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Edição 01 - Dezembro de 2013 - Boa Vista - RR

CONCURSO PÚBLICO

Estabilidade dos servidores é uma das prioridades para 2014 Pág. 15

LEGISLATIVO MAIS PRÓXIMO DO POVO Meta alcançada em 2013 Pág. 15

PROGRAMA MINHA CRIANÇA Foco na educação Pág. 5

DIREITOS HUMANOS Há 23 anos atuando, mais de 900 roraimenses repatriados dos países vizinhos Pág. 7


A

trajetória política do deputado estadual Francisco de Sales Guerra Neto – Chico Guerra (PSDB) – teve início em 1990, quando, pela primeira vez, disputou um mandato sob a sigla do Partido da Reconstrução Nacional (PRN) e foi eleito com apenas 430 votos. Nasceu em 27 de junho de 1956, em Boa Vista, capital de Roraima. É casado e pai de três filhos. Tem forte base eleitoral no município de Caracaraí e nunca perdeu um pleito, desde a instalação do Estado. Deputado Constituinte, durante esses 23 anos de atividade parlamentar – completos em 2014 –, Chico Guerra já atuou em causas relevantes, como a elaboração e a implantação das leis que regem o Estado, as quais asseguram os direitos e garantias dos cidadãos. A história política do deputado se confunde com a de Roraima, ambas construídas com transparência e respeito, o que muito contribuiu para o desenvolvimento de cada uma.

A paixão pela política surgiu ainda na infância. A política sempre esteve entrelaçada à vida do deputado – trata-se de uma herança familiar. Seu pai, José Vieira de Sales Guerra, foi um homem dedicado a contribuir com os interesses da população de Caracaraí. Além disso, sua mãe, dona Isabel Alves de Lima Guerra, foi a primeira vereadora daquele município. Ao longo desses anos, a família Guerra se consolidou não apenas em Caracaraí, mas em todo o Estado, como um nome de credibilidade. Chico Guerra se espelha nesses exemplos e destaca sua palavra e a lealdade com a população - que acredita em seu trabalho - como os bens mais preciosos que herdou. Esse legado influenciou a postura política do parlamentar, conhecido e referenciado no Parlamento estadual como conciliador, apaziguador, aquele que busca soluções através do entendimento, do diálogo.

A Presidência Chico Guerra foi o quinto deputado mais votado em 2010, com 4.592 votos e, na 6ª legislatura da ALE-RR – 2011 a 2014 –, foi eleito presidente do Poder Legislativo estadual por dois mandatos consecutivos, o que lhe garante permanência na Presidência da Casa até o final de 2014. Na história da ALE-RR, a atual legislatura vem se destacando pelos expressivos números de audiências públicas e simpósios realizados. Foram mais de 50 eventos em apenas três anos. De acordo com Guerra, as pessoas estão começando a entender o Poder Legislativo como um parceiro. À frente da Presidência da Casa, Guerra implementou serviços necessários à população, como o Centro de Apoio às Câmaras Municipais (CAC), que trabalha com uma agenda de atividades para capacitar, orientar e atualizar a lei orgânica dos municípios e os regimentos internos do legislativo municipal; o Procon Assembleia, uma importante conquista, pois apenas no início de 2013, dos 300 casos denunciados referentes a empréstimos consignados, foram resolvidos 80, e, em menos de um ano, o órgão registrou 1.670 atendimentos. A Assembleia Cidadã é mais uma iniciativa da atual Presidência que, em parceria com a Escola do Legislativo (Escolegis), tem como objetivo levar os serviços do Poder Legislativo às pessoas dos municípios mais distantes. As ações tiveram início em fevereiro de 2013 e já benefiaram vários municípios. Além disso, o Centro de Apoio à mulher (CHAME) – criado e implementado em 2009, na gestão anterior – passou por uma reestruturação e, em três anos de funcionamento, realizou mais de seis mil atendimentos.

Outra paixão Outra paixão

Caracaraí, lugar de boas lembranças. Chico Guerra não abandona as raízes e, até hoje, sempre destina emendas parlamentares ao município, as quais são revertidas na expansão da rede elétrica, asfaltamento, calçamento de bairros, estruturação da Universidade Estadual de Roraima (UERR), entre outros. Ou seja, benefícios gerados a partir do trabalho do deputado. Na área da educação, desde a primeira legislatura, Guerra criou leis para garantir a reestruturação e a expansão do sistema educacional estadual, além de indicações para construção e reaparelhamento de escolas e creches em vários municípios e em bairros da capital. O deputado também fez parte da Comissão Especial para implantação da UERR. “Me orgulho muito de ter feito parte

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Chico GueRRa em ação

da criação de leis tão importantes para o Estado. Fui vice-presidente da Assembleia Constituinte; conseguimos criar uma Constituição moderna para Roraima e, a partir desta época, o Estado passou a funcionar na sua plenitude”, afirma. Acrescentou, como motivo de orgulho também, participação na criação das leis dos municípios de Cantá e Rorainópolis, os quais, atualmente, são os maiores produtores do Estado. Ainda na primeira legislatura, o deputado Chico Guerra foi responsável pela criação da Comissão de Direitos Humanos (CDH) da ALE-RR e se mostrou sensível à causa dos brasileiros presos na Venezuela. Prisões ilegais, agressões, maus tratos e até chacina envolvendo brasileiros levaram o deputado a lutar pela dignidade dos roraimenses que buscavam a sobrevivência, por meio do garimpo, em outras terras.


PEC beneficia servidor público com mais tempo para cuidar de parente com deficiência

Fotos: Charles Wellington

Como parte das ações do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência (3 de dezembro), o presidente da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), deputado Chico Guerra (PROS), apresentou, na sessão do dia 4 de outubro de 2013, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que oferece melhores condições aos servidores públicos do estado de cuidarem de familiares com deficiência – física e/ou mental – ou idosos, desde que estes sejam dependentes dos servidores. A PEC acresce o Art. 27-A e §§1º, 2º e 3º ao texto da Constituição do Estado de Roraima, garantindo ao servidor público estadual - responsável legal e cuidador de portador de necessidade especial, ou idoso que comprovadamente necessite de assistência permanente, independente de estar sob tratamento terapêutico - o direito de ter reduzida em 50% a carga horária de trabalho, sem prejuízo da remuneração integral. “A partir da aprovação e sanção da PEC, todos os servidores públicos que se encaixem

nessas condições poderão se dirigir ao departamento de Recursos Humanos do setor onde trabalham e requerer esse direito”, disse o autor da PEC, Chico Guerra. No Plenário, estavam vários representantes dos deficientes. Entre eles, o professor Adalberto Silva, representante da Central de Movimentos Populares do Estado de Roraima e do Movimento Nacional de Luta por Garantias de Direitos das Pessoas com Deficiência; Maria das Dores Pereira da Silva, presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Estado de Roraima (COEDE-RR); e o defensor público e conselheiro do COEDE-RR, Oleno Matos. Ao tomar conhecimento da PEC, Oleno Matos disse que a iniciativa do presidente da ALE-RR trará a possibilidade de ampliar os direitos das pessoas com deficiência no estado, em especial daqueles que merecem cuidados especiais. “Iniciativas como essa do deputado Chico Guerra é o que a sociedade espera do Legislativo: que ele realmente pro-

Conselho em dificuldade Após a sessão plenária, os representantes da Central de Movimentos Populares do Estado de Roraima, do Movimento Nacional de Luta por Garantias de Direitos das Pessoas com Deficiência e do COEDE-RR entregaram ao deputado Chico Guerra, no Gabinete da Presidência da ALE-RR, uma carta com as demandas da classe. O documento também solicita que, ao analisarem a peça orçamentária do estado para 2014, os parlamentares possam destinar recursos que ajudem o COEDE-RR a desenvolver seu trabalho. Segundo a presidente Maria das Dores da Silva, o COEDE-RR passa por dificuldades e precisa do apoio do poder público e da sociedade civil para poder prestar um serviço de qualidade aos seus associados. “O Conselho funciona precariamente, a duras penas, num es-

paço cedido e com quase nada”, disse, acrescentando que o programa de trabalho da entidade já foi apresentado à Secretaria de Estado do Trabalho e Bem -Estar Social (Setrabes). De acordo com Maria das Dores, o COEDE-RR espera que os deputados, ao analisarem o Orçamento para o próximo ano, atentem para as demandas apresentadas na carta entregue ao presidente da ALE-RR. “O documento aponta nada mais do que o necessário para que o Conselho funcione da forma como os associados precisam”, acrescentou.

Chico Guerra: “Todos os servidores públicos que se encaixem nessas condições serão beneficiados” venha os direitos e garantias da população. Essa PEC vem beneficiar as mais de 90 mil pessoas com deficiência, hoje, no estado de Roraima”, afirmou.

Direitos desrespeitados De acordo com o defensor e conselheiro Oleno Matos, além de relatar sobre a situação do COEDE-RR, a carta aponta direitos já conquistados pelas pessoas com deficiência, os quais não estão sendo respeitados pelo poder público, de uma forma geral, nem pela iniciativa privada. Matos aponta como exemplo a acessibilidade em ruas, avenidas, logradouros e prédios públicos, onde ainda não há as adequações determinadas pela legislação. O documento também apresenta sugestão de novas normatizações para que os direitos das pessoas com deficiência possam ser aprimorados. Em resposta, Chico Guerra disse que, após analisar os pleitos com mais calma, encaminhará a carta à Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Casa para que um novo documento possa ser redigido e encaminhado às autoridades competentes, a fim de que as reivindicações do Conselho sejam atendidas.

Chico GueRRa em ação

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Lei Complementar garante

10% das Bolsas de Estudo para indígenas de Roraima O Estado de Roraima dispõe de uma Lei Complementar (LC) – de autoria do presidente da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), deputado Chico Guerra (PROS) – que trata de cotas na área educacional. A LC nº 171, de 13 de dezembro de 2010, acresce dois parágrafos ao artigo 15 da Lei Complementar nº 114/2006, que, por sua vez, alterou os artigos 1º, 2º, 6º e 15 da Lei Complementar nº 86/2005, que dispõe sobre o Programa Bolsa de Estudos e dá outras providências, de autoria do Executivo. Na prática, o §1º da LC 171/2010 destina pelo menos 10% das vagas concedidas para Bolsa de Estudo aos acadêmicos de origem indígena que preencham os requisitos legais. No §2º, a LC assegura: “Não havendo candidatos suficientes para preencher o número de vagas no percentual destinado no parágrafo anterior, as vagas remanescentes serão preenchidas pelos demais candidatos”. De acordo com o deputado Chico Guerra, a referida lei foi criada para dar maior oportunidade a uma parcela importante da população roraimense, formada por 10% de indígenas. “Nada mais justo dar a essas pessoas a oportunidade de concorrer de forma mais igualitária

Lei das Cotas

Chico Guerra: “A Lei foi pensada para dar maior oportunidade a uma parcela importante da população roraimense que é formada por 10% de indígenas” com as demais camadas da população que têm maior poder aquisitivo e melhor acesso à educação”, considera Guerra.

Desde outubro de 2012, está em vigor no Brasil a chamada Lei das Cotas – Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, regulamentada pela Portaria Normativa nº 18, de 11 de outubro de 2012, publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 15 do mesmo mês. A Lei das Cotas determina que todas as universidades e institutos federais terão que reservar 12,5%, ou seja, 1/8 das vagas para alunos de escolas públicas. Em quatro anos serão 50%. Destas vagas reservadas para a escola pública, metade será destinada a estudantes com renda mensal familiar até um salario mínimo e meio. O preenchimento das vagas deve levar em conta ainda critérios de cor ou raça, seguindo dados estatísticos do IBGE.

Parceria com SEED

fortalece educação e formação cidadã de estudantes Uma parceria firmada entre a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) e a Secretaria Estadual de Educação e Desportos (SEED), no dia 3 de outubro de 2013, possibilitou a doação de cartilhas educativas e a realização de exposições sobre os símbolos oficiais do Estado. O documento foi assinado pelo presidente da ALE-RR, deputado Chico Guerra (PROS), e a pela Secretária Estadual de Educação, Lenir Rodrigues. O objetivo do projeto é promover a cidadania, preservar a identidade cultural e fortalecer a educação em Roraima. O projeto foi elaborado para despertar a consciência cívica e patriótica dos cidadãos, por meio do conhecimento e promoção dos símbolos nacionais, estaduais e municipais. Para Chico Guerra, é necessário conhecer

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Chico GueRRa em ação

e respeitar os símbolos que reproduzem a história de uma nação ou região. Com a assinatura do Termo de Cooperação, o Poder Legislativo pretende percorrer todos os municípios de Roraima, com o apoio logístico da SEED, fazendo a distribuição das cartilhas educativas às bibliotecas. Ao todo serão contempladas 281 escolas estaduais e algumas instituições públicas. A grande novidade deste trabalho é a inclusão e participação das escolas indígenas. A secretária de Educação elogiou a iniciativa da Presidência da ALE-RR e ressaltou a grande contribuição do projeto para o fortalecimento do processo pedagógico já implantado. Esta é a segunda edição das cartilhas “Conhecendo Nossos Símbolos”. A primeira foi

Chico Guerra: “É preciso implantar projetos que contribuam com a educação em Roraima” editada em 2008/2009 e distribuída em eventos realizados pela ALE-RR. A nova edição foi elaborada para atender especialmente os estudantes, de modo a colaborar com a formação cidadã e acadêmica desses jovens.


A educação como prioridade

A área da educação é uma das grandes prioridades no trabalho do deputado Chico Guerra (PROS). Trata-se de um compromisso assumido ainda nos primeiros anos de sua carreira política. Desde o primeiro mandato, iniciado em 1991, ele se empenhou na reestruturação da educação básica, expansão do sistema educacional estadual e fez parte da Comissão Especial para a elaboração do projeto que criou a Universidade Estadual de Roraima (UERR). Paralelamente a essas iniciativas, deu continuidade ao “Programa Minha Criança”, ação de estímulo à educação que, semestralmente, entrega a mais de 2.000 crianças o material necessário às atividades escolares. Esse trabalho vem sendo realizado há 27 anos e a meta é conseguir expandir ainda mais as ações, de modo a atender um número maior de jovens e crianças e, assim, estimular o interesse e motivá-los a continuarem os estudos. A família do senhor Cleondas Alcides Pereira da Silva é um exemplo dos resultados positivos do programa. No ano de 1995, eles saíram do município de Uiramutã e foram para a região do Roxinho, em busca de melhores oportunidades. Mas um problema de saúde com o senhor Cleondas levou a família à Boa Vista, onde, segundo a esposa, Leonelia

Pereira da Silva, as dificuldades apareceram. Foi o momento em que conheceram o deputado Chico Guerra. No mesmo ano, os três filhos do casal foram incluídos no programa e, hoje, já formados, veem a terceira geração sendo contemplada. A filha, Neily Pereira da Silva, ainda guarda a primeira mochila que recebeu. Ela afirma que essa iniciativa foi muito importante na sua formação escolar. “Tenho muito o que agradecer ao Guerra. Ele não falhou durante todos esses anos e isso representou muito para mim. Realmente, com a aquisição do material escolar, eu tinha um estímulo muito maior para estudar”, afirma Neily. O patriarca, Cleondas, disse emocionado que o deputado Chico Guerra é o “patrono” da família Pereira da Silva. “Ele sempre nos apoiou e meus filhos agora têm melhores colocações no mercado de trabalho, graças aos estudos concluídos e cursos que os qualificaram. Minha família deve muito ao deputado e quando vejo meus netos seguindo o mesmo caminho, fico ainda mais gratificado”, acrescenta. A família do senhor João de Deus Alves também é outro bom exemplo. A primeira filha, Raynara Michele Lima da Rocha, hoje com 26 anos, fez parte do programa desde o ensino

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Tenho muito o que agradecer ao Guerra. Ele não falhou durante todos esses anos e isso representou muito para mim. Realmente, com a aquisição do material escolar, eu tinha um estímulo muito maior para estudar” Neily Pereira da Silva

z em saber que, de Chico Guerra: “Fico feli ho colaborou para alguma forma, meu trabal jovens” melhorar a vida desses

Fotos: Charles Wellington

Programa Minha Criança

A família do senhor Cleondas Alcides Pereira da Silva é um exemplo dos resultados positivos do “Programa Minha Criança” fundamental. Hoje, pós-graduada, possui um bom emprego e é o orgulho dos pais. Os outros dois filhos do senhor João também participam do Programa Minha Criança. Rarysson Rocha, 20 anos, está se preparando para ingressar na faculdade. “É gratificante chegar em casa e ter o material completo para realizar as atividades solicitadas pelos professores. É uma excelente maneira de incentivar o aluno a se dedicar ainda mais. Só não agarra a oportunidade quem não quer”, afirma Rarysson. Para Chico Guerra, a maior recompensa é poder ver esses jovens bem posicionados no mercado de trabalho, formados e com boas expectativas para o futuro. “É comum encontrar pessoas que fizeram parte do programa e muitos deles já formados. É gratificante saber que, de alguma forma, meu trabalho colaborou para melhorar a vida desses jovens. Isso me incentiva ainda mais a continuar esse trabalho”, afirma Guerra.

É gratificante chegar em casa e ter o material completo para realizar as atividades solicitadas pelos professores. É uma excelente maneira de incentivar o aluno a se dedicar ainda mais. Só não agarra a oportunidade quem não quer” Rarysson Rocha

Chico GueRRa em ação

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PARTICIPAÇÃO POPULAR

ALE-RR realiza mais de 50 audiências públicas em três anos Na presidência da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), o deputado Chico Guerra (PROS) assumiu o compromisso de abrir as portas da Casa à população do Estado. O parlamentar defende a necessidade de ampliar a participação da sociedade civil nas discussões que abrangem temas relevantes ao desenvolvimento de Roraima. “À frente da presidência, estamos conseguindo aproximar a Assembleia Legislativa das demandas legítimas da população roraimense. Nós abrimos a Casa para a participação dos movimentos sociais, entidades sindicais e líderes comunitários. Nunca, na história do nosso Legislativo estadual, a população participou tão ativamente das discussões. Entendo que a democracia se firma quando o Legislativo concede espaço ao debate, criando canais de interação entre o Parlamento e a sociedade”, assegurou Guerra. A atual Legislatura se destaca pelos números expressivos de audiências públicas e simpósios realizados. Nesses últimos três anos, foram mais de 50 eventos, o que resultou em avanços em áreas essenciais como saúde, educação, segurança, trânsito e economia. Somente no mês de outubro de 2013, a Casa sediou seis audiências públicas e, a partir dessas discussões, foram implementados

projetos, parcerias e realizadas indicações aos órgãos do Executivo. De acordo com o presidente da ALE-RR, as pessoas estão começando a entender o Poder Legislativo como um parceiro.

As audiências públicas realizadas nesta Casa são fruto das reivindicações populares. Trata-se de um valioso instrumento democrático. Cada vez mais, estamos conseguindo trazer a voz do cidadão ao Parlamento. A construção do Estado depende muito dessa interlocução com a população e da sua participação nos debates que envolvem a coletividade” Chico Guerra Foto: Hisraufre Emiliano

Chico Guerra: “É preciso ouvir os anseios da população”

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ChiCo GueRRa em ação

Eventos recentes Na última semana do mês de agosto, a ALE-RR promoveu audiência pública para atender as reivindicações dos representantes de organizações sociais sobre a ineficiência e precariedade da educação e da saúde em Roraima. A iniciativa partiu dos líderes do “Movimento Vem pra Rua Roraima” e foi apoiada pelo deputado Chico Guerra. “Os movimentos sociais devem continuar na luta por dias melhores, não fazendo parte de classes partidárias e sim representando as necessidades de toda uma população. A Assembleia Legislativa vem fazendo sua parte nesse contexto, dando voz aos menos favorecidos”, garantiu o presidente da Casa. Para o representante do Movimento Vem pra Rua Roraima, Carlos Magno, as audiências públicas dão voz à sociedade e possibilitam o exercício da cidadania. “Acreditamos que através dessas audiências podemos, sim, contribuir para melhorar nosso Estado. As discussões proferidas e as falas devem ser utilizadas para subsidiar a elaboração de novos projetos, adequando-os à realidade e à necessidade da população”, defendeu Magno. No início de setembro, a telefonia e a falta de investimentos no setor foram temas de um importante evento que culminou na elaboração de um denso relatório. O deputado Coronel Gerson Chagas (PRTB) foi o responsável pela instauração da CPI da Telefonia no estado e pela realização de audiências em vários municípios. “A CPI da Telefonia motivou a realização de cinco audiências públicas em Roraima. Nossa intenção foi conhecer a realidade, descobrir quais os principais problemas da telefonia no estado. Com isso, conseguimos colher depoimentos da população, dos representantes da Anatel e das operadoras. Elaborou-se o relatório, contemplando a telefonia fixa e móvel, bem como o sistema de internet banda larga. O documento já foi encaminhado à União Nacional das Assembleias Legislativas [Unale] e ao Congresso Nacional para pressioná -los a tomar as providências cabíveis,” explicou o parlamentar.


Fotos: Divulgação

DIREITOS HUMANOS

Há 23 anos atuando, mais de 900 cidadãos roraimenses repatriados Nestes 23 anos de história política, o presidente da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), deputado Chico Guerra (PROS), possui um trabalho referenciado no Estado pela luta no combate à violação dos direitos humanos. O parlamentar esteve sempre à frente das causas que envolveram prisões ilegais, extorsões, constrangimentos e maus tratos a brasileiros - cidadãos roraimenses ou não - ocorridos nos países vizinhos. Uma atuação que contabiliza mais de 60 viagens à Venezuela, Guiana Francesa, Guiana Inglesa e Suriname, com mais de 900 roraimenses repatriados. O deputado Guerra criou a Comissão de Direitos Humanos (CDH) da ALE-RR ainda na primeira legislatura, em 1991 e, já no ano seguinte, iniciaram-se as primeiras viagens à Puerto Ayacucho, na Venezuela. Na época, dezenas de pessoas foram presas no país, sob a acusação de crimes ambientais e garimpagem ilegal. Prisões ilegais, agressões e até chacina levaram o deputado a atuar em prol da integridade física e dignidade dos roraimenses. Segundo o deputado, no governo do presidente Fernando Collor, os garimpos foram fechados no Brasil e muitas pessoas migraram, em busca de novas oportunidades, para Porto Ayacucho. “Nesse período, várias atrocidades aconteceram e famílias me procuraram na Assembleia para interceder junto ao governo venezuelano”, afirma Guerra. Desde a primeira viagem, o presidente da CDH da ALE-RR disponibilizou atendimento médico, jurídico e financeiro aos brasileiros que estavam presos ou respondendo a processos no país vizinho.

Criador da Comissão de Direitos Humanos da ALE-RR, ainda na primeira legislatura, em 1991, Chico Guerra já ajudou na repatriação de mais de 900 roraimenses

Chacina de La Paragua A Chacina de La Paragua foi outro episódio em que o compromisso do deputado foi relevante. No ano de 2006, militares da Guarda Nacional Venezuelana não respeitaram o prazo estabelecido para a saída de estrangeiros das áreas de garimpo e, com artilharia antiaérea, fuzilaram cinco pessoas, entre elas, três brasileiros. Chico Guerra ingressou com uma ação na justiça e conseguiu afastar os 14 militares envolvidos na chacina. Ainda hoje, as famílias aguardam o fim do processo e o apoio do Governo Federal. Na Venezuela, os maus tratos a brasileiros são recorrentes. Em Boa Vista, as denúncias levaram à criação de uma frente parlamentar para averiguar os relatos de insegurança aos turistas roraimenses. O idealizador dessa iniciativa, deputado Chico Guerra, conseguiu parceria com a Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) e, após algumas reuniões e audiências públicas, o assunto foi levado à Brasília. Recentemente, a Comissão de Relações Exteriores

da Câmara Federal realizou uma audiência para ampliar a discussão sobre o assunto e cobrar respostas da atuação do Ministério de Relações Exteriores. Os depoimentos apresentados pelo deputado Chico Guerra sobre os constrangimentos, extorsões e até homicídios geraram grande repercussão entre os parlamentares. O deputado Federal Nelson Marquezeneli (PTB-SP) afirmou que é preciso pensar em adotar medidas mais rígidas para combater essa situação. Segundo ele, isso pode implicar sanções no âmbito das relações econômicas entre os dois países. Em junho de 2013, o Comandante da Guarda Nacional Venezuelana, Coronel Quiñones, anunciou a implantação de algumas medidas de segurança, como o sistema de monitoramento dos veículos que entram na Venezuela, a instalação de placas com informações necessárias aos turistas e a disponibilidade de um site para que os visitantes possam deixar suas sugestões e denúncias.

ChiCo GueRRa em ação

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Chico Guerra exige

corredor de segurança

para proteger brasileiros na Venezuela “O governo brasileiro não pode mais ficar de costas para esses fatos graves que acontecem na Venezuela. Brasileiros do Norte, sobretudo de Roraima e Amazonas, continuam sendo molestados, extorquidos, assaltados, humilhados e mortos e nada é feito. Por isso, é preciso que seja criado um corredor de segurança para proteger brasileiros na Venezuela”, foi o que disse na Comissão de Relações Exteriores da Câmara Federal, o presidente da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), deputado Chico Guerra (PROS), durante Audiência Pública. A audiência foi requerida para informar a existência de vários problemas e conhecer as providências que estão sendo tomadas pelo Ministério das Relações Exteriores a respeito de denúncias relativas à prática de assaltos e extorsões por parte de membros da Guarda Nacional e do Exército da Venezuela contra turistas brasileiros nas estradas venezuelanas. Chico Guerra relatou que as ocorrências contra brasileiros são antigas, vêm desde a década de 1990, quando vários brasileiros eram presos e maltratados pelo Exército na cidade de Puerto Ayacucho, sob acusação de garimpagem ilegal, mas se avolumaram nos últimos anos. “Já foram repatriados da Venezuela mais de 900 brasileiros e 20 morreram nos últimos anos. No momento, são registrados crimes de toda ordem. O que queremos é a intervenção do Estado Brasileiro, para que tome providências e exija do nosso vizinho medidas que garantam a segurança de todos”, diz Guerra.

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Chico GueRRa em ação

Antes de debater as questões de fronteira, Chico Guerra fez uma apresentação em Power Point e exibiu um vídeo contendo um histórico bem fundamentado de sua atuação em defesa dos brasileiros. “Não podemos mais permitir que os brasileiros sejam tratados na Venezuela como se fossem turistas de terceira classe. O Brasil tem que tratar esse assunto de forma igualitária. Quando um brasileiro é morto na Europa ou nos Estados Unidos, há uma comoção nacional; porém, quando um brasileiro é assassinado na Venezuela, o governo brasileiro faz vista grossa. Isso tem que ser revisto”, comenta Guerra. O parlamentar pediu que a Câmara dos Deputados intervenha para que os brasileiros

Não se pode mais permitir que as relações de Brasil e Venezuela continuem sendo discutidas entre Caracas e Brasília, Caracas e São Paulo, em gabinetes fechados, quando na fronteira dos dois países, permeia a desordem” Chico Guerra

tenham um melhor tratamento na Venezuela. “Temos que dar uma sacudida no Itamaraty para que a nossa diplomacia acorde para essa situação”, diz Chico Guerra. Mas Isso só vai mudar, segundo ele, quando o governo brasileiro fizer uma intervenção mais efetiva e firme da diplomacia brasileira no sentido de cobrar medidas mais eficazes. Guerra disse que, apesar de muitos encontros entre os dois governos, na tentativa de melhorar as relações bilaterais, os casos de extorsão, violência física e psicológica, ameaças, assaltos e intimidações ocorrem com frequência, principalmente no trecho da rodovia que corta a Venezuela nos estados de Bolívar e Anzoátegui. “Não se pode mais permitir que as relações de Brasil e Venezuela continuem sendo discutidas entre Caracas e Brasília, Caracas e São Paulo, em gabinetes fechados, quando na fronteira dos dois países, permeia a desordem”, observa o parlamentar. Há décadas, segundo ele, o sul da Venezuela, a região mais pobre daquele pais, é praticamente mantido por brasileiros que se deslocam para Santa Elena de Uairém e ali deixam milhões de dólares todos os meses. “E por que os brasileiros do norte teimam em ter a Venezuela, sobretudo a Ilha de Margarita como destino para seu lazer, férias e passeios em feriados prolongados?”, questiona o parlamentar. Ele destacou que existem relatos de quem transitou pelo país recentemente de que os responsáveis pelas extorsões são policiais municipais e estaduais ao longo de praticamente toda a estrada. Os pontos críticos são as alcabalas localizadas nas cidades de Upata, São Félix, Puerto Ordaz, El Tigre, Barcelona e Puerto La Cruz. “Incrível. Os venezuelanos, quando vêm ao nosso Estado, principal porta de entrada por via terrestre no Brasil, são bem tratados. Nós costumamos recebê-los bem, porque enxergamos nesse intercâmbio fontes de renda para nosso comércio e, ao mesmo tempo, um reforço em nosso relacionamento bilateral. Há décadas essa relação se fortalece, pelo menos é o que imaginamos. Mas a Venezuela tem sido ultimamente um pesadelo na vida de que tem o país vizinho como destino para repouso e lazer”, disse.


Autor do requerimento para a realização da Audiência Pública, o deputado federal amazonense Francisco Praciano (PT), disse que o Itamaraty precisa ser informado dos eventos graves, ocorridos no corredor que começa no estado do Amazonas e se estende por Roraima até o litoral da Venezuela, para que tome providências. “Esses fastos são do conhecimento do governo brasileiro. Depois de ter ouvido esses relatos graves aqui, não tenho nada mais a colocar. Só temos que cobrar providências”. O deputado Márcio Junqueira (PMDB), presidente da Audiência, sugeriu que, diante dos fatos graves relatados, a Câmara tome a iniciativa de exigir do Governo providências para garantir a segurança dos brasileiros ou decrete o fechamento da fronteira entre os dois países para evitar que essa onda de criminalidade continue. “Cabe ao Brasil defender seus cidadãos no exterior. A situação é muito grave. Todos sabemos o que passa do outro lado da fronteira. As autoridades brasileiras sabem de tudo isso, mas continuam de braços cruzados. E nós, como representantes do nosso povo, não podemos ficar calados. O assunto merece uma atenção especial e rigorosa”. O deputado federal Édio Lopes (PMDB) denunciou que, recentemente, com toda sua família, foi alvo de humilhação, praticada por soldados da Guarda Nacional, quando voltava de viagem da Ilha de Margarita. “Eu fiz uma jura de que nunca mais botaria os pés na Venezuela. E estou cumprindo”, disse Édio. Irritado com os fatos constantes contra brasileiros na Venezuela, Édio disse que a culpa é da chancelaria do Brasil, que não age. “Nossa diplomacia sabe de tudo o que acontece, mas nada é feito. São verdadeiros

achaques, uma corrupção institucionalizada. Nós não podemos mais aceitar isso. Exigimos respeito. E o governo brasileiro é culpado por tudo isso, porque está adormecido enquanto somos molestados todos os dias”. O deputado Édio acrescentou que seu sentimento é de repúdio, de repulsa. Ao final da participação na Audiência Pública, ele propôs aos deputados que seja feita uma campanha no Amazonas e em Roraima para que turistas dos dois estados não viajem à Venezuela nas férias escolares e de final de ano, neste ano de 2013. O deputado federal Raul Lima (PSD), que tem naturalidade venezuelana, fez um relato da situação de dificuldade econômica pela qual passa a Venezuela atualmente. Segundo ele, seria esse o motivo de tantas tragédias envolvendo brasileiros, que são atacados por bandidos e por integrantes da força de segurança do país. Raul deixou todos estarrecidos ao dizer “que a corrupção está oficializada na Venezuela e quem mais sofre com isso são os brasileiros”. O parlamentar questionou ainda o fato de o Brasil ter avalizado a entrada do estado bolivariano no Mercosul. O deputado estadual amazonense, Abdala Fraxe, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Amazonas, disse que há relatos aterradores sobre o tratamento dado aos brasileiros na Venezuela, sobretudo às mulheres. “A Polícia da Venezuela e a Guarda Nacional são absolutamente despreparadas para lidar com os turistas brasileiros, que hoje representam uma grande fonte de arrecadação para aquele país, principalmente para o Estado Nueva Esparta, onde está localizada a ilha de Margarita”, observa ele.

COM JARBAS VASCONCELOS O deputado Chico Guerra esteve ainda com o senador pernambucano Jarbas Vasconcelos (PMDB), vice-presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado. Aproveitou a ocasião para relatar a situação e entregar um documento com anotações sobre fatos graves contra brasileiros na Venezuela. Chico pediu ainda ao senador que o Senado assuma alguma responsabilidade mais específica para cobrar dos governos do Brasil e da Venezuela suporte de segurança e, assim, resolva-se essa onda de violência contra brasileiros. O senador se comprometeu em estudar a questão e se pronunciar posteriormente para anunciar a forma como o Senado vai atuar nesse caso.

Chico GueRRa em ação

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Roraima tem duas leis que ajudam na

prevenção ao HIV e AIDS O Comissão estado de Roraima dispõe de duas leis – ambas de autoria do presidente da Assembleia Legislativa (ALE-RR), deputado Chico Guerra (PROS) – que garantem atenção do poder público e da sociedade aos portadores do vírus HIV. A Lei nº 483/2005 dispõe sobre medidas higiênicas e de prevenção à AIDS no território estadual. Já a Lei nº 562/2006 dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação de programas de informação e prevenção contra a AIDS, aos alunos dos ensinos fundamental e médio da rede de ensino no estado. A Lei nº 483/2005 dá à Secretaria de Estado da Saúde (SESAU) a responsabilidade pelo controle – por meio de fiscalização – das atividades profissionais que, de alguma forma, possam representar riscos de contaminação pelo HIV. Dentre essas atividades, é possível citar os seviços de barbeiros, cabeleireiros, manicures, calistas, acupunturistas, tatuadores e afins, cujas medidas higiênicas são determinadas pelo Ministério da Saúde (MS) e devem ser devidamente cumpridas.

A lei diz ainda que os instrumentos perfurocortantes usados por esses profissionais em humanos somente poderão ser os descartáveis não reutilizáveis. O uso de instrumentos permanentes só poderão ser utilizados após passarem por limpeza em água corrente, com remoção de todos os resíduos e desinfecção ou esterilização, conforme normas preconizadas pelo MS, evitando o risco de contágio por sangue ou secreções de pessoas doentes ou portadoras do vírus HIV. A partir da promulgação da Lei, o Governo do Estado também passou a ser responsável pela promoção de campanhas educativas como medida de prevenção. Por exemplo, faz-se distribuição de cartazes e folhetos explicativos em repartições públicas, bem como realizam-se, sob responsabilidade do serviço especializado no atendimento aos pacientes acometidos pela AIDS, programas de treinamento permanente do pessoal da saúde de toda a rede estadual com abrangência do Sistema Único de Saúde (SUS). . Foto: Charles Wellington

O deputado Chico Guerra recebeu representantes da Divisão Psicossocial da SEED, Madalena Moraes e Sebastião Diniz, para tratar sobre a aplicabilidade das leis

Na manhã do dia 2 de dezembro de 2013, o deputado Chico Guerra recebeu dois representantes da Secretaria de Estado da Educação e Desportos (SEED): a chefe da Divisão Psicossocial do Desenvolvimento Escolar, Madalena Moraes, e o técnico Sebastião Lima Diniz Neto. No encontro, ficou acertado que será constituída uma comissão com o propósito de viabilizar a aplicabilidade das leis no Estado. Chico Guerra disse que, caso os técnicos da SEED queiram propor alguma mudança, ou acrescentar algum detalhe que possa melhorar o texto, ele estará disposto a apresentar em forma de emenda para ser votada em Plenário. “Estamos abertos a qualquer proposta da Secretaria de Educação que venha ajudar a lei funcionar em sua plenitude. Essa posição de Roraima como segundo lugar em infecção pelo vírus HIV nos deixa bastante preocupados. Precisamos urgentemente propor ações e políticas públicas que ajudem a diminuir esse triste índice. De nossa parte, enquanto Poder Legislativo, vamos envidar todos os esforços nessa campanha, juntamente com nossos parceiros”, garantiu.

Programas educativos Programas educativos

A Lei nº 562/2006 garante aos estudantes da rede estadual pública e privada de ensino o acesso à informação, com foco na prevenção contra a AIDS. Por meio dessa Lei, o Governo do Estado passou a ter a obrigação de promover e veicular anual-

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Chico GueRRa em ação

mente programas específicos de informação e prevenção, visando atingir a totalidade dos alunos matriculados nos níveis fundamental e médio. O Art. 3º especif ica o conteúdo desses programas, detalhando os pontos a serem enfatizados, dentre eles:

a descrição do HIV e da AIDS, formas de transmissão, medidas preventivas, aspectos histórico -sócio - culturais da doença, legislação e recursos assistenciais, governamentais ou não, dispo níveis pelo poder público à sociedade para o combate à AIDS.


Foto: Charles Wellington

Lei fortalece trabalho de

prevenção e tratamento Para Sebastião Diniz, a Lei nº 562/2006 complementa o trabalho social que já vem sendo realizado pelo Governo de Roraima e sociedade civil organizada. “Essa lei vem fortalecer e solidificar o nosso trabalho feito nas escolas, falando de sexualidade, prevenção e do uso correto de preservativos, que realmente evitam DST [doença sexualmente transmissível], como AIDS e hepatites virais. Além disso, nos respalda a trabalhar com esses adolescentes que estão iniciando uma vida sexualmente ativa e devem fazer isso usando o preservativo”, afirmou. De acordo com Diniz, Roraima é o segundo estado brasileiro em indíce de HIV/ AIDS, somente este ano, até julho, mais de 1.000 pessoas foram atestadas com a sorologia positiva. Segundo ele, as pessoas infectadas precisam buscar acompanhamento e tratamento contínuos e permanentes, porque a doença é impactante, tem efeitos colaterais muito fortes.

Essas pessoas têm que fazer esse acompanhamento para evitar o óbito rápido. Então, precisamos conscientizar essas pessoas infectadas no sentido de que elas busquem a unidade de saúde, o SAE, para fazer o tratamento e acompanhamento pelos profissionais responsáveis para atendê-las” Sebastião Diniz Foto: Charles Wellington

Sebastião Diniz: “Precisamos conscientizar as pessoas infectadas para que busquem a unidade de saúde”

Chico Guerra: “É necessário assegurar a igualdade, fortalecer a luta contra o preconceito e valorizar a individualidade de cada cidadão”

Não ao preconceito e

à discriminação de travestis

O Presidente da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), deputado Chico Guerra (PROS), recebeu, no dia 30 de novembro de 2013, a visita da nova presidente da Associação dos Travestis de Roraima, Rebecka Marinho. A reunião serviu para discutir ações que fortaleçam a luta contra o preconceito e discriminação com travestis no estado. Rebecka falou sobre a proposta de reativar o trabalho de inclusão social das associadas. “Queremos executar um plano de reestruturação e ampliar nossas iniciativas, que garantem segurança e acesso aos serviços de qualidade. Precisamos estabelecer uma rede de proteção e atenção a nossas associadas, além de buscar a promoção do acesso à educação e trabalho”, afirmou. O deputado Chico Guerra ressaltou o apoio do Poder Legislativo à luta contra a discriminação. O Parlamentar destacou ainda a necessidade de reduzir os índices de violência contra transexuais, travestis e homossexuais. “No Brasil, travestis e transexuais são assassinadas com requinte de crueldade todos os dias. Essas pessoas são excluídas do acesso à educação, trabalho e previdência social. Nossa expectativa é fazer valer cada vez mais o artigo 5º da Constituição, segundo o qual todos são iguais perante a lei. É necessário discutir e viabilizar políticas públicas que

assegurem o direito à igualdade, independente da sexualidade, com valorização da individualidade de cada cidadão”, defendeu Guerra. Segundo a presidente da Associação de Travestis de Roraima, o objetivo é dar início às atividades no mês de janeiro de 2014. “Pretendemos realizar várias ações sociais e eventos para tentar regularizar as dívidas adquiridas junto à Receita Federal e buscar ampliar a visibilidade da instituição. Tenho certeza de que, com o apoio do Legislativo estadual, vamos conseguir reduzir a exclusão e promover a democracia social em Roraima”, garantiu Rebecka Marinho.

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É necessário discutir e viabilizar políticas públicas que assegurem o direito à igualdade, independente da sexualidade, com valorização da individualidade de cada Chico Guerra

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Ações voltadas às Câmaras Municipais do interior de Roraima

Criado Pela Resolução 006/11, na atual gestão do presidente da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), deputado Chico Guerra (PROS), o Centro de Apoio às Câmaras (CAC) realizou diversas atividades legislativas em 2013, voltadas aos vereadores e funcionários do Legislativo e Executivo municipais do interior. Individualmente, o CAC atendeu 66 vereadores. Ações em parceria com o Interlegis, Escolegis e Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALE-MG), como a Oficina Legislativa nas regiões sul e norte de Roraima, direcionada às Câmaras Municipais. Foi realizado ainda o I Encontro Estadual de Prefeitos e Vereadores, em parceria com o Interlegis e a Escolegis. Houve várias Oficinas de Assessoramento Técnico Legislativo, com técnicos da ALE-RR em diversas Câmaras, nas seguintes áreas: Secretariado, Cerimonial, Técnicas Legislativas, Orçamento, Atendimento ao Público e Controle Interno. Paralelamente a essas oficinas, a Superintendência Legislativa da ALE-RR realizava reuniões com os vereadores para tratar da atualização e revisão da Lei Orgânica, bem como da formação da Comissão Externa para analisar as mudanças. Também foi entregue, pelo pre sisente da Casa, uma coletânea de livros que o Interlegis enviou à ALE-RR. Além disso, está sendo intermediado, com as Câmaras Municipais, um Acordo de Cooperação Técnica para realização de palestras do CHAME sobre os tipos de violência doméstica, no Cantá e Caroebe. Para 2014, o CAC está preparando a realização do Prêmio Boas Práticas Legislativas, em três categorias, das quais duas serão voltadas aos vereado res e uma às Câmaras Municipais. Esse prêmio será lançado em janeiro pelo presidente da ALE-RR, deputado Chico Guerra, como forma de incentivar o trabalho dos vereadores do interior.

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Parlamento Amazônico Chico Guerra questiona os interesses que entravam o desenvolvimento econômico do estado Chico Guerra afirma que o crescimento de pragas em Roraima está inviabilizando a produção agrícola e ocasionado grandes danos econômico aos pequenos produtores A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE -RR) sediou, no mês de outubro de 2013, o III Encontro Anual do Parlamento Amazônico. Com o tema “Terra mais meio ambiente é igual à vida”, as discussões abordaram assuntos relacionados à regularização fundiária, demarcações florestais e desenvolvimento da produção agropecuária no estado. Na abertura do evento, o Presidente Chico Guerra (PROS) apresentou dados alarmantes sobre a incidência de pragas que inviabilizam a produção da agricultura em Roraima. O deputado deu ênfase às últimas estatísticas fornecidas pelo Ministério da Agricultura e, de acordo com os números divulgados, já foram identificadas, em Roraima, 104 pragas e 22 tipos de doenças que afetam os animais. “Acredito que este assunto e as colocações apresentadas neste Parlamento devem subsidiar as discussões no Congresso Nacional para que as soluções apareçam. Nossa dúvida é se existe uma conveniência, se essas pragas foram encomendadas, trazidas por aqueles que não querem o crescimento de Roraima,” ressaltou Guerra. Foto: Hisraufre Emiliano

CAC

As Pragas O Parlamentar citou o exemplo da Sigatoka Negra, que atingiu o estado e ocasionou grandes estragos. A praga é encontrada no país desde 1998 e, em 2001, o Governo Brasileiro reconheceu oficialmente existência dela em Roraima, especificamente no município de Caroebe, onde foi detectado o foco inicial. “Hoje, Caroebe poderia ser um produtor nacional de banana, com a possibilidade de fábricas de doces implantadas, se não fosse a Sigatoka Negra. Com este entrave na produção do sul de Roraima, foi iniciada uma campanha para transformar uma parte da região em reserva indígena, e outra, em uma imensa reserva ambiental”, alertou o parlamentar. Guerra destacou os prejuízos causados pela Mosca da Carambola, detectada no norte de Roraima, em Normandia, Uiramutã e Vila do Contão, em Pacaraima. Ele lembrou ainda que, após o surgimento dessa praga, o setor produtivo deixou de existir nessa região do estado, que, hoje, é área indígena. “Oficialmente, a quantidade de pragas que entram em Roraima está relacionada com o fato de o estado estar situado numa região de fronteira, próximo a países que não têm um sistema de defesa agropecuário fortalecido. Mas não descarto a tese de estarmos lidando com um boicote para que nosso estado seja impedido de crescer,” afirmou Chico Guerra. O deputado encerrou o discurso, ressaltando a preocupação com os danos econômicos aos pequenos agricultores, às famílias que sobrevivem da agricultura familiar e às comunidades indígenas.


Deputado Chico Guerra (PROS) em uma de suas visitas a Puerto Ayacucho (Venezuela)

Ação Social da Associação Caravana Cultural no município de Alto Alegre

Entrega da cópia da PEC à Maria das Dores Pereira da Silva (COEDE-RR)

Homenagem da rainha Larissa Faust do Grupo Folclórico Cobra Mariana de Caracaraí

Audiência Pública na Câmara Federal sobre a insegurança dos brasileiros na Venezuela

Chico Guerra recebe representantes do Sindpol e discute o projeto das progressões da Polícia Civil

Chico Guerra com a Rainha Emily Vitória, do Grupo Folclórico Gavião de Caracaraí

Chico Guerra garante dar celeridade à votação do PCCR dos profissionais da enfermagem

Visita à comunidade do Contão, município de Pacaraima

Com os amigos João de Deus Alves e Sr. Rarysson Rocha

Audiência Pública com os membros do Movimento Vem pra Rua Roraima

Apoio ao esporte no município de Alto Alegre e Vila da Penha, em Mucajaí

Encontro com o Senador Jarbas Vasconcelos (PMDB) para a entrega do relatório sobre a violência contra brasileiros na Venezuela

Chico Guerra recebe representantes dos servidores do ex-território para tratar do apoio à PEC 111

Guerra recebe líderes do Comando de Greve da Universidade Estadual de Roraima e garante apoio às reivindicações da categoria

Chico Guerra faz a entrega da Comenda Orgulho de Roraima aos empresários Celio Fonseca e Dori Maranhão

Solenidade de posse dos concursados da Assembleia Legislativa de Roraima

Homenagem ao Dia do Radialista

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“Ações desta natureza precisam de apenas vontade para realizar, com voluntários empenhados a fazer o bem e atitudes solidárias”,afirmou Guerra

Caravana Cultural beneficia mais de 15 mil pessoas em 2013 No ano de 2013, a Associação Caravana Cultural percorreu oito localidades do estado, beneficiando mais de 15 mil pessoas. O objetivo é levar cidadania, oferecendo serviços essenciais à população, como saúde, esporte, bem-estar, lazer e cultura. Na área de saúde, médicos voluntários conversaram com a população sobre cuidados com a saúde e bem-estar. Foram mais de sete mil atendimentos médicos, odontológicos, exames e vacinas, realizados em 2013. A aposentada Maria de Lurdes Souza, 74 anos, relatou a dificuldade dos moradores da Vila Félix Pinto e a carência de profissionais de saúde. “Nunca vi uma ação tão bonita e organizada como esta em Félix Pinto. Três gerações da minha família receberam algum tipo de benefício das atividades da Caravana Cultural. Esta ação é necessária para nós que vivemos esquecidos pelo poder público”, disse a aposentada. No torneio esportivo, cinco modalidades são oferecidas aos atletas e aos jovens: futebol de campo, futebol de areia, vôlei e futsal masculino e feminino. A estudante Rita de Cássia, do município de Iracema, elogiou a iniciativa. “Estou muito feliz em participar do torneio. A Caravana Cultural nos faz voltar a ter esperanças”, enfatizou. Também são realizadas atividades lúdicas e recreativas com as crianças, incentivando a leitura, a criatividade, o raciocínio lógico e a diversão. Para o deputado Chico Guerra (PROS), apoiador do projeto, a grande recompensa dessa ação de solidariedade é o carinho e o sorriso das pessoas. “É gratificante poder participar de uma ação social idealizada por profissionais voluntários, dedicados a ajudar o próximo. A recompensa desse trabalho é traduzida no sorriso de cada participante, principalmente o das crianças”, afirmou o deputado.

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ChiCo GueRRa em ação

A Caravana

São oferecidas ainda outras atividades, como assistência jurídica, serviços de bem-estar, oficinas e apresentações culturais. O estímulo à cultura é um dos principais propósitos da Caravana. A ideia é democratizar o acesso, levando as apresentações dos artistas da terra, como a quadrilha Explosão Caipira e Grupos Folclóricos - um trabalho que se propõe a resgatar as raízes culturais regionais. De acordo com o presidente da Associação da Caravana, Francélio Hardi, o objetivo é fomentar a memória cultural, que se traduz na necessidade de manter viva a identidada da região. “Precisamos trabalhar para a democratização do acesso à cultura, buscando, através desta ação itinerante, levar nossos artistas aos locais mais distantes”, ressaltou Hardi.

A Caravana Cultural foi criada por um grupo de amigos que decidiram, por meio de um trabalho voluntário, promover ações de cidadania no estado de Roraima. O fisioterapeuta Josué Fernandes Barbosa é um dos idealizadores do projeto. “Sempre apoiei o esporte em Roraima, porém, eu e meus amigos percebemos que a população estava carente de iniciativas que promovessem a saúde e o bem-estar. Foi a partir dessa necessidade que decidimos criar a Caravana, sem muitos recursos, mas com muitos amigos voluntários”, acrescentou. O deputado Chico Guerra é parceiro da Caravana, assim como algumas empresas. Ele defende a necessidade de valorizar e apoiar projetos que contribuam com a educação, cultura e esporte no estado. “A juventude necessita de incentivos ao esporte e precisamos, principalmente, garantir o acesso à cultura. Projetos com esse viés social devem ser priorizados e replicados pela sociedade civil e pelo poder público municipal, estadual e federal”, afirmou Guerra.


DESTAQUES DE 2013 Posse de servidores concursados e abertura da Casa para os movimentos sociais Durante entrevista ao vivo, no final da manhã do dia 16 de dezembro de 2013, no programa “Roraima TV”, da TV Roraima, o presidente da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), deputado Chico Guerra (PROS) fez um balanço do Ano Legislativo 2013. Destacou a posse de mais de 40 servidores concursados da ALE-RR que aguardavam decisão judicial desde 2010. “Aos poucos, estamos dando uma nova cara ao Legislativo estadual. Em 2014, não será diferente”, afirmou. Na ocasião, antecipou a informação de que haverá um novo concurso público, antes do período vedado pela Legislação Eleitoral, que contemplará cargos nos níveis fundamental, médio e superior.

“O novo concurso será realizado assim que dermos posse aos candidatos remanescentes do certame anterior. Uma comissão de servidores está fazendo um levantamento para identificar as reais necessidades da Casa e, assim, definir a quantidade de vagas a serem ofertadas”, afirmou o presidente, complementando que a ideia é fechar 2014 com a Casa “enxuta”, oferecendo estabilidade ao maior número possível de servidores. Chico Guerra disse que ainda há muito trabalho a fazer, mas a intenção é atender, da melhor forma e com a maior brevidade possível, as demandas que chegarem ao Parlamento em 2014, “sempre pensando no bem -estar de nossa população”.

Mais próximo do povo Para Chico Guerra, 2013 foi o ano em que o Legislativo roraimense mais se destacou em relação à proximidade com a população. “Foi um ano em que as pessoas foram às ruas, cobrando melhorias e atitudes por parte do Governo e dos políticos em geral e nós abrimos as portas para a discussão com os movimentos sociais e a sociedade civil organizada, como nunca se viu antes”, afirmou. De acordo com o parlamentar, a Casa também abriu as portas para os segmentos dos servidores públicos, com os quais se discutiram demandas e para os quais, na medida do possível, bucou-se a aprovação dos Planos de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR). “Ainda temos alguns projetos nesse sentido em discussão, mas creio que encerraremos 2013 com essas demandas atendidas. Fechamos o ano com a consciência de dever cumprido”, disse.

Balanço das atividades da ALE-RR em 2013 25 audiências públicas realizadas – um número bastante expressivo na história da ALE -RR, reflexo do compromisso da atual gestão por aproximar o poder das demandas legítimas da população. As mais relevantes foram: • Dia 23/03/2013 – audiência pública com parceria da Frente Parlamentar Amazonas/ Roraima em defesa da segurança de brasileiros em território venezuelano, por meio das Comissões Permanentes de Ciência, Tecnologia, Relações Fronteiriças e Mercosul; e Indústria, Comércio e Turismo da ALE-RR; • Audiência pública com os movimentos sociais, realizada no dia 22/08/2013; • 3° Encontro Nacional de Presidentes de Comissões Legislativas Estaduais de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizado em agosto; • Parlamento Amazônico; • Dia da Consciência Negra. 81 indicações ao Executivo; 49 Projetos de Decreto Legislativo aprovados; 77 Projetos de Lei : aprovados PCCR’s dos servidores estaduais, como o da UERR e ADERR; 21 Projetos de Lei Complementar – como o que regulariza a situação funcional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima; 08 Propostas de Emenda à Constituição (PEC’s) de grande relevância para o Estado

– como a que garante a redução da jornada de trabalho para servidores que são responsáveis legais de pessoas com deficiência e/ou idosos; 01 Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de apurar a responsabilidade por danos ao consumidor na prestação inadequada de serviços de telefonia, oferecidos pelas operadoras que atuam em Roraima; Assinatura de Termo de Cooperação Técnica com a Secretaria Estadual de Educação e Desportos (SEED) para oferta e distribuição de cartilhas educativas sobre os símbolos oficiais do Estado (mais de 280 escolas beneficiadas); Assinatura de Termo de Cooperação Técnico-Científico entre a Escola do Legislativo (Escolegis) e a Universidade Federal de Roraima (UFRR) para a implementação de projetos de capacitação técnica e profissionalizante para população; Realização de duas campanhas na área da saúde e uma de solidariedade: • Outubro Rosa – com palestras voltadas aos servidores, capacitação dos agentes comunitários do município e blitz para a distribuição de panfletos informativos; • Novembro Azul – com palestras e atendimento sobre a saúde do homem.

• Gincana Solidária – promovida pela Assepol e Assessoria Militar da ALE-RR em prol de famílias carentes. Serviços oferecidos pela ALE-RR por meio do Centro de Apoio às Câmaras Municipais (CAC), Centro Humanitário de Apoio à Mulher (CHAME), Procon ALE-RR e Cine ALE Cidadania: • Encontro estadual de prefeitos e vereadores; • 66 vereadores atendidos – assuntos legislativos e jurídicos; • 07 oficinas de assessoramento técnico; • Entrega de coletânea de livros legislativos a todas as câmaras municipais – apoio Interlegis; • Revisão da Lei Orgânica de 06 municípios e atualização do Regimento Interno das câmaras municipais; • Termo de Cooperação Técnica com as câmaras de Cantá e Caroebe; • Palestras; • 04 eventos “Assembleia Cidadã”, no interior do estado; • 32 palestras e atendimentos em escolas da rede pública, municípios, órgãos públicos e postos de saúde – trabalho de enfrentamento à violência doméstica; • Trabalho permanente de visitas em mutirões aos bairros da capital – 02 vezes ao mês; • 2.878 atendimentos realizados pelo Procon ALE-RR, com 747 notificações, 730 conciliações , 36 encaminhamentos ao Judiciário; e, ainda, confecção de 02 cartilhas; • Mais de 15 mil estudantes beneficiados com o programa Cine ALE Cidadania.

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