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A LEGISLAÇÃO E OS

DESAFIOS DO

SUAS EM MINAS GERAIS


Índice A Legislação e os Desaos do SUAS em Minas Gerais Leis reetem e impulsionam avanços no SUAS

André Quintão

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LEI ESTADUAL Nº 19.444 DE 11 DE JANEIRO DE 2011 Originária de Projeto de Lei de autoria do deputado André Quintão

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LEI ESTADUAL Nº 19.578 DE 16 DE AGOSTO DE 2011 Originária de Projeto de Lei de autoria do deputado André Quintão

DECRETO Nº 46.873 DE 27 DE OUTUBRO DE 2015 Do Executivo

DECRETO Nº 46.982 DE 18 DE ABRIL DE 2016 Do Executivo

LEI ESTADUAL Nº 21.966 DE 12 DE JANEIRO DE 2016 Originária de Projeto de Lei do Executivo

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FOTO: POLLYANNA MALINIAK / ALMG

A Legislação e os Desaos do SUAS em Minas Gerais Leis reetem e impulsionam avanços no SUAS Tenho a satisfação de apresentar esta publicação que tem por objetivo contribuir para o fortalecimento do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) em Minas Gerais. Ela traz parte importante do arcabouço legal que traduz o papel do Estado na condução dessa política pública, devendo ao mesmo tempo impulsionar as ações dos municípios, em sua competência, com o objetivo comum de garantir a proteção social básica e especial como um direito de cidadania. Vivemos um momento de profunda crise política e econômica no País, com retrocessos graves nas políticas públicas, promovidos pelo Governo Federal. Em Minas, resistimos e seguimos na construção do SUAS. Mais do que nunca, é preciso unir esforços – do Legislativo, Executivo e Judiciário, de gestores municipais, trabalhadores, movimentos sociais, entidades e usuários – para juntos, não permitirmos a perda de direitos e continuarmos avançando. DEPUTADO ESTADUAL ANDRÉ QUINTÃO • 2017

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Minas Gerais foi o primeiro Estado da federação a regulamentar o SUAS com a Lei 19.444, sancionada em janeiro de 2011, que organiza os serviços socioassistenciais da proteção básica e especial; e a Lei 19.578, também de 2011, que viria complementá-la, tão logo a legislação federal o permitiu. Ela traz dois itens fundamentais para possibilitar um salto na qualidade e na amplitude do atendimento aos usuários do SUAS: prevê a transferência regular e automática de recursos do Estado para os municípios e permite que esses recursos sejam utilizados na contratação e remuneração das equipes de trabalhadores.

Sistema Único dada Sistema Único Assistência Social Assistência Social

(SUAS) (SUAS)

As duas legislações representaram avanços jurídicos relevantes. São ambas de minha autoria, resultados de construções coletivas com movimentos e prossionais da Assistência Social. Entretanto, era preciso avançar em sua implementação. Ao assumir, em 2015, a Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE), a convite do Governador Fernando Pimentel, deagramos um planejamento participativo e elegemos os grandes objetivos que norteariam as ações do Governo de Minas para ampliar as perspectivas do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), com a valorização de seus trabalhadores e sua integração a outras políticas públicas. Para tanto, partimos dos diagnósticos da situação existente e das atribuições do Estado previstas nas duas legislações estaduais. Foram então denidos como macro objetivos: fortalecer a capacidade institucional dos municípios para a implementação do SUAS e da Política do Trabalho; expandir e regionalizar a Proteção Social Especial (PSE) de Média e Alta Complexidade; promover a inclusão social e produtiva por meio de ações articuladas da Assistência Social e do Trabalho; combater a pobreza no campo e apoiar os jovens em situação de vulnerabilidade nos centros urbanos.

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O Conanciamento e a legislação Visando o fortalecimento institucional dos municípios para a gestão do SUAS, novas regulamentações de uma das formas de conanciamento do Estado – o Piso Mineiro da Assistência Social - zeram-se então necessárias para desburocratizar os mecanismos de repasses, orientar sobre as possibilidades de aplicação desses recursos pelos municípios e dar autonomia aos gestores municipais para executá-las. Assim, publicamos aqui o Decreto Estadual nº 46.873, de 27 de outubro de 2015, e o Decreto 46.982, de 18 de abril de 2016, do governador Fernando Pimentel, que cumprem esses propósitos e avançam com a criação do Piso Mineiro de Assistência Social Fixo e o Piso Mineiro de Assistência Social Variável. O Piso xo, destinado a todos os municípios de Minas, pode ser aplicado não somente em custeio, mas também em investimentos para a realização de melhorias físicas nas unidades de atendimento aos usuários, inclusive nas entidades socioassistenciais com as quais os municípios tenham rmado parceria. Já o Piso Variável visa atender as especicidades dos territórios mineiros, conforme critérios pactuados na Comissão Intergestora Bipartite (CIB) e deliberados pelo Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS).

MROSC As relações do Estado e dos municípios com as entidades socioassistenciais têm agora novas regras. Desde 1º de janeiro de 2017, a Lei 13.019/2014, Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), entrou em vigor para regular as parcerias entre o poder público municipal e essas organizações, já estando valendo desde 23 de janeiro de 2016 para os estados. A MROSC alterou procedimentos, aperfeiçoou processos e inovou com instrumentos de gestão e monitoramento que consideram a qualidade e abrangência dos serviços. A Lei determina que os municípios devem adotar os novos instrumentos jurídicos de parceria com as entidades socioassistenciais até 1º de janeiro de 2018. Cabe ressaltar que não sofrem alteração, com a MROSC, as possibilidades do uso dos recursos do Piso Mineiro Fixo e Variável repassados pelos municípios às entidades - tanto para investimento quanto para custeio, devendo apenas constarem dos Planos de Trabalho. Para orientar os municípios sobre esses e outros novos procedimentos, a Sedese e a Secretaria de Estado de Governo (Segov) publicaram uma cartilha explicativa - “MROSC no SUAS – orientações para os municípios sobre o MROSC com enfoque no SUAS”, que traz as medidas necessárias no curto, médio e longo prazo. Entre as medidas, está a regulamentação da Lei em âmbito local.

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FOTO: SEDESE

PARA ACESSAR A CARTILHA NA INTERNET: http://www.andrequintao.com.br/wp-content/uploads/2017/03/CartilhaMrosc_Sedese.pdf No âmbito do Estado, o Governo de Minas já publicou o Decreto nº 47.132/2017, regulamentando o MROSC. Ele foi elaborado a partir de consultas públicas, discussão em grupos de trabalho e Ciclo de Debates com organizações da sociedade civil (OSC) e representantes do Legislativo e Executivo. PARA ACESSAR O DECRETO: http://www.andrequintao.com.br/wp-content/uploads/2017/03/decreto_47132.pdf

O Qualica SUAS, a capacitação e valorização dos trabalhadores Apresentado esse ordenamento jurídico, que avança na direção de padrões de qualidade para a garantia da proteção social, cabe mencionar os esforços operacionais que os acompanham para a sua implementação gradual. Buscando o fortalecimento institucional dos municípios para a gestão e execução do SUAS, foi criado o Programa Qualica SUAS, de apoio técnico e capacitação, contando com a parceria da Fundação João Pinheiro e Associação Mineira de Municípios (AMM). O Qualica SUAS envolve quatro eixos de atuação. No primeiro deles, o Estado orienta os municípios sobre como investir os recursos do conanciamento estadual e federal, DEPUTADO ESTADUAL ANDRÉ QUINTÃO • 2017

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visando: a ampliação da infraestrutura das unidades de serviço, a realização de concurso para contratação de trabalhadores e melhorias das condições de trabalho, além de outros itens identicados conforme as demandas locais. O segundo eixo, de capacitação continuada, envolve o Capacita SUAS, um programa de capacitação do Governo Federal que Minas Gerais implementa de forma inovadora e regionalizada, com cursos presenciais, ministrados por universidades de todo o Estado contratadas por licitação. Iniciado em 2016, formou mais de 2.500 pessoas, entre gestores, trabalhadores da rede pública e privada, e conselheiros da Assistência Social. A previsão é de, até o nal de 2018, capacitar 9.400 pessoas. O Qualica SUAS inclui, ainda, a criação do Núcleo de Educação Permanente do SUAS em Minas, com as tarefas de diagnosticar e planejar ações de capacitação e de educação permanentes; e o quarto eixo, da Supervisão Técnica, um apoio “em serviço”, ou seja, às equipes na execução das suas funções de gestão e atendimento aos usuários.

A Lei 21.966/2016: Regionalização da Proteção Especial de Alta Complexidade Outro macro objetivo denido é a expansão e regionalização da Proteção Social Especial (PSE) de Média e Alta Complexidade, planejado em sintonia com a legislação do SUAS, com o princípio de gestão participativa e descentralizada do Governo Estadual e com a nova conformação do Estado, organizado nos Territórios de Desenvolvimento. Resultado de longo trabalho, envolvendo diversas instituições e a Sedese, foram elaborados o Plano Estadual de Regionalização e a proposta de seu Marco Legal, já aprovada e em vigor. Nesta publicação, trazemos a Lei 21.966, aprovada pela Assembleia Legislativa em 2015 e sancionada pelo governador em janeiro de 2016. Ela institui e regulamenta a Regionalização da PSE de Alta Complexidade, cando o Estado e os municípios, de forma compartilhada, responsáveis pela oferta dos serviços destinados a indivíduos e famílias em situação de risco pessoal e social, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos, ou que sofreram a violação de direitos. Situam-se aí a população em situação de rua, crianças vítimas de violência ou abandono, mulheres vítimas de violência. Inovadora, a Lei 21.966/16 institui o serviço Família Acolhedora, que garante a crianças e adolescentes o convívio familiar. Prevê, também, a criação de uma Central de Acolhimento no Estado, com informações sobre os serviços regionalizados que ofertam o acolhimento de crianças, adolescentes e jovens, disponibilizando a relação de vagas e a indicação das vagas mais adequadas disponíveis por área de abrangência.

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FOTO: GLAÚCIA RODRIGUES / SEDESE

Conforme a Lei, a oferta dos serviços pelo Estado acontecerá nas regiões onde houver demanda e o custo não justicar a implantação do serviço municipal. Deverão ser cobertos, conforme as áreas de abrangência, os municípios de porte I e II, com população inferior a 20 mil e50 mil habitantes respectivamente. Dentro da Estratégia da regionalização, estão sendo implantados, e alguns já estão em funcionamento, novos Centros Especializados de Referência da Assistência Social (CREAS) Regionais. Conforme reivindicação das Conferências e dos Fóruns Regionais, serão 17 CREAS, um em cada Território de Desenvolvimento.

Papel do Estado Com as novas regulamentações e as ações aqui citadas, Minas Gerais assume, de forma pioneira no País, as competências prioritárias do Estado no pacto federativo para a implementação do SUAS. Além dessas prioridades, os outros três macro objetivos denidos reetem o entendimento de que a Política de Assistência Social tem papel privilegiado na articulação de outras políticas públicas para intervenções integradas e intersetoriais nos territórios, ampliando sua contribuição para a garantia de direitos sociais e o combate à pobreza, a partir também de uma ação indutora do Estado.

A Interação com a Política do Trabalho A Política de Assistência Social e a Política do Trabalho têm uma série de programas e ações integradas, visando potencializar resultados de inclusão social e produtiva de vários

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públicos, por meio da oferta de qualicação prossional, do fomento ao empreendedorismo e apoio no acesso ao mercado de trabalho. Entre essas ações e programas estão os cursos de qualicação prossional para trabalhadores, atendendo a demandas apresentadas nos Fóruns Regionais; as iniciativas voltadas para a estratégia de combate à pobreza no campo e para o Programa Juventudes; e as ações de fomento à Economia Popular Solidária (EPS). Para a Política de EPS, articulada com movimentos do setor, foi estruturada na Sedese a Superintendência de Políticas de Empreendedorismo e Economia Popular Solidária, que coordena ações de capacitação dos empreendedores e incremento da comercialização, com as Feiras Regionais e Estadual, com a criação de Pontos Fixos e de um Modelo de Gestão, entre outras.

Combater a Pobreza no Campo e apoiar os jovens nas Cidades

FOTO: AGÊNCIA MINAS

Como estratégia para enfrentar a pobreza no campo, outro macro objetivo denido no Planejamento, a Sedese coordena o programa Novos Encontros, lançado em 2016, que envolve 15 secretarias de Estado e tem ações nos 17 Territórios de Desenvolvimento, visando intervenções integradas. A estratégia inclui a busca ativa das famílias pobres, transferência de renda, assessoria técnica rural e apoio à agricultura familiar, eletricação, combate à seca e acesso à água potável, fomento à Economia Popular Solidária, qualicação prossional, ampliação do acesso à saúde, educação, segurança alimentar, entre outras políticas públicas, dirigidas prioritariamente às comunidades ribeirinhas, quilombolas, indígenas, aos pré-assentados e assentados da Reforma Agrária. Diversas ações já estão em curso e são articuladas com movimentos sociais, ONGs e as próprias comunidades.

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Para atender jovens residentes em áreas urbanas com altos índices de vulnerabilidade social, foi criado o Programa Juventudes, que também articula diversas políticas públicas com o objetivo de contribuir para a emancipação, a autonomia e a inclusão social e produtiva desses jovens, na faixa de 15 a 29 anos. As ações se desenvolvem em parceria com a Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG, entidades não governamentais e o envolvimento das comunidades em municípios e áreas intramunicipais destacados por altos índices de pobreza e violência. O projeto prevê ações conjuntas e articuladas da Sedese, Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, Educação, Cultura, Saúde e Esportes. Entre as ações em andamento está o Projeto Trampos - Promoção da Inclusão Produtiva Jovem, em territórios da Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Políticas Públicas com participação popular Nosso mandato sempre teve, entre suas diretrizes prioritárias de trabalho, o fortalecimento das políticas públicas com participação popular, envidando esforços pela implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Neste sentido, a mobilização e participação efetiva das entidades, gestores municipais, trabalhadores e usuários do SUAS tem sido fundamental na construção das leis e nos esforços por sua efetivação. É com este objetivo que trazemos aqui o arcabouço jurídico, os princípios e macro objetivos que norteiam hoje a Política de Assistência Social em Minas Gerais. Cabe ressaltar que no momento político e econômico que o Brasil vive hoje, com o profundo abalo em nossa democracia, com a crise nanceira dos estados e os retrocessos sociais em curso promovidos pelo Governo Federal, há repercussões inevitáveis na execução das políticas públicas em todos os níveis. Vamos seguir mobilizados para resistir e defender a democracia, o SUAS, o desenvolvimento econômico e social sustentável de Minas Gerais e as demais conquistas sociais do povo brasileiro.

André Quintão Silva DEPUTADO ESTADUAL • PT/MG

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...a mobilização e participação efetiva das entidades, gestores municipais, trabalhadores e usuários do SUAS tem sido fundamental na construção das leis e nos esforços por sua efetivação.

André Quintão


A Lei 19.444/2011 institui a Política de Assistência Social em Minas Gerais, dene seus objetivos e organiza os serviços de proteção social e especial, observadas as normas do Sistema Único da Assistência Social (SUAS).

LEI ESTADUAL Nº 19.444 DE 11 DE JANEIRO DE 2011 Originária de Projeto de Lei de autoria do deputado André Quintão Altera a Lei n° 12.262, de 23 de julho de 1996, que dispõe sobre a política estadual de assistência social, cria o Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS – e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: Art. 1° – Os arts. 3°, 6°, 7°, 8° e 9° da Lei n° 12.262, de 23 de julho de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3° – A política estadual de assistência social, visando ao enfrentamento das desigualdades socioterritoriais, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais, tem por objetivos: I – prover famílias, indivíduos e grupos vulneráveis com serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social; II – contribuir para a inclusão e a equidade de cidadãos e de grupos especícos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais; III – assegurar que as ações de assistência social tenham centralidade na família e garantam a convivência familiar e comunitária; IV – promover a vigilância socioassistencial, por meio de diagnósticos de base territorial acerca da capacidade protetiva das famílias e da exposição a riscos pessoais e sociais; V – consolidar a gestão compartilhada, o conanciamento e a cooperação técnica entre Estado e Municípios. .................................................................... Art. 6° – O Estado, na execução da política de assistência social, atuará de forma articulada com as esferas federal e municipal, observadas as normas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

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LEI ESTADUAL Nº 19.444

Originária de Projeto de Lei de autoria do deputado André Quintão

Art. 7° – Compete ao Estado: I – destinar recursos nanceiros para os fundos municipais de assistência social, a título de participação no custeio do pagamento de benefícios eventuais, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS –; II – apoiar, técnica e nanceiramente, os Municípios para a execução de serviços, benefícios, programas e projetos de enfrentamento da pobreza, denidos pelo CEAS e pelos conselhos municipais de assistência social, respeitadas as especicidades locais e regionais; III – realizar e conanciar, por meio de transferência automática e regular para os Municípios, serviços socioassistenciais, bem como ações de incentivo à melhoria da qualidade da gestão; IV – estimular e apoiar, técnica e nanceiramente, a formação de consórcios municipais para a prestação de serviços socioassistenciais de proteção especial, de acordo com diagnóstico socioterritorial, ouvidos os conselhos municipais de assistência social dos Municípios envolvidos; V – prestar serviços socioassistenciais regionalizados nos casos em que os custos e a insuciência de demanda municipal individualizada justiquem a oferta em rede regional; VI – formular, em articulação com os Municípios, o Plano Estadual de Assistência Social; VII – coordenar e articular ações que viabilizem a obtenção e a revisão do benefício a que se referem os arts. 20 e 21 da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Art. 8° – O órgão gestor da política de assistência social no Estado é a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE –, nos termos dos incisos II e III do art. 2° da Lei Delegada n° 120, de 25 de janeiro de 2007. Parágrafo único. A SEDESE é o órgão responsável pela formulação da política de assistência social, e a ela compete estabelecer as normas gerais para os serviços socioassistenciais no Estado. Art. 9° – São responsabilidades do órgão gestor da política de assistência social no Estado: I – organizar e coordenar o SUAS no Estado; II – prestar apoio técnico aos Municípios na estruturação e na implantação de seus sistemas de assistência social; III – elaborar e coordenar a política estadual de assistência social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS – e com as deliberações das conferências de assistência social, e submetê-la à aprovação do CEAS; IV – elaborar o Plano Estadual de Assistência Social, a partir de diagnóstico socioterritorial, e submetê-lo à aprovação do CEAS; V – conanciar serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais de proteção

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LEI ESTADUAL Nº 19.444

Originária de Projeto de Lei de autoria do deputado André Quintão

social básica e especial e ações de incentivo ao aprimoramento da gestão; VI – coordenar, regular e conanciar as ações regionalizadas de proteção social especial de média e alta complexidade; VII – coordenar, articular e executar serviços socioassistenciais; VIII – garantir condições nanceiras e materiais para o funcionamento do CEAS; IX – prover recursos para o pagamento dos benefícios eventuais previstos no § 2° do art. 14 desta lei; X – denir e aferir os padrões de qualidade dos serviços socioassistenciais, por meio de monitoramento e avaliação; XI – formular e executar política de capacitação continuada para trabalhadores, gestores e conselheiros da área da assistência social; XII – elaborar previsão orçamentária da assistência social no Estado; XIII – proceder à transferência automática e regular de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social – Feas – para os fundos municipais de assistência social; XIV – instituir piso de proteção social como modalidade de transferência de recursos destinada ao nanciamento e ao conanciamento dos serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais; XV – elaborar e submeter ao CEAS os planos de aplicação dos recursos do Feas; XVI – encaminhar à apreciação do CEAS relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-nanceira; XVII – promover a integração da política estadual de assistência social com o sistema de garantia de direitos de segmentos populacionais vulnerabilizados, como crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deciência; XVIII – promover a articulação da política estadual de assistência social com as demais políticas públicas sociais; XIX – desenvolver estudos e diagnósticos socioterritoriais para subsidiar a denição de prioridades e o planejamento da área, por meio de vigilância socioassistencial sobre a capacidade protetiva das famílias, bem como sobre a ocorrência de vulnerabilidades, ameaças e danos pessoais e sociais; XX – coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações de assistência social, em articulação com os Municípios; XXI – acompanhar e monitorar a rede estadual e privada vinculada ao SUAS, nos âmbitos estadual e regional; XXII – expedir os atos normativos necessários à gestão do Feas, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CEAS; XXIII – encaminhar à Assembleia Legislativa, anualmente, o cadastro mencionado no inciso XX deste artigo e divulgá-lo na internet. Parágrafo único. Os recursos do conanciamento a que se refere o inciso V do caput, destinados à execução das ações continuadas de assistência social, poderão ser aplicados

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no pagamento dos prossionais que integrem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta dessas ações.”. (Vide art. 2º da Lei nº da Lei nº 19.578, de 16/8/2011.) Art. 2° – Ficam acrescentados à Lei n° 12.262, de 1996, os seguintes arts. 4°-A e 6°-A: “Art. 4° – A A organização da assistência social no Estado tem as seguintes diretrizes: I – centralidade na família para a concepção e a implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos; II – participação da população na formulação das políticas e no controle das ações; III – primazia da responsabilidade do poder público na condução da política de assistência social; IV – prossionalização da assistência social, assegurada por meio de política de recursos humanos especíca para os trabalhadores da área. .................................................................... Art. 6° – A A política de assistência social compreende os seguintes tipos de proteção social: I – proteção social básica, que visa à prevenção de situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários; II – proteção social especial, de média e alta complexidade, que visa à reconstrução de vínculos familiares e comunitários, à defesa de direitos, ao fortalecimento das potencialidades e à proteção das famílias e dos indivíduos para o enfrentamento de situações de violação de direitos. § 1° Consideram-se: I – de média complexidade os serviços que atendem às famílias e aos indivíduos com direitos violados cujos vínculos familiares e comunitários não tenham sido rompidos; II – de alta complexidade os serviços que garantem proteção integral às famílias e aos indivíduos que se encontrem sem vínculos familiares e comunitários ou em situação de ameaça. § 2° As proteções sociais básica e especial serão ofertadas, de forma integrada, pelo Estado e pelos Municípios, diretamente ou por meio de entidades sociais vinculadas ao SUAS, respeitadas as especicidades de cada ação. § 3° Os serviços que compõem as proteções sociais básica e especial seguem tipicação nacionalmente denida.”.

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LEI ESTADUAL Nº 19.444

Originária de Projeto de Lei de autoria do deputado André Quintão

Art. 3° – O art. 13 da Lei n° 12.262, de 1996, ca acrescido dos seguintes incisos XXV a XXIX, passando os incisos V, VII e X a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13. .......................................................... V – zelar pela efetivação do SUAS no Estado; .................................................................... VII – apreciar e aprovar a proposta orçamentária relativa aos recursos destinados à assistência social alocados ao Feas; .................................................................... X – acompanhar e avaliar a execução orçamentária e nanceira e aprovar a prestação de contas ao nal de cada exercício; .................................................................... XXV – monitorar e avaliar a execução da política estadual de assistência social; XXVI – aprovar relatório anual de gestão da política estadual de assistência social; XXVII – assessorar os conselhos municipais de assistência social na aplicação das normas e resoluções xadas pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS – para a inscrição de entidades privadas prestadoras de serviço de assistência social; XXVIII – propor ao CNAS o cancelamento do registro de entidade ou organização de assistência social que incorra em irregularidade na aplicação dos recursos públicos; XXIX – estabelecer interlocução com os demais conselhos das políticas públicas setoriais.”. Art. 4° – No caput do art. 9°, no caput do art. 11, na alínea “a” do inciso I e no § 1° do art. 12 e no inciso VII do art. 13 da Lei n° 12.262, de 1996, a expressão “Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente” ca substituída pela expressão SEDESE. Art. 5° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

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A Lei 19.578/2011 estabelece como competência do estado a transferência de recursos, de forma automática e regular, do Fundo Estadual de Assistência Social para os fundos municipais de Assistência Social e permite que os municípios utilizem parcela deles na contratação e remuneração dos trabalhadores do SUAS.

LEI ESTADUAL Nº 19.578 DE 16 DE AGOSTO DE 2011 Originária de Projeto de Lei de autoria do deputado André Quintão Altera dispositivos da Lei n. 12.262, de 23 de julho de 1996, que dispõe sobre a política estadual de assistência social, cria o Conselho Estadual de Assistência Social – Ceas – e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – O inciso III do art. 7º e o inciso XIII do art. 9º da Lei n. 12.262, de 23 de julho de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º – [...] III - realizar e conanciar, por meio de transferência automática e regular para os Municípios, serviços socioassistenciais, bem como ações de incentivo à melhoria da qualidade da gestão; Art. 9º – [...] XIII - proceder à transferência automática e regular de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social – Feas – para os fundos municipais de assistência social;”(NR) Art. 2º – Fica revogado o inciso I do art. 176 da Lei Delegada n. 180, de 20 de janeiro de 2011, cando revigorado o parágrafo único do art. 9º da Lei n. 12.262, de 1996, com a redação dada pelo art. 1º da Lei n. 19.444, de 11 de janeiro de 2011. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

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O Decreto Estadual nº 46.873, de 27 de outubro de 2015, regulamenta a transferência regular e automática do conanciamento do SUAS, desburocratiza o repasse dos recursos e cria o Piso Mineiro de Assistência Social Fixo e o Piso Mineiro de Assistência Social Variável.

DECRETO Nº 46.873 DE 27 DE OUTUBRO DE 2015 Do Executivo Dispõe sobre as Transferências de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista os incisos I, III, V, VII, VIII e IX do art. 3º da Lei nº 12.227, de 2 de julho de 1996, e os incisos I e II do art. 7º e incisos V, XIII e XIV do art. 9º da Lei nº 12.262, de 23 de julho de 1996, DECRETA: Art. 1º – Este Decreto dispõe sobre as Transferências de Recursos Financeiros Fundo a Fundo – FAF-MG –, que tem por objetivo viabilizar repasses de recursos nanceiros pelo Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS – para a realização das ações continuadas de assistência social. Art. 2º – Os recursos transferidos pelo FEAS aos Fundos Municipais de Assistência Social serão destinados ao conanciamento de serviços de caráter continuado, de benefícios, programas e projetos socioassistenciais, bem como para ações de incentivo à melhoria da qualidade da gestão. Art. 3º – Os recursos de que trata o art. 2º serão disponibilizados mediante repasses nanceiros mensais. § 1º Cabe à Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social – SEDESE – a gestão do FEAS. § 2º Os recursos orçamentários destinados exclusivamente à garantia das condições nanceiras para a realização das ofertas continuadas de assistência social serão transferidos de forma regular e automática aos Fundos Municipais de Assistência Social, nos termos do art. 7º, inciso III da Lei nº 12.262, de 23 de julho de 1996, de acordo com DEPUTADO ESTADUAL ANDRÉ QUINTÃO • 2017

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DECRETO Nº 46.873

Do Executivo

programação nanceira xada por norma orientada pelo gestor do FEAS, independentemente da celebração de convênio, por meio do Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais – SIGCON-MG –, em módulo especíco para este m – SIGCON-saída. § 3º Cabe ao órgão gestor disciplinar, dentre outros, os termos do módulo especíco do SIGCONsaída, por meio de resolução. § 4º O Sistema de Transferência de Recursos Fundo a Fundo será operacionalizado mediante créditos bancários em conta corrente especíca do Fundo Municipal de Assistência Social, aberta junto a instituição nanceira ocial, sendo vedada a sua utilização de forma diversa da estabelecida neste Decreto. § 5º Os recursos recebidos pelos municípios somente podem ser movimentados mediante cheque nominativo ao credor ou ordem bancária e, enquanto não empregados na sua nalidade, serão aplicados em fundos de investimento nanceiro. § 6º Os rendimentos das aplicações nanceiras serão utilizados nos serviços previstos neste Decreto. § 7º A programação nanceira constante no caput e § 2º deste artigo obedecerá aos limites estabelecidos em decreto de programação orçamentária e cronograma anual de desembolso editado pelo Poder Executivo. Art. 4º – O repasse de recursos do FAF-MG destinados a ações e serviços previstos no art. 2º ca condicionado à aplicação conjunta dos dispositivos constantes no art. 8º da Lei nº 12.227, de 2 de julho de 1996. Art. 5º - Os recursos de conanciamento serão transferidos na modalidade de piso de proteção social. Art. 6º - São pisos de proteção social: I – Piso Mineiro de Assistência Social Fixo; II – Piso Mineiro de Assistência Social Variável. § 1º Os recursos dos pisos de proteção social poderão ser aplicados no pagamento dos prossionais que integrem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta das ações continuadas de assistência social, conforme parágrafo único do art. 9º da Lei nº 12.262, de 1996.

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DECRETO Nº 46.873

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§ 2º O pagamento de pessoal de que trata o § 1º inclui o pagamento de qualquer espécie remuneratória, tais como vencimentos e vantagens, xas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, graticações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. § 3º Os pisos denidos nos incisos I e II serão regulamentados por meio de resolução. Art. 7º - Os recursos do FAF-MG poderão ser utilizados para conanciar ações assistenciais de caráter emergencial, conforme o inciso III do art. 13 da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, com a aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS. Art. 8º - Eventuais alterações quanto à execução da prestação dos serviços previstos neste Decreto deverão estar contidas no Plano Municipal de Assistência Social, aprovado pelo CMAS, sob pena de interrupção automática dos repasses. Art. 9º - Os municípios que receberem recursos do FEAS obrigam-se a enviar, por meio de suas Secretarias Municipais de Assistência Social ou congêneres, as informações solicitadas pela Subsecretaria de Assistência Social – SUBAS – da SEDESE, que deverão ser preenchidas no sistema de monitoramento a ser estabelecido pela SEDESE, gestora do FEAS. § 1º A regulamentação, os critérios, os procedimentos e o prazo referentes ao preenchimento do sistema de monitoramento serão normatizados por meio de resolução a ser editada pela SEDESE. § 2º Os municípios que receberem recursos do FEAS, deverão preencher e enviar o Demonstrativo Anual Financeiro da Execução de prestação de contas para a SUBAS. Art. 10 - Os repasses dos recursos do FAF-MG serão imediata e compulsoriamente suspensos, até a correção das irregularidades, caso o município: I – utilize os recursos em nalidade diversa da estabelecida neste Decreto; ou II – não comprove a execução das ofertas estabelecidas nos Planos Municipais de Assistência Social. Art. 11 - Compete à SEDESE e ao Conselho Municipal de Assistência Social exercer o controle, a scalização, a avaliação e o acompanhamento do FAF-MG, mediante o acompanhamento das ações e dos serviços previstos neste Decreto.

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Parágrafo único. Na hipótese de paralisação ou descumprimento da execução por parte do município, caberá à SEDESE, juntamente com a Comissão Intergestora Bipartite – CIB – e o Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS –, deliberar de forma imediata sobre a continuidade dos repasses do FAF-MG. Art. 12 - Os órgãos ou entidades que receberem recursos transferidos do FEAS carão sujeitos à apresentação da prestação de contas dos recursos recebidos nos termos do Decreto nº 44.761, de 25 de março de 2008. Art. 13 - A não apresentação da prestação de contas no prazo previsto no art. 2º do Decreto nº 44.761, de 2008, ou a sua não aprovação, determinará à SEDESE a tomada das seguintes providências: I – bloqueio do órgão ou entidade no SIAFI/MG, cando vedado o repasse de novos recursos públicos até a completa regularização; II – instauração de tomada de contas especial, nos termos do art. 47 da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008. Art. 14 – O saldo dos recursos nanceiros repassados pelo FEAS aos Fundos Municipais de Assistência Social, existente em 31 de dezembro de cada ano, poderá ser reprogramado para o exercício seguinte, para serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, desde que tenham sido cumpridos os seguintes requisitos: I – o órgão gestor tenha assegurado à população, durante o exercício em questão, os serviços socioassistenciais conanciados, correspondentes a cada piso de proteção, sem descontinuidade; e II – a proposta de reprogramação de saldo nanceiro não executado no exercício anterior deverá ser apresentada e aprovada pelo CMAS. Art. 15 – Poderão ser transferidos pelo FEAS recursos destinados ao conanciamento de serviços regionalizados de proteção social especial, executados por município, associação ou consórcio intermunicipais. Art. 16 – Os recursos do FEAS poderão ser aplicados no pagamento de benefícios eventuais, nos termos do art. 13, I, da Lei Federal nº 8.742, de 1993, por meio do conanciamento realizado para municípios e por meio de concessão direta realizada pelo Estado, conforme regulamentação aprovada pelo CEAS.

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DECRETO Nº 46.873

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§ 1º Entende-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. § 2º Poderão ser instituídos, na medida da disponibilidade orçamentária, benefícios subsidiários, com a aprovação do CEAS. Art. 17 – Os recursos do FEAS poderão ser aplicados para transferência de recursos para entidades socioassistencias para oferta e estruturação de serviços continuados de proteção social básica e especial, em conformidade com o art. 6º-B, da Lei Federal nº 8.742, de 1993, por meio de celebração de convênio, contrato ou ajuste. Art. 18 – Fica revogado o Decreto nº 44.687, de 20 de dezembro de 2007. Art. 19 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de outubro de 2015; 227º da Incondência Mineira e 194º da Independência do Brasil.

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O Decreto 46.982 garante a autonomia do gestor municipal para a utilização dos recursos do Piso Mineiro Fixo. Ele estabelece que os recursos podem ser aplicados em despesas de custeio e capital, incluindo adequação e reformas de espaços físicos das unidades de atendimento, pagamento dos prossionais que integram as equipes de referência, benefícios eventuais e seguranças de sobrevivência, acolhida e convivência e vivência familiar dos usuários.

DECRETO Nº 46.982 DE 18 DE ABRIL DE 2016 Do Executivo Altera o Decreto nº 38.342, de 14 de outubro de 1996, que aprova o Regulamento do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS –, criado pela Lei nº 12.227, de 2 de julho de 1996. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei nº 12.227, de 2 de julho de 1996, DECRETA: Art. 1º – Fica o Decreto nº 38.342, de 14 de outubro de 1996, acrescido do art. 4º-A: “Art. 4º – A Os recursos do FEAS destinados ao conanciamento estadual de serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais, benefícios eventuais, ações socioassistenciais de caráter emergencial e incentivo à melhoria da qualidade da gestão poderão ser aplicados em despesas de custeio e capital incluindo pagamento dos prossionais que integram as equipes de referência conforme provisões. § 1º As provisões referidas no caput são o ambiente físico, os recursos materiais, os recursos humanos e o trabalho social, necessários para garantir as seguranças sociais de sobrevivência, de acolhida e de convivência ou vivência familiar aos usuários da assistência social, de acordo com suas necessidades e a situação de vulnerabilidade e risco em que se encontram, conforme normativas estaduais e federais. § 2º Os recursos destinados ao conanciamento de serviços poderão ser aplicados em despesas de custeio e de capital que garantam as provisões dos serviços

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DECRETO Nº 46.982

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socioassistenciais estabelecidas pelas normativas estaduais e pela Tipicação Nacional de Serviços Socioassistenciais, aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS – através da Resolução nº 109, de 11 de dezembro de 2009”. Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de abril de 2016; 228º da Incondência Mineira e 195º da Independência do Brasil.

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A Lei estadual 21.966/2016 institui os serviços regionalizados de proteção social especial de alta complexidade ofertados pelo Estado, que visam garantir acolhimento e proteção integral às famílias e aos indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados.

LEI ESTADUAL Nº 21.966 DE 12 DE JANEIRO DE 2016 Originária de Projeto de Lei do Executivo Institui os serviços regionalizados de proteção social especial de alta complexidade. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º – Ficam instituídos os serviços regionalizados de proteção social especial de alta complexidade, ofertados pelo Estado para garantir proteção integral às famílias e aos indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados. § 1º Os serviços regionalizados de que trata esta Lei serão ofertados no caso de a incidência da demanda e o custo de instalação não justicarem a implantação do serviço municipal. § 2º A implantação e o reordenamento dos serviços regionalizados de proteção social especial de alta complexidade serão submetidos à pactuação na Comissão Intergestores Bipartite – CIB – e à aprovação no Conselho Estadual de Assistência Social – Ceas. Art. 2º – Os serviços regionalizados de proteção social especial de alta complexidade de que trata esta Lei terão como referência os Territórios de Desenvolvimento do Estado. Parágrafo único. Considera-se Território de Desenvolvimento o espaço de desenvolvimento econômico e social constituído de municípios, no interior do qual se organizam pessoas e grupos sociais de identidade e cultura similares.

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LEI ESTADUAL Nº 21.966

Originária de Projeto de Lei do Executivo

Art. 3º – A oferta dos serviços regionalizados de proteção social de alta complexidade observará as seguintes diretrizes: I – cooperação federativa, que envolve a pactuação de responsabilidades e compromissos entre o Estado e os municípios; II – coordenação estadual dos serviços regionalizados; III – conanciamento, com primazia do conanciamento dos entes estadual e federal para a oferta dos serviços regionais; IV – territorialização, considerando o papel fundamental do território para a identicação das vulnerabilidades e das potencialidades presentes na comunidade; V – articulação intersetorial e entre a rede socioassistencial e o sistema de garantia de direitos; VI – excepcionalidade do afastamento do convívio familiar; VII – oferecimento de estrutura física adequada à acessibilidade das pessoas com deciência ou mobilidade reduzida. Parágrafo único. Para ns do disposto no inciso VI deste artigo, o acolhimento de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar somente será adotado quando esgotadas as demais medidas de proteção previstas na legislação vigente e ocorrerá prioritariamente por meio do Serviço Regionalizado de Acolhimento em Família Acolhedora, a que se refere o inciso III do art. 6º desta Lei. Art. 4º - A oferta dos serviços regionalizados de proteção social especial de alta complexidade terá como objetivos: I – promover assistência integral, preservando a segurança física e emocional dos acolhidos; II – conceder cuidados individualizados e condições favoráveis de desenvolvimento aos acolhidos; III – garantir aos acolhidos o direito à convivência familiar e comunitária, no intuito de possibilitar a preservação ou o restabelecimento dos vínculos familiares e comunitários; IV – propiciar aos acolhidos o acesso à rede de políticas públicas;

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Originária de Projeto de Lei do Executivo

V – assegurar aos acolhidos a igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais e aos povos e às comunidades tradicionais; VI – garantir a universalização do acesso aos serviços socioassistenciais e a integralidade da proteção socioassistencial. Art. 5º - O órgão gestor estadual da política de assistência social será responsável pela oferta dos serviços regionalizados de proteção social especial de alta complexidade, em uma das seguintes modalidades de execução dos serviços: I – direta; II – indireta, mediante ajuste com entidade da rede socioassistencial; III – compartilhada, em regime de cooperação entre o Estado e os municípios da área de abrangência dos serviços regionalizados. Parágrafo único. Na execução compartilhada dos serviços, a que se refere o inciso III deste artigo, o Estado e os municípios celebrarão instrumento jurídico válido que regulamente as obrigações de cada parte. Art. 6º - Os serviços regionalizados de proteção social especial de alta complexidade compreendem: I – o Serviço Regionalizado de Acolhimento Institucional, nas seguintes modalidades: a) Abrigo Institucional; b) Casa Lar; c) Casa de Passagem; d) Residência Inclusiva; II – o Serviço Regionalizado de Acolhimento em República; III – o Serviço Regionalizado de Acolhimento em Família Acolhedora. CAPÍTULO II DOS SERVIÇOS REGIONALIZADOS Seção I Do Serviço Regionalizado de Acolhimento Institucional

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Originária de Projeto de Lei do Executivo

Art. 7º – O Serviço Regionalizado de Acolhimento Institucional na modalidade Abrigo Institucional, a que se refere a alínea “a” do inciso I do art. 6º, ofertará apoio e acolhimento provisório a pessoas em situação de abandono ou risco pessoal e social que necessitam de atendimento fora do núcleo familiar de origem. Parágrafo único. O serviço a que se refere o caput atenderá crianças, adolescentes, adultos, famílias, mulheres em situação de violência e idosos. Art. 8º - O Serviço Regionalizado de Acolhimento Institucional na modalidade Casa Lar, a que se refere a alínea “b” do inciso I do art. 6º, oferecerá acolhimento para crianças, adolescentes e idosos em residências com características de uma unidade familiar e com cuidadores residentes no local. Art. 9º - A oferta do Serviço Regionalizado de Acolhimento Institucional nas modalidades Abrigo Institucional e Casa Lar se dará mediante as seguintes condições: I – cada município atendido deverá possuir até cinquenta mil habitantes; II – a oferta regional abrangerá até quatro municípios; III – os municípios atendidos deverão pertencer à mesma comarca; IV – o tempo de deslocamento entre o município sede da unidade regional e os municípios vinculados deverá ser de, no máximo, duas horas. § 1º O limite de municípios estabelecido pelo inciso II poderá ser de até oito municípios desde que a soma da população dos municípios abrangidos não ultrapasse cento e sessenta mil habitantes. § 2º O número de crianças e adolescentes acolhidos em cada unidade de Abrigo Institucional será de, no máximo, vinte, e o número de crianças e adolescentes acolhidos em cada unidade de Casa Lar será de, no máximo, dez. § 3º O acolhimento para idosos nas modalidades de serviço regionalizado a que se refere o caput poderá ser de longa permanência em casos excepcionais, quando esgotadas todas as possibilidades de autossustento e convívio familiar. Art. 10 – O Serviço Regionalizado de Acolhimento Institucional na modalidade Casa de Passagem, a que se refere a alínea “c” do inciso I do art. 6º, é de caráter provisório, imediato e emergencial e será ofertado, especialmente em regiões metropolitanas, a adultos e grupos familiares em situação de migração e ausência de residência ou em trânsito e sem condições de autossustento.

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Parágrafo único. O atendimento a indivíduos refugiados, imigrantes ou em situação de tráco de pessoas poderá ser desenvolvido em local especíco, a depender da incidência. Art. 11 – O Serviço Regionalizado de Acolhimento Institucional na modalidade Residência Inclusiva, a que se refere a alínea “d” do inciso I do art. 6º, será ofertado a jovens e adultos com deciência e com vínculos familiares rompidos, sem condições de sustentabilidade, com o propósito de favorecer a construção progressiva da autonomia, da inclusão social e comunitária e das capacidades adaptativas para a vida diária. Seção II Do Serviço Regionalizado de Acolhimento em República Art. 12 – O Serviço Regionalizado de Acolhimento em República, a que se refere o inciso II do art. 6º, ofertará apoio e moradia a pessoas maiores de dezoito anos em estado de abandono, situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, com vínculos familiares rompidos ou fragilizados e sem condições de moradia e autossustento, visando à gradual autonomia e à independência de seus moradores. Parágrafo único. Serão acolhidos no serviço de que trata o caput deste artigo: I – jovens entre dezoito e vinte e um anos após desligamento de serviços de acolhimento para crianças e adolescentes ou em outra situação que demande esse serviço; II – adultos em processo de saída das ruas em fase de reinserção social; III – idosos com capacidade de gestão da moradia e em condições de desenvolver de forma independente as atividades da vida diária. Seção III Do Serviço Regionalizado de Acolhimento em Família Acolhedora Art. 13 – O Serviço Regionalizado de Acolhimento em Família Acolhedora, a que se refere o inciso III do art. 6º, será ofertado, em residências de famílias previamente cadastradas e habilitadas, a crianças e adolescentes em situação de violação de direitos e afastados do convívio familiar por determinação judicial. § 1º Serão acolhidos no serviço de que trata o caput prioritariamente crianças e adolescentes afastados provisoriamente do convívio familiar com possibilidade de reintegração à família de origem ou integração à família extensa, salvo casos emergenciais, nos quais inexistam alternativas de acolhimento e proteção. § 2º Cada família acolherá apenas uma criança ou apenas um adolescente por vez, exceto quando se tratar de grupos de irmãos.

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§ 3º A família acolhedora assumirá a responsabilidade familiar integral pela criança ou pelo adolescente acolhidos, observando o disposto em regulamento. Art. 14 – Para possibilitar a oferta do Serviço Regionalizado de Acolhimento em Família Acolhedora, serão efetuados os seguintes procedimentos: I – realização de processo de seleção e de formação de famílias acolhedoras com o perl adequado para o acolhimento, conforme critérios estabelecidos em regulamento; II – preparação da família e seu acompanhamento pela equipe técnica de referência regional. Parágrafo único. A prestação do serviço pela família acolhedora será de caráter voluntário, mediante assinatura de termo de adesão ao programa com o Estado, não gerando vínculo empregatício ou prossional entre a família e o Estado. Art. 15 – O Estado concederá às famílias acolhedoras subsídio nanceiro mensal de, no máximo, um salário-mínimo para cada criança e adolescente acolhido, durante o período de efetivo acolhimento, objetivando não onerar as famílias e garantir a efetivação dos compromissos assumidos. § 1º Em se tratando de crianças ou adolescentes com deciência ou demandas especícas de saúde, devidamente comprovadas, o subsídio nanceiro poderá ser ampliado em até um terço do montante. § 2º No caso de uma mesma família acolher grupo de irmãos, o valor do subsídio mensal será proporcional ao número de crianças e adolescentes, até o teto de três vezes o valor mensal estabelecido, ainda que seja superior a três o número de crianças e adolescentes acolhidos. § 3º O subsídio nanceiro será utilizado exclusivamente na forma prevista no Plano de Acompanhamento Individual e Familiar, a ser construído de maneira colaborativa entre a equipe do serviço e a criança ou o adolescente acolhidos. § 4° Em se tratando de acolhimento familiar em período inferior a um mês, a família receberá o subsídio nanceiro proporcional ao período de acolhimento, não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor mensal. § 5º A família acolhedora que receber o subsídio nanceiro e não cumprir com a responsabilidade familiar integral da criança ca obrigada a ressarcir ao Estado a importância recebida durante o período da irregularidade, devidamente corrigida.

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Art. 16 - O Serviço Regionalizado de Acolhimento em Família Acolhedora subsidiará o Poder Judiciário e o Ministério Público quanto ao desligamento da criança e do adolescente, possibilitando o retorno para a família de origem, nuclear ou extensa, o acolhimento em outro espaço de proteção ou o encaminhamento para adoção. Parágrafo único. A criança e o adolescente no processo de desligamento serão escutados individualmente e receberão apoio emocional, focando no retorno familiar, no acolhimento em outro espaço, no encaminhamento para adoção e na separação da família acolhedora. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 17 – Para ns da organização dos serviços de que trata esta Lei, o Estado manterá uma central de acolhimento com a atribuição de registrar, controlar e sistematizar informações sobre os serviços regionalizados que ofertam o acolhimento de crianças, adolescentes e jovens, disponibilizando a relação de vagas e a indicação da vaga mais adequada disponível na área de abrangência. Art. 18 – Para melhor identicação da incidência das situações de violação de direitos, o Estado instituirá o Sistema de Registro e Noticação de Violação de Direitos, que oferecerá aos órgãos gestores do Sistema Único de Assistência Social informações territorializadas da ocorrência de violação de direitos, dando subsídios para melhor planejamento e execução das políticas públicas de proteção social especial de média e alta complexidades. Art. 19 – As despesas para manutenção dos serviços de proteção social especial de alta complexidade serão subsidiadas com recursos nanceiros oriundos do Tesouro Estadual e conanciamento da União, bem como de convênios com outros órgãos públicos e privados. Art. 20 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2016; 228º da Incondência Mineira e 195º da Independência do Brasil.

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EXPEDIENTE: GABINETE DEPUTADO ANDRÉ QUINTÃO Rua Rodrigues Caldas, 30 - sala 108 Santo Agostinho • 30.190-921 • Belo Horizonte/MG Telefone: (31) 2108.5170 Email: dep.andre.quintao@almg.gov.br Site: www.andrequintao.com.br Edição: Cândida Canedo Projeto Gráco: Anderson Rodrigo AUTORIZADA A REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO, DESDE QUE CITADA A FONTE Impressão: Maio/2017


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Assistente Social e Sociólogo, André Quintão é deputado estadual no exercício do quarto mandato e líder na Assembleia Legislativa do Bloco Minas Melhor. Em 2015, assumiu a Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE), promovendo sua reestruturação, com vistas ao fortalecimento do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) e integração com as políticas do Trabalho na promoção da inclusão social e produtiva e no combate à pobreza. Foi, também, secretário-geral do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (CONSEA/MG) e, como titular da SEDESE, eleito presidente do Fórum Nacional de Secretários Estaduais da Assistência Social (FONSEAS), cumprindo o mandato de um ano. Retornou à Assembleia Legislativa em 2016. André nasceu em Belo Horizonte e tem 52 anos. Sua trajetória prossional e política é marcada pelo trabalho e militância pelas políticas públicas com participação popular. Foi secretário de Desenvolvimento Social de Belo Horizonte no Governo Patrus Ananias (1994/1996), quando coordenou a implantação da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) na capital, e vereador de Belo Horizonte por dois mandatos (1997/2002). Eleito deputado estadual em 2002, implantou e presidiu a Comissão de Participação Popular (CPP), coordenou a Frente Parlamentar dos Direitos da Criança e do Adolescente, foi membro representante do Legislativo no Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (CONSEA/MG). Na Comissão de Participação Popular (CPP), abriu à participação da sociedade o processo de discussão das leis orçamentárias, através das audiências públicas e da apresentação de emendas populares e foi um dos idealizadores do Programa Parlamento Jovem, de formação política de estudantes do Ensino Médio das escolas públicas e particulares de Minas Gerais. André é autor da lei que institui a Política Estadual da Juventude (18.136/2009) e das leis do Sistema Único de Assistência Social (SUAS – 19.444 e 19.578/2011) – a primeira legislação estadual do País a regulamentar o SUAS. São também de sua autoria a Lei do Acompanhamento Social nas Escolas (16.683/2007), a Lei que criou o Fundo Estadual de Cultura (15.975/ 06), a Lei que criou o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAM) e a Lei 22.445/2016, que regulamenta a Educação Indígena no Estado.

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