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Enquadramento A entrada em vigor da Lei 53/2011 de 14 de Outubro que reduziu as compensações pela cessação do contrato de trabalho foi tão somente, a primeira e mais leve alteração ao Código de Trabalho imposta pela Troika. Somente agora depois da assinatura do Acordo de Concertação Social será possível o governo introduzir alterações com elevado impacto na vida das empresas, nomeadamente ao nível da flexibilização da organização do tempo de trabalho, diminuição do custo do fator trabalho e aplicação de novas regras de compensação para contratos celebrados antes da entrada em vigor da lei.

Objetivos Demonstrar, esclarecer e analisar, em termos práticos, as regras relativas à renovação extraordinária contrato a termo certo; novo regime de cálculo da compensação; as novas regras relativas ao banco de horas, ao trabalho suplementar, às férias, aos feriados e às pontes.

Programa I. O Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego assumido pelos parceiros Sociais de Janeiro de 2012 II. A Renovação Extraordinária do Contrato de Trabalho a Termo Certo. III. Novo Sistema de Compensações pela Cessação do Contrato de trabalho. IV. Banco de Horas Individual e Grupal Coffee- Break (15min) V. Trabalho Suplementar – Diminuição de Custos VI. Despedimento por Inadaptação e por Extinção do Posto de Trabalho – Simplificação VII. Layoff VIII. Férias, Feriados e Pontes Debate ORADORES Dra. Anabela Pereira de Oliveira Dra. Cláudia Pestana Departamento de Prática Laboral

Moderadora:

Dra.

Manuela


OS FORMADORES

LISBOA 7, 14 E 21 DE SETEMBRO DE 2012 Das 18h00 às 20h00 ou 1 DIA COMPLETO

ANTÓNIO RAPOSO SUBTIL MARIA JOSÉ ESTEVES SANDRA ALVES AMORIM PAULO VALÉRIO

TÓPICOS GERAIS Responsabilidade dos administradores Resolução de atos prejudiciais em benefício da massa insolvente Processo Especial de Revitalização (PER)

ADVOGADOS DE RAPOSO SUBTIL E ASSOCIADOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, RL

A quem se dirige a Formação            

Os Formadores RAPOSO SUBTIL E ASSOCIADOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, RL Para além da intervenção dos sócios da Sociedade RSA como conferencistas e formadores em diversos cursos, publicaram, ainda, múltiplos artigos e pareceres nas áreas dos Fundos de Investimento, Tributação do Património, Empreendimentos Turísticos, Recuperação de Empresas e Insolvência, Cooperativas, Contencioso Bancário, para além de livros”: (Ver mais)

Advogados Administradores de Insolvência Agentes de Execução Solicitadores Diretores Responsáveis Financeiros Responsáveis de Gestão, Crédito e Cobranças Responsáveis Administrativos Assessores Jurídicos Gestores de Recuperação de Incobráveis Administradores de Empresas Gestores PROGRAMA PARA OS TRÊS DIAS DE FORMAÇÃO 1.

Responsabilidade dos administradores

a) b) c) d) e)

Administradores de direito e de facto Dever de apresentação Incidente de qualificação: pleno e limitado Qualificação da insolvência como culposa Sentença de qualificação: efeitos

2.

Resolução de atos prejudiciais em benefício da massa insolvente

a) b) c) d) e)

Princípios gerais Período suspeito Resolução incondicional Impugnação Efeitos da resolução

3.

Processo Especial de Revitalização (PER)

a) b) c) d) e) f) g)

Finalidade e natureza Requerimento e formalidades Tramitação subsequente Efeitos Aprovação do plano Garantias O PER e os acordos de recuperação extrajudiciais


Destinatários: Empresas, Advogados, Solicitadores, Técnicos de Segurança no Trabalho, Médicos do Trabalho, Enfermeiros do Trabalho, Engenheiros e estudantes nas Áreas da saúde, Direito e Engenharia

9H00 - Credenciação e Entrega de Documentação 9H30 - Sessão de Abertura Dr.ª LURDES OLIVEIRA - (FORMAVALORES-HIGIOMEDBRASIL) Elemento da Direção (CICCOPN)

10h00 - Acidentes de Trabalho-Perspetiva legal Dr. MIGUEL LOPES DA COSTA - (RSA – RAPOSO SUBTIL E ASSOCIADOS)

10H30 - Indemnizações nos Acidentes de Trabalho PROF. DR. PINTO DA COSTA (MÉDICO LEGISTA)

11H00 - DEBATE – MODERADOR Dr. MIGUEL LOPES DA COSTA (RAPOSO SUBTIL E ASSOCIADOS) 11H30 - Coffee-break 12H00 - Acidentes de Trabalho - Sinistralidade Laboral DR. JOÃO GAMA – (DIRETOR DE MARKETING E COMUNICAÇÃO SEGURADORA MAPFRE)

12H30 - Riscos Psicossociais na Sociedade Moderna – Atualidade Empresarial DR. RICARDO RÊGO – (ULSAM – UNIDADE LOCAL DE SAÚDE ALTO MINHO)

13H00 - Almoço (LIVRE) 14H30 – A Segurança do trabalho e os Seus Reflexos Tributários e Previdenciários DR. FÁBIO ZAMBITE – (DR. EM DIREITO PÚBLICO PELA UERJ, MESTRE EM DIREITO PROVIDENCIÁRIO PELA PUC/SP, COORDENADOR DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO DA ESCOLA DE MAGISTRATURA DO RIO DE JANEIRO)

15H00 - A Evolução da Segurança no Trabalho DR. SÉRGIO GONÇALVES (PÓS-GRADUADO EM ENGENHARIA HUMANA. LICENCIADO EM FILOSOFIA)

16H30 - DEBATE – MODERADO POR DR. JORGE FERRAZ 17H30 - Encerramento dos Trabalhos

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