Page 1

R$ 6,00 www.diariodenoticias.com.br

ANO XXXIII • Nº 7037 • SÃO PAULO, QUARTA-FEIRA 04 DE DEZEMBRO DE 2019

DIRETOR RESPONSÁVEL: MÁRCIO ANTÔNIO LOPES DA COSTA

C

rítica de diversas medidas do governo Bolsonaro, a procuradora federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), Déborah Duprat, foi destituída ontem, 3, do assento destinado ao MPF no Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), vinculado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, por decisão do procurador-geral da República

Augusto Aras. Nos últimos meses, a procuradora assinou notas técnicas contrárias ao decreto das armas, à comemoração do golpe militar de 1964 nos quartéis do Exército e até mesmo contra a indicação de Ailton Benedito, que pode agora assumir sua cadeira. Ela assina, por exemplo, nota técnica que aponta inconstitucionalidades nos decretos de armas do Planalto que buscariam “subverter” o Estatuto do Desarmamento.Pág. 03

(Foto: EBC)

Aras demite do CNDH procuradora crítica de violações de Bolsonaro

Juíza Selma admite que pode ser cassada por Caixa 2 na campanha durante a campanha do ano passado. A senadora teve o mandato cassado pelo TRE-MT. Em discurso emocionado, segunda-feira, no Senado, Selma admitiu que pode ser cassada. Pág. 03

Bolsonaro sai em defesa de Guedes e relativiza citações sobre AI-5 Em entrevista à Rede Record, o presidente Bolsonaro disse que não pretende demitir o ministro da Economia Paulo Guedes pela defesa de um “novo AI-5”, e acredita que a pasta está fazendo um “excelente trabalho”. O pre-

sidente destacou que “entende isso como liberdade de expressão”. “Eu não vejo nada demais”, afirmou. Bolsonaro considera que o objetivo das críticas ao ministro é “desestruturar na questão econômiPág. 08 ca”.

(Foto: EBC)

Saques do FGTS puxaram alta de 0,6% do PIB no 3º trimestre

O procurador-geral da República Augusto Aras.

Líderes pressionam governo por pagamento de emendas ainda neste ano Líderes da Câmara e do Senado adiaram a realização da sessão do Congresso Nacional, prevista para a manhã de ontem, 3, para que os parlamentares e os representantes do Planalto terminassem de fechar um novo cronograma de pagamento de emendas prometidas desde a votação da Reforma da Previdência. Pág. 08

Jornal revela prioridade a aliados do Planalto em liberação de emendas (Foto: EBC)

Começou a ser julgado ontem, no TSE, o caso envolvendo a senadora Juíza Selma (PODE-MT), conhecida por ‘Moro de Saia’, por suspeita de receber caixa 2 no valor de R$ 1,2 milhão

Anvisa libera registro e comércio de medicamentos à base de maconha Em votação unânime, a Anvisa aprovou, ontem, 3, a regulamentação do registro e da venda de medicamentos à base da maconha em farmácias e drogarias de todo o País. A norma entrará em vigor em 90 dias. A decisão da Anvisa cria uma nova classe de produtos no mercado de medicamentos do Brasil: a de produtos à base de cannabis, termo que vem sendo utilizado internacionalmente. Pág. 08

A

liberação dos saques do FGTS nos últimos meses foi decisiva para o crescimento de 0,6% do PIB no terceiro trimestre deste ano. Documento divulgado ontem, 3, pela

Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia também destaca também que a expansão da economia ocorre pelo setor privado em substituição ao Pág. 03 setor público.

Alcolumbre já se movimenta visando reeleição em fevereiro de 2021 Apesar da resistência do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), vem articulando uma mudança na lei para permitir sua própria reeleição, em fevereiro de 2021. A justificativa para o início das negociações com tanta antecedência é que o calendário de 2020 será mais curto, por causa das disPág. 03 putas municipais.

PEC do pacto federativo pode gerar perdas de R$ 7 bi a municípios A proposta de extinção e fusão de municípios prevista na PEC do pacto federativo pode produzir uma perda de arrecadação de R$ 7 bilhões anuais para os 1.820 envolvidos (tanto os que podem ser extintos quanto os que vão agregá-los), segundo aponta estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Pág. 03

No topo da lista está o deputado Pastor Marco Feliciano (Podemos-SP), vice-líder do governo na Câmara e um dos aliados do Planalto. (Foto: EBC)

R

eportagem do jornal O Estado de S. Paulo revela que parlamentares de partidos do bloco conhecido como Centrão, como PP, DEM e PL, e aliados próximos de Bolsonaro tiveram a maior quantia de emendas liberadas até agora. Até a semana passada, o governo já havia empenhado R$ 8,6

bilhões dos R$ 9,2 bilhões previstos para o ano inteiro. Mesmo deputados que não exercem mais o cargo, mas ainda estão envolvidos no dia a dia da política, tiveram prioridade na fila de pagamentos das emendas. Foi o caso do ex-assessor do ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni (DEM), Leonardo Quintão (MDB-MG). Ele fi-

Vídeos de morador mostra violência da PMs e disparos contra baile funk

cou apenas dois meses no Palácio do Planalto, mas conseguiu o desbloqueio de quase tudo que sobrou na “sua conta” com o governo. Foram empenhados R$ 14,9 milhões e pagos R$ 12,1 milhões. No topo da lista está o deputado Pastor Marco Feliciano (Podemos-SP), vice-líder do governo na Câmara e um dos aliados de Bolsonaro. Pág. 03

Avanço do PIB ainda não reflete recuperação total, aponta IBGE

Um morador de Paraisópolis, em SP, gravou vídeo do conflito ocorrido no domingo com PMs, num baile funk, onde nove frequentadores acabaram mortos por guarnições da PM. Segundo ele, a versão relatada pelos agentes

é falsa. “Os policiais já chegaram atirando”, afirma. Em vídeo gravado, as imagens mostram um policial apontando uma arma longa e realizando disparos, enquanto um colega diz para as pessoas irem embora dali. Pág. 08

O crescimento do PIB no terceiro trimestre de 2019, de 0,6%, é uma recuperação em relação ao pior momento da economia do país, que foi no quarto trimestre de 2016, porém não é uma recuperação total, avaliou a coordenadora de Contas Nacionais do IBGE, Rebeca Palis. Pág. 03

Colômbia prepara greve geral para hoje

Mudanças climáticas deslocam 20 milhões por ano

Pelo menos 20 pessoas morrem em confrontos no México

Pág. 02

Pág. 02

Pág. 02


www.diariodenoticias.com.br

PÁGINA 2 • SÃO PAULO, QUARTA-FEIRA 04 DE DEZEMBRO DE 2019

Líderes mundiais prometeram ampliar a luta contra o aquecimento global no primeiro dia da COP25, a conferência das Nações Unidas sobre mudanças climáticas, que está sendo realizada em Madri, na Espanha. Ela reúne líderes de mais de 30 países. Os participantes se comprometeram a agir nos termos do Acordo de Paris, que deverá ser implementado no ano que vem. No entanto, os líderes dos maiores emissores dos gases causadores do efeito estufa, incluindo os Estados Unidos, a China, a Índia e o Japão, não participam do encontro. Os EUA, o segundo maior emissor

desses gases no mundo, anunciou oficialmente a sua retirada do Acordo de Paris em novembro. Na sessão de abertura da conferência, António Guterres, secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU), reforçou que a única forma de conter o aumento das temperaturas globais abaixo de 1,5 grau Celsius acima dos níveis pré-industriais é visar a neutralização das emissões de carbono até 2050. Guterres pediu que as pessoas “entrem no caminho correto hoje, não amanhã” e disse que a conferência vai oferecer a oportunidade para que isso seja feito.

Colômbia pode ter greve geral hoje (Foto: EBC)

Líderes mundiais querem ampliar luta contra aquecimento global

(Foto: EBC)

Podemos elevar tarifas [contra França], mas espero solução negociada, diz Trump

Na semana passada, o presidente colombiano recebeu, na Casa de Nariño, sede do governo, representantes de diferentes setores da sociedade. Hoje é o 12º dia de paralisa- no recebeu, na Casa de Nariño, diálogo. Os eixos de trabalho ções e protestos na Colômbia. sede do governo, representantes são crescimento, transparência e Enquanto o governo de Iván de diferentes setores da socieda- luta contra a corrupção, educaDuque tenta organizar uma am- de, dispostos a colaborar com o ção, paz, meio ambiente e fortapla agenda de conversas com que ele chama de Grande Diálo- lecimento das instituições. diversos setores ao longo da go Nacional. No entanto, o governo vem semana, o Comitê Nacional de Segunda-feira (2), Duque enfrentando resistência por parParalisações anuncia nova greve se reunirá com os coordenado- te do Comitê Nacional de Parageral para hoje (4). Na semana res de cada um dos seis eixos lisações, que discorda da divisão passada, o presidente colombia- de trabalho definidos para este dos diálogos por temas/eixos.

Mudanças climáticas forçam 20 milhões por ano a deixarem suas casas zes mais provável que alguém seja forçado a deixar a sua casa por ciclones, inundações ou incêndios florestais do que por conflitos, e até sete vezes mais do que por terremotos ou erupções vulcânicas”. Segundo a ONG, que analisou dados de 2008 a 2018, a Espanha é o terceiro país da Europa, depois da República Checa e da Grécia, com maior risco de a sua população ser forçada a deslocar-se por desastres provocados pelo clima. Em particular, a Oxfam destacou no relatório que os mais vulneráveis são os cidadãos dos países pobres, que, apesar de serem “os que menos contribuíram para a poluição causada pelo CO2, são os que estão em maior risco”.

Para Alejandro Palacio Restrepo, membro do Comitê e presidente da Associação Colombiana de Estudantes da Educação Superior (Acrees), o governo erra ao fazer negociações setorizadas. Integrantes do Comitê exigem uma ampla mesa de negociação e afirmaram que vão continuar com as greves e paralisações enquanto o governo não decidir mudar de estratégia. Fazem parte do Comitê algumas associações de estudantes e sindicatos de trabalhadores, que têm grande poder de mobilização no país. O diretor do Departamento Administrativo da Presidência e coordenador do Grande Diálogo nacional, Diego Molano, afirmou que a ideia é continuar com as reuniões de acordo com os eixos definidos com o presidente. Segundo Molano, o governo se reunirá amanhã (3), com ambientalistas e especialistas em meio ambiente. Hoje (4) será a vez do eixo de crescimento. Na quinta (5), o tema será o combate à corrupção e, na sexta-feira (6), serão discutidos os eixos da paz e da educação, que devem abrir espaço para os estudantes e os indígenas.

Pelo menos 20 pessoas morreram em confrontos no México

Mais cedo, Trump disse que pretendia impor tarifa contra produtos da França, em retaliação contra um Imposto sobre Serviços Digitais do país europeu que afeta empresas americanas. O presidente dos Estados canas como Alphabet (Google), Unidos, Donald Trump, afirmou Apple, Facebook e Amazon. O nesta terça-feira que “provavel- governo francês, por sua vez, mente” haverá um acordo com a disse que caso isso se concretiFrança e a União Europeia como ze deve haver “forte resposta” um todo, a fim de evitar novas da UE. Em sua fala ao lado de tarifas, mas continuou a deixar Macron, Trump se mostrou mais a porta aberta para eventuais ta- conciliatório. “Tivemos muito rifas. Trump tratou do assunto progresso em nossos primeiros ao lado do presidente francês, 25 minutos” de diálogo, comenEmmanuel Macron, durante en- tou, dizendo mais adiante que contro em Londres, onde ocorre em breve “as coisas parecerão a cúpula da Organização do Tra- róseas entre nós dois”. Ao mestado do Atlântico Norte (Otan). mo tempo, insistiu num ponto Mais cedo, Trump disse que que frequentemente retoma, de pretendia impor tarifa contra que os países europeus precisam produtos da França, em retalia- pagar mais para a manutenção ção contra um Imposto sobre da Otan e que os EUA seriam Serviços Digitais do país euro- desproporcionalmente onerados peu que afeta empresas ameri- pela aliança.

Os desastres climáticos tornaram-se a principal causa da deslocação de pessoas em todo o mundo na última década e forçaram mais de 20 milhões por ano a deixarem as suas casas, alertou hoje a organização não governamental internacional Oxfam. A organização apresentou hoje o relatório com o título “Obrigados a deixar as suas casas”, coincidindo com o dia em que começa, em Madrid, a Conferência das Nações Unidas sobre o Clima, que se prolonga até dia 13 e abordará temas como o apoio financeiro às comunidades afetadas pelos desastres naturais, inclusive aos deslocados afetados pela crise climática. O documento da Oxfam adverte que atualmente é “três ve-

CNI comemora conclusão de trecho da BR-163 no Pará

Governo anuncia novo programa habitacional neste mês, diz ministro

Diretor Responsável: Márcio Antonio Lopes da Costa marcio@diariodenoticias.com.br Redação: Marcos Henrique F. Lopes Ana Lucia F. Lopes Editor: Márcio Antonio Lopes da Costa Administração: Elaine Fernandes Amaury Marques

de Moraes Almeida e Novo Progresso, ambos no Pará. Antes da obra, os caminhoneiros enfrentavam engarrafamentos e veículos atolados na lama nesse trecho da estrada. Segundo a CNI, a conclusão da obra vai trazer economia na logística envolvendo os dois estados. “Para a carga que se encontra na região de Sinop e Lucas do Rio Verde [Mato Grosso], por exemplo, a redução no percurso pode ser de até mil quilômetros, em comparação com a saída pelos portos do Sul e Sudeste”, diz a entidade, em nota. A Confederação Nacional da Indústria, no entanto, cobra mais investimentos na área de infraestrutura. “Atualmente, o país investe menos de 2% do PIB [Produto Interno Bruto] na área. Para efeito de comparação, todos os países do Brics [grupo formado por Brasil, Rússia, Índica, China e África do Sul] investem, pelo menos, o dobro do Brasil.

www.diariodenoticias.com.br

O governo federal anuncia neste mês a reformulação do programa habitacional Minha Casa Minha Vida, que passa a ter como prioridade municípios com até 50 mil habitantes. Uma das principais novidades é que o beneficiário terá mais liberdade para definir como será o imóvel. O assunto está entre os que o ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, abordará no programa Brasil em Pauta, da TV Brasil, que vai ao ar ontem (2), às 22h. No atual formato, o beneficiário recebe a casa pronta da construtora. Com o novo programa, que ainda não teve o nome definido, o beneficiário receberá um voucher (documento fornecido para comprovar um pagamento ou comprovante que dá direito a um produto) para definir como a obra será tocada, o que inclui a escolha do engenheiro e a própria arquitetura do imóvel. Segundo Canuto, a disponibilização de um voucher permitirá àquele que vai receber a unidade habitacional participar da construção, escolher onde a casa será feita e até mesmo o projeto da casa. “Muitas vezes a família precisa ou quer uma casa mais simples e maior. Outra, com cômodos menores e mais qualidade de acaba-

60 quilómetro da fronteira norte-americana. De acordo com as autoridades, a área era “muito tranquila” e não registava qualquer violência relacionada com o narcotráfico. O governador de Coahuila atribuiu este ataque ao cartel Noreste, criado no estado de Tamaulipas, como uma divisão do grupo criminoso Zetas. Estes confrontos ocorrem um ano depois da chegada ao poder do Presidente de esquerda, Andres Manuel Lopez Obrador. De acordo com dados oficiais, mais de 250 mil pessoas foram assassinadas no México, desde que o governo lançou, em dezembro de 2006, uma operação contra a droga no país. Desde o início deste ano, as autoridades registaram 26 mil mortos.

(Foto: EBC)

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) comemorou a conclusão das obras de um dos trechos da BR-163 no Pará. O serviço foi realizado por militares do 8º Batalhão de Engenharia e Construção (8º BEC) do Exército. Para a CNI, a conclusão da obra vai melhorar o escoamento da produção agroindustrial e a exportação desses produtos. “A conclusão das obras contribui para desafogar os portos das regiões Sudeste e Sul e coloca as cargas brasileiras mais próximas de parceiros comerciais estratégicos na Europa e em outros importantes destinos para os produtos nacionais”, disse o presidente da CNI, Robson de Andrade. A BR-163, que liga os estados de Mato Grosso e do Pará, é uma das principais vias de acesso aos portos do chamado Arco Norte, usados para exportação de soja e milho. O trecho asfaltado, de 51 quilômetros, liga os municípios

Pelo menos 20 pessoas morreram durante o fim de semana, em confrontos entre narcotraficantes e as forças de segurança ocorridos no norte do México, perto da fronteira com os Estados Unidos. Após 24 horas de tiroteio, “14 traficantes foram abatidos, quatro membros da polícia estatal morreram, bem como dois civis não armados, sequestrados e assassinados pelos traficantes”, declarou o governador do estado de Coahuila, Miguel Angel Riquelme, em um comunicado. A polícia pediu a intervenção dos militares quando vários veículos, ocupados por pessoas fortemente armadas, circulavam pela localidade Villa Union. Os tiroteios ocorreram em vários pontos do local a cerca de

O ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto.

mento. A gente quer deixar isso a critério do beneficiário”, afirmou O ministro disse que o valor do voucher dependerá dos preços correntes no mercado imobiliário no local onde o imóvel será construído. O programa trabalha com valor médio de R$ 60 mil por beneficiário, em três tipos de voucher: o de aquisição, para comprar o imóvel já pronto; o de construção, para come-

çar a casa do zero; e o de reforma, para melhorar ou ampliar a casa já existente. A princípio, o governo pretende oferecer vouchers a famílias com renda mensal de até R$ 1,2 mil. Já as famílias com renda entre R$ 1,2 mil e R$ 5 mil mensais entrarão no programa de financiamento do programa. Segundo Canuto, a ideia é oferecer juros abaixo dos cobrados atualmente. “Hoje

a faixa é de 5% [ao ano]. A gente quer baixar isso para 4,5% ou 4% para ficar mais competitivo. Essa é a premissa base”, ressaltou. A expectativa do governo é que o novo programa resulte na construção de 400 mil unidades já em 2020. De acordo com a pasta, em 2019, foram entregues 245 mil residências pelo modelo atual e 233 mil estão em construção.


www.diariodenoticias.com.br

PÁGINA 3 • SÃO PAULO, QUARTA-FEIRA 04 DE DEZEMBRO DE 2019

(Foto: EBC)

Governo prioriza deputados aliados ao liberar emendas

No topo da lista está o deputado Pastor Marco Feliciano (Podemos-SP), vice-líder do governo na Câmara e um dos aliados do Planalto. Parlamentares de partidos do bloco conhecido como Centrão, como PP, DEM e PL, e

aliados próximos ao presidente Jair Bolsonaro tiveram a maior quantia de emendas liberadas

até agora, destaca matéria do jornal O Estado de S. Paulo. No topo da lista está o deputado

Pastor Marco Feliciano (Podemos-SP), vice-líder do governo na Câmara e um dos aliados mais fiéis ao Palácio do Planalto. Dos R$ 15 milhões indicados por ele no Orçamento deste ano, R$ 12 milhões já foram pagos. Outro fiel escudeiro do presidente, o deputado Eder Mauro (PSD-PA), conseguiu liberar R$ 11,6 milhões. Até a semana passada, o governo já havia empenhado R$ 8,6 bilhões dos R$ 9,2 bilhões previstos para o ano inteiro. Primeira etapa para a liberação do recurso, o empenho é fase em que o governo se compromete a reservar a despesa na dotação orçamentária. Menos da metade foi efetivamente pago (R$ 4,2 bilhões). As emendas são indicações que deputados e senadores fazem no Orçamento para destinar recursos a suas bases eleitorais. Os parlamentares podem apontar investimentos em serviços e obras, como a construção ou manutenção de unidades de saúde, reformas de escola ou construção de pontes, por exemplo. Com isso, podem lucrar politicamente, enaltecendo ter sido responsável por levar dinheiro àquela localidade.

Aras destitui procuradora crítica de Bolsonaro de conselho de direitos humanos Bolsonaro. Nos últimos meses, a procuradora assinou notas técnicas contrárias ao decreto das armas, à comemoração do golpe militar de 1964 nos quartéis do Exército e até mesmo contra a indicação de Ailton Benedito, que pode agora assumir sua cadeira na ausência de Aras, à Comissão de Mortos e Desaparecidos. O convite havia sido feito por Damares Alves, foi endossado por Bolsonaro, mas acabou barrado pelo Conselho Superior do Ministério Público. Compete ainda ao CNDH a instauração

Ação questiona no STF trabalho aos domingos e feriados do Programa Verde Amarelo A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda os dispositivos da Medida Provisória do programa Verde Amarelo que autorizam o trabalho aos domingos e feriados sem restrições. Em ação apresentada à Corte, a entidade ressalta que a matéria foi rejeitada pelo Senado e seria “inconstitucional por violar o princípio de não retrocesso social”. A ação foi distribuída para relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, que intimou o presidente Jair Bolsonaro, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República a se manifestarem sobre o pedido de medida cautelar para suspen-

são dos artigos 28 e 51 (incisos II e XXII) da MP 905/2019. A CNTC alega que os dispositivos seriam inconstitucionais porque não preenchem os requisitos de relevância e urgência para a edição de uma MP. Além disso, segundo a entidade, os artigos seriam uma reedição de matéria já rejeitada pelo Senado, o que é vedado pela Constituição. A indicação faz referência à derrubada, pela Casa Legislativa, da autorização para o trabalho aos domingos e feriados durante a votação do texto da MP da Liberdade Econômica, no último dia 21. Como a MP estava prestes a perder a validade, o governo concordou com a retirada do tópico para garantir a votação a tempo.

Analista diz que crescimento do PIB ainda não reflete recuperação total A coordenadora de Contas Nacionais do IBGE, Rebeca Palis, disse ontem (3), que o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, a soma de todos os bens e serviços produzidos no país) no terceiro trimestre de 2019, de 0,6%, é uma recuperação em relação ao pior momento da economia do país, que foi no quarto trimestre de 2016, porém não é uma recuperação total. “A gente está se recuperando, mas ainda em um nível, um patamar pré-crise. Ainda não tivemos a recuperação total para chegar no máximo de PIB que a gente teve, que foi no primeiro trimestre de 2014, mas também não estamos no pior patamar, no pior momento, que foi no quarto trimestre de 2016”, disse. Para Rebeca Palis o grande

destaque pela ótica da demanda é o consumo das famílias, que tem peso de 65% na economia. A recuperação, embora gradual do mercado de trabalho, também influenciou o aumento do consumo das famílias no terceiro trimestre de 2019. Na comparação com o mesmo período de 2018, a alta do consumo das famílias ficou em 1,9%. O crescimento nominal de 15,5% do saldo de operações de crédito com recursos livres do sistema financeiro nacional para pessoas físicas; a elevação da massa salarial real; a variação do IPCA de 3,2% no terceiro trimestre de 2019 contra 4,4% no mesmo período do ano anterior, foram outros fatores de influência no crescimento da economia no trimestre.

pouco importando os princípios da legalidade e da separação de Poderes, bem como o dever público de promover a segurança pública”, afirmou, em nota enviada ao Congresso e à PGR em maio deste ano. Em junho, a procuradora deu dez dias para o ministro da Educação Abraham Weintraub divulgar “imediata retratação pública” sobre nota técnica emitida pela pasta na qual “desautoriza” pais, alunos, professores e funcionários a divulgarem ou estimulares protestos pelo direito à educação.

de procedimentos para apurar condutas contrárias aos direitos humanos e aplicar sanções. Crítica Déborah Duprat tem histórico de posicionamento crítico a diversas medidas da gestão Bolsonaro, especialmente na área de direitos humanos. Ela assina, por exemplo, nota técnica que aponta inconstitucionalidades nos decretos de armas do Planalto que buscariam “subverter” o Estatuto do Desarmamento. “O objetivo declarado da medida é cumprir com uma promessa de campanha política,

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEMAP), está articulando uma mudança na lei para permitir sua própria reeleição, em fevereiro de 2021, destaca o jornal O Estado de S. Paulo. A proposta enfrenta resistência do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que tenta convencer o colega a mudar de ideia, sob o argumento de que a estratégia poderia ser classificada como uma manobra para se perpetuar no poder. A justificativa para o início das negociações com tanta antecedência é que o calendário de 2020 será mais curto, por causa das disputas municipais. “Se ele (Alcolumbre) vai tratar desse tema no Senado, vai depois colocar um problema na Câmara”, disse Maia ao Estado. “Eu não sou

candidato à reeleição em hipótese nenhuma.” A Constituição proíbe que presidentes da Câmara e do Senado sejam reconduzidos ao posto na mesma legislatura. Para alterar esse quadro, o Congresso precisa aprovar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) e, ainda, alterar o regimento das duas Casas. Sem base de apoio no Legislativo e empenhado em conseguir tirar do papel seu novo partido, batizado de Aliança pelo Brasil, o presidente Jair Bolsonaro diz em público que não se intromete em assuntos do Congresso, mas, na prática, não é bem assim. Se depender do ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, o Palácio do Planalto incentivará, nos bastidores, o plano da reeleição de Alcolumbre.

Na véspera de julgamento, Juíza Selma se emociona e admite que pode ser cassada Na véspera do julgamento que pode cassar seu mandato, a senadora Juíza Selma (PODE-MT) fez um discurso emocionado na tribuna do Senado, segunda-feira, 2, e admitiu que pode perder o cargo. Com voz embargada, a parlamentar que era chamada de “Moro de saia” na campanha afirmou que há pressão política na Justiça Eleitoral contra ela. “A gente pode até prever que o resultado não seja o resultado positivo, mas eu penso de qualquer forma que o resultado disso tudo é positivo. Qualquer resultado vai trazer uma mensagem positiva para todos nós”, disse Selma. A parlamentar negou que haja constrangimento por ser processada e afirmou acreditar em sua “luta” contra

a corrupção. Selma é juíza aposentada. A senadora teve o mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso (TRE-MT) por suspeita de receber caixa 2 no valor de R$ 1,2 milhão durante a campanha do ano passado. O caso começou a ser julgado pelo TSE ontem, 3. A ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge deu parecer pela cassação. “Ainda que eu saia, eu tenho certeza que todos os dias a minha oração vai ser dirigida a vocês e que vocês vão ter força, talvez mais ainda do que eu estando aqui, vocês vão ter muita força para lutar contra tudo isso”, discursou Selma, com voz embargada, dirigindo-se aos senadores Styvenson Valentim (PODE-CE) e Eduardo Girão (PODE-CE).

Alta de 0,6% do PIB no 3º tri foi impulsionada por saques do FGTS, diz SPE O Ministério da Economia creditou a alta de 0,6% do PIB no terceiro trimestre deste ano à liberação dos saques do FGTS, anunciada pelo governo no fim de julho. Documento divulgado ontem, 3, pela Secretaria de Política Econômica (SPE) da pasta também destaca que a expansão da economia ocorre pelo setor privado em substituição ao setor público. “A economia brasileira manteve a trajetória de recuperação da atividade, com aceleração da retomada do crescimento, ratificando o aumento da confiança dos setores de serviços e varejo e dos consumidores que se iniciou após julho, momento de anúncio do Novo FGTS. Destaca-se o crescimento robusto do investimento e a retomada do consumo das famílias, enquanto

(Foto: EBC)

O procurador-geral da República Augusto Aras destituiu a procuradora federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), Déborah Duprat, do assento destinado ao Ministério Público Federal no Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), vinculado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos de Damares Alves. No lugar da procuradora, o PGR colocou a si mesmo na cadeira e, como suplente, o procurador Ailton Benedito. Déborah Duprat é crítica de diversas medidas do governo

Alcolumbre articula por reeleição; Maia resiste

A liberação dos saques do FGTS foi decisiva para a alta do PIB. o gasto do governo retraiu nova- bro, justamente com o início dos mente”, avaliou a SPE. saques das contas do FGTS. O documento ressalta que “O ajuste do setor público agosto foi o “fundo do poço” conteve o avanço do déficit e para o PIB, com a retomada do abriu espaço para a queda dos crescimento a partir de setem- juros futuros e a expansão do se-

tor privado (efeito crowding-in), de forma que o ritmo do PIB do setor privado já se aproxima do patamar de 2% aa.”, completa a SPE. Pelo lado da oferta, o ministério destaca a expansão do comércio (alta de 1,1% ante o trimestre anterior), “beneficiado pela queda da inflação, redução dos juros, expansão do crédito, recuperação do emprego e a liberação dos saques do FGTS”. A pasta comemora ainda o resultado a expansão de 12% da indústria extrativa e a retomada do setor de construção civil, com alta de 1,3% no trimestre. Já pelo lado da demanda, a SPE considera que a política de redução do gasto público abriu espaço para a retomada do setor privado, principalmente no investimento.

Municípios podem perder R$ 7 bi com fusões e extinções Estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM) mostra que a proposta de extinção e fusão de municípios prevista na Proposta de Emenda da Constituição (PEC) do pacto federativo pode produzir uma perda de arrecadação de R$ 7 bilhões anuais para os 1.820 envolvidos (tanto os que podem ser extintos quanto os que vão agregá-los). A despesa somada dos municípios que podem ser

extintos com a máquina administrativa do Executivo e do Legislativo é de R$ 3,94 bilhões, 5% do total de todos os municípios. Pelas novas regras, em Goiás, a arrecadação pode cair à metade. É o caso de Uirapuru, Nova América e Guarinos, que devem ser absorvidos por Crixás. Hoje, esses quatro municípios goianos arrecadam R$ 38 milhões de FPM e, depois da fu-

são, passariam a receber R$ 17 milhões. Pelo estudo da CNM, obtido pelo jornal O Estado de S. Paulo, não só os 1.217 municípios que serão extintos perderão receita como também as 702 cidades que os incorporarão. Pela proposta, serão extintos os municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor de 10% da sua receita total. Hoje, a arrecadação do

FPM dos municípios afetados é de R$ 25,1 bilhões, valor que pode cair para R$ 18,05 bilhões depois da fusão. “Você acha que, com esse dinheiro a menos, esses municípios vão atender da mesma forma que a população é atendida hoje?”, critica o presidente da CMN, Glademir Aroldi. A entidade faz nesta terça-feira, 3, uma grande manifestação no Senado para entregar o estudo.


www.diariodenoticias.com.br

PÁGINA 4 • SÃO PAULO, QUARTA-FEIRA 04 DE DEZEMBRO DE 2019

Câmara aprova texto-base que altera regras do Imposto sobre Serviços O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou segunda-feira (2) proposta que cria uma transição para que o Imposto sobre Serviços (ISS), a cargo dos municípios, passe a ser pago à cidade na qual os serviços são efetivamente prestados. Os destaques apresentados serão votados na terça-feira. A mudança atinge casos de empresas que têm clientes em diversos municípios, como planos de saúde e administradoras de cartão de crédito. Transição - Segundo a transição estabelecida, até o fim de 2020, 66,5% do ISS nesses tipos de serviços ficarão com o município do local do estabelecimento do prestador do serviço e 33,5% com o município do domicílio do que contratou. Em 2021, será o inverso: 33,5% do ISS ficarão com o

município do local do estabelecimento do prestador do serviço e 66,5% com o município do domicílio do contratante. Em 2022, 15% ficarão com a cidade do prestador do serviço e 85% com o contratante. A partir de 2023, 100% do ISS ficará com o município do domicílio de quem contratou o serviço. Todas as decisões sobre a forma como o imposto será remetido a cada município ficarão a cargo do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto sobre Serviços. O projeto aprovado foi um substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/17, do Senado. De autoria do deputado Herculano Passos (MDBSP), a proposta teve aprovação 312 deputados, com apenas um voto contra.

Projeto prevê a proteção de 30% do mar sob jurisdição do Brasil até 2030 O Projeto de Lei 5399/19 determina a criação de unidades de conservação marinhas para ampliar a proteção do mar sob jurisdição do Brasil. “O Brasil protege hoje 26% do mar jurisdicional, que é formado pelo mar territorial, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental do País. Estamos propondo que essa área protegida seja ampliada para no mínimo 30% até 2030”, disse o autor da proposta, deputado Marreca Filho (Patriota-MA). Segundo o deputado, estudos científicos indicam que pelo menos 30% dos oceanos do mundo devem ser protegidos. “Embora os oceanos estejam fora da jurisdição brasileira, podemos, desde já, contribuir para a conservação marinha ampliando a extensão da nossa própria rede de unidades de conservação marinhas”, disse. Esses estudos, afirmou, consideram dados biológicos, oceanográficos, biogeográficos e socioeconômicos (como as dis-

tribuições de tubarões, baleias, montes submarinos, trincheiras, fontes hidrotermais, frentes oceânicas, ressurgências, zonas biogeográficas, pressão pesqueira comercial, lotes de mineração, etc). Conforme o projeto, cabe ao Poder Executivo federal elaborar os estudos técnicos e as consultas públicas necessárias e encaminhar ao Congresso Nacional propostas, na forma de projetos de lei, de criação das unidades de conservação marinhas. “O valor das áreas marinhas protegidas e, em particular, das reservas marinhas totalmente protegidas (santuários oceânicos) como uma ferramenta para proteger habitats e espécies, reconstruir a biodiversidade dos oceanos, recuperar ecossistemas oceânicos e manter serviços ecossistêmicos vitais é amplamente reconhecido e explicitamente refletido no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas”, explica o parlamentar.

Audiência debaterá regras de distribuição de conteúdo pela TV paga A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática promove amanhã (5) audiência pública para discutir o Projeto de Lei 4292/19, que pretende assegurar que os serviços idênticos aos de TV por assinatura, como aqueles distribuídos pela internet, estejam sujeitos às mesmas regras da TV paga, como o cumprimento de cotas de programação. De autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), o projeto inclui a medida na Lei de Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) - Lei 12.485/11. O debate foi sugerido pelo deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP) e pelo relator do projeto, deputado Vinicius Poit (Novo-SP). Poit já apresentou parecer pela rejeição da proposta, mas recomenda a aprovação de um

projeto apensado (PL 4389/19), de autoria do deputado João Maia (PL-RN), que revoga restrições à produção de conteúdo pelas empresas de TV paga. O parecer aguarda votação na Comissão de Ciência e Tecnologia. Convidados Entre os convidados para a audiência estão: - o diretor-geral da Associação NEO, Alex Jucius; - a gerente de Projetos do Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social, Marina Pita; - o vice-presidente de Relações Institucionais da Claro, Fábio Augusto Andrade; - o diretor de Assuntos Regulatórios e Institucionais do SBT, Roberto Franco; - o presidente da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), Márcio Silva Novaes.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou segunda-feira (2), por 312 votos a 1, o projeto de lei complementar que cria uma transição para a transferência do recebimento do Imposto sobre Serviços (ISS) da cidade sede do prestador do serviço para a cidade onde ele é efetivamente prestado. Os deputados precisam analisar ainda os destaques apresentados ao texto. A matéria foi aprovada na forma do substitutivo do deputado Herculano Passos (MDBSP) para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/17, do Senado. A mudança atinge casos com pulverização dos usuários de serviços como planos de saúde e administradoras de cartão de crédito. Todas as decisões sobre a forma como o imposto será remetido a cada município ficarão a cargo do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto sobre Serviços (CGOA), criado pelo projeto. De acordo com o texto, são alcançados os serviços de planos de saúde; planos médicoveterinários; administração de fundos, consórcios, cartões de crédito e débito, carteiras de

(Foto Câmara)

que-aniversário ou saque a qualquer tempo com saldo inferior a R$ 80. Rose de Freitas lembra que a lei atual tem a previsão de que o trabalhador poderá sacar os recursos da sua conta aos 70 anos. Ela destaca, porém, que o Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 2003) prevê essa condição a todo indivíduo com idade igual ou superior a 60 anos. A alteração nas normas do FGTS é, segundo a autora, uma tentativa de harmonizar “a finalidade do inciso com as políticas destinadas à população idosa”. A autora ressalta também que a titularidade do FGTS é exclusiva do trabalhador. De acordo com Rose, a entrada do cidadão na terceira idade demanda recursos extras para uma nova realidade de cuidados que, infelizmente, o poder público não é capaz de atender.

Deputados ainda vão analisar destaques que podem alterar pontos do texto.

clientes e cheques pré-datados; e serviços de arrendamento mercantil (leasing). O serviço de seguro saúde ficou de fora das novas regras porque o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 2018, que o ISS não incide sobre essa modalidade. Para o relator, os prefeitos irão receber mais dinheiro

agora do que todas as emendas parlamentares individuais juntas. “Vocês não terão mais de ficar pedindo dinheiro aqui em Brasília”, disse Passos, dirigindo-se aos prefeitos. Ele lembrou que os municípios turísticos receberão o imposto relativo à movimentação de cartão de crédito dos moradores e ficarão ainda com o que

os turistas gerarem de ISS em sua estadia. Histórico - A necessidade do projeto decorre de mudanças feitas pela Lei Complementar 157/16, que transferiu a competência da cobrança desse imposto do município onde fica o prestador do serviço para o município onde o serviço é prestado ao usuário final.

Comissão de Direitos Humanos vota projetos e apresenta relatório anual A Comissão de Diretos Humanos (CDH) se reúne hoje (4), às 12h, com uma extensa pauta de deliberação, com 59 itens. São 17 requerimentos — principalmente de realização de audiências públicas —, além de 11 sugestões legislativas e 31 projetos. Entre os projetos, está o PL 4.009/2019, da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), que pune os motoristas que estacionarem seus veículos no acesso (rebaixamento da calçada) para pedestres, bicicletas e pessoas com deficiência. O texto também penaliza quem estacionar no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, ciclovia ou ciclofaixa. Pelo projeto, esse tipo de infração passa a ser considerada gravíssima. A senadora paulista, que é cadeirante, explica que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é muito condescendente com esse tipo de comportamento antissocial. — É desnecessário relembrar os transtornos que essa prática causa, principalmente às pessoas que dependem de cadeiras de rodas para transitar. Também são prejudicados os ciclistas, que têm os mesmos direitos dos pedestres se esti-

(Foto: Agência Senado)

O trabalhador que completar 60 anos poderá ter o direito de sacar o saldo de sua conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). É o que estabelece um projeto (PL 5.518/2019) previsto para ser votado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em reunião marcada para hoje (4), às 9h30. Da senadora licenciada Rose de Freitas (Podemos-ES), o texto modifica a legislação do FGTS (Lei 8.036, de 1990) para inserir a hipótese de “quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a 60 anos” na parte que elenca as possibilidades de movimentação da conta. Hoje, a lei estabelece situações como dispensa sem justa causa ou extinção do contrato de trabalho, aposentadoria pela Previdência Social, três anos ininterruptos fora do regime do FGTS, sa-

Câmara aprova texto-base de projeto que altera regras do Imposto sobre Serviços

Telmário Mota e Paulo Paim em reunião da CDH em setembro. verem empurrando a bicicleta, Nogueira (PP-PI), confere assim como as pessoas com prioridade à vítima de violêncarrinhos de bebê e aquelas cia doméstica nos programas com outros tipos de mobilidade sociais de acesso à moradia. E reduzida. o PL 2.902/2019, da senadora Também há dois projetos Rose de Freitas (Podemos-ES), visando conceder prioridade institui o sistema financeiro em programas de aquisição para aquisição da casa própria, da casa própria, como o Mi- com a finalidade de dar priorinha Casa, Minha Vida. O PL dade à mulher chefe de família. 4.692/2019, do senador Ciro Balanço - Na primeira

parte da reunião da CDH, está prevista a apresentação do relatório de atividades da CDH de 2019, com uma mostra resumida dos principais temas que a comissão debateu neste ano. Segundo o presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS), o relatório é uma maneira de dar transparência aos trabalhos da comissão.

CMA pode votar projeto que beneficia catadores de lixo reciclável

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) tem reunião deliberativa hoje (4) com 14 itens na pauta de votações. Entre eles, está o projeto que estabelece que grandes geradores de resíduos sólidos como shoppings, supermercados e restaurantes ficarão obrigados a destinar o lixo reciclável que produzem a associações, cooperativas ou organizações de catadores que tenham infraestrutura para separar e classificar os resíduos. Se aprovado, o PLS 90/2018 pode seguir direto para votação na Câmara dos Deputados, sem precisar passar pelo Plenário do Senado Federal, a não ser que haja recurso de senadores. De autoria da senadora licenciada Rose de Freitas (Podemos-ES), a proposta altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305, de 2010) para exigir que a destinação do material reciclável dessas empresas passe a constar em seus planos de gerenciamento de resíduos sólidos. Com isso, diz a autora, as associações de catadores serão beneficiadas, uma vez que o lixo produzido pelos grandes geradores é mais fácil de ser processado para reciclagem já que estas empresas contam com uma logística organizada de pré-seleção e triagem de materiais. O voto do relator, senador Jaques

(Foto: Agência Senado)

CAS analisa projeto que permite saque do FGTS para quem completar 60 anos

De autoria da senadora licenciada Rose de Freitas (Podemos-ES), a proposta altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Wagner (PT-BA), é pela aprovação do projeto, sem alterações. Também pode ser votado o PL 4.846/2019, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), que determina que as

edificações públicas destinadas ao funcionamento de órgãos e entidades da União deverão ter recipientes para a separação dos resíduos sólidos recicláveis. “O poder público

possui a enorme responsabilidade de oferecer à sociedade brasileira o bom exemplo de comportamento, ética, sustentabilidade e qualidade na prestação dos serviços públicos.


www.diariodenoticias.com.br

PÁGINA 5 • SÃO PAULO, QUARTA-FEIRA 04 DE DEZEMBRO DE 2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA PUBLICIDADE DOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO *** AVISO DE LICITAÇÃO *** Encontram-se abertos no Depto. de Licitações e Contratos, sito na Av. N. Sra. do Bom Sucesso, n° 1400, Bairro Alto do Cardoso: TOMADA DE PREÇO Nº 024/2019 (PMP 35743/2019) Para “contratação de empresa especializada para execução de reforma do Centro de Especialidades Médicas – pavimento térreo, com fornecimento de material e mão de obra”, com entrega dos envelopes até dia 19/12/19 às 14h e início da sessão às 14h30.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 056/19 – Objeto: Aquisição de roçadeiras e motopoda através de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou equiparada, destinados à equipe de cortes de matos da Secretaria de Serviços Urbanos, conforme descritivo constante do Anexo I deste Edital, do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO DO ITEM. CADASTRAMENTO e ABERTURA DAS PROPOSTAS INICIAIS: Cadastro de Propostas Iniciais: 09:30 horas do dia 04/12/19 até às 08:30 horas do dia 16/12/19. Abertura de Propostas Iniciais: 16/12/19 às 08:40 horas. O Edital na íntegra encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.campolimpopaulista.sp.gov.br ou www.bbmnetlicitacoes.com.br. Para maiores esclarecimentos e informações pelos telefones: (11) 4039-8358/4039-8326 ou diretamente na Diretoria de Administração desta Prefeitura, no horário das 09 às 16 horas, na Avenida Adherbal da Costa Moreira, 255, Centro, Campo Limpo Paulista, de segunda à sexta-feira, exceto feriados e pontos facultativos. Marcos Roberto Aparecido Secretario de Serviços Urbanos

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 007/2019 (PMP 35751/2019) Para “contratação de empresa especializada para execução de cobertura do espaço esportivo da Escola Municipal Abdias Junior Santiago e Silva – Bairro Santa Cecilia, com fornecimento de material e mão de obra; lote 02: contratação de empresa especializada para execução de cobertura do espaço esportivo da Escola Municipal Professora Madalena Caltabiano Salum Benjamim – Residencial Nova Esperança, com fornecimento de material e mão de obra; lote 03: contratação de empresa especializada para execução de cobertura do espaço esportivo da Escola Municipal Professor Joaquim Pereira da Silva – Bairro Mantiqueira, com fornecimento de material e mão de obra; lote 04: contratação de empresa especializada para execução de cobertura do espaço esportivo da Escola Municipal Felix Adib Miguel – Bairro Lessa, com fornecimento de material e mão de obra; lote 05: contratação de empresa especializada para execução de cobertura do espaço esportivo da Escola Municipal Professor Paulo Freire – Bairro Vila Prado, com fornecimento de material e mão de obra; lote 06: contratação de empresa especializada para execução de cobertura do espaço esportivo da Escola Municipal Jose Gonçalves da Silva “Seu Juquinha” – Bairro liberdade, com fornecimento de material e mão de obra”, com entrega dos envelopes até dia 06/01/20 às 14h e início da sessão às 14h30. Os editais estarão disponíveis no site www.pindamonhangaba.sp.gov.br. Maiores informações no endereço acima das 8h às 17h ou através do tel.: (12) 3644-5600.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA

Edital nº 110 de 03 de dezembro de 2019 Pregão Presencial nº 95/19 Objeto: Registro de Preços de materiais de enfermagem para serem utilizados nas Unidades de Saúde pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde – Abertura dos envelopes: 17/12/19 às 13:00 horas – O edital licitatório e anexos poderão ser obtidos no endereço eletrônico www.itaquaquecetuba.sp.gov.br ou mediante entrega de 01 (um) CDR-ROM do tipo CDR-80, virgem e lacrado no Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, sito à Av. Vereador João Fernandes da Silva nº 53, 2º andar, Vila Virginia, Itaquaquecetuba – SP, no horário das 9:00 às 17:00 horas. Para maiores informações, estão disponíveis os seguintes telefones (0xx11) 4640-1442 e 4642-1531. Mamoru Nakashima – Prefeito Municipal Itaquaquecetuba, 03 de dezembro de 2019.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA

Lentidão é citada em estudo como maior razão para não buscar Justiça Segundo pesquisa lançada segunda-feira (2) no Rio de Janeiro pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), 64% da população consideram a lentidão e a burocracia como os principais fatores que mais desmotivam as pessoas a procurarem a Justiça. Além disso, 28% consideram que a desmotivação também se justifica porque as decisões judiciais só favorecem quem tem dinheiro e poder. De outro lado, 83% das pessoas acreditam que o Poder Judiciário é importante ou muito importante para a democracia e 59% acreditam que vale a pena recorrer à Justiça. Intitulada “Estudo da Imagem do Judiciário Brasileiro”, a pesquisa envolveu 2 mil entrevistas face a face entre julho e agosto de 2019. A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais. Perguntados sobre qual o poder que melhor cumpre seu papel, 33% responderam o Judiciário, 9% o Legislativo, 8% o Executivo, 6% todos, 28% nenhum. Outros 15% não responderam ou afirmaram não saber. O Judiciário foi avaliado como ótimo ou bom por 21% das pessoas, regular por 41% e ruim ou péssimo por 35%. O Executivo, por sua vez, teve 16% de avaliações ótimo ou bom, 36% regular e 46% ruim ou péssimo. Esses

percentuais, no caso de Legislativo, são respectivamente 10%, 37% e 51%. Segundo o estudo, o Judiciário é o que goza de maior confiança da população entre os três poderes: 52% das pessoas dizem confiar e 44% afirmam não confiar. Perguntados se confiam na presidência da República, apenas 34% responderam que sim e 63% que não. O resultado é ainda mais negativos em relação ao Congresso: 19% confiam e 79% não confiam. “O que chama a atenção é que a avaliação é melhor entre os usuários do serviço. Quem já usou o Poder Judiciário, quem já foi autor ou réu, quem já litigou, faz uma avaliação melhor do que aquele que não litigou. Isso sugere que o serviço está sendo prestado com alguma qualidade. Ao mesmo tempo pode estar havendo uma falha de comunicação com aquele que não usou o Poder Judiciário”, disse o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e coordenador da pesquisa, Marco Aurélio Bellizze. Entre os que já foram usuários do Poder Judiciário em alguma ocasião, 53% disseram confiar e 25% apresentaram avaliação ótima ou boa. Esses percentuais caem respectivamente para 51% e 19% entre as pessoas que nunca fizeram uso das esferas judiciais.

Belizze também listou algumas medidas que podem melhorar a imagem do Judiciário. “A lentidão é apontada como o principal problema. Não é um problema exclusivamente brasileiro, mas nós temos que tentar equacionar a questão da demanda. A demanda é ilimitada e os recursos são limitados. Então como prestaremos um serviço em que a demanda aumenta a cada ano e os recursos diminuem? Precisamos informatizar, usar inteligência artificial, criar campanhas elucidadas. Precisamos que os órgãos de prestação de serviço público também cumpram sua função para que não venha tudo ser decidido no Poder Judiciário.” Os entrevistados também foram perguntados sobre como se sentem em relação ao Judiciário e lhes foram apresentadas uma lista de adjetivos como possibilidade de respostas. Era possível selecionar até duas palavras. A mais escolhida foi preocupado, opção de 45% das pessoas. Os outros três mais selecionados foram esperançoso (25%), envergonhado (25%) e indignado (24%). Além da apresentação do estudo, foi inaugurado o Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário da FGV que ficará sob coordenação do professor da instituição e também ministro do STJ, Luis Feli-

pe Salomão. Presente no evento, o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, propôs uma discussão sobre a execução fiscal e cível. “Essa pesquisa vai ajudar a sinalizar a necessidade de se melhorar a execução que, no Brasil, é hoje nosso calcanhar de aquiles. Sem uma execução eficiente, não adianta entregar uma sentença linda e maravilhosa. Não dá pra demorar 10 anos para executar aquilo que é de direito”, avaliou. Confiança - O estudo também mediu os índices de confiança em outros segmentos: 66%, por exemplo, disseram confiar na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), enquanto apenas 14% afirmaram o mesmo sobre os partidos políticos. Na segurança pública, o índice de confiança no Corpo de Bombeiros atinge 91%, superando a da Polícia Civil (64%) e da Polícia Militar (59%). A religião também foi testada: 63% manifestaram confiar na Igreja Católica e 49% na Igreja Evangélica. Para os meios de comunicação, todas as respostas revelaram que há mais desconfiança do que confiança. Foram 53% de pessoas dizendo não confiar em jornais e revistas. Além disso, 59% desconfiam da televisão, 68% dos sites e blogs e 72% das redes sociais.

Pisa mostra que 2% dos alunos brasileiros têm nota máxima O Brasil teve uma leve melhora nas pontuações de leitura, matemática e ciências no Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa), mas apenas dois a cada 100 estudantes atingiram os melhores desempenhos em pelo menos uma das disciplinas avaliadas. Os resultados da avaliação, que é referência mundial, foram divulgados ontem (3), pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O Pisa 2018 foi aplicado em 79 países e regiões a 600 mil estudantes de 15 anos. No Brasil, cerca de 10,7 mil estudantes de 638 escolas fizeram as provas. O país obteve, em média, 413 pontos em leitura, 384 pontos em matemática e 404 pontos em ciências. Na última avaliação, aplicada em 2015, o Brasil obteve, 407 em leitura, 377 em matemática e 401 em ciências.

As pontuações obtidas pelos estudantes colocam o Brasil no nível 2 em leitura, no nível 1 em matemática e também no nível 1 em ciências, em uma escala que vai até 6. Pelos critérios da OCDE, o nível 2 é considerado o mínimo adequado. Ao todo, quase metade, 43,2% dos estudantes brasileiros ficaram abaixo do nível 2 nas três disciplinas avaliadas. Na outra ponta, apenas 2,5% ficaram nos níveis 5 e 6 em pelo menos uma das disciplinas. O Brasil ficou abaixo das médias dos países da OCDE. Em leitura, os 37 países membros do grupo, composto por exemplo, por Canadá, Finlândia, Japão e Chile, obtiveram 487 pontos em leitura, 489, em matemática e 489, em ciências. Como na avaliação 35 pontos equivalem a um ano de estudos, o Brasil está a pouco mais de dois anos atrás desses países. Na

OCDE, 15,7% dos estudantes estão nos níveis 5 e 6 em pelo menos uma disciplina e 13,4% estão abaixo no nível 2. O desempenho na avaliação posicionou o Brasil no 57ª lugar entre os 77 países e regiões com notas disponíveis em leitura, na 70ª posição em matemática e na 64º posição em ciências, junto com Peru e Argentina, em um ranking com 78 países. China e Singapura lideram os rankings das três disciplinas. O Brasil, nos três fica atrás de países latino americanos como Costa Rica, Chile e México. Supera, no entanto, Colômbia e Peru em leitura e a Argentina em leitura e matemática. Apesar de participar do relatório, os resultados do Vietnã não são comparáveis, de acordo com a OCDE e, por isso não fazem parte do ranking, e a Espanha não teve os resultados de leitura divulgados.

Leitura - O Pisa é aplicado a cada três anos e, a cada edição, a ênfase é em uma das disciplinas. Nessa edição, o foco é em leitura. Em 2009, último ano, em que o foco foi em leitura, o Brasil obteve 412 pontos. De acordo com a OCDE, o Brasil não apresentou grandes saltos desde esse ano. “Depois de 2009, na matemática, assim como na leitura e na ciência, o desempenho médio pareceu flutuar em torno de uma tendência estável”, diz o relatório. No Brasil, metade dos estudantes obteve pelo menos o nível 2 em leitura. Isso significa que esses estudantes são capazes de identificar a ideia principal de um texto de tamanho moderado e que podem refletir sobre o objetivo e a forma dos textos quando recebem instruções explícitas. Entre os países da OCDE, em média, 77% dos estudantes obtiveram esse desempenho.

Edital nº 109 de 03 de dezembro de 2019 Pregão Presencial nº 94/19 Objeto: Aquisição de concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), Faixa IV ou V – PMSP, para execução de serviços de recapeamento de vias públicas (tapa buracos) e pavimentação asfáltica em estradas e avenidas om tráfego intenso e/ou pesado – Abertura dos envelopes: 17/12/19 às 09:00 horas – O edital licitatório e anexos poderão ser obtidos no endereço eletrônico www.itaquaquecetuba.sp.gov.br ou mediante entrega de 01 (um) CDR-ROM do tipo CDR-80, virgem e lacrado no Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, sito à Av. Vereador João Fernandes da Silva nº 53, 2º andar, Vila Virginia, Itaquaquecetuba – SP, no horário das 9:00 às 17:00 horas. Para maiores informações, estão disponíveis os seguintes telefones (0xx11) 4640-1442 e 4642-1531. Mamoru Nakashima – Prefeito Municipal Itaquaquecetuba, 03 de dezembro de 2019.

Relatório identifica situação degradante em 40 hospitais psiquiátricos Inspeções em 40 hospitais psiquiátricos de 17 estados das cinco regiões do país (33% da rede), realizadas em dezembro de 2018, constataram irregularidades – como o trabalho de pacientes nas atividades de rotina dos hospitais, violação de direitos, tortura e violência. “Foram verificadas diversas situações de violência, inclusive violência sexual. Nas fotos, há pessoas amarradas, há situações extremas”, disse à Agência Brasil a procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT) Carolina Mercante. Essas unidades são reincidentes, “já estavam inseridas em uma lista do Ministério da Saúde de hospitais que não cumpriam exigências, seja de atenção aos pacientes, seja de equipe mínima de profissionais. Algumas unidades já têm ações judiciais dos ministérios públicos dos estados”, assinala a procuradora. Segundo Carolina Mercante, foram flagrados pacientes internos trabalhando nos hospitais em serviços de limpeza e lavanderia, construção civil, distribuição de refeições, administração de medicamentos e “até ajudando a fiscalizar os muros das unidades, para que outros pacientes não escapassem”. “Não só os pacientes estão desprotegidos pelo Estado como também os profissionais. Nós

verificamos que as situações estruturais são muito semelhantes às das unidades prisionais. Falta de controle de praga, de manutenção de máquinas, falta de papel higiênico nos banheiros. Uma situação realmente aviltante à dignidade da pessoa humana”, classificou. De acordo com a procuradora, “nenhum hospital preenche” exigências previstas em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, assim como de leis brasileiras e regulamentação respectiva sobre cuidados em saúde mental como a Lei da Reforma Psiquiátrica Brasileira (Lei nº 10.216/2001), Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), além da Constituição Federal, nos artigos sobre direitos e garantias fun damentais. O relatório sobre as inspeções, publicado segunda-feira (2), está disponível na internet. Além do MPT, as vistorias e a publicação são iniciativa do Conselho Federal de Psicologia (CFP), Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Ao todo, 500 profissionais de equipes multidisciplinares participaram das inspeções nos diversos estados.

Estudantes que não fizeram Enade precisam justificar ausência Os estudantes inscritos na condição de concluintes regulares que não fizeram a prova do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) 2019 e/ou não responderam ao Questionário do Estudante precisam justificar a ausência. As provas que avaliam os cursos de instituições de ensino superior foram aplicadas no dia 24 de novembro, com a presença de 390 mil estudantes, 89,6% dos inscritos. A solicitação de dispensa da prova deve ser feita ao coordenador de curso da instituição, de 2 de janeiro de 2020 a 5 de fevereiro. A prova e o preenchimento do questionário são componentes curriculares obrigatórios para que o estudante obtenha o diploma da graduação. O questionário desse ano foi respondido por 93,7% dos participantes. As instituições de ensino inscrevem os estudantes ingressantes e concluintes dos cursos de graduação avaliados na edição do Enade. Apenas os concluintes precisam fazer a prova. O Enade 2019

avalia mais de 8 mil cursos pertencentes a 29 áreas de conhecimento, ofertadas por 1.953 instituições de educação superior. Critérios de dispensa - A regularização dos estudantes ocorrerá de acordo com os critérios descritos no edital. Um deles é a solicitação de dispensa da prova pelo próprio estudante em caso de acidente, assalto, casamento, extravio, perda, furto ou roubo de documento de identificação, luto, acompanhamento de cônjuge transferido(a) de município por seu empregador, saúde, maternidade, paternidade, atividade acadêmica, concurso público ou processo seletivo de trabalho, intercâmbio, privação de liberdade e trabalho. Ainda assim, o estudante deverá ter preenchido o questionário no período estipulado em edital. Caso o coordenador do curso indefira o pedido, cabe recurso no Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que deve ser feito pelo Sistema Enade.


www.diariodenoticias.com.br

PÁGINA 6 • SÃO PAULO, QUARTA-FEIRA 04 DE DEZEMBRO DE 2019

GLEDSON TEIXEIRA, solteiro, natural de São Paulo-SP, nascido em 04/02/1983, residente em São Paulo-SP, distrito de Vila Sílvia. Filho de José Teixeira e de Aparecida Dos Santos.- ELAINE DE JESUS SILVA, divorciada, natural de São Paulo-SP, nascida em 29/10/1982, residente em São Paulo-SP, distrito de Ermelino Matarazzo. Filha de Cicero Rufino da Silva e de Maria Claudete de Jesus Silva. RENAN DA SILVA SILVEIRA, solteiro, natural de São Paulo-SP, nascido em 05/09/1991, residente em São Paulo-SP, distrito de Ermelino Matarazzo. Filho de Jesus da Penha da Silveira e de Sandra Aparecida da Silva Silveira.RUANA FERNANDES COSTA, solteira, natural de São Paulo-SP, nascida em 23/05/1992, residente em São Paulo-SP, distrito de Ermelino Matarrazo. Filha de Antonio Silva Costa e de Regiane Fernandes de Souza. ROBSON SOARES DE SOUSA, divorciado, natural de São Paulo-SP, nascido em 25/02/1964, residente em São Paulo-SP, distrito de Ermelino Matarazzo. Filho de Espedito de Sousa e de Nelci Soares de Oliveira Sousa.- KATIA SILVANA EUFROSINO, solteira, natural de Suzano-SP, nascida em 01/12/1975, residente em São Paulo-SP, distrito de Ermelino Matarazzo. Filha de Marcilio Julio Eufrosino e de Ester da Silva Eufrosino. JOSÉ ANTONIO FERREIRA, solteiro, natural de São José do Belmonte-PE, nascido em 03/01/1961, residente em São Paulo-SP, distrito de Ermelino Matarazzo. Filho de Antonio Ferreira da Silva e de Albertina Minervina da Silva.- ROSINEIDE SANTOS DA SILVA, solteira, natural de Água Branca-AL, nascida em 10/10/1967, residente em São Paulo-SP, distrito de Ermelino Matarazzo. Filha de Paulo Francisco da Silva e de Julia Dos Santos da Silva. EMERSON PETRUCIO SOUZA, solteiro, natural de São Paulo-SP, nascido em 05/02/1987, residente em São Paulo-SP, distrito de Ermelino Matarazzo. Filho de José Petrucio Souza e de Marli Aparecida de Souza.- LUANA DE MEDEIROS MENDONÇA, solteira, natural de Anápolis-GO, nascida em 20/05/1997, residente em São Paulo-SP, distrito de Ermelino Matarazzo. Filha de Leandro Carlos Mendonça e de Kalina Dantas de Medeiros. JOSÉ RENILDO LIMA DOS SANTOS, solteiro, natural de Jaramataia-AL, nascido em 06/12/1978, residente em São Paulo-SP, distrito de Ermelino Matarazzo. Filho de Cicero Ferreira Dos Santos e de Ivonete Lucio Lima.- MARIA BETANIA FERREIRA DOS SANTOS, divorciada, natural de Palestina-AL, nascida em 05/09/1968, residente em São Paulo-SP, distrito de Ermelino Matarazzo. Filha de Marinita Hilario Ferreira. VAGNER JULIO MARQUES DA SILVA, divorciado, natural de São Paulo-SP, nascido em 18/09/1977, residente em São Paulo-SP, distrito de Ermelino Matarazzo. Filho de Antonio Jose Marques da Silva e de Abigail Marques da Silva.- GECIANE MARQUES FERREIRA, solteira, natural de Craibas-AL, nascida em 23/06/1985, residente em São Paulo-SP, distrito de Ermelino Matarazzo. Filha de Sebastião Ferreira Das Graças e de Jerlandia Marques Ferreira. ALEX AVELAR DE SOUZA LIMA, solteiro, natural de São Paulo-SP, nascido em 13/07/1986, residente em São Paulo-SP, distrito de Ermelino Matarazzo. Filho de Edson Luis Souza Lima e de Gislaine de Avelar.- YASMINN SAMPAIO QUEIXA, solteira, natural de São Paulo-SP, nascida em 13/09/1988, residente em São Paulo-SP, distrito de Ermelino Matarazzo. Filha de Claudia Elisia Sampaio Queixa. ELSON RODRIGO MASSIMELLI, solteiro, natural de Jundiaí-SP, nascido em 31/08/1990, residente em São Paulo-SP, distrito de Ermelino Matarazzo. Filho de Luiz Massimelli e de Janice da Conceição Barreto.- RENATA JESSICA PEREIRA MARTINS, solteira, natural de São Paulo-SP, nascida em 20/03/1988, residente em São Paulo-SP, distrito de Ermelino Matarazzo. Filha de Jose Aluizio Martins e de Noemia Pereira Martins. ALEX SANDRO FERNANDES DE MELO, divorciado, natural de São Paulo-SP, nascido em 07/08/1990, residente em São Paulo-SP, distrito de Ermelino Matarazzo. Filho de Adilson Maria de Melo e de Marli Fernandes de Almeida Melo.- LUCIANA FERREIRA DE SOUZA, solteira, natural de São Paulo-SP, nascida em 25/09/1987, residente em São Paulo-SP, distrito de Ermelino Matarazzo. Filha de Severino Francisco de Souza e de Severina Ferreira da Silva. LEONARDO DE SOUZA BORTOLUCCI, solteiro, natural de São Paulo-SP, nascido em 15/09/1995, residente em São Paulo-SP, distrito de Ermelino Matarazzo. Filho de Rogerio de Santana Bortolucci e de Eva de Souza Silva.- LILIANE LIMA BONFIM FRANÇA, solteira, natural de São Paulo-SP, nascida em 24/06/1997, residente em São Paulo-SP, distrito de São Miguel Paulista. Filha de Antonio Carlos de França e de Rosana Lima Bonfim. SIMIONE SANTOS DE OLIVEIRA, solteiro, natural de São Paulo-SP, nascido em 08/04/1993, residente em São Paulo-SP, distrito de Ermelino Matarazzo. Filho de Francisco Pereira de Oliveira e de Sotina de Jesus Santos.- JESSICA RODRIGUES ALMEIDA, solteira, natural de São Paulo-SP, nascida em 23/08/1996, residente em São Paulo-SP, distrito de Ermelino Matarazzo. Filha de Joilson Souza Almeida e de Ana Lucia Rodrigues Almeida. DIEGO MORAES DA SILVA, divorciado, natural de São Paulo-SP, nascido em 13/07/1990, residente em São Paulo-SP, distrito de Ermelino Matarazzo. Filho de Francisco Aparecido da Silva e de Roseli Aquino Moraes da Silva.- LEANDRO DE ANDRADE AMORIM, solteiro, natural de São Paulo-SP, nascido em 06/04/1990, residente em São Paulo-SP, distrito de Ermelino Matarazzo. Filho de João Pereira de Amorim e de Alzira de Andrade Oliveira. CLAUDIO COSTA ROCHA, solteiro, natural de Santo André-SP, nascido em 13/06/1973, residente em São Paulo-SP, distrito de Ermelino Matarazzo. Filho de Cicero Carnaúba da Rocha e de Purcina Costa Rocha.- MARINA PEREIRA RISPOLI, solteira, natural de São Paulo-SP, nascida em 01/11/1981, residente em São Paulo-SP, distrito de Ermelino Matarazzo. Filha de Matheus Luiz Rispoli e de Maria Das Graças Pereira Rispoli.

MARCOS JOSE ANTONIO DA SILVA, divorciado, natural de Junqueiropolis-SP, nascido em 23/02/1963, residente em São Paulo-SP, distrito de Ermelino Matarazzo. Filho de Belarmino Ferreira da Silva e de Maria Del Carme da Silva.- DANIELLE APARECIDA DE SOUZA ALVES, divorciada, natural de São Paulo-SP, nascida em 19/08/1979, residente em São Paulo-SP, distrito de Ermelino Matarazzo. Filha de Lourival Antunes de Souza e de Aparecida Margarete de Souza. RODRIGO NAKADA, solteiro, natural de São Paulo-SP, nascido em 18/10/1987, residente em São Paulo-SP, distrito de Ermelino Matarazzo. Filho de Helena Harumi Nakada.- GRAZIELE EVANGELISTA DA SILVA, solteira, natural de São Paulo-SP, nascida em 09/07/1997, residente em São Paulo-SP, distrito de Ermelino Matarazzo. Filha de Ribamar Evangelista da Silva e de Sonia Terezinha da Silva.

JOSÉ GUILHERME DE SOUSA JUNIOR, divorciado, natural de Lagarto-SE, nascido em 12/07/1986, residente em São Paulo-SP, distrito de Ermelino Matarazzo. Filho de José Guilherme de Sousa e de Adair Ribeiro de Sousa.- PRISCILA BÔAVENTURA SECKLER, solteira, natural de São Paulo-SP, nascida em 23/07/1990, residente em São Paulo-SP, distrito de Ermelino Matarazzo. Filha de Mario Seckler e de Marlene Pereira Boaventura Seckler. JOELINGTON AMORIM SANTOS, solteiro, natural de Maceió-AL, nascido em 20/12/1990, residente em São Paulo-SP, distrito de Ermelino Matarazzo. Filho de João Simão Dos Santos e de Maria Das Graças Amorim Santos.- ANA CARLA PEREIRA, divorciada, natural de Jati-CE, nascida em 01/01/1986, residente em São Paulo-SP, distrito de Ermelino Matarazzo. Filha de Jose Jacinto Pereira e de Maria Francisca Pereira.

BRUNO SOUTO DE FREITAS, solteiro, natural de São Paulo-SP, nascido em 18/06/1991, residente em São Paulo-SP, distrito de Jardim Umuarama. Filho de Eli Rodrigues de Freitas e de Vera Lúcia Souto de Freitas.- JÉSSICA CATARINA BEFFA, solteira, natural de São Paulo-SP, nascida em 29/09/1993, residente em São Paulo-SP, distrito de Ermelino Matarazzo. Filha de Gerson Carlos Beffa e de Ivani Fausta de Toledo.

JOSÉ CARLOS DA SILVA, solteiro, natural de Girau do Ponciano-AL, nascido em 10/01/1987, residente em São Paulo-SP, distrito de Ermelino Matarazzo. Filho de José Pereira da Silva e de Damiana Tenório Dos Santos.- SORAIA LAPA DOS SANTOS, solteira, natural de São Paulo-SP, nascida em 05/02/1987, residente em São Paulo-SP, distrito de Ermelino Matarazzo. Filha de Antonio Lapa Dos Santos e de Maria Euzenir de Jesus Santos.

JONATHAN BARROS CAJUEIRO, solteiro, natural de São Paulo-SP, nascido em 09/03/1993, residente em São Paulo-SP, distrito de Ermelino Matarazzo. Filho de Valmir Alves Cajueiro e de Edileuza Barros Dos Santos.- FERNANDA PEREIRA DE SOUZA, solteira, natural de São Paulo-SP, nascida em 22/10/1993, residente em São Paulo-SP, distrito de Ermelino Matarazzo. Filha de Antonio Antenor Pereira de Souza e de Antonia Pereira da Silva de Souza.

EDUARDO HENRIQUE DE SOUZA, solteiro, natural de São Paulo-SP, nascido em 19/09/1985, residente em São Paulo-SP, distrito de Ermelino Matarazzo. Filho de Edna de Souza.- MARIA DE LOURDES DOS SANTOS SERRANO, solteira, natural de São Paulo-SP, nascida em 15/04/1987, residente em São Paulo-SP, distrito de Ermelino Matarazzo. Filha de Cesario Gouveia Martins Serrano e de Maria Ferreira Dos Santos.

IAGO DE ARAUJO MARCELO CARDOSO DA SILVA, solteiro, natural de São Paulo-SP, nascido em 29/07/2003, residente em São Paulo-SP, distrito de Ermelino Matarazzo. Filho de Jesse Cardoso da Silva e de Linda Marcelo de Araujo.VERUSKA CANUTO DA SILVA, solteira, natural de São Paulo-SP, nascida em 14/01/2001, residente em São Paulo-SP, distrito de Ermelino Matarazzo. Filha de Vailton Pereira da Silva e de Maria Neide Canuto. JEAN CARLOS BARBOSA DA SILVA, solteiro, natural de São Paulo-SP, nascido em 16/05/1993, residente em São Paulo-SP, distrito de Ermelino Matarazzo. Filho de Jeremias Pereira da Silva e de Maria Das Graças Barbosa.- ADRIANA APARECIDA DA SILVA VIEIRA, divorciada, natural de São Paulo-SP, nascida em 09/03/1981, residente em São Paulo-SP, distrito de Ermelino Matarazzo. Filha de Jose Carlos Vieira e de Maria Aparecida da Silva Vieira. MARCELO ALEXANDRE DA SILVA, divorciado, natural de São Paulo-SP, nascido em 13/11/1971, residente em São Paulo-SP, distrito de Ermelino Matarazzo. Filho de Favelina do Ceu Silva.- AMANDA MANARDO PEREIRA, divorciada, natural de São Paulo-SP, nascida em 18/11/1976, residente em São Paulo-SP, distrito de Ermelino Matarazzo. Filha de Vicente Pereira Neto e de Ivone Manardo. THIAGO CORREIA NASCIMENTO, solteiro, natural de São Paulo-SP, nascido em 04/03/1987, residente em São Paulo-SP, distrito de Ermelino Matarazzo. Filho de Gelson Gonçalves Nascimento e de Maria de Lourdes Correia Nascimento.- ELIANE SILVEIRA DA SILVA, solteira, natural de Altônia-PR, nascida em 01/08/1980, residente em São Paulo-SP, distrito de Vila Bela. Filha de Liberato Ferreira da Silva e de Geni Maria Silveira da Silva. WELLINGTON AUGUSTO CAVALCANTI COSTA, solteiro, natural de Canhotinho-PE, nascido em 03/12/1996, residente em São Paulo-SP, distrito de Ermelino Matarazzo. Filho de Antonio Hermes Costa e de Miriam Santos Cavalcanti Costa.GIOVANNA DE LIMA BASTOS, solteira, natural de São Paulo-SP, nascida em 24/08/1996, residente em São Paulo-SP, distrito de Jardim Pedro José Nunes. Filha de Samuel Araujo Bastos e de Elisangela Maria de Lima. ANTONIO CARLOS MINERVINO, divorciado, natural de São Paulo-SP, nascido em 09/11/1967, residente em São Paulo-SP, distrito de Ermelino Matarazzo. Filho de Helio Minervino e de Nice Montosso Minervino.- ANA PAULA NASCIMENTO DE SOUZA, solteira, natural de Rio de Janeiro-RJ, nascida em 15/12/1969, residente em São Paulo-SP, distrito de Ermelino Matarazzo. Filha de Reginaldo João de Souza e de Josefa Nascimento de Souza. GIOVANNI CAPPUCCI SANTOS, solteiro, natural de São Paulo-SP, nascido em 26/04/1994, residente em São Paulo-SP, distrito de Ermelino Matarazzo. Filho de Moises Joemar Gomes Dos Santos e de Daniella Cappucci Santos.- ANA PAULA CABRAL DA SILVA, solteira, natural de São Paulo-SP, nascida em 21/05/1995, residente em São Paulo-SP, distrito de Ermelino Matarazzo. Filha de Edson Alves da Silva e de Ana Maria Cabral Silva. ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS, divorciado, natural de Teófilo Otoni-MG, nascido em 05/11/1961, residente em São Paulo-SP, distrito de Ermelino Matarazzo. Filho de Gustavo Pereira de Jesus e de Iracema Silva Santos.- ROSMILDA APARECIDA DE SOUZA, solteira, natural de Apucarana-PR, nascida em 20/05/1963, residente em São Paulo-SP, distrito de Ermelino Matarazzo. Filha de Dorival Honorio de Souza e de Sebastiana da Conceição Souza. JOSÉ MARIA DE SOUSA, solteiro, natural de Picos-PI, nascido em 02/11/1977, residente em São Paulo-SP, distrito de Ermelino Matarazzo. Filho de Raimundo Joaquim de Sousa e de Pedrina Otília da Conceição.- MARIA DAS DORES NUNES DA SILVA, solteira, natural de Picos-PI, nascida em 22/07/1973, residente em São Paulo-SP, distrito de Ermelino Matarazzo. Filha de Pedro Nunes de Alencar e de Maria de Lourdes Dos Santos. MÁRCIO DA SILVA ANDRADE, solteiro, natural de São Paulo-SP, nascido em 01/03/1983, residente em São Paulo-SP, distrito de Ermelino Matarazzo. Filho de Jurandir Ferreira de Andrade e de Doralice da Silva Andrade.- ANDRÉIA DOS ANJOS SANTOS, solteira, natural de São Paulo-SP, nascida em 01/10/1979, residente em São Paulo-SP, distrito de Ermelino Matarazzo. Filha de Denival Gomes Dos Santos e de Antonia Dos Anjos Santos.

EDUARDO APARECIDO ALVES, divorciado, natural de São Paulo-SP, nascido em 27/09/1973, residente em São Paulo-SP, distrito de Ermelino Matarazzo. Filho de Batista Alves e de Dirce Gomes Alves.- CAROLINE SOUZA MENESES, solteira, natural de São Paulo-SP, nascida em 13/05/1981, residente em São Paulo-SP, distrito de Ermelino Matarazzo. Filha de José Americo de Meneses e de Lucia Maria de Souza Meneses. FABIO MARTINS DOS REIS, divorciado, natural de São Paulo-SP, nascido em 17/07/1978, residente em São Paulo-SP, distrito de Ermelino Matarazzo. Filho de Ozorio Luccas Dos Reis e de Maria de Fatima Dos Reis.- DEBORAH CRISTINA DE CARVALHO, solteira, natural de São Paulo-SP, nascida em 19/07/1983, residente em São Paulo-SP, distrito de Ermelino Matarazzo. Filha de Wiliam Kleber de Carvalho e de Vilma Praseres de Carvalho. RODRIGO SHODY DE MEDEIROS TAMADA, divorciado, natural de São Paulo-SP, nascido em 13/02/1985, residente em São Paulo-SP, distrito de Ermelino Matarazzo. Filho de Mauro Tamada e de Ana Karenina de Medeiros Gomes Tamada.- GLAUCEA CRISTINA PERES DEMETROFF, solteira, natural de São Paulo-SP, nascida em 24/06/1986, residente em São Paulo-SP, distrito de Ermelino Matarazzo. Filha de José Antonio Demetroff e de Maria Teresa Morais Peres Demetroff.

LUCIANO CHAGAS AMARO, professor, solteiro, Natural de URUGUAIANA, RS, Nascido aos 26/07/1979, Residente em 21º Subdistrito da Saúde, São Paulo, SP Filiação: SELESTINO PINTO AMARO e de MARIA CIRLEI CHAGAS AMARO.MARCIO SENA CURVELLO, professor, solteiro, Natural de URUGUAIANA, RS, Nascido aos 21/07/1984, Residente em 21º Subdistrito da Saúde, São Paulo, SP Filiação: ARISTIDES DA ROSA CURVELLO e de LAURECI TERESINHA SENA CURVELLO. FERNANDO DA SILVA SOUSA, motorista, solteiro, Natural de TAMBORIL, CE, Nascido aos 04/03/1986, Residente em 21º Subdistrito da Saúde, São Paulo, SP Filiação: FRANSCISCO ALVES SOUSA e de FRANCISCA SOARES DA SILVA.ANA PAULA SOARES DA SILVA, do lar, solteira, Natural de MALACACHETA, MG, Nascido aos 28/11/1997, Residente em 21º Subdistrito da Saúde, São Paulo, SP Filiação: GERALDO APARECIDO SOARES DOS SANTOS e de ADRIANA FERREIRA DA SILVA. ADRIANO FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA, ENGENHEIRO MECÂNICO, solteiro, Natural de JACAREÍ, SP, Nascido aos 25/11/1974, Residente em J A C A R E Í - ESTADO DE SÃO PAULO Filiação: OLAN LUIZ ALVES DE OLIVEIRA e de MARIA CELESTE ALVES DE OLIVEIRA.DANIELA VIANNA PACHITO, MÉDICA, solteira, Natural de BELO HORIZONTE, MG, Nascido aos 04/03/1974, Residente em 21º Subdistrito da Saúde, São Paulo, SP Filiação: WILLIAM MOREIRA PACHITO e de ELINE VIANNA PACHITO. ANTONIO LUIS DE MORAES THEODOSIO, analista de sistemas, solteiro, Natural de SÃO PAULO, SP, Nascido aos 14/07/1981, Residente em 21º Subdistrito da Saúde, São Paulo, SP Filiação: ANTONIO LUIS THEODOSIO e de SONIA REGINA DE MORAES THEODOSIO.- ANA CAROLINA MARQUES, psicologa, solteira, Natural de SÃO ROQUE, SP, Nascido aos 24/06/1979, Residente em 21º Subdistrito da Saúde, São Paulo, SP Filiação: CLAUDIO MARQUES e de CLEIDE APARECIDA MARQUES. VAGNER DE ALMEIDA CONSELVAN, analista, solteiro, Natural de CIANORTE, PR, Nascido aos 19/05/1985, Residente em 21º Subdistrito da Saúde, São Paulo, SP Filiação: DANTE ANTONIO CONSELVAN e de ORLANDA DE ALMEIDA CONSELVAN.- JENNIFER KUNG, estatístico, solteira, Natural de FOZ DO IGUAÇU, PR, Nascido aos 09/10/1992, Residente em 21º Subdistrito da Saúde, São Paulo, SP Filiação: KUNG FAN HAO e de HUANG MEI LING. PAULO CESAR MELO SINISGALLI, EMPRESÁRIO, divorciado, Natural de SÃO PAULO, SP, Nascido aos 14/04/1958, Residente em São Paulo, SP Filiação: CICERO AURELIO SINISGALLI e de MARIA LUIZA AMARAL MELLO SINISGALLI.NANCY DE ANDRADE, ENFERMEIRA, divorciada, Natural de SÃO PAULO, SP, Nascido aos 01/08/1961, Residente em 21º Subdistrito da Saúde, São Paulo, SP Filiação: ARDEN DE ANDRADE e de NANCY ARROYO DE ANDRADE. ALMIR DE SOUZA CARVALHO, TÉCNICO AGRÍCOLA, divorciado, Natural de BAIXIO, CE, Nascido aos 10/02/1964, Residente em 21º Subdistrito da Saúde, São Paulo, SP Filiação: JOÃO DE SOUZA CARVALHO e de JOANA MARIA DE SOUZA CARVALHO.- MARIA MARIANO DA SILVA, AUTÔNOMA, divorciada, Natural de BAIXIO, CE, Nascido aos 03/01/1969, Residente em 21º Subdistrito da Saúde, São Paulo, SP Filiação: JOSÉ MARIANO SILVA e de FRANCISCA MARIA DA SILVA.

WESLEI DE PAULO SILVA, SERVENTE, solteiro, Natural de SÃO PAULO, SP, Nascido aos 14/11/1999, Residente em 21º Subdistrito da Saúde, São Paulo, SP Filiação: JOÃO PROCÓPIO DA SILVA e de ELIZABETE VITÓRIA DE PAULO.- CAROLINA MARQUES DA SILVA, OPERADORA, solteira, Natural de SÃO PAULO, SP, Nascido aos 16/12/1996, Residente em 21º Subdistrito da Saúde, São Paulo, SP Filiação: ELIETE DA SILVA MARQUES.

MILTON PORTIERI MACIEL, agropecuarista, solteiro, Natural de RIBEIRÃO PRETO, SP, Nascido aos 06/03/1980, Residente em 21º Subdistrito da Saúde, São Paulo, SP Filiação: PLINIO SILVEIRA MACIEL e de RUTH MARIA PORTIERI MACIEL.- SHIRLEI MOREIRA DAMACENA, educadora fisica, solteira, Natural de RIO DE JANEIRO, RJ, Nascido aos 10/04/1982, Residente em 21º Subdistrito da Saúde, São Paulo, SP Filiação: MARIA DE LOURDES MOREIRA DAMACENA.

VERIDIANO GOMES DA SILVA FILHO, empresário, divorciado, Natural de SÃO PAULO, SP, Nascido aos 13/04/1977, Residente em 21º Subdistrito da Saúde, São Paulo, SP Filiação: VERIDIANO GOMES DA SILVA e de ADELMA PEREIRA DA SILVA.- THAISE HELEN CAVALCANTE BARRETO, cabelereira, solteira, Natural de IMPERATRIZ, MA, Nascido aos 07/04/1993, Residente em 21º Subdistrito da Saúde, São Paulo, SP Filiação: REGINALDO ARAÚJO BARRETO e de MARIA DAS DORES FERREIRA CAVALCANTE.

ILMAR PEREIRA DA SILVA, motorista, solteiro, Natural de SÃO JOÃO DE MERITI, RJ, Nascido aos 15/08/1977, Residente em 21º Subdistrito da Saúde, São Paulo, SP Filiação: SEVERINO MACEDO DA SILVA e de JOVINA PEREIRA DA SILVA.PATRÍCIA INES DE PAULA SANTOS, do lar, solteira, Natural de SÃO PAULO, SP, Nascido aos 18/08/1976, Residente em 21º Subdistrito da Saúde, São Paulo, SP Filiação: AFONSO DE PAULO SANTOS e de CRISTINA INÊS DOS SANTOS.

NIVALDO JOSÉ DE SOUSA, pedreiro, solteiro, Natural de PAU BRASIL, BA, Nascido aos 27/09/1963, Residente em 21º Subdistrito da Saúde, São Paulo, SP Filiação: ALCEBIDES JOSÉ DE SOUSA e de ANA LÚCIA DE JESUS.- CONCHETA DE MARCO, do lar, divorciada, Natural de SÃO PAULO, SP, Nascido aos 22/10/1954, Residente em 21º Subdistrito da Saúde, São Paulo, SP Filiação: GIUSEPPE DE MARCO e de CONCHETA DIMONDO. GUILHERME AUGUSTO DA CRUZ, ESTUDANTE, solteiro, Natural de CAMPOS GERAIS, MG, Nascido aos 23/01/1991, Residente em 21º Subdistrito da Saúde, São Paulo, SP Filiação: ELIANE APARECIDA DA CRUZ.- JAQUELINE GUIDIO DE AGUIAR, ESTUDANTE, solteira, Natural de SANTO ANDRÉ, SP, Nascido aos 29/02/1992, Residente em SÃO BERNARDO DO CAMPO - ESTADO DE SÃO PAULO Filiação: GILBERTO TADEU VIDAL DE AGUIAR e de REGINA CELIA GUIDIO DE AGUIAR. CLÁUDIO DO NASCIMENTO SANTOS, autônomo, solteiro, Natural de SÃO PAULO, SP, Nascido aos 11/09/1983, Residente em 21º Subdistrito da Saúde, São Paulo, SP Filiação: SEVERINO RAMOS DOS SANTOS e de MARIA FRANCISCA DO NASCIMENTO SANTOS.- IONARA CARROS NASCIMENTO, autônoma, solteira, Natural de IRAQUARA, BA, Nascido aos 28/08/1982, Residente em 21º Subdistrito da Saúde, São Paulo, SP Filiação: BRAULINO CARROS DO NASCIMENTO e de IRANI SOUZA NASCIMENTO. MANOEL ROSA, APOSENTADO, divorciado, Natural de CAIUÁ, SP, Nascido aos 03/03/1969, Residente em 21º Subdistrito da Saúde, São Paulo, SP Filiação: FRANCISCO ROSA e de MARIA BELA.EUNICE ALVES DA SILVA, DIARISTA, divorciada, Natural de CAETITÉ, BA, Nascido aos 12/11/1981, Residente em 21º Subdistrito da Saúde, São Paulo, SP Filiação: VALDIR FERNANDES DA SILVA e de LUZIA ALVES DA SILVA.

GILDASIO BISPO DOS SANTOS, autônomo, solteiro, Natural de GOVERNADOR MANGABEIRA, BA, Nascido aos 25/05/1989, Residente em 21º Subdistrito da Saúde, São Paulo, SP Filiação: LUCI BISPO DOS SANTOS.- TAMILIS TIEMI DARIAM, do lar, divorciada, Natural de SÃO PAULO, SP, Nascido aos 06/08/1984, Residente em 21º Subdistrito da Saúde, São Paulo, SP Filiação: JUAREZ SILVA DARIAM e de ELOISA KIMIE DARIAM. HAROLDO ALVARO OLIVEIRA, AERONAUTA, divorciado, Natural de SÃO PAULO, SP, Nascido aos 29/04/1960, Residente em 21º Subdistrito da S a ú d e - São Paulo - SP Filiação: HELIO ALVARO OLIVEIRA e de DELMA DIAS OLIVEIRA.- MÔNICA DE CASSIA MARIUSSO, CORRETORA DE IMÓVEIS, solteira, Natural de SÃO PAULO, SP, Nascido aos 10/06/1983, Residente em 21º Subdistrito da S a ú d e - São Paulo - SP Filiação: MARIANO MARIO MARIUSSO e de REGINA FERRARI MARIUSSO. CHARLES SOARES, MOTORISTA, solteiro, Natural de SÃO PAULO, SP, Nascido aos 05/05/1975, Residente em 21º Subdistrito da S a ú d e - São Paulo - SP Filiação: JOSÉ ROBERTO SOARES e de ANA MARIA MATTOS SOARES.- CLÁUDIA FERREIRA, DIRETORA, solteira, Natural de SÃO PAULO, SP, Nascido aos 03/11/1975, Residente em 21º Subdistrito da S a ú d e - São Paulo - SP Filiação: MURILO DE PAULA FERREIRA e de ALICE PIA FERREIRA. PEDRO FERRAZ DAMASCENO, administrador, solteiro, Natural de SÃO PAULO, SP, Nascido aos 01/07/1986, Residente em 21º Subdistrito da S a ú d e São Paulo - SP Filiação: JOÃO CARLOS TEODORO DAMASCENO e de DAISY DE CASTRO FERRAZ.- JULIANA DE SOUZA MORENO, enfermeira, solteira, Natural de SÃO PAULO, SP, Nascido aos 21/12/1983, Residente em 21º Subdistrito da S a ú d e - São Paulo - SP Filiação: JOSÉ MORENO e de MARIA APARECIDA DE SOUZA MORENO.

PEDRO MENCACCI VOKURKA, ADMINISTRADOR DE EMPRESAS, solteiro, Natural de SÃO PAULO, SP, Nascido aos 10/11/1995, Residente em 21º Subdistrito da S a ú d e - São Paulo - SP Filiação: FABIO VOKURKA e de ANA PAULA MENCACCI.- FERNANDA PAPAROTTI FERNANDES, ANALISTA MARKETING, solteira, Natural de SÃO PAULO, SP, Nascido aos 03/06/1996, Residente em 21º Subdistrito da S a ú d e - São Paulo - SP Filiação: LEONEL FERNANDES NETO e de LENI FATIMA PAPAROTTI FERNANDES. JOSÉ LUÍS TEIXEIRA FILHO, médico, solteiro, Natural de SÃO PAULO, SP, Nascido aos 26/11/1985, Residente em 21º Subdistrito da S a ú d e - São Paulo - SP Filiação: JOSÉ LUÍS TEIXEIRA e de GUIOMAR SIZANI TEIXEIRA.- ANA CLÁUDIA CAVALCANTI GANDOLFI, médica, solteira, Natural de BIRIGUI, SP, Nascido aos 08/06/1988, Residente em 21º Subdistrito da S a ú d e - São Paulo SP Filiação: JOSÉ CARLOS GANDOLFI e de NEZILDA CAVALCANTI GANDOLFI. GELDINOR ROSATO JUNIOR, POLICIAL CIVIL, solteiro, Natural de SÃO PAULO, SP, Nascido aos 02/06/1963, Residente em 21º Subdistrito da S a ú d e - São Paulo - SP Filiação: GELDIONOR ROSATO e de DIRCE BARBOSA ROSATO.- NANCY PREISING APTEKMANN, PROFESSORA, divorciada, Natural de SÃO PAULO, SP, Nascido aos 15/02/1967, Residente em 21º Subdistrito da S a ú d e - São Paulo - SP Filiação: ROBERTO APTEKMANN e de BRIGIDA PREISING APTEKMANN. FREDERICO HOBUS NETO, DO LAR, solteiro, Natural de SÃO PAULO, SP, Nascido aos 16/10/1981, Residente em 21º Subdistrito da S a ú d e - São Paulo SP Filiação: FRITZ FREDERICO HOBUS e de NILDA BASSOS DE OLIVEIRA.- NATALIA SEMINO, PSICÓLOGA, solteira, Natural de SÃO PAULO, SP, Nascido aos 27/01/1982, Residente em 21º Subdistrito da S a ú d e - São Paulo - SP Filiação: OSWALDO SEMINO FILHO e de NILDA CALIL SEMINO. MAURO FILIPE DA SILVA REIS, administrador, divorciado, Natural de Portugal,, Nascido aos 04/12/1980, Residente em 21º Subdistrito da S a ú d e - São Paulo - SP Filiação: JOSÉ DOS SANTOS REIS e de AURORA COUTO DA SILVA.- DANIELE CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA, publicitária, solteira, Natural de MOGI DAS CRUZES, SP, Nascido aos 05/05/1988, Residente em 21º Subdistrito da S a ú d e - São Paulo - SP Filiação: MOISÉS FERREIRA e de SUELI DE OLIVEIRA FERREIRA. ANGELO BRUNO BARBOSA, estudante, solteiro, Natural de SÃO PAULO, SP, Nascido aos 23/10/1995, Residente em 21º Subdistrito da S a ú d e - São Paulo - SP Filiação: BENEDITO PEREIRA LIMA BARBOSA e de MARGARETE BRUNO BARBOSA.- MARIA SUELY DE GODOY GUIMARÃES, professora, viúva, Natural de SÃO PAULO, SP, Nascido aos 25/02/1950, Residente em 21º Subdistrito da S a ú d e - São Paulo - SP Filiação: FELICIANO DE GODOY LEITE e de ALZIRA DE SOUZA LEITE. DIEGO ALMEIDA SILVA DE SOUZA, motorista, solteiro, Natural de SÃO PAULO, SP, Nascido aos 24/04/1983, Residente em 21º Subdistrito da S a ú d e - São Paulo - SP Filiação: JOSÉ ARTEMAR DE SOUZA e de ROSA ALMEIDA SILVA DE SOUZA.- NATÁLIA FERREIRA DA SILVA, VENDEDORA, solteira, Natural de BELÉM, PA, Nascido aos 24/05/1985, Residente em 21º Subdistrito da S a ú d e - São Paulo - SP Filiação: LENA DO CARMO FERREIRA DA SILVA. FERNANDO MACHADO LEMOS, advogado, solteiro, Natural de SÃO PAULO, SP, Nascido aos 15/02/1971, Residente em 21º Subdistrito da S a ú d e - São Paulo - SP Filiação: HAMILTON ANDRADE LEMOS e de EVANI MACHADO LEMOS.- INGRID HOBOLD, contadora, solteira, Natural de PORTO ALEGRE, RS, Nascido aos 18/04/1978, Residente em 21º Subdistrito da S a ú d e - São Paulo SP Filiação: HERIBERTO HOBOLD e de JOANA INGEBORG HOBOLD. THIAGO RODRIGUES PERNA, educador, solteiro, Natural de SÃO PAULO, SP, Nascido aos 09/08/1984, Residente em 21º Subdistrito da S a ú d e - São Paulo - SP Filiação: ANTONIO JÚLIO PERNA e de DIRCE RODRIGUES PERNA.- MAYARA THAIS DE ARAUJO CABRAL, educadora, solteira, Natural de SÃO PAULO, SP, Nascido aos 08/02/1990, Residente em 21º Subdistrito da S a ú d e - São Paulo - SP Filiação: FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA CABRAL e de PENHA EDNA DE ARAUJO. MARCELO SHIGUEO TOYAMA, consultor, solteiro, Natural de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, SP, Nascido aos 15/03/1986, Residente em 21º Subdistrito da S a ú d e - São Paulo - SP Filiação: FLÁVIO TOYAMA e de SONIA YUMIKO OKAMOTO TOYAMA.- ÉRIKA CRISTINA PAUL, estudante, solteira, Natural de SÃO PAULO, SP, Nascido aos 19/12/1989, Residente em 21º Subdistrito da S a ú d e - São Paulo - SP Filiação: CARLOS EDUARDO PAUL e de MARCIA ALCIONE DA SILVA PAUL. DANILO ALVES DE VASCONCELOS ALVES, ajudante eletricista, divorciado, Natural de GUARUJÁ, SP, Nascido aos 09/07/1982, Residente em 21º Subdistrito da S a ú d e - São Paulo - SP Filiação: SILVANO ANTONIO ALVES e de MARIA DENIZE ALVES DE VASCONCELOS ALVES.- THANIELLE REGINA DA SILVA, do lar, solteira, Natural de SÃO PAULO, SP, Nascido aos 30/09/1988, Residente em 21º Subdistrito da S a ú d e - São Paulo - SP Filiação: RAIMUNDO NEVES DA SILVA e de ROSELI TADEU DE PAULA PINTO DA SILVA. FRANCO HARUKI KOSAKA, ADVOGADO, solteiro, Natural de SÃO PAULO, SP, Nascido aos 20/11/1979, Residente em 21º Subdistrito da S a ú d e - São Paulo - SP Filiação: KOITI KOSAKA e de MIFO KOSAKA.- ANALY CRISTINA HATANAKA, Empresária, solteira, Natural de SÃO PAULO, SP, Nascido aos 28/02/1978, Residente em 21º Subdistrito da S a ú d e - São Paulo - SP Filiação: RIOSUQUE HATANAKA e de LILIA HATANAKA. LUCAS DOS SANTOS ARAUJO BISPO, faturista, solteiro, Natural de IBOTIRAMA, BA, Nascido aos 26/03/1995, Residente em 21º Subdistrito da S a ú d e - São Paulo - SP Filiação: JOÃO BISPO DOS SANTOS e de LÚZIA DOS SANTOS ARAÚJO.- JÉSSICA SIMONE BARBOSA DE MOURA, do lar, solteira, Natural de AROEIRAS, PB, Nascido aos 01/06/1994, Residente em 21º Subdistrito da S a ú d e - São Paulo - SP Filiação: GILVAN GOMES DE MOURA e de MARIZA DE ARRUDA BARBOSA.

HILTON RUIVO, nascido em Campinas, SP, aos 15/05/1992, policial militar, solteiro, residente n/ subdistrito, filiação: José Antonio Ruivo e Regina Barbosa Ruivo. RENATA PALASSON GONÇALVES, nascida n/ Capital, SP, aos 29/12/1992, professora de educação física, solteira, residente n/ subdistrito, filiação: Marcos Antonio Gonçalves e Regina Aparecida Palasson Gonçalves. BRUNO AMARO EVANGELISTA, nascido n/ Capital, SP, aos 04/08/1993, desenhista, solteiro, residente n/ subdistrito, filiação: Fábio Evangelista e Luciane Amaro Evangelista. CAMILA SOUZA DE OLIVEIRA, nascida n/ Capital, SP, aos 08/11/1982, funcionária pública, solteira, residente n/ Capital, SP, filiação: Aldo Fernandes de Oliveira e Maria Souza de Oliveira. FELIPE MATEUS GOMES MAGALHÃES, nascido n/ Capital, SP, aos 27/09/1995, atendente, solteiro, residente n/ subdistrito, filiação: Gerisvaldo Caldeira Magalhães e Luciana Gomes de Miranda. THAMIRIS LEITE DO NASCIMENTO, nascida n/ Capital, SP, aos 04/02/1998, balconista, solteira, residente n/ subdistrito, filiação: Ricardo Alcino do Nascimento e Maria do Socorro Ferreira Leite do Nascimento. LEONARDO BEI NUNES, nascido n/ Capital, SP, aos 26/04/1999, rebobinador, solteiro, residente n/ subdistrito, filiação: José Nunes e Ana Lucia Bei Nunes. LETICIA DE CARVALHO VENDRAME, nascida n/ Capital, SP, aos 28/05/1997, atendente de telemarketing, solteira, residente n/ subdistrito, filiação: Carlos Roberto Vendrame e Josefa Lilian de Carvalho Vendrame. JOSÉ JOAQUIM CARVALHO BAPTISTA, nascido em Portugal, aos 12/10/1955, administrador de empresas, divorciado, residente n/ subdistrito, filiação: Arlindo da Ressureição Baptista e Margarida do Céu Carvalho. MARIA APARECIDA DA MOTA, nascida em Siqueira Campos, PR, aos 10/06/1973, cozinheira escolar, solteira, residente n/ subdistrito, filiação: Sebastião Reibeiro da Mota e Noemia da Silva Mota. ANDRÉ DE JESUS LISBÔA, nascido em Licínio de Almeida, BA, aos 24/11/1988, pedreiro, solteiro, residente n/ subdistrito, filiação: Manoel Lisbôa Sobrinho e Neuza de Jesus Lisbôa. MARGARIDA BEZERRA DE MOURA, nascida em Tupanatinga, PE, aos 18/07/1989, ajudante geral, divorciada, residente n/ subdistrito, filiação: Sebastião José de Moura e Lucidalva Bezerra de Moura.


www.diariodenoticias.com.br

PÁGINA 7 • SÃO PAULO, QUARTA-FEIRA 04 DE DEZEMBRO DE 2019

Cuidar dos primeiros anos da vida das crianças é uma questão urgente, no Brasil e no mundo. A constatação foi feita pelos participantes do Seminário do Pacto Nacional da Primeira Infância – Região Sudeste, que começou segunda-feira (2/12), em São Paulo. De acordo com o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, que participou da abertura do evento, é preciso discutir com especialistas os problemas que envolvem o desenvolvimento das crianças de 0 a 6 anos de idade para refletir sobre a harmonização das principais políticas de atenção a esse grupo com o Sistema de Justiça. “Dessa forma, teremos subsídios importantes para compreender e buscar soluções para os problemas e as dificuldades que envolvem a aplicação dos princípios e das diretrizes normativas que tratam dessa temática”, afirmou. Contando com a presença de 90 especialistas – que participarão das palestras e debates dos workshops -, o evento pretende fomentar o intercâmbio de conhecimentos e experiências. Toffoli disse que assumiu o compromisso, em sua gestão, de transformar a realidade e conferir prioridade absoluta à proteção da criança, atuando em parceria com os demais atores integrantes da rede de atenção à primeira infância. Para tanto, destacou que o Pacto Nacional pela Primeira Infância, que já possuía 66 signatários, recebeu mais 35 entidades parceiras na Região Sudeste, incluindo entidades públicas e

(Foto: CNJ)

Parceiros do Sudeste assinam Pacto pela Primeira Infância

De acordo com o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, que participou da abertura do evento, é preciso discutir com especialistas os problemas que envolvem o desenvolvimento das crianças de 0 a 6 anos de idade. privadas. Segundo o ministro, a a atuação do Sistema de Justiça primeira infância, que será fruto expectativa é que o pacto “reflita na promoção de direitos para o de um levantamento quantitatios esforços permanentes de to- desenvolvimento humano in- vo e qualitativo em mais de 120 dos nós com o restabelecimento tegral”. O objetivo, de acordo municípios, em todas as regiões da cidadania de nossas crianças com ele, é garantir não apenas a do Brasil, abrangendo os temas e a construção das bases sobre implantação do Marco Legal da “Mulheres e adolescentes gráas quais se edificará uma nação Primeira Infância, mas também, vidas e lactantes”, “Proteção da cada vez mais próspera, justa e que as crianças brasileiras se de- criança na dissolução da sociedadesenvolvida”. senvolvam com saúde e tenham de conjugal”, “Destituição do poO secretário especial de Pro- educação de qualidade, além de der familiar, adoção e tráfico de gramas, Pesquisas e Gestão Es- terem e o seu desenvolvimento crianças”, “Famílias acolhedoras tratégica e juiz auxiliar do CNJ integral garantido. O CNJ ainda e instituições de acolhimento, Richard Pae Kim ressaltou que deve realizar outros dois seminá- e “Improbidade administrativa o Pacto Nacional é parte inte- rios regionais – Nordeste e Sul de gestores de políticas públigrante do projeto “Justiça Co- -, além de entregar, até 2020, o cas para a infância e juventude” meça na Infância: fortalecendo diagnóstico sobre as políticas de como eixos temáticos.

“O Estado alemão traçou uma barreira clara para se proteger dos ataques de grupos que propaguem mensagens neonazistas que neguem, banalizem ou relativizem o Holocausto”. A afirmação é de Martin Heger, professor doutor que ministra aulas de Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Penal Europeu e História do Direito na Universidade Humboldt de Berlim, durante a palestra “Responsabilidade penal pela negação do Holocausto”, na tarde de segunda-feira (2), no Supremo Tribunal Federal (STF). O professor veio ao STF a convite do ministro Gilmar Mendes. Sanções penais - Heger explicou que a democracia alemã não aceita a liberdade absoluta de opinião e manifestação quando se trata do Holocausto, pois este é um fato histórico incontestável, que resultou na morte de milhões de pessoas por motivos étnicos e raciais, ou da difusão de ideias nazistas. Segundo ele, a herança do “arbitrário e violento regime nazista” fez com que a legislação penal, que deveria ser ideologicamente neutra, proi-

(Foto: STF)

Professor alemão fala no STF sobre criminalização de condutas que negam o Holocausto

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o rito abreviado previsto na Lei das ADIs (Lei 9868/1999) à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6268), ajuizada pela Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (Abep) contra lei paulista que institui regras sobre fiscalização, arrecadação, lançamento e cobrança de compensações financeiras pela exploração de petróleo e gás natural. Com a determinação da relatora, o Plenário analisará a questão diretamente no mérito, em razão da relevância e da importância da matéria para a ordem social e a segurança jurídica. A norma questionada é a Lei estadual 15.833/2015, de São Paulo. Segundo a Abep, a exploração do petróleo e do gás natural é monopólio da

União (artigo 177 da Constituição Federal), e a Lei do Petróleo (Lei 9.478/1997) não deixa espaço para a atuação normativa dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios no sentido de impor obrigações acessórias às concessionárias a fim de verificar o correto recolhimento das participações governamentais pela exploração de petróleo e gás natural. Para ajudar na formação de sua convicção sobre a matéria, a relatora solicitou, com urgência e prioridade, informações ao governador de São Paulo e ao presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, a serem prestadas no prazo máximo de 10 dias. Em seguida, a AdvocaciaGeral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestarão, sucessivamente, no prazo de cinco dias cada uma.

Ministro julga inviável ADPF contra Código do Consumidor de São Paulo O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável (não conheceu) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 610, ajuizada contra dispositivos do Código Municipal de Defesa do Consumidor de São Paulo (Lei municipal 17.109/2019). O ministro observou que a constitucionalidade da norma é objeto de questionamento no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em ação ainda pendente de julgamento. As autoras da ação Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic), Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel)

e Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) - sustentam que alguns pontos da lei, ao categorizar práticas abusivas, prever sanções e estabelecer regras sobre atendimento ao consumidor, ofendem os princípios constitucionais federativo, da isonomia e da segurança jurídica e os direitos fundamentais à legalidade, à imagem, à honra, à ampla defesa e ao devido processo legal. O ministro explicou, no entanto, que, de acordo com a Lei 9.882/1999, que regula o trâmite das ADPFs, esse tipo de ação não é cabível quando houver qualquer outro meio eficaz de discutir a lesividade.

Suspensa decisão do TJ-RJ contra o cancelamento da inscrição estadual da Refinaria de Manguinhos em São Paulo

Em palestra proferida nesta segunda-feira, o jurista Martin Heger explicou os limites impostos pela lei alemã à liberdade de expressão quando se trata do tema, “fato histórico incontestável”. bisse expressamente a negação sanções penais”, disse. Ape- Holocausto. Até então, explica do Holocausto ou a propagan- nas na década de 1990, com o o professor, a lei previa punida neonazista. “Na sociedade fim da Guerra Fria e a reuni- ções para ofensas antissemitas alemã atual, a liberdade de ex- ficação da Alemanha, é que o ou afirmações que violassem pressão é ampla, mas ninguém país passou a contar com uma a memória das vítimas do Hopode justificar o Holocausto. A legislação para responsabilizar locausto, mas era necessário a sociedade não apenas condena nominalmente a banalização, a concordância do ofendido ou com bases morais, mas impõe relativização ou a negação do de sua família.

Defesa de Lula recorre ao STF para anular condenação no caso do sítio A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva recorreu segunda-feira (2) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a decisão que aumentou para 17 anos de prisão a pena no processo do sítio em Atibaia (SP). Na semana passada, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sediado em Porto Alegre, confirmou sentença proferida pela juíza Gabriela Hardt, na qual Lula foi condenado na primeira instância pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. No recurso apresentado ao relator do caso, ministro Edson Fachin, a defesa de Lula alega que o processo não seguiu a tramitação correta. Para os advogados, a decisão do TRF4 deve ser anulada por não ter respeitado a ordem cronológica, obrigatória por lei, para ser julgada. Entenda - No caso do sítio de Atibaia, Lula foi condenado em 6 de fevereiro pela juíza substituta Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal de Curitiba, a

Produtores de petróleo ajuízam ação contra lei paulista que instituiu regras para o setor

12 anos e 11 meses de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Foi a segunda condenação do ex-presidente no âmbito da Lava Jato. A primeira se deu no caso do tríplex no Guarujá (SP). De acordo com a sentença da primeira instância, Lula recebeu vantagens indevidas das empreiteiras Odebrecht e OAS por meio da reforma do sítio em Atibaia, que costumava frequentar com a família. A obra teria custado mais de R$ 1 milhão, e o dinheiro teria sido descontado de propinas devidas pelas empresas em troca de favorecimento ilícito em contratos com Petrobras, segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), que foi acolhida pela juíza. Entre as melhorias realizadas no sítio, estão a construção de uma casa nos fundos do sítio, uma sauna, a reforma de um campo de futebol e de uma piscina, a instalação de uma cozinha projetada e a reforma de um lago.

1ª Turma reconhece que acórdão condenatório que confirma sentença interrompe prazo da prescrição A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada no último dia 26, afastou o reconhecimento da prescrição da pena imposta a um réu, ao entender que o acórdão que confirma a sentença condenatória também interrompe o prazo prescricional. A maioria do colegiado acompanhou o voto do ministro Alexandre de Moraes pelo provimento do agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) no Recurso Extraordinário (RE) 1237572. No caso em questão, o MPF questionava decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia reconhecido a extinção da punibilidade do réu em decorrência da prescrição da pretensão punitiva, por entender que a decisão de segundo grau que apenas confirma a condenação imposta na instância anterior, ainda que altere a pena, não interrompe o prazo prescricional, contado a partir da sentença condenatória. O ministro Marco Aurélio, relator, em de-

cisão monocrática, havia negado seguimento ao recurso extraordinário. O MPF então apresentou o agravo submetido ao julgamento da Primeira Turma. Acórdão condenatório - Ao votar na sessão da Turma, o ministro Alexandre de Moraes observou que a prescrição é o perecimento da pretensão punitiva em razão da inércia do próprio Estado. Assim, a confirmação da condenação em segundo grau demonstra que o Estado não está inerte, muito pelo contrário. Para o ministro, esse entendimento é reforçado pela alteração do inciso IV do artigo 117 do Código Penal pela Lei 11.596/2007, que acrescentou a expressão “acórdão condenatório” como fator de interrupção da prescrição. “Não obstante a posição de parte da doutrina, o Código Penal não faz distinção entre acórdão condenatório inicial e acórdão condenatório confirmatório da decisão”, afirmou. “Não há, sistematicamente, justificativa para tratamentos díspares”

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) contra o cancelamento da inscrição estadual de substituto tributário da Refinaria de Petróleos de Manguinhos no estado de São Paulo por dívidas recorrentes relativas ao recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Para o ministro, o instrumento da suspensão de tutela apresentado pelo Estado de São Paulo não visa o exame em definitivo da matéria, mas sim, a análise do comprometimento quanto aos valores

públicos sociais e econômicos. “Aparece significativa a perda de arrecadação do estado com impactos negativos axiomáticos relativamente às políticas públicas de atendimento à população”, pontua Dias Toffoli. O presidente destaca em sua decisão que a polêmica na relação entre a Refinaria e o Fazenda Pública de São Paulo impacta diretamente no poder de definição de prioridades políticas na gestão de recursos públicos do Executivo e na programação orçamentária aprovada pelo Poder Legislativo paulista ferindo, dessa forma, o regulamento do ICMS daquele estado.

Mantida prisão preventiva de policial militar condenado por morte de casal na Paraíba O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 178713, impetrado pela defesa do ex-policial militar José Alênio Leal Bezerra, condenado pelo homicídio de um casal e pela tentativa de homicídio de uma criança de dois anos em Santana de Mangueira (PB) em 2010. Condenado a 45 anos de reclusão pelo Tribunal do Júri, ele pedia a revogação de sua prisão preventiva. Após tentar, sem sucesso, a revogação da prisão no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a defesa impetrou habeas corpus no Supremo alegando que a prisão cautelar havia sido revogado pelo juízo de primeira instância em 2011 em razão da inexistência de fato indicador de

risco à ordem pública. Segundo os advogados, se os requisitos da prisão estavam ausentes em 2011, “com ainda mais razão estão ausentes em 2019, 11 anos depois, que foi a data da decretação de nova medida cautelar”. Condutas graves - O relator, no entanto, não verificou ilegalidade flagrante, abuso de poder ou anormalidade que justificasse a concessão do pedido. Segundo o ministro Luiz Fux, o STJ, a custódia cautelar está devidamente fundamentada, entre outros motivos, na pena extremamente elevada pela prática de condutas graves que indicam a periculosidade do ex-policial militar, condenado pela execução de duas pessoas a sangue-frio, com uso de arma de grosso calibre, na presença de sua neta de 12 anos.


www.diariodenoticias.com.br

PÁGINA 8 • SÃO PAULO, QUARTA-FEIRA 04 DE DEZEMBRO DE 2019

O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), aproveitou a participação em um evento, na noite de segunda-feira, 2, para homenagear os nove mortos durante ação da Polícia Militar em um baile funk de Paraisópolis, na zona sul da capital paulista, na madrugada de domingo. O governador, entretanto, criticou o préjulgamento dos acontecimentos e pediu mais apuração. “Vou começar fazendo uma homenagem aos familiares das nove pessoas que infelizmente faleceram nessa tragédia. Aos seus familiares e amigos, a minha solidariedade”, disse, durante o prêmio Brasileiros do Ano, promovido pelas revistas IstoÉ e IstoÉ Dinheiro, em uma casa de shows em São Paulo. Doria foi premiado como o Brasileiro do Ano na Gestão Pública.

O governador disse que não quer “generalizar” sobre o ocorrido. “Quero registrar também que ao invés de generalizar, vamos investigar, apurar e punir. Jamais generalizar”, acrescentou. “Esse país já perdeu muito ao generalizar acusações, fatos e circunstâncias. O que a gente precisa nesse país é equilíbrio”, afirmou. A ação da PM em Paraisópolis trouxe críticas de diversos outros premiados, como a deputada Tabata Amaral (PDT), o apresentador José Luiz Datena e a atriz Paolla Oliveira. Doria evitou a entrada principal do evento, em meio a um pequeno protesto promovido por três mulheres, que carregavam cartazes com os dizeres “Doria genocida do ano” e “Dallagnol fascista do ano” - em referência ao procurador Deltan Dallagnol, também premiado.

PF faz buscas em MG contra supostas ameaças a Bolsonaro nas redes sociais A Polícia Federal cumpriu dois mandados de busca e apreensão em Três Corações e Alfenas, municípios no Sul de Minas Gerais, para apurar supostas ameaças publicadas em redes sociais contra o presidente Jair Bolsonaro. As ordens foram expedidas pela Justiça Federal sob argumento de crime contra a segurança nacional. A investigação teve início na última sexta-feira, 29, após um homem ser detido por ter publicado em seu perfil nas redes sociais fotos e vídeos de suposto plano de atentado contra

Bolsonaro. O presidente esteve na cidade de Três Corações no mesmo dia para participar da Solenidade de Diplomação das Turmas do Curso de Formação de Sargentos 2019. Bolsonaro chegou ao município mineiro por volta das 10h35 e deixou a cidade às 13h30, conforme registros em sua agenda oficial. O suspeito detido era funcionário terceirizado da Escola de Sargentos das Armas e aparecia em vídeos postados pela instituição em redes sociais. A investigação tramita em segredo de Justiça.

Cunha alega aneurisma cerebral e pede prisão domiciliar no Rio O ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha apresentou pedido à Justiça do Rio para cumprir em regime domiciliar o restante da pena imposta pela Lava Jato. A defesa alega que o ex-parlamentar apresenta um quadro de aneurisma cerebral. Atualmente, Cunha se encontra detido no presídio de Bangu 8, após ser transferido em maio do Complexo Médico Penal de Pinhais, no Paraná, onde estava preso pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. A Secretária de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (Seap-RJ) confirmou

ter sido acionada para elaborar um laudo médico sobre a saúde de Cunha para responder as alegações trazidas pela defesa e pelo Ministério Público do Rio. O processo de execução penal contra Cunha corre em segredo de Justiça e a defesa não quis comentar o assunto. Cunha está detido desde maio na Penitenciária Pedrolino Werling de Oliveira, conhecido como Bangu 8, no Rio. A defesa obteve a transferência pela Justiça Estadual do Paraná a pedido do advogado Rafael Guedes, que sustentou que o ex-presidente da Câmara tinha o direito de ficar mais próximo da família.

Morador de Paraisópolis mostra vídeo com confusão e agressões na rua

Espiando por uma fenda da janela, Cláudio Silva (nome fictício) diz ter visto todo o tumulto no baile funk. Frequentador de Paraisópolis, ele relata que sacou o celular e começou a gravar a cena. Na rua, viamse pessoas gritando e correndo desesperadas. As que caíram ficaram feridas ou morreram pisoteadas. Também via os PMs durante a ação. Segundo Silva, a versão relatada pelos agentes é falsa. “Os policiais já chegaram atirando”, afirma. Sob condição de anonimato, Silva diz ter sido responsável por gravar um vídeo de 25 segundos que viralizou pouco tempo depois da ação da PM em Paraisópolis. As imagens mostram um policial apontando uma arma longa e realizando disparos, enquanto um colega diz para as pessoas irem em-

bora dali. A ação se dá na Rua Ernest Renan, onde acontece o Baile Dz7, o pancadão que era alvo da ação. O jornal O Estado de S. Paulo conversou com ele na tarde de segunda-feira, 2, e constatou que o local da entrevista era o mesmo de onde as imagens haviam sido feitas. No momento da gravação, a rua surge esvaziada e alguns poucos correm, tentando escapar das agressões dos policiais. No fim da gravação, uma mulher anda por uma calçada e é atingida por um golpe de cassetete no braço, mesmo não tendo aparentado qualquer reação agressiva ao que acontecia. Ao contrário, ela parecia tentar fugir da confusão formada. De acordo com a versão oficial, duas pessoas em uma moto teriam atirado contra uma guar-

nição da PM e depois tentado se esconder no baile funk. Os tiros teriam assustado os frequentadores que, na correria, acabaram caindo e sendo pisoteados. Silva, no entanto, diz que não foi isso que aconteceu - os próprios PMs teriam cercado os frequentadores do baile e dado início ao tumulto. “Ninguém viu essa moto”, afirma. Outros moradores ouvidos também refutam a narrativa da PM - nas ruas de Paraisópolis, a tragédia era o assunto mais comentado nesta segunda. O comércio na Ernest Renan, entretanto, funcionou normalmente. Ainda de acordo com os relatos, as vítimas ficaram empilhadas em duas vielas, localizadas uma perto da outra, e foram socorridas por viaturas. No boletim de ocorrência, os PMs

alegaram demora do Samu. Um desses becos começa com uma série de degraus, onde as pessoas teriam tropeçado. Em alguns pontos das vielas, a passagem tem menos de 1 metro de largura. Também há portões instalados na área - como se o quadrilátero formasse uma espécie de condomínio. “A gente fecha para que o pessoal do pancadão não incomode”, diz uma moradora. Os parlamentares pressionavam o governo para que pelo menos uma parte das emendas sejam pagas ainda este ano. No sábado, dia 30, o jornal O Estado de S. Paulo mostrou que no último mês o Planalto acelerou a liberação das emendas empenhando mais de R$ 2,3 bilhões, mas os pagamentos, em contrapartida, ainda estavam represados.

À Record TV, Bolsonaro diz não ver nada demais em citações sobre AI-5

Em entrevista à Rede Record, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que não cogita demitir o ministro da Economia Paulo Guedes - após declarações dadas em que o ministro sugeriria um “novo AI-5” - e acredita que a pasta está fazendo um “excelente trabalho”. O presidente disse que “entende isso como liberdade de expressão”. “Eu não vejo nada demais”, afirmou. Bolsonaro acredita que o objetivo das críticas ao ministro é “desestruturar na questão econômica”. O presidente ainda disse que orientou Guedes para que conversasse com o governo americano sobre as tarifas anunciadas pelo presidente americano Donald Trump para as importações de aço e alumínio e que não vê risco de deterioramento na relação entre os dois países. “Somos um grande parceiro.” Outro membro da equipe ministerial escolhida por Bolsonaro que foi lembrado na entrevista é o ex-ministro da Secretaria-Geral Gustavo Bebianno, recém filiado ao PSDB

(Foto: EBC)

Doria diz que não quer “generalizar” sobre operação em Paraisópolis

O presidente Jair Bolsonaro afirmou que não cogita demitir o ministro da Economia Paulo Guedes.

no último domingo. Para Bolsonaro, Bebianno é “carta fora do baralho”. “Ele teve todas as chances para ser um ministro leal ao Brasil”, afirmou Bolso-

naro. “Espero que esteja feliz ao lado de João Doria do Estado de São Paulo.” Lula - Sobre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva,

Bolsonaro disse que “tem que respeitar a decisão dos outros Poderes”, mas acredita que Lula “tem trazido com as falas dele a intolerância”.

Anvisa libera registro e comercialização de remédios à base de maconha A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, ontem 3, por unanimidade, a regulamentação do registro e da venda de medicamentos à base da maconha em farmácias e drogarias no Brasil. A norma entrará em vigor em 90 dias e, segundo a agência, deve melhorar a vida de milhões de pacientes que dependem de medicamentos à base de cannabis. Os diretores da Anvisa iniciaram, ainda pela manhã, uma segunda votação, que discute a liberação do plantio da maconha no território Brasileiro para uso medicinal. A decisão da Anvisa cria uma nova classe de produtos no mercado de medicamentos do

Brasil: a de produtos à base de cannabis, termo que vem sendo utilizado internacionalmente. A proposta aprovada enumera os requisitos necessários para a regularização dos medicamentos à base de maconha no País, estabelecendo parâmetros de qualidade. A Resolução da Diretoria Colegiada (RCD) deverá passar por uma reavaliação em até três anos. Segundo a proposta aprovada pela agência, as empresas não devem abandonar as pesquisas de comprovação de eficácia e segurança das formulações, uma vez que as propostas para produtos à base de cannabis se assemelham aos procedimentos dos medicamentos tradicionais. O regulamento agora aprovado

exige que a empresa interessada em fabricar medicamentos à base de maconha tenha autorizações de funcionamento específicas, além de certificado de boas práticas de fabricação emitido pela Anvisa. A proposta aprovada prevê que os medicamentos à base de cannabis devem ser vendidos exclusivamente em farmácias ou drogarias (mediante a apresentação de receita médica). Os fabricantes que optarem por importar o substrato da cannabis para fabricação do produto deverão, segundo a Anvisa, realizar a importação da matéria prima semielaborada. Ou seja, a empresa não pode importar a planta ou parte dela.

Por pagamento de emendas, líderes derrubam sessão do Congresso

Os líderes da Câmara e do Senado adiaram a realização da sessão do Congresso Nacional, prevista para a manhã de ontem, 3, após o governo não cumprir o prometido e não encaminhar um novo projeto acabando com a sucumbência para os advogadosgerais da União. O adiamento também serviu para que os parlamentares e os representantes do Planalto terminassem de fechar um novo cronograma de pagamento de emendas prometidas desde a votação da Reforma da Previdência. Durante a manhã, enquanto parte dos líderes reunidos no gabinete da Presidência do Senado decidiam adiar a sessão do Congresso para a tarde enquanto o

acordo não fosse costurado, um outro grupo se reunia com representantes do governo na casa do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para discutir os termos do acordo. Os parlamentares pressionavam o governo para que pelo menos uma parte das emendas sejam pagas ainda este ano. No sábado, dia 30, o jornal O Estado de S. Paulo mostrou que no último mês o Planalto acelerou a liberação das emendas empenhando mais de R$ 2,3 bilhões, mas os pagamentos, em contrapartida, ainda estavam represados. Após a reunião, alguns líderes afirmaram que o governo se comprometeu a pagar, ao menos, R$  1,2 bi até o final do ano em

quatro parcelas iguais de R$ 300 mil dos recursos empenhados. O governo ficou de fechar um valor final e o cronograma dos repasses à tarde e apresentar antes das principais votações no Congresso. Oficialmente, os deputados e senadores negam que o adiamento da sessão se deve à negociação pela liberação das emendas. A justificativa oficial divulgada pela assessoria do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEMAP), é que a sessão do Congresso Nacional foi remarcada às 14h30 em razão da ausência do PLN, de autoria do Executivo, sobre os vetos que foram mantidos na sessão passada, apesar de terem acordo para serem derrubados.

Profile for Diario de Noticias

Dn 7037 Site  

Dn 7037 Site  

Advertisement