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LEIS PROMOVEM DIREITOS SOCIAIS E AMBIENTAIS FOTO: ALMG

O deputado Andre Quintão se destacou pela proposição de leis relevantes para o fortalecimento das políticas públicas. Vejam algumas:

SUAS Minas foi o primeiro estado a regulamentar o Sistema Único da Assistência Social (SUAS), através das Leis 19.444/2011 e 19.578/2011, de autoria do André, que preveem o cofinanciamento do Estado e a utilização de recursos do Piso da Assistência Social para a contratação dos trabalhadores nos municípios.

CRIMES CONTRA CRIANÇA André garantiu na Lei de Organização do Judiciário, por emenda parlamentar, a criação de Varas Especializadas em Crimes contra Crianças e Adolescentes, em implantação em Belo Horizonte.

POPULAÇÃO DE RUA A Lei 20.846/2013, aprovada com substitutivo do André, estabelece as diretrizes, objetivos e formas de

/andrequintaoPT

implementação da Política para a População em situação de rua. Emendas populares estão garantindo o início de sua implantação.

JUVENTUDE A Lei 18.136/2009, criou a Política Estadual de Juventude, reconhecendo direitos dos jovens e estimulando a criação dos Conselhos Municipais.

FUNDO DE ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA André foi o relator do Projeto de Lei que criou o Fundo de Erradicação da Miséria, com arrecadação superior a R$ 170 milhões/ano. O Fundo foi uma das medidas propostas no Seminário “Pobreza e Desigualdades”, coordenado pelo deputado em todo o Estado em 2011.

ACOMPANHAMENTO SOCIAL NAS ESCOLAS A Lei 16.683/200 prevê o atendimento a alunos e familiares na rede estadual por psicólogos e assistentes sociais, visando a redução da evasão escolar e da violência.

PROTEÇÃO ÀS SERRAS DA MOEDA E DA CALÇADA Projeto de Lei 1891/2011, de sua autoria, foi aprovado nas Comissões, recebeu emendas e está pronto para ir ao Plenário.

www.andrequintao.com.br

A S S E M B L E I A L E G I S L AT I VA D O E S TA D O D E M I N A S G E R A I S Rua Rodrigues Caldas, 30 • Sala 108 • Santo Agostinho - BH/MG - CEP: 30190-921 • Telefone: (31) 2108.5170 | Fax: (31) 2108.5169

BOLETIM ANUAL DE ANO VIII - Nº 16 - DEZEMBRO DE 2014

COMBATE À DISCRIMINAÇÃO RACIAL André é um dos autores da Lei 21.152/2014, que cria a Política Estadual de Combate às Discriminações Racial e Étnica. Ela determina que os órgãos de fomento promovam linhas de pesquisa sobre temas referentes às relações raciais e per tinentes à população negra e etnias minoritárias. Prevê o combate à discriminação e intolerância, a compensação e reparação às vítimas.

DEPUTADO ESTADUAL ANDRÉ QUINTÃO - PT/MG


Comissão aprova 82 emendas populares para 2015 Caros amigos e caras amigas, Quero abrir o nosso tradicional Boletim de Prestação de Contas com um agradecimento especial a todos que apoiaram a nossa caminhada. Registramos aqui as principais iniciativas do Mandato, as conquistas da participação popular, as diversas frentes de luta pelos direitos sociais e de cidadania. Aprovamos na Comissão de Participação Popular (CPP) emendas populares ao Orçamento de 2015, vencemos a batalha pela proibição da incineração dos resíduos sólidos em Minas, valorizando o trabalho dos catadores de materiais recicláveis. Tivemos conquistas nas políticas públicas de assistência social, direitos das crianças, protagonismo dos jovens, direitos dos povos tradicionais, entre outras. Iniciamos 2015 com novas esperanças! Minas Gerais escolheu a mudança e as perspectivas inovadoras de um primeiro governo democrático popular em nosso Estado, liderado pelo PT, com Fernando Pimentel. É hora de integrar esse projeto com a responsabilidade e os ideais que sempre nos moveram na Política renovados: por mais justiça social, pelo fortalecimento das políticas públicas, a ampliação da participação popular, a valorização dos trabalhadores, o desenvolvimento social, cultural e econômico de Minas. Nosso estado teve também participação decisiva nas eleições nacionais, ao dar a vitória à presidenta Dilma nos dois turnos de uma das mais acirradas disputas da democracia brasileira. A militância foi às ruas, ocupou as redes sociais, travou o debate político em defesa do projeto que está transformando o Brasil. E fez a diferença! O Governo Dilma precisará desse apoio para seguir no mais vigoroso combate à corrupção que já tivemos, promover a Reforma Política, avançar na Reforma Agrária, garantir o crescimento com distribuição de renda, enfrentar com diálogo e firmeza as forças que resistem aos avanços sociais. Espero contar com vocês nos novos desafios de 2015 e desejo a todos um ANO NOVO muito feliz, de amor e realizações. Um grande abraço,

André Quintão Deputado Estadual

Implantação de agroindústrias em assentamentos de reforma agrária e atingidos por barragens, apoio aos trabalhos da Comissão da Verdade em Minas, promoção de direitos da população LGBT, elaboração do Plano de Segurança Hídrica, recomposição do Piso Mineiro da Assistência Social. Essas são algumas das 82 emendas populares, sendo 47 ao Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG 2012/2015) e 35 ao Orçamento de 2015, aprovadas pelas Comissões de Par ticipação Popular (CPP) e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO). Elas somam R$ 34 milhões, mais que o dobro do valor aprovado para 2014 (R$ 13 milhões).

FOTO: ALMG

Para virar lei, as emendas populares ainda dependem de aprovação no Plenário, mas o deputado André Quintão, que coordenou os trabalhos, já quer garantir que sejam executadas. “Caso não sejam votadas agora, vou encaminhar o relatório das emendas ao futuro secretário de Planejamento e Gestão do Governo Pimentel para seu conhecimento”, afirmou. É que, com a mudança de Governo, o Legislativo acabou por adiar a votação do Orçamento para 2015. As emendas foram sugeridas pela sociedade civil (sindicatos, ONGs, fóruns, etc.) durante 11 audiências públicas e também através de consulta virtual ao site da Assembleia, uma novidade deste ano que ampliou o número de sugestões. André destacou também a maior abrangência das propostas sobre as diversas políticas públicas. Ao todo, foram 226 sugestões, condensadas em 135 Propostas de Ação Legislativa (PLE´s), as quais a CPP analisou uma a uma. Além das emendas, as propostas geraram 126 requerimentos pedindo providências a órgãos públicos.

PRINCIPAIS EMENDAS POPULARES APROVADAS PELA CPP PARA 2015 DIREITOS HUMANOS – R$ 5,4 MILHÕES

ASSISTÊNCIA SOCIAL – R$ 10,8 MILHÕES

Combate ao Tráfico de Pessoas, Apoio à Comissão da Verdade, Promoção dos Direitos da População LGBT, Indenização às vítimas de violação de DH, entre outros.

Recomposição dos valores do Piso Mineiro da Assistência Social, Aquisição de equipamentos para os serviços de Proteção Básica, Cofinanciamento e Regionalização da Proteção Especial, entre outras.

AGRICULTURA FAMILIAR E SEGURANÇA ALIMENTAR – R$ 5, 8 MILHÕES Programa “Cultivar, Nutrir e Educar”, Fomento às atividades produtivas, Apoio à cadeia alimentar do queijo artesanal,Apoio ao desenvolvimento produtivo dos assentamentos, entre outras.

MEIO AMBIENTE – R$ 2,3 MILHÕES Revisão do Zoneamento Ecológico/Econômico, Elaboração do Plano de Segurança Hídrica, Bolsa Reciclagem, entre outras.

CRIANÇA E ADOLESCENTE – R$ 5,6 MILHÕES

EDUCAÇÃO – R$ 1,2 MILHÃO

Implantação de Unidade de Atendimento Socioeducativo de Semiliberdade, construção e reforma de Centros Socioeducativos, Apoio aos Conselhos Tutelares, entre outras.

Ampliação da Bolsa Aluno Escolas Família Agrícola (EFA), Apoio à infraestrutura das EFAs, entre outras.

TRABALHO E GERAÇÃO DE RENDA – R$ 1 MILHÃO Feiras Regionais de Economia Solidária e apoio à Inclusão Produtiva

COMUNIDADES TRADICIONAIS – R$ 694 MIL Apoio à regularização fundiária de Comunidades Quilombolas e Indígenas, IV Jogos Indígenas, entre outras


HISTÓRIA DA CPP DESTACA CONQUISTAS SOCIAIS A Comissão de Participação Popular (CPP), implantada e presidida pelo deputado André Quintão, em 2013 completou 10 anos, sendo hoje reconhecida como a mais inovadora dos legislativos do País. Nesse período, mais de 1,2 mil emendas populares foram incorporadas ao Planejamento e Orçamento de Minas, equivalendo a R$ 142,5 milhões em ações que promoveram avanços nas políticas públicas e incluíram setores até então pouco contemplados como as comunidades indígenas e quilombolas, os catadores de materiais recicláveis, entre outros.

POLÍTICAS PARA OS POVOS TRADICIONAIS FOTO: WEB

Em 2014, mais de 500 indígenas de oito etnias participaram dos III Jogos Indígenas dos Povos de Minas Gerais, na Aldeia Krenak, município de Resplendor. Foi mais uma conquista dos povos indígenas através de emendas populares. Nos dois anos anteriores o evento já acontecera – em 2012 na reserva Xacriabá, em São João das Missões, e em 2013 na Aldeia Pataxó, em Carmésia – promovendo o intercâmbio entre as etnias, o resgate de tradições e do esporte nas comunidades. Desde 2007, quilombolas e indígenas participam das audiências públicas da CPP e vêm conquistando direitos. Ao todo, foram 7,4 milhões destinados a ações de saúde, moradia e cultura nas comunidades.

SUAS é fortalecido com R$ 30 milhões

PROIBIDA INCINERAÇÃO EM MINAS GERAIS

Para a implantação do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) em Minas, iniciativas e recursos garantidos pela CPP foram decisivos e somam cerca de 30 milhões desde 2004, sendo R$ 13,9 milhões para a construção e manutenção de Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), já presentes em todos os municípios mineiros. A CPP também assegurou o Piso da Assistência Social desde 2012, que o Estado repassa aos 853 municípios para custeio de ser viços socioassistenciais e a contratação de recursos humanos.

Minas é o primeiro Estado a proibir a tecnologia da incineração como destinação final de resíduos sólidos, que compreendem todo o lixo produzido por residências e estabelecimentos comerciais e de serviços. André é um dos autores da Lei, que protege o meio ambiente e fortalece o trabalho dos catadores de materiais recicláveis.

No último dia 15 de dezembro, a Assembleia Legislativa derrubou o veto do Governador Alberto Pinto Coelho à Proposição de Lei, por 54 votos a 3. “A derrubada deste veto é fruto de um intenso diálogo com diversos setores da sociedade e coloca Minas na vanguarda da política de resíduos sólidos”, afirmou André, ao final da votação. A proibição abrange também as concessões públicas para empreendimentos que promovam o aproveitamento energético a partir da incineração de resíduos sólidos oriundos da coleta de lixo convencional. A única exceção se refere ao coprocessamento em fornos de fábricas de cimento.

Direitos das Crianças e Adolescentes

TRÊS ANOS DE BOLSA RECICLAGEM

As políticas de garantia dos direitos das crianças e adolescentes receberam através das emendas populares, R$ 30,3 milhões fortalecendo ações como o combate ao abuso e exploração sexual, a erradicação do trabalho infantil, a aquisição de equipamentos para os Conselhos Tutelares, a melhoria da alimentação escolar, entre muitas outras.

Agricultura Familiar e Segurança Alimentar Emendas populares destinaram R$ 17 milhões a Agricultura Familiar em Minas. Outros 13,2 milhões garantiram o funcionamento do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (Sisvan), além de projetos comunitários e ações diversas do CONSEA/MG em todo o Estado.

FOTO: ALMG

FOTO: SITE INSEA

Reunião Especial da Assembleia Legislativa celebrou, no dia 19 de novembro, os três anos de criação da Bolsa Reciclagem, implantada com a maior parte dos recursos garantidos por emendas populares ao PPAG e Orçamento. Ela remunera os catadores de materiais reciclados pelos seus serviços ambientais nas cidades.

André é homenageado Os pagamentos são trimestrais e alcançaram mais de 1,2 mil catadores de 105 associações e cooperativas em 92 municípios mineiros, somando R$ 7 milhões. Nesses três anos, a Bolsa permitiu a reintrodução na cadeia produtiva de 60 mil toneladas de materiais recicláveis, de acordo com o Centro Mineiro de Referência em Resíduos (CMRR). As associações e cooperativas recebem os recursos conforme o volume de materiais que coletaram e venderam no mercado e os repassam aos catadores. No evento, o deputado André Quintão foi homenageado como parceiro na luta dos catadores.

NATAL COM RECICLADOS A decoração de Natal da Praça da Assembleia se inseriu nas comemorações dos três anos da Bolsa Reciclagem e mobilizou artistas, arquitetos e catadores no desenvolvimento das peças.

FOTO: ALMG


PARLAMENTO JOVEM PROPÕE

POLÍTICAS PARA TERCEIRA IDADE FOTO: ALMG

Melhorar a qualidade de vida dos idosos mobilizou centenas de jovens em 2014. É que o Pa r l a m e n t o J o v e m t e v e c o m o t e m a “Envelhecimento e qualidade de vida” e envolveu alunos de 27 escolas de todo o Estado. O documento final, com as propostas dos jovens, já foi votado na Comissão de Participação Popular (CPP). A cada ano, o Parlamento Jovem se debruça sobre um tema de interesse social, unindo a formação política dos estudantes à real proposição de políticas públicas. O deputado André Quintão foi um dos idealizadores do Projeto, uma parceria da PUC Minas, a CPP e a Escola do Legislativo.

ILUSTRAÇÃO: WEB

CIDADES AMIGAS – As propostas aprovadas pela CPP resultaram em 11 requerimentos encaminhados aos órgãos públicos solicitando diversas ações, entre elas: à Secretaria de

IDOSOS SÃO 2,3 MILHÕES EM MINAS

Saúde que seja feita parceria com o SENAC para formação dos cuidadores e profissionais de atendimento aos idosos; à SEDESE a divulgação do Guia Global de Cidades Amigas dos Idosos (da OMS), que incentiva adaptação das estruturas e serviços urbanos à inclusão dos idosos. À própria Escola do Legislativo, projetos em parceria com as Câmaras Municipais que tenham os idosos como protagonistas políticos.

AS OCUPAÇÕES EM BH Promovido pela Comissão de Participação Popular, o Debate Público sobre “Direitos Humanos, Dignidade e Moradia" lotou o plenário da Assembleia Legislativa no dia 28 de novembro, com a presença de centenas de moradores das ocupações Vitória, Esperança e Rosa Leão, localizadas na região conhecida como Isidora, no vetor Norte de Belo Horizonte. A iniciativa foi do deputado André Quintão, atendendo pedido da PUC Minas e Arquidiocese de BH, que apoiam a luta dos moradores. Também estiveram presentes representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública.

SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS – Esse será o tema do Parlamento Jovem 2015. A escolha entre três temas envolveu estudantes de 23 municípios, em debates e eleições nas câmaras municipais. Entre as questões a serem abordadas, estão o alto índice de homicídio de jovens, o tráfico de drogas, prisões, medidas socioeducativas e a prevenção à criminalidade.

André coordenou os trabalhos e afirmou o compromisso de buscar soluções, pelo diálogo, para preservar a moradia das famílias nas três ocupações. São oito mil famílias instaladas há um ano e meio e ameaçadas de despejo por empresas que reivindicam a posse dos terrenos. As famílias enfrentam problemas de saneamento básico, acesso precário aos serviços de saúde, transporte e a ameaça permanente de intervenção da Polícia Militar. Frei Gilvander, da Pastoral da Terra, afirmou que a grande imprensa cria “uma cortina de fumaça” em torno do tema e citou pesquisa da Fundação João Pinheiro que aponta um déficit habitacional na Região Metropolitana de 150 mil moradias. Não há política habitacional em Minas Gerais, criticou.

Em nosso Estado vivem 2,3 milhões de pessoas com mais de 60 anos, ou 11,8% da população. Lançado em novembro, o índice de Condição de Vida do Idoso (ICVI) revelou que têm melhor qualidade de vida os idosos das regiões Central, Sul, Triângulo e Zona da Mata, enquanto enfrentam as piores condições os

idosos do Norte, Jequitinhonha e Mucuri. O índice foi elaborado pelo Observatório Mineiro da Pessoa Idosa, uma parceria PUC Minas/Assembleia. “Trata-se de instrumento fundamental para a formulação e execução das políticas para a terceira idade”, afirmou André,

FOTOS: ALMG

na solenidade. O ICVI-MG é obtido a partir da análise de indicadores relacionados a seis dimensões: renda, educação, condições de moradia, saúde, demografia e garantia de direitos. O índice vai de 0 a 1, sendo quanto mais próximo do 1, melhor a condição de vida.


Prestação de Contas do Mandato 2014