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ANO XXxiII • Nº 6880 • SÃO PAULO, quarta-FEIRA 17 DE abril de 2019

DIRETOR RESPONSÁVEL: MÁRCIO ANTÔNIO LOPES DA COSTA

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candidato ao governo do DF nas últimas eleições general Paulo Chagas foi um dos alvos de operação deflagrada ontem, 16, pela PF no inquérito contra ofensas a ministros do STF. Moraes ordenou buscas em dez endereços de alvos do inquérito. Foram vasculhados ontem oito locais. “Caros amigos, acabo de ser honrado com a visita da PF em minha residência, com mandado de busca e apreensão expedido por

ninguém menos do que o ministro Alexandre de Moraes. Quanta honra!”, ironizou o general, que está viajando. A procuradora-geral Raquel Dodge havia pedido esclarecimentos sobre o procedimento, argumentando que, constitucionalmente, o dever de investigar cabe exclusivamente ao MP. Segundo ela, Toffoli não revelou haver, entre os alvos, pessoas com prerrogativa de foro que atraísse a competência do Supremo para supervisionar o Pág. 03 inquérito.

(Foto: EBC)

PFfaz buscas em alvos de inquérito sobre ataques e ameaças ao STF

General propôs tribunal de exceção para julgar ministros, diz Moraes celulares e outros dispositivos eletrônicos. Segundo o ministro, as mensagens escritas por Paulo Chagas são “propaganda de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política e social com grande repercussão entre seguidores”. Ele destacou que “em pelo menos uma ocasião, o investigado defendeu a criação de um Tribunal de Exceção para julgamento dos ministros do STF ou mesmo para substituí-los”. Pág. 03

Fator, Bradesco e Itaú projetam declínio do PIB no primeiro trimestre

P

rojeções divulgadas pelos bancos Fator, Bradesco e Itaú Unibanco indicam a possibilidade de declínio do PIB brasileiro no período de janeiro a março. Outras instituições, ainda que esperem leve alta,

não descartam a possibilidade do recuo. O PIB do período será divulgado pelo IBGE em 30 de maio. O Fator projeta recuo de 0,2% para o primeiro trimestre na comparação com o último do ano Pág. 03 passado.

Para revista, decisão de Moraes atenta contra liberdade de imprensa

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decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, que mandou o veículo e o site O Antagonista retirarem do ar “imediatamente” a reportagem intitulada “amigo do amigo de meu pai”, que cita o presidente da Corte, Dias

Toffoli, a revista Crusoé classificou a medida como “ato de intimidação judicial”. A nota subscrita pelo Publisher Mario Sabino afirma ainda que a ordem judicial é um “atentado contra a liberdade de imprensa”. Pág. 06

(Foto: EBC)

Número de mortos pelo desabamento dos prédios no Rio sobre para 16

O ministro Alexandre de Moraes, e o Presidente do STF, Dias Toffoli.

Caminhoneiros autônomos terão linha de crédito de até R$ 30 mil O ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, anunciou ontem, 16, uma linha de crédito específica para o caminhoneiro autônomo de até R$ 30 mil, para compra de pneu e manutenção de veículos. A linha terá R$ 500 milhões disponíveis na primeira liberação. O crédito será centrado em caminhoneiros autônomos, que tenham até dois caminhões por CPF. Pág. 03

Governo estuda mudar política de preços da Petrobras Com vistas a resolver o impasse em torno da decisão do presidente Bolsonaro de mandar a Petrobras suspender o reajuste dos preços do óleo diesel, o governo estuda várias propostas, um delas a redução da margem de autonomia para a gerência de comercialização da companhia conceder o reajuste. Também está sendo cogitada a ampliação do número de pessoas a serem consultadas para alteração dos preços. Pág. 03

ANP confirma para 7 de novembro 6ª rodada de partilha do pré-sal O pré-edital da licitação publicado segunda-feira, 15, pela ANP, informa que a 6ª Rodada de Licitações de Partilha da Produção do pré-sal deverá ser realizada em 7 de novembro. O documento estará em consulta pública até o dia 6 de maio. A audiência está prevista para 10 de maio, no escritório central do órgão regulador, no centro do Rio de Janeiro. Pág. 03

Cármen cassa liminar e libera reintegração de megaocupação do MTST

Das 24 pessoas encontradas desde sexta-feira (12), dez foram retiradas com vida, mas duas morreram no hospital.

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om a retirada do corpo de uma menina dos escombros do local do desabamento, ontem, 16, subiu para 16 o número de vítimas fatais da catástrofe.

Ainda são procuradas oito pessoas. Das 24 pessoas encontradas desde sexta-feira (12), dez foram retiradas com vida, mas duas morrePág. 06 ram no hospital.

TJSP pede o bloqueio de bens, contas e veículos de Alckmin

(Foto: EBC)

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rdem judicial do ministro Alexandre de Moraes autorizou a PF a fazer buscas no inquérito que investiga supostas fake news contra ministros do STF. O general da reserva Paulo Chagas teve apreendido um notebook marca CCE, cor preta, modelo Ultrathin U25. Também foi alvo da operação o membro da Polícia Civil de Goiás Omar Rocha Fagundes. Moraes autorizou que fossem apreendidos “computadores, tablets,

Decisão da ministra Cármen Lúcia, do STF, cassou segunda-feira, 15, a liminar que impedia a reintegração de posse da área da Vila Soma, uma das maiores ocupações habitacionais irregulares do Estado de São Paulo, no município de Sumaré. Com urbanização precária no local, a Vila Soma tem extensão semelhante à do bairro Heliópolis, na capital, e fica ao lado do centro de Sumaré. Pág. 06

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O ex-governador Geraldo Alckmin.

juiz Alberto Alonso Munoz, da 13ª Vara de Fazenda Pública do TJSP, requereu segunda-feira, 15, o bloqueio até o limite de

R$ 39,7 milhões de bens, contas bancárias e veículos em nome do ex-governador Geraldo Alckmin e de quatro executivos ligados à Odebrecht. Alckmin é

Desembargador diz que Anistia gerou mercado de indenizações ilícitas

acusado do receber R$ 7,8 milhões da construtora em doações não declaradas à Justiça Eleitoral para a campanha ao governo estadual em 2014. Pág. 03

Residência do presidente afastado da Vale é alvo de buscas pela PF

Ao criticar duramente pensões concedidas pela Comissão de Anistia do governo federal relativas à ditadura militar (1964-1985), o desembargador Fábio Prieto de Souza, do TRF-3/SP-MS, apontou a existência de um

“mercado bilionário de indenizações ilícitas”. O desembargador citou o caso de que uma vítima de um atentado que teria sofrido “vergonhosas parcialidades” por ser negada a ele a pensão pela Comissão de Anistia. Pág. 03

A residência do presidente afastado da Vale, o executivo Fábio Schvartsman, foi alvo de buscas, ontem, 16, por agentes da PF, quando foram capturados documentos e computadores. A ação foi ordenada pela Justiça Federal no âmbito do inquérito que investiga a tragédia de Brumadinho, com 229 mortes até agora e 48 corpos ainda desaparecidos. Pág. 06

Ameaça de bomba faz polícia evacuar edifício em Madri

Brasil consolida saída da Unasul para integrar Prosul

Países da UE aprovam reforma de direitos autorais

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Ameaça de bomba leva polícia a esvaziar edifício em Madri

Grupo de Lima pede mais sanções contra governo Maduro na Venezuela a imposição de mais sanções contra o governo do presidente Maduro, que considera “ilegítimo”. A ministra das Relações Exteriores canadense, Chrystia Freeland, afirmou que as sanções afetam 43 altos funcionários venezuelanos, entre eles governadores regionais, por estar implicados no enfraquecimento das instituições democráticas. O Canadá já havia imposto sanções contra outras 70 pessoas ligadas ao governo do líder socialista. As sanções incluem o congelamento de ativos e a proibição de que canadenses possam realizar qualquer transação financeira com essas pessoas.

(Foto: EBC)

O Grupo de Lima pediu segunda-feira à comunidade internacional que siga impondo sanções contra o governo do presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, ao mesmo tempo em que pediu a China, Cuba, Rússia e Turquia o apoio a um processo de transição no país sul-americano, após considerar que o apoio dessas nações a Maduro tem um impacto negativo na região. Horas antes da divulgação de uma declaração de 17 pontos - firmada por Argentina, Brasil, Canadá, Chile, Colômbia, Costa Rica, Guatemala, Honduras, Panamá, Paraguai e Peru -, o governo canadense anunciou

O incêndio começou por volta das 18h50 de segunda-feira (horário local), aproximadamente 13h50 em Brasília, e se estendeu por mais de quatro horas. A torre principal desabou.

O presidente da França, Emmanuel Macron, afirmou segunda-feira (15) que a Catedral de Notre-Dame será reconstruída com a ajuda de “grandes talentos”. Macron informou que será criado um fundo nacional e além-fronteiras para buscar a reconstrução do que foi destruído nesta segunda-feira por um grande incêndio. Macron disse que o “pior foi evitado”, mas admitiu que as “próximas horas serão difíceis”. Emocionado, o presidente falou por pouco mais de 5 minutos, ressaltando que a construção, parcialmente atingida pelo incêndio, representa a história dos franceses. “É a nossa história, a nossa literatura e nosso imaginário”,

destacou Macron. “Notre-Dame é parte da nossa vida.” Macron visitou o local acompanhado por religiosos e autoridades. Abalado, o presidente pediu aos franceses que mantenham a esperança e a fé na reconstrução da catedral. “Vamos reconstruir a Notre-Dame”, disse, ao lembrar que este “é um momento difícil.” O incêndio começou por volta das 18h50 de segunda-feira (horário local), aproximadamente 13h50 em Brasília, e se estendeu por mais de quatro horas. A torre principal desabou. Muitos turistas e franceses acompanharam o trabalho dos mais de 400 bombeiros no local. Os olhares eram de perplexidade e tristeza.

CCJ da Câmara aprova relatório da PEC do Orçamento Impositivo A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou segunda-feira a proposta que aumenta os gastos obrigatórios do governo, a chamada PEC do Orçamento impositivo, em votação simbólica. Ela será analisada agora por uma comissão especial antes de seguir para votação em plenário. A PEC era o segundo item da pauta da comissão, mas um requerimento de inversão apresentado pelo PT foi aprovado, inclusive com apoio do PSL e da liderança do governo. Apenas o PSDB e o Novo foram contrários à votação do Orçamento impositivo. A proposta passou na frente da reforma da Previdência, que terá sua discussão iniciada ontem (16). Desde a semana passada, porém, os partidos do chama-

Diretor Responsável: Márcio Antonio Lopes da Costa marcio@diariodenoticias.com.br Redação: Marcos Henrique F. Lopes Ana Lucia F. Lopes Editor: Márcio Antonio Lopes da Costa Administração: Elaine Fernandes Amaury Marques

do “Centrão” passaram a articular o adiamento do debate, enquanto o governo tentava justamente antecipar a votação na CCJ. Os parlamentares da oposição também viram o apoio à PEC do Orçamento como estratégia para protelar a discussão da Previdência. A proposta já foi aprovada pela Câmara, mas sofreu modificações no Senado e, por isso, precisa ser novamente analisada pelos deputados. O texto determina como de pagamento obrigatório emendas parlamentares de bancada. Essas emendas são decididas por deputados e senadores, que fazem indicações em conjunto de investimentos na região deles, em áreas como saúde, educação e saneamento. A proposta, na prática, engessa ainda mais o Orçamento.

Rua Samuel Morse, 120 cj. 81 Itaim Bibi - São Paulo/SP CEP 04576-060 - SP • Tel. 5584-0035

De acordo com a Reuters, que cita fonte da polícia, a retirada das pessoas aconteceu após uma chamada com uma ameaça de bomba. Uma ameaça de bomba em altura e 57 andares. É o quarto um dos maiores edifícios espa- edifício mais alto da Espanha e nhóis, em Madri, levou a polícia o 24º mais alto da Europa. No prédio ficam algumas a retirar as pessoas que estavam diplomáticas, no local. Trata-se da Torres- representações pacio, que tem 235 metros de como a do Reino Unido, do Ca-

nadá, e da Austrália, onde teria sido dado o alerta de ameaça de bomba às 2h15 locais (menos uma hora de Portugal). No Twitter, a polícia confirmou a evacuação do edifício por

Brasil formaliza saída da Unasul para integrar Prosul

Países da União Europeia aprovam reforma de direitos autorais

22 de março em Santiago, no Chile. Na ocasião, representantes de oito países sul-americanos - Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Equador, Paraguai, Guiana e Peru - assinaram a Declaração de Santiago, que traz os requisitos essenciais para integrar o fórum: estar em plena vigência da democracia, com respeito à separação dos poderes do Estado, liberdade e direitos humanos, assim como o respeito à soberania e integridade territorial. A proposta do Prosul, idealizada pelo presidente chileno, Sebastian Piñera, tem formato mais flexível, enxuto, menos oneroso e deve se dedicar a iniciativas entre os países do bloco e ações conjuntas para o desenvolvimento da região.

O Brasil formalizou a sua saída da União das Nações Sul-Americanas (Unasul) para integrar o Fórum para o Progresso da América do Sul (Prosul). A decisão foi comunicada oficialmente segunda-feira (15) pelo Ministério das Relações Exteriores ao governo do Equador, país depositário do tratado da Unasul. “Em abril de 2018, os governos do Brasil, da Argentina, do Chile, da Colômbia, do Paraguai e do Peru decidiram de forma conjunta suspender a sua participação da Unasul em função da prolongada crise no organismo, quadro que, desde então, não se alterou”, informou o Itamaraty. O processo de criação do Prosul foi formalizado no dia

Os países integrantes da União Europeia (UE) deram segunda-feira (15) sinal verde a um pacote de reforma de direitos autorais na internet, que visa responsabilizar juridicamente as plataformas pelos conteúdos divulgados e que gerou preocupações quanto à liberdade na rede. A partir de agora, cada país tem dois anos para implementar as novas regras em nível nacional. Aprovada no mês passado pelo Parlamento Europeu, a reforma proposta provocou protestos na Europa. Críticos temem que as novas medidas possam obstruir a livre troca de informações e a criatividade na internet. Por outro lado, os defensores das reformas têm afirmado que elas garantirão que as plataformas online repassem uma re-

muneração justa aos produtores de conteúdo. Em resumo, o projeto de lei significa que as plataformas de mídia social terão que garantir que o conteúdo disponível online após o upload por usuários não viole as regras de direitos autorais. As empresas precisarão de contratos de licença firmados com detentores de direitos, como músicos, artistas e autores, para usar seus conteúdos. Além disso, uma cláusula obriga serviços agregadores de notícias, como o Google News, ou redes sociais a pagar mais a produtores de conteúdo informativo, como editorias jornalísticas e agências de notícias, por fragmentos de textos mostrados em resultados de busca.

Plenário analisará regras para prestação de contas e anistia de multas para partidos A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou terça-feira (16) alterações na Lei dos Partidos Políticos para mudar regras referentes à prestação de contas das legendas e dar a elas mais autonomia em sua organização interna e movimentação financeira. O parecer com voto favorável do relator Marcos Rogério (DEM-RO) ao PL 1.321/2019 foi analisado em uma reunião extraordinária convocada pela presidente do colegiado, Simone Tebet (MDB-MS). O texto segue agora para o Plenário. De autoria do deputado Elmar Nascimento (DEMBA), a proposição proíbe a rejeição de contas e garante anistia de multa às agremiações que não gastaram a cota de 5% de recursos com programas de promoção e difusão da participação política das mulheres. O projeto também desobriga órgãos partidários municipais sem movimentação financeira de enviar várias declarações e demonstrativos à Secretaria da Receita Federal do Brasil e dispensa a inscrição dos dirigentes partidários no Cadin, banco de dados com nomes de pessoas físicas e jurídicas com débito na Administração Pública Federal.

(Foto: Agência Senado)

(Foto: EBC)

França vai criar fundo para reconstrução da Notre-Dame

motivo de segurança. As autoridades pediram ainda às pessoas para evitar as imediações do local. A área em torno está isolada e a circulação de automóveis próximo à torre foi interrompida durante alguns minutos. De acordo com a Reuters, que cita fonte da polícia, a retirada das pessoas aconteceu após uma chamada com uma ameaça de bomba. Estariam na torre cerca de 2 mil pessoas. A evacuação terminou menos de uma hora depois do alerta e ocorreu sem problemas. Não foram registrados feridos. Muitas pessoas pensavam tratar-se de uma simulação e só perceberam o que se passava quando viram entrar no edifício equipes antiterroristas, especialistas em armadilhas e explosivos, e cães. No local estão cinco equipes de bombeiros da Câmara de Madri e ambulâncias do SamurProteção Civil, de prevenção. A Torrespacio integra um complexo empresarial, conhecido por Cuatro Torres Business Area Madrid, que engloba mais três torres e que foi inaugurado em 2008.

Projeto foi aprovado ontem 16) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Comissões provisórias - Inicialmente, a proposta fixava em oito anos o prazo máximo de duração dos órgãos provisórios dos par-

tidos, que são representações temporárias mantidas até que eventualmente haja a constituição regular de um diretório. Considerando

a iniciativa um exagero, o senador Lasier Martins (Pode-RS) apresentou emenda para reduzir o prazo de oito para dois anos.


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(Foto: EBC)

PF cumpre mandados em inquérito sobre ofensas a ministros do STF

O ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito, autorizou as buscas. Policiais federais cum- de Justiça. Moraes ordenou bus- ao governo do Distrito Federal priram mandados de busca e cas em dez endereços de alvos nas últimas eleições general apreensão expedidos pelo Su- do inquérito que apura supostas Paulo Chagas informou, por premo Tribunal Federal (STF). fakes news contra seus colegas meio das redes sociais, que foi A ação, deflagrada na manhã de da Corte. Ontem, 16, a PF vas- um dos alvos dos agentes feontem (16), correu em segredo culhou oito locais. O candidato derais. “Caros amigos, acabo

de ser honrado com a visita da Polícia Federal em minha residência, com mandado de busca e apreensão expedido por ninguém menos do que ministro Alexandre de Moraes. Quanta honra!”, escreveu o general, que está viajando. “Lamentei estar fora de Brasília e não poder recebê-los pessoalmente”, concluiu Chagas. Os mandados de busca e apreensão foram autorizados pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito instaurado em março, para apurar a divulgação de supostas ofensas e calúnias contra ministros da Corte. Inquérito - Ao anunciar a abertura do inquérito, no dia 14 de março, o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, referiu-se à veiculação de “notícias falsas (fake news)” que atingem a honorabilidade e a segurança do STF, de seus membros e parentes. A instauração do inquérito foi criticada por setores contrários à investigação. Na ocasião, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu esclarecimentos sobre o procedimento, argumentando que, constitucionalmente, o dever de investigar cabe exclusivamente ao Ministério Público.

PF pega computador do general Paulo Chagas, alvo de buscas por fake news cia Civil de Goiás Omar Rocha Fagundes, Isabella Sanches de Sousa Trevisani, Carlos Antonio dos Santos, Erminio Aparecido Nadini, Gustavo de Carvalho e Silva e Sergio Barbosa de Barros. Alexandre de Moraes autorizou que os policiais apreendessem “computadores, tablets, celulares e outros dispositivos eletrônicos, bem como quaisquer outros materiais relacionados à disseminação de mensagens ofensivas e ameaçadoras”. “Autorizo desde logo o acesso, pela autoridade poli-

Governo anuncia linha de crédito de até R$ 30 mil para caminhoneiros autônomos O ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, anunciou ontem, 16, uma linha de crédito específica para o caminhoneiro autônomo de até R$ 30 mil, para compra de pneu e manutenção de veículos. A linha de crédito, que está sendo desenhada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), terá R$ 500 milhões disponíveis na primeira liberação. Segundo Onyx, a linha de crédito começará a ser disponibilizada pelo Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. “Depois para os demais brancos e cooperativas de crédito pelo Brasil”, afirmou o ministro, sem dar data de quando a linha será efetivamente liberada. O crédito será centrado em caminhoneiros autônomos, que

tenham até dois caminhões por CPF. “É para garantir que o autônomo tenha acesso a esse importante instrumento. Temos reconhecimento de que é um problema bastante sério, que impacta a segurança do motorista e das demais pessoas nas rodovias”, disse Onyx em coletiva de imprensa em que o governo anuncia medidas para o setor rodoviário. Onyx começou a coletiva afirmando que o governo vem trabalhando desde o início do ano para “poder dar melhores condições de trabalho aos caminhoneiros”. “O presidente sempre teve na vida parlamentar muita proximidade com os caminhoneiros, ao longo da campanha assumiu compromisso de dar melhores condições de trabalho para a categoria”, disse Onyx.

ANP marca para dia 7 de novembro a 6ª rodada de partilha do pré-sal A 6ª Rodada de Licitações de Partilha da Produção deverá ser realizada no dia 7 de novembro. O pré-edital da licitação foi publicado segunda-feira (15) pela ANP. O documento estará em consulta pública até o dia 6 de maio. A audiência pública está prevista para o dia 10 de maio, no escritório central do órgão regulador, no centro do Rio de Janeiro. Começou hoje também o prazo para o pagamento da taxa de participação e para a inscrição na rodada, que termina no dia 19 de setembro. Quem quiser consultar o pré edital, a minuta de contrato, o cronograma da rodada e os procedimentos para participação na consulta e audiência públicas pode acessar o site da ANP.

Rodada - Cinco blocos nas bacias sedimentares de Campos e de Santos serão ofertados na 6ª Rodada de Licitações de Partilha de Produção. A área total é de cerca de 8.640 km². A expectativa é de que os contratos de concessão resultantes da rodada sejam assinados até março de 2020. A ANP informou que nas rodadas no regime de partilha, os bônus de assinatura são fixos e as empresas ou consórcios vencedores são os que oferecem maior percentual de excedente em óleo à União, a partir do mínimo definido em edital. Para a próxima rodada, os bônus de assinatura variam entre R$ 500 milhões e R$ 5,05 bilhões e o percentual mínimo de excedente em óleo, entre 22,87% e 36,98%.

cial, aos documentos e dados armazenados em arquivos eletrônicos apreendidos nos locais de busca, contidos em quaisquer dispositivos”, ordenou o ministro. “Após a realização das diligências, todos os envolvidos deverão prestar depoimentos.” Moraes também mandou bloquear as redes sociais dos investigados. Na decisão, afirmou que documentos e informações coletados pela investigação apontam “sérios indícios da prática de crimes”. Segundo o ministro, as postagens em redes

sociais contêm “graves ofensas a esta Corte e seus integrantes, com conteúdo de ódio e de subversão da ordem”. Segundo Alexandre de Moraes, as mensagens escritas por Paulo Chagas são “propaganda de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política e social com grande repercussão entre seguidores”. O ministro destacou que “em pelo menos uma ocasião, o investigado defendeu a criação de um Tribunal de Exceção para julgamento dos ministros do STF ou mesmo para substitui-los”.

A Justiça de São Paulo bloqueou segunda-feira (15) bens, contas bancárias e veículos em nome do ex-governador Geraldo Alckmin, e de quatro executivos ligados a empreiteira Odebrecht. Na decisão, do juiz da 13ª Vara de Fazenda Pública do TJSP, Alberto Alonso Munoz, é requerido o bloqueio até o limite de R$ 39,7 milhões. “[Determino] o bloqueio de todos os veículos licenciados em nome dos demandados, por intermédio do Sistema Renajud; o bloqueio de todas as contas-correntes e aplicações financeiras dos demandados, por intermédio do sistema Bacenjud, até o total de R$ 39.749.874,00”, diz trecho da decisão. Na ação do Ministério Público de São Paulo que pediu o bloqueio dos bens, Alckmin é acusado do rece-

bimento de R$ 7,8 milhões da Construtora Odebrecht em doações não declaradas à Justiça Eleitoral para a campanha ao governo estadual em 2014. O valor não está corrigido. A própria Odebrecht também é acusada na ação de praticar atos de corrupção. De acordo com a ação, foram feitos nove pagamentos em dinheiro vivo de abril a outubro de 2014. Os recursos eram repassados em um hotel a um emissário do responsável pelas finanças da campanha de Alckmin. A ação, segundo o MP, foi baseada nas provas colhidas pela Operação Lava Jato na Justiça Federal, disse o promotor e autor da ação, Ricardo Manuel Castro, em setembro do ano passado, quando a ação foi proposta.

Anistia: desembargador aponta ‘mercado bilionário de indenizações ilícitas’ O desembargador Fábio Prieto de Souza, do TRF-3/ SP-MS apontou a existência do que classifica como um “mercado bilionário de indenizações ilícitas” ao criticar duramente pensões concedidas pela Comissão de Anistia do Governo Federal, relativas à ditadura militar (19641985). O magistrado integra a 6ª Turma da Corte, que reconheceu, por unanimidade, a prescrição de uma ação de danos morais movida por Orlando Lovecchio Filho, que perdeu a perna em 1968, durante atentado de uma guerrilha de extrema esquerda. Apesar de negar o recurso, o desembargador pondera que Lovecchio foi vítima de “vergonhosas parcialidades”, por ser negada a ele a pensão pela Comissão de Anistia. Lovechio foi atingido em um

atentado ao Conjunto Nacional, em São Paulo. No processo do TRF-3 argumentou que um de seus algozes, ligado a guerrilhas urbanas de esquerda, ganha uma pensão três vezes maior que a dele, concedida pela Comissão de Anistia em 2008. Requereu dois mil salários mínimos de indenização. Prescrição - O desembargador afirma que “as indenizações por anistia sempre foram prescritíveis e tiveram como termo inicial a data da norma jurídica de benefício - no caso concreto, a Constituição de 1988”. O magistrado afirma que a Constituição teve “um objetivo”. “A reparação dos danos decorrentes da frustração ou da interrupção indevida por isto, anistiada - das relações de trabalho”.

Pela primeira vez desde 2016, economia brasileira pode recuar no trimestre

Além de projeções já indicarem que o crescimento da economia brasileira poderá ficar na faixa decepcionante de 1% em 2019, começam a surgir estimativas que apontam uma queda no Produto Interno Bruto (PIB) no primeiro trimestre deste ano na comparação com os três meses anteriores, o que não acontece desde o último trimestre de 2016 (-0,6%). Dados divulgados segunda-feira, 15, pelo Banco Central corroboraram essas projeções. O Índice de Atividade do Banco Central (IBC-Br) mostrou que a economia recuou 0,73% em fevereiro ante janeiro - a maior queda desde maio de 2018, mês da greve dos caminhoneiros. Em janeiro, o indicador havia cedido 0,31%. Os bancos Fator, Brades-

(Foto: EBC)

A PF apreendeu ontem, 16, um computador do general da reserva Paulo Chagas, alvo de mandado de busca no inquérito que investiga supostas fake news contra ministros do STF. A ordem judicial foi do relator Alexandre de Moraes. “Um notebook marca CCE, cor preta, modelo Ultrathin U25, s/nº 3226, pertencente ao general Paulo Chagas, sem a fonte de carregamento”, descreveu a PF no documento que registra a busca e apreensão. Também foram alvo da operação, o membro da Polí-

Justiça bloqueia bens de Alckmin e de executivos ligados a Odebrecht

O Fator projeta recuo de 0,2% para o primeiro trimestre na comparação com o último do ano passado. co e Itaú Unibanco são os que estimam declínio do PIB no pe-

ríodo de janeiro a março, enquanto outras instituições, ainda que

esperem leve alta, não descartam a possibilidade. O PIB do período será divulgado pelo IBGE em 30 de maio. O Fator projeta recuo de 0,2% para o primeiro trimestre na comparação com o último do ano passado. O economista-chefe do banco, José Francisco de Lima Gonçalves, afirma que os indicadores econômicos de março indicam para um cenário de deterioração. “Tem consumo de energia mais fraco, confiança mais baixa e utilização da capacidade instalada menor.” O Itaú revisou, na última sexta-feira, sua expectativa para o PIB do primeiro trimestre: de alta de 0,3% para declínio de 0,1%. Com isso, a estimativa para crescimento em 2019 passou de 2% para 1,3%.

Governo pretende alterar política de preços da Petrobras O governo estuda algumas propostas para resolver o impasse em torno da decisão do presidente Jair Bolsonaro de mandar a Petrobras suspender o reajuste dos preços do óleo diesel. Uma das medidas apresentadas é a redução da margem de autonomia para a gerência de comercialização da companhia conceder o reajuste. Também está sendo cogitada a ampliação do número de pessoas a serem consultadas para alteração dos preços. Na segunda-feira, 15, depois de reunião com o minis-

tro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, o presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, afirmou que ainda não há uma decisão sobre manter o reajuste no preço do óleo diesel, mas acrescentou que a empresa é “livre”. O jornal O Estado de S. Paulo apurou que também está sendo avaliada uma nova metodologia para cálculo dos reajustes. Uma das ideias seria aplicar em reajustes mensais a média de quatro meses dos preços internacionais. O problema desse mecanismo é que, se o preço

cair e a Petrobras não acompanhar, ela perde mercado para importadores. Segundo fontes da equipe econômica, não há espaço fiscal para a criação de uma medida que envolva subsídio ao preço do diesel pago pelo Tesouro, como o praticado no governo do ex-presidente Michel Temer. O bloqueio de R$ 30 bilhões no Orçamento deste ano mostra que não há como bancar um novo “bolsacaminhoneiro”, asseguram as fontes. Na semana passada, a Petrobras anunciou reajuste de

5,7% no preço do diesel, mas Bolsonaro determinou a suspensão do aumento. Ontem, a área técnica de marketing e comercialização da Petrobras tem delegação para realizar ajustes desde que estejam nesta faixa de -7% a +7%. Fora deste intervalo, as alterações nos preços precisam ser aprovadas pelo Grupo Executivo de Mercado e Preços, composto pelos diretores de refino e gás, financeiro e de relacionamento com investidores, conforme decisão de junho de 2017.


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construções, ainda que a título de acréscimos a edificações ali já existentes”. A Justiça suspende também a alienação de qualquer lote ou fração de terreno e determina a retirada do local qualquer anúncio ou propaganda do loteamento. No pedido, a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente da Capital, informou à Justiça, que o desabamento de dois prédios erguidos ilegalmente no condomínio, resultaram em mortos, feridos e ainda desaparecidos. A Justiça determina, ainda, que o município do Rio cumpra de imediato as determinações, sob pena de multa pessoal do prefeito Marcelo Crivella, no valor de R$ 10 mil por dia, observado o teto de R$ 200 mil.

Não há ilegalidade na fixação de horários diferentes para check-in e check-out em hotéis A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de uma rede de hotéis para estabelecer que não há ilegalidade ou abuso na fixação de horários diferentes para check-in e check-out dos hóspedes. Segundo os ministros, a prática – aceita dentro e fora do Brasil – não viola direitos do consumidor. O recurso chegou ao STJ após o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), no curso de uma ação civil pública, acolher parte da apelação da Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Anadec) e condenar a rede de hotéis a devolver aos hóspedes dos últimos cinco anos o correspondente financeiro às três horas suprimidas da diária, uma vez que a entrada nos estabelecimentos é às 15h e a saída, às 12h. A Anadec ajuizou a ação alegando que haveria ilegalidade na conduta dos hotéis da rede, pois

a Lei 11.771/2008 é expressa ao determinar em seu artigo 23, parágrafo 4º, que a diária deve corresponder a um período de 24 horas – o que não estaria sendo cumprido. Em primeiro grau, a ação foi julgada improcedente, sob o entendimento de que a diferença de horários seria necessária para a realização de serviços nos quartos. Falta de homogeneidade - O relator do recurso no STJ, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, afirmou que é necessária uma interpretação razoável do artigo 23 da Lei 11.771/2008, regulamentado pelo artigo 25 do Decreto 7.381/2010, “tendo em conta, notadamente, a boa-fé do fornecedor, a razoabilidade no estabelecimento de um período de tolerância para a entrada do novo hóspede no apartamento por ele reservado e os usos e costumes do serviço prestado ao mercado consumidor”.

STJ mantém decisão que obriga Avianca a devolver nove aviões O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, negou sexta-feira (12) um pedido da Avianca, em recuperação judicial, para suspender decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinaram que ela devolva imediatamente nove aeronaves e um motor para as empresas arrendadoras. Após a realização da assembleia geral de credores da Avianca, as arrendadoras solicitaram, nos autos de ação de reintegração de posse, nova ordem para retomar os aviões e motores – pedidos que foram deferidos pelo juízo da 27ª Vara Cível de São Paulo. Segundo o ministro Noronha, é possível identificar a existência de interesse público na tentativa de recuperação da saúde financeira da Avianca, para a proteção de interesses de funcionários, consumidores, fornecedores, parceiros de negócio e do próprio mercado de transporte aéreo nacional, como

já ressaltado em decisões anteriores do STJ. Em março, Noronha suspendeu a decisão que permitia a devolução imediata das aeronaves da empresa aos credores até a realização da assembleia geral. Entretanto, segundo o ministro, a excepcionalidade alegada pela empresa – ou seja, a possibilidade de continuar usando as aeronaves arrendadas que não foram pagas – não se verifica na hipótese analisada no atual pedido. “Com o transcurso do tempo e diante das diversas intercorrências já ocorridas nos últimos meses no procedimento de recuperação judicial de origem, tem-se que a utilização da via suspensiva objetivando, nesse momento, a viabilização do soerguimento econômico da empresa representa interferência indevida em questões relacionadas ao fundo da controvérsia, que devem ser solucionadas nas instâncias ordinárias e em vias processuais próprias”, explicou Noronha.

Firmado acordo de cooperação entre STJ e TRF1 para digitalização de processos O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai digitalizar o acervo de processos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O Acordo de Cooperação Técnica 7/2019 foi assinado nesta segunda-feira (15) pelo ministro João Otávio de Noronha, presidente do STJ e do Conselho da Justiça Federal (CJF), e pelo desembargador federal Carlos Moreira Alves, presidente do TRF1. “Acredito que vá ser um grande avanço. Desejo boa sorte ao tribunal e, ao mesmo tempo, coloco o STJ à disposição da 1ª Região para o que for necessário”, disse o ministro Noronha. O desembargador Carlos Moreira Alves agradeceu ao STJ e reafirmou o propósito de utilizar a tecnologia da informação em prol da produti-

vidade: “Sabemos de algumas dificuldades, mas não podemos nos opor aos avanços tecnológicos. Temos que nos adaptar a eles”. Além de disponibilizar equipamentos e funcionários com deficiência auditiva para higienizar, digitalizar e validar as peças processuais, caberá ao STJ a supervisão das atividades por meio da Seção de Virtualização de Petições e Processos da Secretaria Judiciária. O STJ também armazenará os autos físicos até a conclusão de todas as etapas de trabalho, encaminhará os processos eletrônicos virtualizados ao TRF1 pelo sistema eletrônico integrado e ajustará o sistema de Gestão de Peças Eletrônicas para implementar a digitalização dos processos do TRF1.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e a Associação Nacional de Juristas pelos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros e Intersexuais (Anajudh LGBTI) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 578 para questionar a validade da Lei Complementar 9/2014 do Município de Santa Cruz de Monte Castelo (PR), que instituiu o Programa Escola Sem Partido no âmbito municipal. A norma, entre outros pontos, veda a doutrinação política e ideológica em sala de aula e a veiculação, em disciplina obrigatória, de conteúdos que possam estar em conflito com as convicções religiosas ou morais dos estudantes ou de seus pais ou responsáveis. A confederação e a associação sustentam que o município, ao editar lei que estabelece diretrizes e bases da educação, invadiu competência federal para tratar da matéria, em violação ao inciso XXIV do artigo 22 da Constituição Federal. A norma fere ainda, segundo as autoras da ADPF, a liberdade de expressão, que, na Constituição, se apresenta como a liberdade de pensamento e de expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, com expressa proibição da censura.

(Foto: EBC)

A Justiça do Rio aceitou pedido do Ministério Público estadual determinando a suspensão de qualquer movimento de terras e impedindo a realização de obras e novas construções no Condomínio Figueiras do Itanhangá, na Muzema, onde 11 pessoas morreram e 13 estão desaparecidas, em consequência do desabamento de dois prédios na última sexta-feira (12). Na decisão, o desembargador Caetano Ernesto da Fonseca Costa, da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, deferiu parcialmente o efeito suspensivo requerido pelo Ministério Público, determinando a pronta suspensão de qualquer movimento de terras no citado condomínio, “de forma a impedir a realização de obras e novas

Lei de município paranaense que instituiu programa Escola Sem Partido é questionada em ADPF

A ação foi distribuída para o ministro Luiz Fux. Segundo as entidades, a li- violador da pretensa neutralivre manifestação de pensamen- dade”. As entidades afirmam to “é um valor fundamental do também que a norma representa Estado Democrático de Direito, violação do dever estatal e faque não pode ser violado ou miliar de proporcionar acesso flexibilizado em prol de uma à cultura, à educação e à ciênpretensa neutralidade política cia, de combater a desigualdade e ideológica jamais confirmada e a marginalização social e de em termos práticos”. educar com vistas ao pleno deA vagueza da proposta de senvolvimento da pessoa e para neutralidade estipulada pela o exercício da cidadania. “O lei, conforme a argumentação, estabelecimento de uma sobepode abrir caminhos para de- rania familiar sobre conteúdos cisões arbitrárias, “permitindo escolares, como pretende a lei, que qualquer assunto comple- fere o obrigatório compartilhaxo ou conteúdo que incomode mento da responsabilidade pela familiares possa ser tido como educação com o estado e a so-

ciedade, desestimula o diálogo e contribui para um contínuo e amplo processo de marginalização de grupos sociais vítimas de preconceitos e discriminação cujo combate é dever do Poder Público”, destacam. Por fim, apontam violação ao princípio da liberdade de cátedra, que impede interferências na autonomia de docentes para ensinar os conteúdos escolares definidos nas normativas nacionais e locais para a educação, e ao pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, que pressupõe o dissenso, o conflito e o diálogo.

Mantido pregão eletrônico do IPEA que exige contratação de presos e egressos do sistema prisional O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve o andamento de pregão eletrônico destinado à contratação pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) de empresa prestadora de serviços de apoio administrativo que deverá empregar percentual de pessoas presas ou egressas do sistema prisional. A liminar, concedida no Mandado de Segurança (MS) 36392, afasta decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que havia suspendido o procedimento. O edital determina que a empresa vencedora terá de empregar mão de obra formada por pessoas presas ou egressos do sistema prisional e, para isso, deve apresentar declaração emitida Vara de Execuções Penais (VEP) de que dispõe de pessoas presas aptas à execução de trabalho externo. Ocorre que, em representação formulada pela vencedora do certame, ministro do TCU considerou plausível o

(Foto: EBC)

Justiça proíbe novas construções e obras no condomínio na Muzema

Em análise preliminar do caso, o ministro Gilmar Mendes entendeu que declaração exigida pelo edital – declaração emitida pela Vara de Execuções Penais de que existem pessoas presas aptas ao trabalho externo – não extrapola a documentação prevista na Lei de Licitações.

argumento de que essa última exigência extrapolaria a documentação prevista no artigo 28 da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993). No MS 36392, o IPEA alega que o pregão reproduz regra contida do De-

creto 9.450/2018 a fim de viabilizar a política inclusiva estabelecida pela Lei 13.500/2017, permitindo a contratação e a ressocialização de pessoas presas ou egressas do sistema prisional que, na avaliação da

VEP, estejam aptas à execução de trabalho externo. O instituto pediu ao Supremo a suspensão dos efeitos da decisão questionada, ressaltando que o contrato anterior venceu em fevereiro deste ano.

Suspensa decisão que afastava adicional de ICMS destinado a fundo de proteção social de Goiás

Ministro nega seguimento a mandado de segurança contra ato da CCJ em discussão sobre PEC da Previdência

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu decisão da Justiça estadual de Goiás que havia afastado a cobrança do adicional de 2% na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre operações internas com energia elétrica e destinado ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás). A decisão do ministro acolhe pedido de Suspensão de Tutela Antecipada (STP) 107, ajuizada na Corte pelo governo de Goiás. No caso dos autos, o Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares dos Municípios de Caldas Novas e Rio Quente/GO (SINDHORBS) obteve tutela antecipada, em ação ordinária ajuizada no Judiciário estadual, para autorizar seus associados a recolherem o ICMS sem o adicional de 2%, instituído para custear o Protege Goiás.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 36414, no qual o deputado federal Afonso Motta (PDT-RS) questionava ato do presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC), Felipe Francischini (PSL/PR), que, com fundamento no Regimento Interno daquela Casa Legislativa, não permitiu a apresentação de emendas e destaques no processo em discussão da Proposta de Emenda Constitucional 6/2019 (PEC da Previdência). Segundo o ministro, a matéria tratada nos autos não pode ser apreciada pelo Poder Judiciário por se tratar de tema que deve ser resolvido na esfera de atuação do próprio Congresso Nacional. No MS, Motta alegava que o ato questionado fere o devido processo legislativo cons-

A liminar foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO). Suspensão - Em sua decisão, o ministro Dias Toffoli observou a presença dos requisitos autorizadores da intervenção excepcional do STF em pedido de contracautela, que são a existência de matéria constitucional e a potencialidade lesiva da decisão. Segundo ministro, a matéria discutida nas instâncias de origem trata de tema que será analisado pelo STF em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (RE 714139). Ele ressaltou que o relator do processo-paradigma do tema, ministro Marco Aurélio, afirmou em sua manifestação que “o quadro é passível de se repetir em inúmeros processos, considerada a prática de alíquotas diferenciadas quanto a energia elétrica e serviços de comunicação”.

titucional. Com a impetração, o parlamentar pretendia que a CCJC assegurasse a ele o direito de apresentar destaque para suprimir, total ou parcialmente, dispositivo da PEC 6/2019. Matéria própria do Legislativo - Com base na jurisprudência consolidada da Corte, o ministro Ricardo Lewandowski entendeu que o MS não deve ter seguimento no Supremo. Para ele, o ato questionado está relacionado ao conflito interpretativo de normas regimentais do Congresso Nacional, questão interna corporis, que apenas diz respeito àquela Casa Legislativa e, por isso, não deve ser apreciada pelo Judiciário. Lewandowski lembrou que a questão apenas pode ter solução no âmbito do próprio Poder Legislativo, sob pena de desrespeito ao artigo 2º da Constituição Federal, que prevê independência e harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.


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PÁGINA 5 • SÃO PAULO, quarta-FEIRA 17 DE abril de 2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA

Edital nº 29 de 16 de abril de 2019 Pregão Presencial nº 23/19 Objeto: Registro de Preços de Fraldas para uso da Secretaria Municipal de Saúde e atendimento de Ordem Judicial – Abertura dos envelopes: 03/05/19 às 09:00 horas – O edital licitatório e anexos poderão ser obtidos no endereço eletrônico www.itaquaquecetuba.sp.gov.br ou mediante entrega de 01 (um) CDR-ROM do tipo CDR-80, virgem e lacrado no Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, sito à Av. Vereador João Fernandes da Silva nº 53, 2º andar, Vila Virginia, Itaquaquecetuba – SP, no horário das 9:00 às 17:00 horas. Para maiores informações, estão disponíveis os seguintes telefones (0xx11) 4640-1442 e 4642-1531. Mamoru Nakashima – Prefeito Municipal Itaquaquecetuba, 16 de abril de 2019.

EDSON PEREIRA DE NOVAES, nascido em Canarana, BA, aos 02/08/1976, conferente, solteiro, residente n/ subdistrito, filiação: Carolino Pereira de Novaes e Ilsa Pereira de Novaes. LUZIA CHAVES SOUSA, nascida em Babaçulândia, TO, aos 22/02/1970, técnica de enfermagem, solteira, residente n/ subdistrito, filiação: Raimundo Sousa Aguiar e Irací Chaves da Cruz. RENAN FAGUNDES COTRIN, nascido n/ Capital, SP, aos 16/03/1988, gestor, solteiro, residente n/ Capital, SP, filiação: Marcia Fagundes Cotrin. LÍVIA LAPASTINA SILVA, nascida n/ Capital, SP, aos 14/11/1990, professora, solteira, residente n/ subdistrito, filiação: Nilson Barboza da Silva e Solange Vieira Lapastina. ADRIANO LOURENÇO DA SILVA, nascido em Nova Iguaçu, RJ, aos 22/03/1981, autônomo, solteiro, residente n/ subdistrito, filiação: Manoel Lourenço da Silva e Edileuza Gomes da Silva. CELIA GONÇALVES FERREIRA, nascida n/ Capital, SP, aos 24/01/1985, agente de relacionamento, solteira, residente n/ Capital, SP, filiação: Valdeci Jose Ferreira e Aldacir Gonçalves de Souza. KAIO AMATO ALMEIDA, nascido n/ Capital, SP, aos 19/12/1988, gestor de TI, solteiro, residente n/ subdistrito, filiação: Mario de Almeida Junior e Paula Regina Patrick Amato Almeida. AMANDA MAFRA, nascida n/ Capital, SP, aos 25/01/1992, designer, solteira, residente n/ subdistrito, filiação: Rogerio Alexandre Mafra e Priscila Zanganatto Mafra.

SERGIO AURINO REIS BORGES, nascido em Salvador, BA, aos 27/07/1962, advogado, divorciado, residente n/ subdistrito, filiação: Aurino Andrade Borges e Maria Lourdes Reis Borges. CLAUDIA PEREIRA GUIMARÃES, nascida n/ Capital, SP, aos 06/05/1971, vendedora, divorciada, residente n/ subdistrito, filiação: Moacir Pereira Guimarães e Lucia Maria Vilela Guimarães. WILLIAM CRUZ, nascido n/ Capital, SP, aos 19/07/1989, ajudante, solteiro, residente n/ subdistrito, filiação: Ivair dos Santos Cruz e Maria Teresa Bento. TATIANE CERQUEIRA DOS SANTOS, nascida em Tucano, BA, aos 01/06/1988, dona de casa, solteira, residente n/ subdistrito, filiação: João Neides Jesus dos Santos e Edileide Cerqueira dos Santos. GUILHERME BASSANI DA ROCHA, nascido em São Caetano do Sul, SP, aos 29/02/1988, apontador de produção, solteiro, residente n/ subdistrito, filiação: Antonio Carlos Pessoa da Rocha e Marli Bassani da Rocha. CINDI JOYCE APARECIDA DOS SANTOS, nascida n/ Capital, SP, aos 07/06/1990, do lar, solteira, residente n/ subdistrito, filiação: Jose Ivan dos Santos e Elena de Andrade. Faço saber que pretendem CONVERTER A UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO de conformidade com o artigo 1.726 do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), e apresentaram os documentos exigidos pelo Código Civil Brasileiro, (Lei nº 10.406/2002),artigo 1525, incisos 1, 3 e 4. VALDIR SPAGNUOLO NETO, nascido em Américo Brasiliense, SP, aos 09/01/1989, motociclista, solteiro, residente n/ subdistrito, filiação: Patricia Spagnuolo. TALITA MITIKO TAKAHASHI, nascida n/ Capital, SP, aos 20/12/1988, do lar, solteira, residente n/ subdistrito, filiação: Futoshi Takahashi e Durvalina da Cunha Takahashi.

Startup Weekend Women, em maio, incentiva mulheres empreendedoras

Sábado de Aleluia é dia da tradicional Lavagem da Escadaria da Catedral A tradicional Lavagem da Escadaria da Catedral Metropolitana de Campinas, ritual que está na 34ª edição na cidade, acontece neste Sábado de Aleluia, 20 de abril, das 9h às 17h, com a participação de integran-

tes de religiões afro-brasileiras de Campinas e Região Metropolitana. “É uma mistura de fé, religião, tradição, cultura e celebra a resistência dos povos negros vindos de todas as partes do território africano, com seu

rico legado cultural e religioso”, destaca Mãe Dango, uma das idealizadoras da cerimônia. Antes da Lavagem, os participantes fazem um cortejo que sai da Estação Cultura, descendo pela Rua 13 de Maio em

direção à Catedral. Durante o trajeto, cânticos, flores e muita água de cheiro que, ao final da Lavagem, perfumam o público. Durante o dia, várias atividades culturais e sociais são oferecidas aos que prestigiam o evento.

Com o intuito de auxiliar mulheres empreendedoras ou interessadas em abrir um negócio e aproximar pessoas que compartilham de ideias criativas, Campinas recebe o Startup Weekend Women 2019, entre os dias 24, 25 e 26 de maio, no Venture Hub. O evento propõe uma imersão, na qual as participantes são desafiadas a montar, na prática, uma startup em um final de semana. Com vagas limitadas, as inscrições já estão abertas. Estarão reunidas para esta edição cerca de 100 empreendedoras: mulheres que já inspiram com suas histórias, jovens que almejam se tornar empresárias, empreendedoras que têm ideias inovadoras e que nem imaginam como colocá-las em prática, além de um time de mentoras que são destaques no cenário nacional com seus negócios de sucesso. Sendo assim, é proposto que 75% das participantes, mentoras e organizadoras sejam mulheres. O evento conta com o apoio da Prefeitura de Campinas, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Social e de Turismo.

Para provar o avanço do empreendedorismo feminino, uma pesquisa realizada por Boston Consulting Group (BCG), em parceria com a rede de aceleradoras MassChallenge, dos EUA, apontou que startups fundadas por mulheres geram em receita mais do que o dobro do dólar investido em empresas criadas por homens. Atualmente, existem cerca de 7,9 milhões de empreendedoras no país, segundo o Sebrae. Empresas lideradas por mulheres têm em média, rendimentos de 21% acima da média, o que leva a reflexão de que o mundo passa por uma mudança de eras. Mais que um evento, é o maior ponto de partida para o empreendedorismo. Além disso, fortalece a comunidade local e conecta empreendedores, mentores, investidores e aceleradoras. Empresas promissoras que saíram do Startup Weekend foram: Easy Taxi, Waze, Agrosmart, Zapier. As vagas são limitadas. As inscrições devem ser feitas no site www.sympla.com.br/techstars-startup-weekend-campinas-women__452845.


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PÁGINA 6 • SÃO PAULO, quarta-FEIRA 17 DE abril de 2019

A revista Crusoé classificou como “ato de intimidação judicial” a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) que mandou o veículo e o site O Antagonista a retirarem do ar “imediatamente” a reportagem intitulada “amigo do amigo de meu pai”, que cita o presidente da Corte, Dias Toffoli. A nota subscrita pelo Publisher Mario Sabino afirma ainda que a ordem judicial é um “atentado contra a liberdade de imprensa”. Alexandre impôs também uma multa diária de R$ 100 mil em caso de desobediência. O ministro mandou a Polícia Federal intimar os responsáveis pelo site e pela revista a prestarem depoimentos no prazo de 72 horas. Na nota, Mario Sabino relatou. “Fomos surpreendidos na manhã de segunda-feira, 15 de abril de 2019, pela decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, de censurar a reportagem ‘O amigo do amigo de meu pai’, publicada na sexta-feira passada pela revista Crusoé.” Segundo o publisher, “a reportagem revela, com base em documento da Lava Jato reproduzido pela revista, que Marcelo Odebrecht, ao utilizar o codinome em mensagem a executivos da sua empreiteira, disse à força-tarefa da operação que se referia a Antonio Dias Toffoli, na época Advogado Geral da União e hoje presidente do Supremo Tribunal Federal”. “Além de censurar a revista, o ministro Alexandre de Moraes determinou que a Polícia Federal tomasse depoimentos dos jornalistas”, informa a nota. “Nossos advogados entrarão com recurso ao colegiado do STF, para tentar reverter esse atentado contra a liberdade de imprensa, aspecto fundamental da democracia garantido pela Constituição. Na nossa visão, trata-se de ato de intimidação judicial. A liberdade de imprensa só se enfraquece quando não a usamos. Continuaremos a lutar por ela.” Na decisão, Alexandre de Moraes cita o inquérito aberto por Dias Toffoli, em março, que a “existência de notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas, ameaças e infrações revestidas de animus caluniandi, diffamandi ou injuriandi, que atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros e familiares, extrapolando a liberdade de expressão”. “Há claro abuso no conteúdo da matéria veiculada, ontem, 12 de abril de 2019, pelo site O Antagonista e Revista Crusoé, intitulada ‘O amigo do amigo de meu pai’”, afirmou o ministro. “A plena proteção constitucional da exteriorização da opinião (aspecto positivo) não significa a impossibilidade posterior de análise e responsabilização por eventuais informações injuriosas, difa-

mantes, mentirosas e em relação a eventuais danos materiais e morais, pois os direitos à honra, à intimidade, à vida privada e à própria imagem formam a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas.” Na decisão, Alexandre citou uma nota da procuradorageral, Raquel Dodge. “Ao contrário do que afirma o site O Antagonista, a Procuradoria-Geral da República (PGR) não recebeu nem da força tarefa Lava Jato no Paraná e nem do delegado que preside o inquérito 1365/2015 qualquer informação que teria sido entregue pelo colaborador Marcelo Odebrecht em que ele afirma que a descrição ‘amigo do amigo de meu pai’ refere-se ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli”. Segundo o ministro, “em resposta à nota emitida pela Procuradoria-Geral da República, O Antagonista, ainda ontem, reiterou o conteúdo da sua primeira publicação - o que agrava ainda mais a situação, trazendo, ao caso, contornos antidemocráticos”. “Obviamente, o esclarecimento feito pela Procuradoria-Geral da República tornam falsas as afirmações veiculadas na matéria ‘O amigo do amigo de meu pai’, em típico exemplo de fake news - o que exige a intervenção do Poder Judiciário, pois, repitase, a plena proteção constitucional da exteriorização da opinião (aspecto positivo) não constitui cláusula de isenção de eventual responsabilidade por publicações injuriosas e difamatórias, que, contudo, deverão ser analisadas sempre a posteriori, jamais como restrição prévia e genérica à liberdade de manifestação”, afirmou Alexandre. Reações - A Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ) reagiram enfaticamente. Em nota, as associações afirmaram que “a censura é inconstitucional e incompatível com os valores democráticos”. “A decisão configura claramente censura, vedada pela Constituição, cujos princípios cabem ser resguardados exatamente pelo STF”, afirmaram as associações. “As entidades assinalam que a legislação brasileira prevê recursos no campo dos danos morais e do direito de resposta para quem se julgar injustamente atingido pelos meios de comunicação.” O senador Lasier Martins (Podemos-RS) também protestou. “Recebi com estarrecimento o despacho do ministro Alexandre de Moraes esta manhã. Em vez de abrir espaço para o presidente Toffoli se defender, ele preferiu sair bloqueando tudo. Estamos diante de uma nova ditadura no Brasil, a ditadura do Supremo Tribunal Federal”, afirmou Lasier Martins.

Sobe para 16 o número de mortos na comunidade da Muzema no Rio O Corpo de Bombeiros retirou antes do meio-dia o corpo de uma menina dos escombros do local do desabamento de dois prédios no condomínio Figueiras do Itanhangá, na comunidade da Muzema, na zona oeste do Rio de Janeiro. Com isso, sobe para 16 o número de vítimas fatais. Ainda são procuradas oito pessoas. Das 24 pessoas encontradas desde sexta-feira (12), dez foram retiradas com vida, mas duas morreram no hospital. Dos feridos, três vítimas permanecem internadas em hospitais

da rede municipal. Atuam no local bombeiros de diversos quartéis. Desde o dia do desabamento, as equipes estão no local com mais de 100 militares, cães farejadores, drone, helicópteros, ambulâncias e viaturas de recolhimento de cadáveres. Equipes da prefeitura também ajudam na atenção às vítimas e aos parentes e na conservação e remoção de entulhos na região do Itanhangá, local muito afetado pelas fortes chuvas que caíram na cidade na semana passada.

PF faz buscas na casa do presidente afastado da Vale A Polícia Federal fez buscas ontem, 16, na residência do executivo Fábio Schvartsman, presidente afastado da Vale. A ação da PF, em busca de documentos e computadores, foi ordenada pela Justiça Federal no âmbito do inquérito que investiga o mar de lama de Brumadinho, com 229 mortes até agora e 48 corpos ainda desaparecidos. Foi a primeira vez que a PF inspecionou o endereço de Schvartsman, em São Paulo. A Barragem do Córrego do Feijão explodiu no dia 25 de janeiro passado.Por recomendação do Ministério Público Federal o executivo está afastado do cargo desde 2 de março. A ação - A Polícia Federal cumpre nesta terça cinco mandados de busca e apreensão dentro das investigações que apuram as causas do rompimento da barragem da Vale em Brumadinho Os mandados, expedidos pela Vara da Justiça Federal em Minas Gerais, foram cumpridos em Belo Horizonte (2), São Paulo (1), Rio de Janeiro (1) e Nova Lima, MG (1). A PF não informou os alvos das buscas e apreensões. Em comunicado, a corporação afirma que “as medidas visam a apreender documentos, mídias e

(Foto: EBC)

Decisão de Alexandre de Moraes é ‘intimidação judicial’, diz revista Crusoé

O executivo Fábio Schvartsman, presidente afastado da Vale. outros elementos de convicção que guardem relação aos fatos apurados”. Desde o início das investigações 13 investigados chegaram a ser presos, duas vezes, pela força-tarefa que apura os motivos da queda da barragem, formada pela Polícia Civil, Ministério Público e Polícia Federal. Todos foram soltos por habeas corpus concedido pelo

Superior Tribunal de Justiça (STJ). Do grupo preso, 11 eram funcionários da Vale diretamente envolvidos com a segurança da barragem em Brumadinho e dois eram consultores da empresa alemã Tüv Süd, que atestaram a segurança da estrutura. Nesta segunda-feira, 15, em depoimento à CPI aberta pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais sobre o a tragédia

em Brumadinho, o chefe de Segurança de Barragens de Mineração da Agência Nacional de Mineração (ANM) em Minas, Wagner Araújo Nascimento, disse que o número de fiscais do setor no Estado deverá aumentar de três para oito até meados de maio. Minas abriga o maior número de barragens consideradas como de alta capacidade de dano no Brasil, cerca de 130.

STF libera reintegração de megaocupação do MTST A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou segunda-feira, 15, a liminar que impedia a reintegração de posse da área da Vila Soma, uma das maiores ocupações habitacionais irregulares do Estado de São Paulo, no município de Sumaré, a 120 quilômetros da capital. Com mais de 30 ruas num terreno de cerca de 1 milhão de m², a área virou um bairro popular que abriga quase 10 mil pessoas ligadas ao Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST). A ação cautelar (AC 4085) trata da ordem de reintegração de posse que foi suspensa por decisão do ministro Ricardo Lewandowski, de janeiro de 2016. A invasão da área ocorreu em junho de 2012. Os terrenos, avaliados em R$ 100 milhões, estavam destinados ao paga-

mento judicial de 200 credores com dívidas trabalhistas, tributárias e outros serviços da massa falida das empresas Melhoramentos Agrícolas Vifer e Soma Equipamentos Industriais, que quebraram em 1990, com falência desde 2008. Com urbanização precária no local, a Vila Soma tem extensão semelhante à do bairro Heliópolis, na capital, e fica ao lado do centro de Sumaré. Fontes ligadas ao processo afirmam que a liminar casada dava efeito suspensivo a um recurso extraordinário. Como o recurso não foi admitido e não houve “agravo” no processo, a ação cautelar não existe mais. Sem a garantia da liminar no STF, a operação para a reintegração de posse da área não tem prazo e pode, em tese, ocorrer a qualquer momento.

No início da noite de domingo, a prefeitura de Sumaré informou que ainda não havia sido comunicada oficialmente da decisão do STF. Uma nota diz que há “tratativas” com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) e Cohab de Campinas para tentar uma solução “consensual” do caso. O secretário de Habitação de São Paulo, Flávio Amary, confirmou que há contatos avançados com o prefeito de Sumaré, Luiz Dalben, em busca de uma solução para a questão habitacional no município. Fontes do município temem que uma desocupação forçada da área possa provocar confronto com os moradores, a exemplo do conflito ocorrido no bairro Pinheirinho, em São

José dos Campos, em janeiro de 2012. Procurados, representantes do MTST não retornaram. “Recebemos a informação nesta tarde com alguma surpresa porque estamos com as negociações avançadas, contando inclusive com muito empenho da Prefeitura de Sumare. Sendo assim, esclarecemos que as tratativas para a resolução consensual do caso em questão estão avançadas, conforme já foi amplamente noticiado pela imprensa nas últimas semanas, inclusive com a participação de órgãos especializados como a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) e a Companhia de Habitação Popular de Campinas (Cohab)”, explicou o vereador Willian Souza.

Avianca cancela mais de 300 voos Cerca de 300 voos da Avianca, programados para o período entre 15 e 20 de abril foram cancelados, segundo tabela disponibilizada pela empresa aérea na internet. Os cancelamentos, uma média de 50 voos por dia, são em decorrência do cancelamento da matrícula de 10 aeronaves alugadas pela empresa aérea, determinado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) no dia 12 de abril. A medida da Anac dá cumprimento a uma decisão judicial que determinou a reinte-

gração de posse das aeronaves à empresa de leasing, que é a dona das aeronaves. No último dia 5, a assembleia de credores aprovou o plano de recuperação judicial em uma reunião que durou mais de sete horas. O plano prevê a divisão da empresa por meio da criação de sete unidades produtivas isoladas (UPIs), que serão levadas a leilão. Seis UPIs conterão partes dos direitos de pousos e decolagens (“slots”) da Avianca nos aeroportos de Congonhas, Guarulhos e Santos Dumont e

Prefeitura vai demolir prédios na Muzema quando resgate acabar Assim que acabar o trabalho de resgate nos escombros dos prédios que desabaram na Muzema, na zona oeste do Rio de Jeneiro, na última sexta-feira (12), a prefeitura da cidade pretende demolir três prédios no condomínio Figueiras do Itanhangá. Segundo a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação, serão demolidos “de imediato” os prédios ao lado da área do desabamento e o que fica logo acima deles. Depois da derrubada, a secretaria informou que vai trabalhar para demolir todas as edificações irregulares no local, o que deve levar mais tempo, porque pode depender inclusive de decisões judiciais.

Até o momento, são contabilizados 13 prédios total ou parcialmente interditados por apresentarem riscos estruturais. A prefeitura disse que qualquer ação só ocorrerá após a conclusão das buscas do Corpo de Bombeiros, que trabalha ininterruptamente desde sexta-feira (12). Ao menos 16 pessoas morreram e nove ainda estão desaparecidas. Para que o salvamento pudesse ocorrer, a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação realizou o escoramento de prédios ao lado da área do desabamento, visando à segurança dos profissionais que atuam no local.

uma vai englobar o programa de fidelidade da empresa. O plano de recuperação da empresa aérea foi homologado no último dia 12 pelo juiz Tiago Henriques Papaterra Limongi, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo. De acordo com a decisão, a empresa permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram as obrigações previstas no plano que se vencerem até dois anos depois da concessão da recuperação. Seguindo o compromisso assumido com a Agência

Nacional de Aviação Civil (Anac), de informar com uma antecedência mínima de 72 horas os voos que seriam cancelados, após a agência ter cancelado a matrícula de 10 de suas aeronaves. De acordo com a Infraero, uma parte “relevante” da dívida da companhia aérea com a administradora aeroportuária foi quitada hoje. Segundo a administradora de aeroportos, o acordo feito com a Avianca “prevê a continuidade da operação enquanto suas cláusulas forem cumpridas”.

Presidente do ICMBio pede demissão Depois de três meses no cargo, o presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Adalberto Sigismundo Eberhard, pediu exoneração. O ICMBio faz parte da estrutura do Ministério do Meio Ambiente. A exoneração está publicada da edição de ontem (16) do Diário Oficial da União. O novo presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Adalberto

Eberhard. Em mensagem, Eberhard disse que deixa o comando do instituto por motivos pessoais. O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles divulgou uma nota na noite de ontem (15) em que “agradece todo o trabalho e dedicação do Sr. Adalberto Eberhard no período em que presidiu o ICMBio, especialmente pela maneira com que tratou os inúmeros desafios encontrados nesse necessário processo de restruturação”.


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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA Metalfrio Solutions S.A. “Esgotados nossos recursos de localização e tendo em vista encontrar-se em local não sabido, convidamos Caio Henrique da Silva Lira, portador da CTPS 0000057150 – série 00000402 - SP, a comparecer na empresa Metalfrio Solutions S.A., CNPJ 04.821.041/0005-23, situada à Rua Abrahão Gonçalves Braga, 412 - Sacomã, São Paulo - SP, 04186-220, a fim de retornar ao emprego ou justificar as faltas desde 28/02/2019, dentro do prazo de 24hs a partir desta publicação, sob pena de ficar rescindido, automaticamente, o contrato de trabalho, nos termos da letra “i” do art. 482 da CLT. São Paulo, 17 de abril de 2019.”

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Edital nº 32 de 16 de abril de 2019 Pregão Presencial nº 26/19 Objeto: Registro de Preços de carrinhos de mão, pneus e câmaras de ar que serão utilizados pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – Abertura dos envelopes: 07/05/19 às 09:00 horas – O edital licitatório e anexos poderão ser obtidos no endereço eletrônico www.itaquaquecetuba.sp.gov.br ou mediante entrega de 01 (um) CDR-ROM do tipo CDR-80, virgem e lacrado no Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, sito à Av. Vereador João Fernandes da Silva nº 53, 2º andar, Vila Virginia, Itaquaquecetuba – SP, no horário das 9:00 às 17:00 horas. Para maiores informações, estão disponíveis os seguintes telefones (0xx11) 4640-1442 e 4642-1531. Mamoru Nakashima – Prefeito Municipal Itaquaquecetuba, 16 de abril de 2019.

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Edital nº 30 de 16 de abril de 2019 Pregão Presencial nº 24/19 Objeto: Contratação de empresa especializada visando a locação de softwares, nas seguintes áreas: Finanças, Folha de Pagamentos com portal web, Compras e Licitações, Almoxarifado e Contratos Administrativos, Patrimônio, Transparência e Acesso à Informação – Abertura dos envelopes: 03/05/19 às 14:00 horas – O edital licitatório e anexos poderão ser obtidos no endereço eletrônico www. itaquaquecetuba.sp.gov.br ou mediante entrega de 01 (um) CDR-ROM do tipo CDR-80, virgem e lacrado no Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, sito à Av. Vereador João Fernandes da Silva nº 53, 2º andar, Vila Virginia, Itaquaquecetuba – SP, no horário das 9:00 às 17:00 horas. Para maiores informações, estão disponíveis os seguintes telefones (0xx11) 4640-1442 e 4642-1531. Mamoru Nakashima – Prefeito Municipal Itaquaquecetuba, 16 de abril de 2019.

PREGÃO PRESENCIAL N.º 018/19 – Objeto: Registro de preços para fornecimento de absorventes geriátricos e fraldas descartáveis tipo geriátrica, juvenil e infantil, destinadas a atender aos munícipes assistidos pelo serviço social, aos mandados judiciais e ao Hospital de Clínicas, conforme descritivo constante do Anexo I deste Edital, do tipo MENOR VALOR DO ITEM. O encerramento dar-se-á em 30 de abril de 2019, às 09 horas. A partir do dia 18 de abril de 2019 o Edital estará disponível na íntegra, sem custos, os interessados deverão acessar o site www. campolimpopaulista.sp.gov.br ou ainda retirá-lo na Diretoria de Administração desta Prefeitura, no horário das 11 às 16 horas, na Avenida Adherbal da Costa Moreira, 255, Centro, Campo Limpo Paulista, com custo de R$ 20,00 (vinte reais), de segunda à sexta-feira, exceto feriados e pontos facultativos. LUIS ÂNGELO ZANOTI Secretário Municipal de Saúde

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO - Acham-se abertos na Prefeitura do Município de Bragança Paulista os seguintes certames licitatórios: PREGÃO PRESENCIAL N° 093/2019 OBJETO: AQUISIÇÃO DE TINTAS PARA SINALIZAÇÃO VIÁRIA HORIZONTAL DATA DE ABERTURA: 06.05.2019 ÀS 09:30 HORAS PREGÃO PRESENCIAL N° 094/2019 - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, EXECUTADO ATRAVÉS DE SERVIÇOS CONTÍNUOS, INCLUINDO PRÉ-PREPARO E PREPARO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, COM FORNECIMENTO DE TODOS OS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E DEMAIS INSUMOS, DISTRIBUIÇÃO NOS LOCAIS DE CONSUMO, LOGÍSTICA, SUPERVISÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS EM CONFORMIDADE COM OS ANEXOS DO EDITAL, PARA ATENDER AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA DATA DE ABERTURA: 08.05.2019 ÀS 09:30 HORAS. Os editais estão disponíveis no Balcão da Divisão de Licitações, Compras e Almoxarifado, à Avenida Antônio Pires Pimentel, nº 2.015, Centro, em dias úteis das 09h00 às 16h00 e no site http:\\braganca.sp.gov.br (Portal do Cidadão). Bragança Paulista, 15 de Abril de 2019 - MARCEL BENEDITO DE GODOI - Chefe da Divisão de Licitação Compras e Almoxarifado.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA AVISO DE LICITAÇÃO CONVITE Nº. 006/2019 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DA AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL MARISA FILOMENA DO AMARAL DATA: 07/05/2019 ÀS 09:30 HORAS CONVITE Nº. 007/2019 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA E ADEQUAÇÃO DE IMÓVEL PARA ATENDIMENTO AO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE - FSS, BRAGANÇA PAULISTA/SP DATA: 08/05/2019 ÀS 09:30 HORAS Edital(is) completo(s) deverá(ão) ser retirado(s) gratuitamente no balcão do setor de licitações da Prefeitura Municipal de Bragança Paulista, à Avenida Antônio Pires Pimentel, nº 2.015, Centro, em dias úteis das 09h00 às 16h00 devendo o interessado trazer sua mídia específica para cópia (cd,dvd,pendrive,etc.) ou ainda no site www. braganca.sp.gov.br.(Portal do Cidadão). Informações: (11) 4034.7115 - Bragança Paulista, 16 de Abril de 2019 - MARCEL BENEDITO DE GODOI- Chefe da Divisão de Licitações, Compras e Almoxarifado.

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Edital nº 31 de 16 de abril de 2019 Pregão Presencial nº 25/19 Objeto: Registro de Preços de uniformes e tênis escolares para serem distribuídos para os alunos das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Itaquaquecetuba – Abertura dos envelopes: 06/05/19 às 09:00 horas – O edital licitatório e anexos poderão ser obtidos no endereço eletrônico www.itaquaquecetuba. sp.gov.br ou mediante entrega de 01 (um) CDR-ROM do tipo CDR-80, virgem e lacrado no Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, sito à Av. Vereador João Fernandes da Silva nº 53, 2º andar, Vila Virginia, Itaquaquecetuba – SP, no horário das 9:00 às 17:00 horas. Para maiores informações, estão disponíveis os seguintes telefones (0xx11) 4640-1442 e 46421531. Mamoru Nakashima – Prefeito Municipal Itaquaquecetuba, 16 de abril de 2019.

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