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Escola Secundária D. Inês de Castro – Alcobaça 2011/2012 Curso de Educação e Formação de Adultos – EFA React-NS Cidadania e Profissionalidade UFCD 1 - “Liberdade e responsabilidade democráticas” Proposta de trabalho 3 1.

1- Esta situação vai contra o disposto número 1 do artigo 24º “Direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho” do Código do Trabalho. 2- Esta situação vai contra o disposto número 1 e 3 do artigo 530º “ Direito a greve”do Código do Trabalho. 3- Esta situação vai contra o disposto número 1 alínea c) do artigo 148º “Duração do contrato de trabalho a termo” do Código do Trabalho. 4- Esta situação vai contra o disposto número 2 do artigo 197º “Tempo de trabalho” do Código do Trabalho. 5- Esta situação vai contra o artigo 270º “Critérios de determinação da retribuição” do Código do Trabalho. 6- Esta situação vai contra o disposto número 2 do artigo 19º “testes e exames médicos” do Código do Trabalho. 7- Esta situação vai contra o disposto número 1 alínea g) do artigo 35º “protecção parentalidade” do Código do Trabalho. 8- Esta situação vai contra o disposto número 3 do artigo 68º “Admissão de menor ao trabalho” do Código do Trabalho. 9- Esta situação vai contra o disposto número 2 alínea b) do artigo 136º do Código do Trabalho. 10- Esta situação vai contra o disposto número 1 do artigo 396º “Indemnização devida ao trabalhador” do Código do Trabalho. 11- Esta situação vai contra o disposto número 3 do artigo 237º “Direito as férias” do Código do Trabalho. 12- Esta situação vai contra o disposto número 1 artigo 415º “Princípios gerais relativos a comissões, subcomissões e comissões coordenadoras” do Código do Trabalho.

Proposta de trabalho 3 CP Diogo  

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