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30. R.P.J. DE FORTALEZA-CE Averbacao No.: 5007737 10 Ago 2007 - PAGINA 2/8•• Emls. R$ 27,00

Estatuto do Diretorio Central dos Estudantes Jose Montenegr~o de LJrna Marcos Luiz~Pitt>

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Capitulo 1 Das denomina~oes, sede, fins e dura~ao.

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Art.lO - 0 Diretorio Central dos Estudantes Jose Montenegro de Lima (DCE JML) do Centro Federal de Educayao Tecnologica do Ceara (CEFETCE), tmica entidade geral dos estudantes de tal estabelecimento de ensino, e uma associayao civil, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Fortaleza, estado do Ceara, na Avenida 13 de maio, n°. 2081, CEP 60040-531, bairro Benfica, e tern durayao indeterminada. Paragrafo unico - As Atividades do DCE JML reger-se-ao pelo presente estatuto aprovado em Assembleia Geral ou Congresso dos Estudantes. Art.2° - Sao integrantes do Diretorio Central dos Estudantes Jose Montenegro de Lima todos os estudantes regularmente inatriculados no CEFETCE. Art.3° - Sao direitos dos estudantes: a) Participar de todas as atividades e instancias deliberativas do DCE JML de acordo com este estatuto; b) Votar e ser votado; c) ,Encaminhar observayoes, sugestoes, mOyoes e propostas aos foruns de deliberayao da entidade; d) Propor mudanyas e alterayoes parciais ou completas neste estatuto atraves dos foruns de deliberayao da entidade; e) ExigiI' e cobraI' do Coordenador Financeiro 0 envio da prestayao de contas para os estudantes; f) Ter 0 direto de livre apreciayao deste estatuto.

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Art.So - 0 Diretorio Central dos Estudantes Jose Montenegro de Lima tern como objetivos: a) Congregar os estudantes; b) Defender os interesses individuais e principalmente coletivos dos estudantes; c) Incentivar a cultura literaria, socio-politica, artistica e desportiva dos estudantes; d) Promover a cooperayao entre os administradores, professores, funcionarios, servidores e estudantes para fim conjunto das garantias democraticas no CEFETCE e no trabalho escolar buscando 0 seu aprimoramento; e) Realizar intercambio e colaborayao de carater cultural, educacional, politico, desportivo e social com entidades similares; f) Pugnar por uma adequayao do ensino as reais necessidades da juventude e do povo, bem como pelo ensino publico gratuito e de qualidade; g) Combater em prol da democracia, da independencia e respeito as liberdades fundamentais do homem e da mulher, sem distinyao de raya, cor, genera e opyao sexual, nacionalidade, convicyao politica ou religiosa dentro e fora do CEFETCE de todas as formas possiveis; h) Conscientizar os integrantes sobre a elevada finalidade das instituiyoes extra classe de natureza, sociocultural, politica, cientifica, artistica e esportiva que estimulem a ayao do mesmo numa sociedade democratica; i) Incentivar os Conselhos de Estudantes dos Cursos do CEFETCE, para juntos lutarem pol' uma maior integrayao das propostas estudantis tendo em vista a unidade dos integrantes; j) Confeccionar a Identidade Estudantil que tenha validade de 50% (cinqtienta por cento) de abatimento nos transportes coletivos e qualquer forma de cultura e lazer para os integrantes;


Marcos Luiz Pinto &aeventeAuto~

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Do patrimonio,

Capi u 0 sua constitui~ao e utiliza~ao.

30. R.P.J. DE FORTALEZA-CE Averbacao No.: 5007737 10 Ago 2007 - PAGINA 3/8 Emls. R$ 27,00

Art.6째 - 0 patrim6nio do Diret6rio Central dos Estudantes Jose Montenegro de Lima sera constituido por: Sua instala<;ao local e bens pr6prios; a) Contribui<;ao de seus integrantes; b) Contribui<;ao de terceiros; c) Subven<;oes,juros, corre<;oes ou dividendos resultantes de contribui<;oes; d) Rendimento de bens m6veis e/ou im6veis que possua ou que venha a possuir; e) Capta<;ao de recursos da Caixa Escolar do CEFETCE ; f) Rendimentos auferidos em promo<;oes da entidade. g) Art. 7째 - A Diretoria do DCE JML sera responsavel pelos bens patrimoniais do DCE JML e responded por e1es perante suas instancias deliberativas. a) Ao assumir a diretoria do DCE, 0 Coordenador Financeiro devera assinar urn recibo, em ata, discriminando os bens da entidade. b) Ao fim de cada mandato, 0 Conselho de Entidades conferira os bens e providenciara outro. recibo a ser assinado pela nova diretoria. c) Em caso de ser constatada alguma irregularidade na gestao dos bens, 0 Conselho de Entidades fara relat6rio e 0 entregara a Assembleia Geral, para providencias cabiveis. d) 0 DCE JML nao se responsabilizara por obriga<;oes contraidas por estudantes ou grupos sem ter havido previa autoriza<;ao da diretoria.

Capitulo 3 Da organiza~ao do Diretorio Central Estudantil

Jose Montenegro

de Lima

Art.8째 - Sao instancias deliberativas do Diret6rio Central Estudantil Jose Montenegro de Lima, em ordem decrescente de representatividade: a) A Assembleia Geral dos Estudantes; b) 0 Congresso dos Estudantes; c) 0 Conselho de Entidades; d) A Diretoria do Diret6rio Central dos Estudantes Jose Montenegro de Lima.

Art.9째 - A Assembleia Geral dos Estudantes e 0 6rgao maximo de delibera<;ao da entidade, nos termos deste estatuto, e compoe-se de todos os estudantes regularmente matriculados no CEFET com igual direito de voz e voto. Paragrafo Primeiro - A convoca<;ao para as reunioes da Assembleia devera ser feita pela dire<;ao do DCE JML, atraves de edital, divulgado com antecedencia de 48 horas, no minimo. Paragrafo Segundo - A Assembleia Geral sera coordenada pel a Diretoria do DCE JML que indicara entre seus membros urn presidente de mesa, urn secretario e urn terceiro membro para auxiliar os trabalhos. Art.lOO - A Assembleia Geral reunir-se-a extraordinariamente, quando deliberada em uma Assembleia Geral, Conselho de Entidades ou Diretoria do DCE JML ou por 10% das assinaturas dos estudantes regularmente matriculados num abaixo assinado para 0 devido fim. Em qualquer urn dos casos, a convoca<;ao sera feita com no minimo de ~ ras de antecedencia, discrimina<;ao e fundamentando

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os ass~s

a seremtr~

em

so n- pr<~.::::ste estatuto.


Art.ll - A Assembleia Geral, ordinaria e extraordinaria, realizar-se-a em primeira convocayao com a presenya de 10% dos integrantes, ou segunda convocayao, depois de meia hora, com 3% dos integrantes, deliberando por maioria simples de votos.

~MajZ~i

30.

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Averbacao

R.P.J.

DE FORTALEZA-CE No.:

5007737

Art.12 - Compete a Assembleia Geral: 10 Ago 2007 - PAGIHA 4/8 ~~ __ -----路-Ellls. R$ 27,00 a) Aprovar e reformular 0 presente estatuto do DCE J ; b) Discutir e votar teses, recomendayoes, mOyoes, adendos e propostas apresentadas por qualquer urn de seus integrantes; c) Denunciar, advertir, suspender ou destituir diretores do DCE JML, deste que garantido '0 ample direito de defesa does) acusado(s), sendo qualquer decisao tomada, neste sentido, por uma maioria de 2/3 dos votos; d) Receber e considerar os relat6rios da Diretoria do DCE JML. e) Marcar, caso necessario, Assembleia Geral extraordinaria, com dia, hora e pauta fixados.

Art. 13 - 0 Congresso dos Estudantes devera ser convocado pela Diretoria do DCE ou pelo Conselho de Entidades com 0 objetivo de aprofundar 0 debate sobre temas da mais alta relevancia, preparando os estudantes para realizar jomadas de luta e para 0 fortalecimento do movimento estudantil. Panigrafo Unico - Devera ser composta uma comissao organizadora do congresso composta por 8(oito) membros, sendo 4(quatro) eleitos pela diretoria do DCE JML e 4( quatro) eleitos pelo conselho de entidades, caso este nao se retina cabera a diretoria do DCE JML a indicayao dos outros 4(quatro ) membros. Art. 14 - Serao delegados ao Congresso dos Estudantes, com direito a voz e voto, os estudantes eleitos em cada curso na proporyao de l(um) delegado para cada 100(cem) estudantes ou frayao. Os demais estudantes poderao participar do congresso somente com direito a voz. Art. 15 - 0 Congresso sera presidido pel a Diretoria do DCE atraves do seu Coordenador Geral, auxiliado pelo Secretario e pelo Coordenador de Promoyao e Comunicayao;

Art.16 - 0 Conselho de Entidades e a terceira instancia deliberativa do Diret6rio Central Estudantil Jose Montenegro de Lima formada por l(um) representante de cada centro academico de cursos regulares e mantidos no CEFETCE incluindo as UNED'S, 1(urn) representante do Conselho do Ensino Medio e 1(urn) representante da Diretoria do DCE JML. a) Os componentes do Conselho de Entidades deverao ser indicados pelas pr6prias entidades participantes, respeitando as deliberayoes de cada entidade; b) 0 Conselho de Entidades para ser instalado devera obter 0 quorum minimo de 1/3 das entidades existentes na instituiyao, deliberando por maioria simples de votos; c) Cabera a Diretoria do DCE JML presidir 0 conselho e indicar urn secretario e urn auxiliar da mesa. Art. 17 - 0 Conselho de Entidades sera convocado pela diretoria do DCE sempre que houver necessidade de debater temas de ordem politica e quando houver lutas importantes a serem travadas. Panigrafo unico - As entidades de base poderao, no caso de omissao da diretoria do DCE, encaminhar requerimento assinado por 1/3 das entidades ao DCE, ficando a diretoria obrigada a convocar 0 Conselho de Entidades 'num prazo maximo de 48 horas. Caso contrario, 0 Conselho sera autoconvocado pelas entidades de base.

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Art.18 - A Diretoria do DCE-JML sera composta pelos seguintes Diretores Executivos:

a) b) c) d) e) f) g) h)

CoordenadorGeral; Secretario; Coordenador Finam;eiro; Coordenador de Assuntos Estudantis; Coordenador de Promo«ao e Comunica«ao; Coordenador de Esportes; Coordenador de Arte e Cultura Suplentes.

30. R.P.J.

§ 1° - E proibido 0 acumulo de cargos de dire«ao . . §2° - Podera haver mais de urn diretor para 0 Departamento de Assuntos Estudantis, urn para cada modalidade de ensino (EX: medio, tecnico, e integrado e tecnoI6gico), mas nunca mais que as modalidades de ensino. §3° - 0 numero maximo de Suplentes e de urn para cada Diretor Executivo. §4° - Cada chapa podera criar uma diretoria complemental' de acordo a necessidade de seu plano de tl'abalho, tendo para isso que apresenta-Ia no ato de inscri«ao para concorrer as elei«oes. ' Art.19 - Compete a Diretoria do Diret6rio Central Estudantil Jose Montenegro Lima: a) Representar judicial e extrajudicialmente 0 conjunto dos estudantes do CEFETCE; b) Encaminhar de forma responsavel 0 processo de confec«ao das Carteiras Estudantis; c) Coordenar as lutas dos estudantes do CEFETCE em defesa do ensino publico, gratuito e de qualidade; d) Gerenciar 0 patrimonio da entidade, bens e recursos financeiros, de forma responsavel. Art. 20 - Compete ao Coordenador Geral:

a) Representar politicamente a entidade, sendo seu porta-voz em reunioes importantes e liderando 0 grupo para a realiza«ao das tarefas da entidade. b) Assinar junto com 0 coordenador financeiro, cheques, contratos e outros documentos referentes a movimenta«ao financeira da entidade. c) Coordenar as reunioes, Assembleias Gerais e Conselhos de Entidades. Art. 21 - Compete ao Secretario:

a) Fazel' as atas das reunioes da diretoria, das Assembleias Gerais, Congresso dos Estudantes ou Conselho de Entidades; b) Tel' sob sua guarda a documenta«ao da entidade como atas, registros, etc. Art.22 - Compete ao Coordenador Financeiro:

a) Tel' sob controle direto, todos os bens do DCE JML; b) Manter em dia toda a escritura do movimento financeiro do DCE JML; c) Assinar junto com 0 Coordenador Geral, cheques, contratos e outros docurnentos referentes a movimenta«ao financeira da entidade. d) Apresentar a presta«ao de contas para a Diretoria e publica-Ia para 0 conjunto dos estudantes; e) Realizar atividades que levantem recursos materiais para a entidade.


Art.24 - Compete ao Coordenador de Promoyao e Comunicayao: a) Coordenar 0 serviyo de relayoes publicas do DCE JML; b) Responder pela comunicayao da Diretoria com 0 Corpo Docente do CEFETCE, com a Direyao do CEFETCE, com a ATEFCE, e com 0 Conselho de Entidades; c) Organizar os demais Diretores para a confecyao do orgao oficial da entidade; d) Organizar festas promovidas pelo DCE JML juntamente com 0 Coordenador de Arte e Cultura; Art.25 - Compete ao Coordenador de Esportes: a) Coordenar e oriental' as atividades esportivas do corpo estudantil; b) Incentivar a pnitica de esportes, organizando campeonatos internos e externos juntamente com os demais Diretores; c) Participar diretamente da organizayao do JECEFT; d) Escolher e reunir-se com os Assessores do seu Departamento e apresentar na reuniao subseqiiente . da Diretoria a opiniao do seu respective Departamento; Art.26 - Compete ao Coordenador de Arte e Cultura: a) Promover e apoiar a realizayao de conferencias, eXpOSlyOeS,concursos, recitais e "shows" e quaisquer atividades de natureza cultural juntamente com os demais Diretores; b) Organizar festas promovidas pelo DCE JML juntamente com 0 Coordenador de Promoyao e Comunicayao; 30. R.P.J. DE FORTALEZA-CE c) Manter relayoes com entidades culturais; Averbacao No.: 5007737 10 Ago 2007 - PAGINA 6/8 d) Organizar grupos teatrais, musicais e etc; Emls.

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Art.27 - Compete ao(s) Suplente(s): a) Preencherem os cargos vagos, na ordem em que ocorrerem vadincia; b) Colaborar com os demais Departamentos;

Capitulo 4 Das Eleil;oes e da Comissao Eleitoral Art.28 - Disposiyoes gerais sobre as eleiyoes: a) A diretoria do DCE JML sera escolhida pol' votayao direta e secreta dos estudantes; b) 0 mandato da diretoria e de urn ana contado a partir da posse da me sma, podendo haver reeleiyao para qualquer cargo, pOl'mais de urn mandato; c) Os componentes de cada chapa deverao solicitar a Comissao Eleitoral 0 registro de sua chapa, mediante requerimento, incluido 0 nome completo dos candidatos componentes, suas matriculas e assinaturas; d) A posse da diretoria eleita devera ser na proxima semana em que se sucedeu a eleiyao, mas caso a atual gestao consinta, a diretoria eleita po de assumir imediatamente; e) Para a eleiyao de nova diretoria ser valida, deverao comparecer a votayao urn minima de 20% dos estudantes regularmente matriculados; f) A nova diretoria executiva e os suplentes do DCE devera ser composta de forma majoritaria pelos integrantes da chapa que obtiver a maioria simples dos votos validos. g) Votos em branco ou nulo sac considerados votos invalidos; h) Em caso de chapa (mica, a mesma podera ser aclamada em Assembleia Geral; i) Os membros da Comissao Eleitoral sac inelegiveis.


c) Conduzir 0 trabalho de votac;ao, desde a abertura ate 0 encerramento, utilizando mapas de salas, relat6rios e atas que ficarao arquivados na sede da entidade; d) Proceder aos trabalhos de apurac;ao, depois de encerrada a eleic;ao, juntamente com no minimo urn representante de cada e chapa e urn representante do Conselho de Entidades e no final proclamar vencedora a chapa que obtiver maioria simples dos votos validos registrados e apurados oficialmente, sendo votos brancos e nulos invalidos; e) Lavrar a ata com 0 resultado final da aprovac;ao, contendo a assinatura de todos os membros da Comissao Eleitoral; f) A Comissao Eleitoral sera a responsavel pel a fabricac;ao das cedulas eleitorais e pela votac;ao, que ocorreni em locais fixos que facilitem a votac;ao de urn maior numero de estudantes.

Capitulo 5 Do Regimento Disciplinar

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Art.30 - Constitui infrac;ao disciplinar: ~ a) Usar a entidade ou seus bens patrimoniais para fins diferentes dos seus objetivos, visando privilegio pessoal ou de grupos; b) Deixar de cumprir as disposic;oes do seguinte estatuto; c) Prestar informac;oes, referentes ao DCE JML, que coloquem em rISCO a integridade de seus integrantes; d) Praticar atos que venha, de qualquer modo, ridicularizar ou denegrir a entidade ou seus simbolos; e) Atentar contra a guarda e 0 emprego de bens do DCE JML. Art.31 - Apuradas, as infrac;oes serao discutidas na Assembleia Geral dos estudantes e as penas poderao ser: advertencia escrita, suspensao com prazo a ser determinado ou expulsao do quadro de integrantes do DCE JML.

Capitulo 6 Das Disposicroes Gerais Art.32 - Em caso de dissoluc;ao do DCE JML, seu patrimonio passara ao dominio do CEFETCE, sendo vedada qualquer partilha entre seus membros. Art. 33 - As decisoes tomadas em qualquer instancia deliberativa s6 poderao ser contestadas ou na sua instancia ou numa instancia deliberativa superior. Art. 34 - Os casos omissos neste estatuto serao resolvidos, em primeira instancia, pela diretoria do DCE JML e, em ultima instancia, pela Assembleia Geral. Art. 35 - Este estatuto, em nova redac;ao, entrani em vigor no dia de seu registro no respectivo cart6rio de registro de pessoa juridica.


30. R.P.J. DE FORTALEZA-CE Averbacao No.: 5007737 10 Ago 2007 - PAGINA BIB Emls. R$ 27,00

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Nayara Alinne Soares Mendonc;a Coordenadora Geral Brasileira Natural de Fortaleza-CE 1 Solteira Residente na Rua Senador Pompeu, 2156, casa 05. CEP 60025-000. Bairro Benfica. . RG:2004010203382 CPF:021.125.613-75

Carolina de Fatima Almeida Matos Conselheira Fiscal Titular Brasileira Natural de Fortaleza-CE Solteira Residente na Rua Germano Franck, 375, bloco N, ap. 401. CEP: 60740-020. Bairro Parangaba. RG: 2001010458998 CPF:673206273-53

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Francisco Angelo da ocha Neto Secretario Brasileiro Natural de Fortaleza-CE Solteiro Residente na Rua Coronel Nunes de Melo, 2143. CEP: 60430-270. Bairro Couto Fernandes. RG:2002002271696 CPF:021787203-40

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Fernanda Eduarda de Almeida Lopes Conselheira Fiscal Suplente Brasileira Natural de Fortaleza-CE Solteira Residente na Rua Fernando Farias de Melo, 455. CEP: 60713-480. Bairro Vila Manoel Scitiro. RG: 2002009099880

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Marcus Vinicius Alves Ribeiro Coordenador Financeiro Brasileiro Natural de Fortaleza-CE Solteiro Residente na Rua Antonio Divino, 101. CEP: 60711-540. Bairro Maraponga RG:2001002321083 CPF: 009729373-31

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DCE JML - Estatuto  

Estatuto do Diretório Central do Estudantes José Montenegro de Lima - IFCE

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