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CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MIRANTE DO LAGO REGIMENTO INTERNO

Pelo presente instrumento, é constituído o Regimento Interno do Condomínio Residencial Mirante do Lago, que deverá ser rigorosamente observado pelos condôminos e por ocupantes, a qualquer título, das unidades autônomas (residências), como proprietários, comodatários, inquilinos, hóspedes e visitantes, bem como por seus prepostos, empregados e prestadores de serviços, estando nele contidas as normas disciplinares de conduta e comportamento daqueles que utilizam o conjunto condominial. As disposições aqui estabelecidas têm como objetivo assegurar a qualidade de vida, a segurança, o conforto, a privacidade e a boa convivência dos moradores bem como a proteção ambiental e do investimento dos condôminos, pela contínua valorização dos imóveis do Condomínio. Este Regimento reger-se-á pelas disposições da Lei 4.591/64, não podendo conflitar com a Convenção do Condomínio e com o Regulamento de Restrições de Construção, das quais é complemento.

PRELIMINARES 1 - A administração do Condomínio será exercida pela Diretoria Condominial formada pelo Síndico, Subsíndico, Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e os Departamentos Técnico e de Segurança, eleitos na forma estabelecida pela Convenção do Condomínio. 2 - Entende-se como ocupante do Condomínio o proprietário, o inquilino, os empregados e prepostos dos moradores, os hóspedes e os visitantes de unidade autônoma do Condomínio. Em caso de infração às normas deste Regimento e da Convenção, a penalidade prevista será imputada ao proprietário/condômino. 3 - Os ocupantes não poderão se utilizar de funcionários ou contratados do Condomínio para serviços particulares de qualquer natureza ou duração. Os funcionários e contratados são proibidos de exercer qualquer atividade alheia às suas funções, durante o horário de trabalho no Condomínio. 4 - Os recursos materiais do Condomínio (veículos, reboques, bombas, equipamentos de jardinagem, ferramentas, etc.) são de seu uso exclusivo, não podendo ser utilizados para uso particular pelos ocupantes. _____________________________________________________________________________ Condomínio Residencial Mirante do Lago Av. João XXIII, 6591 CEP 64079-650 Teresina – PI CNPJ 09.599.983/0001-07

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5 - A utilização das áreas e equipamentos de lazer (clube, piscina, quadras de esporte, campo de futebol, academia etc.) é exclusiva dos condôminos e seus convidados e obedecerá a regras e procedimentos estabelecidos em capítulos específicos nesse Regimento. 6 - As áreas verdes e de preservação são de propriedade e uso comum de todos os condôminos, servindo exclusivamente às suas finalidades. Em nenhuma hipótese poderão ter demarcação diferente da descrita no registro de imóveis e a ocupação de qualquer porção dessas áreas, por qualquer condômino ou ocupante, a qualquer título e com qualquer finalidade (jardim, garagem, acesso, depósito etc.), ainda que temporária, caracterizará esbulho possessório, ensejando as medidas administrativas e legais cabíveis. 6.1 - Constatada a irregularidade, o condômino será notificado para corrigi-la no prazo assinalado pela Administração do Condomínio. Em não o fazendo, serlhe-á aplicada multa no valor de 200% da taxa de administração do seu lote. Além disso, o Condomínio adotará as medidas necessárias à correção da irregularidade em tela, agindo a expensas do condômino infrator. 7 - A arborização das áreas verdes e de preservação obedecerá a projeto ambiental e paisagístico integrado, sendo vetado aos condôminos modificá-lo de qualquer forma, seja pela retirada ou acréscimo de plantas ou pela colocação de espécies vegetais diferente das previstas. 8 - Nenhuma parte de área verde poderá ser utilizada como extensão do jardim de unidade autônoma vizinha, devendo ficar caracterizada, de forma evidente e inequívoca, a separação entre a área verde do Condomínio e a área da unidade autônoma, seja por cerca vegetal, mureta, gradil ou marcação diferenciada e indelével no solo. Caso o condômino não efetue a separação ora tratada, o Condomínio o fará a expensas do mesmo. 9 - Caso seja de interesse do condômino, este poderá, mediante autorização formal da administração do Condomínio, tornar-se responsável pela manutenção de parte da área verde, desde que se comprometa a obedecer rigorosamente ao projeto ambiental/paisagístico, ficando claro que tal manutenção é não onerosa e nem lhe concederá qualquer privilégio sobre a parte mantida, a qual permanecerá de propriedade e uso comum de todos os condôminos. A autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo, a critério da Administração do Condomínio. 10 -

Ficam expressamente proibidas quaisquer queimadas nas dependências do Condomínio, a qualquer pretexto, salvo sob a autorização e controle da administração.

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Fica expressamente proibido o uso de qualquer produto que possa degradar ou poluir o meio ambiente nas áreas do Condomínio.

12 -

Fica expressamente proibido caçar ou pescar nas dependências do Condomínio.

13 -

Quaisquer construções que venham a ser efetuadas nas dependências do Condomínio deverão ser objeto de registro e aprovação anterior junto à administração deste, bem como deverão obedecer rigorosamente às disposições constantes do Regulamento de Restrições de Construção, o qual deverá ser entregue pelo condômino aos profissionais (arquitetos engenheiros) responsáveis pelo projeto e edificação de obras em seus lotes. 13.1 - Não será permitida a entrada no Condomínio de pessoal, materiais e equipamentos destinados a obras que não tenham sido previamente aprovadas.

14 -

Os boletos bancários de cobrança da taxa condominial poderão ser emitidos no site do Condomínio ou da administradora por ele contratada.

15 -

Este regimento, assim como a Convenção de Condomínio, será publicado no site do Condomínio ou da administradora por ele contratada.

Capitulo 1 DA DESTINAÇÃO E UTILIZAÇÃO DAS UNIDADES AUTÔNOMAS

1.1 As unidades autônomas são destinadas apenas e exclusivamente para fins residenciais unifamiliares, sendo vedada a instalação e funcionamento, em qualquer de suas dependências, de pensões, repúblicas, templos, associações, casas de espetáculos, bares, restaurantes, depósitos, criatórios de animais, emissoras de rádio ou TV, escritórios políticos ou comerciais, consultórios, laboratórios, cursos, ateliês ou escolas, bem como de qualquer outro tipo de estabelecimento destinado a comércio, indústria ou prestação de serviços, ainda que sem finalidade lucrativa. 1.2 Os condôminos e ocupantes não poderão praticar atos ou exercer atividades, ainda que transitórias, que possam causar danos ao ambiente do empreendimento ou a terceiros, ou ainda, comprometer a segurança, o sossego, a saúde, a privacidade ou o patrimônio dos demais condôminos. _____________________________________________________________________________ Condomínio Residencial Mirante do Lago Av. João XXIII, 6591 CEP 64079-650 Teresina – PI CNPJ 09.599.983/0001-07

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1.3 Deve-se manter o decoro e as regras básicas de convivência familiar. 1.4 Os proprietários, inquilinos ou ocupantes, seus empregados e prepostos, deverão manter suas unidades em perfeito estado de conservação, segurança, higiene e asseio, inclusive no tocante a pintura externa e conservação de jardins. 1.5 Os condôminos proprietários de lotes não edificados deverão gramá-los e mantêlos limpos e capinados, de forma a evitar pragas, risco de incêndio e desvalorização do Condomínio, sob pena da Administração do Condomínio fazê-lo a expensas do proprietário. 1.6 É proibida a colocação de letreiros, placas, cartazes ou faixas de publicidade em qualquer parte externa da unidade autônoma. 1.7 É proibida ao ocupante a utilização de qualquer tipo de equipamento (transmissores de rádio/TV/Internet wireless etc.) que provoque interferência eletromagnética na vizinhança. Constatada a interferência, o responsável deverá desativar de imediato tais equipamentos. 1.8 Toda execução de reforma, mudança, entregas ou outra atividade que altere a rotina normal, deverá ser comunicada por escrito e previamente à administração, que tomará todas as providências para facilitar a convivência com as alterações, mesmo que momentâneas. Todas as pessoas em serviço no Condomínio deverão obedecer aos dispositivos do Regimento Interno, caso contrário, não será concedida autorização. 1.9 Não é permitido fracionar a respectiva unidade autônoma, para fim de aliená-la ou alugá-la a mais de uma pessoa separadamente.

1.10 O Condomínio não se responsabilizará por objetos extraviados nas partes comuns.

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Capítulo 2 DO CONTROLE DE ENTRADA E SAÍDA DE PESSOAS, MATERIAIS E OBJETOS 2.1 Para segurança e controle, todos os condôminos (ou pessoas por eles autorizadas) deverão identificar-se na entrada do Condomínio. Caso o proprietário ceda a utilização da sua unidade a terceiros, é imperativo enviar previamente para a Administração uma autorização escrita e assinada, com identificação do proprietário da unidade, bem como das pessoas que irão utilizá-la e o período de utilização. É obrigação do proprietário orientar os ocupantes sobre a existência das regras deste Regimento Interno, bem como das constantes na Convenção, pois a responsabilidade dos atos praticados pelos ocupantes da sua unidade autônoma lhe será inteiramente imputada. Em caso de menores desacompanhados, esta responsabilidade será redobrada, principalmente no que diz respeito à conduta. Em caso de entregas de móveis, ou outros objetos, quando o condômino estiver ausente, essas mesmas regras deverão ser obedecidas. Entregadores de fornecedores em domicílio (restaurantes, pizzarias, farmácias etc.) não ingressarão no Condomínio, devendo a entrega ser feita na portaria ao solicitante. 2.2 Os condôminos serão diretamente responsáveis pelos atos e atitudes daqueles que o visitarem ou permanecerem como ocupantes temporários ou inquilinos de sua unidade autônoma. Portanto, é fundamental e obrigatória a identificação de todos, bem como o conhecimento, igualmente por todos, das normas constantes deste Regimento Interno, as quais deverão ser fielmente obedecidas. É fundamental que os moradores mantenham o decoro e as regras básicas de convivência familiar. O visitante só adentrará ao Condomínio após a autorização do condômino ou morador da unidade a ser visitada. 2.2.1 Os procedimentos para a entrada, controle e circulação de convidados para as áreas de lazer (clube, piscina, campo de futebol e quadras de tênis) estão estabelecidos em capítulos específicos deste Regimento. 2.3 Os condôminos serão responsáveis por danos e prejuízos causados ao Condomínio ou a terceiros (dentro dos limites do Condomínio) por si ou por seus locatários, comodatários, hóspedes, visitantes ou simplesmente por ocupantes de sua unidade autônoma, a qualquer titulo, bem como por seus prepostos (empregados) e por seus prestadores de serviços. 2.4 A fiscalização do cumprimento deste R.I. será exercida por todos os condôminos e funcionários que, ao observarem qualquer descumprimento, deverão efetuar seu registro em livro apropriado na administração do Condomínio, a qual irá averiguar o _____________________________________________________________________________ Condomínio Residencial Mirante do Lago Av. João XXIII, 6591 CEP 64079-650 Teresina – PI CNPJ 09.599.983/0001-07

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fato e notificar o infrator. As decisões quanto a penalidades serão de responsabilidade do Administrador, Conselho Deliberativo e Síndico e deverão obedecer às regras estabelecidas neste Regimento. 2.5 É obrigatório que todos os condôminos, inquilinos e ocupantes temporários, juntamente com seus familiares e serviçais, compareçam à administração, fornecendo os dados que serão solicitados em momento oportuno, para serem cadastrados. 2.5.1 Quando da realização de obras, o condômino deverá cadastrar na portaria o nome e o RG dos trabalhadores, indicando ainda o responsável pelos serviços. 2.6 Toda correspondência destinada aos moradores será recebida na portaria e neste local entregue ao destinatário.

Capítulo 3 DO TRÂNSITO INTERNO 3.1 A velocidade máxima permitida dentro dos limites do Condomínio será de 30km/h. 3.2 A condução de veículos automotores nas dependências do condomínio somente poderá ser feita por pessoas legalmente habilitadas para tanto. 3.3 É proibida a circulação de carros de visitantes nas dependências do Condomínio sem a prévia autorização do proprietário/ocupante. Casos excepcionais tais como pessoas com dificuldade de locomoção, poderão ser autorizados pela Administração. 3.3.1 É terminantemente proibido o estacionamento de veículos, total ou parcial, sobre as calçadas, ainda que na calçada frontal à unidade autônoma pertencente ao proprietário do veículo. 3.4 O Condomínio, em caso algum, se responsabilizará por danos de qualquer natureza em veículos estacionados ou em circulação nas áreas internas do Condomínio, inclusive em ocorrências de furtos ou arrombamentos.

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Capítulo 4 DA CONDUTA PESSOAL NAS UNIDADES AUTÔNOMAS E NAS ÁREAS COMUNS 4.1 Os condôminos e ocupantes se obrigam a preservar os equipamentos e sistemas de uso comum (água, energia, saneamento, comunicações, segurança, lazer, etc.), objetivando a continuidade do funcionamento e a minimização de despesas. 4.2 As despesas ocorridas devido à recuperação urgente de danos causados por ocupante em sistemas de uso comum, que afetem a outros moradores, serão cobertas pelo Condomínio e, posteriormente, ressarcidas pelo proprietário/morador responsável. 4.3 Os condôminos deverão limitar suas atividades pessoais e a guarda de seus bens ao interior da respectiva unidade autônoma, configurando apropriação indevida a utilização de áreas comuns como prolongamento de sua unidade autônoma, qualquer que seja a finalidade, tempo e extensão. 4.4 Os condôminos deverão manter limpos e desobstruídos as áreas comuns e de circulação do Condomínio, sendo vetadas atividades que provoquem aglomerações excessivas de pessoas ou tumultos nas dependências do Condomínio. 4.4.1 O condômino não poderá, a qualquer pretexto e por qualquer tempo, impedir o tráfego nas vias de circulação, ainda que apenas no trecho frontal à sua unidade autônoma. 4.5 É vedada a distribuição de folhetos, cartazes, cupons e qualquer outro material publicitário de natureza comercial, política, beneficente ou religiosa. Não será permitida a realização de pesquisas de opinião, coletas de qualquer natureza, demonstração e comercialização de mercadorias, produtos e serviços, sem a pr��via autorização da administração. Não será permitida a utilização de faixas, cartazes, outdoors ou qualquer outra forma visual ou auditiva de divulgação pública nas áreas comuns e nas fachadas das residências. 4.6 Os condôminos não poderão fazer uso de alto-falantes, receptores de televisão, rádios, fonógrafos, ou praticar atividades que provoquem gritarias, algazarras ou cantorias e ainda, qualquer outro aparelho que cause transtorno ao sossego e bem estar da vizinhança interna ou externa, em particular com a utilização de som automotivo. Após as 23h, deverá ser respeitado o silêncio noturno. 4.7 Nenhum material incandescente, explosivo ou de fácil propagação de fogo poderá ser armazenado, a fim de evitar incêndios. _____________________________________________________________________________ Condomínio Residencial Mirante do Lago Av. João XXIII, 6591 CEP 64079-650 Teresina – PI CNPJ 09.599.983/0001-07

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4.8 É expressamente proibido ao condômino utilizar as áreas verdes para realização de eventos de qualquer natureza, prática esportiva, manutenção de equipamentos, colocação de móveis, barracas, bancas, tablados ou tendas, ainda que em caráter provisório. 4.9 Os brinquedos do parque infantil são para utilização de crianças abaixo de 10 anos, ou aquelas cujo tamanho e peso não irão danificar o equipamento ou causar acidentes. 4.10 Todo tipo de atividade esportiva ou lazer ocorrerá por conta e risco de seus participantes, os quais serão responsáveis pela aptidão física e uso de equipamentos adequados. Em particular, as crianças que participarem de tais atividades deverão estar sob o acompanhamento e a guarda de seus responsáveis. 4.11 É proibido em qualquer dependência do Condomínio, inclusive nas unidades autônomas, a guarda ou depósito, mesmo que temporariamente, de inflamáveis, explosivos, substâncias tóxicas ou que exalem mau cheiro, salvo casos excepcionais e emergenciais, a critério da administração do Condomínio. 4.12 O serviço de segurança e vigilância será responsável pela manutenção da ordem e pelo decoro no recinto do Condomínio, comunicando, imediatamente, à administração, todas as ocorrências. 4.13 É proibido deixar ou jogar dejetos ou restos, tais como: pontas de cigarro, embalagem vazia ou não, objetos ou materiais inservíveis etc. em qualquer parte das áreas comuns (deve-se usas as lixeiras). Os donos de animais domésticos são responsáveis pela limpeza dos dejetos que os mesmos produzirem.

Capítulo 5 DA COLETA E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E LÍQUIDOS 5.1 Todo resíduo sólido (lixo) produzido no interior das residências deverá ser acondicionado em sacos plásticos amarrados e colocado nas lixeiras em frente às unidades autônomas, para coleta pelo Condomínio. Materiais cortantes ou perfurantes deverão ser embalados de formas a evitar acidentes aos coletores.

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5.2 O lixo produzido nas áreas comuns deverá ser depositado seletivamente, nos coletores estrategicamente instalados, como segue: LIXO ÚMIDO: restos de alimentos, cascas, etc. LIXO SECO: papéis, lata, caixas de papel, madeira, etc. 5.3 Fica o condômino obrigado a remover para fora do Condomínio o entulho de sobras de construções ou reformas (ferro, tijolo, madeira, cerâmica, vidro, plástico, papel etc.) na sua unidade autônoma, incluindo aquele eventualmente deixado em lote de apoio. 5.4 Fica expressamente proibida a implantação de qualquer efluente de água servida para a calçada externa (rua).

Capítulo 6 DA UTILIZAÇÃO DA PISCINA

6.1 O uso da piscina é de exclusividade dos condôminos, seus familiares e convidados autorizados. 6.2 Somente terão acesso à piscina pessoas em boa saúde que estiverem utilizando trajes de banho e fizerem uso prévio dos chuveiros. A utilização da piscina por crianças deverá sempre ser feita sob a supervisão dos seus acompanhantes responsáveis. 6.3 Nas áreas das piscinas é proibido correr e praticar jogos ou brincadeiras que ponham em risco ou perturbem o sossego dos demais, exceto aquelas atividades monitoradas pelos profissionais da área. 6.4 É proibido adentrar a água com o corpo envolvido em óleo bronzeador ou cremes. 6.5 É proibido utilizar acessórios de flutuação ou brinquedos infláveis que perturbem ou incomodem os demais. 6.6 É proibido jogar dejetos ou detritos nas redondezas, bem como dentro da piscina. Não é permitida a colocação de copos ou garrafas de vidro no balcão do bar molhado e na borda ou no interior da piscina. _____________________________________________________________________________ Condomínio Residencial Mirante do Lago Av. João XXIII, 6591 CEP 64079-650 Teresina – PI CNPJ 09.599.983/0001-07

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6.7 O Condomínio não se responsabilizará por acidentes com adultos ou crianças ocorridos em seu interior. 6.8 É proibida a utilização das piscinas quando estas estiverem em tratamento químico ou limpeza. 6.9 É proibida a utilização dos móveis de propriedade comum, como cadeiras e mesas, para outras finalidades. Os usuários serão responsáveis pela conservação desses móveis enquanto deles estiverem fazendo uso. 6.10 É proibido fumar dentro da piscina.

Capítulo 7 DA UTILIZAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL E DAS QUADRAS DE TÊNIS 7.1 O campo de futebol e as quadras de tênis destinam-se ao uso exclusivo dos condôminos e dos seus convidados. 7.1.2 Os ocupantes do condomínio e seus familiares terão prioridade na utilização do campo de futebol e das quadras de tênis. 7.2 É proibido o uso do campo de futebol e/ou quadras de tênis para atividades diversas das suas finalidades. A responsabilidade pela conservação de equipamentos tais como postes, traves, redes e alambrados durante o uso, é de quem os estiver utilizando. 7.3 A utilização do campo de futebol e/ou quadras de tênis se dará mediante requerimento feito junto à administração, com o preenchimento de fichas específicas para tal, e com antecedência mínima de 02 horas. É obrigatória a presença do condômino responsável pela reserva, durante o evento. 7.4 Nas fichas de reserva deverá constar o horário a partir do qual o campo e/ou as quadras de tênis estarão disponíveis ao requerente, bem como o horário em que deverão ser desocupados. 7.5 O condômino responsável pela utilização do campo de futebol ou pelas quadras de tênis deverá, com antecedência mínima de uma hora, informar à portaria os nomes de seus eventuais convidados. A entrada de convidado não relacionado somente será permitida mediante o comparecimento pessoal do condômino responsável na portaria. _____________________________________________________________________________ Condomínio Residencial Mirante do Lago Av. João XXIII, 6591 CEP 64079-650 Teresina – PI CNPJ 09.599.983/0001-07

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7.6 Os veículos dos convidados para uso do campo de futebol e das quadras de tênis não poderão ingressar no Condomínio.

Capítulo 8 DA UTILIZAÇÃO DO CLUBE 8.1 A utilização do clube é prerrogativa única dos condôminos e ocupantes, que só poderão fazê-la para a promoção de atividades de lazer, sociais, festas, recepções e comemorações, sendo vedado seu uso para atividades político - partidárias, religiosas, profissionais, mercantis e a realização de jogos considerados de “azar” pela legislação pertinente. 8.2 O clube será utilizado de forma comum por todos os condôminos, ocupantes e seus familiares. A utilização do clube para evento exclusivo de um condômino e seus convidados somente poderá ser feita mediante os procedimentos de reserva descrito nesse Regimento. 8.2.1

A reserva deverá ser feita com antecedência mínima de três e máxima de 30 dias.

8.2.2

É vedada a utilização do clube para eventos particulares de moradores do Condomínio nos domingos e feriados e nas seguintes datas: a) véspera de Natal; b) véspera de Ano Novo; c) dias de carnaval.

8.2.3

Quando da realização de evento que não seja comum aos condôminos, o acesso à área reservada ficará restrito aos convidados do condômino responsável pela reserva. A área será disponibilizada com seis horas de antecedência do horário de início do evento.

8.2.4

O usuário do clube deverá orientar seus convidados no sentido de que não utilizem outras áreas comuns do Condomínio.

8.2.5

É obrigatória a presença, no evento, do condômino ou ocupante responsável pela reserva.

8.2.6 O condômino responsável pelo evento deverá, com antecedência mínima de uma hora, entregar à portaria a relação dos nomes de seus eventuais

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convidados. A entrada de convidado não relacionado somente será permitida mediante o comparecimento pessoal do condômino responsável na portaria. 8.2.7

A reserva do clube poderá incluir também a reserva das quadras de futebol ou tênis, caso em que deverão ser observados os procedimentos específicos para a utilização dessas áreas descritos nesse Regimento.

8.3 O uso exclusivo do clube está condicionado à prévia assinatura de um Termo de Responsabilidade pelo solicitante, onde ficarão expressamente consignadas as condições em que o condômino recebe as referidas dependências, e estabelecido que este assume, integralmente, o ônus de quaisquer danos que venham a ocorrer desde a entrega até a devolução do clube, inclusive os causados por familiares, convidados, prepostos, pessoal contratado e serviçais. 8.3.1

Ao fazer a reserva o ocupante entregará cheque caução, de sua emissão, nominal ao Condomínio Residencial Mirante do Lago, no valor de R$. 1.000,00 (um mil reais), destinado à cobertura de eventuais prejuízos às instalações, mobiliário e equipamentos do clube durante o evento. O cheque será devolvido ao emitente após a vistoria de entrega constatar a inexistência de danos.

8.3.2 Também na ocasião da reserva o interessado efetuará o pagamento da importância correspondente a 25% da maior taxa condominial, destinada à limpeza do clube após o evento, quantia essa que não será devolvida. 8.3.3 Não poderá ser utilizada nenhuma decoração que danifique as instalações do clube, responsabilizando-se o requisitante pela sua instalação e remoção. O material que não for removido depois de decorridas 24 horas do término do evento será considerado inservível, sendo as despesas de sua remoção atribuídas ao requisitante. 8.3.4 Não poderão ser instalados equipamentos (geladeiras, fogões, amplificadores, projetores, máquinas de crepe etc.) cuja potência elétrica total exceda a capacidade das instalações do clube, sob risco de dano permanente a tais instalações ou mesmo de incêndio. O condômino deverá promover a retirada de quaisquer equipamentos que tenha instalado em até 48 horas após o término do evento. 8.3.5 A reserva somente ficará caracterizada após a assinatura do Termo de Compromisso, entrega do cheque caução e pagamento da taxa de limpeza. Não serão consideradas reservas feitas por telefone.

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8.4

A devolução do clube será caracterizada por vistoria a ser realizada em conjunto pelo condômino requisitante e um funcionário do Condomínio, na qual serão verificadas as condições de devolução, incluindo conferência dos equipamentos do clube e peças decorativas, com registro em termo próprio. Caso o condômino não se apresente para a vistoria em até 48 horas após o término do evento, ela será realizada unicamente pelo funcionário do Condomínio.

Capítulo 9 DA CRIAÇÃO DE ANIMAIS DE DOMÉSTICOS 9.1

Nas áreas comuns, somente é permitida a presença de pequenos animais de estimação, tais como cães de pequeno porte, inofensivos e conduzidos pelo proprietário. Os animais não poderão circular livremente no Condomínio e deverão atender a todas as exigências sanitárias e de controle de zoonoses, sendo da estrita responsabilidade dos seus donos a vacinação e o isolamento em caso de doença. Os donos deverão apresentar à administração do Condomínio o controle de vacinas, especialmente, no caso de cães, aquele referente à vacinação contra o Calazar.

9.2

É dever do proprietário cuidar para que seus animais tenham condições adequadas de alojamento, de alimentação, de saúde, de higiene e de bemestar, criando-os em locais compatíveis com seu porte e ao abrigo de intempéries climáticas.

9.3

É proibida a criação de cães de temperamento agressivo, notadamente das raças Bull Terrier, Dobermann, Fila Brasileiro, Pit Bull, Rotweiller, Akita, Mastim Napolitano, American Stafforshire, bem como de cães resultantes de cruzamentos envolvendo essas raças.

9.4

Os proprietários de cães de raças não mencionadas, que, notadamente, venham a causar perturbação aos moradores, também ficarão proibidos de continuar com os mesmos no Condomínio.

9.5

É proibido o trânsito ou a permanência de animais na área da piscina, do clube, da academia, do campo de futebol e das quadras de tênis, mesmo estando no colo.

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9.6

A condução de qualquer tipo de cão pelos locais de uso público, independente a raça ou porte, somente poderá ser efetuado com o emprego de coleiras, peitorais ou guias compatíveis como o tamanho do animal. O proprietário deverá recolher imediatamente dejetos eventualmente produzidos.

9.7

É proibido a hóspedes, visitantes ou moradores temporários trazer qualquer tipo de animal.

9.8

O animal e seus atos são de inteira responsabilidade de seu proprietário, o qual responderá por eventuais danos que venham a causar a pessoas, instalações ou outros animais.

Capítulo 10 DAS PENALIDADES 10.1

O condômino que violar as disposições legais, bem como as contidas neste regulamento, além de ser compelido a desfazer a obra ou abster-se do ato praticado ou ainda reparar os danos que causar, ficará sujeito, conforme a gravidade da infração cometida, à sanção de advertência ou de multa no valor correspondente à metade da maior taxa condominial vigente à época da infração, acrescendo-se 20% a este valor em caso de reincidência. 10.1.1 Ao condômino infrator será concedido o prazo de 24 horas após a comunicação da infração, para apresentação de defesa. 10.1.2 As sanções serão impostas pelo síndico. No caso de multa, esta será cobrada juntamente com a contribuição mensal normal do condômino, no vencimento imediatamente posterior, facultado ao interessado recorrer uma única vez ao Conselho Deliberativo. A imposição da sanção será comunicada por escrito ao infrator ou pessoas de sua relação, não tendo efeito suspensivo o recurso eventualmente interposto. 10.1.3 O condômino notificado poderá apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias ao Conselho Deliberativo que, a seu critério, julgará ou não procedente a multa imposta pelo Sindico. 10.1.4 O pagamento da multa não exime o infrator de sua responsabilidade civil pelos danos causados.

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Capítulo 11 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 11.1

Os casos omissos serão resolvidos pela administração do Condomínio e pelo Conselho Deliberativo, que expedirão os atos necessários, inclusive orientação interna, na conformidade deste Regimento e da Convenção, com a devida comunicação a todos os condôminos.

11.2

Em caso de infração cometida por convidado ou ocupante temporário, a responsabilidade incidirá sobre o proprietário da unidade autônoma.

11.3

A implementação, bem como a fiscalização deste Regimento Interno, serão exercidas pelo corpo diretivo do Condomínio, que poderá delegar a sua execução a terceiros, pessoa física ou jurídica, mediante contratação e com autorização do Conselho Deliberativo.

11.4

Todas as áreas de uso comum ficarão sob o controle e a fiscalização permanente da administração do Condomínio, que poderá utilizar de segurança própria ou contratada para fazer cessar os atos de transgressão no momento em que estes estiverem ocorrendo.

11.5

Os proprietários de lotes em obras deverão assegurar o respeito à Lei do Silêncio quando da utilização de equipamentos ruidosos ou que possam causar incômodo aos moradores, em particular no caso de serras elétricas, esmerilhadores e bate-estacas.

Fica eleito o foro da cidade de Teresina, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões que, direta ou indiretamente, derivem da celebração deste Regimento Interno, ou da aplicação dos seus preceitos. O presente Regimento Interno foi aprovado na Assembleia Geral Extraordinária realizada 25 de maio de 2010, conforme previsto no item 1 do Edital de Convocação da referida assembleia, após análise e discussão pelos presentes, entrando imediatamente em vigor. Teresina, 25 de maio de 2010.

_____________________________________________________________________________ Condomínio Residencial Mirante do Lago Av. João XXIII, 6591 CEP 64079-650 Teresina – PI CNPJ 09.599.983/0001-07

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