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Jornal eco do Jacuí

Emancipações: lei rigorosa e injusta

Novembro/2013 - Segunda Quinzena

O Povo quer saber

Interesses sociais e individuais indisponíveis

Taí uma coisa que escapa a vã filosofia. Um livro de LEI, diz que, “ente público, qualquer que seja, não pode exercer DUAS atividades públicas ao mesmo tempo”, sob pena de incidir em ilícito (gosto de palavras bonitinhas para dizer o que o POVO SABE)...Nessa senda, mantida a duplicidade em atividade paralela, é cabível a promoção de afastamento do serventuário, da respectiva função pública, por irregularidade em sede de Improbidade Administrativa.

Com a nova Lei das Emancipações aprovada no Congresso Nacional, e já na mesa da presidente da República, Dilma Rousseff, para sanção, o Rio Grande do Sul não terá condições de emancipar as 46 localidades que há muitos anos buscam o direito de serem independentes, tornando-se novos municípios. Em primeiro lugar, a lei é discriminatória e teria de ser igual para todas as regiões do país, como forma de justiça e respeito ao sistema federativo. Pela legislação, o sul do Brasil precisa ter no mínimo 12 mil habitantes, contra cinco mil das cidades do Centro-Oeste e Norte. Como presidente da Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa gaúcha, depois de debater o tema com os líderes dos movimentos e com a Associação Gaúcha de Áreas Emancipandas e Anexandas (Agaea), no dia 4 de novembro, estive no gabinete da presidente Dilma, no Palácio do Planalto, entregando ofício solicitando o veto presidencial dos itens 2 e 3, da alínea “b”, do inciso 1 do art. 7º do Projeto de Lei Complementar 416/2008 (PLS 98/2002), aprovado no Senado. Se os itens não forem vetados, somente três áreas terão alguma chance de se tornarem novos municípios: Águas Claras, Itapuã (distritos de Viamão) e Lomba Grande (Novo Hamburgo), pois as localidades têm mais de 12 mil habitantes. Ainda há outros critérios que podem dificultar, como o eleitorado igual ou superior a 50% dos moradores e a necessidade de aprovação em plebiscito, com votação na localidade e no município de origem.

Quem se preocupa com as pessoas que se deslocam muitas vezes a pé, por cerca de mais de 7Km chegam no órgão público e ficam sabendo que não haverá expediente naquele dia através de um papel fixado na porta?

Conforme o especialista em Administração Pública e professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Luis Roque Klering, a emancipação de localidades bem estruturadas melhoraria a vida dos moradores e, nesse sentido, os gastos extras com criação de cargos não seriam empecilho para o desenvolvimento.

Quem fiscaliza o funcionamento dos bancos em Eldorado do Sul, como no caso do Banrisul (foto acima) que nesta semana não disponibilizava envelopes para depósito, fazendo com que os clientes tivessem que se deslocar até um correspondente bancário?

Temos vários exemplos de localidades pequenas que se emanciparam e que só crescem, econômica e culturalmente, dando melhores condições de vida para seus cidadãos. São melhores estradas, postos de saúde, água encanada, e, acima de tudo, o fato de conseguirem manter seus filhos nas comunidades, evitando o êxodo rural, que cria os cinturões de miséria nas grande cidades. Por isso, presidente Dilma, olhe para o Sul e dê condições para que milhares de cidadãos se tornem livres e não precisem mais pedir migalhas ou favores para os municípios-sede. Veto Sim! Emancipação Já!

No entanto, pasme-se, não há a quem recorrer. Os doutos na lei, fundamentarão suas omissões, com assertivas rebuscadas em supostos “interesses eleitoreiros” das possíveis vítimas ou, nos “passados” não tão acima de quaisquer suspeitas dos interessados/ as. (sic) Ao contrário, das morais inatacáveis dos tais serventuários, incidentes na questão, se questão alguma houvesse (sic) Por outro lado, o povo desconhece as atividades de qualquer instituição ministerial, que promovesse, contra tais desatinos ímprobos de gestão e, privativamente, ação penal pública, na forma da lei. Ou, zelasse pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos adquiridos, assegurados no Diploma Constitucional vigente, promovendo as medidas necessárias a tais garantias. Seja em sede de Inquérito Civil e Ação Civil Pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, bem como, de outros interesses difusos e coletivos, conforme determinam as ordenadoras, constantes no art.129, incisos, I, II e III, dentre outras, da Carta Constitucional de 1988. Em contrapartida, o que o povo tem, é o plenipotenciário descaso de gestão, ao direito inalienável do cidadão, vez que, constitucionalmente assegurado. (sic) De tal sorte, ante a quietude e omisso dessas instituições, o gestor, manuseia, dolosamente, o erário público, utilizando-o em gastos desnecessários, como se, prioritários fossem, ainda que não sejam. Quesitos esses que, passam ‘desapercebidos’ do crivo das instituições fiscalizadoras. (sic) Prerrogativa tal, inerente ao Ministério Público e, constante na diretriz do art. 127, caput, da Constituição Federativa que lhe reveste ser, “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.”

Ion Marcelo Schmitt* *Colaborador

Mercado

José Sperotto* *Deputado estadual pelo PTB e presidente da Comissão de Assuntos Municipais da ALERGS

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