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GOVERNO  DO  ESTADO  DA  BAHIA   SESAB  /  2ª  DIRES     Vigilância  Sanitária  e  Saúde  Ambiental  

Palestrante:

Delio Barbosa Sanitarista – sesab/2ª dires


Atentou-se, pela primeira vez, para a necessidade de se estabelecer uma normatização principiológica, que servisse de inspiração aos povos do mundo na preservação e melhoria do meio ambiente, bem como na adoção de políticas ambientais sérias no sentido de gerenciar e controlar a utilização dos recursos naturais.


Deles   decorrem,   para   os   destinatários   (Estado   e   comunidade),   deveres   e   obrigações   de   variada   natureza,   comportando   prestações  pessoais,  positivas  e  negativas  (fazer  e  não  fazer),  bem   como   de   pagar   quantia   (indenização   dos   danos   insuscetíveis   de   recomposição   in   natura),   prestações   essas   que   não   se   excluem,   mas,  pelo  contrário,  se  cumulam,  se  for  o  caso.


é essencial distinguir o processo de licenciamento ambiental (que pode ser certificado segundo a norma ISSO 14001) do processo de implementação de um sistema de gestão ambiental - SGA (decisão voluntária e estratégica de cada organização, que decide espontaneamente adotar no seu processo práticas "ambientalmente adequadas).


Surgem as seguintes perguntas: É necessário que o Poder Público intervenha em organizações para evitar danos ambientais? Se for para intervir, qual deve ser o grau de intervenção? Seria o licenciamento ambiental um incentivo para investimentos ou a exigência do licenciamento ambiental desestimularia atividades empresariais? Será que em uma determinada região deveria ser permitida a construção e a operação de uma fábrica? Ou deveria ser autorizada a exploração de um complexo turístico? Seria possível ter ambos? Será que talvez devesse ser uma área de conservação ambiental ou será que deveria ser uma área reservada para uso estritamente residencial? Pode até ser que o Poder Público desejasse construir um presídio ou um aterro sanitário nesta região. Que critérios adotar para definir o uso de uma região? Uma vez definido o uso da região, quem poderia alterar o uso e a ocupação do solo e sob que condições e argumentos? Se um empresário ou um grupo empresarial decide adquirir um terreno, baseado na premissa e em consultas prévias de que é exeqüível a construção e a operação de determinado empreendimento, seria aceitável que fosse negada uma das três licenças ambientais (licença prévia, licença de instalação e licença de operação) previstas e concedidas de forma sucessiva pelo órgão ambiental correspondente (isto é competente sob o aspecto legal)? As exigências estabelecidas pelo órgão ambiental seriam sempre pertinentes, objetivas e realistas? Eventuais litígios poderiam ser equacionados rapidamente, com racionalidade e correção?


A  incerteza  para  obter  uma  licença  ambiental  representa   uma   incerteza   adicional   para   realizar   um   determinado   investimento.   Em   termos  empresariais,   maior   incerteza   requer   compreensivelmente   maior   retorno   do   investimento.   Se   o   risco   for   muito   elevado,   é   aconselhável   não   investir,   o   que   pode   comprometer   o   desenvolvimento   empresarial   da   região.   Desta   forma,   somente   partindo   do   pressuposto   que   atividades   empresariais   são   em   princípio   nocivas   ao   meio   ambiente,   é   justificável   um   maior   rigor   e   uma   prolongada   burocracia   para   concessão   de   licenças   ambientais   sob   o   pretexto   de   "proteger   melhor   o   meio   ambiente  


Desenvolvimento  das  Forças  Produtivas,  um  novo   empreendimento,  o  avança  tecnológico   Movimentação  das  relações  sociais,  influenciando  as   condições  de  saneamento,  promovendo  a  degradação   ambiental   Surgimento  de  um  novo  risco  à  saúde  humana   (O  impacto  de  inúmeros  fatores  da  multicausalidade   necessários  à  incidência  de  das  doenças  constituindo   nos  fatores  de  risco)  


A ação antrópica é a principal fonte de alteração do meio ambiente, logo, num Processo de Licenciamento Ambiental, a visão sistêmica do empreendimento, das atividades e sobretudo das interações existentes entre o meio ambiente e a saúde ambiental vem ao encontro das atuais necessidades da VSA. O impacto ambiental direto resulta em ações mitigadoras exatas e concretas, porém o impacto ambiental indireto é aquele que acumula ou resulta em danos ao longo do tempo.


É uma exigência legal (Lei Fed. nº6938/81) e uma ferramenta do Poder Público para o controle ambiental. Constitui-se num procedimento no qual o Poder Público, representado por órgãos ambientais, autoriza e acompanha a implantação e a operação de atividades que utilizam recursos naturais ou que sejam consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras. Essa determinação atribuída ao Poder Público visa assegurar o direito da sociedade ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, onde a consideração prévia das questões ambientais pelo Poder Público se materializa mediante o processo de LA


O LA engloba tanto a autorização para uma empreendimento novo, quanto à manutenção da operação do empreendimento existente, assim como o licenciamento da “desenharia”. O conceito de passivo ambiental descreve o acúmulo de danos ambientais que devem ser reparados a fim de que seja mantida a qualidade ambiental de um determinado local.


Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes.


Diariamente, no Brasil são geradas em torno de 250 mil toneladas de resíduos urbanos e 4 mil toneladas de resíduos de serviços de saúde (RSS), sendo que a maioria dos municípios dispõe seus resíduos em aterros irregulares ou a céu aberto.


Por este motivo, o gerenciamento torna-se mais do que uma exigência imposta pela legislação, (Resoluções: ANVISA 306/04 e CONAMA/05) mas uma necessidade, em função dos riscos (químicos, físicos, biológicos e ergonômicos) quando o manejo (segregação, acondicionamento, tratamento, armazenamento I e E, coleta e transporte I e E) não é realizado de forma segura e responsável.


Os resíduos gerados nos estabelecimentos de saúde têm uma composição média correspondente a 30% de resíduos infectantes, 25% são passíveis de reciclagem e 35% são similares aos resíduos urbanos comuns. A segregação realizada na origem e no momento da geração, possibilita a redução do percentual dos resíduos perigosos a serem dispostos e/ou tratados, além de evidenciar a qualidade nos serviços prestados, a responsabilidade social dos empreendedores e a consolidação dos princípios preventivos na gestão ambiental.


Os  resíduos  perfurante-­‐cortantes  são  os   que   oferecem   maior   potencial   de   contaminação  devido  à  alta  capacidade   dos   agentes   patogênicos   inocularem-­‐se   em  tecidos  estéreis  necessitando,  assim,   que   seja   efetuada   uma   adequada   s e g r e g a ç ã o,   a c o n d i c i o n a m e n t o,   tratamento  e/ou  disposição.


A   questão   requer   um   enfrentamento   eficaz   por   parte   dos   geradores,   dos   órgãos   fiscalizadores,   dos   governantes,   dos   profissionais   do   ramo   da   saúde   e   da   p r ó p r i a   p o p u l a ç ã o .   O   p r o b l e m a   t o r n a -­‐ s e ,   especialmente,   mais   grave   quando   trata-­‐se   dos   RSS   que,   muitas   vezes   são   disposto   sem   segregação   e   acondicionamento   adequados   em   terrenos   baldios   ou   na  periferia  das  cidades.   Essa  situação  expõe  à  população  e  o  meio  ambiente  aos   riscos   de   contaminação,   além   de   causar   degradação   e   comprometimento   da   qualidade   ambiental   e   da   saúde   pública.


A  gestão  adequada,  além  da  redução  de  volumes   de   resíduos   a   serem   tratados   e/ou   dispostos   (passivos   ambientais),   reduz   os   custos   financeiros   decorrentes   dessa   exigência.   Ainda,   reduz   os   impactos   negativos   da   atividade   proporcionando  proteção  aos  trabalhadores,  ao   meio   ambiente   e   às   populações,   além   de   m e l h o r a r   a   q u a l i d a d e   a m b i e n t a l ,   a   competitividade   e   a   produtividade   dos   estabelecimentos  de  saúde.


Para que serve o licenciamento ambiental? - texto de Marcelo Henriques de Brito escrito em agosto de 2000 e parcialmente publicado no seu livro no Capítulo 4, Tópico 4.5.2, páginas 306 a 307. "CRISE E PROSPERIDADE COMERCIAL, FINANCEIRA E POLÍTICA" (Probatus,ISBN 85-89585-01-8) Licenciamento ambiental municipal, Elaborado em 08/2009, Página 1 de 1» - Bruno RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE: POR QUE GERENCIAR ADEQUADAMENTE? Dra. Marta Regina Lopes Tocchetto Profa. Universidade Federal de Santa Maria (RS) Dra. em Engenharia - UFRGS


Licenciamento de Hospitais e Similares