolhimento da respectiva contribuição. O relator é o ministro Luís Roberto Barroso. Segundo a Ajufe, a medida, prevista no parágrafo 3º do artigo 25 da emensa, sujeita o servidor a retornar ao trabalho até que complete o período de

contribuição, o que viola o direito consumado e o ato jurídico perfeito. Também vulnera a segurança jurídica dos beneficiários, ao revogar benefícios válidos, “concedidos sem qualquer ilegalidade, irregularidade ou ilicitude”. A associação argumenta que essa é a sétima alteração constitucional em matéria previdenciária desde a promulgação da atual Constituição Federal e que todas as anteriores eram prospectivas (para o futuro). A atual, no entanto, ao retroagir e alcançar benefícios concedidos com base na legislação vigente na época fere os princípios constitucionais do direito adquirido, da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito.


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O filme brasileiro Democracia em Vertigem está na lista de indicados ao Oscar 2020 na categoria melhor documentário. Dirigido pela mineira Petra Costa, a produção aborda o impeachment da então presidente da República, Dilma Rousseff, e o quadro político no Brasil. O documentário brasileiro disputa o prêmio com American Factory (USA), de Julia Reichert e Steven Bognar; The Cave (USA), de Bruce Hunt; For Sama (USA), de Waad Al-Kateab e Edward Watts; e Honeyland (Macedônia), de Tamara Kotevska e Ljubo Stefanov. Algumas categorias Curta documentário: In the Absence, Learning to Skateboard in a Warzone, Life overtakes me,

St Louis Superman e Walk Run Cha-cha. Melhor filme: Ford v Ferrari, O Irlandês, Jojo Rabbit, Coringa, Adoráveis Mulheres, História de um Casamento, 1917, Era uma vez em... Hollywood e Parasita. Filme estrangeiro: Corpus christi (Polônia), Honeyland (Macedônia), Os Miseráveis (França), Dor e Glória (França) e Parasita (Coreia do Sul). Animação: Como Treinar seu Dragão 3, I Lost my Body, Klaus, Missing Link e Toy Story 4. Melhor curta: Brotherhood, Nefta Football Club, The Neighbors’ Window, Saria e A Sister. Curta de animação: Dcera (daughter), Hair Love, Kitbull, Memorable e A Sister.

Abertura do carnaval de rua do Rio reúne milhares de foliões em Copacabana Está aberto oficialmente o carnaval de rua do Rio. A festa começou às 13 horas de domingo, 12, com uma apresentação na praia de Copacabana, na zona sul, e se estenderá por 50 dias. Pelo menos 300 mil foliões se reuniram para assistir à apresentação do Bloco da Favorita, no palco remanescente da comemoração do réveillon. Nem mesmo a temperatura, próxima dos 40ºC afastou a multidão. Preta Gil e Sandra de Sá se apresentaram como convidadas do bloco. Na programação, também estava a eleição do rei Momo, da rainha e da princesa do carnaval deste ano. A decisão de estender o carnaval de rua por 50 dias e manter montado na areia o palco do réveillon para a abertura oficial da folia ainda em janeiro foi tomada depois

do número recorde de turistas registrados na cidade no fim do ano - 1,7 milhão de visitantes. “São ações como essa que comprovam e fortalecem nossa vocação turística”, afirmou o presidente da Riotur, Marcelo Alves. “A cidade inteira estará ocupada com a folia para que a gente bata novos recordes.” Na última quarta-feira, 8, a Prefeitura divulgou o calendário dos grandes blocos que desfilarão pela cidade. Entre os mais famosos estão o Chora, Me liga, no dia 15 de fevereiro, o Bloco da Preta, dia 16, e o Cordão da Bola Preta, dia 22. Na terça-feira de carnaval, dia 25 de fevereiro, é a vez do bloco Fervo da Lud, da cantora Ludmilla. A cantora Anitta, por sua vez, comanda a folia no sábado, dia 29, com o Bloco das Poderosas.

Covas sanciona lei que proíbe plástico descartável em bares e restaurantes de SP O prefeito de São Paulo, Bruno Covas (PSDB), sancionou ontem, 13, lei que proíbe estabelecimentos comerciais de fornecerem produtos descartáveis feitos de plástico na capital. Segundo a Prefeitura, os comércios terão um ano para se adequar à nova legislação, que entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2021. Com origem na Câmara Municipal, o texto aprovado veda o fornecimento de copos, pratos, talheres, agitadores para bebidas e varas para balões descartáveis. Além de bares, restaurantes e

padarias, a lei deve impactar estabelecimentos como bufês infantis e hotéis. “Em substituição aos produtos de plástico descartáveis poderão ser fornecidos outros com as mesmas funções elaborados com matérias biodegradáveis”, diz a Prefeitura, em nota. Os materiais do tipo oxi-biodegradáveis também estão proibidos. A lei, no entanto, não atinge a venda de descartáveis em supermercado nem o uso de garrafas pet para embalagens, uma vez que esses temas dependem de legislação federal.

‘Espero que STF ou CNJ corrija falhas no juiz de garantias’, diz Moro bém por decisões do Judiciário, como a mudança no entendimento do Supremo sobre o momento da execução de uma pena de um condenado. “No campo legislativo, por exemplo, queremos ajudar o Parlamento, no que for possível, a restabelecer a execução criminal a partir da condenação em segunda instância”, disse o ministro, ao falar sobre uma das principais bandeiras da Lava Jato. A seguir, os principais trechos da entrevista: O sr. reconhece derrotas na relação com o Congresso, em especial no pacote anticrime? Sempre que se envia um projeto de lei, há a possibilidade de que seja rejeitado total ou em parte. Na minha opinião, muitas medidas importantes foram aprovadas no projeto anticrime, como a execução imediata dos veredictos do Tribunal do Júri, o que tem um potencial enorme para a redução da impunidade de assassinatos e, por conseguinte, a diminuição desses próprios crimes. O que não foi aprovado, paciência. Por que o sr. é contra o juiz de garantias, também parte do pacote anticrime? Não é uma questão tão simples ser contra ou a favor do juiz de garantias. Muitas questões ficaram indefinidas. Só vale para primeira ins-

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, disse que é preciso resolver o que considera “problemas técnicos graves” na figura do juiz de garantias, medida incluída por deputados no pacote anticrime, de sua autoria, e mantida pelo presidente Jair Bolsonaro. “Muitas questões ficaram indefinidas. É indicativo de que faltou debate, apesar de a Câmara ter sido alertada”, afirma Moro em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo. “Espero que o STF (Supremo Tribunal federal) ou o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) possa corrigir esses problemas.” A inserção do juiz de garantia, medida apelidada de “anti-Moro”, foi um dos reveses sofridos no primeiro ano como ministro - na lista estão ainda a transferência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para a pasta da Economia e derrotas no projeto de abuso de autoridade. Para ele, isso faz parte do processo político. “Sempre que se envia um projeto de lei, há a possibilidade de que seja rejeitado total ou em parte.” Nos seus planos para 2020, Moro pretende usar o capital político de ministro mais popular do governo Bolsonaro e quer contar justamente com o Congresso para reverter derrotas causadas tam-

tância ou também para as recursais e superiores? Vai ser aplicado às investigações e ações penais em andamento ou não? A falta de solução legislativa expressa dessas questões é indicativo de que faltou debate na Câmara sobre a medida, apesar de ter sido alertada. Tenho ainda presente que, nas comarcas com um único juiz, a medida é inviável. Por quê? Não tem como um juiz a distância, por meio eletrônico ou por meio de rodízio, cuidar da investigação ou da ação penal. Então, por exemplo, se o juiz em uma comarca pequena homologar uma prisão em flagrante já não poderá fazer a ação penal decorrente daquele caso. Como poderá um juiz de outro local substituí-lo em toda essa ação penal? A medida, no mínimo, deveria ter sido excepcionada para comarcas com um único juiz. Espero que o STF ou o CNJ possa corrigir esses problemas. O melhor, porém, seria a supressão desta parte da lei para que essas questões fossem devidamente debatidas no Congresso no âmbito do projeto do novo Código de Processo Penal. Como o sr. vai se posicionar em relação à prisão de condenados em segunda instância? No campo legislativo, por exemplo, queremos ajudar o Par-

lamento, no que for possível, a restabelecer a execução criminal a partir da condenação em segunda instância. O sr. espera ter mais apoio do Congresso para aprovar seus projetos este ano? Tive muito apoio no Congresso e conheci parlamentares fantásticos, muito dedicados. Há também resistência, às vezes até por questões político-partidárias. Penso que, demonstrando o acerto dos projetos e o resultado dos trabalhos, o apoio será crescente. Mas ressalvo que muitas ações executivas relevantes sequer dependem do Congresso. Quais serão suas outras prioridades para este ano? Um exemplo é o piloto da redução da criminalidade em municípios com índices elevados de violência, o Em Frente Brasil. Ele entra na fase da implementação das políticas sociais associadas à já implantada intensificação das forças de segurança. Nos cinco municípios escolhidos, houve uma queda de 44% de assassinatos. Com a fase social, esperamos queda mais profunda. Há planos novos, como a criação, ainda em estudo, de um laboratório nacional, em parceria público-privada, contra o crime cibernético, à semelhança do que existe nos Estados Unidos.

Chuva forte deixa Rio de Janeiro em estágio de atenção A cidade do Rio de Janeiro entrou em estágio de atenção às 5h50 de ontem (13) devido a uma chuva forte que cai desde a madrugada em vários pontos do estado. O estágio de atenção é um nível intermediário em uma escala de cinco estágios, que significa que o mau tempo está causando impactos à população. A chuva provocou vários pontos de alagamento pela cidade, em bairros como Centro, Copacabana, Lagoa, Jardim Botânico e Ilha do Governador. Segundo dados do Sistema Alerta Rio, o bairro da Saúde foi onde mais choveu das 6h às 7h, com 22 milímetros de chuva. Na Urca, foram 16,8 mm. O Instituto Nacional de Meteorologia divulgou um alerta de chuvas intensas no estado até as 12 horas de hoje, com risco de ventos fortes e queda de energia.

(Foto: EBC)

Democracia em Vertigem é indicado ao Oscar de melhor documentário

A chuva provocou vários pontos de alagamento pela cidade.

Deputado questiona ‘ajuda de custo’ de R$ 150 mil ao governador de Mato Grosso O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) protocolou requerimento para que o governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM) e o secretário da Fazenda, Rogério Luiz Gallo, deem satisfações sobre uma ajuda de custo de R$ 150 mil encaminhada ao Gabinete do Executivo. O parlamentar quer saber a fundamentação legal para o recebimento do recurso, o total de recursos recebidos no ano de 2019, a relação das despesas autorizadas a serem pagas com ele e o responsável pelo recebimento e ordenador das despesas autorizadas. “O governador do Estado, senhor Mauro Mendes Ferreira, vem insistentemente anunciando a difícil situação financeira pela qual o governo

do Estado vem passando, inclusive com medidas sendo tomadas para redução das despesas do poder executivo”, diz Lúdio Cabral. “É buscando sempre a transparência e a legalidade dos gastos públicos que solicito as informações acima.” A notícia foi inicialmente informada pelo portal Isso É Notícia, que teve acesso ao registro de Liquidação nº 04102.0005.19.00091-1, classificado como ajuda de custo de representação do governo. O documento é datado de 16 de agosto de 2019, mas referese à regularização do 4º repasse efetuado pela Secretaria de Fazenda referente à verba de Gabinete do Governador no dia 17.05.2019.

Ainda segundo o comprovante de liquidação, o repasse foi feito para a conta-corrente 1042680-9, agência 3834, do Banco do Brasil, que está em nome do Estado de Mato Grosso. O valor total do empenho é de R$ 600 mil. Destes, R$ 150 mil já haviam sido pagos anteriormente, o que deixou um total de R$ 300 mil a pagar. O responsável pela autorização do pagamento foi Wanderson de Jesus Nogueira, servidor em cargo comissionado no gabinete do secretário-adjunto de administração sistêmica. O governador Mauro Mendes possui salário bruto de R$ 20.278,77, de acordo com os dados do Portal da Transparência.

Alvaro Dias responde crítica de Bolsonaro à ação do Podemos contra tarifa O líder do Podemos no Senado, Alvaro Dias (PR), respondeu, em suas redes sociais, a crítica do presidente da República, Jair Bolsonaro, à decisão do seu partido de entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a cobrança de tarifa no cheque especial. Na publicação de Bolsonaro, feita na manhã de sábado, 11, o presidente questiona a quem interessaria a ação do Podemos: “Aos pobres ou aos banqueiros?” “Caro Sr. Presidente @Jair, ao PODEMOS interessa todos os brasileiros”, responde Alvaro Dias. Desde o último dia 6, os juros cobrados no cheque especial estão limitados a 8% ao mês, conforme as novas regras estabelecidas pelo

Conselho Monetário Nacional (CMN), mas os bancos podem cobrar uma taxa de até 0,25% sobre limites superiores a R$ 500. O senador, em sua publicação, diz que o partido é contra a cobrança de tarifa no cheque especial para todos os brasileiros e destaca que o juro de 8% ao mês ainda é mais alto do que a taxa Selic, atualmente em 4,5% ao ano. “Veja como a conversa da tarifa para reduzir juros é um estelionato retórico. Os 8% mensais foram utilizados para não mencionar que continuam a astronômicos 151% ao ano, considerando juros compostos”, reforça ele, citando que esse porcentual é muito superior a países como Portugal e Espanha. Dias também ressalta que

o lucro dos bancos deve ser recorde em 2019 e que o spread bancário brasileiro “alterna a liderança” no ranking mundial. “Não temos dúvidas que o abatimento dos juros exorbitantes cobrados ilegalmente pelos bancos, em forma de juros sobre juros, e a proibição dessa prática de maneira efetiva deveria ser o trabalho do governo pelo interesse dos pobres. Se assim o fizesse, Sr. Presidente, com certeza seu nome passaria melhor para a história como aquele que cuida do ‘Bolso’ dos que mais precisam”, critica Dias. “Por fim, devolvemos a pergunta: A quem interessa a ação do Banco Central do governo Bolsonaro de criar a tarifa do cheque especial. Aos pobres ou aos banqueiros?”

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