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Deles decorrem,   para   os   destinatários   (Estado   e   comunidade),   deveres   e   obrigações   de   variada   natureza,   comportando   prestações  pessoais,  positivas  e  negativas  (fazer  e  não  fazer),  bem   como   de   pagar   quantia   (indenização   dos   danos   insuscetíveis   de   recomposição   in   natura),   prestações   essas   que   não   se   excluem,   mas,  pelo  contrário,  se  cumulam,  se  for  o  caso.

Licenciamento de Hospitais e Similares  

O licenciamento ambiental de Hospitais, Clínicas e Casas de Saúde é uma exigência legal não só por parte das exigências ambientais, como tam...

Licenciamento de Hospitais e Similares  

O licenciamento ambiental de Hospitais, Clínicas e Casas de Saúde é uma exigência legal não só por parte das exigências ambientais, como tam...

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