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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0047532-82.2012.4.01.0000/DF (d) RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO PROCURADOR

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DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN MANOEL ADAIL AMARAL PINHEIRO DIOGO DE MENDONÇA MELIM UNIAO FEDERAL ANA LUISA FIGUEIREDO DE CARVALHO DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Manoel Adail Amaral Pinheiro contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado nos autos da Ação Cautelar Inominada n. 31260-95.2012.4.01.3400, ajuizada contra a União, objetivando suspender os efeitos do Acórdão n. 1.087/2010, proferido pelo Tribunal de Contas da União. 2. Consta dos autos que a aludida ação cautelar foi ajuizada objetivando a anulação do acórdão da Corte de Contas que julgou irregular a aplicação de recursos federais repassados ao Município de Coari/AM, em virtude dos Contratos n. 0095994-87/2000, 0133550-51/2001 e 0108498-84/2000, firmados com a Caixa Econômica Federal, com o objetivo de ampliar e melhorar o sistema de abastecimento de água local e construir meios-fios, sarjetas e calçadas em diversos bairros da cidade. 3. Sustenta o agravante, em síntese, que foi considerado revel no procedimento que culminou no Acórdão n. 1.087 do TCU e, por isso, não teve a oportunidade de se manifestar, aduzindo a ocorrência de violação ao devido processo legal, pois notificado do procedimento administrativo do TCU por correspondência entregue a terceiro; que fora negado seguimento ao recurso por intermédio do qual pretendia o reconhecimento da nulidade da notificação da decisão condenatória. 4. Por fim, argumenta estar presente o requisito do periculum in mora, tendo em vista que vem sofrendo as conseqüências daquele acórdão condenatório, motivo pelo qual entende que devem ser suspensos seus efeitos, notadamente lesão ao seu patrimônio, razão pela qual requer o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal no sentido de que sejam suspensos os efeitos do Acórdão n. 1.087/2010, referente á Tomada de Contas Especial n. 028.430/2007-2. Autos conclusos. Decido. 6. Verifica-se dos autos que o agravante objetiva a suspensão do Acórdão n. 1.087/2010 do TCU, que julgou irregulares as contas por ele prestadas relativamente aos contratos de repasse nºs 0095994-87/2000, 0133550-51/2001 e 0108498-84/2000, firmados com a Caixa Econômica Federal, e condenou-o ao pagamento dos valores originais de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinqüenta e cinco mil reais) e R$ 70.000,00 (setenta mil reais), atualizados monetariamente, mais multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), matéria que, na via do mandado de segurança, está sujeita à competência originária do Excelso Supremo Tribunal Federal, nos termos do disposto no art. 102, I, d, da Constituição Federal. 7. Em casos como o ora sub examine, meu entendimento era no sentido da incidência da vedação de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.437/1992 – aplicável aos casos de antecipação dos efeitos da tutela por força do art. 1º da Lei nº 9.494/1997 – segundo o qual não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via do mandado de segurança, à competência originária de tribunal. Documento de 4 páginas assinado digitalmente. Pode ser consultado pelo código 7.035.784.0100.2-26, no endereço www.trf1.jus.br/autenticidade. Nº Lote: 2013027725 - 8_0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0047532-82.2012.4.01.0000/DF (d)


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AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0047532-82.2012.4.01.0000/DF (d) 8. Tal entendimento se apoiava em orientação jurisprudencial desta Corte, conforme se verifica dos julgados a seguir transcritos: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMINAR CONTRA ATO EMANADO DE ÓRGÃO DA UNIÃO (TCU). LEIS 9.494/97 E 8.437/92. OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À ALEGADA VEDAÇÃO LEGAL. 1. Deve ser sanada a omissão no aresto embargado que deixou de se pronunciar sobre alegada proibição de se conceder antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional contra atos do Poder Público. 2. A Lei 8.437/92, extensível ao instituto da antecipação de tutela (Lei 9.494/97, art. 1º), dispõe que ‘Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado segurança, à competência originária de tribunal’ (art. 1º, § 1º). 3. Considerando que o ato impugnado na ação originária emana do Tribunal de Contas da União (TCU), e também poderia ser objeto de insurgência por meio de ação mandamental sujeita à competência originária do Supremo Tribunal Federal (STF), a teor do art. 102, I, d, da Carta Constitucional, na espécie, revela-se perfeitamente aplicável a vedação contida na norma acima mencionada. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Embargos de declaração da União acolhidos, a fim de sanar a omissão apontada, o que implica a reforma integral do acórdão embargado, nos termos acima expendidos, invertendo-se o resultado do julgamento, para tornar sem efeito a decisão de primeiro grau, que concedera a antecipação de tutela contra atos do Poder Público.” (EDAG 0037996-18.2010.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal Fagundes De Deus, Quinta Turma, e-DJF1 p.415 de 07/10/2011.) “PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE AUTORIDADE SUJEITO A MANDADO DE SEGURANÇA DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. 1. Há vedação legal - Lei 8.437, de 30 de junho de 1992, art. 1º, § 1º - à concessão de liminar quando o ato da autoridade coatora estiver sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal, no caso o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região. 2. Não aceitou a Corte Especial o entendimento do Relator de que é admissível a impetração de Mandado de Segurança no prazo de cinco dias (prazo do agravo de instrumento), contra a decisão do Presidente, por contrariar a Súmula 267/STF e art. 5º, II, da Lei 12.016, de 2009.” (MS 2009.01.00.033001-4/RO, Rel. Juiz Tourinho Neto, Corte Especial, e-DJF1 p.54 de 02/10/2009.)

9. Todavia, em outros casos, este Tribunal tem admitido tal possibilidade, consoante o julgado a seguir: “ADMINISTRATIVO. CONTRATO PARA DESOBSTRUÇÃO DO CANAL NAVEGÁVEL DO RIO MADEIRA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. CARÁTER URGENTE DO SERVIÇO. AUDITORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO CONVERTIDA EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. A garantia do devido processo legal é de observância obrigatória nos procedimentos administrativos, sob pena de nulidade. 2. Maltrata tal garantia o julgamento que, diante de fatos controvertidos, relacionados com a execução de contrato a que se referem os autos, não concede oportunidade à parte quando à produção de prova, para, diante de iminente risco à navegabilidade do Rio Madeira, com a existência de paliteiros, comprovar a situação de emergência que exigiu a contratação de cinco equipes de trabalho, e não de apenas uma, para a desobstrução do canal navegável do referido Rio, nos trechos assinalados. 3. Agravo provido, para suspender os efeitos do acórdão n. 286/2002, do Tribunal de Contas da União, até o julgamento definitivo da ação anulatória ajuizada.” (AG 0062410-51.2008.4.01.0000 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.113 de 06/07/2009.) Documento de 4 páginas assinado digitalmente. Pode ser consultado pelo código 7.035.784.0100.2-26, no endereço www.trf1.jus.br/autenticidade. Nº Lote: 2013027725 - 8_0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0047532-82.2012.4.01.0000/DF (d)


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AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0047532-82.2012.4.01.0000/DF (d) 10. Na referida decisão a eg. Turma, provendo o agravo, simplesmente antecipara os efeitos da tutela na ação originária, em curso na primeira instância. 11. Da mesma forma, solução similar no AI n. 2009.01.00.040019-2/DF, por decisão monocrática da relatora em antecipação dos efeitos da tutela recursal e posteriormente por provimento ao agravo, da relatoria da eminente Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, também fora suspenso pelo Tribunal, em medida vestibular, v. acórdão do colendo TCU. Requerida pelo IBGE a suspensão da medida perante o egrégio STF, ao ser indeferido o pleito pelo Exmo. Sr. Ministro Presidente, não se cogita da questão por mim levantada, sobre a vedação de concessões da espécie pelo nosso Tribunal, da mesma forma que no julgamento do agravo regimental não se cogita de tal questão, do mesmo modo que no Agravo Regimental contra a decisão suspensiva, deferida a pedido da União, que ao ser provido e reconhecida a validade da suspensão por esta Corte Regional, o egrégio STF novamente não aventa a hipótese da vedação. 12. Assim, rendendo-me aos precedentes, modifiquei meu entendimento anterior e tenho admitido a possibilidade de exame do pleito, como já o fiz na concessão de medida liminar no AI 55114-36.2012.4.010000. 13. Quanto às supostas irregularidades na tramitação da tomada de contas especial perante o TCU, saliento que tenho entendimento no sentido de que, na hipótese o RI/TCU, aprovado pela Resolução n. 246/2011, dispõe no seu art. 179, I, que na ciência efetiva por meio eletrônico, fac-simile, telegrama ou qualquer outra forma, deve se confirmar inequivocamente a entrega da comunicação ao destinatário; já na hipótese de carta registrada com AR, no inciso II, só exige prova da entrega no endereço do destinatário. 14. Aparentemente, tal preceito desatende ao § 3º, do art. 26 da Lei n. 9.784/1999, que admitindo a mesma forma de comunicação exige que o meio utilizado “assegure” a certeza da ciência, pelo citando/intimando, o que não é o caso presente, pois não se sabe se a pessoa que recebeu entregou a correspondência ao agravante. 15. Até porque o agravante foi citado em diversos endereços diferentes. E mesmo após a recomendação do MPTCU, fls. 233/234, para que fosse citado no endereço constante do sistema CPF, o agravante foi notificado do resultado da Tomada de Contas Especial no endereço do seu procurador, em endereço diferente daquele que constava da correspondência, fls. 267/268 e 277, denotando aparente confusão quanto ao endereço correto em que deveria o ora agravante ser citado e notificado daquele procedimento administrativo. 16. Dessa forma, num exame perfunctório, portanto, parece que os princípios do devido processo legal e ampla defesa não foram atendidos, já que não se garantiu “em tese” a defesa do agravante, tendo em vista a aparente confusão quanto à emissão de correspondências pelo Tribunal de Contas da União ao agravante, visto ter ocorrido em três endereços diferentes. 17. Esta conclusão leva a indagar se não estaríamos frente ao desatendimento da Súmula Vinculante nº 03 da egrégia Corte Suprema, a saber: “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.”

18. Dessa forma, à primeira vista parece razoável admitir que o direito ao contraditório e à ampla defesa foi frustrado pela ausência de comprovação de efetiva ciência do agravante. Pelo exposto, defiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal e determino a suspensão dos efeitos do Acórdão n. 1.087/2010 - TCU, referente à Tomada de Contas Especial n. 028.430/2007-2. Oficie-se ao MM. Juízo a quo, encaminhando-lhe cópia desta decisão, para conhecimento e imediato cumprimento. Publique-se. Intime-se a agravada, nos termos do art. 527, V, do CPC.. Documento de 4 páginas assinado digitalmente. Pode ser consultado pelo código 7.035.784.0100.2-26, no endereço www.trf1.jus.br/autenticidade. Nº Lote: 2013027725 - 8_0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0047532-82.2012.4.01.0000/DF (d)


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AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0047532-82.2012.4.01.0000/DF (d) Brasília, 8 de abril de 2013.

Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN Relator Documento contendo 4 páginas assinado digitalmente pelo(a) DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, conforme MP nº 2.200-2, de 24/08/2001, que instituiu a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICPBrasil e Res. nº 397, de 18/10/2004, do Conselho da Justiça Federal. A autenticidade do documento pode ser verificada no site www.trf1.jus.br/autenticidade, informando o código verificador 7.035.784.0100.2-26.

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DECISÃO TRF ADAIL PINHEIRO  

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