Page 1

Este Boletim é produzido pela Fundação Ulysses Guimarães por meio de

Impresso Especial

sua Assessoria de Comunicação Social, em parceria com a Presidência e as Lideranças do PMDB na Câmara e no Senado.

991218260/2007-DR/BSB

PMDB

www.pmdb.org.br

Brasília, Distrito Federal, 23 de Abril de 2014, número 189.

Senado aprova Marco Civil da Internet

Wendel Lopes/PMDB

Wendel Lopes/PMDB

Wendel Lopes/PMDB

CÂMARA

Parecer de Sandro Mabel cria o Fundo de Amparo ao Aposentado

SENADO

CCJ aprova relatório de Jucá sobre a PEC das Defensorias Públicas

Raupp apresenta cronograma de trabalho para a Comissão Mista sobre Mudanças Climáticas SENADO

Em relatório, Fábio Trad propõe que corrupção seja considerado crime hediondo

CÂMARA

Kátia Abreu relata anteprojeto da Lei de Licitações

SENADO

Henrique Alves cria comissão sobre Orçamento Impositivo 2

Fundação do RN assina convênio com a Assembleia Legislativa

CÂMARA

Sérgio Souza é autor de texto sobre Política de Biocombustíveis 2

FUNDAÇÃO

PMDB

Manoel Júnior propõe alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal 2

Partido reúne 2 mil militantes em encontro regional no Ceará 2

4

1


Congresso Nacional CÂMARA

SENADO

Plenário deve votar projeto que torna corrupção crime hediondo

Raupp apresenta Plano de Trabalho na Comissão Mista de Mudanças Climáticas

O Plenário da Câmara pode votar esta

O senador Valdir Raupp (RO) apresentou nesta terça-feira (22), na Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC), o Plano de Trabalho do colegiado para o ano de 2014. O peemedebista foi eleito relator no último dia 9, juntamente com o novo presidente e o vice-presidente. O Plano de Trabalho da Comissão prevê a realização de eventos e de audiências regionais, bem como a formulação de propostas legislativas e de estudos estratégicos sobre as políticas públicas relacionadas à alteração climática, conforme detalhamento das atividades propostas. Para conferir maior participação social nas atividades da Comissão será criada uma página eletrônica na internet e no Facebook. À comissão compete acompanhar, monitorar e fiscalizar, de modo contínuo, as ações referentes às mudanças climáticas no Brasil. Valdir Raupp agradeceu aos parlamentares a aprovação de seu nome na relatoria e afirmou que este é um ano difícil, mas importante para o Norte do Brasil, onde houve, no passado, um desmatamento muito acentuado. “Sou favorável ao desmatamento zero. Tenho projeto apresentado no Senado,

semana o PL 5900/2013, que torna corrupção e outras modalidades de delitos administrativos crimes hediondos. A proposta, já aprovada pelo Senado no ano passado, é relatada na Casa pelo deputado Fábio Trad (MS), que fez diversas modificações no texto original. De acordo com o relator, foram aumentadas as penas de integrantes dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo que cometerem crimes como peculato (desvio de dinheiro), concussão (exigência de propina) e corrupção (solicitação de propina) ativa e passiva. O projeto também acaba com a possibilidade de anistia, graça, indulto ou liberdade concedida após pagamento de fiança para os condenados. O texto prevê que homicídios simples e Excesso de Exação (cobrança de tributo indevido ou a utilização de meio vexatório na cobrança de tributo) não serão considerados crimes hediondos. “Qualquer um de nós está sujeito, dentro das circunstâncias da vida, a praticar um homicídio, seja em virtude de uma agressão, ou por defesa da própria vida. Do mesmo modo, tiramos do rol de crimes hediondos o Excesso de Exação. No entanto, aumentamos as penas de peculato, concussão, corrupção e estendemos ao Código Penal e ao Código Penal Militar”, afirmou.

Deputado Fábio Trad (MS) Foto: Wendel Lopes/PMDB

Segundo a proposta, peculato, que tem pena prevista de dois a doze anos, passaria a ser crime sob a pena de quatro a doze anos, o mesmo acontecendo com a corrupção ativa. Concussão também passaria a quatro anos no mínimo. “O aumento da pena mínima para esses crimes foi de 100%; no entanto, nesses casos ainda estamos nos referindo a crimes comuns. Já quando se trata de corrupção ativa e passiva, peculato e concussão na modalidade hediondo, estamos ampliando a pena mínima de dois para cinco anos. Também elencamos a relação das autoridades, que independentemente do prejuízo causado ao erário e ainda que se trate de uma mera tentativa, haverá a classificação de crime hediondo, nas três esferas de poder”, concluiu.

CÂMARA

Relatório de Mabel sobre fundo de amparo ao aposentado é aprovado A proposta (PL 5692/2009) que cria o Fundo de Amparo ao Aposentado (FAA) para atender esta parcela da população nas áreas de saúde, educação, lazer, integração social, habitação, reciclagem profissional e geração de renda foi relatada pelo deputado Sandro Mabel (GO) e aprovada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara. Para Mabel, “a proposta se mostra muito atual e pertinente, uma vez que os rendimentos auferidos pelos aposentados têm sofrido uma redução acentuada a cada ano. Desse modo, qualquer iniciativa que objetive melhorar as condições de vida dessa parcela da população deve merecer o nosso apoio incondicional”. Os projetos destinados aos aposentados que busquem o financiamento do fundo deverão ser elaborados pelas entidades de base e encaminhados pelas respectivas federações ou entidades de âmbito nacional ao conselho deliberativo. Poderão concorrer as entidades que representam os aposentados e pensionistas do INSS, desde que funcionem há pelo menos cinco anos e que apresentem um quadro de, no mínimo, mil

Deputado Sandro Mabel (GO) Foto: Wendel Lopes/PMDB

aposentados com 12 meses de filiação. De acordo com o relator, o texto ainda poderá sofrer reparos na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), pois condiciona o acesso dos aposentados aos programas oferecidos pelo FAA à comprovação de que o interessado se encontra “regularmente filiado a uma entidade de base (municipal) e, na ausência desta, à respectiva federação estadual ou entidade de âmbito nacional”, o que, segundo ele, confronta o princípio da liberdade de associação, garantido pela Constituição Federal, bem como o princípio da liberdade sindical.

Senador Valdir Raupp (RO) Foto: Wendel Lopes/PMDB

inclusive premiado, sendo depois incorporado ao novo Código Florestal Brasileiro, que trata também dessas questões. Então, se depender de mim, nós vamos produzir um relatório de acordo com os acontecimentos que têm ocorrido no mundo e no Brasil ultimamente. O Brasil precisa fazer a sua parte. Temos obtido resultados até agora, mas vamos realizar, com certeza, um pouco mais daqui para frente”, afirmou.

SENADO

PEC dos Defensores Públicos é aprovada na CCJ do Senado A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou no último dia 16 o parecer elaborado pelo senador Romero Jucá (RR) sobre a PEC 04/2014, de autoria do deputado Mauro Benevides (CE), que aumenta o número de defensores públicos em todos os municípios que tiverem uma Comarca composta por um juiz e um representante do Ministério Público. A matéria, que já tramita em regime de urgência, deverá ser apreciada pelo Plenário do Senado ainda esta semana. Na avaliação de Jucá, a proposta é fundamental para uma grande parcela da população que não tem dinheiro para arcar com os custos de um advogado. “Entendo que a defensoria é um pilar necessário para a extensão da ação da justiça para todos, ao lado da promotoria e do juiz, zelando por quem não tem recursos para contratar um advogado na esfera judicial. No Brasil, por exemplo, são mães e filhos esperando por pensão alimentícia, e pessoas presas por não terem um advogado que as defenda”, afirmou. Para o relator, a Defensoria Pública é uma instituição que promove a garantia aos necessitados do acesso à justiça, por meio de serviços gratuitos e de qualidade. “A dimensão da falta do serviço da Defensoria

Senador Romero Jucá (RR) Foto: Wendel Lopes/PMDB

Pública nas cidades brasileiras foi detectada pelo estudo ‘Mapa da Defensoria Pública no Brasil’, elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que aponta que apenas 59% dos cargos de defensor público dos Estados e do Distrito Federal estão providos, cobrindo apenas 28% das comarcas brasileiras, e somente 38% dos cargos de defensor público federal estão ocupados, atendendo a cerca de 22% das sessões judiciárias”, destacou. Romero Jucá ressaltou ainda, em seu parecer, que o papel desempenhado pelo defensor público pode ser aplicado também em soluções judiciais e extrajudiciais dos litígios, e em defesa individual ou coletiva dos necessitados e na promoção dos direitos humanos.

CÂMARA

Colbert Martins propõe contagem de dias úteis para tramitação das Medidas Provisórias

2

Os prazos de tramitação das medidas provisórias (MPs) deverão ser contados atendo-se como critério os dias úteis e não mais os dias corridos, como estabelece a Constituição Federal. É o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 385/2014, de autoria do deputado Colbert Martins (BA), que está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara. A proposta que altera os § 3º, 6º, 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal determina que as medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias úteis, prorrogável somente uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. Atualmente, as medidas provisórias valem por 60 dias contínuos. Colbert lembrou que os prazos processuais devem, em breve, sofrer alterações, já que está em trâmite o Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil que promoverá diversas mudanças em relação ao Código vigente, entre as quais se destaca a disposição sobre a contagem dos prazos levando-se em conta os dias úteis. “Já nos antecipando às reformas processuais em curso, apresentamos a proposta, uma vez que a discussão e a votação desses atos normativos nas duas Casas do Congresso Nacional têm sido por demais açodadas, considerando que, muitas vezes, ante a complexidade da matéria, não se dispõe de tempo suficiente para um debate mais aprofundado, como seria desejável e necessário”, justificou.

Deputado Colbert Martins (BA) Foto: Wendel Lopes/PMDB


Congresso Nacional CONGRESSO

Senado conclui votação do Marco Civil da Internet O projeto que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores na rede mundial de computadores, conhecido como marco civil da internet, foi aprovado pelo Plenário do Senado nesta terça-feira (22). A matéria tramitava em regime de urgência e teve como relator de Plenário o senador Ricardo Ferraço (ES), designado pelo presidente da Casa, Renan Calheiros (AL). O PLC 218/2014 foi aprovado somente com mudanças de redação e não retornará à Câmara dos Deputados, seguindo para sanção presidencial. Ferraço ressaltou que, ao final das discussões, é possível afirmar

Senador Ricardo Ferraço (ES) Foto: Wendel Lopes/PMDB

que “o marco civil foi construído pelos seus usuários, ao usar mecanismo da democracia direta”. Ainda na manhã desta terça, o relatório do senador Vital do Rêgo (PB) sobre a matéria foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em reunião extraordinária. O texto é o mesmo encaminhado pela Câmara dos Deputados, apenas com ajustes de redação. Para Vital, a proposta está à altura da necessidade atual de regulamentação jurí-

dica. “Estamos diante de um marco histórico, de uma obra legislativa que não apenas preservará a natureza plural da internet como também contribuirá para o desenvolvimento nacional e para o de cada um dos nossos brasileiros; e o fará ao sopro do respeito aos direitos humanos e à dignidade da pessoa humana”, afirmou. O relator na CCJ rejeitou 40 das 43 emendas apresentadas. Uma foi retirada a pedido do autor, e as demais foram acatadas como emendas de redação. Quatro pontos fundamentais estão garantidos no texto aprovado: neutralidade, privacidade, proteção e liberdade de expressão. O artigo 9º protege a neutralidade de rede e garante o tratamento isonômico de quaisquer pacotes de dados, sem distinção de preços para a oferta de conteúdo. A privacidade é garantida na proposta, em especial a inviolabilidade e o sigilo

Eunício Oliveira e Eduardo Cunha relatam MP que isenta do PIS os importadores de álcool O líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE), foi designado relator na Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória (MP) 634/2013, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos fundos fiscais de investimentos e altera a legislação tributária federal. Já o líder do PMDB na Câmara, deputado Eduardo Cunha (RJ), é o relator-revisor. A MP isenta os importadores de álcool do pagamento de PIS/Pasep-importação e da Cofins-importação até 2016. A norma também acaba com o crédito presumido, instituído pela Lei 12.859/2013, nos casos

Em visita à China, Henrique Alves ressalta o potencial comercial entre Brasil e China O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (RN), liderou na semana passada a missão oficial da Casa à China para discutir o fortalecimento das relações comerciais e culturais entre os dois países. A comitiva, que incluía o deputado Eduardo Cunha (RJ), foi recebida pelo Presidente da China, Xin Jinping.

de revenda de álcool adquirido no mercado interno. Consta também no texto da medida provisória que fica mantido até 2017 o prazo para que alguns recursos sejam aplicados em projetos relevantes para o desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste, sob a responsabilidade do Ministério da Integração Nacional. As verbas, já recolhidas por meio do Imposto de Renda, são destinadas ao Programa de Integração Nacional e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste (Proterra), criados em 1970 e

Henrique Eduardo e o presidente da China Foto: Sandra Inácio

Durante a visita, Henrique Eduardo ressaltou o crescimento do comércio entre Brasil e China nos últimos anos. “Há dez anos o intercâmbio comercial não chegava a US$ 5 bi e hoje já ultrapassa os US$ 80 bilhões de dólares”, ressaltou. O presidente da Câmara aproveitou a

das comunicações pela internet. Deve ser garantido que, em e-mails, por exemplo, apenas emissores e destinatários da mensagem leiam seu conteúdo, o mesmo que já é previsto para a correspondência em papel. A proteção de dados pessoais e de registros de conexão também é garantida e coloca na ilegalidade a cooperação das empresas de internet com departamentos de espionagem de Estado, como a NSA, dos Estados Unidos. Segundo Vital em seu relatório, o marco civil da internet “não negará a soberania nacional ao deixar bem claro que a legislação brasileira deve ser respeitada por todos os provedores de conexão e de aplicações atuantes no país”. O artigo 19 delega à Justiça a decisão sobre a retirada de conteúdos e preserva a liberdade de expressão. Atualmente, vários provedores tiram textos, imagens e vídeos das páginas que hospedam a partir de simples notificações.

1971, respectivamente. A medida permite ainda que as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real possam optar pela aplicação em projetos do Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor) e do Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) de parte do Imposto de Renda devido. A regra vale até 2017 e é restrita aos projetos aprovados

e em implementação até 2 de maio de 2001. Portos — A medida estende até 31 de dezembro de 2014 o prazo para que portos alfandegados que apresentem movimentação diária média, no período de um ano, inferior a cem unidades de carga por dia instalem equipamentos de vigilância eletrônica, como aparelhos de raios X ou gama e escâneres para inspeção não invasiva de cargas, de unidades de cargas e de veículos. O prazo vale também para os recintos alfandegados que comprovarem haver contratado os equipamentos de inspeção não invasivas, mas que, por dificuldades da empresa fornecedora, nos casos devidamente justificados, não tenham ainda recebido tais equipamentos. A MP, que foi editada pelo governo em dezembro do ano passado, recebeu 79 emendas de deputados e senadores e tem vigência até o dia 2 de junho.

ocasião para destacar a estabilidade política e econômica brasileira e, em especial, o potencial de investimentos do Rio Grande Norte. “O estado é o maior produtor brasileiro de energia eólica e deve alcançar neste ano uma capacidade instalada de 1.000 megawatts em 42 áreas de geração. Outras 40 estão em fase de construção”, afirmou. Além disso, Henrique explicou aos executivos do Banco de Desenvolvimento da China, os potenciais do Rio Grande do Norte na produção de petróleo, gás natural, exploração mineral e produção agrícola. “A fruticultura irrigada, cujos resultados, apesar das deficiências no sistema de transporte, têm inserido o estado no mercado exportador de frutas”, enfatizou. No encontro com o presidente chinês,

a comitiva teve a oportunidade de ouvir de Xin Jinping a intenção de estabelecer uma parceria estratégica com o Brasil que se torne um sinal especial para o mundo. De acordo com Jinping, há, por parte do governo chinês, a disposição em fortalecer a confiança mútua entre os dois países e em impulsionar a cooperação nas áreas econômica, cultural e política. Para Henrique Eduardo Alves, o aumento da balança comercial entre Brasil e China nos últimos anos e os encontros realizados pela missão oficial comprovam a vontade real dos dois países de estreitar suas relações. “Esse esforço, segundo ele, não se restringe à área econômica, mas também a parcerias nas áreas acadêmica, cultural, política e de turismo”, concluiu.

Senador Eunício Oliveira (CE) Foto: Wendel Lopes/PMDB

AGENDA & NOTAS

Comissão do Estatuto da Família se reúne nesta quarta-feira A Comissão Especial da Câmara que analisa o Estatuto da Família, presidida pelo deputado Leonardo Picciani (RJ), realiza reunião nesta quarta-feira (23) para definir o roteiro de trabalho. A comissão deverá discutir o conceito de entidade familiar e sua importância, a assistência à saúde da entidade familiar, políticas de Segurança Pública voltadas para a proteção da família, educação para a família, conselho da família e internação compulsória por envolvimento com drogas ilícitas, temas que estarão previstos no roteiro de trabalho. O PL 6538/2013, analisado pelo colegiado, define família como o núcleo formado a partir da união entre homem e mulher. “Evidente que tenho meu posicio-

Deputado Leonardo Picciani (RJ) Foto: Wendel Lopes/PMDB

namento sobre alguns pontos da matéria, mas minha função é dar espaço para que os colegas possam debater o tema e que possamos chegar a um consenso sobre o texto final”, afirmou Picciani ao assumir a presidência da comissão.

CCJ aprova substitutivo de Requião que veda doações de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais As doações para campanhas, em dinheiro ou em serviços, por empresas poderão ser proibidas no Brasil. É o que consta do substitutivo do senador Roberto Requião (PR) ao PLS 60/2012, aprovado na última semana, em turno suplementar, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O projeto que altera o art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelece vedações a doações para campanhas eleitorais, mantém a possibilidade de doações feitas por pessoas físicas para as campanhas, mas limita o valor a 10% dos rendimentos brutos obtidos no ano anterior. Por entender que as eleições são processos com participação direta exclusiva dos eleitores, uma vez que as pessoas jurídicas não têm direito a voto, Requião decidiu pela proibição de toda e qualquer contribuição de pessoa jurídica de qualquer natureza ou finalidade. “Embora o voto de todo cidadão tenha o mesmo valor, empresas e cidadãos de posses podem contribuir com muito mais recursos para as campanhas que os cidadãos localizados nos estratos inferiores de renda. Trata-se do reconhecimento da legitimidade da influência do poder econômico no processo eleitoral e, por consequência, no resultado das eleições”, ponderou.

3


PMDB e Fundação Ulysses Guimarães

O bom senso da Justiça

Kátia Abreu *

Felizmente um juiz negou a suspensão do registro e da venda de ingredientes que compõem agroquímicos Há dias, neste mesmo espaço, comentei sobre como as sociedades europeias e americana admiram e valorizam seus produtores rurais, subvencionando-os fortemente mesmo em situações de crise. No Brasil, as relações campo-cidade são, com frequência, marcadas por suspeitas e desinformação. Muitos se esquecem de que, até recentemente, o atraso de nossa agricultura era grande problema. A produção rural insuficiente para atender ao mercado doméstico e as crises recorrentes de abastecimento interno nos obrigavam a importações de emergência, a despeito da crônica escassez de dólares. E, não raro, apelava-se ao puro e simples racionamento de gêneros de primeira necessidade. Nos últimos 40 anos, houve uma revolução no campo brasileiro. Mudaram os produtores, os sistemas de produção e a tecnologia agrícola, sob o comando de um órgão de pesquisa do Estado brasileiro – a Embrapa. Criamos uma agricultura tropical com identidade própria, pois até então tentávamos adaptar a agricultura das regiões temperadas às nossas condições. A agricultura tropical é um progresso para a humanidade, mas tem seus problemas. O calor e a umidade, tão propícios à vida, são também favoráveis à proliferação de insetos e pragas combatidos com os recursos da química moderna. Por isso, a Embrapa e as empresas de pesquisa e desenvolvimento de produtos agrícolas desenvolveram sementes, práticas e sistemas próprios para o nosso clima. Desenvolvemos técnicas de manejo integrado de pragas e doenças e adotamos, em larga escala, o sistema de plantio direto de grãos, que consiste na semeadura sobre os resíduos do cultivo anterior, dispensando-se a aração e a gradagem do solo. Esse sistema só é possível com o controle químico das ervas daninhas, feito com produtos usados em todo o mundo e exaustivamente aprovados em milhares de testes de inocuidade. Os agroquímicos que utilizamos no controle de pragas e doenças são igualmente

adotados em todos os principais países e, dada a sua inevitável toxidade, são sujeitos a regulamentação rígida e a estritos protocolos para fabricação, transporte, armazenamento, aplicação e deposição de resíduos e embalagens. Tudo isso é efetivamente obedecido, tanto que exportamos para os mercados mais sofisticados e exigentes do mundo e somos permanentemente auditados por equipes de inspeção sanitária dos países importadores. Apesar de tudo isso, o MPF (Ministério Público Federal) lançou terrível ataque contra a nossa produção, requerendo à Justiça que suspendesse de imediato, mediante tutela antecipada antes de qualquer instrução e julgamento, o registro e a venda de um grupo de ingredientes ativos que compõem ampla gama de agroquímicos. Na lista do MPF estão o glifosato e o 2,4-D, largamente usados no sistema de plantio direto. Sem eles, ficaria inviabilizada a produção de produtos que compõem a dieta do brasileiro, como o arroz, o milho, o tomate e as hortaliças, além de grãos e fibras. É fato que o Ministério Público só tomou essa atitude por causa da ineficiência da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Afinal, há oito anos ela editou portaria anunciando a reavaliação de vários agroquímicos e até hoje não cumpriu a tarefa, embora tivesse 120 dias para fazê-lo. Mas, se a Justiça julgasse procedente a pretensão do MPF, a produção rural brasileira sofreria o mais duro golpe de sua história recente. Felizmente a Justiça tem dado mostras de grande bom senso. Em duas oportunidades, no Paraná e no Distrito Federal, a tutela antecipada foi negada com argumentos consistentes e praticamente irrespondíveis. Ao proferir a sentença, o juiz federal considerou que o 2,4-D possui registro em mais de 70 países. Essa é uma das substâncias químicas mais estudadas do mundo, com mais de 40 mil estudos realizados por diversas instituições de pesquisa dos vários continentes. Com a calma e o tempo apropriados à natureza dessas questões, é possível examinálas de acordo com os fatos e a ciência. A agricultura precisa seguir produzindo em paz, defendida da desinformação e do preconceito. *Senadora pelo PMDB do Tocantins e presidente da CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil), escreve aos sábados na Coluna Mercado – jornal Folha de S. Paulo.

Cursos da Fundação Ulysses são transmitidos pela TV Assembleia do RN

Fundação prepara militância do PMDB de Sergipe para o uso das redes sociais

A Fundação Ulysses Guimarães no Rio

“A Fundação Ulysses Guimarães tem exerci-

Grande do Norte assina convênio com a Assembleia Legislativa do Estado para a transmissão dos cursos de Formação Política da Instituição. Desde o dia 14, já fazem parte da grade de programação da TV Assembleia os cursos do Programa EAD. Os primeiros que estão sendo apresentados são o de Formação de Agentes de Cidadania Comunitária e o de Dicção e Oratória. “Sem fins partidários, a parceria tem como propósito levar aos telespectadores que assistem a TV Assembleia do Rio Grande do Norte os cursos de direito e cidadania para que estas comunidades possam se reunir e aprender a reivindicar seus direitos”, afirmou o presidente da Assembleia Legislativa do RN, Ricardo Motta. Segundo o diretor da TV Assembleia, Maurício Pandolphi, o convênio irá atender às necessidades da população e ampliar o espaço ocupado por uma TV pública. Desde 2010, a Fundação Ulysses Guimarães já formou mais de cinco mil es-

do um papel importante na preparação da militância do PMDB para o uso dos novos canais de relacionamentos propiciados pelas redes sociais, como Facebook, Twitter, Youtube, Google+ e outros”, a afirmação é do presidente nacional do PMDB, senador Valdir Raupp (RO), ao participar do II Encontro Estadual do PMDB de Sergipe, realizado no último dia 15, na Assembleia Legislativa, em Aracaju. O encontro Conexões e Mídias Sociais reuniu o governador Jackson Barreto, deputados, prefeitos, vereadores, lideranças políticas do estado, filiados e simpatizantes. Para o senador, a preparação dos filiados para atuarem nas redes sociais significa que o PMDB continua antenado com as mudanças sociais e econômicas, e busca com esta ação se fortalecer, cada vez mais, nos estados e municípios. “Vamos sair das urnas vitoriosos em outubro próximo”, disse Valdir Raupp. O presidente nacional anunciou que

Gleire Belchior no dia da assinatura do convênio Foto: FundUlysses/RN

tudantes no Rio Grande do Norte. A expectativa, explica o presidente da Fundação no Estado, Gleire Belchior, é ampliar a interação. “Será feita uma adaptação da forma como os cursos são ministrados hoje no RN para atender o público da TV Assembleia”, explicou.

Projeto Conexões e Mídias Sociais em SE Foto: Lindomar Gomes

o Partido lançará vinte nomes aos governos estaduais, e chapa completa para as Assembleias Legislativas e o Congresso Nacional. Em Sergipe, o senador anunciou a pré-candidatura do governador Jackson Barreto, que disputará a reeleição. Barreto agradeceu o pré-lançamento de sua candidatura, e afirmou que vai trabalhar para reunir o maior número de partidos em torno do seu nome. O governador também destacou o trabalho do senador Raupp frente à presidência do PMDB e elogiou a qualidade dos cursos oferecidos pela Fundação Ulysses Guimarães, no estado e em todo o país.

DISCURSO

Em Plenário, Valdir Raupp comemora a redução das cheias do Rio Madeira Em discurso no Plenário na última semana, o senador Valdir Raupp (RO) comemorou a redução das cheias do Rio Madeira. “Os sinais são claros de que as chuvas já estão parando na Cordilheira dos Andes, na Amazônia boliviana, na Amazônia peruana e na Amazônia brasileira também. A tendência é que dentro de 40 a 60 dias o rio já volte ao nível normal. Já estamos com aproximadamente um metro a menos do que estava. O Rio Madeira chegou a 19,74 metros. Agora está com 18,75 metros, faltando apenas um centímetro para chegar a um metro. E a previsão é de que baixe em torno de 20 centímetros daqui para frente. Praticamente mais de um metro por semana”, afirmou. Para Raupp, a preocupação neste momento é com o pós-enchente. “Tivemos uma Expediente

4

Assessoria de Comunicação Social da Fundação Ulysses Guimarães Jornalista Responsável: Thatiana Souza (DRT 3487/DF) Jornalistas: Ana C. Silva, Paulo Marcial e Roberta Ramos Revisão de Texto: Tayana Moritz Tomazoni Fotógrafo: Wendel Lopes Diagramação: Zoltar Design Tiragem: 1500 exemplares Periodicidade: Semanal Endereço: Câmara dos Deputados, Edifício Principal sala T6, Brasília - DF Fone: (61) 3223-7003 Email: acs@fugpmdb.org.br www.pmdb.org.br

reunião em Porto Velho com o Secretário Nacional do Ministério da Saúde para pensarmos na forma de prevenir as doenças que poderão surgir no pós-enchente. Alguns serviços de limpeza terão que ser feitos, como também será necessária a reconstrução de muitas coisas”, observou. O peemedebista disse que será necessária a edição de uma Medida Provisória, a exemplo da que foi elaborada para Santa Catarina, Rio de Janeiro, Pernambuco e outros estados do país. “Esses estados tiveram uma medida provisória baixada pela Presidente da República para fazer frente a todos os estragos que as chuvas e as enchentes causaram. Em Santa Catarina, se não me falha a memória, foi mais de R$1,7 bilhão, porque lá, realmente, a enchente foi muito forte. Em Rondônia também foi muito forte; lá tivemos cidades arrasadas: Porto Velho, Guajará-Mirim, Nova Mamoré e outras cidades do interior do estado. O estrago pode passar de R$1 bilhão. O estado agora começa a se levantar e a planejar a medida para poder apresentá-la ao governo federal”, afirmou.

Movimento nº189  

Informativo do PMDB

Read more
Read more
Similar to
Popular now
Just for you