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Diretor Responsável: André Luiz Badaró

Ano IV • Número 12

Julho de 2018

OAB-SP não pode virar instrumento de poder Temos, a cada três anos, na segunda quinzena do mês de novembro, do último ano do mandato, tanto na OAB Federal quanto em suas seccionais e subseções, eleições dos seus membros. Todos os candidatos são eleitos por voto direto, mediante cédula única e votação direta dos advogados regularmente inscritos, e passam a ocupar os cargos para os quais foram eleitos a partir de primeiro de janeiro do ano seguinte ao da eleição, salvo o Conselho Federal, onde se iniciam os mandatos em primeiro de fevereiro. O instituto da reeleição faz parte deste processo democrático, na medida em que qualquer pessoa já empossada em cargo na OAB pode pleitear, ao seu final, um novo mandato, de forma consecutiva, continuando no exercício de suas atribuições. (Por João Biazzo Filho) Pg.2

Porque comemoramos o dia do Advogado? pg.2

por andré luiz badaró

O mês de agosto está chegando e, com ele, o Dia do Advogado. Para comemorar essa data especial, a OAB SP e a CAASP convidam a advocacia para participar de mais uma edição do Baile do Advogado. Reserve a agenda para o segundo sábado do mês de agosto (11/08).  Os convites estarão à venda no Departamento de Serviços e Informações aos Advogados (Praça da Sé, 385, Térreo).

Qual é o estudante de Direito que não quer ter os seus próprios mandamentos? Pois criamos 10 para que você tenha um melhor aproveitamento na sua vida acadêmica e/ou profissional nas diversas carreiras jurídicas. Pg.9

Você conhece as Subseções da OAB de São Paulo? Pgs. 6 e 7

pg.5

Serviço Data: 11/8 Horário: a partir das 22h Local: Expo Barra Funda Rua Tagipuru, 1001  Valor do convite: R$ 160,00, por pessoa. Cada convite dá direito a um lugar à mesa (mesas com 10 lugares) Serão servidos: coquetel, cerveja, vinho, refrigerante, entrada, prato quente e sobremesa (rolha livre para whisky e vinho) Informações: 3291-8131/8133/8328

O Jornal Fato Juríd ico irá fazer a cobertura completa das Eleições 2018


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Julho / 2018

Editorial

Administradora adolescente de grupo de WhatsApp responde por ofensa entre membros

Porque comemoramos o dia do Advogado?

Por Ana Paula Siqueira Lazzareschi de Mesquita*

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dministradores de grupos de WhatsApp são civilmente responsáveis por ofensas feitas por membros, caso não ajam para impedi-las ou coibi-las, de acordo com o entendimento da 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação 100460431.2016.8.26.0291). O grupo foi criado em razão da Copa de 2014 em na época dos fatos, a administradora tinha 15 anos de idade. O grupo foi formado para que os membros assistissem aos jogos na casa da ré, entretanto, diversas ofensas e agressões virtuais ocorreram (cyberbullying), motivo pelo qual a vítima ajuizou ação judicial. No caso dos autos, conforme consta da decisão judicial, a ré não impediu ou removeu os membros do grupo de ofenderam gravemente a vítima, sendo certo que as graves ofensas foram provadas por ata notarial. A ré não minimizou as ofensas e ainda ofendeu a vítima com emojis, ações que consolidaram a condenação civil da administradora do grupo. De forma precisamente correta o Tribunal de Justiça de São Paulo

O afirmou que o administrado do grupo “é corresponsável pelo acontecido, com ou sem lei de bullying, pois são injúrias às quais anuiu e colaborou, na pior das hipóteses por omissão, ao criar o grupo e deixar que as ofensas se desenvolvessem livremente.” O Tribunal paulista entendeu que na época das ofensas a adolescente entendia muito bem o significado dos xingamentos e as alusões à sexualidade do coautor da ação judicial, sendo que não há como argumentar que não sabia ou tinha ciência do que falava ou escrevia.

A função do administrador do grupo de WhatsApp é adicionar ou remover membros, o que se concluiu que a função desse é mediar as conversas realizadas na esfera virtual. Com maestria no caso concreto foi aplicado i caráter punitivo-pedagógico do dano moral, sob a égide da razoabilidade e proporcionalidade do dano. O irretocável entendimento do Tribunal de Justiça nos leva a conclusão lógica de que, se em um grupo de WhatsApp todos os membros são administradores, é certo que todos são solidariamente responsáveis

pela omissão que gera o cyberbullying, nos termos do artigo 186 do Código Civil. O acordão paulista trata do tema “agressões digitais” como uma aula de educação digital, reforçando a posição do Judiciário como um poder estratégico, capaz de assegurar os direitos fundamentais dos cidadãos na sociedade digital.

* Advogada e sócia-fundadora de Siqueira Lazzareschi de Mesquita Advogados. Graduada em Direito e pós-graduada em Direito Empresarial pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Professora Mestre em Direito Civil Comparado pela PUC/SP. Licensed Practitioner of NLP pela Sociedade Internacional de Programação Neurolinguística. Membro da Comissão de Direito Digital e Compliance e da Coordenadoria dos Crimes contra a Inocência da OAB/SP. Diretora de Inovação da Class Net Treinamentos e Educação Digital.

Expediente ISSN 2447-9497

Diretor Executivo e Jornalista Responsável André Luiz Badaró (MTB/SP 59.623) - ISSN 2447-9497 Conselho Editoral: Prof. Dr. Ricardo A. Andreucci (Presidente) Editor: André Luiz Badaró - Editora & Produtora Fatto Revisora: Profª. Nádia de Oliveira Porciúncula Projeto Gráfico Jornal Digital: Agência Impacto Endereço: Rua Lázaro Suave, 283 - Citybussocaba - Osasco/SP

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Dia do Advogado é comemorado anualmente em 11 de agosto. Esta data homenageia os profissionais responsáveis em representar os cidadãos perante a justiça. O Direito é a ciência das normas que regulam as relações entre os indivíduos na sociedade, quando essas relações não funcionam dentro das normas estabelecidas, entra o trabalho do advogado, que é o de nortear e representar clientes em qualquer instância, juízo ou tribunal. Homenagem para o Dia do Advogado Representante da justiça, da liberdade e da cidadania! Seu trabalho é indispensável para o exercício de uma democracia efetiva. Muito obrigado pela dedicação e empenho. Feliz Dia do Advogado! Garantir a igualdade e a plena justiça é a sua principal tarefa… Representar os direitos humanos e ajudar a garantir uma organização social também são característica da sua profissão. Impossível não nos sentirmos orgulhosos por ter um profissional tão comprometido com o seu dever como você! Continue sendo um exemplo para todos nós! Feliz Dia do Advogado!

Noites em claro, fins de semana de estudo e muito trabalho… Todos estes sacrifícios valeram a pena e hoje em dia você é um excelente profissional! Um advogado que está comprometido com o seu dever e tem prazer em ajudar os cidadãos. Parabéns pelo seu sucesso! Origem do Dia do Advogado O Dia do Advogado é celebrado em 11 de agosto em homenagem a criação dos dois primeiros cursos de Direito no Brasil, em 1827. A Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, em São Paulo; e a Faculdade de Direito de Olinda, em Pernambuco, foram criadas por D. Pedro I. Tradicionalmente, no dia 11 de agosto (em comemoração ao Dia do Advogado), os estudantes de direito festejam o chamado “Dia da Pendura”, quando saem pelos restaurantes próximos da universidade, consomem e não pagam, pois a conta fica “pendurada” para que o dono do restaurante pague. Em algumas regiões do país, os profissionais também comemoram o dia 19 de maio, Dia de São Ivo, padroeiro dos advogados. André Luiz Badaró Editor Executivo


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Julho / 2018

Acontece

OAB-SP não pode virar instrumento de poder Por João Biazzo Filho

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emos, a cada três anos, na segunda quinzena do mês de novembro, do último ano do mandato, tanto na OAB Federal quanto em suas seccionais e subseções, eleições dos seus membros. Todos os candidatos são eleitos por voto direto, mediante cédula única e votação direta dos advogados regularmente inscritos, e passam a ocupar os cargos para os quais foram eleitos a partir de primeiro de janeiro do ano seguinte ao da eleição, salvo o Conselho Federal, onde se iniciam os mandatos em primeiro de fevereiro. O instituto da reeleição faz parte deste processo democrático, na medida em que qualquer pessoa já empossada em cargo na OAB pode pleitear, ao seu final, um novo mandato, de forma consecutiva, continuando no exercício de suas atribuições. Contudo, é imperativo que analisemos, de forma fria, a partir de qual momento este instituto deixa de servir aos propósitos democráticos e passa a servir meramente ao poder, ou aos interesses de quem o detém. Democracia e poder, eis duas idéias que vivem em constante tensão. O princípio democrático legitima o poder, que, entretanto, pode ser utilizado para a perversão da própria democracia. Temos como resultado desta tensão o próprio princípio da separação dos poderes — ou princípio da divisão de

funções estatais, nomenclatura hodiernamente preferida pela doutrina —, essência da estrutura organizatória do Estado e desenvolvido à luz de um pessimismo antropológico que dominou a Inglaterra no século XVII, o qual deu base à conclusão de que o poder ilimitado, ainda que democraticamente legitimado, tende a corromper-se [1]. Pior: corrompido o poder, é quase que inevitável que se corrompa o próprio processo democrático, tendo em vista que quem detém poder, detém da mesma forma uma série de recursos que os demais concorrentes em uma eleição, v.g., não possuem. Como assevera Tocqueville [2], “[a] intriga e a corrupção são vícios naturais aos governos eletivos. Quando, porém, o chefe do Estado pode ser reeleito, tais vícios se estendem indefinidamente e comprometem a própria existência do país. Quando um simples candidato quer vencer pela intriga, as suas manobras não poderiam exercer-se senão sobre um espaço circunscrito. Quando, pelo contrário, o chefe do Estado mesmo se põe em luta, toma emprestada para o seu próprio uso a força do governo”. Não que sejamos contrários ao instituto da reeleição, que possibilita aos eleitores de qualquer disputa eleitoral o livre exercício de sua vontade, ao lhe garantir o direito

de manter o governante que desempenhou seu papel com qualidade. Possibilita também a continuidade, perfectibilização e até conclusão de projetos de governo e políticas. Contudo, não se pode permitir que continuidade se transforme em continuísmo. Ocorre o continuísmo quando mera ambição política fundamenta o desejo do governante de permanência no poder, sendo utilizados pelo governante os meios que o poder lhe isponibiliza. Nas palavras de Sousa, o termo continuísmo significa “a própria pretensão de permanecer no poder” [3]. A manutenção no poder por longa data possibilita ao governante não apenas a utilização dos mecanismos do Estado ou órgão que dirige, mas também a formação de relações de influência com outros indivíduos que contribuem com os interesses do governante, para que este contribua com os seus. Esta capacidade de induzir outros a agir de acordo com sua vontade é um dos traços mais fortes do continuísmo, e com maior potencial de deturpação da democracia. Como bem indica Bobbio, “não existe Poder, se não existe, ao lado do indivíduo ou grupo que o exerce, outro indivíduo ou grupo que é induzido a comportar-se tal como aquele deseja. (…) O Poder social não é uma coisa ou a

sua posse: é uma relação entre pessoas” [4]. Com o passar do tempo, o continuísmo passa a penetrar de forma cada vez mais acentuada na própria estrutura do Estado, órgão ou instituição governada, podendo-lhe causar prejuízos graves e consequente≈implosão. Temos claros exemplos em nosso país do potencial nocivo do continuísmo. Basta que olhemos para um dos maiores clubes de futebol do Brasil, o Club de Regatas Vasco da Gama, que em razão de anos e anos de continuísmo de uma direção mais interessada na manutenção do poder do que na direção do clube, foi rebaixado neste último campeonato brasileiro, sem que tenha boas perspectivas de evolução para este ano de 2009. O próprio Sport Club Corinthians Paulista pode ser listado como exemplo de instituição prejudicada pelos efeitos da manutenção por longa data de uma mesma direção. Não se pode admitir que a OAB, órgão de importância inquestionável na defesa da democracia em nosso país e cuja função não se limita à atuação corporativa, isto é, à defesa de seus membros, abrangendo também função institucional consistente em “defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação

das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas” [5], seja utilizada como instrumento de poder, assim transformada por meio do continuísmo de seus dirigentes. O ministro Eros Grau, em seu voto na ADI 3.026, registrou passagem do parecer da lavra de Dario de Almeida Magalhães, elaborado em 1950, que bem caracteriza a importância do órgão: “A posição da Ordem, o papel que lhe foi destinado, a autoridade de que se reveste, as responsabilidades que lhe incumbem, não se coadunam, porém, com qualquer forma de tutela administrativa. A sua independência lhe é essencial, não só à dignidade da instituição, como à própria eficiência de sua atividade peculiar. A independência da Ordem protege a independência do advogado; e sem esta a profissão decai de sua grandeza e de sua utilidade social.” Hialino, portanto, é o potencial destrutivo da má administração do órgão e da desvirtuação de sua função para o próprio Estado Democrático de Direito. É salutar a alternância de poder, que possibilita (i) a adoção de novos modelos de administração, (ii) a quebra de paradigmas ultrapassados, (iii) a visão da instituição por outra perspectiva e (iv) a auditoria de administrações passadas.

Este último ponto merece atenção especial, tendo em vista que, um governo que tem perspectivas eternas, não teme a sua futura fiscalização, o que contribui para a corrupção do poder. Já a alternância deste, quando vista como futuro próximo, funciona como um freio, inibindo a administração ímproba de seus dirigentes. Como pôde ser visto em matéria veiculada pela revista Veja [6], assinada por Expedito Filho, que abordou a possibilidade de um terceiro mandato do atual presidente do nosso país, o próprio Lula mostra-se contrário a um terceiro mandato, por considerar a alternância de poder importante para a democracia. À luz de tais fatos, estando às portas da eleição deste ano para o cargo de presidente da OAB da seccional de São Paulo, não nos parece, portanto, que a (re)reeleição do atual presidente — já em seu segundo mandato, pleiteando um terceiro — seja o caminho que melhor concretize o princípio democrático, mas apenas e tão somente traduza os interesses de quem detém o poder.

João Biazzo Filho

é advogado e sócio da ASBZ

Junte-se a nós #M133

A advocacia é a única profissão privada tratada pela Constituição Federal: é indispensável à administração da justiça, presta serviço público e exerce função social.

O

campo jurídico nunca foi tão importante como é na atualidade. Tornou-se a principal arena de desenvolvimento da vida social e da democracia do país. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem status ímpar dentre as entidades de representação, encarrega-se de serviço público não estatal e independente. Tem função político-institucional, na defesa da Constituição e do Estado democrático de direito e função corporativa, na garantia dos direitos e prerrogativas da advocacia. Porém, a realidade do fórum e das ruas não reflete

essa importância. As dificuldades para exercer a profissão com independência e sem receio são crescentes. No debate nacional, a presença institucional da advocacia é irrelevante, o que favorece a sua desvalorização no dia a dia. Para reassumir com força nosso papel na sociedade, é necessário ampliar a participação de advogadas e advogados na vida institucional e construir uma agenda coletiva que sirva como referência para uma categoria profissional cada vez mais plural. Não há como esperar dos mesmos de sempre o distan-

ciamento necessário para perceber o quanto nos afastamos do que já fomos: tradutores dos sentimentos de justiça e cidadania, defensores das liberdades públicas e das prerrogativas da advocacia. Só a Mudança é capaz de promover o encontro entre renovação e tradição, para a consecução da missão institucional de nossa profissão. A sociedade deve lembrar que a OAB é a guardiã de seus direitos civis e constitucionais e não apenas uma corporação burocrática. A advocacia é tão essencial quanto magistratura e ministério público. Mais do

que isso: o advogado é o único profissional do direito que atua em todos os pontos do sistema de justiça. Portanto, conhece melhor seu funcionamento e seus problemas. Mas também sofre mais com suas mazelas e, por isso, necessita de produtos e serviços de suporte profissional condizentes com as demandas de trabalho perante uma justiça cada vez mais complexa, errática e assoberbada.  É fundamental que a OAB renove práticas e modernize procedimentos. Não se esconda atrás de processos ultrapassados. Seja transparente. Oferte maio-

res oportunidades de participação e garanta lugar efetivo para todos. Sem equilíbrio de gênero, raça, regiões, especialidades não há representação democrática. A OAB não pode ser profissão, tem que estar a serviço da profissão. E da cidadania. As velhas práticas políticas não têm mais lugar na sociedade contemporânea e a advocacia precisa sintonizar-se com esse processo de renovação tão desejado, para reassumir o protagonismo no debate público. Essa retomada terá como efeito nossa valorização no cotidiano forense e a

recuperação de nosso lugar constitucional como participante ativo da administração da justiça. Essa é a síntese desse movimento: uma abertura em favor da maioria e em contraposição a pequenos grupos que se revezam na ocupação dos nossos espaços.  A ideia do nosso movimento é recuperar o protagonismo da advocacia.” Leonardo Sica

Advogado e Ex-Presidente AASP


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É hoje!

Interferência na livre iniciativa de clínicas médicas Por Fernando Machado Bianchi

R

ecentemente, o Conselho Federal de Medicina, por meio da Resolução nº 2170, regulou as denominadas clínicas populares. De uma leitura rápida da referida resolução, com apenas seis artigos, é possível extrair a conclusão de que, apesar de não serem tão inovadoras, suas disposições contêm conjunto de valores positivos. Determina a inscrição da empresa no CRM e a indicação de um responsável técnico exigência que traz melhor controle e qualidade na atividade da respectiva clínica. Obriga o corpo clínico ser registrado no CRM da jurisdição onde for prestado o serviço médico, o que garante controle da regularidade da situação cadastral do profissional do médico. A atuação deve acontecer apenas em procedimentos reconhecidos pelo CFM, impedindo, assim, a realização de procedimentos experimentais e outros não autorizados,

conferindo maior segurança ao paciente. Proibição de instalação da clínica de forma associada a estabelecimentos comerciais, como de estética ou beleza, que comercializem órteses, próteses, ou, ainda, farmácias, óticas e drogarias. A instituição de clínicas em Shopping Center é permitida. E veda que se ofereçam promoções relacionadas ao fornecimento de cartão de desconto. A par desses avanços, o artigo 5º, especialmente seu parágrafo único, merece críticas. De acordo com esse dispositivo “é permitida, nos termos da lei, a divulgação, de forma interna, dos valores de consultas, exames e procedimentos realizados e fica vedado praticar anúncios publicitários de qualquer natureza com indicação de preços de consultas, formas de pagamentos que caracterizem a prática da concorrência desleal, comércio e captação de clientela”

Não é razoável que um conselho de classe, ainda que fundado em premissas conservadoras, interfira no direito da livre iniciativa de estabelecimentos médicos que são verdadeiras empresas. Essa interferência representa uma visão ultrapassada e dissociada da realidade atual. É preciso enxergar que a atividade de prestação de serviços médicos é vultosa tanto em termos quantitativos quanto econômicos e, portanto, reconhecer que há incontestável atividade empresarial instituída. O apego a valores do passado, impedindo algumas publicidades ou determinadas estratégias de empresas médicas, sob o argumento de que a medicina não pode ser realizada com mercantilismo, vai na contramão da própria realidade internacional, que já reconheceu o seu desenvolvimento e a transformação da forma da prestação dos serviços médicos

na atualidade. Basta notar como atua o mercado norte americano, nesse aspecto muito mais permissivo Além disso, a iniciativa empreendedora de determinados profissionais médicos não pode ser sufocada, sob o argumento de prática de concorrência desleal em relação a outros médicos, que, por vezes, estão acomodados em seus consultórios, sem realizar qualquer ação para crescimento da medicina ou de seu próprio negócio por mera opção. É necessário ponderar que, antes de médico, o profissional da medicina é um trabalhador como qualquer outro, que necessita de ferramentas para empreender e fazer crescer a sua fonte de subsistência. E sob o aspecto social, considerando a realidade caótica da saúde no país, em que o paciente não tem opção de atendimento pela incompetência do Poder Público ou pela impossibili-

dade financeira de contratação de serviços médicos particulares em renomados serviços médicos ou de manutenção de planos de saúde privados, a clínica popular se apresenta como opção viável e digna de acesso à saúde num seguimento básico/primário. Nesse particular, devido a sua importância, a publicidade de preços e formas de pagamento diferenciadas de serviços médicos não deveriam ser proibidas, ao contrário do que estabelece o parágrafo único do artigo 5º da citada resolução, mas autorizadas para garantir o direito de informação aos milhares de pacientes que talvez não procurem essa opção de atendimento por presumirem não terem condições de arcar com o seu custo. Como em qualquer outra atividade, a publicidade de valores de serviços médicos traz livre concorrência e melhora

sua qualidade e oferta, não representando pura e simplesmente “exercício mercantilista da medicina”, cuja caracterização demandaria ações bem mais amplas. Portanto, ao mesmo tempo em que não se pode questionar a necessidade de preservação dos valores médicos, não é razoável fechar os olhos para o desenvolvimento da atividade empresarial médica e a realidade atual.

Fernando Machado Bianchi

advogado, especialista em Direito Médico, membro das comissões de Direito Médico e de Estudos de Planos de Saúde da OAB/SP, sócio de Miglioli e Bianchi Advogados

Interferência na livre iniciativa de clínicas médicas Por José Luiz Toro da Silva

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Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sessão realizada em 11 de abril deste ano revogou a Súmula 469 que asseverava a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Em seu lugar editou a Súmula 608 com a seguinte redação: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. ” A decisão, prolatada pelo pleno do Superior Tribunal de Justiça, representa um importante avanço, bem como o reconhecimento aos esforços que as autogestões em saúde têm realizado ao longo dos anos, através de diversos trabalhos, seminários, congressos e aulas, no sentido de demonstrar as diferenças e, principalmente,

as especificidades inerentes aos planos de saúde por elas administrados, onde os beneficiários participam de forma direta ou indireta de sua administração, por força, inclusive do artigo 4º., da Resolução Normativa nº. 137/2006, da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, que reza: “O ato constitutivo da entidade de autogestão deverá conter o critério e a forma de participação dos beneficiários titulares que contribuam para o custeio do plano, bem como do mantenedor ou patrocinador, na composição dos seus órgãos colegiados de administração superior. ” Tal mudança de interpretação ocorrida no que diz respeito a não aplicação do CDC às autogestões sofreu forte influência do Recurso Especial nº. 1.285.483-PB, relatado pelo

e. Ministro Luís Felipe Salomão, cuja ementa asseverou: “ Ementa: Recurso Especial. Assistência Privada à Saúde. Planos de Saúde de Autogestão. Forma peculiar de constituição e administração. Produto não oferecido ao mercado de consumo. Inexistência de finalidade lucrativa. Relação de consumo não configurada. Não incidência do CDC. Os pontos centrais destacados da decisão. “Primeiro, a operadora de planos privados de assistência à saúde, na modalidade de autogestão, é pessoa jurídica de direito privado sem finalidades lucrativas que, vinculada ou não à entidade pública ou privada, opera plano de assistência à saúde com exclusividade para um público determinado de beneficiários. Segundo, a constituição dos planos sob

a modalidade de autogestão diferencia, sensivelmente, essas pessoas jurídicas quanto à administração, forma de associação, obtenção e repartição de receitas, diverso dos contratos firmados com empresas que exploram essa atividade no mercado e visam ao lucro. Terceiro, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo. Quarto, recurso especial não provido. ” Por fim, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça tem prolatado recentes e importantes decisões visando garantir uma maior segurança jurídica na interpretação dos litígios relacionados aos planos privados de assistência à saúde, tais como essa que reconheceu

a não incidência do Código de Defesa do Consumidor nas autogestões, bem como outras: a que deixou expressa a não cobertura de medicamento e OPME sem registro na ANVISA; a que reconheceu a validade da cobrança de faixa etária em conformidade com a Resolução Normativa nº. 63/2003, também da Agência Nacional de Saúde Su-

plementar – ANS; e a que reconheceu a validade da rescisão imotivada dos contratos coletivos. Esperamos que as aludidas decisões irradiem seus efeitos às instâncias inferiores, procurando, dessa forma minimizar os efeitos de uma judicialização da saúde que procura obter vantagens e coberturas não previstas na legislação ou na regulação exercida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, e que desnaturam o princípio do mutualismo e a equação econômico-financeira que norteiam a contratação, buscando uma melhor harmonização dos interesses.

José Luiz Toro da Silva

advogado, Mestre e Doutor em Direito


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Apoio Cultural

Dr. José Gomes Carnaíba OAB/SP 150.145

OAB/SP 260.420

(11) 4184-6430 - (11) 9.8396-9306

jose.carnaiba@bol.com.br

Rua Rubem Braga 58, sala 84 - Edifício Smart Office, Alphaville | CEP 06485-365 Av.Fernanda, 57, cj 1, Centro, Carapicuíba/SP

Rua Arthur Alves de Sena, 28 Vila Yara - Osasco/SP

​ LMEIDA MORAIS ADVOCACIA A Dra Lúcia Simões de Almeida Morais almoadvocacia@gmail.com Avenida Conceição Sammartino, 433 Térreo Salas 5/6 - Galeria Veneza Centro - Jandira/SP CEP 06600-080 Tel.: (11) 4789-1946​

Dra. Ana Luiza Castro OAB/SP 216.264

(11) 4195-8684 Calçada das hortênsias 138, 2 andar Centro comercial de Alphaville - Barueri /SP

Francisco Roque Festa Oab: 106.774

(11) 4195-4707 Edifício Alpha Green| Alameda Cauaxi 293, sala 305/306/307 Cep 06454.020 Alphaville - Barueri / SP secretaria.adv.frf@hotmail.com

Dr. Helber Daniel Rodrigues Martins OAB/SP 177.579 helber@rodriguesmartins.adv.br

11 3685-0211 Av. dos Autonomistas, 896 Torre I - Sala 2707 Vila Yara - Osasco/SP - CEP 06020-010


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Subseções OAB SP

Você conhece as Subseções da OAB de São Paulo? 242ª Subseção de BUTANTÃ

116ª Subseção de JABAQUARA

Presidente: VANETTE CAMARGO GONCALEZ (licenciada de 27/04 a 27/07/2018)  Vice-Presidente:  JAIR BENEDITO DE SOUZA  Secretário(a) Geral:  BRENNO PEREIRA DA SILVA NETO  Secretário(a) Adjunto(a):  KLEBER ABRANCHES ODA  Tesoureiro(a):  IUTACA KUANO 

Presidente: ANTONIO RICARDO MIRANDA JUNIOR  Vice-Presidente: TEREZINHA FERNANDES DE OLIVEIRA  Secretário(a) Geral: MAIRA PEREIRA VELEZ  Secretário(a) Adjunto(a): CINDIA REGINA MORACA  Tesoureiro(a): CARLOS EDUARDO DE VASCONCELOS FILHO 

Av. Caxingui, 160 - Cep: 05579-000  - Butantã/SP  butanta@oabsp.org.br  Telefone(s): (11) 3721-2121 / 3721-3733  

Rua Afonso Celso, 1200 - Cep 04119-061  - Sao Paulo/SP  jabaquara@oabsp.org.br (11) 5594-6125 / 5589-2447   www.oabsp.org.br/jabaquara

100ª Subseção de IPIRANGA

96ª Subseção de LAPA

Presidente: ANTONIO CARLOS DUARTE MOREIRA  Vice-Presidente:  ANDREA SILVIA CARDOSO VEROTTI  Secretário(a) Geral:  NELSON DA SILVA JUNIOR  Secretário(a) Adjunto(a):  ANTONIO CARLOS MORATO  Tesoureiro(a):  ROSA BENITES PELLICANI 

Presidente: CELSO FERNANDO GIOIA  Vice-Presidente: LUIS ROGERIO BARROS  Secretário(a) Geral: MANOEL MARTINS GONZALES  Secretário(a) Adjunto(a): ELISABETE CRISTINA DEVAI TONINATO  Tesoureiro(a): WAGNER LUIZ DIAS 

Rua dos Patriotas, 701 - Cep 04207-040  - Ipiranga/SP  ipiranga@oabsp.org.br  (11) 2069-8022 / 2069-8120 / 2069-1111 / 2272-3177   www.oabsp.org.br/ipiranga/ 

Rua Afonso Sardinha, 238 - Cep 05076-000  - Lapa/SP  lapa@oabsp.org.br  (11) 3641-0162  www.oabsp.org.br/lapa 238ª Subseção de NOSSA SENHORA DO Ó   Presidente:  RODOLFO RAMER DA SILVA AGUIAR  Vice-Presidente:  CARLOS ANTONIO GUEDES  Secretário(a) Geral:  CARLA CRISTIANE HALLGREN SILVA  Secretário(a) Adjunto(a):  EDUARDO CRUZ CESANI  Tesoureiro(a):  ALEX SANDRO BARBOSA DE OLIVEIRA 

104ª Subseção de ITAQUERA Presidente: EUDECIO TEIXEIRA RAMOS Vice-Presidente: ADELINO RODRIGUES DE JESUS  Secretário(a) Geral: ROSA ESTER SAEZ FIGUEROA  Secretário(a) Adjunto(a): CRISTIANO BONFIM DA SILVA  Tesoureiro(a): EDUARDO CORREA DA SILVA  Av. Pires do Rio, 3740 - Cep 08240-000  - Itaquera/SP  itaquera@oabsp.org.br  (11) 2052-8800 / 2052-0451

Av. João Paulo I, 782 - Cep 02738-000  - São Paulo/SP  nossasenhoradoo@oabsp.org.br (11) 39789073  94ª Subseção de PENHA DE FRANÇA   Presidente: MARCELO PAIVA CHAVES  Vice-Presidente: EDILTON ALVES CARDOSO JUNIOR  Secretário(a) Geral: JOSE ROBERTO GALLI  Secretário(a) Adjunto(a): NERCINA ANDRADE COSTA  Tesoureiro(a): MARCELI SOARES DE OLIVEIRA  R. Rodovalho Junior, 234 - Cep 03605-000  - Penha de França/SP penha.franca@oabsp.org.br (11) 2642-7809 / 2641-0300   www.oabsp.org.br/penhadefranca

93ª Subseção de PINHEIROS

101ª Subseção de TATUAPÉ

Presidente: PEDRO IVO GRICOLI IOKOI  Vice-Presidente: PAULO SERGIO UCHÔA F. FERRAZ DE CAMARGO  Secretário(a) Geral: AGNELO JOSE DE CASTRO MOURA  Secretário(a) Adjunto(a): ELIANA MONTICO  Tesoureiro(a): ISABEL CRISTINA SARTORI 

Presidente: LEOPOLDO LUIS LIMA OLIVEIRA  Vice-Presidente: ROSEMEIRE SOLIDADE DA SILVA MATHEUS  Secretário(a) Geral: MONICA IECKS PONCE  Secretário(a) Adjunto(a): MARCO ANTONIO KOJOROSKI  Tesoureiro(a): SILVIO CARLOS MACHADO 

Rua Filinto de Almeida, 42 - Cep 05439-030  - Pinheiros/SP  pinheiros@oabsp.org.br  (11) 3815-3825 / 3034-2048   www.oabsp.org.br/pinheiros

Rua Antonio Macedo, 95 - Cep: 03087-010  - Tatuapé/SP  tatuape@oabsp.org.br  (11) 2098-1999 / 2098-6607   www.oabsp.org.br/tatuape

125ª Subseção de SANTANA

103ª Subseção de VILA PRUDENTE

Presidente: CLAUDIO MOREIRA DO NASCIMENTO  Vice-Presidente: PETER APARECIDO DE SOUZA  Secretário(a) Geral: ANDRÉ GARCIA FERRACINI  Secretário(a) Adjunto(a): ALEXANDRE TORREZAN MASSEROTTO  Tesoureiro(a): MARILENE BARBOSA LIMA 

Presidente: SIDNEI ROMAO  Vice-Presidente: MARY ELIZA SOBRAL SANTOS SANT´ANNA  Secretário(a) Geral: GISLENE APARECIDA CORDIOLI CANO BRANCO  Secretário(a) Adjunto(a): WEVITHON WAGNER COSTA BRANDÃO  Tesoureiro(a): KIYOSHI MIYAGI 

Rua Victório Primon, 372 - Cep 02550-050  - Santana/SP  santana@oabsp.org.br  (11) 3857-2298 / 3966-0619  

AV. SAPOPEMBA, 4064 - CEP: 03374-000  - VILA PRUDENTE(SP)  vila.prudente@oabsp.org.br (11) 2213-8723 / 2154-1322   www.oabsp.org.br/vilaprudente/

102ª Subseção de SANTO AMARO Presidente: LISANDRA CRISTIANE GONÇALVES  Vice-Presidente: ALEXANDRE FANTI CORREIA  Secretário(a) Geral: ANDRESA HENRIQUES DE SOUZA  Secretário(a) Adjunto(a): KENJI TAKAHASHI  Tesoureiro(a): ROBERTO BONILHA  R. Alexandre Dumas, 224 - Cep 04717-000  - Santo Amaro/SP santo.amaro@oabsp.org.br  (11) 5524-5369 / 5681-3852   www.oab-stoamaro.com.br/index.html 110ª Subseção de SÃO MIGUEL PAULISTA Presidente: CARLOS AUGUSTO COSTA  Vice-Presidente: CAROLINA CHIAVALONI FERREIRA BUCCINI  Secretário(a) Geral: CARLOS ROBERTO DANTAS NASCIMENTO JUNIOR  Secretário(a) Adjunto(a): ANA PAULA DA SILVA GONZALEZ  Tesoureiro(a): ADRIANO DOS SANTOS  Rua Tatuíra, 13 - Cep: 08040-020  - São Miguel Paulista/SP  saomiguel.paulista@oabsp.org.br  (11) 2037-7055 / 2037-2515   www.oabsaomiguelpta.org.br

Grande São Paulo 231ª Subseção de ARUJÁ Presidente: CELSO DO PRADO TEIXEIRA  Vice-Presidente: SILVIA SATIE KUWAHARA  Secretário(a) Geral: RODRIGO MARINHO  Secretário(a) Adjunto(a): ANDRE GONÇALVES PACHECO Tesoureiro(a): EMILSON VANDER BARBOSA  Av. Antonio Afonso De Lima, 606 - Cep 07400-560  - Arujá/SP  aruja@oabsp.org.br  (11) 4653-2247  www.oabsp.org.br/aruja

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Subseções OAB SP 117ª Subseção de BARUERI Presidente: MAICEL ANESIO TITTO  Vice-Presidente: FABIO ANTONIO PECCICACCO  Secretário(a) Geral: ANA LUIZA CORREA DE CASTRO  Secretário(a) Adjunto(a): KELLY GREICE MOREIRA FARINA  Tesoureiro(a): JOAO FERNANDO CORTEZ 

AV. SANTOS DUMONT, 1646 - CEP: 08531-100 - Ferraz de Vasconcelos(SP)  ferraz.vasconcelos@oabsp.org.br  (11) 4674-1405 / 4674-0496   www.oabsp.org.br/ferrazdevasconcelos

Rua José Maria Balieiro, 13 - Cep: 06401-126 - Barueri/SP barueri@oabsp.org.br (11) 4198-2329 / 4198-5222  www.oabbarueri.org.br

240ª Subseção de JANDIRA Presidente:  LUCIA SIMOES DE ALMEIDA DE MORAIS  Vice-Presidente: DARCIO DOS SANTOS DIAS  Secretário(a) Geral:  ELISEU GOMES DE OLIVEIRA  Secretário(a) Adjunto(a):  CAROLINA GONÇALVES  Tesoureiro(a):  SONIA GONCALVES 

181ª Subseção de CARAPICUIBA Presidente: PAULO ROBERTO QUISSI  Vice-Presidente: GERSON FERNANDES VAROLI ARIA  Secretário(a) Geral: SINESIO LUIZ ANTONIO  Secretário(a) Adjunto(a): FABIANA PORFIRIO GREGORIO  Tesoureiro(a): GONCALA MARIA CLEMENTE  Av. Fernanda, 75/85 - Cep 06328-360 - Carapicuíba/SP carapicuiba@oabsp.org.br (11) 4164-3396 / 4164-4029   www.oabsp.org.br/carapicuiba/ 62ª Subseção de DIADEMA Presidente: MARILZA NAGASAWA  Vice-Presidente: FERNANDO DUQUE ROSA  Secretário(a) Geral: RENATO MOREIRA FIGUEIREDO  Secretário(a) Adjunto(a): RICARDO ANDRE BARROS DE MORAES  Tesoureiro(a): DENIVA MARIA BORGES FRANCA  R. Prof. Evandro C. Esquível, 117 - Cep: 09911-360 - Diadema/SP diadema@oabsp.org.br  (11) 4051-1927 / 4043-0878 www.oabsp.org.br/diadema 215ª Subseção de EMBU DAS ARTES Presidente: LUCAS AGUIL CAETANO  Vice-Presidente: VAGNER FERRAREZI PEREIRA  Secretário(a) Geral: GESSON NILTON GOMES DA SILVA  Secretário(a) Adjunto(a): ALEXANDRE DA GAMA  Tesoureiro(a): CARLA PATRICIA DE OLIVEIRA  R. Dona Bernardina,49 - Cep: 06803-450 - Embú das Artes/SP embu@oabsp.org.br  (11) 4704-6079 / 4704-2428   www.oabsp.org.br/embudasartes 150ª Subseção de FRANCO DA ROCHA Presidente: HENDERSON FABIO DOS SANTOS  Vice-Presidente: LUIZA MARIA GOMES DE SA  Secretário(a) Geral: HEITOR RONALDO DE FREITAS  Secretário(a) Adjunto(a): TANIA C. GIOVANNI BEZERRA DE MENEZES  Tesoureiro(a): ORMIZINDA ALENCAR NUNES  R. Dra. Apparecida Leopoldo e Silva, 55 - Cep 07850-335 Franco da Rocha/SP  franco.rocha@oabsp.org.br (11) 4443-7850 / 4443-7982   www.oabsp.org.br/francodarocha 173ª Subseção de FERRAZ VASCONCELOS Presidente: HELENO DE LIMA  Vice-Presidente: MARIA HELENA PEREIRA  Secretário(a) Geral: MARIA ALICE CORREIA LOUREIRO  Secretário(a) Adjunto(a): ELCIO CAETANO DE LIMA  Tesoureiro(a): WALTER MARTINS JUNIOR 

57ª Subseção de GUARULHOS Presidente: ALEXANDRE DE SÁ DOMINGUES  Vice-Presidente: VIANEI APARECIDA TITONELI PRINCIPATO  Secretário(a) Geral: PAULA CRISTINA FERNANDES  Secretário(a) Adjunto(a):FLAVIO SCHOPPAN  Tesoureiro(a): ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA  R. Ipê, 185 E 201 - Cep 07090-130 - Guarulhos/SP guarulhos@oabsp.org.br (11) 2461-3993 / 2468-9800   www.oabguarulhos.org.br 86ª Subseção de  ITAPECERICA DA SERRA   Presidente: NEUZA PENHA GAVA OTERO  Vice-Presidente: HELIO DE JESUS DA SILVA  Secretário(a) Geral: MARIA JULIA SOUZA RODRIGUES DOS SANTOS  Secretário(a) Adjunto(a): RODRIGO PIRES CORSINI  Tesoureiro(a): JUSCELINO TEIXEIRA PEREIRA  Rua Major Matheus Rotger Domingues, 59  Cep: 06850-850 - Itapecerica da Serra/SP  itapecerica.serra@oabsp.org.br  (11) 4666-3904  98ª Subseção de ITAPEVI Presidente:  CRISTIANE VALÉRIA DE QUEIROZ FURLANI  Vice-Presidente: MICHELLE APARECIDA NAVARRO  Secretário(a) Geral: VÂNIA REGINA QUEIROZ MATUKIWA  Secretário(a) Adjunto(a): SUELY APARECIDA GIANNINI BORGES  Tesoureiro(a): HELIO MACIEL BEZERRA 

Rua Antonio Bardella, 613 - Cep 06600-140  - Jandira/SP jandira@oabsp.org.br  (11) 47072413 56ª Subseção de OSASCO   Presidente:  LIBÂNIA APARECIDA DA SILVA  Vice-Presidente:  JOSE GOMES CARNAIBA  Secretário(a) Geral:  HELBER DANIEL RODRIGUES MARTINS  Secretário(a) Adjunto(a): DAVID IBRAHIM PICCOLO  Tesoureiro(a): MARIA LUCIANA GUEDES  Av. das Flores, 707 - Cep: 06110-100  - Osasco/SP osasco@oabsp.org.br (11) 3683-4736 / 3684-1496   www.oabsp.org.br/osasco  247ª Subseção de  SANTANA DE PARNAIBA   Presidente:  SIDNEY APARECIDO ALCASSA  Vice-Presidente: IARA SILVIA MAINARDI KOGA  Secretário(a) Geral: DANILO SANTOS MOREIRA  Secretário(a) Adjunto(a): ALEXANDRE NARDO  Tesoureiro(a): ROSANA DE CASSIA BORGES BIANCALANA  Rua Professor Antonio Olegário Cardoso Filho, 55  CEP 06502-045  - Santana de Parnaíba(SP)  santana.parnaiba@oabsp.org.br (11) 4154-1371 

152ª Subseção de ITAQUAQUECETUBA

Praça Padre João Alvares, 185 - 2º Andar Cep: 08570-050  - Itaquaquecetuba/SP  itaquaquecetuba@oabsp.org.br  (11) 4640-1874 / 4647-3977   www.oabsp.org.br/itaquaquecetuba

Presidente: LUIS RICARDO VASQUES DAVANZO Vice-Presidente: LIDIA MARTINS PORFIRIO  Secretário(a) Geral: ELAINE EMILIA BRANDÃO RODRIGUES  Secretário(a) Adjunto(a): ADRIANA PRETI NASCIMENTO  Tesoureiro(a): ELIAS DE PAIVA  R. 23 De Maio, 215 - Cep 09606-000  - São B. do Campo/SP  saobernardo.campo@oabsp.org.br  (11) 4362-2446 / 4125-3063   40ª Subseção de  SÃO CAETANO DO SUL Presidente:  ADILSON PAULO DIAS  Vice-Presidente:  JOÃO PAULO BORGES CHAGAS  Secretário(a) Geral:  CAROLINE VALVERDE DE CAMARGO  Secretário(a) Adjunto(a):  ROBERTO VAGNER RIBEIRO BARBATO  Tesoureiro(a): CRISTINE DOS REIS DIAS  Estrada das Lágrimas, 361 - CEP: 09581-300  - São C. do Sul/SP  saocaetano.sul@oabsp.org.br  (11) 4231-4441 / 4232-2594   www.oabscs.org.br

211ª Subseção de TABOÃO DA SERRA Presidente: MOACIR TERTULINO DA SILVA  Vice-Presidente: ELAINE ABUD SANTANA  Secretário(a) Geral: ADALBERTO DE CARVALHO ANTUNES JUNIOR  Secretário(a) Adjunto(a): CESAR AUGUSTO RODRIGUES CERDEIRA  Tesoureiro(a): ANDRESSA LUCHIARI DE SOUZA 

Rua Isola Belli Leonardi, 40 - Cep: 06694-110  - Itapevi/SP  itapevi@oabsp.org.br  (11) 4141-4842 / 4142-7608  

Presidente: ZENIVAL ALVES DE LIMA Vice-Presidente: JAIRO SATURNINO MENDES  Secretário(a) Geral: GILBERTO BARBOSA  Secretário(a) Adjunto(a): MATILDE GOMES DE MACEDO  Tesoureiro(a): JOSÉ ORLANDO DOS SANTOS BOUÇAS

39ª Subseção de SÃO BERNARDO DO CAMPO

38ª Subseção de SANTO ANDRÉ   Presidente: ROBERTO PEREIRA GONCALVES  Vice-Presidente: ANGELA MARIA GAIA  Secretário(a) Geral: ROSANE ANDREA TARTUCE  Secretário(a) Adjunto(a): LEONARDO DOMINIQUELI PEREIRA  Tesoureiro(a): ALINE ROMANHOLLI MARTINS DE OLIVEIRA  Av. Portugal, 233 - Cep 09040-010  - Santo André/SP  santo.andre@oabsp.org.br  (11) 4994-3040 / 4436-0312   www.oabsa.org.br/

Rua Ernesto Rosa Da Fonseca, 73 - CEP 06767-270 - Taboão da Serra/SP  taboao.serra@oabsp.org.br (11) 4787-3694 / 4701-3682 

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Julho / 2018

Acontece

Lula pode ser candidato? Por Antônio Alberto Machado e Fransico Roque Festa

A

GRANDE dúvida do momento é saber se Lula da Silva pode ser ou não candidato à Presidência da República estando condenado e preso. Seu nome ainda é considerado uma alternativa por todos os institutos de pesquisa eleitoral; e, como se sabe, o ex-presidente continua liderando a corrida presidencial; lidera contra qualquer outro pré-candidato, em todos os cenários – no primeiro e no segundo turnos. Lula vem se declarando candidato, aliás, “candidatíssimo”; e o Partido dos Trabalhadores também já lançou oficialmente sua candidatura. Assim, logo após a convenção partidária, o PT, conforme declarou sua presidenta, registrará normalmente a candidatura de Lula junto à Justiça Eleitoral, dentro do prazo estipulado pela lei – que se encerra às dezenove horas do dia 15 de agosto. Juridicamente, porém, o quadro se mostra meio confuso: nunca se viu um

candidato à Presidência da República concorrer às eleições de dentro da cadeia, com uma condenação criminal nas costas. O cenário jurídico, além de confuso, é inusitado. Mas, apesar disso, dá pra entendê-lo: não é uma situação juridicamente tão hermética; tão inacessível. Se não, vejamos. Por força das modificações introduzidas pela Lei da Ficha Limpa (LC 135/10), o art. 1º, I, alínea “e” da LC 64/90, determina expressamente que quem tiver uma condenação criminal em segunda instância, ou seja, proferida por um órgão judicial colegiado, já será considerado inelegível. É o caso do Lula. Ele foi condenado pelo TRF4 de Porto Alegre e, a partir dessa condenação, ficou inelegível; impedido, portanto, de concorrer nas próximas eleições presidenciais. Acontece, porém, que essa inelegibilidade não é automática; não basta a condenação criminal. Ela precisa

ser declarada pela Justiça Eleitoral. De acordo com o art. 11, § 10, da Lei de Eleições (Lei nº 9.504/97), “as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura”. Ou seja, mesmo condenado e preso, Lula pode registrar sua candidatura e ir participando normalmente da campanha. É claro que o registro da candidatura de Lula será impugnado: tanto pelos partidos adversários quanto pelo Ministério Público. E o registro ficará então sub judice. A impugnação tramitará pela Justiça Eleitoral e, enquanto ela não for definitivamente julgada pelo TSE, Lula da Silva será candidato, podendo participar normalmente da campanha, em igualdade de condições com os outros concorrentes, participando até dos debates televisivos – isso é o que garante a lei, expressamente. De fato, o art. 16-A da Lei 9.504/97, assegura que “o candidato cujo registro

esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica”. Quer dizer: enquanto a Justiça Eleitoral não indeferir o registro da candidatura de Lula em última instância, ele poderá ser candidato, ou, como ele diz: “candidatíssimo”. Claro que fica um pouco esquisito: Lula está hoje inelegível, mas pode ser candidato. É esquisito mas nas últimas eleições municipais quase 150 prefeitos concorreram nessas condições; autorizados pelos tribunais eleitorais. De modo que há uma jurisprudência nesse sentido; e jurisprudência firmada com base na letra da lei – ou melhor, na interpretação literal da lei. Dessa forma, Lula somente não será candidato se o TSE decidir, com trânsito em julgado, a tempo e a hora, pelo indeferimento de seu registro. A questão estará,

portanto, nas mãos do TSE. Será a Justiça, e não a Política, quem definirá o resultado da próxima eleição presidencial. Isso talvez não seja nada bom pra democracia, porque substitui a soberania do voto popular pela tecnocracia das decisões judiciais burocráticas – nem sempre justas, legítimas ou imparciais. Nesse ponto, é interessante notar que, num caso idêntico, numa decisão recente, o TSE autorizou um candidato a prefeito da cidade de Araújos-MG a participar da eleição municipal porque sua condenação no processo-crime, exatamente como a condenação de Lula, estava pendente de recurso, não era definitiva; ainda não tinha transitado em julgado. O TSE decidiu assim em respeito ao princípio constitucional de inocência (art. 5º, LVII, CF). E decidiu bem. Pois ninguém deve ser considerado culpado antes da condenação definitiva, com trânsito em julgado. Resta saber se esse princípio e os

Antônio Alberto Machado

é advogado e professor efetivo (livre-docente) da Universidade Estadual Paulista, Unesp, campus de Franca.

Francisco Roque Festa é advogado especializado em Direito Eleitoral

precedentes jurisprudenciais aplicados ao prefeito mineiro (e a outros 145 prefeitos nas últimas eleições municipais) valerão também para o ex -presidente Lula: pois os casos são idênticos; resta saber, enfim, se a Justiça usará também agora os mesmos pesos e as mesmas medidas – como nos Estados de Direito.


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Acadêmicos de Direito

Como o acadêmico de Direito pode se diferenciar da concorrência? Por Rodrigo Bertozzi

C

om a inevitável explosão populacional de advogados, o grande questionamento é como vencer em uma profissão com milhares de concorrentes diretos surgindo a cada dia? Quem ainda não se preocupou com isso com a desculpa que é cedo demais já está perdendo a competição profissional. Que imagem você está transmitindo para as pessoas? Precisamos ser diferentes, vender conhecimento, ética e mais ética num mundo cada vez mais desonesto e cruel. A alienação virou uma necessidade social. Afinal, para que pensar? Para que ser diferente, se podemos ficar em paz sendo igual a massa? Será isso que desejamos realmente? Creio que não, pois nossa sobrevivência depende cada vez mais da capacidade de nos comunicar. E, jamais poderemos esquecer que a carreira é o maior patrimônio de um prestador de serviços. A marca pessoal é o fruto do reconhecimento da família, mercado de trabalho, grupo social ou seja, precisamos nos fazer percebidos de forma positiva pelas pessoas.

Sem isso, qualquer talento morre dentro de uma gaveta hermética e sem ar. O que você está fazendo para mudar isso? Qual o seu projeto de futuro? O seu marketing pessoal começa no primeiro ano de faculdade, pois será essa a imagem que será retida pelas pessoas que orbitam ao seu redor (colegas de trabalho, professores e amigos). Erra quem imagina que este período não define a personalidade profissional. Quem pode crer que um péssimo aluno, irá tornarse um excelente advogado?

Talvez no passado sim, mas na atualidade duvido muito, pois os processos seletivos estão rigorosos. Quanto pior o desempenho, mais remotas as chances na carreira. Um simples raciocínio cartesiano de lógica. O momento da ação é agora. Nada é seguro ou garantido. Se os escritórios jurídicos estão sofrendo para manterse, o que dirá um jovem em início de carreira. 15 dicas práticas para a diferenciação: • Organizar o tempo para tornar-se um autodidata; • Pesquisar a tese de

conclusão de curso com uma ambição maior, como se fosse escrever um livro significativo para o mercado e a sociedade. Após a defesa, tentar publicá-lo; • Ser inovador na publicação de artigos, ou seja, explorar temas onde exista pouca discussão, buscar antecipar-se ao futuro; • Manter uma boa rede de relações interpessoais; • Concluir o curso com uma postura ética, potencial e interessada; • Estudo de doutrina estrangeira; • Escolher ser um especialista em ramos com menos profissionais atu-

ando como em: societário, biodireito, direito de informática, direito internacional e direito desportivo; • Desenvolver teses sobre os institutos apresentados pelo Novo Código Civil e a reformulação da velhas; • Conhecimento de línguas; • Estar atento aos projetos de leis para a criação de teses; • Aprender os recursos multimídia para suas apresentações na faculdade ou mesmo de eventos; • Desenvolver com afinco a escrita e a oratória (matéria-prima básica para um bom profissional); • Desenvolver novas habilidades distintas da profissão, como por exemplo nas artes, pois a criatividade aliada ao conhecimento fazem a diferença na área jurídica; • Montar um planejamento de longo prazo para a sua carreira, estabelecendo metas e prazos para a mesma; • Mesmo fora da Universidade, manter a postura ética, pois muitas vezes seu comportamento fora da instituição é mais revelador

que dentro da própria. Marketing pessoal é expor-se diante das oportunidades, construindo uma marca durável que fica retida na mente das pessoas. Agindo de maneira inovadora e diferente você desenvolve a ponte para um futuro mais seguro. Aliás, já não estava na hora de haver uma cadeira de administração dentro do curso de Direito? Dedique-se ao estudo do que realmente gosta, e não, do que efetivamente dá lucro, pois o lucro normalmente vem do que se ama fazer e estudar. Pensando assim e possuindo esta postura profissional mais agressiva, suas chances de destacar-se serão muito maiores. Conquistar um estágio em escritório reconhecido, proferir uma palestra, editar um livro, são ações que estarão agregando valor a sua imagem (marca pessoal). É o início de uma longa estrada que pode levar ao sucesso. Boa caminhada! Por Rodrigo Bertozzi é xxxxxxxx

Os 10 mandamentos do estudante de Direito Q

ual é o estudante de Direito que não quer ter os seus próprios mandamentos? Pois criamos 10 para que você tenha um melhor aproveitamento na sua vida acadêmica e/ou profissional nas diversas carreiras jurídicas. Confira abaixo: 1. Busque formação multidisciplinar. Durante o curso de graduação, absorva e valorize todo o conhecimento que lhe for oferecido e, depois de formado, procure o máximo possível de informações sobre a especialização que escolher. 2.  Aprenda outro idioma, de preferência o inglês. 3.  Tente fazer estágios

durante a faculdade, pois são importantes fontes de experiência, principalmente para quem ainda não decidiu o ramo em que vai

trabalhar. É essencial ter uma visão panorâmica da carreira antes de escolher uma especialização. 4. De atenção as novas

áreas do direito ainda durante o curso de graduação. Aproveite para se familiarizar com essas disciplinas antes de chegar ao merca-

do de trabalho. 5. Adote uma postura correta e ética na vida profissional; a lisura deve estar presente em todos os aspectos de sua carreira. 6. Ainda durante a faculdade, procure participar do departamento jurídico de sua escola e faça do direito uma forma de prestar um serviço de utilidade social; esse tipo de trabalho amplia o contato com as diversas situações jurídicas que você terá pela frente. 7.  Os colegas de faculdade poderão ser seus sócios ou, quem sabe, ajudar a encontrar trabalho no futuro. Fique atento àqueles com os quais você mais se identifica. 8.  Tenha cuidado com

a linguagem escrita e falada; o uso incorreto do português é inaceitável para um profissional do direito. 9. Ponha-se no lugar da parte contrária. Um bom advogado deve enxergar os dois lados de um processo. E lembre-se: o tribunal não é uma arena. O direito deve ser usado como um instrumento de paz e não de guerra. Portanto a conciliação é sempre o caminho mais inteligente. 10. Leia bastante, faça curso de pós-graduação e participe de eventos científicos e profissionais; manter-se atualizado é condição de sobrevivência. Gostou? Então compartilhe com seus amigos!


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Jornal Fato jurídico - juho 2018  
Jornal Fato jurídico - juho 2018  
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