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ANO XXXI• Nº 6335 • SÃO PAULO, SEXTA-FEIRA, 13 DE JANEIRO DE 2017

DIRETOR RESPONSÁVEL: MÁRCIO ANTÔNIO LOPES DA COSTA

Desembargador de MG determina bloqueio de bens de Eduardo Azeredo

O

administrativa que apura o repasse de R$ 3 milhões de estatais mineiras para as agências de publicidade de Marcos Valério Fernandes de Souza. A ação cível, ajuizada originalmente no Supremo Tribunal Federal (STF) em 2003, se baseia em

EBC

Justiça bloqueia dinheiro de Blairo Maggi e de conselheiro do TC

fatos relacionados ao chamado mensalão mineiro - segundo acusação da Procuradoria-Geral da República, um esquema de arrecadação ilegal de recursos para a campanha à reeleição de Azeredo ao governo de Minas, em 1998.

O desembargador atendeu recurso do Ministério Público Federal contra sentença de primeira instância proferida pelo juiz Adriano de Mesquita Carneiro, da 5.ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias, em 26 de agosto do ano passado. Pág. 04

Juíza arresta R$ 7,48 mi em contas do Rio para custeio de hospital Tânia Rêgo/Agência Brasil

desembargador Jair Varão, da 3.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, determinou o bloqueio de bens do ex-governador e ex-presidente nacional do PSDB Eduardo Azeredo em ação por improbidade

Alunos e professores da Uerj realizam protesto em frente ao Hospital Universitário Pedro Ernesto, em Vila Isabel, no Rio de Janeiro (RJ), na manhã de ontem (12)

A Justiça determinou ontem, 12, o arresto de R$ 7,48 milhões das contas do governo do Estado do Rio para o pagamento das despesas de custeio do Hospital Universitário Pedro Ernesto, da UERJ. A ordem foi expedida pela juíza Ana Cecilia Argueso Gomes de Almeida, da 6ª Vara da Fazenda

Pública do Rio. A ação havia sido proposta em abril de 2016 pela Defensoria Pública do Estado do Rio cobrando o pagamento da verba devida, que deveria ser paga até o dia 27 de cada mês e já se acumulava no ano passado, para evitar o fechamento do hospital. Pág. 04

Déficit do Governo Central será de R$ 148 bi em 2017, prevê mercado Na decisão, o magistrado ordenou o bloqueio de R$ 4 milhões do conselheiro, de Blairo e de outros investigados na Operação Ararath

comprar cadeira na Corte de Contas com recursos recebidos de um suposto esquema de corrupção na gestão do ex-governador Blairo Maggi (PP), atual ministro da Agricultura. Na mesma decisão, o magistrado ordenou o bloqueio de

Conflitos de interesse de Trump podem violar a Constituição

Oposição venezuelana descarta retomada de diálogo com o governo

De acordo com estudiosos do direito ouvidos pela revista Time, o plano do presidente eleito Donald Trump de se separar de seu império imobiliário mundial não atende aos padrões mínimos recomendados pelos órgãos éticos de vigilância, e o presidente eleito poderá violar a Constituição dos EUA no seu primeiro dia no cargo. Segundo Trump, entretanto, as restrições legais não o atingem como presidente dos Estados Unidos. Pág. 05

A oposição venezuelana descartou quarta-feira (11) a retomada do diálogo com o governo do presidente Nicolás Maduro, congelado desde dezembro passado, mas se mostrou disposta a conversar com o enviado do papa Francisco. A informação é da

R$ 4 milhões do conselheiro, de Blairo e de outros investigados na Operação Ararath. Bortolussi acolheu ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado no âmbito da Ararath - investigação sobre

Agência France Press (AFP). “O diálogo não pode ser concebido como uma maneira de fazer o país perder tempo”, declarou Jesús Torrealba, secretário executivo da coalizão opositora Mesa da Unidade Democrática (MUD). Pág. 05

lavagem de dinheiro supostamente desviado do Tesouro de Mato Grosso. Também são investigados e alvos da ação de improbidade os ex-conselheiros do TCE Alencar Soares Filho e Humberto Bosaipo. Pág. 04

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O juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, ordenou o afastamento do conselheiro Sérgio Ricardo, do Tribunal de Contas de Mato Grosso, sob acusação de

Instituições financeiras consultadas pelo Ministério da Fazenda esperam que o déficit primário do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) termine este ano em R$ 148,3 bilhões. Segundo a previsão, o desfalque nas contas públicas será maior que a meta de resultado

fiscal perseguida pelo governo para este ano, que é déficit de R$ 139 bilhões. A estimativa consta na pesquisa Prisma Fiscal, elaborada pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, com base em informações do mercado financeiro. O resultado foi divulgado hoje (12), em Brasília. Pág. 04

Meirelles anuncia acordo para recuperação fiscal do Rio

Senado dos EUA dá primeiro passo para derrubar programa de saúde de Obama O Senado dos Estados Unidos aprovou na madrugada de ontem, por margem apertada de votos (51 a 48), uma resolução que permite iniciar o processo de derrubada do Affordable Care Act, que criou o programa de saúde vitrine do presidente Barack Obama. Após anos criticando a lei, de 2010, os republicanos, que são maioria na casa, decidiram tornar prioridade derrubá-la este ano. Pág. 05

“O acordo é viável e concluímos que, sim, temos todas as condições de fechar o acordo. Essa é a grande notícia”, disse Meireles

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, anunciou ontem que o governo federal fará um acordo com o governo do Rio de Janeiro para recuperação fiscal do estado. Sem detalhar as regras do plano, Meirelles disse que a íntegra da medida deve ser divulgada na próxima semana. “O acordo é viável e concluí-

mos que, sim, temos todas as condições de fechar o acordo. Essa é a grande notícia”, disse Meireles. “Agora vamos trabalhar no detalhamento do acordo. Algo que deve demandar mais uma semana de trabalho”, explicou o ministro, após reunião com governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão.

O ministro descartou a concessão de novos empréstimos ao governo do Rio de Janeiro pela União, no entanto voltou a mencionar que privatizações podem estar no plano de recuperação do estado. Meirelles afirmou ainda que o Rio de Janeiro tem espaço para aumentar receitas e reduzir despesas. Pág. 04


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Ministério da Educação doa 40 bibliotecas a presídios

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu um pedido de suspensão de liminar feito pelo governo do Maranhão em caso que envolve a disputa pelo terreno destinado à construção de 256 unidades habitacionais em São Luís. A Justiça local suspendeu a construção, por entender que o empreendimento do programa Minha Casa Minha Vida estava sendo construído em local sob litígio. O entendimento da Justiça maranhense é que o governo deve esperar a conclusão da disputa sobre o terreno para somente depois, reconhecida a propriedade, se for o caso, iniciar as obras. Ausência de violação Para a ministra Laurita Vaz, o pedido de suspensão formulado pelo Maranhão não conseguiu demonstrar violação a qualquer

dos bens tutelados pela lei que disciplina esse tipo de pedido. “O interesse público parece estar melhor resguardado pela decisão sub judice. Com efeito, resta evidenciado que a decisão impugnada é que protege o erário de indenizações decorrentes de eventual provimento da ação originária”, argumentou a magistrada. Um dos argumentos utilizados pelo estado foi que a suspensão das obras prejudica a coletividade, já que impede a conclusão de seus programas sociais. A ministra lembrou que a suspensão de liminar apenas se justifica pela supremacia do interesse público sobre o particular, e supõe grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia pública, algo não demonstrado de forma inequívoca no caso analisado.

STF

STJ rejeita pedido para retomada de obras do Minha Casa Minha Vida em São Luís

Presidente do STJ nega pedido de liberdade a ex-prefeito mineiro que fugiu da polícia

Amargura, Arruda fugiu quando era levado para depor na delegacia da Polícia Federal em Montes Claros. Uma câmara de segurança registrou o momento em que ele escapou da viatura e correu pela rua, perseguido pelos policiais. Com a ajuda de um motociclista, o ex-prefeito conseguiu fugir, mas foi recapturado alguns dias depois. No habeas corpus impetrado no STJ, a defesa de Arruda alega que a prisão preventiva foi decretada para impedir que ele disputasse as eleições municipais de 2016, em que era novamente candidato a prefeito de Januária.

Mendonça Filho, para acertar a doação de 40 bibliotecas, com 20 mil livros ao todo, para presídios

em todo o país. De acordo com Mendonça Filho, as obras de literatura bra-

Ministro rejeita ação que questionava reorganização de cartórios em Manaus EBC

O ex-prefeito Maurílio Arruda, de Januária (MG), acusado de fraude em licitações, teve um pedido de liberdade negado pelo STJ. Ao indeferir a liminar em habeas corpus, a presidente do tribunal, ministra Laurita Vaz, afirmou ser inviável a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas, pois o político já descumpriu outras medidas cautelares fixadas pelo juízo de primeira instância em processos relacionados ao que levou à atual prisão. Preso no dia 12 de setembro de 2016 pela Operação Rua da

A presidente do STF e do CNJ, ministra Cármen Lúcia, reuniu-se ontem com o ministro da Educação,

Condenado na Lava Jato, extesoureiro do PP vai continuar em prisão preventiva

A presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, indeferiu um pedido de liminar em habeas corpus feito por João Cláudio de Carvalho Genu, ex-tesoureiro do Partido Progressista (PP), preso na Operação Lava Jato. Genu foi condenado em primeira instância, e na sentença o juiz Sérgio Moro manteve a prisão preventiva do ex-tesoureiro, impedindo que recorresse em liberdade. No pedido de liminar em habeas corpus, a defesa solicitou a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código

de Processo Penal (CPP). Para a ministra Laurita Vaz, não há ilegalidade na decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que rejeitou o mesmo pedido. Segundo ela, a decisão de primeiro grau está “sobejamente fundamentada”, com argumentos suficientes para justificar a manutenção da prisão cautelar. “Sobressai, a olhos vistos, a gravidade concreta das condutas pelas quais o ora paciente foi condenado, a justificar a prisão preventiva para a garantia da ordem pública”, frisou a magistrada.

Policial suspeito de extorsão em esquema de desvio de combustível permanece preso em SP Um policial civil suspeito de praticar extorsão e de interferir em investigação de desvio de combustível na região de Paulínia (SP), detido em outubro do ano passado, permanecerá preso. A decisão é da presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, ao indeferir pedido de liminar em habeas corpus impetrado pela defesa do policial, que foi detido no âmbito da Operação Petroleiros, deflagrada para combater desvio de combustíveis. Segundo as investigações, policiais envolvidos na ação constituíram uma organização criminosa para extorquir dinheiro de suspeitos, cobrando propina para livrar da investigação empresários que comercializavam gasolina furtada ou adulterada. No habeas corpus impetrado no STJ, a defesa do policial alegou serem nulas e ilegais as interceptações telefônicas feitas no curso da investigação e que serviram de

fundamento para a decretação da prisão preventiva dos envolvidos. Decisão Ao analisar o pedido, a ministra Laurita Vaz afirmou, quanto à alegada nulidade das provas, que o argumento apresentado pela defesa não revela patente ilegalidade capaz de justificar a concessão da liminar. Ela observou que a defesa já havia impetrado outro habeas corpus no tribunal estadual, cuja liminar foi negada, mas que ainda não teve o mérito julgado. “Parece ser o caso de se reservar, primeiramente, à corte a quo a análise meritória do pedido ora formulado, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça adiantar-se nesse exame”, disse a ministra. Após o indeferimento da liminar, o mérito do habeas corpus será analisado posteriormente pelos ministros da Sexta Turma do STJ, especializada em direito penal.

sileira e estrangeira serão doadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), órgão do MEC. Numa segunda etapa, também serão doados livros didáticos. O cronograma de entrega e os presídios beneficiados serão definidos pela ministra Cármen Lúcia junto aos Tribunais de Justiça dos estados. “A educação é transformadora da realidade de vida. O apenado deve ter, através da educação, um caminho de libertação da mente. À medida que humanizamos as penitenciárias, estamos trabalhando para que eles possam ser devolvidos à sociedade num patamar de recuperação adequado. Ainda há o componente importante da remissão de pena com a leitura, ajudando a desafogar o sistema carcerário, que está superlotado”, disse o ministro. Mendonça Filho informou que foi marcada uma nova reunião com a presidente do STF na próxima terça-feira para definir o cronograma da entrega das bibliotecas.

Ao analisar a matéria, o ministro Gilmar Mendes verificou que a pretensão da entidade não merecia acolhimento, por entender que o mandado de segurança é um instrumento jurídico que pressupõe existência de direito líquido e certo próprio para que seja legitimada sua impetração O ministro Gilmar Mendes, do STF, negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 33232, no qual o Sindicato dos Serviços Notariais e de Registro no Estado do Amazonas (Sinoreg/AM) questionava decisão do CNJ que determinou ao TJAM o envio à Assembleia Legislativa do estado de projeto de lei dispondo sobre a reorganização dos serviços

notariais em Manaus (AM). No MS, o sindicato alegava que a determinação do CNJ seria ilegal, pois não foi precedida de notificação dos cartórios interessados. Sustentava que a decisão não observou a cláusula de reserva de plenário prevista no Regimento Interno do CNJ e, por fim, que violou a autonomia do TJ-AM para dispor sobre a matéria.

Ao analisar a matéria, o ministro Gilmar Mendes verificou que a pretensão da entidade não merecia acolhimento, por entender que o mandado de segurança é um instrumento jurídico que pressupõe existência de direito líquido e certo próprio para que seja legitimada sua impetração. No caso dos autos, explicou o ministro, o suposto ato coator continha determinação

dirigida ao TJ-AM, de forma que o alegado direito líquido e certo, se existisse, seria daquele tribunal, não cabendo ao sindicato impetrante postular, em nome próprio, ato que não afeta diretamente sua esfera jurídica. Ao afastar o argumento de que o TJ-AM não havia notificado os demais cartórios interessados, o ministro afirmou que tal questionamento não procede. “APresidência do TJ-AM, ao dar cumprimento ao ato ora combatido, determinou a intimação de todos os interessados para, querendo, se manifestassem acerca da elaboração do projeto de lei. Dessa forma, não verifico violação ao contraditório e à ampla defesa, tampouco afronta à autonomia do Tribunal de Justiça”, salientou. Já com relação à alegação da Sinoreg/AM de que teria sido violado o artigo 97 da Constituição, em razão da não submissão da questão ao Plenário do CNJ, o ministro observou que o Regimento Interno do Conselho autoriza o relator a proferir decisões monocráticas seguindo orientação já firmada pelo órgão, sendo cabível à parte interessada manejar recurso para apreciação do colegiado. No caso dos autos, o TJ-AM, interessado na decisão, não apresentou recurso nem ingressou em juízo para impugná-la, e já havia dado início ao cumprimento da determinação.

STF mantém decisão que Comitiva do PSOL discute determinou transferência de presos Medida Provisória do Funpen de delegacias para presídios no RS com presidente do STF

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que determinou ao governo do estado que promova a transferência dos presos das delegacias de polícia para as penitenciárias estaduais. Ao deferir em parte pedido de Suspensão de Liminar (SL) 1087, ajuizada pelo estado, no entanto, a ministra afastou a multa diária imposta por eventual descumprimento da determinação, levando em conta o grave quadro econômico-financeiro em que se encontra o ente federado. O caso teve origem com uma ação civil pública na qual o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) solicitou a remoção dos custodiados. Indeferido o pedido de liminar em primeira instância, a decisão foi reformada pelo TJ-RS, que determinou a transferência imediata dos pre-

sos “condenados, recapturados, provisórios ou em flagrante, com respectivos atos de polícia judiciária findos e que apenas aguardam vagas” das delegacias de polícia para estabelecimentos penais, impondo multa diária, em caso de descumprimento, no valor de R$ 2 mil para cada delegacia que permanecer na situação apontada. No STF, o governo gaúcho sustentou que a manutenção do acórdão do Tribunal local acarretaria risco de grave lesão à ordem, à segurança e às finanças públicas, diante da impossibilidade fática de atender a ordem judicial, que tem gerado uma série de outras condutas, inclusive judiciais, causando tumulto administrativo. Alega que o estado atravessa gravíssima crise financeira que tem resultado inclusive no atraso do pagamento de vencimentos, verba alimentar dos servidores públicos.

Uma comitiva do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) se reuniu quarta-feira (11) com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, para falar sobre o aditamento apresentado pela sigla na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347 contestando a Medida Provisória (MP) 755/2016, que trata da transferência de receitas e recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Na peça, a legenda alega que a MP contraria a decisão do Supremo na ADPF 347. Em setembro de 2015, ao julgar liminar na ação, o STF entendeu que deve ser liberado, sem qualquer tipo de limitação, o saldo acumulado do Funpen para utilização na finalidade para a qual foi criado, proibindo a realização de novos contingenciamentos. Segundo o advogado do par-

tido na causa, Daniel Sarmento, a medida provisória, além de desrespeitar a Constituição Federal por agravar a situação dos presos, violando direitos fundamentais, como a dignidade humana, também ofende decisão do STF, que, quando determinou o descontingenciamento do fundo, determinou que os recursos teriam de ser utilizados para o fim a que se destina, ou seja, a melhoria do sistema penitenciário. “A MP autoriza transferência de 30% do superávit do Funpen para o Fundo Nacional de Segurança Pública. Além disso, diminui as receitas do Funpen, que tinha como principal receita a destinação de 3% da Loteria Esportiva, mas agora a taxa passa a ser de 2,1%. A MP também prevê o uso dos recursos do Funpen para outros tipos de atividades, como a inteligência policial”, disse.


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Instituições financeiras consultadas pelo Ministério da Fazenda esperam que o déficit primário do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) termine este ano em R$ 148,3 bilhões. Segundo a previsão, o desfalque nas contas públicas será maior que a meta de resultado fiscal perseguida pelo governo para este ano, que é déficit de R$ 139 bilhões. A estimativa consta na pesquisa Prisma Fiscal, elaborada pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, com base em informações do mercado financeiro. O resultado foi divulgado hoje (12), em Brasília. Para 2018, a estimativa é

déficit de R$ 125,9 bilhões. A projeção da arrecadação das receitas federais este ano caiu de R$ 1,356 trilhão para R$ 1,345 trilhão. Para 2018, a estimativa recuou de R$ 1,465 para R$ 1,458 trilhão. Receita líquida Para a receita líquida do Governo Central a estimativa para este ano manteve-se próxima da estabilidade, em R$ 1,160 trilhão. No caso da Despesa Total do Governo Central, a projeção chega a R$ 1,312 trilhão em 2017 e R$ 1,376 trilhão no ano que vem. A pesquisa apresenta também a projeção para a dívida bruta do Governo Central, que, na avaliação das instituições financeiras, deve cair de 77,7% do PIB.

Vendas de redes de franquias crescem 8% em 2016, mostra preliminar da ABF As redes de franquias voltaram a registrar crescimento de receita superior à inflação em 2016, depois de terem apurado queda real nas vendas em 2015. Segundo dados preliminares da Associação Brasileira de Franchising (ABF), o setor registrou crescimento de 8% no faturamento em 2016 na comparação com o ano anterior, chegando a aproximadamente R$ 150,7 bilhões. Em termos nominais, o crescimento de 2016 é próximo ao de 2015, quando o faturamento

havia crescido 8,3%, porém naquele ano a inflação foi mais elevada. O Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2015 apontou alta de 10,6% e, em 2016, o índice de preços registrou elevação de 6,29%. A expectativa da entidade é de que o ritmo de crescimento nominal se mantenha em patamares próximos em 2017. A ABF projeta que a receita deverá aumentar entre 7% a 9% este ano. Apesar de o desempenho ser superior à média geral do varejo.

Ministro da Fazenda anuncia acordo para recuperação fiscal do Rio de Janeiro O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, anunciou ontem que o governo federal fará um acordo com o governo do Rio de Janeiro para recuperação fiscal do estado. Sem detalhar as regras do plano, Meirelles disse que a íntegra da medida deve ser divulgada na próxima semana. “O acordo é viável e concluímos que, sim, temos todas as condições de fechar o acordo. Essa é a grande notícia”, disse Meireles. “Agora vamos trabalhar no detalhamento do acordo. Algo que deve demandar mais uma semana de trabalho”, explicou o ministro, após reunião com governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão. O ministro descartou a concessão de novos empréstimos ao governo do Rio de Janeiro pela

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Mercado prevê déficit de R$ 148,3 bilhões do Governo Central em 2017

O ministro descartou a concessão de novos empréstimos ao governo do Rio de Janeiro pela União, no entanto voltou a mencionar que privatizações podem estar no plano de recuperação do estado União, no entanto voltou a mencionar que privatizações podem estar no plano de recuperação do estado. Meirelles afirmou ainda que o Rio de Janeiro tem espaço

Serviços crescem, mas acumulado até novembro tem queda de 5% Depois de ter fechado com resultados negativos em setembro (-0,4%) e outubro (-2,3%), o volume do setor de serviços encerrou novembro de 2016 com crescimento de 0,1% em relação a outubro – uma alta de 2,4 pontos percentuais de um mês para o outro. Ainda assim, o segmento fechou o período janeiro-novembro com queda acumulada de 5% e receita nominal com crescimento nulo (0,0%) em relação ao mesmo

período de 2015. Os dados fazem parte da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS) e foram divulgados ontem no Rio de Janeiro pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Na comparação com novembro de 2015, o setor acusou queda de 4,6%. Com esses resultados, a taxa acumulada nos últimos 12 meses também ficou em -5%. O crescimento de outubro para novembro de 2016, segun-

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Desembargador manda bloquear bens de Eduardo Azeredo

O desembargador afirma na decisão que o bloqueio dos bens de Azeredo “visa a assegurar eventual reparação ao erário, no caso de procedência da ação principal” O desembargador Jair Varão, da 3.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, determinou o bloqueio de bens do ex-governador e ex-presidente nacional do PSDB Eduardo Azeredo em ação por improbidade administrativa que apura

o repasse de R$ 3 milhões de estatais mineiras para as agências de publicidade de Marcos Valério Fernandes de Souza. A ação cível, ajuizada originalmente no Supremo Tribunal Federal (STF) em 2003, se baseia em fatos relacionados ao chama-

do mensalão mineiro - segundo acusação da Procuradoria-Geral da República, um esquema de arrecadação ilegal de recursos para a campanha à reeleição de Azeredo ao governo de Minas, em 1998. O desembargador atendeu

recurso do Ministério Público Federal contra sentença de primeira instância proferida pelo juiz Adriano de Mesquita Carneiro, da 5.ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias, em 26 de agosto do ano passado. Em seu posicionamento, agora reformado, o magistrado determinou que fossem bloqueados os bens de Valério, do ex-senador e ex-vice-governador de Minas, Clésio Andrade (PMDB), e outros oito investigados no mensalão, mas excluiu o tucano da ação. A decisão inicial determinou o bloqueio total de R$ 25 milhões (valor inicial corrigido), dos dez acusados, mantendo o ex-governador fora do grupo. A justificativa do magistrado foi que faltava “justa causa” para prosseguimento da ação em relação ao tucano. ‘Maior beneficiário’ Na decisão de segunda instância, porém, Varão, ao justificar seu posicionamento, afirmou que Azeredo foi “o maior beneficiário da campanha eleitoral” e que não era “crível” que ele, já “ocupante do cargo de governador do Estado à época, não estava a par da origem dos recursos destinados à sua própria campanha eleitoral”.

Juiz afasta conselheiro de Contas de MT e bloqueia dinheiro de Blairo Maggi O juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, ordenou o afastamento do conselheiro Sérgio Ricardo, do Tribunal de Contas de Mato Grosso, sob acusação de comprar cadeira na Corte de Contas com recursos recebidos de um suposto esquema de corrupção na gestão do ex-governador Blairo Maggi (PP), atual ministro da Agricultura. Na mesma decisão, o magistrado ordenou o bloqueio de R$ 4

milhões do conselheiro, de Blairo e de outros investigados na Operação Ararath. Bortolussi acolheu ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado no âmbito da Ararath - investigação sobre lavagem de dinheiro supostamente desviado do Tesouro de Mato Grosso. Também são investigados e alvos da ação de improbidade os ex-conselheiros do TCE Alencar Soares Filho e Humberto Bosaipo, o ex-secretário Eder Moraes (Fazenda), os empresários Gercio

para aumentar receitas e reduzir despesas. “O que existe agora é um trabalho conjunto de definição das medidas, qual estruturação

jurídica, tudo que será necessário, definição precisa de números. É um trabalho que precisa ser muito bem feito, objetivado, de maneira que de fato seja um acordo bemsucedido”, disse Meirelles. O governador do Rio de Janeiro ressaltou que o acordo devolve autonomia fiscal ao estado. “É um avanço para o Rio de Janeiro extraordinário. O Rio de Janeiro volta a ficar viável e é um estado que não vai ficar só na dependência mais do petróleo”, destacou. Após o encontro, Meirelles e Pezão se reuniram com o presidente da República, Michel Temer. Quando finalizado, o plano será submetido à análise de Temer e à presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmem Lúcia, que precisa homologar o acordo.

Marcelino Mendonça Júnior e Leandro Soares, o ex-deputado José Riva, e o ex-governador Silval Barbosa (PMDB). Na ação civil pública, segundo informou a repórter Camila Ribeiro, do site Midia News, de Cuiabá, a Promotoria sustenta que Sérgio Ricardo comprou a vaga de Alencar Soares no Tribunal de Contas do Estado “com a utilização de recursos obtidos de esquemas de corrupção”. O valor da cadeira, segundo as investigações, chegou a R$ 12 milhões. Alencar teria admi-

tido recebimento de R$ 4 milhões. “Defiro em sede de liminar o pedido de concessão da medida liminar de indisponibilidade de bens de todos os réus, até o limite do valor de R$ 4 milhões, solidariamente, para fins de acautelamento visando a aplicação das penas contidas no artigo 12, da Lei nº 8429/1982 (ressarcimento integral do dano, multa civil etc.)”, decidiu Luís Bortolussi. Da ação faz parte a delação premiada do empresário Júnior Mendonça.

do o IBGE, se deu em todos os segmentos com destaque para Outros Serviços, cuja expansão foi de 3,3%; Transportes, serviços auxiliares dos transportes e correio (2,1%); Serviços de informação e comunicação (1%); Serviços profissionais, administrativos e complementares (0,8%) e Serviços prestados às famílias (0,2%). O agregado especial das Atividades turísticas cresceu 0,5%. A receita nominal do setor

em novembro registrou a mesma variação positiva do volume dos serviços: 0,1% em relação a outubro, em ambos os casos na série com ajuste sazonal, e também na comparação com mesmo mês do ano anterior (série sem ajuste sazonal). No acumulado dos últimos doze meses, a receita nominal do setor também foi de 0,1%. Onde o crescimento foi maior Em relação a outubro, o volume de serviços cresceu.

Justiça determina arresto de R$ 7,48 mi em contas do Rio para custeio de hospital A Justiça determinou ontem, 12, o arresto de R$ 7,48 milhões das contas do governo do Estado do Rio para o pagamento das despesas de custeio do Hospital Universitário Pedro Ernesto, da UERJ. A ordem foi expedida pela juíza Ana Cecilia Argueso Gomes de Almeida, da 6ª Vara da Fazenda Pública do Rio. A ação havia sido proposta em abril de 2016 pela Defensoria Pública do Estado do Rio cobrando o pagamento da verba devida, que deveria ser paga até o dia 27 de cada mês e já se acumulava no ano passado, para evitar o fechamento do hospital. Sediado em Vila Isabel (zona norte), o Pedro Ernesto tem enfrentado problemas devido às dificuldades financeiras do governo do Estado, que com-

promete toda a estrutura da UERJ. Na manhã desta quartafeira, funcionários e familiares de pacientes promoveram um ato na frente do hospital para cobrar do governo do Estado a regularização dos pagamentos a terceirizados e servidores em geral. Decisão “Proceda-se ao arresto de verba diária até a totalização da quantia de R$ 7.485.797,25 para o integral pagamento das Programações de Desembolso (PD’s) emitidas para o mês de dezembro de 2016, na conta especificada pela Defensoria Pública. (...) Uma vez bloqueada a quantia, proceda-se à sua transferência imediata para a conta corrente do Hospital Universitário Pedro Ernesto”, determinou a juíza.

Pimentel nomeia investigado por fraude em Minas para presidência de fundação O governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), nomeou para o cargo de presidente da Fundação Ezequiel Dias (Funed), estatal fabricante de medicamentos, Arthur Maia Amaral, que é investigado por suspeita de vender remédios adquiridos com dinheiro público em uma farmácia de sua propriedade. Amaral, que é filiado ao PT, foi prefeito de Luminárias por dois mandatos e deixou o cargo no dia 31 passado. As investigações da Polícia Federal na cidade, que fica a 280 quilômetros de Belo Horizonte, tiveram início em 2011. À época, conforme a investigação, foram descobertos medicamentos com lotes raspados na farmácia do então prefeito, o que é um in-

dício de fraude. Em agosto de 2014, por causa das suspeitas, a PF deflagrou a Operação Hígia. Amaral e outros quatro servidores municipais foram ouvidos e liberados. O ex-prefeito, que é farmacêutico, negou as irregularidades. “Foi uma denúncia política. Mandaram uma carta anônima. Minhas farmácia tem 75 anos. Pertenceu ao meu avô. Entreguei todas as notas fiscais dos medicamentos comprados pela farmácia e todas as notas fiscais e licitações dos medicamentos comprados pela prefeitura. Não há problema algum.” A Funed é vinculada à Secretaria de Estado da Saúde. A fundação produz medicamentos como anti-hipertensivos, antidepressivos e analgésicos.


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Mesmo após sete anos da tragédia, o Haiti ainda enfrenta inúmeros problemas causados pelo terremoto que devastou o país em 12 de janeiro de 2010. Milhares de pessoas ainda estão desabrigadas, vivendo em condições precárias e enfrentando surtos de doenças. Após o sismo de 7 graus na escala Richter registrado às 16h53 do dia 12, ao menos 230 mil pessoas morreram, outras 300 mil ficaram feridas e mais de 1,5 milhão de haitianos perderam suas casas. Desde a capital, Porto Príncipe, até em cidades menores, houve devastação em larga escala.

Diversas instituições e governos anunciaram que enviariam diversos tipos de ajuda que, mesmo constantes, não foram suficientes para dar condições dignas de vida a todos aqueles que foram afetados pelo tremor. Uma das instituições que ajuda o povo haitiano há sete anos é a Caritas Italia, entidade gerida pela Igreja Católica, e que divulgou um relatório sobre a pobreza no mundo que tem como foco o Haiti. Segundo a instituição, “até agora foram financiados 250 projetos de solidariedade, num montante de quase 24 milhões de euros e em diversos âmbitos”.

EPA/Olivier Douliery/ Lusa/direitos reservados

Juan Manuel Santos receberá reconhecimento no Fórum de Davos por paz na Colômbia

EBC

Após 7 anos, Haiti ainda tenta se recuperar de terremoto

Conflitos de interesse de Trump podem violar a Constituição, dizem especialistas

O presidente eleito dos Estados Unidos, Donald Trump, concede entrevista à imprensa O plano do presidente eleito dia no cargo, de acordo com es- de novos negócios com parceiros Donald Trump de se separar de tudiosos do direito ouvidos pela estrangeiros. Ele disse também seu império imobiliário mundial revista Time. que evitará discutir assuntos da não atende aos padrões mínimos Em entrevista quarta-feira, o empresa e que vai nomear um recomendados pelos órgãos presidente eleito anunciou que conselheiro de ética independente éticos de vigilância. Se Trump vai transferir o controle operacio- para examinar novas oportunidainsistir nesse plano, ele poderá nal da Organização Trump para des de investimentos, evitando violar a Constituição dos Estados seus dois filhos mais velhos - Eric com isso conflitos de interesse. Unidos (EUA) no seu primeiro e Donald Jr - a fim de ficar fora De acordo com a revista Time,

Senado dos EUA dá primeiro passo para derrubar programa de saúde de Obama

Oposição venezuelana descarta retomada de diálogo com o governo

Frente parlamentar quer cumprimento de cotas no ensino público para pessoas com deficiência

Comissão aprova royalties para qualquer elemento de biodiversidade de produto

cursos técnicos e ao nível superior. Em breve, promoverá também o acesso ao mercado de trabalho de uma forma mais ampla e qualificada”. A parlamentar, no entanto, faz uma ressalva: “A gente só tem que pensar que as cotas não devem se perpetuar: elas têm uma razão de ser, que é exatamente a de promover a inclusão”. Essa também é a expectativa de Cláudia Werneck, fundadora da Escola de Gente - Comunicação em Inclusão - uma ONG que atua em ações inclusivas e sustentáveis no Rio de Janeiro. Para acelerar os resultados, Cláudia cobra orçamento, acessibilidade nas universidades e nos institutos tecnológicos, além de efetiva fiscalização da Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência. “Parece que a gente já ganhou, né? Que está tudo posto, que as pessoas podem ficar felizes e agora já resolvemos os nossos problemas. Esse é outro pensamento equivocado porque a lei não é um fim: a lei é o começo de alguma coisa. A lei é aquilo que deve nos apoiar para ir além dela”, afirma Cláudia. “Nós queremos mais: é preciso, lógico, que ela venha acompanhada de muita fiscalização.

A oposição venezuelana descartou quarta-feira (11) a retomada do diálogo com o governo do presidente Nicolás Maduro, congelado desde dezembro passado, mas se mostrou disposta a conversar com o enviado do papa Francisco. A informação é da Agência France Press (AFP). “O diálogo não pode ser concebido como uma maneira de fazer o país perder tempo”, declarou Jesús Torrealba, secretário executivo da coalizão opositora Mesa da Unidade Democrática (MUD). Alegando que o governo não cumpriu os acordos acertados, os delegados opositores suspenderam sua participação, em 6 de dezembro passado, quando deveria ocorrer a terceira rodada de negociações para superar a crise política e econômica.

camara.leg

O presidente da Colômbia, Juan Manuel Santos O presidente da Colômbia, A cerimônia de entrega do Juan Manuel Santos, receberá prêmio será na quarta-feira (18), na próxima semana no Fórum durante a sessão plenária “ConsEconômico Mundial de Davos, truindo a paz na Colômbia”, no na Suíça, um reconhecimento Palácio de Congressos da cidade pelo trabalho para superar meio suíça, na qual o presidente tamséculo de guerra interna em seu bém será orador. Antes da premiapaís, informou quarta-feira (11) ção, o chefe de Estado se reunirá o governo. com Lçaus Schwab, fundador e “O evento anual fará um reco- presidente do Fórum de Davos. nhecimento especial à Colômbia Posteriormente, será realizado o pela busca da paz e pelas oportu- evento “Investir na paz”, no qual nidades econômicas que oferece”, será analisado o investimento acrescentou a presidência em após o fim do enfrentamento comunicado. interno. Trata-se do prêmio Estadista Além disso, em 19 de janeiro, Global, que será entregue na 47ª Santos presidirá uma reunião com edição do evento, que será realiza- empresários sobre o investimento do entre os dias 17 e 20 de janeiro, no país e depois participará de com a presença de mais de 3 mil encontro da Aliança para Florestas líderes políticos e econômicos. Tropicais 2020.

O Senado dos Estados Unidos aprovou na madrugada de ontem, por margem apertada de votos (51 a 48), uma resolução que permite iniciar o processo de derrubada do Affordable Care Act, que criou o programa de saúde vitrine do presidente Barack Obama. Após anos criticando a lei, de 2010, os republicanos, que são maioria na casa, decidiram tornar prioridade derrubá-la este ano. No entanto, eles pouco disseram sobre o que pretendem colocar no lugar, o que traz dúvidas sobre como o processo vai se desenrolar nas próximas semanas. Muitos congressistas do partido se mostram pouco a vontade para derrubar a lei sem saber o que vai substituí-la. “O Senado acaba de dar um importante passo para derrubar

Frente parlamentar e especialistas cobram a aplicação plena da nova lei que garante cotas no ensino público para as pessoas com deficiência. A Lei 13.409/16 foi sancionada, sem veto, pelo presidente Michel Temer e surgiu de uma proposta do Senado (PL 2995/15) aprovada pela Câmara no fim do ano passado. O texto altera a Lei de Cotas Sociais (12.711/12) para incluir as pessoas com deficiência entre os beneficiários da reserva de 50% das vagas nas universidades federais e nas escolas federais de ensino médio técnico. Este benefício já era garantido aos autodeclarados pretos, pardos, indígenas e estudantes vindos de escolas públicas e de famílias com renda igual ou inferior a um salário mínimo e meio per capita. Ex-coordenadora e atual integrante da Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Deficiência, a deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL) cita os efeitos práticos esperados com a efetivação da nova lei. “As cotas são imprescindíveis nesse momento de exclusão que as pessoas com deficiência ainda vivem. Elas minimizam o resultado dessa exclusão e, consequentemente, promovem o acesso mais igualitário aos

o Obamacare ao aprovar uma resolução que dá as ferramentas necessárias para isto”, afirmou o líder da Maioria, Mitch McConnell. Enquanto isso, o presidente eleito Donald Trump tem enviado mensagens mistas ao seu partido sobre como pretende proceder com o desmantelamento do programa. Em uma mensagem de Twitter na semana passada, ele alertou ao seus correligionários que era preciso cuidado ao assumir a responsabilidade política nesse processo. Ontem, em sua primeira coletiva de imprensa, ele afirmou que assim que seu secretário de Saúde assumir, ele irá colocar em marcha um plano para, “quase simultaneamente”, derrubar e substituir a lei.

Sherri Dillon, um dos advogados do presidente eleito, afirmou que Trump está voluntariamente renunciando ao controle gerencial da empresa que construiu porque “quer que não haja dúvidas do público americano de que ele está se isolando completamente de seus interesses comerciais”. Entrevistados pela revista, estudiosos do direito afirmaram que essa decisão é insuficiente. O certo seria, segundo eles, que o presidente eleito tomasse duas medidas para evitar conflitos de interesse. A primeira seria abrir mão (vender) de seus negócios em expansão pelo mundo. A segunda seria nomear um administrador independente para os negócios já consolidados, com o objetivo de criar uma “confiança cega” da população americana, e seguir os padrões de presidentes que o antecederam e que se afastaram de empresas particulares. “Se ele não se desligar [dos negócios], estará violando a Constituição”, disse Norman Eisen, ex-embaixador dos EUA na República Tcheca, que serviu como conselheiro de ética da Casa Branca no governo de Barack Obama, de acordo com a Time.

O relator, deputado Nilto Tatto, fez alterações no texto para retirar dispositivos que considerou “desnecessários” no projeto. A Comissão de Meio Am- gerar repartição de benefícios, de produto acabado oriundos de biente e Desenvolvimento Sus- uma espécie de royalty a ser pago acesso ao patrimônio genético. tentável aprovou o Projeto de Lei por esse acesso. Segundo o relator do projeto 2644/15, da deputada Eliziane A proposta altera a nova Lei na comissão, deputado Nilto Gama (PPS-MA), que permite da Biodiversidade (13.123/15), Tatto (PT-SP), a maioria das considerar qualquer elemento que prevê o pagamento de royal- alterações do projeto à Lei de que agregue valor ao produto ties apenas sobre os elementos Biodiversidade foram feitas pelo acabado – produto oriundo de principais com presença determi- diálogo com representantes de acesso ao patrimônio genético nante no produto acabado. Pela entidades e movimentos sociais ou do conhecimento tradicional lei o royalty é de 1% da receita de povos indígenas e comunidaassociado – como passível de líquida obtida com a exploração des tradicionais e da Sociedade

Hoje (13) vence o prazo proposto pelo Vaticano e a União das Nações Sul-Americanas (Unasul) - facilitadores do diálogo - para que sejam criadas as condições que permitam a retomada do diálogo. Os facilitadores haviam exortado os poderes públicos a se “abster de tomar decisões” passíveis de torpedear os contatos, mas as tensões acabaram se aprofundando. A maioria opositora do Parlamento declarou, esta semana, Maduro em “abandono do cargo”, ao responsabilizá-lo pela crise, e exigiu a convocação de eleições presidenciais. A decisão é considerada ilegal pelo chavismo, que pediu sua anulação pelo Supremo Tribunal e uma ação penal contra os deputados que aprovaram a medida.

Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC). “Tais mudanças foram apresentadas para minimizar a evidente predominância dos interesses do setor econômico nos dispositivos legais”, disse. Para Tatto, porém, o projeto possui itens desnecessários ou mesmo indesejáveis como determinar duas instituições para autorização de acesso ao patrimônio genético. Por isso, ele apresentou emenda para retirar do texto que o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético fizessem a autorização. Isenção Tatto também retirou do projeto a isenção de pagamento de royalties sobre a exploração de produto derivado do acesso à biodiversidade quando ele tenha ocorrido antes de 29 de junho de 2000. Outro ponto excluído foi o enquadramento de povos indígenas e comunidades tradicionais entre os isentos de repartir os benefícios. Atualmente, a isenção vale para micro e pequenas empresas, microempreendedores individuais (MEI) e agricultores tradicionais e suas cooperativas. A proposta amplia a possibilidade de populações tradicionais usar e vender produtos com patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado.


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SÃO PAULO

Prefeitura/SP

Gestão Doria deu início a 11 programas e ações na primeira semana

O prefeito João Doria acompanhou, desde a semana passada, duas grandes ações do novo programa de zeladoria urbana da Prefeitura, o SP Cidade Linda A nova gestão da Prefeitura de São Paulo completa uma semana com duas grandes ações do programa SP Cidade Linda, voltado para a revitalização de áreas degradadas da capital paulista, um convênio com a Santa Casa para agilizar a reavaliação de pacientes que aguardam exames, parcerias

com o governo do estado nas áreas de assistência social e segurança pública, entre outros programas anunciados. O prefeito João Doria acompanhou, desde a semana passada, duas grandes ações do novo programa de zeladoria urbana da Prefeitura, o SP Cidade Linda.

A primeira ocorreu na Avenida Nove de Julho e contou com o trabalho de 1.291 pessoas. Elas fizeram manutenção de logradouros, conservação de galerias e pavimentos, retirada de faixas e cartazes, limpeza de monumentos, recuperação de praças e canteiros, poda de árvores, manutenção de

iluminação pública, reparo de sinalização de trânsito, limpeza de pichações, troca de lixeiras e reparo de calçadas. A segunda ação começou sábado (7) na Avenida Paulista. Para realizar toda a operação de zeladoria urbana na via, que deve ser concluída nesta quarta-feira (11), a Prefeitura contará com o trabalho de 340 funcionários de coleta de lixo, 22 na área de segurança pública, 30 na área de assistência social, 43 das Prefeituras Regionais da Sé e Pinheiros, além de 352 funcionários de empresas que prestam serviços à gestão municipal, totalizando 787 pessoas, e cerca de 90 equipamentos. Para apoiar os trabalhadores de limpeza e demonstrar a importância do engajamento dos servidores, João Doria e toda a equipe usaram uniformes de gari nas duas ações. O prefeito participou da varrição de um trecho da Avenida Paulista. Também na área de zeladoria, foi realizado neste domingo (8) o primeiro Mutirão Mário Covas – Calçada Nova no Itaim Paulista, na Zona Leste de São Paulo.

CAMPINAS

Picolés de frutas, de carne e de sangue entram no cardápio de iraras, lontras e felinos do Bosque dos Jequitibás nesta sexta-feira, 13 de janeiro. A partir das 7h, vinte animais destas três espécies receberão a “guloseima” para que se refresquem do calor do verão. Além de dar um refresco para os bichos, esse tipo de alimento ajuda os animais a ficarem mais tranquilos e saudáveis. Toda semana um grupo de bichos vai receber o picolé como um complemento de suas refeições regulares. Os 250 animais do Bosque devem ser beneficiados com o cardápio refrescante até o final do verão. O médico veterinário do Bosque dos Jequitibás, Luís Alves Mourão, explica que os alimentos que os animais recebem todos os dias são congelados e oferecidos como sorvete, pelo menos uma vez por semana, mas não substitui

a refeição. “Os bichos que comem frutas, as recebem congeladas com pedaços e os carnívoros ganham o picolé de sangue com pedaço de carne”, diz Mourão. Sobre o Bosque O Bosque dos Jequitibás passou por revitalização em fevereiro de 2016. Com a revitalização, o Bosque ganhou um centro de educação ambiental; substituição dos antigos alambrados por grades metálicas; troca das calçadas internas e externas por calçamento intertravado permeável (piso ecológico); nova comunicação visual com mais de 70 placas; instalação de uma academia ao ar livre; rampas e novos banheiros; incluindo fraldário e adaptados para pessoas com deficiência; instalação de bebedouro com água filtrada e refrigerada; além do resgate da cores originais da fachada e da sede administrativa; que é o amarelo imperial.

CAMPINAS

Saúde e Exército realizam ação de combate às arboviroses nesta sexta-feira Agentes da Saúde e soldados do Exército participam hoje, 13 de janeiro, de uma ação de combate às arboviroses, no bairro Nova Europa, em Campinas. As ações com o Exército acontecerão sempre às sexta-feiras, até o final de abril, com exceção dos feriados. Ao todo, 40 profissionais atuarão em campo, sendo 20 da Saúde e 20 do Exército. Os grupos, além de orientar a população, farão vistorias e remoção de criadouros. Hoje, a ação acontecerá das 8h30 às 11h30 e as equipes sairão

da Praça Panamericana. Os soldados do Exército participaram de uma capacitação promovida pelo Departamento de Vigilância em Saúde (Devisa) de Campinas. A supervisora geral do Programa de Controle de Arboviroses da Visa Leste, Adriana Guidetti Dias Lopes, avalia positivamente este trabalho conjunto. “A parceria com o Exército é muito importante. Os soldados facilitam o acesso aos endereços. Dessa forma, conseguimos reduzir as recusas da população em receber os agentes”, afirma Adriana.

BAURU

Prefeitura mantém processo de recuperação da cidade com várias A Prefeitura de Bauru, através de várias secretarias, deu continuidade quarta-feira, 11/01, aos trabalhos de recuperação das áreas mais atingidas pelas chuvas. Com isso, equipes foram deslocadas para a região da Vila Ipiranga, onde realizaram trabalhos de contenção da erosão, recuperação das ruas e conscientização na área da

saúde. O apoio no processo de limpeza das casas já foi concluído. Equipes da Secretaria de Obras atuaram na recomposição do pavimento asfáltico de ruas do Ipiranga, contenção da erosão na mesma região, e na pavimentação da Avenida Nações Unidas, a partir da região da Praça do Líbano, trabalhos que continuam nesta quinta-feira.

Recreio nas Férias oferece atividades gratuitas em 62 pontos na Capital Programa acontece de 16 a 20 de janeiro em Centros Educacionais Unificados (CEUs), escolas e associações de moradores Brincadeiras, apresentações culturais e atividades esportivas gratuitas vão animar as férias de 20 mil crianças e adolescentes em Centros Educacionais Unificados (CEUs), escolas e associações de moradores. A 32ª edição do programa Recreio nas Férias acontece de 16 a 20 de janeiro em 62 pontos em toda a Capital. As inscrições estão abertas e para participar não é preciso ser aluno da rede municipal. Durante todos os dias da programação, as crianças inscritas participam de atividades das 9h às 16h30. Além de 640 oficinas culturais, esportivas e recreativas, haverá apresentações de música, teatro e circo e também passeios a unidades do Sesc. Diariamente, os participantes recebem refeições e lanches. Esta edição terá como tema “Brincadeira de Rua” e incentivará as crianças a divertirem-se com jogos tradicionais como amarelinha,

queimada e passa anel. Os polos receberão apresentações de 16 espetáculos infantis. Entre os destaques desta edição estão os espetáculos Bichos do Brasil, da Companhia Pia Fraus, que apresenta toda a diversidade da fauna brasileira através da manipulação de bonecos infláveis, música e coreografia. Outra atração é o Circo de Variedades, da Cia Mimicalado, que traz números de acrobacia, malabarismo e outros truques circenses. Para participar, é necessário inscrever-se em um dos polos, levando autorização assinada pelos pais ou responsáveis. O programa atende crianças e jovens de 4 a 14 anos. O Recreio nas Férias acontece em 49 Centros Educacionais Unificados (CEUs), duas Escolas Municipais de Ensino Fundamental (Emefs), uma Escola Municipal de Educação Infantil (Emei), em dois Centros de Educação e Cultura Indígena (Ceci) e em 9 entidades e associações de moradores. A lista de polos está disponível na página da Secretaria Municipal de Educação.

SÃO PAULO

Conselho de Gestão do Turismo discute iniciativas para fortalecer o setor Prefeitura/SP

Animais do Bosque dos Jequitibás recebem picolé de frutas e carne no Verão

SÃO PAULO

Grupo irá discutir ações para gerar empregos, negócios e oportunidades na cidade de São Paulo O Conselho de Gestão do zou terça-feira (10), na sede reunião. O prefeito João Doria Turismo de São Paulo reali- da Prefeitura, sua primeira esteve presente e ressaltou a

BAURU

Prefeitura realiza serviços de infraestrutura nas obras do PAC no Jardim Ferraz As obras do PAC Pavimentação tiveram sequência na quarta-feira (11/01) com os serviços de assentamento de tubos e confecção de caixas de centro na Rua Valentim Marchioni, q.4 no Jardim Ferraz, região oeste da cidade. Os trabalhos fazem parte da infraestrutura de galerias pluviais para a implantação de asfalto novo no Jardim Ferraz e que estão sendo executados também nos bairros Jardim Solange, Ouro Verde, Jardim Vitória e Parque Viaduto, dentro do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC

2). A empresa responsável é a Fortpav Pavimentação, vencedora do processo licitatório. De acordo com o projeto serão pavimentadas 146 quadras padrão nesses bairros. Ao todo, o Programa de Aceleração do Crescimento PAC 2 prevê a pavimentação de 704 quadras padrão de asfalto na cidade, além de guias, sarjetas, galerias de águas pluviais e rampas de acessibilidade. Os recursos, no valor aproximado de R$ 43 milhões, foram viabilizados através do Ministério das Cidades.

BAURU

Pinacoteca Municipal de Bauru recebe a exposição “UneVersos” Hoje, 13/01, às 16h, a Pinacoteca Municipal de Bauru - Casa Ponce Paz abre novamente para visitações com a exposição “UneVersos”. Com a curadoria de Paulo Barreto, a mostra reúne 30 obras do acervo da instituição, dos artistas Adriana Rocha, Ailton Ribeiro, Filite, Gastão Debreix, Gabriel Hune, J. Crepaldi, José Laranjeira, Paulo Barreto, Ronaldo Gifalli, Sueli Dabus, Rosa Iwasa, Lélio Colocini, Percy Coppieters,Adriana Rocha, Nani Noronha, Roberto Echeverria, Hélio Castro, Ivonildo

Novaes, Carlos Haroldo Soresen, Maria Antônia Camolesi, Maria Aparecida, Farid Lawi, Fukuda, Walter Mortari. O nome “UneVersos” remete à teoria científica do multiverso, que demonstra a probabilidade da existência de vários universos. A partir dessa ideia, a proposta da exposição, a partir da reunião de trabalhos de diferentes estilos e linguagens, é mostrar relações possíveis entre elas e levar ao público reflexões sobre a contemporaneidade e sobre a própria arte do nosso tempo.

importância do grupo, criado com o objetivo de discutir e fortalecer o turismo na capital. “Eu espero que todos vocês coloquem a serviço da cidade um plano de turismo, para gerar emprego, negócios e oportunidades. O turismo pode ser uma das áreas de maior prosperidade para a cidade”, disse o prefeito. Participaram da reunião David Barioni (presidente da SPTuris), Julio Serson (secretário municipal de Relações Internacionais), Abram Szajman (Fecomercio-SP), Caio Luiz de Carvalho (FGV), Paulo Kakinoff (GOL), Chieko Aoki (Blue Tree), Marcos Arbaitman (Maringá Turismo), Claudia Sender (Latam) e Guilhermo Alcorta (Panrotas).

GERAL

Piso dos professores tem reajuste de 7,64%

O piso salarial dos professores em 2017 terá um reajuste de 7,64%. Com isso, o menor salário a ser pago a professores da educação básica da rede pública deve passar dos atuais R$ 2.135,64 para 2.298,80. O anúncio foi feito hoje (12) pelo Ministério da Educação (MEC). O piso salarial dos docentes é reajustado anualmente, seguindo aa regras da Lei 11.738/2008, a

chamada Lei do Piso, que define o mínimo a ser pago a profissionais em início de carreira, com formação de nível médio e carga horária de 40 horas semanais. O ajuste deste ano é menor que o do ano passado, que foi de 11,36%. O valor representa um aumento real, acima da inflação de 2016, que fechou em 6,29%. O novo valor começa a valer a partir deste mês.


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