Centro de Referência da Mulher

relação partidária e com profissionalismo. Compõe o Ministério Público Estadual : os promotores de justiça, que atuam no primeiro grau de jurisdição, os procuradores de justiça, que atuam nos tribunais e no segundo grau de jurisdição, os servidores, os assistentes jurídicos e os estagiários (todos ingressantes através de concurso público).

O procurador geral de justiça ocupa o cargo máximo da Instituição e é eleito pelos promotores e procuradores. Além do setor criminal, o Ministério Público atua na defesa do patrimônio público, do urbanismo, dos idosos, da infância e da juventude, dos direitos humanos, da saúde pública, do consumidor, da educação, do meio ambiente, entre outros.

- Conselho Tutelar: criado com o Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990, é um dos órgãos que compõe o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. Sua principal função é tomar as devidas ações em casos que a criança ou o adolescente sofrem alguma violação de direitos.

O conselho tutelar deve possuir uma rede de serviços públicos que possam executar as medidas necessárias para ajudar uma criança/adolescente em risco. Deve aplicar medidas preventivas efetuando os encaminhamentos necessários para cada caso.

- Defensoria Pública: Instituição pública que oferece assistência jurídica aos impossibilitados de pagar por estes serviços. A defensoria pública é composta por advogados concursados que devem garantir a assistência jurídica gratuita nas áreas: criminal, cível e família.

Pessoas que não possuem condição financeira para pagar um advogado podem procurar por este serviço, mediante um questionário sobre renda familiar, gastos mensais e patrimônio.