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ANO XXxiI • Nº 6597 • SÃO PAULO, 10 a 14 de fevereiro de 2018

DIRETOR RESPONSÁVEL: MÁRCIO ANTÔNIO LOPES DA COSTA

Governo ameaça aumentar impostos caso reforma não seja aprovada Preço do etanol em SP avança para 72,38% do da gasolina

EBC

“É como quando acontece uma infiltração na casa. O melhor a fazer é reconhecer e enfrentar o problema para resolvê-lo” disse Caetano.

Por determinação de Moro, PF prende irmão de José Dirceu Por determinação do juiz Sérgio Moro, a PF prendeu ontem, 9, o irmão do exministro José Dirceu, Luiz Eduardo de Oliveira e Silva, condenado na Lava Jato. Em sua decisão, Moro afirmou que “foi exaurida a segunda instância, devendo as penas serem executadas como previsto expressamente no acórdão condenatório”. A decisão alcança também o corretor de imóveis Júlio César dos Santos. Pág. 04

Temer volta a defender indicação de Cristiane Brasil para o Trabalho

Juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal.

O empreiteiro Fernando Cavendish, dono da Construtora Delta, foi liberado de cumprir prisão domiciliar, conforme decisão do

juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal. Bretas considerou que Cavendish vem colaborando com as investigações do

processo, assim aceitando o parecer do MPF no sentido de liberar o empresário do recolhimento domiciliar integral. Pág. 04

ebc

Adriana Ancelmo pode ter prisão domiciliar revogada pelo STJ

Em julgamento suspenso na Quinta Turma do STJ por um pedido de vista do ministro Sebastião Reis Júnior, a ministra da Corte Maria Thereza de Assis Moura votou a favor da revogação da prisão domiciliar da ex-primeira dama do Rio Adriana Ancelmo. A ministra entendeu que a decisão da Justiça Federal do Rio de Janeiro que havia determinado o retorno de Adriana ao presídio está bem fundamentada. Pág. 04

Em entrevista à Rádio Guaíba, do RS, ontem, 9, e mesmo reconhecendo o desgaste que o tema vem trazendo ao governo, o p r e s i d e n t e Te m e r i n s i s t i u ontem, na indicação da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) para o Ministér i o d o Tr a b a l h o . “ N ã o é questão de mérito, mas de princípio. Cabe ao presidente nomear”, declarou Te m e r. P á g . 0 4

Acionistas decidem privatizar seis distribuidoras da Eletrobras

Os acionistas da Eletrobras decidiram, em assembleia extraordinária, pela privatização das seis distribuidoras de energia da empresa, e que companhia Eletrobras vai assumir as dívidas dessas empresas, no valor de R$ 11,2 bilhões. Serão privatizadas as distribuidoras EletroAcre, Boa Vista Energia, Ceron (Rondônia), Amazonas Distribuidora de Energia, Cepisa (Piauí) e Ceal (Alagoas). Pág. 04

Vendas do comércio varejista cresceram 2% em 2017, diz IBGE Fernando Frazão/Agência Brasil

EBC

Bretas dispensa Cavendish de cumprir prisão domiciliar

Dados da Fipe mostram que a relação entre os preços do etanol e os da gasolina na capital de São Paulo teve aceleração marginal entre o fim de janeiro e a primeira semana de fevereiro, aumentando de 72,12% para 72,38%. Conforme especialistas, o uso do etanol deixa de ser vantajoso quando o preço do produto representa mais de 70% do valor da gasolina. Para especialistas, o uso do etanol deixa de ser vantajoso quando o preço do derivado da cana-de-açúcar representa mais de 70% do valor da gasolina. A vantagem é calculada considerando que o poder calorífico do etanol é de 70% do poder do combustível fóssil. Com a relação entre 70% e 70,5%, é considerada indiferente a utilização de gasolina ou etanol no tanque. Pág. 04

A alta do comércio varejista no ano passado veio depois de duas quedas consecutivas: em 2015 (-4,3%) e em 2016 (-6,2%).

Depois de duas quedas consecutivas - em 2015 (-4,3%) e em 2016 (-6,2%) -, as vendas do comércio varejista no país experimentaram crescimento em 2017, da ordem de 2%, segundo dados divulgados

ontem, 9, pelo IBGE. Três dos oito segmentos pesquisados fecharam o ano em alta, com destaque para móveis e eletrodomésticos (9,5%) e para tecidos, vestuário e calçados (7,6%). Pág. 04

Tribunal Penal Internacional vai abrir investigações sobre Venezuela e Filipinas

EBC

C

aso a reforma da Previdência não seja aprovada, o governo federal terá que aumentar imposto ou reduzir gastos, disse ontem, 9, o secretário de Previdência Social do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano. Ele lembrou que, no ano passado, o deficit previdenciário estava em R$ 268 bilhões. “É mais do que vale uma empresa como a Petrobras. Desde 1995, quando o deficit era de R$ 1 bilhão, a Previdência Social apresenta deficits milionários que só crescem. Queremos evitar o aumento de tributos porque os brasileiros já pagam quatro meses por ano em tributos”. Segundo ele, o deficit também poderia ser amenizado por meio da MP 805/2017, suspensa por determinação judicial, que prevê o adiamento do aumento da remuneração de servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Pág. 04

Apromotora-chefe do Tribunal Penal Internacional (TPI), Fatou Bensouda, anunciou quinta-feira (8) a abertura de investigações sobre supostos crimes cometidos por forças policiais e de segurança na Venezuela e nas Filipinas. O anúncio é a primeira etapa que acontece antes da realização de investigações completas, que podem terminar com acusações no TPI. Pág. 05

Odebrecht terá que pagar R$ 500 mi a credores em abril Na esperança de receber faturas de clientes importantes, a construtora Odebrecht ainda acredita que poderá honrar dívidas com seus credores internacionais. Em abril, a Odebrecht Engenharia e Construção (OEC) terá de

pagar cerca de R$ 500 milhões referentes a títulos emitidos no exterior em 2013. Além disso, a empresa continua tentando convencer o BNDES a liberar dinheiro de obras executadas em Angola. Pág. 04


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PÁGINA 2 • SÃO PAULO, 10 a 14 DE fevereiro de 2018

RODRIGO BRIÃO LIMA , instalador , solteiro , Natural de São Paulo , SP , Nascido aos 03/06/1993 , Residente em São Paulo, SP Filiação : JOSÉ ADELMO SANTOS LIMA e de LUCIANE BRASIL BRIÃO.- LAURA DE SOUZA CARDOSO , assistente de recursos humanos , solteira , Natural de São Paulo , SP , Nascido aos 29/03/1995 , Residente em São Paulo, SP Filiação : DAVI RODRIGUES CARDOSO e de LAUDIRENE LOPES DE SOUZA.

CRISTIANO DE BARROS DOS ANJOS, natural de SAO PAULO, SP, Nasc.: 10/11/1994, profissão: ESTOQUISTA, Estado Civil: SOLTEIRO, residente: SAO PAULO - SP - NESTE SUBDISTRITO. Filho de: JUAREZ DIAS DOS ANJOS e de MARIA DE BARROS DOS ANJOS.- ZELIA APARECIDA BARBOSA DA SILVA, natural de SAO PAULO, SP, Nasc.: 30/06/1995, profissão: PREVENÇÃO DE PERDAS, Estado Civil: SOLTEIRA, residente: SAO PAULO - SP - NESTE SUBDISTRITO. Filha de: MARCIO BARBOSA DA SILVA e de TEREZINHA APARECIDA DA SILVA. DALTON FERREIRA DE OLIVEIRA, natural de SÃO PAULO, SP, Nasc.: 01/12/1968, profissão: OP. DE EQUIP. AEROPORTUÁRIOS, Estado Civil: DIVORCIADO, residente: SÃO PAULO - SP - NESTE SUBDISTRITO. Filho de: GREGORIO JOSE DE OLIVEIRA e de ZILDA FERREIRA DE OLIVEIRA.- JEANNE DO CARMO CARVALHO, natural de SÃO PAULO, SP, Nasc.: 06/01/1974, profissão: MICROEMPRESÁRIA, Estado Civil: DIVORCIADA, residente: SÃO PAULO - SP - NESTE SUBDISTRITO. Filha de: ORLANDO FARIA DE CARVALHO e de JULIA LOUZADA DO CARMO.

MAHMOUD SAYED AHMED MOHAMED AWAD, nascido Egito, aos 11/12/1980, médico, solteiro, residente n/ subdistrito, Pari, nesta Capital, SP, filiação: Sayed Ahmed Mohamed Awad e Om Ahmed Ahmed Mohmed. POLYANA VIEIRA DOS SANTOS, nascida em Araçuaí, MG, aos 18/07/1989, auxiliar de escritório, solteira, residente n/ subdistrito, filiação: Senilo Ferreira dos Santos e Maria Heleny Vieira dos Santos. YUNGUI RAO, nascido China, aos 27/12/1975, comerciante, solteiro, residente n/ subdistrito, filiação: Yucheng Rao e Xiudan Du. LIMEI PAN, nascida China , aos 01/05/1976, comerciante, solteira, residente n/ subdistrito, filiação: Pan Guangyuan e Wu Cuiying. SHAZAD KHAN, nascido Paquistão, aos 28/05/1984, vendedor, solteiro, residente n/ subdistrito, filiação: Sarwar Khan e Nargiz Bano. ANA CARLA BRUNHARI, nascida em Jacarezinho, PR, aos 06/03/1987, estudante, divorciada, residente n/ subdistrito, filiação: José Roberto Brunhari e Solange Aparecida Martins Brunhari.

MICHAEL PAES VIEIRA, nascido n/ Capital, SP, aos 21/04/1991, técnico em informática, solteiro, residente n/ subdistrito, filiação: Petrucio Araujo Vieira e Maria Leonice Paes Lima. FERNANDA MARCELINO ALVES, nascida n/ Capital, SP, aos 07/02/1999, do lar, solteira, residente n/ subdistrito, filiação: Jose dos Passos Cordeiro Alves e Eliana da Silva Marcelino.

JOÃO BATISTAALVES DA COSTA, natural de COCAL, PI, Nasc.: 16/11/1967, profissão: AJUDANTE GERAL, Estado Civil: SOLTEIRO, residente: SAO PAULO - SP - NESTE SUBDISTRITO. Filho de: FRANCISCO SABINO DA COSTA e de MARIA ALVES DA COSTA.- MARIA DE FÁTIMA GALIZA, natural de ANTENOR NAVARRO, PB, Nasc.: 22/04/1961, profissão: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, Estado Civil: SOLTEIRA, residente: SAO PAULO - SP - NESTE SUBDISTRITO. Filha de: ANTONIA MARIA DA SILVA. PHILIP RODRIGO GAMA SANTOS, natural de SAO PAULO, SP, Nasc.: 15/12/1995, profissão: ESTAGIÁRIO, Estado Civil: SOLTEIRO, residente: SAO PAULO - SP - 29§ DIST.STO. AMARO. Filho de: DANIEL RODRIGUES DOS SANTOS e de CLEONICE GAMA ALVES.- VANESSA ARAUJO DA SILVA, natural de SANTO ANDRÉ, SP, Nasc.: 21/11/1997, profissão: TRAINEE, Estado Civil: SOLTEIRA, residente: SAO PAULO - SP - NESTE SUBDISTRITO. Filha de: APARECIDO PEREIRA DA SILVA e de LUCIVALDA BRAZ DE ARAUJO. JÔNATAS SILVA DE OLIVEIRA, natural de MORRO DO CHAPEU, BA, Nasc.: 23/01/1996, profissão: AUX. DE MECANICO, Estado Civil: SOLTEIRO, residente: SAO PAULO - SP - NESTE SUBDISTRITO. Filho de: CELSON DANTAS DE OLIVEIRA e de JILDACI SILVA DE OLIVEIRA.- RAFISA DOS SANTOS SILVA, natural de POCRANE, MG, Nasc.: 08/02/1994, profissão: ANALISTA DE VENDAS, Estado Civil: SOLTEIRA, residente: SAO PAULO - SP - NESTE SUBDISTRITO. Filha de: GUILHERME FELIPE DA SILVA e de MARLENE LUIZA DOS SANTOS.

JOSÉ MARCONDES MARTINS, nascido em Pau dos Ferros, RN, aos 11/04/1991, maitre de restaurante, solteiro, residente n/ subdistrito, filiação: José Francisco Martins e Maria da Conceição Martins. ANACLÉIA SALES DE SOUSA, nascida n/ Capital, SP, aos 29/01/1983, operadora de caixa, divorciada, residente n/ subdistrito, filiação: Antonio Martins de Sousa e Antonia Eleneide Sales Martins. ALEX SANDER FREGNI , servidor público estadual , solteiro , Natural de São Paulo , SP , Nascido aos 18/11/1959 , Residente em São Paulo, SP Filiação : EMILIO FREGNI e de EDITH DE ALMEIDA FREGNI.- ELIANE GARCIA PIN , comerciante , divorciada , Natural de São Paulo , SP , Nascido aos 20/06/1960 , Residente em São Paulo, SP Filiação : OTAVIO PIN e de ELVIRA GARCIA PIN. GERALDO PIRES DE ALMEIDA JUNIOR , empresário , solteiro , Natural de São Paulo , SP , Nascido aos 25/07/1976 , Residente em São Paulo, SP Filiação : GERALDO PIRES DE ALMEIDA e de MARIA APARECIDA DA SILVA DE ALMEIDA.- MICHELLI LUCIA DA CRUZ RODRIGUES , barista , solteira , Natural de São Paulo , SP , Nascido aos 08/05/1988 , Residente em São Paulo, SP Filiação : ANTENOR DE SOUZA ALVES RODRIGUES e de ANA LUCIA DA CRUZ .

GERSON RICARDO DOS SANTOS, natural de SUZANO, SP, Nasc.: 10/07/1974, profissão: ENCARREGADO DE FROTA, Estado Civil: SOLTEIRO, residente: SAO PAULO - SP - NESTE SUBDISTRITO. Filho de: JOSE BENEDITO DOS SANTOS e de MARGARIDA SALES DOS SANTOS.- ELAINE APARECIDA MALOSTI, natural de SAO PAULO, SP, Nasc.: 08/10/1975, profissão: AUX DE ESCRITÓRIO, Estado Civil: SOLTEIRA, residente: SAO PAULO - SP - NESTE SUBDISTRITO. Filha de: ANTONIO MALOSTI e de NEUZA MARIA PIOVEZAN MALOSTI.

DANIEL KARCHER , estudante , solteiro , Natural de São Paulo , SP , Nascido aos 23/09/1985 , Residente em São Paulo, SP Filiação : ADALBERTO KARCHER e de BENVINDA FIGUEIREDO KARCHER.- PIA CAROLINA BORQUEZ MUNOZ , estudante , solteira , Natural de Assunção - Paraguai , , Nascido aos 13/07/1982 , Residente em São Paulo, SP Filiação : CARLOS RODOLFO BORQUEZ MIRANDA e de CECILIA ALBERTINA DEL CARMEN MUNOZ DE BORQUEZ.

CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO JOSÉ PAULO DE JESUS, natural de MATERLANDIA, MG, Nasc.: 18/09/1959, profissão: BALCONISTA, Estado Civil: DIVORCIADO, residente: SAO PAULO - SP - NESTE SUBDISTRITO. Filho de: FRANCISCO PAULO DA PAIXÃO e de RAIMUNDA PAULA DE JESUS.- WILMA ALEVINA FERNANDES, natural de DIADEMA, SP, Nasc.: 29/06/1971, profissão: DEPILADORA, Estado Civil: DIVORCIADA, residente: SAO PAULO - SP - NESTE SUBDISTRITO. Filha de: ANTONIA ALEVINA FERNANDES . Obs: Vencido o prazo legal, previsto no artigo 1532 da lei 10406 de 10/01/02 - CCB, e caso não sejam apresentados impedimentos, o registro da conversão da união estável em casamento será efetuado sem solenidade matrimonial.

GUSTAVO DE SOUZA CARNEIRO , estudante , solteiro , Natural de São Paulo , SP , Nascido aos 15/03/1999 , Residente em São Paulo, SP Filiação : CARLOS ALBERTO CARNEIRO e de EDNA MARTINS DE SOUZA.- LETICIA KAREN DOMINGUES , estudante , solteira , Natural de São Paulo , SP , Nascido aos 21/07/1999 , Residente em São Paulo, SP Filiação : DAVI CARLOS DOMINGUES e de EDNA PATRICIO.

THIAGO DA SILVA LIMA, natural de OSASCO, SP, Nasc.: 23/05/1990, profissão: PROFESSOR, Estado Civil: SOLTEIRO, residente: SAO PAULO - SP - NESTE SUBDISTRITO. Filho de: ANTONIO DOS SANTOS ALVES LIMA e de VERA LUCIA DA SILVA LIMA.- JAQUELINE PAULA CARDOSO, natural de SAO PAULO, SP, Nasc.: 11/03/1987, profissão: FUNCIONÁRIA PÚBLICA, Estado Civil: SOLTEIRA, residente: SAO PAULO - SP - NESTE SUBDISTRITO. Filha de: OTÁVIO CARDOSO FILHO e de SEVERINA MARIA CARDOSO. IVANILSON APARECIDO DA SILVA, natural de CARUARU, PE, Nasc.: 17/06/1992, profissão: OPERADOR DE MAQUINAS, Estado Civil: SOLTEIRO, residente: SÃO PAULO - SP - NESTE SUBDISTRITO. Filho de: MANOEL PEDRO DA SILVA e de IVONETE FERREIRA DA SILVA FILHA.- RAYLLÂNE KELLY DA SILVA, natural de PALMEIRA DOS INDIOS, AL, Nasc.: 03/12/1993, profissão: RECEPCIONISTA, Estado Civil: SOLTEIRA, residente: SAO PAULO - SP - NESTE SUBDISTRITO. Filha de: RITA SILVA DE LIMA. ANDRÉ LUIZ DA SILVA, natural de ÿSÃO PAULO, SP, Nasc.: 14/12/1986, profissão: GARÇOM, Estado Civil: SOLTEIRO, residente: SAO PAULO - SP - NESTE SUBDISTRITO. Filho de: JOSÉ EDUARDO DA SILVA e de MARIA VERONICA GALDINO SILVA.- THALITA MARQUES DE FREITAS, natural de ÿSÃO PAULO, SP, Nasc.: 20/03/1990, profissão: DO LAR, Estado Civil: SOLTEIRA, residente: SAO PAULO - SP - NESTE SUBDISTRITO. Filha de: JOSE ARINOS MARQUES DE FREITAS e de MARIA LUCIENE LOPES DE FREITAS. CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO NAFTALY MANOEL DOS SANTOS, natural de RECIFE, PE, Nasc.: 01/01/1993, profissão: AJUDANTE DE MECÂNICO, Estado Civil: SOLTEIRO, residente: SAO PAULO - SP - NESTE SUBDISTRITO. Filho de: SEVERINO DIONISIO DOS SANTOS e de HOSANA MARIA SILVA DOS SANTOS.- EDVANIA DE CARVALHO SILVA, natural de MONTE SANTO, BA, Nasc.: 28/10/1994, profissão: DO LAR, Estado Civil: SOLTEIRA, residente: SAO PAULO - SP - NESTE SUBDISTRITO. Filha de: JUAREZ ANDRADE DA SILVA e de EDINEI DE ANDRADE CARVALHO . Obs: Vencido o prazo legal, previsto no artigo 1532 da lei 10406 de 10/01/02 - CCB, e caso não sejam apresentados impedimentos, o registro da conversão da união estável em casamento será efetuado sem solenidade matrimonial. MARCOS JÚNIO FERREIRA APULTO, natural de ITABUNA, BA, Nasc.: 14/11/1997, profissão: ANALISTA DE SISTEMA, Estado Civil: SOLTEIRO, residente: ITAPECERICA DA SERRA SP - ITAPECERICA DA SERRA. Filho de: MANOEL MARCOS PIRES GOMES APULTO e de CRISTIANE SANTOS FERREIRA.- RAFAELA STEFANIE CARVALHO BEZERRA, natural de ITAPECERICA DA SERRA, SP, Nasc.: 09/08/1997, profissão: ESTUDANTE, Estado Civil: SOLTEIRA, residente: SAO PAULO - SP - NESTE SUBDISTRITO. Filha de: FRANCISCO PEREIRA BEZERRA e de RENILDA DAS GRAÇAS DE CARVALHO BEZERRA. CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO ALEX SANTOS BRITO, natural de SERRINHA, BA, Nasc.: 16/02/1990, profissão: AJUDANTE DE AÇOGUEIRO, Estado Civil: SOLTEIRO, residente: SÃO PAULO - SP - NESTE SUBDISTRITO. Filho de: JOSÉ CARNEIRO DE BRITO e de ROSENILDA CORREIA DOS SANTOS BRITO.- PALOMA DE JESUS CONCEIÇÃO, natural de SALVADOR, BA, Nasc.: 31/10/1987, profissão: DONA DE CASA, Estado Civil: SOLTEIRA, residente: SÃO PAULO - SP - NESTE SUBDISTRITO. Filha de: DEUSDEDITE ALMEIDA CONCEIÇÃO e de MARIA NEUZA DE JESUS CONCEIÇÃO . Obs: Vencido o prazo legal, previsto no artigo 1532 da lei 10406 de 10/01/02 - CCB, e caso não sejam apresentados impedimentos, o registro da conversão da união estável em casamento será efetuado sem solenidade matrimonial. ÁTILA REIS DE LIMA, natural de SAO PAULO, SP, Nasc.: 24/06/1987, profissão: AGENTE DE VIAGENS, Estado Civil: SOLTEIRO, residente: SAO PAULO - SP - NESTE SUBDISTRITO. Filho de: FRANCISCO CASTRO DE LIMA e de MARLENE DE LOURDES DOS REIS DE LIMA.- JÉSSIKA TAURINO DA SILVA, natural de SAO PAULO, SP, Nasc.: 29/08/1990, profissão: COORDENADORA DE INSTALAÇÕES, Estado Civil: SOLTEIRA, residente: SAO PAULO - SP - NESTE SUBDISTRITO. Filha de: ANTONIO BARROS DA SILVA e de MARIA JOSÉ TAURINO DA SILVA. JOSÉ ALVES DA SILVA, natural de OLIVEIRA DOS BREJINHOS, BA, Nasc.: 15/10/1973, profissão: PEDREIRO, Estado Civil: SOLTEIRO, residente: SÃO PAULO - SP - NESTE SUBDISTRITO. Filho de: OSCAR ALVES DA SILVA e de ANA FRANCISCA DA SILVA.- VALÉRIA SOUZA BARBOSA, natural de NOVA SOURE, BA, Nasc.: 29/05/1983, profissão: DOMESTICA, Estado Civil: SOLTEIRA, residente: SÃO PAULO - SP - NESTE SUBDISTRITO. Filha de: JOÃO FRANCISCO BARBOSA e de MARIA HELENA DE SOUZA. EDILSON DIAS DE ANDRADE, natural de CRUZ DAS ALMAS, BA, Nasc.: 16/10/1989, profissão: TOSADOR, Estado Civil: SOLTEIRO, residente: SAO PAULO - SP - NESTE SUBDISTRITO. Filho de: RAMIRO PIRES DE ANDRADE e de MARIA PEREIRA DIAS DE ANDRADE.- GLEIZIANE DE CARVALHO COSTA, natural de CRUZ DAS ALMAS, BA, Nasc.: 09/03/1993, profissão: EMBALADORA, Estado Civil: SOLTEIRA, residente: SAO PAULO - SP - NESTE SUBDISTRITO. Filha de: MANOEL FIUZA COSTA e de DOMINGAS PEREIRA DE CARVALHO. DOUGLAS ALMEIDA DE SOUZA, natural de SATIRO DIAS, BA, Nasc.: 21/04/1991, profissão: FRENTISTA, Estado Civil: SOLTEIRO, residente: SAO PAULO - SP - NESTE SUBDISTRITO. Filho de: JOÃO ALVES DE SOUZA e de MARIA REGINA DE ALMEIDA DE SOUZA.- ANDREZA DOS SANTOS MESSIAS, natural de SAO PAULO, SP, Nasc.: 20/06/1994, profissão: ATENDENTE DE PISO, Estado Civil: SOLTEIRA, residente: SAO PAULO - SP - NESTE SUBDISTRITO. Filha de: FRANCISCO ADENILSON MESSIAS e de ARLETE FRANCISCA DOS SANTOS. JOSÉ SEVERINO DA SILVA, natural de SAO LOURENCO DA MATA, PE, Nasc.: 10/12/1960, profissão: AUX. DE SERVIÇOS GERAIS, Estado Civil: DIVORCIADO, residente: SAO PAULO SP - NESTE SUBDISTRITO. Filho de: JULIO SEVERINO DA SILVA e de LUIZA MARIA DA CONCEIÇÃO.- RITA DE CASSIA DO NASCIMENTO, natural de SAO PAULO, SP, Nasc.: 11/05/1976, profissão: ATENDENTE DE RESTAURANTE, Estado Civil: SOLTEIRA, residente: SAO PAULO - SP - NESTE SUBDISTRITO. Filha de: JOSÉ RIBEIRO DO NASCIMENTO e de EFIGENIA AUGUSTA DA SILVA. CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO - MISAEL GUILHERME DA SILVA, natural de SAO PAULO, SP, Nasc.: 28/09/1997, profissão: AUXILIAR DE LIMPEZA, Estado Civil: SOLTEIRO, residente: SAO PAULO - SP - NESTE SUBDISTRITO. Filho de: ADMILSON GUILHERME DA SILVA e de VALDEANA CLEMENTE COSTA DA SILVA.- GABRIELA SOUSA DE OLIVEIRA, natural de SAO PAULO, SP, Nasc.: 28/12/1995, profissão: AUXILIAR DE LIMPEZA, Estado Civil: DIVORCIADA, residente: SAO PAULO - SP - NESTE SUBDISTRITO. Filha de: UILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA e de JOELMA ROSA DE SOUSA . Obs: Vencido o prazo legal, previsto no artigo 1532 da lei 10406 de 10/01/02 - CCB, e caso não sejam apresentados impedimentos, o registro da conversão da união estável em casamento será efetuado sem solenidade matrimonial. NAISON GARCIA PONTES, natural de SAO PAULO, SP, Nasc.: 10/01/1994, profissão: ANALISTA DE SISTEMAS, Estado Civil: SOLTEIRO, residente: SAO PAULO - SP - NESTE SUBDISTRITO. Filho de: NILSON LEDRES PONTES e de MAURA GARCIA PONTES.- DANIELA FERREIRA SANTOS, natural de VITORIA DA CONQUISTA, BA, Nasc.: 17/12/1992, profissão: ANALISTA DE RH, Estado Civil: SOLTEIRA, residente: SAO PAULO - SP NESTE SUBDISTRITO. Filha de: ZENILTON RIBEIRO DOS SANTOS e de AURI RODRIGUES FERREIRA.

Diretor Responsável: Márcio Antonio Lopes da Costa marcio@diariodenoticias.com.br Redação: Marcos Henrique F. Lopes Ana Lucia F. Lopes Editor: Márcio Antonio Lopes da Costa Administração: Elaine Fernandes Amaury Marques

JOSÉ GERALDO BRAGA GOMES , paisagista , solteiro , Natural de São Paulo , SP , Nascido aos 24/06/1957 , Residente em São Paulo, SP Filiação : JOSE GOMES e de MARILENA BRAGA GOMES.- LERY DO ROCIO JACINTO MOREIRA , educadora , solteira , Natural de Paranaguá , PR , Nascido aos 22/12/1956 , Residente em Curitiba, PR Filiação : LUIZ DOS SANTOS MOREIRA e de TEREZA JACINTO MOREIRA. OBS: CONFORME EDITAL RECEBIDO DO SR. OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DE CURITIBA – PR.

ANDRE APARECIDO ZARDI , gestor de negócios , solteiro , Natural de São Paulo , SP , Nascido aos 08/12/1985 , Residente em São Paulo, SP Filiação : VALDEMAR ZARDI e de ZELINDA ZARDI.- ALESSANDRA APARECIDA LUIZ , farmacêutica , solteira , Natural de Capão Bonito , SP , Nascido aos 18/05/1979 , Residente em São Paulo, SP Filiação : BENEDITO LUIZ e de NOEMIA LUZIA LUIZ. IVAN DOS SANTOS OLIVEIRA , coordenador logistica , solteiro , Natural de São Paulo , SP , Nascido aos 15/09/1982 , Residente em São Paulo, SP Filiação : ROMUALDO SANTO OLIVEIRA e de RAIMUNDA ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA.- SANDRA REGINA GONÇALVES DE SOUZA , esteticista , solteira , Natural de São Paulo , SP , Nascido aos 30/07/1983 , Residente em São Paulo, SP Filiação : ALCEMIRO PEREIRA DE SOUZA e de MARIA ROCILDA GONÇALVES DE ALMEIDA. LUIZ HENRIQUE GOMES CÂMARA JUNIOR , analista de sistemas , solteiro , Natural de São Paulo , SP , Nascido aos 31/03/1991 , Residente em São Paulo, SP Filiação : LUIZ HENRIQUE GOMES CÂMARA e de ROSEANE MARIA DA COSTA CÂMARA.- FRANCIELI DUARTE DE ANDRADE , professora de educação física , solteira , Natural de São Paulo , SP , Nascido aos 26/02/1992 , Residente em São Paulo, SP Filiação : NELSON DE ANDRADE e de ELISIA DUARTE DE ANDRADE. EDSON LINARES , ajudante geral , divorciado , Natural de São Paulo , SP , Nascido aos 12/10/1975 , Residente em São Paulo, SP Filiação : HUGO LINARES e de IDA RODRIGUES LINARES.- DANIELA RIBEIRO SOBRAL , acompanhante comunitária , solteira , Natural de Montes Claros , MG , Nascido aos 21/01/1981 , Residente em São Paulo, SP Filiação : MARIA IVONETE RIBEIRO SOBRAL. LUCIANO SANTANA DA SILVA , auxiliar de limpeza , divorciado , Natural de Itupeva , SP , Nascido aos 08/08/1989 , Residente em São Paulo, SP Filiação : JOÃO LUCIO DA SILVA e de ROSA MARIA SANTANA DA SILVA.- GILMARA ELOI DOS SANTOS , auxiliar de produção , solteira , Natural de São Paulo , SP , Nascido aos 14/04/1980 , Residente em São Paulo, SP Filiação : JOSE DIAS DOS SANTOS e de JANDIRA ELOI DOS SANTOS. SILVIANO JOSINO ALVES NETO , engenheiro , solteiro , Natural de São Paulo , SP , Nascido aos 29/03/1990 , Residente em São Paulo, SP Filiação : SILVIANO JOSINO ALVES JUNIOR e de MARIA JOANA DA SILVA.- DAYANE FABRI RIBEIRO , administradora , solteira , Natural de São Paulo , SP , Nascido aos 01/02/1992 , Residente em São Paulo, SP Filiação : MUCIO GONÇALVES RIBEIRO e de MARTA FERREIRA FABRI RIBEIRO. LUAN HENRIQUE ALVES BORGO , arte educador , solteiro , Natural de São Paulo , SP , Nascido aos 19/09/1991 , Residente em São Paulo, SP Filiação : CLAYTON ROGERIO BORGO e de ANGELA ALVES DA MERCE.- MARIA JOSE CASTILLO ARRIOLA , do lar , solteira , Natural de Uruca Central, San José - Costa Rica , Nascido aos 02/09/1996 , Residente em São Paulo, SP Filiação : SERGIO JOSÉ CASTILLO TALAVERA e de ZENEIDA ARRIOLA MARTINEZ. JOSUÉ RIBEIRO LIMA , professor , solteiro , Natural de São Paulo , SP , Nascido aos 17/05/1985 , Residente em São Paulo, SP Filiação : JOÃO BOSCO LIMA e de VILMA RIBEIRO LIMA.- FABÍOLA MATTE BERGAMIN , diretora de escola , solteira , Natural de São Paulo , SP , Nascido aos 02/08/1986 , Residente em São Paulo, SP Filiação : JOSÉ BERGAMIN DA SILVA e de MARIA DE LOURDES MATTE BERGAMIN. ALBÉRIO DO NASCIMENTO , aux. manutenção de condominio , solteiro , Natural de Limoeiro , PE , Nascido aos 28/10/1965 , Residente em São Paulo, SP Filiação : EDITE MARIA DA CONCEIÇÃO.- MARIA CELIA DA SILVA , do lar , solteira , Natural de Itajuipe , BA , Nascido aos 15/08/1976 , Residente em São Paulo, SP Filiação : COSME ALVES DA SILVA e de MARIA RITA VIRGILIO DE SOUZA. BRUNO SERGIO DAMACENO , administrador de empresas , solteiro , Natural de São Paulo , SP , Nascido aos 16/07/1990 , Residente em São Paulo, SP Filiação : ALMIR APARECIDO DAMACENO e de ROSIMEIRE DE BRITO DAMACENO.CRISLAINE PINHEIRO , pedagoga , solteira , Natural de São Bernardo do Campo , SP , Nascido aos 29/04/1992 , Residente em São Paulo, SP Filiação : FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO e de AMARA MARIA DE SOUZA PINHEIRO. VICTOR TOLEDO PIZA , engenheiro eletricista , solteiro , Natural de Guarulhos , SP , Nascido aos 13/05/1991 , Residente em São Paulo, SP Filiação : REGINALDO DE TOLEDO PIZA e de APARECIDA LIMA SANTOS TOLEDO PIZA.- TAMIRIS DA SILVA MOURA , advogada , solteira , Natural de São Paulo , SP , Nascido aos 28/04/1993 , Residente em São Paulo, SP Filiação : ERASMO CARLOS DE ALMEIDA MOURA e de LEICA ALVES DA SILVA MOURA. JORGE LUIS BARRIOS ARECO , designer gráfico , solteiro , Natural de San Lorenzo- Paraguai , , Nascido aos 05/09/1986 , Residente em São Paulo, SP Filiação : JORGE DARIO BARRIOS e de AGRIPINA ARECO.- ISADORA SBAMPATO CONSTANT DE ALMEIDA , analista bancária , solteira , Natural de São Bernardo do Campo , SP , Nascido aos 16/01/1981 , Residente em São Paulo, SP Filiação : MARIO CONSTANT DE ALMEIDA e de REGINA MARA SBAMPATO DE ALMEIDA. FERNANDO APARECIDO FACCIN CASARI , assistente financeiro , solteiro , Natural de São Paulo , SP , Nascido aos 15/04/1977 , Residente em São Paulo, SP Filiação : MAURI JOSÉ CASARI e de SONIA REGINA APARECIDA FACCIN.ÉRICA FERNANDA DIAS SILVA , assistente administrativa , solteira , Natural de São Paulo , SP , Nascido aos 15/07/1982 , Residente em São Paulo, SP Filiação : MARCELINO LUIS SILVA e de CARMEN SANDRA FERREIRA DIAS SILVA. SINDEVALDO ALVES DE MACEDO , vendedor , divorciado , Natural de São Paulo , SP , Nascido aos 18/07/1974 , Residente em São Paulo, SP Filiação : IRACI ALVES DE MACEDO.- ANDREA SOARES , vendedora , divorciada , Natural de São Paulo , SP , Nascido aos 13/09/1974 , Residente em São Paulo, SP Filiação : SERGIO ANTONIO SOARES e de MARIA LURDES DE SOUZA SOARES. PATRICK DA SILVA GOMES , gerente comercial , solteiro , Natural de São Paulo , SP , Nascido aos 10/08/1989 , Residente em São Paulo, SP Filiação : JOSE CARLOS GOMES e de MARIA CLAUDIA DA SILVA.- LETICIA KATHLEEN SIQUEIRA RODRIGUES , auxiliar administrativo , solteira , Natural de São Paulo , SP , Nascido aos 01/04/1995 , Residente em Franco da Rocha, SP Filiação : EDSON CASSALHO RODRIGUES e de ALEKSSANDRA APARECIDA SIQUEIRA RODRIGUES. OBS: CONFORME EDITAL RECEBIDO DO SR. OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DE FRANCO DA ROCHA (SP). VALDIR PEREZ DE MELO , técnico em segurança do trabal , solteiro , Natural de São Paulo , SP , Nascido aos 02/07/1975 , Residente em São Paulo, SP Filiação : CORIOLANO SERAFIM DE MELO e de MARIA ROSALIA DE MELO.- ELAINE ANSELMO , agente penitenciário , solteira , Natural de Osvaldo Cruz , SP , Nascido aos 06/01/1979 , Residente em São Paulo, SP Filiação : SEBASTIÃO ANSELMO e de ANA DALBELLO ANSELMO. WALLAM ENRIQUE MARTINS DO NASCIMENTO , auxiliar de vendas , solteiro , Natural de São Paulo , SP , Nascido aos 24/04/1993 , Residente em São Paulo, SP Filiação : EDUARDO SILVA DO NASCIMENTO e de SILVANA MARTINS DE SOUZA.- LUARA MONIQUE DOS SANTOS , do lar , solteira , Natural de São Paulo , SP , Nascido aos 31/01/1993 , Residente em São Paulo, SP Filiação : LUANA RIBEIRO DOS SANTOS.

Avenida Nove de Julho, 4939 cj. 76-B - Jardim Europa - São Paulo/SP CEP 01407-200 - SP Tel.5584-0035

DANIEL SOUSA FEST, nascido em Santo André, SP, aos 24/02/1990, analista de seg. de informação, solteiro, residente n/ subdistrito, filiação: Luiz Antonio Fest e Ivete Alves de Sousa Fest. AMANDA FULGÊNCIO DE MACEDO, nascida n/ Capital, SP, aos 15/03/1989, anal. de adm. de vendas pleno, solteira, residente n/ Capital, SP, filiação: Vanderlei Francisco de Macedo e Sonia Fulgêncio e Macedo. LEO CARLOS DOS SANTOS OLIVEIRA, nascido em Candiba, BA, aos 28/08/1975, torneiro mecânico, divorciado, residente n/ subdistrito, filiação: Manoel Aparecido Cardoso de Oliveira e Gercina Rodrigues dos Santos. NAIR VIEIRA DE SOUZA, nascida em Varzelândia, MG, aos 25/08/1963, auxiliar de enfermagem, divorciada, residente n/ subdistrito, filiação: Furtunato Vieira de Souza e Zulmira Alves Vieira. JOÃO ERIC DA CUNHA, nascido n/ Capital, SP, aos 05/10/1963, motorista, solteiro, residente n/ subdistrito, filiação: João Baptista da Cunha e Josephina Ramalho da Cunha. MARIZETE CAMPOS DE OLIVEIRA, nascida em Mantena, MG, aos 31/01/1968, do lar, solteira, residente n/ subdistrito, filiação: Geraldo da Silva de Oliveira e Maria de Paula Campos.

Ministra do STJ vota pela revogação da prisão domiciliar de Adriana Ancelmo

A ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), votou quinta-feira (8) a favor da revogação da prisão domiciliar da ex-primeira dama do Rio de Janeiro Adriana Ancelmo. O julgamento foi suspenso na Quinta Turma do tribunal por um pedido de vista do ministro Sebastião Reis Júnior. Ao votar pela revogação da domiciliar, concedida em dezembro do ano passado pelo STF, a ministra entendeu que a decisão da Justiça Federal do Rio de Janeiro que havia determinado o retorno de Adriana ao presídio está bem fundamentada. Segundo a magistrada, os filhos de Adriana com o ex-governador Sérgio Cabral recebem os cuidados de uma pessoa que ganha cerca de R$ 20 mil. Além disso, a ministra disse que o filho mais novo tem 12 anos e não depende da companhia

dos pais. Em dezembro do ano passado, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que Adriana Anselmo deveria voltar a cumprir prisão domiciliar. A decisão foi tomada antes de o STJ analisar o mérito da questão, análise que começou a ser feita agora pelo tribunal.Anteriormente, Maria Thereza havia rejeitado o mesmo pedido de domiciliar. No dia 23 de dezembro do ano passado, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) aceitou um recurso do Ministério Público e determinou que a ex-primeiradama fosse transferida para o regime fechado. Ela cumpria prisão domiciliar em seu apartamento no Leblon, zona sul do Rio, por ter filhos menores de idade, a partir de uma decisão de um juiz da primeira instância.

Ministro da Justiça anuncia projeto para empregar imigrantes venezuelanos Em visita oficial a Boa Vista (RR), nesta quinta-feira (8), o ministro da Justiça, Torquato Jardim, anunciou um projeto-piloto para absorver mão-de-obra de venezuelanos que tem chegado ao país pela fronteira com Roraima. Os imigrantes tentam escapar da grave crise econômica que assola o país vizinho, que sofre com desabastecimento generalizado de produtos e uma inflação que chega a 700% ao ano. Segundo cálculos da Prefeitura de Boa Vista, capital do estado, já existem mais de 40 mil cidadãos venezuelanos na cidade, número que representa mais do 10% da população local, de cerca de 330 mil habitantes. O plano de “interiorização”, como chamou o ministro, tem o objetivo de integrar um total de mil venezuelanos ao mercado de trabalho em 90 dias. Torquato Jardim não deu detalhes para quais estados o governo federal pretende enviar esses imigrantes, mas explicou que a ideia é aproveitar a mão-de-obra qualificada. “A maior parte deles tem curso superior”, enfatizou. “É [um projeto] piloto, vamos fazer o possível [para absorver essa mão de obra venezuelana]. Afinal de contas, somos a oitava economia do mundo “, falou o ministro. No caso dos médicos e professores venezuelanos que

chegam ao país, ele disse que vai buscar mecanismos para acelerar a revalidação de seus diplomas e permitir que esses profissionais possam ser incorporados ao programa Mais Médicos, no caso dos médicos, inclusive em Roraima, e também no sistema de ensino, no caso dos professores. Censo Dentro de algumas semanas, estimou o ministro, o governo federal também pretende dar início a um censo sobre a presença dos venezuelanos no país, para saber o fluxo real de quantos entram e saem do país. Os dados servirão “para orientar a demanda de segurança pública, de saúde, de educação, de vacinação”, destacou Torquato Jardim. O Ministério da Justiça também deve reforçar a vigilância na fronteira do Brasil com a Venezuela em Pacaraima, com maior presença de agentes da Polícia Federal e também nas rodovias federais que cortam o estado, por meio da Polícia Rodoviária Federal. Jardim foi a Boa Vista acompanhado dos ministros Raul Jungmann (Defesa) e Sérgio Etchegoyen (Gabinete de Segurança Institucional). Os três se reuniram com a governadora Suely Campos (PP) na sede do Executivo estadual, com o objetivo de debater soluções para a crise dos imigrantes venezuelanos em Roraima.

Justiça suspende liminar que aumentou passagem dos ônibus urbanos do Rio A d e s e m b a rg a d o r a F l á via Romano de Rezende, da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, suspendeu quinta-feira (8) a liminar que autorizou o aumento de R$ 0,20 nas passagens dos ônibus urbanos do município do Rio. Com a medida, a tarifa voltará ao valor de R$ 3,40, a partir da intimação da prefeitura e dos quatro consórcios que exploram as linhas municipais. A sentença que aumentou as passagens de ônibus foi dada em 24 de janeiro deste ano pela juíza Ros e l i N a l i n , d a 1 5 ª Va r a d e Fazenda Pública do Rio, após ação ajuizada pelos consórcios Internorte, Santa Cruz, Intersul e Tr a n s c a r i o c a , q u e p e d i r a m aplicação de reajustes nas tarifas referentes aos anos de 2017 e 2018. De acordo com a desemb a rg a d o r a , “ n ã o s e a f i g u r a concebível a transferência para o Judiciário de uma tarefa que compete exclusivamente ao poder concedente, sendo esta a

inteligência que se extrai do texto do Artigo 29 da Lei Geral de Concessões. Ao Judiciário compete apenas conhecer e julgar a alegada ilicitude da conduta administrativa, estabelecendo, se for o caso, ao final da dilação probatória, o valor da respectiva indenização, como, aliás, formulam as concessionárias no pedido final formulado na petição inicial”, escreveu a desemb a rg a d o r a n a d e c i s ã o . Até agosto de 2017, as p a s s a g e n s d o s ô n i b u s u rbanos do município do Rio custavam R$ 3,80. Duas ações judiciais em recursos movidos pelo Ministério Público levaram a reduções sucessivas das passagens para R$ 3,60 (em agosto) e R$ 3,40 (novembro). O M i n i s t é r i o P ú b l i c o a rg u mentava nos pareceres que nos anos de 2014 e 2015 a prefeitura aplicou aumentos acima dos previstos nos contratos de concessão. Os R$ 0,40 de diferença foram autorizados para que as empresas acelerassem a climatização dos ônibus.


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Liminar afasta entendimento do TCU sobre bônus de eficiência a inativos da Receita

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido feito pelo Estado do Piauí para que as regras a serem aplicadas no leilão da Companhia Energética do Piauí S.A. (Cepisa) fossem as constantes dos contratos que firmou com a União, o BNDES e a Eletrobras, e não as recentes regras previstas em decreto presidencial e em resolução do Conselho do Programa de Parcerias e Investimentos. A Assembleia Geral da Eletrobras para deliberação da venda do controle acionário da Cepisa será realizada quinta-feira (8). A decisão da ministra foi tomada em pedido de tutela provisória incidental feito nos autos da Ação Cível Originária (ACO) 3024. Em petição à relatora, o Estado do Piauí argumentou que as regras do Decreto 9.192/2017 e da Resolução 20/2017 do Conselho do Programa de Parcerias e Investimentos – editadas após a decisão da relatora que indeferiu pedido para suspender processo de privatização da Cepisa – impediriam a possibilidade da ocorrência de ágio em favor do Estado do Piauí, o que somente seria possível se o leilão fosse realizado na modalidade de maior oferta a ser paga pela empresa. O estado pediu que o leilão

fosse realizado segundo a regra do artigo 15 da Lei 8.987/1995, que seria a única aplicável ao caso para atender as cláusulas contratuais, com a consequente geração de ágio pela venda, a exemplo do que foi feito com outras empresas do ramo. Ainda segundo o Estado do Piauí, ao se exigir o maior deságio em relação às tarifas como critério para a disputa entre os licitantes, as regras terão como resultado menor valor da oferta pela empresa. Para o estado, a fixação do valor total das ações ordinárias e preferenciais em R$ 50 mil e a fórmula matemática adotada no edital, lastreada nas normas questionadas (contendo uma variável composta pelo deságio em relação ao adicional tarifário), impedem a geração de ágio pela venda e, consequentemente, o recebimento dos valores almejados. Em sua decisão, a ministra Rosa Weber afirma que, embora o estado questione os critérios adotados para a elaboração do edital de desestatização da Cepisa, fato é que, conforme suas próprias alegações, o processo vem se conduzindo com base em normas legais, em especial o disposto nas Leis 9.491/1997 e 12.783/2013.

stf

Ministra nega pedido do Estado do Piauí para mudar regras do edital de desestatização da Cepisa

Para Moraes, a situação configura desrespeito à função jurisdicional e à competência exclusiva do STF, além de afronta às funções do Legislativo, responsável pela produção das normas jurídicas. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar em mandados de segurança impetrados por entidades representativas de servidores da Receita Federal para que o Tribunal de Contas da União (TCU), na análise de aposentarias e pensões submetidas à sua apreciação, não afaste a incidência de dispositivos da Lei 13.464/2017, que criou o bônus de eficiência, verba variável paga aos auditores fiscais e analistas tributários da Receita Federal. O entendimento do TCU é de que o pagamento do bônus aos inativos é inconstitucional, uma

STF decide pela constitucionalidade de decreto que regulamentou quilombos a comprovação da efetiva ocupação das terras. Isso poderia inviabilizar a titulação de algumas comunidades que tenham sido expulsas à força de seus territórios originais. O julgamento foi suspenso no final do ano passado e retomado nesta tarde, com o voto do ministro Edson Fachin, uma das manifestações que se destacaram na sessão. Para o ministro, as comunidades remanescentes eram invisíveis ao ordenamento jurídico antes da Constituição de 1988. No entendimento da Fachin, os quilombolas eram considerados invasores de terras. “Essas comunidades eram invisíveis ao ordenamento jurídico até a Assembleia Constituinte, que originou o texto constitucional, quando o movimento negro obteve, na redação do Artigo 68 [do ADCT], e na redemocratização do país, uma vitória contra um evidente racismo incrustado em nossa sociedade e, assim, uma recomposição histórica”, argumentou o ministro.

Improcedente ADI contra lei que fixou valor para RPV em Rondônia O Plenário do STF julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4332 em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pretendia suspender os efeitos de lei estadual que que fixou limite dos créditos de pequeno valor em Rondônia. A decisão foi unânime, seguindo o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, em sessão extraordinária realizada na manhã de quarta-feira (7). A ação questionava dispositivo da Lei Estadual 1.788/2007, que reduziu de 40 para 10 salários mínimos o crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado a ser pago por meio de RPV – Requisição de Pequeno Valor. O pagamento desse crédito está previsto no dispositivo constitucional que regula o pagamento de precatórios (artigo 100, parágrafo 3º, da Constituição Federal). Já o limite de 40 salários mínimos para dívidas das Fazendas de Estados e do Distrito Federal,

consta do artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Entretanto, ao julgar caso semelhante na ADI 2868 contra lei do Estado do Piauí, o Plenário do STF entendeu que o legislador estadual tem liberdade para fixar valor inferior aos 40 salários mínimos estabelecidos na Constituição para o pagamento por meio de RPV, de acordo com a sua realidade orçamentária regional. “A Corte pacificou que o artigo 87 do ADCT não delimita um piso irredutível para o pagamento de débitos nos estados e municípios por meio de RPV, permitindo que cada ente federado possa fixar um valor máximo para essa modalidade de pagamento”, salientou o relator. O ministro Alexandre de Moraes acrescentou que Rondônia é um dos estados que menos arrecada na federação, com um Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de 0,69, pouco superior ao do Piauí, que é de 0,64.

prometida desde a promulgação da Constituição de 1988. Para Moraes, a situação configura desrespeito à função jurisdicional e à competência exclusiva do STF, além de afronta às funções do Legislativo, responsável pela produção das normas jurídicas. Dessa forma, para o relator, a possibilidade de o TCU declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, de forma incidental, em seus procedimentos administrativos, “atentaria frontalmente contra os mecanismos recíprocos de freios e contrapesos (check and balances), estabelecidos

Determinada reintegração de enfermeira que cumpre requisito constitucional para acumulação de cargos STF

O STF decidiu quinta-feira (8), por maioria de votos, que o decreto presidencial que regulamentou, em 2003, a demarcação de terras de comunidades quilombolas é constitucional. Após 14 anos de tramitação, os ministros mantiveram as regras de autodeterminação, pelo qual a própria comunidade determina quem são e onde estão os quilombolas, além do direito à posse das terras que eram ocupadas no momento da promulgação da Constituição. A ação foi protocolada pelo Democratas em 2004. O partido contestou a constitucionalidade do Decreto 4.887/2003, sobre os procedimentos para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos. Organizações não-governamentais que defendem os direitos quilombolas temiam que o Supremo decidisse impor algum “marco temporal”, uma data para

vez que não incide sobre a parcela o desconto da contribuição previdenciária. De acordo com o ministro, no entanto, não cabe ao TCU – órgão sem função jurisdicional – exercer o controle difuso de constitucionalidade nos processos sob sua análise, com argumento de que tal competência lhe foi atribuída pela Súmula 347 do STF. Editada em 1963, a súmula dispõe que “o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público”, mas, segundo o ministro Alexandre de Moraes, sua subsistência está com-

no texto constitucional como pilares à separação de Poderes e protegidos por cláusula pétrea, nos termos do artigo 60, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal”. A decisão foi tomada nos Mandados de Segurança (MS) 35490, 35494 e 35500, impetrados, respectivamente, pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), e Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip). Todas as ações foram distribuídas, por prevenção, ao ministro Alexandre de Moraes, em razão do MS 35410, no qual ele deferiu liminar para suspender os efeitos do ato do TCU com relação aos representados pelo Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita). Auditores do trabalho O ministro Alexandre de Moraes também concedeu liminar no MS 35498, impetrado pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do trabalho, para afastar o mesmo entendimento do TCU em relação ao pagamento, aos inativos, do bônus de eficiência devido à categoria e também previsto na Lei 13.464/2017.

Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, a jurisprudência do STF é no sentido de que a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, nos termos do artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da Constituição Federal, está condicionada apenas à existência de horários compatíveis entre os cargos exercidos. O ministro Ricardo Lewa- dois cargos de profissional de questão é apenas a incompandowski, do STF, determi- saúde diante da jornada supe- tibilidade de horários, que nou a reintegração de uma rior a 60 horas semanais. Na não se faz presente no caso enfermeira que havia sido decisão, tomada no Recurso dos autos. demitida de hospital vincu- Ordinário em Mandado de Portaria do Ministério da lado ao Ministério da Saúde Segurança (RMS) 34257, o Saúde aplicou à enfermeiapós processo administrativo ministro explicou que o óbice ra a pena de demissão ao disciplinar (PAD) ter decla- da Constituição Federal para considerar ilícita a acumurado ilícita a acumulação de a acumulação dos cargos em lação de cargos no Hospital

Federal dos Servidores do Estado (HFSE) e no Hospital Universitário Pedro Ernesto (HUPE), da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que foi ultrapassado o limite previsto no Parecer GQ-145/1998 da AdvocaciaGeral da União, que trata da limitação da carga horária semanal nas hipóteses de acumulação de cargos públicos. Contra essa decisão, a funcionária impetrou mandado de segurança no STJ e, não obtendo êxito, interpôs o recurso ao STF. Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, a jurisprudência do STF é no sentido de que a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, nos termos do artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da Constituição Federal, está condicionada apenas à existência de horários compatíveis entre os cargos exercidos.

País possui 2,1 milhões de processos CNJ e Ministério da Saúde tornam obrigatória a biometria de recém-nascidos pendentes de solução idêntica Em todos os Tribunais do Brasil, chega a 2,1 milhões o número de processos paralisados no Poder Judiciário por suas vinculações a temas repetitivos. O dado, que corresponde a 2,5% dos processos pendentes nos diversos ramos da Justiça, integra o “Relatório Demandas Repetitivas e Precedentes Judiciais” que o Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ torna público. Demandas repetitivas são processos nos quais a mesma questão de direito se reproduz de forma que sua solução pelos tribunais superiores ou tribunais locais possa ser replicada fazendo com que causas idênticas tenham a mesma solução. Além de divulgar o número dos processos com andamento suspenso por demandas repetitivas, o relatório apresenta os temas que mais geram precedentes judiciais obrigatórios. Entre esses assuntos constam questões de Direito

Público, Direito Tributário, Direito Processual Civil e do Trabalho. Entre os 10 temas com o maior número de processos paralisados por demandas repetitivas estão: aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária de saldos das contas do FGTS, correção monetária de saldos em caderneta de poupança por expurgos da inflação de planos econômicos das décadas de 80 e 90, “desaposentação” e tributação incidente sobre faturas de energia elétrica. Com a publicação do “Relatório Demandas Repetitivas e Precedentes Judiciais”, o CNJ busca ampliar a visibilidade dos dados disponíveis no Painel de Consulta ao Banco Nacional de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR). Esse painel está disponível para consulta neste portal desde janeiro de 2017.

Portaria do Ministério da Saúde, a pedido do CNJ, torna obrigatória a identificação palmar de todos os recém-nascidos brasileiros, juntamente com a identificação biométrica de sua mãe. As imagens devem constar na Declaração de Nascidos Vivos (DNV) e serão armazenadas no cartório no qual a criança for registrada, para utilização na Base de Dados da Identificação Civil Nacional. O Governo Federal lançou na última segunda-feira 5/2 o Documento Nacional de Identidade eletrônico. A mudança foi publicada nesta segunda-feira (5/2), no Diário Oficial da União (DOU), na Portaria 248 do Ministério da Saúde. As Secretarias de Vigilância em Saúde e de Atenção à Saúde terão 90 dias para definir as normas de procedimentos a serem adotados nas maternidades. “A certidão de nascimento é um documento importantíssimo e pouco valorizado. Nenhuma pessoa tem duas certidões de nascimento. A mudança é um passo muito importante a fim de come-

çarmos a coleta de dados para a Identificação Civil Nacional (ICN) desde o nascimento, ampliando a nossa base de dados”, disse a conselheira do CNJ e membro do Comitê Gestor do ICN, Maria Tereza Uille. “Além disso, ela funciona como prevenção ao desaparecimento de crianças e tráfico de pessoas, uma vez que a informação é disponibilizada eletronicamente para todos os órgãos nacionais”. Projeto piloto Em Brasília a identificação biométrica de recém-nascidos serviu como “projeto piloto” para a ampliação nacional do programa. Nomeado de “Pequeno Cidadão”, o projeto começou em 2017, após a sanção da Lei Distrital 5.804/2017 de autoria do deputado distrital Juarez Carlos de Oliveira (PSB). Na capital, são coletadas impressões papiloscópicas de recém-nascidos em maternidades do Distrito Federal e com a vinculação de dados biográficos e biométricos de seus respectivos responsáveis legais.


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A construtora Odebrecht tem dois meses para garantir que haverá dinheiro suficiente em caixa para pagar seus credores internacionais. Em abril, a Odebrecht Engenharia e Construção (OEC) terá de honrar o pagamento de cerca de R$ 500 milhões referentes a títulos emitidos no exterior em 2013. A intenção da empresa é cumprir o compromisso, mas a conta está apertada, segundo relataram ao Estado duas fontes a par dos números. O comando da companhia fia-se no recebimento de faturas de clientes importantes, esperadas para os próximos meses, para quitar a fatura. E segue tentando convencer o Banco Nacional do

Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a liberar dinheiro de obras executadas em Angola. Mas executivos do alto escalão do grupo admitem sob reserva que há preocupação e outras soluções estão sendo pensadas para garantir o pagamento caso o dinheiro dos clientes não entre no caixa até lá. O temor é compartilhado pelas agências de risco. As três principais - Fitch, Standard & Poor’s e Moody’s - rebaixaram as notas da Odebrecht Engenharia e Construção em 2017, deixando-as mais próximas da classificação de calote. A Fitch vê riscos para a empresa nos próximos vencimentos. “O desafio para o pagamento é grande e preocupa

Relação etanol/gasolina em SP avança a 72,38% na 1ª semana A relação entre os preços do etanol e os da gasolina na capital paulista teve aceleração marginal entre o fim de janeiro e a primeira semana de fevereiro, de 72,12% para 72,38%, conforme dados da Fipe. “Praticamente ficou de lado”, diz o economista da Fipe André Chagas. Para especialistas, o uso do etanol deixa de ser vantajoso quando o preço do derivado da cana-de-açúcar representa mais de 70% do valor da gasolina. A vantagem é calculada considerando que o poder calorífico do etanol é de 70% do poder do combustível fóssil. Com a relação entre 70% e 70,5%, é considerada indiferente

a utilização de gasolina ou etanol no tanque. Apesar de a marca estar rodando acima de 70%, Chagas ressalta que essa métrica não necessariamente pode ser adotada como padrão por todos os veículos. “É mais uma questão de engenharia. Alguns veículos podem ter desempenho melhor mesmo com a relação entre os combustíveis acima de 70%”, pondera. Em outro levantamento da Fipe, referente à primeira quadrissemana de fevereiro (últimos 30 dias terminados no dia 7), a variação do etanol ficou positiva em 2,40% (de 2,86%), enquanto a da gasolina foi de 1,56% (de 2,19%).

Comércio varejista fecha 2017 com alta de 2% no volume de vendas

O volume de vendas do comércio varejista brasileiro teve aumento de 2% em 2017, na comparação com o ano anterior. O dado, da Pesquisa Mensal do Comércio, foi divulgado ontem (9) pelo IBGE. A alta veio depois de duas quedas consecutivas: em 2015 (-4,3%) e em 2016 (-6,2%). Três dos oito segmentos pesquisados pelo IBGE fecharam o ano em alta, com destaque para móveis e eletrodomésticos (9,5%) e para tecidos, vestuário e calçados (7,6%). Também tiveram crescimento os setores de artigos farmacêuticos, médicos e perfumaria (2,5%), outros artigos de uso pessoal e doméstico (2,1%) e supermercados e produtos alimentícios (1,4%). Por outro lado, três segmentos tiveram queda em 2017: com-

Fernando Frazão/Agência

Odebrecht busca meios para pagar R$ 500 mi a credores

A alta do comércio varejista no ano passado veio depois de duas quedas consecutivas: em 2015 (-4,3%) e em 2016 (-6,2%). bustíveis e lubrificantes (-3,3%), livros, jornais, revistas e papelaria (-4,2%) e equipamentos e materiais para escritório, informática e comunicação (-3,1%). Analisando-se o varejo am-

Acionistas aprovam privatização de seis distribuidoras da Eletrobras A assembleia geral extraordinária da Eletrobras aprovou, quinta-feira (8), a privatização das seis distribuidoras de energia da empresa. Os acionistas decidiram também que a Eletrobras vai assumir as dívidas dessas empresas, no valor de R$ 11,2 bilhões, e os encargos de R$ 8,5 bilhões referentes a aportes dos fundos setoriais de energia, referentes a créditos ou obrigações com a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e a Conta de Consumo de

Combustíveis (CCC). Com isso, a Eletrobras deverá assumir cerca de R$ 20 bilhões em passivos das distribuidoras cuja privatização foi autorizada. Serão privatizadas as distribuidoras EletroAcre, Boa Vista Energia, Ceron (Rondônia), Amazonas Distribuidora de Energia, Cepisa (Piauí) e Ceal (Alagoas). Os detalhes com as decisões da assembleia devem ser divulgados pela empresa ainda na noite desta quinta-feira em comunicado ao mercado.

ebc

Com reforma, governo quer evitar déficit crescente da Previdência, diz Caetano

“É como quando acontece uma infiltração na casa. O melhor a fazer é reconhecer e enfrentar o problema para resolvê-lo” disse Caetano. O secretário de Previdência Social do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, disse ontem (9) que, caso a reforma da Previdência não seja aprovada, “teremos de aumentar tributos ou teremos de comprimir gastos”, em referência às medidas que poderiam ser tomadas pelo governo.

Caetano deu a declaração ao deixar a EBC, onde participou do programa Por Dentro do Governo, da TV NBR e disse que, se não for possível reduzir o déficit, o governo precisa no mínimo fazer com que ele pare de crescer. “Queremos evitar o aumento de tributos porque os brasi-

leiros já pagam quatro meses por ano em tributos. Mas se não fizermos a reforma, o tributo, que já é alto, poderá ser elevado”, disse Caetano durante a participação no programa. “Prevenir é melhor do que remediar. Temos de prevenir. É como quando acontece uma infiltração na casa. O melhor a

fazer é reconhecer e enfrentar o problema para resolvê-lo. Caso contrário, com a infiltração, a casa acaba caindo”, acrescentou. De acordo com Caetano, a reforma vem “para garantir um serviço público de melhor qualidade”. Ele lembra que, no ano passado, o deficit previdenciário estava em R$ 268 bilhões. “É mais do que vale uma empresa como a Petrobras, e é um número que cresce. Desde 1995, quando o deficit era de R$ 1 bilhão [em valores que consideram a inflação], a Previdência Social apresenta deficits milionários que só crescem. No ano passado bateu R$ 180 bilhões. Se não der para eliminar esse deficit, queremos pelo menos impedir que seja crescente”. Caetano disse que o deficit também poderia ser amenizado por meio da Medida Provisória 805/2017, que atualmente foi suspensa por determinação judicial. A MP prevê o adiamento do aumento da remuneração de servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Temer defende nomeação de Cristiane Brasil, mas admite que desgaste é negativo

Em mais uma entrevista para tentar angariar votos para a Reforma da Previdência, desta vez para a Rádio Guaíba, do RS, o presidente Temer voltou a defender a indicação da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) para o Ministério do Trabalho. “Não é questão de mérito, mas de princípio. Cabe ao presidente nomear”, declarou Temer reconhecendo, no entanto, que todo esse embate e desgaste, por tanto tempo, “não foi bom”. O presidente lembrou que, com a desincompatibilização a partir de abril de pelos menos

12 ministros parlamentares ou não, que estão em seu governo e querem disputar as próximas eleições, ficaria inviável se cada juiz decidisse dar uma liminar impedindo a nomeação de quem ele escolheu. “Vou substituir 12 ou 13 ministros. Imagina se cada ministro que eu nomear, um juiz de primeiro grau impede”, reclamou o presidente, insistindo que “a Constituição estabelece que é competência privativa do Presidente da República nomear”. Para Temer, “fica parecendo

pliado, que inclui também os segmentos de veículos e peças e de materiais de construção, a alta chegou a 4%. Os materiais de construção tiveram avanço de 9,2%, enquanto os veículos, peças

e partes cresceram 2,7% no ano. Na comparação de dezembro de 2017 com o mesmo mês de 2016, o volume de vendas do varejo cresceu 3,3%, enquanto o do varejo ampliado avançou 6,4%. Na comparação de dezembro com novembro de 2017, no entanto, houve quedas de 1,5% no varejo e de 0,8% no varejo ampliado. Receita nominal A receita nominal do comércio varejista cresceu 2,2% no ano, enquanto a do varejo ampliado aumentou 3,6%. Na comparação de dezembro de 2017 com dezembro de 2016, a receita avançou 2,6% no varejo e 4,8% no varejo ampliado. Na passagem de novembro para dezembro de 2017, a receita recuou 2,2% no varejo e 0,7% no varejo ampliado.

que cometi um equívoco jurídico, o que não é verdadeiro”. E emendou: “Posso até cometer um erro administrativo ao escolher um ministro, que não é o caso, já que Cristiane Brasil é competente, trabalhadora e presta bons serviços ao País. Mas isso não é ‘revisável’ por um juiz de primeiro grau. Imagina se cada ministro que eu nomear, um juiz impede?”. Ao citar as ações impetradas para impedir que Cristiane Brasil assuma o cargo, Temer disse que as cinco foram todas iguais,

sugerindo o discurso que vem sendo feito por ministros de seu governo de que esta questão virou uma batalha política. Em seguida, Temer afirmou que aguarda a decisão do Supremo Tribunal Federal para decidir a questão do princípio da nomeação, que reiterou ser de sua competência. Na entrevista, Temer ainda disse que está analisando a composição de seu novo ministério. E sem entrar em detalhes, o presidente disse que isso deve ocorrer a partir de 1º e 2 de abril.

O governo estipulou, em novembro do ano passado, o valor simbólico de R$ 50 mil por cada uma das distribuidoras. Avaliação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) estimou em R$ 10,2 bilhões o valor das distribuidoras. Pelo cronograma estabelecido pelo governo, a privatização das distribuidoras deve ocorrer até abril. Além do valor mínimo de R$ 50 mil, os compradores terão de assumir o compromisso de um aporte financeiro de R$ 2,4 bilhões

no capital social das seis empresas. Protesto Um protesto contra a privatização das distribuidoras, organizado por movimentos sociais, atrasou o início da assembleia em cerca de três horas. A reunião, marcada para as 14h desta quinta-feira, começou por pouco depois das 17h e durou pouco mais de uma hora e meia. A assembleia só teve início após a empresa ter obtido uma ordem judicial para liberação do acesso ao local de realização da reunião.

PF prende irmão de Dirceu após ordem de Moro A Polícia Federal prendeu ontem, 9, Luiz Eduardo de Oliveira e Silva, irmão do ex-ministro José Dirceu (Casa Civil/Governo Lula) após ordem do juiz federal Sérgio Moro, na Operação Lava Jato. A decisão foi tomada na quinta-feira, 8, e alcança também o corretor de imóveis Júlio César dos Santos. “Obedecendo à Corte de Apelação, expeça a Secretaria os mandados de prisão para execução provisória da condenação de Luiz Eduardo de Oliveira e Silva e Júlio César dos Santos”, determinou o juiz. “Autorizo desde logo a transferência para o sistema prisional em Curitiba, Complexo Médico Penal, ala reservada aos presos da Operação Lava Jato.” O juiz afirmou na decisão

que “foi exaurida a segunda instância, devendo as penas serem executadas como previsto expressamente no acórdão condenatório”. “Não cabe a este Juízo discutir a ordem. Agrego apenas que tratando-se de crimes de gravidade, inclusive lavagem de produto de crimes contra a Administração Pública, a execução após a condenação em segundo grau impõese sob pena de dar causa a processos sem fim e a, na prática, impunidade de sérias condutas criminais”, anotou. O magistrado apontou ainda o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que desde fevereiro de 2016 admite a prisão em 2ª instância. Moro citou o ex-ministro Teori Zavascki, da Corte máxima, morto em um acidente aéreo no ano passado.

Juiz Marcelo Bretas libera empreiteiro Fernando Cavendish da prisão Em decisão tomada quinta-feira (8), o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal, liberou o empreiteiro Fernando Cavendish, dono da Construtora Delta, de cumprir prisão domiciliar. M a r c e l o B r e t a s c o n s iderou que Cavendish vem colaborando com as investigações do processo, acabando por aceitar o parecer do Ministério Público Federal (MPF) no sentido de liberar o empresário do recolhimento domiciliar integral. “A revogação da medida cautelar de recolhimento domiciliar não se torna mais necessária, pois a sua liberdade não mais põe em risco o regular andamento do processo. Portanto, diante da conduta colaborativa do réu

Fernando Antonio Cavendish Soares, e manifestando-se o Ministério Público Federal pela revogação das medidas cautelares que restringem a sua liberdade, defiro o requerimento da defesa e revogo as medidas cautelares que recaem sobre o réu, notadamente o recolhimento domiciliar integral”, escreveu Marcelo Bretas em sua decisão. O empreiteiro foi preso em julho de 2016, no âmbito da Operação Saqueador, um desdobramento da Operação Lava Jato. Apesar de revogar a prisão domiciliar, Bretas determinou restrições à liberdade de Fernando Cavendish, como a sua permanência obrigatória no Brasil, razão pela qual ele terá de entregar seu passaporte à Polícia Federal.


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PÁGINA 5 • SÃO PAULO, 10 a 14 DE fevereiro de 2018

Tribunal Penal Internacional vai abrir investigações sobre Venezuela e Filipinas

US$ 71,28 no dia 25 de janeiro deste ano. O Departamento de Energia dos EUA informou que as reservas do país aumentaram na semana passada em 1,9 milhão de barris, enquanto a produção do hidrocarboneto cresceu em cerca de 10,25 milhões de barris por dia. “Os investidores estão preocupados com o excesso de oferta”, comentou o analista da empresa CMC Markets, David Madden, pois as informações divulgadas ontem “revelam que os estoques nos EUA aumentaram e a produção atingiu um recorde histórico”.

EBC

Maduro diz que receberá “todos” os observadores internacionais nas eleições

Nicolás Maduro. O presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, afirmou quinta-feira (8) que o seu governo está aberto para receber “todos os observadores internacionais” que queiram acompanhar as eleições presidenciais que serão realizadas no dia 22 de abril, e que dará a eles “todas as garantias necessárias”. A informação é da Agência EFE. “A Venezuela está aberta a dar todas as garantias necessárias e a receber todos os observadores internacionais que queiram vir (acompanhar as eleições). Mais que inspecionar, eles poderão aprender sobre o impecável sistema eleitoral que construímos”, informou o governante em uma mensagem no Twitter.

Ontem, o Conselho Nacional Eleitoral (CNE), anunciou a data das eleições presidenciais, cumprindo o decreto da Assembleia Nacional Constituinte, que ordenou a realização do pleito antes de maio. A data anunciada pela presidente do CNE, Tibisay Lucena, é a que foi planejada no documento que o governo assegura ter surgido da mesa de diálogo na República Dominicana, mas que a oposição recusa por considerá-lo insuficiente. O antichavismo buscava nas conversas, entre outras coisas, “melhoras” e “garantias” para as eleições, das quais ainda não decidiu se participará.

Projeto altera lei das estatais para limitar dispensa de licitação As empresas estatais não poderão mais utilizar o critério de “oportunidade de negócio” para escolher parceiros sem licitação. É o que determina o Projeto de Lei 8183/17, do deputado João Daniel (PT-SE), em tramitação na Câmara. A proposta altera a Lei de Responsabilidade das Estatais (13.303/16). A norma permite que as estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) dispensem o certame quando a escolha do parceiro de negócio estiver atrelada a uma oportunidade, mensurável e definida. O objetivo é dar às estatais alguma flexibilidade quando estiver desenvolvendo uma oportunidade negocial, como um novo projeto ou produto. Mas para o deputado João Daniel, a regra é muito genérica e pode “dar margem a alienações sem atendimento aos princípios da publicidade e da impessoalidade”. Para ele, a licitação pública é a melhor maneira de se adquirir produtos ou formar parcerias. O projeto do deputado promove outras mudanças na Lei de Responsabilidade das Estatais, com o objetivo, segundo ele, de aperfeiçoar o texto aprovado pelo Congresso Nacional em 2016. Joint ventures A proposta determina ainda

que todas as sociedades empresariais que tenham estatais como acionistas sejam submetidas à lei de responsabilidade. Com isso, joint ventures realizadas pelas estatais com o setor privado, como consórcios ou sociedades de propósito especifico (SPE), hoje não abrangidas pela norma jurídica, terão que submeter os seus contratos à Lei 13.303/16. O texto determina também que os projetos básicos dos empreendimentos licitados por estatais deverão trazer informações que permitam aos participantes estimar o custo global da obra. A redação retoma um dispositivo que estava presente no projeto aprovado pelo Congresso e que foi vetado pelo presidente Michel Temer quando sancionou a lei das estatais. “É importante que sejam garantidas ao licitante informações que permitam uma estimativa do custo global da obra”, defendeu o deputado. Limites A última alteração proposta pelo parlamentar é a fixação de limites financeiros para o julgamento e a negociação das propostas recebidas em processo licitatório. Pelo texto, serão desclassificadas, na fase de verificação das propostas, as que estiverem mais de 15% acima do orçamento estimado no contrato em licitação.

Tribunal Penal Internacional. A promotora-chefe do Tribunal Penal Internacional (TPI), Fatou Bensouda, anunciou quinta-feira (8) a abertura de investigações sobre supostos crimes cometidos por forças policiais e de segurança na Venezuela e nas Filipinas. O anúncio é a primeira etapa que acontece antes da realização de investigações

completas, que podem terminar com acusações no TPI. Fatou Bensouda disse que o foco da investigação sobre as Filipinas serão alegações de que milhares de pessoas foram mortas desde julho de 2016 por “envolvimento no uso ou tratamento ilegal de drogas” no contexto da guerra contra os entopercentes

Congresso dos Estados Unidos aprova Orçamento para reabrir governo O Congresso dos Estados Unidos aprovou ontem (9), com o voto de ambas as câmaras, o projeto de Orçamento que permitirá nas próximas horas a reabertura do governo, em fechamento parcial administrativo desde a meia-noite de quinta-feira (8). O projeto precisa agora da assinatura do presidente Donald Trump para tornar efetiva a reabertura administrativa. A Câmara de Representantes (deputados) aprovou as contas com 240 votos a favor e 186 contra por volta das 5h30 (horário local, 8h30 em Brasília) depois de o Senado ter feito o mesmo com 71 votos favoráveis e 28 contrários às 2h (5h em Brasília). As votações da madrugada não estavam na agenda de re-

publicanos, democratas nem da Casa Branca, que pretendiam aprovar o Orçamento na quinta-feira para evitar um novo fechamento administrativo à meia-noite, quando os fundos se esgotariam. No entanto, o senador republicano Rand Paul bloqueou a votação com tecnicismos, causando o fechamento. Paul, um libertário, mostrou assim sua oposição a um Orçamento que eleva significativamente a gasto público e o teto de endividamento. “Com toda honestidade, de boa fé, não posso simplesmente olhar para outro lado agora que meu partido é cúmplice do déficit”, afirmou Paul em discurso no Senado.

lançado pelo governo. Apesar de algumas destas mortes terem ocorrido em combates entre ou contra gangues, há a suspeita de que foram cometidos assassinatos extrajudiciais. Em relação à Venezuela serão examinadas as alegações de que tropas do governo teriam usado força excessiva para dispersar e

reprimir manifestações, além do abuso a alguns membros da oposição detidos desde abril de 2017. A promotora ressaltou que, além disso, alguns manifestantes recorreram à violência, que provocou a morte e ferimento de membros das forças de segurança. Em nota, o Tribunal Penal Internacional explica que, dependendo dos fatos e das circunstâncias de cada situação, será decidido se será inicia uma investigação ou se esta será sujeita a uma revisão judicial, se for apropriado. Um grupo de senadores da Colômbia e do Chile apresentou em 18 de janeiro uma denúncia no Tribunal Penal Internacional (TPI) em Haia, na Holanda, contra o presidente venezuelano Nicolás Maduro por crimes como tortura e segregação, entre outros. A denúncia, de 56 páginas, está assinada por 76 senadores da Colômbia e mais de 70 do Chile e tem como objetivo “fazer com que a Promotoria [do TPI] possa colocar em observação a Venezuela e abrir uma investigação formal [contra Maduro]”, disse Duque, senador do partido colombiano Centro Democrático.

Nova rodada de negociações do Brexit termina sem avanços Após mais uma rodada de negociações sobre a saída do Reino Unido da União Europeia, o Brexit, encerrada ontem, 9, o caminho para um acordo de transição entre as duas partes continua distante. Segundo o principal negociador do bloco, Michel Barnier, as diferenças entre a UE e o Reino Unido são “substanciais”. Um dos temas discutidos nesta semana de negociações foi a fronteira entre a Irlanda do Norte, parte do Reino Unido, e a República da Irlanda, que integra a União Europeia. Os territórios dos dois países estão na Ilha da Irlanda e possuem uma fronteira terrestre. Segundo Barnier, a decisão do Reino Unido de deixar o mercado único e a união aduaneira tornará o controle de fronteira “inevitável”.

O receio do Reino Unido é de que, ao abandonar de uma vez a União Europeia, a situação prejudique o Acordo de Belfast, assinado em 1998 com o objetivo de selar a paz entre as duas Irlandas. “A não ser que façamos um acordo sob medida conforme elaboramos parte da futura relação comercial, a UE é forçada a manter a opção de alinhamento regulatório total na mesa”, disse Barnier. Tal alinhamento pode significar que a Irlanda do Norte permaneça no mercado único e na união aduaneira da UE. “Estou surpreso com as divergências. As posições da UE são muito lógicas, eu acho”, afirmou Barnier durante coletiva de imprensa em Bruxelas nesta sexta-feira.

Dário Berger sugere uma ‘minirreforma da Previdência’ Em pronunciamento quinta-feira (8), o senador Dário Berger (PMDB-SC) defendeu a aprovação de uma reforma da Previdência, mesmo com um texto flexibilizado. Para ele, a matéria, que tramita na Câmara dos Deputados, precisa ser discutida e aprovada “na medida do possível”. Para o senador, o assunto é de extrema importância, pois “a matemática das contas da Previdência não fecha”. — Nós encerramos o ano de 2017 com um rombo nas contas da Previdência Social de R$ 268 bilhões. Isso é muito mais do que nós investimos em educação, em saúde e em segurança juntos, razão pela qual essa sangria tem que ser estancada em algum momento, e a forma como ela deve ser estancada, a Câmara dos Deputados está estudando — declarou. Dário Berger reconheceu ser preciso debater o assunto no Congresso, ouvindo a sociedade. Mas afirmou que uma “minirreforma” já seria positiva. — se nós fizéssemos agora apenas uma minirreforma, em que pudéssemos reenquadrar a

Senado

O preço do barril de petróleo Brent para entrega em abril está foi cotado abaixo de US$ 65 durante o pregão de quintafeira (8) no mercado de futuros de Londres, o nível mais baixo em seis semanas, devido ao grande aumento de produção nos Estados Unidos, segundo os analistas. A informação foi transmitida pela Agência EFE. A cotação do petróleo do Mar do Norte, de referência na Europa, está abaixo dos US$ 64,70 por barril, um valor 1,29% inferior ao do fechamento de ontem (US$ 65,55) e 9,23% abaixo da cotação máxima registrada após 2014,

EBC

Barril de petróleo fica abaixo de US$ 65 por aumento na produção nos EUA

Dário Berger reconheceu ser preciso debater o assunto no Congresso, ouvindo a sociedade. idade mínima para homens e mulheres, talvez só esses dois pontos já fossem importantes e fundamentais para dar uma saúde financeira aos estados e aos municípios brasileiros, porque o cálculo atuarial se alteraria substancialmente e daria uma sobrevida importante financeiramente para os municípios — afirmou. Recuperação econômica Dário Berger disse ainda que as reformas até agora implementadas pelo governo

contribuíram para a recuperação econômica do país, segundo o senador. Ele destacou de forma positiva a aprovação das reformas política, trabalhista, do ensino médio e a Emenda Constitucional 95, que estabeleceu um teto para os gastos públicos. Dário afirmou ainda ser necessário avançar na reforma fiscal, na tributária e no novo Pacto Federativo. — Essas reformas, se não perfeitas, mas, sim, possíveis, contribuíram de forma

decisiva para estabelecer o fim da recessão, e colocar o Brasil novamente no eixo do desenvolvimento econômico. Precisamos continuar avançando, organizando o que precisa ser organizado, reformando o que precisa ser reformado e mudando o que precisa ser mudado – disse. O peemedebista defendeu ainda a necessidade de mudar o ritmo de trabalho dos governos, pois estes teriam se tornado “burocráticos e ineficientes”.

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