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GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA SESAB / 2ª DIRES Vigilância Sanitária e Saúde Ambiental

Palestrante:

Delio Barbosa Sanitarista – sesab/2ª dires


Atentou-se, pela primeira vez, para a necessidade de se estabelecer uma normatização principiológica, que servisse de inspiração aos povos do mundo na preservação e melhoria do meio ambiente, bem como na adoção de políticas ambientais sérias no sentido de gerenciar e controlar a utilização dos recursos naturais.


Deles decorrem, para os destinatários (Estado e comunidade), deveres e obrigações de variada natureza, comportando prestações pessoais, positivas e negativas (fazer e não fazer), bem como de pagar quantia (indenização dos danos insuscetíveis de recomposição in natura), prestações essas que não se excluem, mas, pelo contrário, se cumulam, se for o caso.




é essencial distinguir o processo de licenciamento ambiental (que pode ser certificado segundo a norma ISSO 14001) do processo de implementação de um sistema de gestão ambiental - SGA (decisão voluntária e estratégica de cada organização, que decide espontaneamente adotar no seu processo práticas "ambientalmente adequadas).


Surgem as seguintes perguntas: É necessário que o Poder Público intervenha em organizações para evitar danos ambientais? Se for para intervir, qual deve ser o grau de intervenção? Seria o licenciamento ambiental um incentivo para investimentos ou a exigência do licenciamento ambiental desestimularia atividades empresariais? Será que em uma determinada região deveria ser permitida a construção e a operação de uma fábrica? Ou deveria ser autorizada a exploração de um complexo turístico? Seria possível ter ambos? Será que talvez devesse ser uma área de conservação ambiental ou será que deveria ser uma área reservada para uso estritamente residencial? Pode até ser que o Poder Público desejasse construir um presídio ou um aterro sanitário nesta região. Que critérios adotar para definir o uso de uma região? Uma vez definido o uso da região, quem poderia alterar o uso e a ocupação do solo e sob que condições e argumentos? Se um empresário ou um grupo empresarial decide adquirir um terreno, baseado na premissa e em consultas prévias de que é exeqüível a construção e a operação de determinado empreendimento, seria aceitável que fosse negada uma das três licenças ambientais (licença prévia, licença de instalação e licença de operação) previstas e concedidas de forma sucessiva pelo órgão ambiental correspondente (isto é competente sob o aspecto legal)? As exigências estabelecidas pelo órgão ambiental seriam sempre pertinentes, objetivas e realistas? Eventuais litígios poderiam ser equacionados rapidamente, com racionalidade e correção?


A incerteza para obter uma licença ambiental representa uma incerteza adicional para realizar um determinado investimento. Em termos empresariais, maior incerteza requer compreensivelmente maior retorno do investimento. Se o risco for muito elevado, é aconselhável não investir, o que pode comprometer o desenvolvimento empresarial da região. Desta forma, somente partindo do pressuposto que atividades empresariais são em princípio nocivas ao meio ambiente, é justificável um maior rigor e uma prolongada burocracia para concessão de licenças ambientais sob o pretexto de "proteger melhor o meio ambiente


Desenvolvimento das Forças Produtivas, um novo empreendimento, o avança tecnológico Movimentação das relações sociais, influenciando as condições de saneamento, promovendo a degradação ambiental Surgimento de um novo risco à saúde humana (O impacto de inúmeros fatores da multicausalidade necessários à incidência de das doenças constituindo nos fatores de risco)


A ação antrópica é a principal fonte de alteração do meio ambiente, logo, num Processo de Licenciamento Ambiental, a visão sistêmica do empreendimento, das atividades e sobretudo das interações existentes entre o meio ambiente e a saúde ambiental vem ao encontro das atuais necessidades da VSA. O impacto ambiental direto resulta em ações mitigadoras exatas e concretas, porém o impacto ambiental indireto é aquele que acumula ou resulta em danos ao longo do tempo.


É uma exigência legal (Lei Fed. nº6938/81) e uma ferramenta do Poder Público para o controle ambiental. Constitui-se num procedimento no qual o Poder Público, representado por órgãos ambientais, autoriza e acompanha a implantação e a operação de atividades que utilizam recursos naturais ou que sejam consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras. Essa determinação atribuída ao Poder Público visa assegurar o direito da sociedade ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, onde a consideração prévia das questões ambientais pelo Poder Público se materializa mediante o processo de LA


O LA engloba tanto a autorização para uma empreendimento novo, quanto à manutenção da operação do empreendimento existente, assim como o licenciamento da “desenharia”. O conceito de passivo ambiental descreve o acúmulo de danos ambientais que devem ser reparados a fim de que seja mantida a qualidade ambiental de um determinado local.




Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes.


Diariamente, no Brasil são geradas em torno de 250 mil toneladas de resíduos urbanos e 4 mil toneladas de resíduos de serviços de saúde (RSS), sendo que a maioria dos municípios dispõe seus resíduos em aterros irregulares ou a céu aberto.


Por este motivo, o gerenciamento torna-se mais do que uma exigência imposta pela legislação, (Resoluções: ANVISA 306/04 e CONAMA/05) mas uma necessidade, em função dos riscos (químicos, físicos, biológicos e ergonômicos) quando o manejo (segregação, acondicionamento, tratamento, armazenamento I e E, coleta e transporte I e E) não é realizado de forma segura e responsável.


Os resíduos gerados nos estabelecimentos de saúde têm uma composição média correspondente a 30% de resíduos infectantes, 25% são passíveis de reciclagem e 35% são similares aos resíduos urbanos comuns. A segregação realizada na origem e no momento da geração, possibilita a redução do percentual dos resíduos perigosos a serem dispostos e/ou tratados, além de evidenciar a qualidade nos serviços prestados, a responsabilidade social dos empreendedores e a consolidação dos princípios preventivos na gestão ambiental.


Os resíduos perfurante-­‐cortantes são os que oferecem maior potencial de contaminação devido à alta capacidade dos agentes patogênicos inocularem-­‐se em tecidos estéreis necessitando, assim, que seja efetuada uma adequada s e g r e g a ç ã o, a c o n d i c i o n a m e n t o, tratamento e/ou disposição.


A questão requer um enfrentamento eficaz por parte dos geradores, dos órgãos fiscalizadores, dos governantes, dos profissionais do ramo da saúde e da p r ó p r i a p o p u l a ç ã o . O p r o b l e m a t o r n a -­‐ s e , especialmente, mais grave quando trata-­‐se dos RSS que, muitas vezes são disposto sem segregação e acondicionamento adequados em terrenos baldios ou na periferia das cidades. Essa situação expõe à população e o meio ambiente aos riscos de contaminação, além de causar degradação e comprometimento da qualidade ambiental e da saúde pública.


A gestão adequada, além da redução de volumes de resíduos a serem tratados e/ou dispostos (passivos ambientais), reduz os custos financeiros decorrentes dessa exigência. Ainda, reduz os impactos negativos da atividade proporcionando proteção aos trabalhadores, ao meio ambiente e às populações, além de m e l h o r a r a q u a l i d a d e a m b i e n t a l , a competitividade e a produtividade dos estabelecimentos de saúde.



Para que serve o licenciamento ambiental? - texto de Marcelo Henriques de Brito escrito em agosto de 2000 e parcialmente publicado no seu livro no Capítulo 4, Tópico 4.5.2, páginas 306 a 307. "CRISE E PROSPERIDADE COMERCIAL, FINANCEIRA E POLÍTICA" (Probatus,ISBN 85-89585-01-8) Licenciamento ambiental municipal, Elaborado em 08/2009, Página 1 de 1» - Bruno RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE: POR QUE GERENCIAR ADEQUADAMENTE? Dra. Marta Regina Lopes Tocchetto Profa. Universidade Federal de Santa Maria (RS) Dra. em Engenharia - UFRGS


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