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PROJETO DE FISCALIZAÇÃO DO MTE NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL VIGÊNCIA 2010 / 2011



OBJETIVOS 

Redução do número de acidentes graves e fatais do setor;



Redução da mão de obra informal;



Atendimento à demanda de processos do setor;

Estabelecimento de um patamar mínimo de qualidade para a gestão de segurança e infra estrutura do canteiro de obras; 

Estabelecimento de um patamar mínimo de qualidade para os programas de SST e atendimento às Normas de Segurança e Medicina do Trabalho das empresas terceirizadas do canteiro. 


ESTRATÉGIAS DE AÇÃO 

Elaboração de termo de notificação padrão;

Convocação das empresas do setor para apresentação da nova metodologia do Projeto, e entrega do termo de notificação padrão, com esclarecimento de dúvidas; 

Criação de um indicador de qualidade, baseado no atendimento às NRs e RTPs, e na gestão de segurança das terceirizadas;



Elaboração de instrumento de coleta e construção de banco de dados para tabulação dos resultados e enquadramento dos canteiros nas faixas de qualidade do indicador; 

De acordo com o enquadramento do canteiro, é determinada uma conduta de fiscalização. 


INDICADOR – NOTA ITENS AVALIADOS x PESO: • Áreas de vivência –peso 6,0

• Organização do Canteiro –peso 4,0

• Proteções coletivas –peso 15,0

• Uso de EPI –peso 10,0

• Andaimes –peso 10,0

• PCMAT, PCMSO e ASO –peso 20,0

• Elevadores –peso 5,0

• Máquinas e equipamentos –peso 5,0

• Grua –peso 10,0

• Gerência de terceiros –peso 5,0

• Instalações elétricas –peso 10,0


RESULTADO DO INDICADOR Faixas do indicador X Enquadramento: • 0-20 : PÉSSIMO • 21-40 : RUIM • 41–60 : REGULAR • 61-80 : BOM • 81-100 : ÓTIMO


AÇÕES QUE SERÃO ADOTADAS DE ACORDO COM O ENQUADRAMENTO Enquadramento X Conduta de fiscalização • PÉSSIMO: embargo/interdição + denúncia ao Ministério Público do Trabalho; • RUIM :embargo/interdição + retorno da fiscalização em 30 dias; • REGULAR: retorno da fiscalização em 90 dias; • BOM: Retorno da fiscalização em 120 dias; • ÓTIMO: Retorno da fiscalização em 180 dias.


TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº.

/29032010 DO MTE

NR 18 – Condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção: PCMAT

1 - Elaborar Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção Civil, de acordo com as seguintes exigências legais:

a - Elaboração por profissional legalmente habilitado na área de segurança do trabalho, com recolhimento de ART. b - Projeto das proteções coletivas, por fase da obra, contendo:  Memória de cálculo;  Testes de carga;  Croquis de execução e instalação; c - Controle dos espaços confinados:  Indicação do responsável técnico por profissional legalmente habilitado;  Identificação dos espaços confinados do canteiro, com o respectivo levantamento de riscos de cada um deles;  Gestão de segurança dos espaços confinado;  Capacitação dos trabalhadores;  Adoção de permissão de entrada e trabalho para os espaços confinados;  Procedimento de emergência e resgate.

PRAZO: 30 DIAS


ÁREA DE VIVÊNCIA: 2 - Adequar as áreas de vivência às seguintes exigências legais: 2.1 – Instalações Sanitárias: a - Dimensionamento de acordo com o efetivo do canteiro; b - Estrutura física: paredes em material resistente e lavável; piso impermeável, lavável e antiderrapante; portas que garantam a privacidade do usuário (inclusive nos chuveiros – divisórias); ventilação e iluminação adequada; instalações elétricas protegidas; c - Distância máxima de 150 m dos postos de trabalho. 2.2 –Vestiário: a - Armários individuais de duplo compartimento, dotados de identificação, fechadura ou dispositivo com cadeado e em perfeitas condições de uso; b - Localizado próximo à saída da obra. PRAZO:30 DIAS


2.3 –Refeitório: a - Capacidade para atender todos os usuários; b - Fornecimento de água potável; c - Lavatório com material para lavagem e enxugo das mãos – toalhas descartáveis; d - Estufa para aquecimento de refeições. 2.4- Ambulatório: a - Obrigatório em canteiros de obras com mais de 50 trabalhadores; b - O atendimento deve ser realizado por, no mínimo, um auxiliar de enfermagem do trabalho e deve ser provido de equipamentos, instrumentos e medicamentos (que devem ser armazenados em locais apropriados e trancados), sob responsabilidade médica. PRAZO: 30 DIAS


PROTEÇÕES COLETIVAS 3 - Adequar as proteções coletivas às seguintes exigências legais: 3.1- Plataformas de Proteção: 3.1.1 – Plataforma Principal: a - Projeto de dimensionamento contendo memória de cálculo, esforços, capacidade máxima de carga e detalhamento da instalação; b - Realização de teste de carga, de modo a comprovar a resistência e eficiência do sistema; c - Retirada após a conclusão de TODO o serviço da revestimento de fachada. 3.1.2 – Plataformas Secundárias: a - Projeto de dimensionamento contendo memória de cálculo, esforços, capacidade máxima de carga e detalhamento da instalação; b - Realização de teste de carga, de modo a comprovar a resistência e eficiência do sistema; c - Retirada após o fechamento de toda a periferia até a plataforma imediatamente superior. 3.1.3 – Telas de proteção: a - Instalada em todo o perímetro da construção, entre duas plataformas consecutivas, a partir da plataforma principal; b - Projeto de instalação/ fixação; c - Resistência comprovada (teste de carga) de 150Kgf/metro linear e malha com abertura de intervalo entre 20 mm e 40mm. PRAZO: 30 DIAS


3.2- Poço de Elevador: a - Dimensões: altura mínima de 1,20m, em material resistente – 150 Kgf / metro linear no centro de cada travessão (no caso de sistema em guarda corpo); b - Revestimento em tela de resistência comprovada (teste de carga) de 150Kgf/metro linear e malha com abertura de intervalo entre 20 mm e 40 mm; c - Projeto de dimensionamento contendo memória de cálculo, esforços, capacidade máxima de carga e detalhamento da instalação; d - Realização de teste de carga, de modo a comprovar a resistência e eficiência do sistema.

3.3 – Aberturas de Piso: a - A proteção deve ser inteiriça, sem apresentar frestas ou falhas, fixada em peças de perfil metálico ou de madeira, projetada e instalada de forma a impedir a queda de materiais, ferramentas e/ou outros objetos, capaz de resistir a um esforço vertical de, no mínimo, 150Kgf/metro linear, no centro da estrutura; b - Projeto de dimensionamento contendo memória de cálculo, esforços, capacidade máxima de carga e detalhamento da instalação; c - Realização de teste de carga, de modo a comprovar a resistência e eficiência do sistema. PRAZO 30 DIAS.


3.4 – Periferia de obra: 3.4.1 – Sistema Guarda Corpo/ Rodapé a - Dimensões: altura mínima de 1,20m (travessão superior), 0,70m – travessão intermediário, 0,20m – rodapé, fixados em montantes verticais com espaçamento máximo de 1,50m. – Sistema guarda corpo/ rodapé; b - Os travessões e montantes devem ter resistência mínima a esforços concentrados de l50 kgf / metro linear (cento e cinqüenta quilogramas-força por metro linear), no centro (meio) da estrutura; c - A fixação do sistema Guarda corpo/ rodapé deverá resistir a esforços transversais de, no mínimo, 150 kgf/metro linear (cento e cinqüenta quilogramas-força por metro linear) e ser feita na face interna do sistema GcR (voltado para o lado interno da edificação, no sentido contrário à direção do esforço a que será solicitado); d - Projeto de dimensionamento contendo memória de cálculo, esforços, capacidade máxima de carga e detalhamento da instalação; e - Realização de teste de carga, de modo a comprovar a resistência e eficiência do sistema.


3.4.2- Sistema de Proteção com Cabo de aço: a - O elemento horizontal superior é constituído por cabo de aço ou tubo metálico, instalado a uma altura de 1,20m (um metro e vinte centímetros) do piso ou plataforma de trabalho, funcionando como parapeito; b - Elemento inferior constituído de cabo de aço ou tubo metálico é instalado junto ao piso, fixado no espaçamento uniforme de 0,50m (cinqüenta centímetros), de forma que não haja abertura entre o piso e o elemento inferior superior a 0,03m (três centímetros), funcionando também como estrutura de fixação da tela; c - Em qualquer ponto do sistema (elementos superior e inferior, tela ou rede e fixação) deve haver uma resistência mínima a esforços horizontais de 150kgf (cento e cinqüenta quilogramas – força); d - Projeto de dimensionamento contendo memória de cálculo, esforços, capacidade máxima de carga e detalhamento da instalação; e - Realização de teste de carga, de modo a comprovar a resistência e eficiência do sistema. PRAZO:30 DIAS


3.5 - Taludes de Escavação: a - Responsável técnico, legalmente habilitado; b - Projeto de contenção, levando em conta as condições geológicas e parâmetros geotécnicos – ângulo de atrito, coesão; condições geoclimáticas; alteração do nível do lençol freático, possíveis cargas e sobrecargas ocasionais e possíveis vibrações. Obrigatória a memória de cálculo, especificação técnica da proteção adotada, com croquis e ART; c - investigação prévia sobre a existência de cabos elétrico subterrâneos, providenciando o seu desligamento e sinalização antes do início da atividade.

3.6 - Linhas de vida: a - Utilização obrigatória nas seguintes atividades: trabalho em telhados, andaimes, periferia de obra, atividades acima de 2m – para fixação do cinto de segurança e/ou dispositivo trava quedas; b - As edificações com no mínimo quatro pavimentos ou altura de 12m (doze metros), a partir do nível do térreo, devem possuir previsão para a instalação de dispositivos destinados à ancoragem de equipamentos de sustentação de andaimes e de cabos de segurança para o uso de proteção individual. PRAZO: 30 DIAS


ANDAIMES 4 - Adequar os andaimes às seguintes exigências legais: 4.1 Andaimes apoiados , fachadeiros e móveis: a - Projeto de dimensionamento e fixação, elaborado por profissional legalmente habilitado, com memória de cálculo, especificação técnica, croquis e ART; b - Sistema guarda corpo e rodapé, inclusive nas cabeceiras; c - Instalação de escadas ou rampas, fixadas ao andaime; d - Acesso vertical aos andaimes fachadeiros por meio de escada incorporada à sua própria estrutura, ou torre de acesso; e - Proteção, nos andaimes fachadeiros, com tela de arame galvanizado ou material de resistência equivalente, desde a primeira plataforma de trabalho até pelo menos 2,00m acima da última plataforma de trabalho; f - Andaimes móveis providos de rodízios com trava. PRAZO: 30 DIAS


ELEVADORES 5 - Adequar os elevadores às seguintes exigências legais: 5.1 Elevadores de material e passageiros: a - Dimensionados por profissional legalmente habilitado; b - Montagem e desmontagem deve ser feira por trabalhador qualificado; c - As manutenções devem ser feitas de acordo com os itens e periodicidade estipuladas pela RTP 02, devidamente anotadas em livro próprio e realizadas por profissional qualificado, sob supervisão de profissional legalmente habilitado; d - Adotar as recomendações de segurança para o operador da RTP 02 com utilização de check list diário. PRAZO: 30 DIAS


GRUAS 6 - Adequar as gruas às seguintes exigências legais: Manter , no canteiro de obras documentação completa do equipamento: a - Contrato de locação, se houver; b - Lista de Verificação de Conformidades (check-list) a cargo do operador da grua; c - Lista de Verificação de Conformidades (check-list) a cargo do Sinaleiro/Amarrador de cargas referente aos materiais de içamento. materiais de içamento ; d - Livro de manutenção da grua; e - Cópia da ART do engenheiro responsável pela instalação e manutenção; f - Comprovantes de treinamento do operador e sinaleiro; g - Documentação sobre esforços atuantes na estrutura do edifício conforme disposto no item 18.14.24.3 da NR - 18; h - Atestado de aterramento elétrico com medição ômica, conforme NBR 5410 e 5419, elaborado por profissional legalmente habilitado e realizado semestralmente; i - Manual do fabricante e ou operação contendo no mínimo, as listas de verificação (operador e sinaleiro) e Instruções de segurança e operação.


j) Plano de Carga, contendo: DADOS DO LOCAL DE INSTALAÇÃO DO(s) EQUIPAMENTO(s): nome do empreendimento, endereço completo e número máximo de trabalhadores na obra; 

DADOS DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA OBRA: razão social; endereço completo; CNPJ; telefone; fac-símile,endereço eletrônico e Responsável Técnico com número do registro no CREA;



DADOS DO(s) EQUIPAMENTO(s): tipo; altura inicial e final; comprimento da lança; capacidade de ponta;capacidade máxima; alcance; marca; modelo e ano de fabricação e demais características singulares do equipamento; 

FORNECEDOR(es) / LOCADOR(es) DO(s) EQUIPAMENTO(s) / PROPRIETÁRIO(s) DO(s) EQUIPAMENTO(s): razão social; endereço completo; CNPJ; telefone; fac-símile, endereço eletrônico (se houver) e Responsável Técnico com número do registro no CREA; 

RESPONSÁVEL(is) PELA MANUTENÇÃO DA(s) GRUA(s): razão social; endereço completo; CNPJ;telefone; fac-símile, endereço eletrônico e Responsável Técnico com número do registro no CREA e número de registro da Empresa no CREA; 

RESPONSÁVEL(is) PELA MONTAGEM E OUTROS SERVIÇOS DA(s) GRUA(s): razão social; endereço completo; CNPJ; telefone; fac-símile, endereço eletrônico e Responsável Técnico com número do registro no CREA e número de registro da Empresa no CREA;






Continuação - Conteúdo do Plano de Cargas.

LOCAL DE INSTALAÇÃO DA(s) GRUA(s) – Deverá ser elaborado um croqui ou planta de localização do equipamento no canteiro de obras, a partir da Planta Baixa da obra na projeção do térreo e ou níveis pertinentes, alocando, pelo menos, os seguintes itens:





Canteiro(s) / containeres / áreas de vivência;  Vias de acesso / circulação de pessoal / veículos;  Áreas de carga e descarga de materiais;  Áreas de estocagem de materiais;  Outros equipamentos (elevadores, guinchos, geradores e outros);  Redes elétricas, transformadores e outras interferências aéreas;  Edificações vizinhas, recuos, vias, córregos, árvores e outros;  Projeção da área de cobertura da lança e contra- lança;  Projeção da área de abrangência das cargas com indicações dos trajetos;  Todas as modificações tanto nas áreas de carregamento quanto no posicionamento ou outras alterações verticais ou horizontais;  Dispor de projeto elaborado por profissional legalmente, mediante emissão de ART – Anotação de Responsabilidade Técnica – com especificação do dispositivo e descrição das características mecânicas básicas do equipamento. 

PRAZO 30 DIAS


INSTALAÇÕES ELÉTRICAS: 7 - Adequar as instalações elétricas do canteiro de obras às seguintes exigências legais: a - O projeto das instalações elétricas temporárias deverá ser elaborado por profissional legalmente habilitado, com recolhimento da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e executado por profissional qualificado; b - O projeto das instalações elétricas temporárias deverá estabelecer os requisitos e as condições para implementação de medidas de controle preventivas de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores nos canteiros de obras. O projeto deverá ficar à disposição das autoridades competentes e ser mantido atualizado; c - A manutenção do sistema de aterramento deve ser executada com periodicidade para evitar a corrosão e a oxidação de seus componentes. O projeto deve ser elaborado por profissional legalmente habilitado e executado por trabalhador qualificado; d - Serão instalados em locais visíveis, sinalizados e de fácil acesso, não devendo, todavia, localizarem-se em pontos de passagem de pessoas, materiais e equipamentos, possuindo sinalização de advertência, alertando sobre os riscos presentes naquele local; e - Se a instalação elétrica for subterrânea, deverá ser protegida por calhas ou eletrodutos. Nos locais da passagem da fiação subterrânea, deve haver sinalização indicativa; f - É vedado o uso de adornos pessoais nos trabalhos com instalações elétricas.

PRAZO: 30 DIAS


ORGANIZAÇÃO DO CANTEIRO: 8 - Adequar o canteiro de obras às seguintes exigências legais: a - Os materiais devem ser armazenados e estocados de modo a não prejudicar o trânsito de pessoas e de trabalhadores, a circulação de materiais, o acesso aos equipamentos de combate a incêndio; b - Os materiais tóxicos, corrosivos, inflamáveis ou explosivos devem ser armazenados em locais isolados, apropriados, sinalizados e de acesso permitido somente a pessoas devidamente autorizadas e com conhecimento dos procedimentos adotados em caso de acidente – treinamento; c - Os recipientes de gases de solda devem ser transportados e armazenados adequadamente, obedecendo-se às prescrições quanto ao transporte e armazenamento de produtos inflamáveis; d - Sinalizar os acessos, áreas de vivência e áreas de produção; e - Garantir o fornecimento de água potável, filtrada e fresca. Por meio de bebedouros de jato inclinado ou equipamento similar, na proporção de 01 para cada grupo de 25 trabalhadores; f - Garantir que a deslocamento máximo do posto de trabalho ao bebedouro não ultrapasse 100m, na horizontal e 15 metros na vertical; g - Criar via de circulação isoladas e sinalizadas, principalmente no percurso entre os vestiários e a saída da obra. PRAZO: 30 DIAS


USO DE EPI: 9 - Adequar o fornecimento e uso de EPI às seguintes exigências legais: a - Fornecimento gratuito com adoção de ficha individual de controle de fornecimento e manutenção; b - O EPI deve ser adequado ao risco da atividade e estar em perfeito estado de conservação; c - Tornar obrigatório o uso de EPI, mediante ordem de serviço e treinamento para o seu uso e manutenção; d - Obrigar o uso de cinto de segurança tipo páraquedista em atividades a mais de 2,0 m do piso, onde haja risco de queda do trabalhador; e - Acoplar o cinto de segurança tipo páraquedista a dispositivo trava quedas, atado a cabo guia fixado à estrutura da edificação ou de ancoramento; f - Adotar uso de duplo talabarte nos serviços onde haja necessidade de deslocamento horizontal do trabalhador – jaú, periferia de laje, etc; g - Fornecer, gratuitamente, 2 conjuntos de uniforme ( calça e camisa), garantindo a sua reposição quando danificado e a cada 6 meses. PRAZO: 30 DIAS


MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS: 10 - Adequar as máquinas e equipamentos às seguintes exigências legais: a - A serra circular deve atender às seguintes exigências: mesa estável e com fechamento de suas faces inferiores, anterior e posterior em material de boa qualidade e em dimensões suficientes para a realização das tarefas; disco afiado, sem trincas e empenos; coifa protetora do disco; cutelo divisor; coletor de serragem; dispositivo empurrador e guia de alinhamento. b - As ferramentas de fixação à pólvora devem ser obrigatoriamente operadas por trabalhador qualificado e devidamente autorizado. PRAZO 30 DIAS


GERÊNCIA DE TERCEIROS 11 - Adequar a gerência de empresas terceirizadas do canteiro às seguintes exigências legais: a - Promover treinamento admissional, com carga horária mínima de 6 h, dentro do horário do trabalho, abordando informações sobre as condições e meio ambiente de trabalho, riscos inerente à atividade e meios de proteção; b - Promover treinamento periódico, sempre que se tornar necessário e no início de cada fase da obra; c - Garantir integração das CIPAS e/ou designados; d - Garantir assistência do SESMT aos empregados das empresas contratadas; e - Garantir as mesmas condições de segurança e conforto a todos os trabalhadores do canteiro; f - Informar às empresas contratadas, os riscos existentes, com as devidas avaliações quantitativas, com a finalidade de auxiliar na elaboração de seus PCMSOs. PRAZO: 30 DIAS

Cafe legal mte 12 05 2010  
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