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JUSTIÇA • ÉTICA • CIDADANIA

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ANO XXVIII • Nº 5680 • SÃO PAULO, 10, 11 E 12 DE MAIO DE 2014

DIRETOR RESPONSÁVEL: MÁRCIO ANTÔNIO LOPES DA COSTA

STJ autoriza empresa a corrigir balanço do “Plano Verão” pelo IPC

Serventuário de cartório não pode se aposentar como servidor

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, acolheu recurso extraordinário interposto pelo Estado de Santa Catarina contra decisão judicial que concedeu a uma serventuária de cartório em Ituporanga (SC) o direito à aposentadoria pelo Regime

Próprio de Previdência dos Servidores do estado. Segundo o ministro, o Supremo já firmou entendimento de que os serventuários da Justiça não têm direito à aposentadoria no regime dos servidores públicos. Pág 03

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CNJ manda incluir membro da OAB em concurso para juiz federal

Ministro Mauro Campbell Marques Segunda Turma do STJ, ao aplicar entendimento firmado pelo STF em repercussão geral, assegurou a uma empresa o direito de aplicar o IPC de 42,72% como indexador da

Câmara aprova projeto que libera biografias de pessoas públicas

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A

correção monetária das demonstrações financeiras do balanço relativas a janeiro de 1989, e de 10,14% para fevereiro do mesmo ano, período do chamado “Plano Verão”. Pág 03

Barbosa revoga trabalho externo de condenado do “mensalão”

O Plenário da Câmara dos Deputados aprova o Projeto de Lei 393/11, do deputado Newton Lima (PT-SP), que permite a publicação de biografias de personalidades públicas sem necessidade de autorização do biografado ou de seus descendentes. A matéria, que altera o Código Civil (Lei 10.406/02), deve ser votada ainda pelo Senado. Pág 05

STF nega pedido para investigar ex-governador de MG por injúria O STF confirmou decisão que rejeitou pedido de investigação do ex-governador de Minas Gerais e deputado federal Newton Cardoso (PMDB-MG), por alegados crimes de injúria e difamação.

Internacional Pág 5

Papa defende direito inviolável a vida durante encontro com secretário-geral da ONU

O

Ministro Joaquim Barbosa presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, revogou decisões do juízo da Vara de Execução Penal de Ribeirão das Neves (MG) que concederam autorização para trabalho externo ao ex-deputado Romeu Queiroz

Berlusconi inicia trabalho comunitário em clínica para pacientes com Alzheimer

Aplicativo Diário de Notícias

Agora o Diário de Notícias tem aplicativo para tablet e smartphone

e ao advogado Rogério Tolentino, condenados no “mensalão”. Para Barbosa, é preciso que seja cumprido um sexto da pena para a concessão do benefício. Pág 03

PGR defende atualização do piso Leilão da Aneel apresentou nacional dos professores por lei

deságio de 13,18%

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Visto americano de presidente da Assembleia venezuelana é revogado

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot O procurador-geral da Re- cação básica. Os governadores pública, Rodrigo Janot, opinou querem que a atualização anual pela improcedência da ADI que do piso permaneça vinculada a questiona o artigo 5º, parágrafo índices estipulados por órgão único, da Lei 11.738/2008, que da Administração Federal, e prevê a atualização do piso não por lei. nacional do magistério da edu- Pág 03

Anfavea divulga crescimento de 21,8% na venda de veículos no país Baixe o aplicativo do DN e leia as notícias em tempo real

O relator do processo, conselheiro Emmanoel Campelo. O plenário do CNJ determinou Federal da 3ª Região (TRF3). a ratificação de edital para a De acordo com o conselheiro inclusão de um advogado indi- Emmanoel Campelo, a CF é clara cado pela OAB como suplente quanto à previsão de participação de representante da entidade no de representantes da OAB por ela XVII Concurso Público para indicados em concursos públicos Provimento de Cargos de Juiz para ingresso na magistratura. Federal Substituto na Justiça Pág 03

A venda de veículos novos cresceu 21,8% em abril, na comparação com março, segundo dados divulgados nesta sexta-feira pela Associação Nacional dos Fabri-

cantes de Veículos Automotores (Anfavea). Foram licenciados, no mês passado, 293.240 veículos. Em relação a abril de 2013, houve queda de 12,1% nas vendas.

Apesar de cinco dos 13 lotes disponibilizados em leilão de linhas de transmissão e subestações nesta sexta-feira pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) não terem tido vencedores, o diretor do órgão, Reive Barros dos Santos, avaliou que o resultado foi um sucesso, pois os valores econômicos dos empreendimentos sem propostas são pouco expressivos. Pág 04

PUBLICAÇÕES LEGAIS

Atas,Balanços e Forense

PROCLAMAS DE CASAMENTO

Confira seu proclama de casamento

Para o ministro Gilmar Mendes, conforme a cláusula constitucional de imunidade parlamentar material (artigo 53 da CF), cabe à própria Casa Legislativa apurar o fato. Pág 03

Obrigatoriedade de medidores individuais de água em prédios são aprovados A Comissão de Desenvolvimento Urbano, da Câmara dos Deputados, aprova o Projeto de Lei (PL 5020/13) que obriga os

condomínios a instalar medidores individuais de consumo de água. Pág 05


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PÁGINA 2 • SÃO PAULO, 10, 11 E 12 DE MAIO 2014

PREVISÃO DO

TEMPO

Essa situação está descompassada das necessidades da sociedade contemporânea. A atividade empresarial é o motor do desenvolvimento do país e, quanto maior for esse desenvolvimento, maior será o retorno à sociedade sob a forma de empregos, tributos e renda. O Judiciário, nesse sentido, pode cumprir um papel fundamental: o de adequado tradutor dos fenômenos empresariais e de provedor, à sociedade, de soluções técnicas, céleres e, sobretudo, justas, aos litígios empresariais. Se, passados três anos desde a instituição das Câmaras Empresariais, a melhora na qualidade das decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo em matéria empresarial é perceptível a olhos vistos, esse quadro poderia ser melhorado não apenas pela criação de varas empresariais — bandeira que continuamos a defender —, mas também se os desembargadores que compõem aquelas Câmaras Reservadas pudessem dedicar-se a elas de maneira exclusiva. Neste momento, em que se verifica que a decisão de criação das Câmaras foi e continua a ser bem-sucedida e aplaudida pela comunidade jurídica, é o momento de caminhar adiante e fazer com que os desembargadores que as compõem sejam responsáveis por julgar, única e exclusivamente, os processos de competência dessas Câmaras. Este é, acreditamos, mais um passo rumo ao constante aprimoramento do Judiciário Bandeirante. Guilherme Setoguti J. Pereira - Presidente da Comissão de Direito Empresarial do Movimento de Defesa da Advocacia (MDA). Rodrigo R. Monteiro de Castro - Vice-presidente do Conselho do Movimento de Defesa da Advocacia (MDA) e presidente da Comissão do Projeto de Código Comercial da OAB-SP

Céu nublado com possibilidade de garoa de dia e à noite.

Hoje Manhã Tarde

Nascente 06:31

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Poente 17:35 max min

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Próximos dias Domingo

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21º 14º 23º 12º

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20º 15º

13º

Diretor Responsável: Márcio Antonio Lopes da Costa marcio@diariodenoticias.com.br Editor: Valter de Lana MTB 13714-SP

Índice UV:Moderado -

Propriedade da AMS EDITORA LTDA CNPJ: 00559976/0001-07 Avenida Nove de Julho, 4939 cj. 76-B - Jardim Europa - São Paulo/SP CEP 01407-200 - SP Tel.5584-0035 Colaboraram nesta edição: Guilherme Setoguti J. Pereira, Rodrigo R. Monteiro de Castro, Francisca Paris e Arnon Velmovitsky .

+

deficiência deve estudar em escola regular

Escolher a escola para matricular um filho é uma das decisões mais importantes que os pais têm de tomar. Quando a criança tem alguma deficiência intelectual, os adultos se deparam com uma dificuldade: definir se a matrícula será em uma escola regular – em que ela conviverá com colegas da mesma faixa etária –, ou em uma instituição específica, ou em uma escola regular que ofereça classe separada, na qual a criança estudará apenas com alunos que tenham algum tipo de deficiência. Crianças com qualquer deficiência têm direito de frequentar uma escola regular. Este acesso é assegurado desde 2009, quando foi decretado no Brasil que tudo o que está escrito na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, assinado em 2007 em Nova York, deve ser cumprido. Cabe aos pais decidir se é melhor a criança frequentar uma sala regular e, no período em que

não estuda, ter assistência especializada para o reforço, ou uma sala especial para a aprendizagem das disciplinas clássicas, como língua portuguesa e matemática. Neste segundo caso, a criança se reúne com os demais alunos da escola em alguns momentos, como nas aulas de arte, esportes e música e em outras atividades com caráter lúdico. Claro que a decisão da família é soberana. No entanto, acredito que segregar a criança a uma sala especial, independentemente de qual deficiência ela tenha, é muito prejudicial ao seu desenvolvimento. Naturalmente essa criança terá mais dificuldade para realizar as tarefas, mas a convivência com todos e o enfrentamento de desafios cotidianos são essenciais para a aprendizagem. As crianças crescem convivendo na diversidade, que está em toda a parte. A escola é o lugar onde as pessoas aprendem a viver em sociedade. E todas são capazes de

aprender, cada uma a seu tempo! Basta os educadores buscarem o melhor método para atender às mais variadas dificuldades, uma vez que cada aluno é único, com características próprias, tendo ou não algum tipo de deficiência. Para ajudar, os professores podem, por exemplo, variar a forma como apresentam os assuntos, ser mais flexíveis em relação ao tempo do ensino e às expectativas e traçar metas de aprendizagens individuais, sem subestimar ninguém. No contraturno, a escola pode, ainda, propor atividades em salas reservadas, com atendimento personalizado, para resolver problemas pontuais, como dificuldades de fala, escrita, interpretação e expressão. O primeiro ponto a ser observado pelos pais é o ambiente escolar, se eles se identificam com os professores, se gostam do espaço físico e se concordam com o projeto pedagógico. A escola não precisa ter experiências anteriores com alunos com deficiência. Os docentes aprendem a trabalhar com as situações diferentes no momento em que elas passam a existir. Quando uma criança com deficiência é deslocada para uma vida social à parte, sofre uma perda considerável. Nem a família nem a escola podem afastá-la do convívio geral, tanto dentro quanto fora da sala de aula. Essas crianças se tornarão jovens e adultos e devem aprender a cultivar amizades, a ter sonhos e a fazer planos. Francisca Paris - Pedagoga, mestra em educação e diretora de serviços educacionais da Saraiva

Síndico responde por obras executadas por condôminos O síndico de condomínio possui atribuições, obrigações e responsabilidades decorrentes do exercício do cargo, para o qual é eleito pelos condôminos, em Assembléia Geral Ordinária, para mandato que não pode exceder o prazo de 2 anos, estabelecido na convenção de condomínio, conforme fixado no artigo 1347, do Código Civil. O artigo 1348, do Código Civil delimita extensa a competência do síndico: “Art. 1348 - Compete ao síndico: I - convocar a assembléia dos condôminos; II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns; III - dar imediato conhecimento à assembléia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio; IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembléia; V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores; VI - elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano; VII - cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas; VIII - prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas; e IX - realizar o seguro da edificação”. A destituição do síndico é disciplinada no artigo 1.349, do Código Civil e requer o “quórum” mínimo da maioria absoluta dos presentes na Assembléia Geral. A convenção de condomínio pode ampliar as atribuições do síndico e fixar a sua remuneração. A leitura mais atenta dos artigos do capítulo VII, do Código Civil, permite ampliar essas atribuições, a partir do que consta, por exemplo, nos artigos 1.334 e 1.336 do Código Civil,

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Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo em 23 de julho de 2013 (Varas Empresariais?), em coautoria com José Romeu Amaral, sugerimos a criação de varas empresariais pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Com isso, afirmamos, se daria continuidade a um processo de especialização do Judiciário Paulista que se iniciou em fevereiro de 2011, quando o Tribunal de Justiça de São Paulo criou uma Câmara Reservada de Direito Empresarial, que posteriormente se unificaria com a já existente Câmara Reservada à Falência e Recuperação Judicial, resultando nas atuais Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, responsáveis por julgar, em segundo grau de jurisdição, causas envolvendo direito empresarial. Essa sugestão se justifica nos seguintes aspectos: (i) conflitos empresariais tendem a ser complexos e peculiares, e, assim, exigir julgadores com amplo domínio da matéria; (ii) magistrados especializados julgam com mais qualidade, mais rapidez e, consequentemente, menos gastos de recursos do Estado e da sociedade; (iii) as Câmaras Empresariais veem resgatando para o Poder Judiciário litígios de grande complexidade e valor econômico que estavam sendo direcionados para a arbitragem; e (iv) julgadores especializados contribuem para o desenvolvimento econômico do país e reforçam a credibilidade das

instituições estatais, pois transmitem confiança e segurança jurídica ao cidadão. Continuamos entendendo que a criação de varas empresariais seria extremamente benéfica para a população e as empresas do Estado de São Paulo. A intenção do presente artigo, porém, é chamar atenção para outro aspecto que também diz respeito a essa vitoriosa escolha tomada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em 2011. O Tribunal de Justiça de São Paulo hoje conta com duas Câmaras de Direito Empresarial, e os desembargadores que as compõem cumulam, além dessa função, a de julgadores em outra Câmara, por força do que dispõem os artigos 2º das Resoluções 538/2011 e 558/2011 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Esse duplo trabalho impede que eles dediquem-se integral e exclusivamente ao direito empresarial; dedicação que implica, além do ato de julgar as causas empresariais, concentração e disposição para o estudo desse ramo autônomo do Direito. Os desembargadores que integram as Câmaras Empresariais julgam controvérsias mais complexas do que a média dos demais litígios, o que demanda maior tempo e dedicação seus. Exemplo disso é o fato de que as sessões de julgamento das Câmaras Empresariais estão entre as mais longas do Tribunal de Justiça de São Paulo, devido à complexidade da matéria e à combatividade dos advogados que atuam nessa área. E mais: esses julgadores também estão submetidos a uma autêntica jornada dupla de trabalho, devendo dedicar-se a outros processos envolvendo matérias não empresariais. É inevitável, pois, que o foco se disperse e não se aproveitem todas as vantagens da criação de uma estrutura especializada.

cadeirantegentecomoagente.blogspot.com

digaasnovas.blogspot.com

Câmaras empresariais exigem dedicação exclusiva Para se desenvolver mais, a criança com

das cláusulas obrigatórias que devem constar na Convenção do Condomínio e dos direitos (artigo 1.335) e deveres (artigo 1.336) dos condôminos. A questão da responsabilidade do síndico ganhou as primeiras páginas dos jornais, por ocasião do desabamento de dois prédios no centro do Rio, decorrente de obra executada sem os devidos cuidados por condômino em sua unidade. Diante da repercussão do caso, com muitas vítimas fatais, foram editadas a Lei Estadual 6.400, de 05 de março de 2013, Lei Complementar Municipal 126, de 26 de março de 2013, regulamentada pelo Decreto 37.426, de 11 de julho de 2013, instituindo a obrigação dos prédios de contratar a confecção de laudo de autovistoria, a ser elaborado por profissionais legalmente habilitados no CREA-RJ ou CAU-RJ. A legislação transfere para os condomínios a responsabilidade do Poder Público, com novo e elevado custo, a ser arcado pelos condôminos. A lei prevê ainda a responsabilidade do condomínio pela omissão da feitura do laudo, respondendo portanto o síndico por sua inércia. Cabe ao síndico tomar os devidos cuidados para evitar que seja responsabilizado pelos problemas do condomínio. E para tanto, deverá levantar

todas as questões relevantes e tratá-las em Assembléia Geral, eximindo-se de qualquer responsabilidade através de decisões lançadas na ata. O síndico responde pelo excesso de representação, a partir dos limites de suas atribuições (artigo 187, do Código Civil). Cabe ao síndico diligenciar para encontrar soluções que apresentem o melhor binômio qualidade-preço para atender as demandas do prédio. Ao síndico cabe ainda a missão de harmonizar as relações entre os condôminos, administrar os recursos do prédio, zelar pela segurança dos condôminos, realizar periódicas vistorias no prédio, prestar contas dos valores recebidos e pagos, enfim são muitos e relevantes tarefas que exigem do investido no cargo equilíbrio, poder de decisão, organização, serenidade e liderança, além de paciência e autruismo. A partir do exposto, deduz-se que o melhor caminho é envolver todos os condôminos nas decisões relevantes, com a convocação de assembléias para discutir os problemas comuns, o que só melhora a qualidade de decisão, com inequívocos benefícios para todos os condôminos. Arnon Velmovitsky - Advogado especializado em Direito Imobiliário, Ouvidor da OAB-RJ e presidente da Comissão de Direito Imobiliário do IAB.


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PÁGINA 3 • SÃO PAULO, 10, 11 E 12 DE MAIO 2014

STF nega aposentadoria pelo regime próprio do servidor a serventuária de cartório O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 757111, interposto pelo Estado de Santa Catarina contra decisão judicial que concedeu a serventuária de cartório em Ituporanga (SC) o direito à aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores do estado. Segundo os autos, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) concedeu mandado de segurança impetrado pela serventuária. Ela alegou que contribuiu para o Instituto de Previdência de Santa Catarina por 31 anos e, por isso, teria direito à aposentadoria como servidora pública. No RE 757111, o governo estadual argumentou que a decisão ofendeu os artigos 40 e 236 da Constituição Federal. O primeiro dispositivo estabelece que, aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição

do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. Já o artigo 236 prevê que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Decisão O ministro Ricardo Lewandowski anotou que o Plenário do Supremo, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2791, firmou entendimento no sentido de que os serventuários da Justiça não têm direito à aposentadoria no mesmo regime dos servidores públicos. Destacou ainda que, no julgamento da ADI 423, o STF assentou não ser permitido o acesso de escreventes juramentados ao quadro dos servidores do Poder Judiciário sem a realização do devido concurso público. “Desse modo, em observância à jurisprudência desta Corte, o acórdão recorrido merece ser reformado, dado que a recorrida, serventuária de cartório não oficializado, não faz jus à aposentadoria pelo regime próprio dos servidores públicos”, concluiu o relator.

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STF rejeita pedido de investigação do deputado Newton Cardoso

O ministro Gilmar Mendes O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou decisão do ministro Gilmar Mendes e rejeitou pedido formulado por Maria Lúcia Cardoso para a tramitação de queixa-crime contra seu ex-marido, o ex-governador de Minas Gerais e deputado federal Newton Cardoso (PMDB-MG), por alegados crimes de injúria e difamação. A decisão se deu no julgamento de agravo regimental na Petição (PET) 5055. Segundo Maria Lúcia, o deputado, em entrevista concedida ao jornal Estado de Minas em setembro de 2012, com o título “Newton diz que ex ficou doida”, teria feito diversas afirmações ofensivas à sua reputação e ofendido seu decoro e sua dignidade, incorrendo na prática dos dois crimes. A matéria foi publicada logo após Maria Lúcia ter anunciado a retirada de sua candidatura à Prefeitura de Pitangui nas eleições daquele ano, e a defesa de Newton Cardoso negou que ele tivesse usado as expressões ofensivas na entrevista. Imunidade parlamentar Ao levar o agravo regimental ao Plenário, o ministro Gilmar Mendes reiterou os fundamentos da decisão monocrática que negara seguimento à Petição 5055. Ele esclareceu que a cláusula constitucional de imunidade parlamentar material (artigo 53 da Constituição) abrange atos praticados no recinto do parlamento, cabendo à própria Casa Legislativa apurar, internamente, eventual ato incompatível com o decoro parlamentar. No caso de opinião manifestada em local distinto, é necessária a presença

de um nexo de causalidade entre esta e o exercício da função parlamentar. “Pelo que se infere da notícia jornalística e da defesa, a entrevista concedida decorre de um fato político, com temperos de ordem pessoal”, observou o relator, lembrando que o ex-casal litigava acerca de pensão alimentícia e, ao renunciar à candidatura, Maria Lúcia atribuiu a responsabilidade ao ex-marido, noticiando tal fato à imprensa. Ele lembrou ainda que a matéria foi veiculada na seção política do jornal e vinculava tanto o deputado quanto a então candidata a prefeita às atividades político-partidárias. “É fato público que Newton Cardoso é parlamentar que tem base política no Estado de Minas Gerais”, afirmou o ministro. “Aliás, penso, não foi por outra razão que a imprensa fez questão de entrevistá-lo sobre o fato de a ex-mulher renunciar à candidatura”. A partir do exame da matéria publicada, “desponta claramente que as desavenças privadas do excasal foram transportadas para a esfera pública, consubstanciando o mote da entrevista que, por sua vez, focava a vida política dos envolvidos”, explicou o relator. Por isso, considerou inviável o trânsito da queixa-crime, uma vez que a jurisprudência do STF “é firme no sentido de que o querelado está albergado pela imunidade parlamentar material”. Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, que, diante das peculiaridades do caso, entendeu que havia aspectos que não diziam respeito ao exercício do mandato parlamentar, votando pelo provimento do agravo.

STJ autoriza empresa a aplicar IPC para correção do balanço de 1989 (Plano Verão) A Segunda Turma do STJ, ao aplicar entendimento firmado pelo STF em repercussão geral, assegurou o direito de uma empresa a utilizar o índice de IPC de 42,72% em janeiro de 1989 e o reflexo lógico de 10,14% em fevereiro de 1989 como indexadores da correção monetária das demonstrações financeiras do balanço relativo ao ano-base de 1989. A mudança tem reflexo na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSSL). O relator do recurso especial foi o ministro Mauro Campbell Marques. A argumentação das empresas que recorreram à Justiça quanto ao indexador era que, quando da transição entre a OTN e o BTN,

houve um significativo expurgo da parcela real de correção monetária apurada para os meses de janeiro e fevereiro de 1989, utilizada para a fixação do valor da OTN empregada para a correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1989 e conversão em BTN. Em consequência, houve aumento do valor do tributo (IRPJ e CSSL) cobrado das empresas. Repercussão geral O STF reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 30 da Lei 7.730/89 e do artigo 30 da Lei 7.799/89. Essas normas veiculavam a indexação da correção monetária das demonstrações financeiras no período-base de 1989, para efeito da apuração do IRPJ e CSSL, no âmbito do Plano Verão. O enten-

dimento do STF foi adotado sob repercussão geral (RE 242.689). Assim, ao julgar o recurso especial na Segunda Turma, o ministro Campbell aplicou o juízo de retratação previsto no artigo 543-B, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC). Por conta do julgamento do STF, ele considerou retirados do mundo jurídico os dispositivos declarados inconstitucionais, e concluiu que se fazia necessária a revisão da jurisprudência do STJ. Na hipótese dos autos, o ministro entendeu que a correção monetária das demonstrações financeiras no período-base 1989 deverá tomar como parâmetro os termos da legislação revogada pelo Plano Verão. O magistrado ponderou que “até 15 de janeiro

de 1989, a OTN já era fixada com base no IPC, e somente no próprio mês de janeiro, por disposição específica da Lei 7.799 (artigo 30, declarado inconstitucional), seu valor foi determinado de forma diferente (NCz$ 6,92). Também a BTN criada passou a ser fixada pelo IPC”, disse. Sendo assim, o ministro relator concluiu que deverá ser aplicado o IPC para o período, como índice de correção monetária, conforme o artigo 6º, parágrafo único, do Decreto-Lei 2.283/86; o artigo 6º, parágrafo único, do Decreto-Lei 2.284/86; e o artigo 5º, parágrafo 2º, da Lei 7.777/89. Os índices aplicáveis a título de IPC são 42,72% em janeiro de 1989 e 10,14% em fevereiro de 1989, já estabelecidos pela jurisprudência do STJ.

Barbosa revoga autorização de trabalho externo a condenado da AP 470 O ministro Joaquim Barbosa, presidente do STF e relator da AP 470, revogou decisões proferidas pelo juízo da Vara de Execução Penal do município de Ribeirão das Neves (MG) que concederam autorização para trabalho externo ao ex-deputado Romeu Queiroz e ao advogado Rogério Tolentino, condenados no “mensalão”. O ex-deputado federal (PTB), foi condenado na AP a seis anos e seis meses de prisão pela prática dos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção passiva. Em decisão na Execução Penal (EP) 12, o ministro Joaquim Barbosa concluiu que a concessão não observou o requisito mínimo previsto pela Lei 7.210/1984 (Lei de Execução

Penal – LEP), de cumprimento mínimo de um sexto da pena para obtenção do benefício. Assinalou que, além disso, o ex-parlamentar é proprietário da empresa empregadora. No julgamento de questão de ordem na ação penal, menciona o ministro, ficou assentado que todos os atos decisórios tomados no curso da ação penal devem ser submetidos ao STF para reexame – caso das decisões proferidas pelo juízo da VEP de Ribeirão das Neves. Decisão De acordo com o ministro, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) segundo o qual o requisito de cumprimento de um sexto da pena para trabalho externo, previsto no artigo 37 da

LEP, não se aplica a condenados a regime semiaberto. Entretanto, há também precedentes do STF que não autorizam o afastamento do dispositivo para esses condenados, assentando a exigência do requisito. “Ao eliminar a exigência legal de cumprimento de uma pequena fração da pena total aplicada ao condenado a regime semiaberto, as VEPs e o STJ tornaram o trabalho externo a regra do regime semiaberto, equiparando-o, na prática, ao regime aberto”, afirma o ministro. O relator destacou ainda que, além de ser de propriedade do apenado Romeu Querioz, a empresa empregadora não possuía nenhum convênio com o Estado para o fim de empregar condena-

dos, como é usualmente exigido. “É intuitivo que a execução séria de uma sentença criminal é absolutamente incompatível com a autorização concedida ao apenado”, afirmou. Quanto ao benefício do estudo externo, o ministro ressaltou que também se aplica ao caso a previsão de cumprimento de um sexto da pena, conforme previsão do artigo 123 da LEP. Somadas as duas benesses, observou o presidente do STF, admitiu-se que o sentenciado permaneça fora do estabelecimento prisional no período de seis horas da manhã até a meia noite, “o que praticamente anula o regime de cumprimento de pena que lhe foi imposto no acórdão da AP 470”.

CNJ inclui de representante da OAB em concurso para juiz federal substituto O Plenário do CNJ determinou a retificação do edital do XVII Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto na Justiça Federal da 3ª Região (TRF3). O objetivo é incluir advogado indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) como suplente de representante da entidade no certame. Segundo o Procedimento de Controle Administrativo 0004920-90.2013.00.0000 impe-

trado pelo Conselho Federal da OAB, o presidente da comissão do concurso havia recusado a indicação da Ordem, incluindo outro advogado na banca examinadora do certame. Os argumentos apresentados ao CNJ pelo magistrado foram a falta de diálogo com a OAB e a necessidade de inclusão de profissional de sua confiança para acompanhar o certame. De acordo com o relator do processo, conselheiro Emmanoel

Campelo, a Constituição Federal é clara quanto à previsão de participação de representantes da OAB por ela indicados em concursos públicos para ingresso na magistratura. “A finalidade é de aperfeiçoamento do mecanismo de seleção de magistrados, por meio da quebra do isolamento institucional, de todo prejudicial a todas as instâncias da Administração Pública”, reforça Campelo em seu voto. O conselheiro ponderou ainda que o presidente da comissão

do concurso não apresentou razões concretas para recusar o nome apontado pela OAB como suplente da Ordem na banca examinadora, tendo, ao contrário, reconhecido a qualificação profissional do indicado. Apesar da irregularidade verificada, o CNJ decidiu pela manutenção do certame, uma vez que a ata de realização da prova objetiva do concurso inclui o nome do membro titular do representante da OAB.

PGR considera constitucional atualização do piso nacional dos professores por lei O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, opinou pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4848 que questiona o artigo 5º e parágrafo único da Lei 11.738/2008, que prevê a atualização do piso nacional do magistério da educação básica. A ação, de autoria dos governadores de Mato Grosso do Sul, Goiás, Piauí, Rio Grande do Sul, Roraima e Santa Catarina, questiona o mecanismo de atualização do piso nacional dos professores da educação básica. Segundo o PGR, o parâmetro teve por objetivo manter o poder aquisitivo do piso salarial fixado para a categoria, prevenindo perdas decorrentes do processo inflacionário. Para Janot, a fixação de um piso nacional para professores da educação básica, e sua consequente atualização, é decorrência de uma política nacional de valorização dos profissionais do magistério Os governadores pedem a inconstitucionalidade da norma, alegando ofensa aos artigos 25, caput e parágrafo 1º; 37, caput e incisos X e XIII; 61, § 1º, II, alíneas ‘a’ e ‘c’; 165, III; 169, §

1º, I e II; e 206, VIII, todos da Constituição Federal. Segundo eles, a ação pretende evitar que a atualização anual do piso nacional do magistério permaneça vinculada a índices estipulados por órgão da Administração Federal, e não por lei. O piso salarial do magistério é atualizado anualmente mediante a edição de portarias de referência do Ministério da Educação (MEC) para sua fixação. De acordo com os governadores, somente a lei em sentido formal, aprovada nos termos e ritos previstos na Constituição Federal, poderia fixar os novos valores do piso nacional do magistério. Regulamentação do piso - A definição da atualização do valor mínimo fixado para a remuneração dos professores da educação básica, em âmbito nacional, é fruto da Política Nacional de Valorização dos Trabalhadores da Educação, cujas metas foram estabelecidas pela Secretaria de Educação Básica (MEC), em 2005. A Emenda Constitucional 53/2006 erigiu o piso salarial nacional dos professores da educação básica à envergadura

de princípio constitucional (art. 206, VIII, da CF). Para dar efetividade à norma constitucional, editou-se a Lei 11.738/2008 espécie de estatuto econômico dos professores. Essa norma, questionada na ação, fixou o piso salarial nacional apenas dos profissionais do magistério público da educação básica, à época, no patamar de R$ 950, tendo como referência uma carga horária máxima de 40 horas semanais, reservandose um terço desse tempo para atividades extraclasse. Para o PGR, a fixação de padrões remuneratórios pela Constituição, bem como sua regulamentação pela União, mediante a edição de leis nacionais impositivas, não ofende a autonomia dos entes federados, os quais ficam todos vinculados e subordinados ao modelo de federalismo colaborativo, com a divisão de responsabilidades e o cumprimento das diretrizes nacionais. Assim, segundo ele, os dispositivos da lei não padecem de inconstitucionalidade. “O piso nacional do magistério, já julgado constitucional pelo STF na ADI 4.167/DF, perderia sentido, caso

não houvesse previsão legal de sua recomposição estipendiária”, afirmou. Segundo Janot, a própria Lei 11.738/2008 prevê que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios “deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal”. Para o PGR, os atos regulamentares têm a finalidade de uniformizar, nacionalmente, a atualização do piso nacional do magistério, evitando-se interpretações díspares da lei.”As portarias do MEC não obrigam o pagamento do valor definido para o piso, tampouco têm poder de vincular as remunerações dos servidores de forma impositiva, pois visam tão somente estabelecer parâmetros para a adequação das legislações locais ao regramento contido na legislação federal de regência e na Constituição”, explicou.


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Inflação do INPC fica Leilão da Aneel apresentou deságio médio de 13,18% estável no mês de abril O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) atingiu 0,78% em abril, ficando praticamente estável em relação ao 0,82% de março (queda de apenas 0,04 ponto percentual). Na comparação com abril de 2013, quando a taxa ficou em 0,59%, houve aumento. Os dados foram divulgados nesta sexta-feira pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Com o resultado de abril, o INPC acumula variação nos primeiros quatro meses do ano de 2,90%. O resultado é 0,24 ponto percentual acima da taxa de 2,66% de igual período de 2013. Considerando o período de 12 meses até abril, o índice acumula alta de 5,82%, superior à taxa de 5,62% dos 12 meses anteriores.

Segundo o IBGE, os produtos alimentícios aumentaram 1,34% em abril, enquanto os não alimentícios subiram 0,54%. Em março, os resultados foram 1,88% e 0,37%, respectivamente. Entre os índices regionais, o maior foi o registrado em Fortaleza (1,21%) em virtude da alta de 2,68% nos preços dos alimentos consumidos em casa, acima da média nacional(1,62%). A região metropolitana de São Paulo (0,54%) apresentou o menor índice. O INPC é calculado pelo IBGE desde 1979 e se refere às famílias com rendimento monetário de um a cinco salários mínimos. O índice abrange informações de dez regiões metropolitanas, além de Brasília, Goiânia e Campo Grande.

Apesar de cinco dos 13 lotes disponibilizados em leilão de linhas de transmissão e subestações nesta sexta-feira pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) não terem tido vencedores, o diretor do órgão, Reive Barros dos Santos, avaliou que o resultado foi um sucesso, pois os valores econômicos dos empreendimentos sem propostas são pouco expressivos. “Demandamos R$ 4,3 bilhões em investimentos e conseguimos R$ 3,5 bilhões. Do ponto de vista econômico, a diferença é muito pequena”, declarou. A previsão do próximo leilão de transmissão é setembro deste ano. Ele apontou que houve um deságio médio de 13,18%. “A maioria das propostas foi próxima ao valor da RAP [Receita Anual Permitida de Referência] definida. Isso mostra que nossa avaliação de preço estava próxima ao que mercado se propõe a ofertar”,

avaliou. O representante do Ministério de Minas e Energia, Moacir Bertol, considerou o percentual do deságio significativo. “Os lotes não ofertados vão ser reavaliados e entrarão novamente em leilão.” Reive Santos informou que os empreendimentos que não despertaram interesse podem ser aglutinados para que consigam atrair investimentos em próximos leilões. Os cinco lotes sem vencedores foram o A, H, I, J e L. O Lote A, que disponibilizou três linhas de transmissão e duas subestações no estado do Pará, teve cinco proponentes com RAP de R$ 38.745.780/ano. Também no Pará, o Lote H, referente a três linhas de transmissão e uma subestação, também não teve vencedores. O valor máximo era R$ R$ 33.591.630. No Lote I, seis proponentes recusaram a RAP de R$ R$ 21.652.470,00. Estavam disponíveis uma linha de transmissão

e três subestações no estado de Mato Grosso. Uma linha de transmissão no Maranhão e no Piauí, ofertadas no Lote J, também não teve vencedores. As quatro empresas habilitadas não apresentaram proposta válida. O valor máximo era R$ 5.516.700. Entre os três proponentes habilitados para o Lote L, que disponibilizou duas linhas de transmissão e uma subestação em Minas Gerais, nenhuma apresentou proposta. A RAP era R$ R$ 15.312.180. Os maiores deságios (36,09% e 23,24%) foram registrados nos lotes vencidos pela Cymi Holdinh, D e E. Perguntado se o deságio médio de 13,18% poderia ser considerado positivo, já que a maior parte da média é resultado da proposta de uma empresa, o diretor da Aneel disse que o resultado do certame não pode ser avaliado apenas por esse componente. “Temos a expectativa de estabelecer a modicidade tarifária, então esses preços em

nível de RAP são calculados com objetivo, além de avaliar o valor médio do mercado, [de analisar] o impacto que ele tem na tarifa”, explicou. Ele destacou que, se o interesse fosse apenas ter um valor de arremate menor que a RAP definida, a estratégia seria outra. “Pelo contrário, procuramos colocar valores que representem a expectativa da média do mercado e consiga chegar ao valor, consequentemente dando a sinalização de que estamos tentando reduzir ao máximo possível o valor para que se estabeleça a modicidade tarifária”, declarou. Reive ponderou, no entanto, que isso está sujeito às estratégias de mercado. No leilão, ocorrido hoje na Bolsa de Valores de São Paulo (BM&FBovespa), além dos cinco emprendimentos que não tiveram ofertas, dois não registraram deságio e um teve um lance vencedor elevado em apenas 1%.

A venda de veículos novos cresceu 21,8% em abril, na comparação com março, segundo dados divulgados nesta sexta-feira pela Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea). Foram licenciados, no mês passado, 293.240 veículos. Em relação a abril de 2013, houve queda de 12,1% nas vendas.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, informou nesta quintafeira à Procuradoria-Geral da República (PGR) que o ex-diretor de marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato ficará preso no Presídio da Papuda, no Distrito Federal, se for extraditado para o Brasil. Pizzolato foi condenado a 12 anos e sete meses de prisão por lavagem de dinheiro e peculato na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Ele estava foragido desde novembro de 2013 e foi preso em fevereiro, em Maranello, na Itália. Barbosa respondeu a um pedido de esclarecimentos, feito ao Brasil pelo Ministério Público italiano, sobre as condições dos presídios do país. As autoridades da Itália querem saber se as instalações prisionais têm condições de garantir os” direitos fundamentais da pessoa humana”. “Informe-se, ainda, que em razão de a Lei de Execuções Penais brasileira prever a possibilidade de ser garantida ao preso a permanência em estabelecimento localizado próximo ao seu meio social e familiar, o condenado poderá requerer o cumprimento

da sua pena no estabelecimento prisional mais próximo ao lugar de residência de sua família, o que já foi garantido a outros condenados nos autos da AP [Ação Penal] 470, sempre que haja vaga disponível no regime prisional imposto na condenação”, afirmou Barbosa. A Corte de Apelação de Bolonha, na Itália, marcou para o dia 5 de junho o julgamento do pedido do governo brasileiro de extradição do ex-diretor. O pedido de extradição foi elaborado pela PGR e entregue ao governo italiano pelo Ministério das Relações Exteriores. No entendimento da procuradoria, mesmo tendo cidadania italiana, Pizzolato pode ser extraditado para o Brasil. “O Tratado de Extradição firmado em 1989 entre Brasil e Itália não veda totalmente a extradição de italianos para o Brasil, uma vez que cria apenas uma hipótese de recusa facultativa da entrega. O Código Penal, o Código de Processo Penal e a Constituição italiana admitem a extradição de nacionais, desde que expressamente prevista nas convenções internacionais”, diz a PGR.

paração com março. Foram vendidos no mês passado 49.661 veículos importados. Em relação a abril de 2013, houve queda de 18,1%. Já os veículos nacionais apresentaram alta de 21,2% em abril, em relação a março. Foram vendidos 243.579 veículos durante abril, sendo que, na comparação com abril de 2013, foi registrado queda de 10,8%.

Técio Lins e Silva Assume a Presidência do IAB

Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-presidente do STF e personalidades do mundo jurídico marcaram presença na posse da nova diretoria No Plenário Evandro Lins e Silva, na sede da OAB/RJ, o sobrinho, também criminalista, Técio Lins e Silva, um dos maiores especialistas do país na área, tomou posse na sexta-feira (9) como presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) para o biênio 2014-2016. O Vice -presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, esteve presente junto com diversas personalidades da área jurídica. Filiado desde 1975 ao Instituto, Técio Lins e Silva tem 50 anos de advocacia no currículo e ampla experiência na área penal, atuando desde a época da ditadura militar na vanguarda do Direito. Como presidente do IAB, casa do saber jurídico do país com 170 anos, o advogado quer ampliar a participação do Instituto no debate e na produção de pareceres técnicos para comissões do Congresso, e na discussão e aperfeiçoamento de leis e proposições. “Em tempos onde o Congresso discute, dentre outras importantes matérias, a renovação de diversos códigos, como o Comercial, Penal, Processo Penal, além da legislação sobre Mediação e Arbitragem, e a Lei de Execução Penal, o IAB terá a oportunidade de dar a sua contribuição científica para o aprimoramento da ordem jurídica brasileira”, afirma Técio. Presenças - Junto com o ministro Lewandoswki, representando o Supremo, vários ministros das cortes superiores de Brasília, como Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE), também marcaram presença; desembargadores do Tribunal de Justiça (RJ), do Tribunal Regional Federal (TRF2ª Região) e Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região; presidentes de entidades de classe das carreiras jurídicas,

o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coelho, e presidentes de várias seccionais da OAB; parlamentares federais e estaduais; além de renomados juristas. IAB à Serviço da Nova Ordem Jurídica no Brasil Pouca gente se lembra que a OAB foi criada pelo Instituto dos Advogados Brasileiros. Nossa poderosa instituição de classe é filha legítima do centenário IAB, nascida de seu ventre e idealizada por seus dirigentes, nos idos de 1930. Aliás, o IAB já existia há quase um século, quando Getúlio Vargas, em 18 de novembro de 1930, editou o decreto 19.408, criando a Ordem, que passou a funcionar gerida pelos Estatutos do IAB. A OAB nasce no contexto da Revolução de 30, sob a inspiração de novos tempos e da modernização do Estado brasileiro. Oswaldo Aranha, notável personagem de nossa história, era o Ministro da Justiça e referendou a criação da OAB Essa paternidade explica o fato de o IAB passar a indicar 1/3 dos integrantes dos Conselhos Seccionais, Conselheiros que, nos tempos do regime militar, eram chamados de “biônicos”, numa alusão aos prefeitos e governadores nomeados pelo regime, durante um certo período da ditadura. Assim foi até o Estatuto regido pela Lei 4.215/63, modificado apenas pela vigente Lei 8.906, nossa lei fundamental. Hoje, todos os Conselheiros são eleitos pela Assembléia Geral dos Advogados. Fundado no Império, o IAB corresponde a Academia da Advocacia, o espaço de cultura e debate para cumprimento de nosso dever de defender a ordem jurídica e colaborar com a sua modernização. Nesses últimos 170 anos tivemos períodos mais ou menos fecundos, mas nunca o IAB deixou de ser a referência acadêmica e intelectual da vida jurídica do País. Eis porque o Instituto, além do quadro de membros efetivos,

acervo particular

Caso seja extraditado, Pizzolato ficará preso na Papuda, segundo Barbosa

No acumulado deste ano, foram comercializados 1,1 milhão de veículos, contra 1,16 vendidos no mesmo período do ano passado, o que representa uma queda de 5%. Estes dados incluem automóveis leves, comerciais leves, caminhões e ônibus. Quanto aos veículos importados, houve alta de 24,7% nas vendas em abril, na com-

reprodução

Anfavea divulga crescimento de 21,8% na venda de veículos no país

Dr.Técio Lins e Silva preserva o quadro de membros honorários, personalidades do mundo jurídico sem inscrição na OAB, como os magistrados, que apenas não votam para a escolha da Diretoria, mas têm ativa participação nos debates e formulações da Casa. O IAB cresceu nos últimos anos. Basta visitar as suas instalações para ver os novos equipamentos, sobretudo a Biblioteca, com novo e amplo espaço, fornecendo aos sócios e aos advogados em geral o acesso a um dos mais extraordinários acervos de livros jurídicos do Brasil. Mas ainda há muito que fazer ! Temos muitos planos a realizar. No âmbito da administração direta, por exemplo, constituímos uma Diretoria Executiva, não estatutária, para o desempenho de diversas atribuições e muito trabalho. Com isso, duplicamos a capacidade de trabalho da diretoria e trazemos mais gente qualificada para juntar-se na

construção e aperfeiçoamento da mais antiga Instituição do direito em nosso País. O Congresso Nacional terá o desafio de votar, na nova legislatura, várias leis fundamentais para a advocacia. Vários Códigos, como o Penal, Comercial, Eleitoral, Processo Penal, e tantas outras Leis fundamentais, como a de Execução Penal, a de Mediação e Arbitragem, além de tantas outras que estão em curso. A inteligência do IAB terá a responsabilidade de examinar todo esse arcabouço jurídico, para apresentar pareceres, propostas substitutivas, emendas modificativas e estudos a respeito de todos esses temas. A credibilidade e o saber da nova diretoria do IAB estará à serviço da construção e da defesa da nova ordem jurídica que se encontra em andamento no Congresso Nacional. Técio Lins e Silva Presidente do IAB


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Papa defende direito a vida durante encontro com secretário-geral da ONU

Papa Francisco O papa Francisco reafirmou nesta segunda-feira, durante encontro com o secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU), Ban Ki-moon, e responsáveis por agências da instituição, a oposição radical da Igreja ao aborto, considerando que “a vida é inviolável desde a concepção”. Ban Ki-moon, que falou em primeiro lugar, saudou o empenho pessoal do argentino Jorge Bergoglio na erradicação da pobreza e na defesa da dignidade humana. Ele convidou o papa para ir a Nova York “expor a sua visão” do mundo na tribuna das Nações Unidas. Na resposta, em que elogiou o trabalho e os progressos conseguidos pela ONU, Francisco pediu às várias agências, que estiveram reunidas nos últimos dias em Roma para um encontro de coordenação, para “se oporem à economia de exclusão, à cultura do desperdício e à cultura da morte que, infelizmente, podem ser aceitas pela passividade”. Ele lembrou “a dignidade de cada irmão, cuja vida é inviolável, da concepção até o termo natural”, em uma condenação clara ao aborto e à eutanásia. Esta semana, o Vaticano foi criticado por peritos da comissão da ONU contra a tortura, pelos casos

de pedofilia, mas também pela oposição à interrupção voluntária da gravidez. Eles consideram que a oposição da Igreja Católica ao aborto configura forma de tortura. O chefe da delegação do Vaticano, Silvano Tomasi, respondeu que o aborto também é tortura, e acrescentou que a Igreja condena “qualquer forma de tortura. No pontificado de João Paulo II, durante o qual decorreram as conferências do Cairo sobre a população (1994) e de Pequim sobre as mulheres (1995), a ONU e o Vaticano opuseram-se em relação aos temas da contracepção, do aborto, divórcio e dos direitos das mulheres. As agências da ONU acusam o Vaticano de favorecer a natalidade excessiva nas sociedades que não conseguem responder às necessidades da população e de colocar em destaque o papel da Igreja, ao travar indiretamente o desenvolvimento. O Vaticano acusa as agências das Nações Unidas de violar os “direitos naturais” à vida e à família, de favorecer o planejamento familiar e o controle do crescimento populacional, além de exercer um “imperialismo cultural”, no qual as concepções das sociedades desenvolvidas do Norte são impostas às culturas do Sul.

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Obrigatoriedade de medidores individuais de água em prédios são aprovados

Deputado Nilmário Miranda (PT-MG) A Comissão de Desenvolvimento Urbano, da Câmara dos Deputados, aprova o Projeto de Lei (PL 5020/13) que obriga os condomínios a instalar medidores individuais de consumo de água. Pelo texto, do Senado, a exigência deverá entrar em vigor apenas cinco anos após a publicação da nova lei e valerá somente para os condomínios construídos depois desse período. De acordo com o relator, deputado Nilmário Miranda (PT -MG), a medição individualizada estimula o uso racional da água. “Estudos demonstram que a adoção do sistema gera, em mé-

dia, redução de 30% no consumo nos prédios de apartamentos”. Escassez Nilmário lembra que a água do País é mal distribuída entre as regiões e que os locais mais povoados têm problemas sérios com a poluição. O parlamentar ressalta que a Amazônia, onde estão as mais baixas concentrações populacionais, possui 78% da água superficial, enquanto o Sudeste, com a maior concentração de habitantes, dispõe de apenas 6% do total. O deputado sustenta ainda que, em 2011, as 100 maiores cidades brasileiras geraram mais de 5,1 bilhões de m³ de esgoto, dos quais mais de 3,2 bilhões de m³ não receberam tratamento. “Nesse contexto, qualquer medida que ajude a reduzir o desperdício é bem-vinda”, argumenta. Tramitação Em regime de prioridade, o projeto segue para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Berlusconi inicia trabalho comunitário em clínica para pacientes com Alzheimer O ex-primeiro-ministro italiano Silvio Berlusconi começou nesta sexta-feira a prestar serviço comunitário por evasão fiscal em uma clínica para doentes de Alzheimer. O magnata, condenado no ano passado e expulso do Parlamento, foi obrigado a trabalhar como voluntário uma vez por semana em um centro para doentes de Alzheimer perto de Milão. “Para a prisão!”, gritou um sindicalista com chapéu de palhaço quando Berlusconi chegou à clínica com o aparato de segurança, em automóvel com motorista. “Nós, os trabalhadores italianos, temos um sonho nos nossos corações: Berlusconi em San Vittore!”, disse o mesmo manifestante, referindo-se a uma prisão de Milão. O Centro Clínico em Cesano Boscone, gerido pela Igreja

Católica, informou que não permitirá que Berlusconi use o serviço comunitário para colher ganhos políticos e garantiu que o tratará como qualquer outro voluntário. Berlusconi dominou a política italiana por duas décadas e lidera campanha às eleições europeias, apesar de ter sido impedido de se candidatar. Esti-

ma-se que o seu partido obtenha 20% dos votos. Massimo Restelli, responsável pela clínica, disse ao jornal La Repubblica que a entrada de Berlusconi será gradual para que ele e os pacientes se habituem uns aos outros. Berlusconi já disse, em entrevista, que tem uma “grande surpresa”, sugerindo que poderá

apresentar maior compromisso com os doentes de Alzheimer. “Penso que, ano final, ficarei muito mais tempo do que aquele a que sou obrigado. Tenho grande surpresa preparada. Demorei apenas dez dias para aprender os diferentes métodos de cura que se pode usar”, disse o político, de 77 anos, a uma rádio. A sentença é vista como parte de uma lenta desintegração de Berlusconi como força política com o seu partido, o Forza Italia. Esta foi a primeira condenação definitiva de Berlusconi e poderá não ser a última, já que está pendente um recurso do ex -primeiro-ministro contra uma sentença por abuso de poder e por ter tido relações sexuais com uma prostituta menor. Ele é também acusado de subornar um antigo senador de esquerda para prejudicar um partido rival.

Partido governista lidera eleições legislativas sul-africanas O partido governista na África do Sul, o Congresso Nacional Africano (CNA), lidera a apuração de votos das eleições legislativas realizadas nessa quarta-feira. Com 50% das urnas apuradas, o CNA obteve 62,24% dos votos, segundo o boletim divulgado nesta quinta-feira pela Comissão Eleitoral. O CNA está no poder desde as eleições multirraciais de 1994. A última pesquisa eleitoral

atribuía 63% das intenções de voto ao CNA. O principal partido de oposição, a Aliança Democrática (AD), obteve até agora 23,63% dos votos, pouco acima do que apontavam as pesquisas. O partido Lutadores da Liberdade Econômica (EFF), que disputa pela primeira vez as eleições, obteve até o momento 4,6% dos votos. O EFF foi formado por Julius Malena, antigo

líder da juventude do CNA. A secretária-geral adjunta do CNA, Jessie Duarte, disse que um resultado superior a 60% seria uma “vitória decisiva” para o partido. A líder da Aliança Democrática, Helen Zille, também conversou com a imprensa e disse que os 23% que deve obter estão “abaixo do esperado pelo partido”. “Mas fizemos o melhor que pudemos”, afirmou. Helen Zille deve continuar como

primeira-ministra do Cabo Ocidental, Sudoeste do país, a única província dentre nove que não é controlada pelo CNA. Os sul-africanos comparacem às urnas em massa nas quintas eleições gerais realizadas desde o fim do apartheid, com a participação superior a 72%. Mais de 2,5 milhões de eleitores foram convocados para o processo, considerado o primeiro da geração “nascida livre”.

Visto americano de presidente da Assembleia venezuelana é revogado O presidente da Assembleia Nacional da Venezuela, Diosdado Cabello, confirmou nesta quintafeira que os Estados Unidos revogaram o visto norte-americano dele. Cabello também acusou Washington de recusar todas as tentativas de Caracas para normalizar as relações diplomáticas bilaterais. “O meu [visto] foi revogado porque tenho uma denúncia nos Estados Unidos. Vejam esta lou-

cura! Um senhor que desertou da Venezuela foi ao condado de Dale [Miami, Florida] denunciar que me levou à Índia e que eu entreguei 1milhão de dólares a [Osama] Bin Laden”, disse. Diosdado Cabello falou durante um ato, no Parlamento venezuelano, em homenagem aos “cinco heróis cubanos”, um grupo de cinco cubanos que foram acusados por espionagem pelos Estados Unidos, dos quais dois estão

presos. O Governo cubano afirma que os agentes são “antiterroristas absurdamente condenados”. O presidente do Parlamento venezuelano, que também é vice presidente do Partido Socialista Unido da Venezuela, ao qual pertenceu o falecido presidente Hugo Chávez, frisou ainda que os “inefáveis amigos” dos Estados Unidos vão começar a “revogar os vistos aos deputados” venezuelanos. Cabello, que é considerado

um dos mais ferrenhos defensores do chavismo no país, disse que o presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, “estendeu pontes”, nomeou Maximilian Arveláez como embaixador nos EUA e que, por outro lado, “não tem havido nenhum tipo de resposta” norte-americana. “Aresposta arrogante do império é que estão preocupados pelo destino da Venezuela e não aceitam o nosso embaixador”, atacou.

Câmara aprova projeto que libera biografias de pessoas públicas O Plenário da Câmara dos Deputados aprova o Projeto de Lei 393/11, do deputado Newton Lima (PT-SP), que permite a publicação de biografias de personalidades públicas sem necessidade de autorização do biografado ou de seus descendentes. A matéria, que altera o Código Civil (Lei 10.406/02), deve ser votada ainda pelo Senado. Aprovado na forma de uma emenda do relator pela Comissão de Cultura, deputado Raul Henry (PMDB-PE), o texto incorporou a emenda do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) para permitir à pessoa que se sentir atingida em sua honra, boa fama ou respeitabilidade recorrer ao juizado de pequenas causas pedindo a exclusão de trechos questionados em edições futuras da obra. O rito mais célere sobre a exclusão de trechos de biografias impede que um processo espere por uma decisão final depois de cerca de dez anos, ressaltou Caiado. Fim da censura Para o autor do projeto, o texto aprovado repara um equívoco no Código Civil, que permitia a censura prévia no Brasil nesses casos. “Essa necessidade de auto-

rização prévia fere a Constituição do nosso País e o princípio de que a produção artística é livre”, disse Newton Lima. Caiado, por sua vez, afirmou que o texto deixa claro que não existe censura a qualquer biografia, mas garante ao cidadão que tenha sido agredido em sua honra recorrer contra o trecho questionado. Já os casos de processo penal e de indenização vão tramitar na Justiça comum, no rito ordinário nas esferas cível e penal. O relator do projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), afirmou que o texto equilibra o direito da livre expressão do pensamento e o direito à privacidade. “Esse acordo permitiu uma fórmula que equilibra esses direitos em aparente oposição”, disse. Pauta do Supremo Segundo o texto aprovado, a mera ausência de autorização não impede a divulgação de imagens, escritos e informações com finalidade biográfica de pessoa cuja trajetória pessoal, artística ou profissional tenha dimensão pública ou esteja inserida em acontecimentos de interesse da coletividade.

O assunto sobre publicação de biografias não autorizadas ganhou mais força na mídia no ano passado, depois que entrou na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) devido à realização de uma audiência pública sobre o tema. O STF deve julgar a constitucionalidade dos artigos do Código Civil sobre biografias em razão de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) daAssociação Nacional dos Editores de Livros (Anel). A associação argumenta que o texto do código fere a cláusula constitucional de liberdade de expressão e direito à informação, caracterizando a autorização prévia como uma espécie de censura. Contra a publicação sem autorização se manifestaram várias personalidades reunidas na associação Procure Saber, como Roberto Carlos, Caetano Veloso e Chico Buarque. No final do ano passado, o presidente do Supremo, ministro Joaquim Barbosa, anunciou o julgamento da ação ainda no primeiro semestre de 2014. Para isso, entretanto, a relatora do processo, ministra Cármen Lúcia, precisa liberar seu voto. Livro proibido Um dos casos mais citados é

o da proibição, pela Justiça, da biografia “Roberto Carlos em detalhes”, do historiador Paulo César Araújo. Em 2007, o biografado entrou na Justiça e solicitou a retirada de circulação do livro, alegando que a Constituição garante o direito à imagem e à privacidade das pessoas. Com a nova redação do código prevista no projeto, a Justiça poderia aprovar a retirada dos trechos considerados ofensivos, e não da obra toda. História do Brasil Na Comissão de Educação e Cultura, a matéria foi aprovada em dezembro de 2011 na forma do substitutivo do ex-deputado e escritor Emiliano José, autor de livros biográficos como “Lamarca, o capitão da guerrilha” e “Carlos Marighella, o inimigo número 1 da ditadura militar”. Para Emiliano, esse tipo de obra contribui para a elucidação da história do Brasil e para o desenvolvimento da cultura nacional. “Ao se escrever a biografia de um determinado personagem, o que se está escrevendo é a própria história da sociedade na qual ele está inserido, uma vez que não existe sujeito histórico isolado”, afirmou.


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Seguro obrigatório abrange danos morais derivados de morte e invalidez permanente

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Comissão da Câmara aprova normas gerais para instalação de antenas

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A ministra Andrighi A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o artigo 3º da Lei 6.194/74 não limita a cobertura do seguro obrigatório DPVAT apenas aos danos de natureza material. Conforme a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso que debateu a questão, embora a lei “especifique quais os danos indenizáveis – morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares –, não há nenhuma ressalva quanto ao fato de não estarem cobertos os prejuízos morais derivados desses eventos”. A decisão da Seção se deu no julgamento de um recurso da empresa Viação Planalto (Viplan), do Distrito Federal. Em 2009, o passageiro de um ônibus que sofreu acidente ajuizou ação de reparação de danos contra a empresa de transporte coletivo. Ele teve uma contusão no dedo polegar, sem maiores consequências. Em primeira instância, a Viplan foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) manteve a sentença ao verificar que “o laudo pericial, as fotos e os relatos das vítimas demonstram que o acidente está longe de representar um mero dissabor”. Conforme o acórdão, “embora o autor não houvesse sofrido lesão física grave, sem dúvida experimentou forte dor psicológica” em razão da gravidade do acidente em que esteve envolvido. No STJ, quanto à contestação levantada pela Viplan sobre o dever de indenizar, a ministra Andrighi disse que não seria possível rever os fatos e provas que levaram o TJDF a concluir pela obrigação, sob pena de violação da Súmula 7. Quanto ao valor arbitrado, a relatora entendeu não se tratar de quantia exorbitante capaz de justificar a intervenção do STJ. Dedução: O TJDF rejeitou a compensação do seguro obrigatório, sob o argumento de que não teria sido provado o recebimento ou mesmo o requerimento dessa indenização pelo passageiro. A Viplan, por sua vez, sustentou que “a dedução do se-

guro obrigatório é de ser deferida independentemente da prova do recebimento do seguro”. A ministra Andrighi esclareceu que o entendimento do STJ é no sentido de que o valor do seguro obrigatório “deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada (Súmula 246), sendo que essa dedução efetuar-se-á mesmo quando não comprovado que a vítima tenha recebido o referido seguro”. A tese é válida ainda que a indenização fixada pela Justiça se refira exclusivamente a dano moral. Para a ministra, não se pode ignorar que “os casos de morte ou invalidez permanente acarretam à vítima (ou aos seus herdeiros), além de danos materiais, também danos psicológicos”. Tais danos, conforme já decidiu o STJ em diversos precedentes, mesmo não sendo previstos nos contratos de seguro, se não estiverem expressamente excluídos, devem ser abrangidos. Portanto, ainda que não haja previsão legal expressa, os danos morais não podem ser excluídos da cobertura do seguro DPVAT. A ministra relatora afirmou que a cobertura de “danos pessoais” prevista no artigo 3º da Lei 6.194 abrange indenizações de todas as modalidades de dano (materiais, morais e estéticos), desde que relativas a morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares. Caso concreto: No entanto, no caso dos autos, a ministra compreendeu que, além de a fratura no dedo do passageiro não ter acarretado nenhum tipo de invalidez, a indenização por danos morais a ele concedida não foi arbitrada em função de um eventual abalo psicológico decorrente da lesão, mas sim da gravidade do acidente em que se viu envolvido. “Portanto, embora mantenha a convicção de que o seguro obrigatório possa, conforme o caso, indenizar danos morais, na hipótese específica dos autos os danos psicológicos suportados pelo recorrido não estão cobertos pelo DPVAT, de sorte que nenhum valor a esse título deve ser deduzido da condenação imposta à recorrente [Viplan]”, concluiu a ministra.

Comissão Especial de Proteção à Saúde e ao Meio Ambiente aprovou parecer do deputado Edson Santos (PT-RJ) para a Lei Geral das Antenas (Projeto de Lei 5013/13, do Senado), que cria regras para instalação de antenas em todo o País, substituindo as legislações estaduais e municipais. Como tramita em caráter conclusivo, o substitutivo aprovado não passará pelo Plenário, a menos que haja recurso aprovado para nova votação por todos os deputados. Como foi modificado pela Câmara, o projeto retorna, agora, ao Senado. De acordo com Santos, chegou-se a um texto debatido pelo Legislativo, Executivo, sociedade e todos os demais interessados no tema. “Todos aqui saem contemplados com a sensação de ganho desse relatório”, observou o parlamentar. Setores excluídos: De acordo com o substitutivo apresentado, estarão excluídos da aplicação da Lei Geral das Antenas as plataformas offshore de exploração de petróleo, os radares militares e civis com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo e as infraestruturas de rádio navegação e de telecomunicações aeronáuticas. Segundo o relator, o objetivo da medida é preservar o sigilo das informações de interesse estratégico no processo de exploração de petróleo e garantir a segurança das operações de navegação aérea. Estatuto da Cidade: O projeto prevê ainda duas modificações no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01). A primeira delas estabelece que deva ser dado tratamento prioritário às obras e edificações de infraestrutura de energia, telecomunicações, abastecimento de água e saneamento. Atualmente, a legislação prevê essa prioridade apenas às obras e edificações. Outra modificação do parecer inclui infraestrutura de energia e de telecomunicações como diretrizes para o desenvolvimento urbano, além de habitação, saneamento e transporte, competências da União

previstas no Estatuto. Prazo de 60 dias: Em seu substitutivo, embora tenha mantido o prazo de 60 dias para que as prefeituras, responsáveis pela licença para instalação de antenas, decidam sobre os requerimentos apresentados pelas operadoras de telefonia, Santos retirou o dispositivo que garantia a autorização automática, no caso de o limite não ser cumprido. O deputado manteve ainda em seu relatório a determinação de que novas construções se

adaptem para receber infraestrutura de suporte aos serviços de telecomunicações. Pelo texto, a construção ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo e à construção de edifícios de uso privado com mais de quatro pavimentos deverão ser executadas de modo a dispor de dutos, condutos, caixas de passagem e outras infraestruturas que permitam a passagem de cabos e fibras óticas para a instalação de redes de telecomunicações, conforme regula-

STJ considera Juiz do DF suspeito para julgar ação de improbidade contra ex-deputado

TJ/SP reverte decisão ao considerar que falta de publicidade obsta início do prazo prescricional “A Ausência de publicidade de decisão judicial proferida na ação coletiva obsta o inicio do prazo prescricional, conforme inteligência do artigo 94 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).” Com base neste entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do TJ/SP reformou sentença que havia julgado extinta, por ocorrência de prescrição, a ação movida pela Apeoesp (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado), em que a Fazenda do Estado fora condenada ao pagamento de Gratificação por Trabalho Educacional (GTE), este estendido a todos os servidores inativos e associados do sindicato. Entretanto, conforme o relator, desembargador Antonio Carlos Malheiros (presidente), não ocorreu a prescrição decretada na decisão monocrática, pois não é possível a execução de verbas em atraso em sede de mandado de segurança, notadamente as parcelas anteriores à data da impetração, sendo, portanto, cabível o ajuizamento da ação a fim de obterem os servidores o direito ao recebimento da GTE na ação mandamental coletiva, e também as parcelas em

atraso, a contar dos respectivos apostilamentos. Asseverou o desembargador, que na hipótese não se pode falar em ocorrência de prescrição, incidindo na espécie o comando inserto no artigo 94 do CDC, que determina:“Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor”. Aduziu que: “Ora, no caso em epígrafe, não se tem notícia de que a decisão proferida nos autos do mandado de segurança tenha sido objeto de publicidade, a qual é imprescindível, a fim de que os interessados possam ingressar em juízo e postular eventuais direitos individuais decorrentes, como na espécie, resguardando-se, assim, os primados da ampla defesa e devido processo legal consagrados na Carta da República. Nesse diapasão, peço vênia para transcrever trecho de voto do ilustre DESEMBARGADOR PAULO DIMAS MASCARETTI, que em caso análogo assim se manifestou:

mentação. Apoio do Executivo: A proposta tem o apoio do Ministério das Comunicações e da Agência Nacional de Telecomunicações. Hoje, as regras de licenciamento e de instalação de infraestrutura de telecomunicações são determinadas por legislações municipais e estaduais. O objetivo da proposta, do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), é uniformizar e simplificar essas regras, permitindo que a instalação dos equipamentos ocorra mais rapidamente.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, Álvaro Ciarlini, foi considerado suspeito para julgar a ação de improbidade contra o ex-deputado distrital Leonardo Prudente por atos relacionados à operação Caixa de Pandora. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por maioria de três votos a dois, prevaleceu o voto do ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Para o ministro, ainda que não se lance nenhuma nota de desabono, observação que diminua o zelo funcional ou mesmo crítica à conduta do magistrado, verifica-se que o juiz não guarda a isenção necessária para processar

e julgar o caso. O processo agora segue para o juiz substituto de Ciarlini. Suspensão da audiência: Diante da apresentação da exceção de suspeição, durante uma audiência, o magistrado a indeferiu liminarmente e deu seguimento à audiência. “Acho que o juiz poderia até fazer um estrupício, mas não deixar de paralisar o processo”, explicou o ministro Maia Filho. “Entendo perfeitamente a reação psicológica do juiz, rebelando-se, indignando-se, revoltando-se e até verbalizando palavras de repúdio a essa atitude de arguir-se a sua suspeição no momento em que se realiza a au-

diência”, ponderou o relator para o acórdão. “Entendo tudo isso, mas não penso que essa reação, legitimamente indignada, o autorize, mesmo assim, a realizar a audiência, porque está com raiva, porque está ofendido, porque está inconformado ou qualquer outro motivo”, continuou o ministro. “Penso que ele deveria ter paralisado essa audiência e, ao não ter paralisado a audiência ou qualquer que fosse o ato processual, penso que demonstrou um interesse subjetivo em processar e julgar aquela causa e isso, para mim, é o quanto basta para definir sua suspicácia”, concluiu o voto vencedor.

Suspeição original: A origem da exceção dizia respeito a outros atos processuais do magistrado, que teriam revelado sua parcialidade na causa. Inicialmente, a defesa de Leonardo Prudente argumentava que o juiz teria demonstrado interesse “ávido” de favorecer o Ministério Público, autor da ação de improbidade. Um dos sinais desse favorecimento seria que, enquanto 142 processos permaneceram sem andamento pelo período de cem dias, em média, durante o trâmite dessa ação, em apenas um dia de novembro o processo teve cinco andamentos, incluindo duas decisões do magistrado. Essas decisões seriam a “gota d’água” para a exceção de suspeição. Elas determinavam que a serventia pesquisasse preços de diárias e passagens e, em seguida, que Prudente depositasse R$ 2.487,95 para custear uma passagem aérea ida e volta de São Paulo a Brasília e uma diária em hotel, para hospedar José Roberto Arruda, ex-governador do Distrito Federal, que seria ouvido como testemunha no caso. Esses atos, porém, não foram analisados pelo STJ. No recurso especial, decidiu-se que, ao negar seguimento a essa exceção e dar continuidade ao processo, o magistrado revelou seu interesse particular em julgar a causa. Caixa de Pandora: A ação de improbidade administrativa diz respeito à “venda” de apoio político do ex-deputado ao então governado José Roberto Arruda em troca do pagamento de uma “mesada”. O elo seria feito por Durval Barbosa. A defesa argumenta que não houve nenhum pagamento indevido.


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Em cumprimento as normas gerais erigidas pelo SFMSP, a Loja Maçônica Comércio e Ciências, situada na Rua Conselheiro Brotero nº 181, Barra Funda, São Paulo, fulcrada no artigo 95 de seu Estatuto Social, comunica a quem de direito que superado o lapso disposto no artigo 551 do Decreto Estadual 16.017/80 será realizada a exumação dos despojos mortais (ossos) das pessoas abaixo indicadas, ora acondicionados em seu Mausoléu situado na Rua da Consolação nº 1660, São Paulo, SP: Joel Navarro- óbito 10/02/2003, Ibyrá Barbalho Lopes-óbito 26/06/1975, Arlindo Lacerda Filho-óbito 24/04/1994, Arlindo Lacerda-óbito 23/09/1976, Alcindo Moure-óbito 05/11/1980, José Rama-óbito 30/05/2005, Luiz Correia Lima-óbito 07/05/2002, Anacleto Gilioli-óbito 18/02/1989, Zbigniew Kaygler Topor-óbito 08/01/1980.

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“ABANDONO DE EMPREGO” Esgotados nossos recursos de localização e tendo em vista encontrar-se em local não sabido, convidamos a Sra. Rode Cleia Costa .Pereira Lacerda, portadora da CTPS 83629 - série 00241SP, a comparecer em nosso escritório, a fim de retornar ao emprego ou justificar as faltas desde 08/04/2014,dentro do prazo de 24hs a partir desta publicação, sob pena de ficar rescindido, automaticamente, o contrato de trabalho, nos termos do art. 482 da CLT. SP, 30/11/2012 - LUME SERV. GERAIS LTDA EPP. R. João Fernandes Camisa Nova Junior, 854 -São Paulo/SP.

“ABANDONO DE EMPREGO” Esgotados nossos recursos de localização e tendo em vista encontrar-se em local não sabido, convidamos a Sra. Michelle Teixeira Colantoni, portadora da CTPS 09771 - série 00265-SP, a comparecer em nosso escritório, a fim de retornar ao emprego ou justificar as faltas desde 08/04/2014,dentro do prazo de 24hs a partir desta publicação, sob pena de ficar rescindido, automaticamente, o contrato de trabalho, nos termos do art. 482 da CLT. SP, 30/11/2012 - LUME SERV. GERAIS LTDA EPP. R. João Fernandes Camisa Nova Junior, 854 -São Paulo/SP

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SERGIO JOSÉ MACHADO, estado civil divorciado, profissão comerciante, nascido em São Paulo, SP no dia seis de julho de mil novecentos e setenta (06/07/1970), residente e domiciliado , neste Subdistrito, São Paulo, SP, filho de VICENTE MACHADO e de IRACI DOS SANTOS MACHADO.ELISANGELA DOS SANTOS, estado civil solteira, profissão auxiliar administrativo, nascida em São Paulo, SP no dia vinte de janeiro de mil novecentos e setenta e nove (20/01/1979), residente e domiciliada , neste Subdistrito, São Paulo, SP, filha de LAURENTINO JOSE DOS SANTOS e de MARIA DO CARMO SOUZA SANTOS.

PAULO ROGÉRIO COELHO PRADO, estado civil solteiro, profissão publicitário, nascido em São Paulo, SP no dia vinte e quatro de maio de mil novecentos e sessenta e nove (24/05/1969), residente e domiciliado , neste Subdistrito, São Paulo, SP, filho de FERNANDO DE JESUS FAGUNDES PRADO e de IDÊ COELHO PRADO.- NEISA FERNANDES DA SILVA, estado civil divorciada, profissão contadora, nascida em Mogi das Cruzes, SP no dia nove de abril de mil novecentos e setenta e um (09/04/1971), residente e domiciliada , neste Subdistrito, São Paulo, SP, filha de NELSON APARECIDO DA SILVA e de MARIA VENERANDA TIRABASSI DA SILVA.

JURÍDICO

JURÍDICO

Justiça condena acusados de matar dentista em São Bernardo do Campo O juiz Edegar de Sousa Castro, da 3ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo, condenou hoje (6), trio acusado de roubar e matar a dentista Cynthia Magaly Moutinho de Souza, em abril do ano passado. O crime teve ampla repercussão na mídia, pelo modo como foi executado: após invadirem o consultório e não encontrar dinheiro, os assaltantes tentaram realizar saques da conta bancária da vítima, mas não conseguiram. Diante disso, voltaram ao local e atearam fogo na dentista. Ao proferir a sentença, o magistrado destacou a frieza com que os crimi-

nosos agiram e as graves consequências dos crimes cometidos. “A brutal consequência do assalto cometido pelos réus ganhou imediata repercussão social, o que, pelo lado negativo da exposição midiática, ensejou novos crimes perpetrados pela mesma forma de execução por parte de criminosos associados em quadrilhas, isto é, os agentes passaram a aterrorizar os subjugados mediante a ameaça de atear-lhes fogo. O crime, cometido de forma brutal, causou reflexos em toda a sociedade.” Cabe recurso da sentença. (TJSP) - Processo nº 0022048-56.2013.8.26.0564

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o artigo 3º da Lei 6.194/74 não limita a cobertura do seguro obrigatório DPVAT apenas aos danos de natureza material. Conforme a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso que debateu a questão, embora a lei “especifique quais os danos indenizáveis – morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares –, não há nenhuma ressalva quanto ao fato de não estarem cobertos os prejuízos morais derivados desses eventos”. A decisão da Seção se deu no julgamento de um recurso da empresa Viação Planalto (Viplan), do Distrito Federal. Em 2009, o passageiro de um ônibus que sofreu acidente ajuizou ação de reparação de danos contra a empresa de transporte coletivo. Ele teve uma contusão no dedo polegar, sem maiores consequências. Em primeira instância, a Viplan foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) manteve a sentença ao verificar que “o laudo pericial, as fotos e os relatos das vítimas demonstram que o acidente está longe de representar um mero dissabor”. Conforme o acórdão, “embora o autor não houvesse sofrido lesão física grave, sem dúvida experimentou forte dor

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Seguro obrigatório abrange danos morais derivados de morte e invalidez permanente

Ministra Nancy Andrighi psicológica” em razão da gravidade do acidente em que esteve envolvido. No STJ, quanto à contestação levantada pela Viplan sobre o dever de indenizar, a ministra Andrighi disse que não seria possível rever os fatos e provas que levaram o TJDF a concluir pela obrigação, sob pena de violação da Súmula 7. Quanto ao valor arbitrado, a relatora entendeu não se tratar de quantia exorbitante capaz de justificar a intervenção do STJ. Dedução - O TJDF rejeitou a compensação do seguro obrigatório, sob o argumento de que não teria sido provado o recebimento ou mesmo o requerimento dessa indenização pelo passageiro. A Viplan, por sua vez, sustentou que “a dedução do seguro obrigatório é de ser deferi-

da independentemente da prova do recebimento do seguro”. A ministra Andrighi esclareceu que o entendimento do STJ é no sentido de que o valor do seguro obrigatório “deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada (Súmula 246), sendo que essa dedução efetuar-se-á mesmo quando não comprovado que a vítima tenha recebido o referido seguro”. A tese é válida ainda que a indenização fixada pela Justiça se refira exclusivamente a dano moral. Para a ministra, não se pode ignorar que “os casos de morte ou invalidez permanente acarretam à vítima (ou aos seus herdeiros), além de danos materiais, também danos psicológicos”. Tais danos, conforme já decidiu o STJ em diversos precedentes, mesmo não sendo previstos nos

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu dos embargos de um ex-empregado da Chocolates Garoto S.A. contra decisão que não reconheceu seu direito à estabilidade com base em acordo firmado com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O Acordo de Preservação da Reversibilidade da Operação foi firmado quando da compra da Garoto pela Nestlé em 2002. Nele, as companhias se comprometeram a não realizar “mudanças administrativas nas empresas que implicassem a dispensa de mão-de-obra e transferência de pessoal entre estabelecimentos”. Após ser demitido e substituído por um gerente regional da Nestlé, o empregado da Garoto ajuizou ação na Justiça do Trabalho pedindo a sua reintegração com base nesse acordo. O pedido

foi acolhido pela primeira instância e confirmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR). No entanto, a Primeira Turma do TST entendeu que o acordo junto ao Cade tem natureza administrativa e está submetido à Lei 8.884/94, não garantindo estabilidade de emprego. Para a Turma, o compromisso das empresas de não praticar atos que implicassem dispensa de mão de obra não instituiriam a garantia de emprego. Da mesma forma, não existiria a obrigação de readmissão de empregado ou de concessão de indenização substitutiva, no caso de descumprimento do pactuado. A Turma destacou alguns precedentes, como da época da criação da Ambev. Em uma das decisões, a Terceira Turma do TST entendeu que, “caso verificada a demissão de empregados como estratégia de integração, caberia ao Cade aplicar multa ou obstar o

processo de fusão, mas não determinar a reintegração dos empregados dispensados”. SDI-1 - Ao não conhecer dos embargos do ex-empregado da Garoto à SDI-1, o relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, destacou que as decisões apresentadas para demonstrar divergência jurisprudencial não apresentavam identidade de fatos capazes de configurar teses divergentes na interpretação de um mesmo dispositivo legal, pois tratavam de incorporação de vantagem prevista em norma interna da Garoto ao contrato de trabalho dos empregados. A existência de decisões divergentes das Turmas do TST em casos idênticos é uma das exigências para a admissão do recurso, conforme a Súmula 296, item I, do TST. (TST) Processo: RR-216540042.2002.5.09.0016

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Acordo junto ao Cade não garante estabilidade a ex-empregado da Garoto

contratos de seguro, se não estiverem expressamente excluídos, devem ser abrangidos. Portanto, ainda que não haja previsão legal expressa, os danos morais não podem ser excluídos da cobertura do seguro DPVAT. A ministra relatora afirmou que a cobertura de “danos pessoais” prevista no artigo 3º da Lei 6.194 abrange indenizações de todas as modalidades de dano (materiais, morais e estéticos), desde que relativas a morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares. Caso concreto - No entanto, no caso dos autos, a ministra compreendeu que, além de a fratura no dedo do passageiro não ter acarretado nenhum tipo de invalidez, a indenização por danos morais a ele concedida não foi arbitrada em função de um eventual abalo psicológico decorrente da lesão, mas sim da gravidade do acidente em que se viu envolvido. “Portanto, embora mantenha a convicção de que o seguro obrigatório possa, conforme o caso, indenizar danos morais, na hipótese específica dos autos os danos psicológicos suportados pelo recorrido não estão cobertos pelo DPVAT, de sorte que nenhum valor a esse título deve ser deduzido da condenação imposta à recorrente [Viplan]”, concluiu a ministra. (STJ) Esta notícia se refere ao processo: REsp 1365540


Página 8 • São Paulo, 10, 11 e 12 De maio De 2014

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Torcedores são os que vão sofrer mais no Brasil, diz Valcke

A Pistorius encontra comprador para casa onde matou namorada

Pistorius confessou ter matado a namorada através da porta do banheiro, pensando se tratar de um ladrão O velocista paralímpico da casa. “Repassamos todas as sul-africano Oscar Pistorius, ofertas (a Pistorius) e aceitamos acusado de ter assassinado a uma delas”, acrescentou. Pistorius, 27 anos, pôs sua modelo Reeva Steenkamp em sua casa de Pretória, encontrou casa à venda no último dia 20 um comprador para a residência de março, segundo declarações em que sua namorada morreu, de seus advogados. Os atrasos informou ontem o jornal local na finalização do julgamento por assassinato - que começou Beeld. “Tudo o que posso dizer é no dia 3 de março e que está que o processo de transferência previsto para ser encerrado no (do imóvel) está em andamento. próximo dia 16 de maio, emNão posso tornar público mais bora tivesse previsão para durar detalhes”, disse a agente imobi- uma semana - obrigaram o atleliária a cargo da transação, An- ta a se desfazer de “seu maior seie Louw, que assegurou não ativo”, como disse o advogado poder informar sobre o valor Brian Webber.

s grandes distâncias entre as cidades-sede, problemas de infraestrutura, preocupações com a segurança e variações de clima tornaram a Copa do Mundo no Brasil um pesadelo logístico para as equipes, autoridades e a imprensa. Mas o secretário-geral da Fifa, Jérôme Valcke, admitiu que ninguém vai enfrentar tantas dificuldades quanto as centenas de milhares de torcedores que encaram preços altos por limitadas opções de transporte e hospedagem. Valcke alertou que os fãs não poderão simplesmente aparecer nas cidades e dormir em seus carros ou em acampamentos como fizeram na Alemanha há oito anos, e também não podem embarcar em trens para ir de uma cidade para outra. “O maior desafio será para eles”, disse Valcke a um grupo de repórteres de agências internacionais. “Não será para a mídia, não será para as equipes, não será para as autoridades, será para os torcedores”. “Reconheço que é difícil falar sem criar diversos problemas... mas minha mensagem para os torcedores seria: apenas certifique-se de que você está organizado para ir ao Brasil”, acrescentou. “Você não pode dormir na praia, primeiramente porque é inverno... Certifique-se de organizar sua acomodação, você não pode simplesmente chegar com uma mochila e começar a andar, não há trens, você não pode dirigir (de uma cidade-sede para outra)”, disse. “Não apareça pensando que é a Alemanha, que é fácil se locomover pelo país. Na Alemanha, você pode dormir no seu carro, você não pode fazer isso (no Brasil)”. As preparações do Brasil para a Copa foram afetadas por

Valcke diz que Brasil não é a Alemanha em termos de facilidade para o torcedor atrasos na construção de está- que está explicando para você porque os organizadores, então, dios e outros projetos de infra- que a... Copa do Mundo deve decidiram que as equipes jogaestrutura, em meio a um cres- ser para todo o Brasil e não para riam suas partidas de grupo em três diferentes locais ao invés de cente descontentamento público algumas cidades”, acrescentou. “Ele disse que a última vez ficarem no mesmo lugar. com os gastos do evento. “Eu pensava que a questão Críticos dizem que os orga- que o Brasil sediou a Copa do nizadores brasileiros tornaram a Mundo foi em 1950, que essa logística era dividir as 32 equivida mais difícil do que deveria Copa do Mundo está em um pes em quatro grupos e evitar ser ao realizar o evento em 12 país em desenvolvimento, que movê-las para (outras) zonas do cidades por todo o país, quando é importante unir todas as pes- país”, disse Valcke. Mas, novamente, a Fifa foi soas e trazer essa energia para o apenas oito seriam o suficiente. Valcke disse que a Fifa foi Brasil.” O ex-presidente da Con- persuadida a mudar de planos convencida a concordar em federação Brasileira de Futebol porque os organizadores bratantas cidades-sedes pelo então (CBF) Ricardo Teixeira, que sileiros queriam que a seleção presidente Luiz Inácio Lula da também era parte do comitê-exe- brasileira jogasse no máximo de Silva. “Como você diz (ante- cutivo da Fifa à época, foi igual- cidades possível. “Também foi um pedido do cipadamente) que isso não vai mente persuasivo, acrescentou Valcke. “Quando isso vem ao Brasil porque eles não queriam funcionar?”, disse Valcke. “É verdade que você mul- comitê-executivo de um de seus que o Brasil jogasse apenas em tiplica o risco ao ter mais está- membros, quem vai falar não”, um canto do país, e que eles não poderiam fazer o Brasil viajar e dios. Mas você enfrenta uma si- afirmou o dirigente da Fifa. Solução Logística: A logís- deixar todos as outras equipes tuação quanto tem um governo e um presidente, à época Lula, tica foi complicada ainda mais apenas em um lugar”, afirmou.

Ferrari confirma reação, mas Mercedes dominam; Massa é 8º

Assim como no primeiro treino livre do GP da Espanha, em Barcelona, os dois pilotos

da Mercedes - Lewis Hamilton e Nico Rosberg - dominaram as atividades. Depois deles foi

comprovado mais um destaque: a reação dos pilotos da Ferrari, Fernando Alonso e Kimi Raikkonen, que mantiveram o bom desempenho nas atividades. O segundo treino começou com mudanças previsíveis em relação ao primeiro: Vettel ficou de fora, por causa do problema mais cedo; e o brasileiro Felipe Nasr deu lugar ao titular Valtteri Bottas na Williams. Além disso, a postura dos pilotos também mudou, já que eles fizeram voltas mais rápidas e simulações de corrida. O primeiro a correr abaixo da média do primeiro treino foi Daniel Ricciardo, da Red Bull, que fez 1min26s509. Mas logo as Mercedes seguiram a rotina de dispararem na frente: Hamilton fez 1min25s524, e Rosberg conseguiu 1min25s973. A reação da Ferrari aconteceu depois disso, mas Alonso (1min27s121) e Raikkonen (1min27s296) estiveram longe de alcançar os três melhores do treino. Houve poucas escapadas ou acidentes durante o treino. Apenas pilotos de equipes pequenas, como Marcus Ericsson, Kamui Kobayashi e Max

Fernando Alonso está feliz com melhora da Ferrari em Barcelona Chilton, derraparam. O último o objeto. Na meia hora final do inclusive deixou um pedaço do treino os pilotos pararam de carro na pista, o que gerou um fazer voltas mais rápidas e tesrara momento de emoção, já taram a durabilidade dos equique o fiscal correu para retirar pamentos, pensando na corrida.

Felipe Massa foi coadjuvante durante todo o treino e no máximo ficou entre os dez melhores colocados. Dessa forma, terminou em oitavo, com 1min27s824.


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