Page 1

Diretor Responsável: André Luiz Badaró

Volume II • Número 10 • 2017

Dezembro de 2017

Vitória da Advocacia:

CCJ da Câmara aprova projeto que criminaliza o desrespeito às prerrogativas Brasília – Um grande passo em favor do respeito às prerrogativas da advocacia foi dado com a aprovação pela Comissão de Constituição Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados do PL 8.347/2017, que tipifica penalmente a violação de direitos ou prerrogativas da advocacia. pg.6

Entidade questiona contrato de trabalho intermitente criado pela reforma trabalhista pg.4

Brasil é o 4º país mais corrupto do mundo, segundo Fórum Econômico Mundial pg.2

Desembargador Manoel Pereira Calças é eleito presidente do TJ-SP pg.3

pgs.5 e 7


2

Dezembro Dezembro // 2017 2017

É agora OAdeus Brasil Ano está Velho! virando SOCIALISTA Falta pouco tempo para entrarmos no novo ano, por e issoninguém vamos desfrutar em grande está estilo o que ainda resta do ano velho. É hora de celebrar a vida, de renovar energias e abrir percebendo o coração para alegria! Agora que o ano se despedindo, O nosso país estáestá sendo transformadovamos lenesquecer o queestado não deu certo, perdoar a nós tamente num SOCIALISTA e ninguém mesmos o que estão ficou todos por fazer e dizer, e todas está reagindo, ENEBRIADOS, as promessas que não foram cumpridas. VaANESTESIADOS, LETÁRGICOS, SONÂMmos dizerHIPNOTIZADOS adeus ano velho, efeliz ano novo! BULOS, PROSTRADOS, Aprendi muita coisa e ecresci como ser hucompletamente vencidos entregues, todos mano. Ultrapassei obstáculos, venci batalhas rendidos e embasbacados assistindo passiva- e me fortaleci de um jeito inexplicável. Agora é mente a desestruturação das nossas instituiaguardar e aproveitar a virada do ano, porque ções, e a vitória da CORRUPÇÃO! novos desafios virão.  Nas favelas, no Senado Vamos fazer destapra virada ano  Sujeira todode lado um Ninguém recomeçorespeita de tudo aque é bom.  Constituição Um renovar de sentimentos positivos,  Mas todos acreditam no futuro da nação e um renascer de velhos sonhos. 

Vai entrar o editorial?

Que país é esse? O meu desejo é que possam entrar Que paístodos é esse? no ano novo com alegria esperança no coraQue país ée esse? ção, sem arrependimentos, sem qualquer sentimentoNo negativo. Um no novo ano vai começar, Amazonas, Araguaia-ia-ia e é tempo de Narenovar, baixadarecomeçar, fluminensede tentar novamente. Mato Grosso, Minas Gerais E no Nordeste tudo em paz O que ficou por fazer, pode agora ser feito. O que Na ficou por sonhar, deve agora ser morte eu descanso sonhado. Vamos deste anosolto o melhor das Mas ofazer sangue anda nossas vidas,Manchando pois apenasos depende papéis de nós e a vida é o conjunto das nossasfiéis escolhas. Documentos Ao descanso do patrão Vamos dizer adeus Ano Velho, Feliz Ano Novo! Que país é esse? André Luiz Badaró Que país é esse? Editor Executivo do Jornal Jurídico Que país éFato esse?

Que país é esse?

O país está atrás apenas do Chade, da Bolívia e da Venezuela, que lidera o ranking do índice de corrupção da organização suíça

O

Brasil é a quarta nação mais corrupta do mundo, segundo o índice de corrupção do Fórum Econômico Mundial. O país está atrás apenas do Chade, da Bolívia e da Venezuela, que lidera o ranking. A corrupção é um dos elementos que a organização suíça inclui em seu índice anual de competitividade, baseado em uma pesquisa com 15.000 líderes empresariais de 141 economias do mundo. As três perguntas feitas a esses executivos foram: “O quanto é comum o desvio de fundos públicos para empresas ou grupos?”; “Como qualifica a ética dos políticos?”; e “O quanto é comum o suborno por parte das empresas?”. Em uma escala de um a sete, em que, quanto maior a nota, maior é a transparência, o Brasil recebeu 2,1, segundo análise publicada pela Business Insider. Em um estudo divulgado pela Transparên-

cia Internacional, no início do ano, o país ficou em 76º colocado em uma lista sobre a percepção de corrupção do mundo entre 168 países. Entre as 10 nações mais corruptas do ranking do Fórum Econômico Mundial, cinco são latino-americanas: Venezuela, à frente, com nota 1,7; Bolívia, com 2; Brasil e Paraguai, ambos com 2,1; e República Dominicana, com 2,2--, mas que não são membros da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), o think tank a cujo

pertencimento define a fronteira entre os países industrializados ou não. Um relatório do Fórum publicado em junho assinalava a corrupção como o maior problema que a América Latina precisa enfrentar, segundo seus líderes políticos e empresariais. Escândalos como o da Petrobras, no Brasil, as acusações contra a ex-presidenta da Argentina Cristina Kirchner e o suborno de que é acusado o ex-governante guatemalteco Otto Pérez-Molina mantiveram a região estagnada, nesse aspecto, em relação

aos índices de 2014 e 2015. O México aparece entre os primeiros lugares do mundo desenvolvido com o mais complexo e abrangente de seus problemas: a corrupção. O Fórum Econômico Mundial coloca o país como a décima-terceira nação mais corrupta do mundo. Mas, excluindo-se da lista os países menos industrializados, o México fica com a liderança. Segundo o Fórum, o fator que o eleva ao primeiro lugar é o crime organizado. O caso do México, no entanto, parece ser o mais alarmante, por se tratar de uma economia mais avançada do que a dos demais países da região. No índice global de competitividade, ele ocupa o 51º lugar de um total de 138, tendo subido seis pontos graças a uma eficiência maior de seus mercados, e mantém uma longa série de fatores que assustam os investidores: a corrupção, o

Nota Pública

Terceiro mundo se for Piada no exterior Mas o Brasil vai ficar rico Vamos faturar um milhão Quando vendermos todas as almas Dos nossos índios num leilão Que país é esse? Que país é esse? Que país é esse? Que país é esse?

Transação coletiva em ações de expurgos inflacionário e respeito ao direito dos advogados à sucumbência A

Essa música de Renato Russo do Legião Urbana, diz claramente o que estamos vivendo hoje! André Luiz Badaró - Editorial

Expediente Expediente

Brasil é o 4º país mais corrupto do mundo, segundo Fórum Econômico Mundial

ISSN 2447-9497 ISSN 2447-9497

Editor Responsável: Editor ee Jornalista JornalistaMTB/SP Responsável: André André Luiz Luiz Badaró Badaró MTB/SP 59.623 59.623 Presidente Presidente do do Conselho Conselho Editorial: Editorial: Prof. Prof. Dr. Dr. Ricardo Ricardo Andreucci Andreucci Revisora: Revisora: Profª. Profª. Nádia Nádia de de Oliveira Oliveira Porciúncula Porciúncula Projeto Gráfico do Jornal Fato Projeto Gráfico do Jornal Fato Jurídico: Jurídico: Agência Agência Impacto Impacto Endereço: Endereço: Rua Rua Lázaro Lázaro Suave, Suave, 283 283 -- Sala Sala 44 44 -- City City Bussocaba Bussocaba -- Osasco/SP Osasco/SP

Os artigos são de Osseus artigos assinados, assinados,expressa são de de total total responsabilidade responsabilidade de seus autores autores ee não não expressa aa opinião opinião deste deste jornal. jornal.

Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), entidade fundada em 1943 e que congrega cerca de 90.000 advogados de todo o País, tomou conhecimento, por meio de noticiário da imprensa, a respeito de negociações em estado avançado visando à uma transação coletiva quanto à recomposição de expurgos e diferenças de rendimentos de cadernetas de poupança matéria que há décadas se arrasta em múltiplos litígios à espera de decisão final do Poder Judiciário. Ao mesmo tempo que louva a iniciativa de buscar-se uma solução coletiva negociada, a AASP manifesta profunda preocupação

quanto aos direitos dos advogados ao recebimento de honorários de sucumbência fixados em milhares de ações individuais patrocinadas em nome de poupadores; e, a esse respeito, alerta para que, em qualquer cenário, sejam preservados esses direitos. Os profissionais que, ao longo de vários anos, trabalharam diuturnamente nas causas individuais em prol dos interesses de seus constituintes – não raras vezes sem nenhuma retribuição inicial, na expectativa de receber verba de sucesso ao final das demandas – não podem, para além do impacto que as concessões que decorrerem da transação em

estudo produzirão sobre a base de cálculo de suas remunerações contratuais, ter suprimido o direito autônomo, que lhes pertence, de receber os seus honorários de sucumbência, sem que para tanto venham, quando muito, assentir em cada caso concreto. A verba sucumbencial pertence ao advogado da causa (Estatuto da Advocacia, art. 23) e não pode ser objeto de disposição em negócio jurídico para o qual

esse não tenha sido convocado a participar. Nesse sentido, a AASP desde já assegura a seus Associados que lutará para garantir a participação dos profissionais nos atos relativos à extensão dos efeitos de eventual acordo coletivo às ações individuais, e estará atenta à garantia do resultado do trabalho de cada qual, nos termos da lei. São Paulo, dezembro de 2017.


3

Dezembro / 2017

Hoje

Desembargador Manoel Pereira Calças é eleito presidente do TJ-SP O

desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças foi eleito presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, após receber 213 votos de seus pares no segundo turno da votação. Ele comandará a corte pelos próximos dois anos. O desembargador Ademir de Carvalho Benedito ficou em segundo lugar e recebeu 124 votos. As eleições ocorreram nesta quarta-feira (6/12) no Palácio da Justiça, no centro de São Paulo. Pereira Calças disputou os votos dos 359 desembargadores da corte e precisou de dois turnos para se eleger. No primeiro, obteve 175 votos, contra 93 de Ademir Benedito e 76 de Eros Piceli. Ao todo, 12 urnas eletrônicas foram instaladas na sede do tribunal. Atual corregedor-geral da Justiça, Pereira Calças cumprimentou os adversários pela campanha — que classificou como “de alto nível”, com elegância e cortesia. “A partir de agora não há mais adversários, todos têm um mesmo ideal, que é o lema do Paulo Dimas [Mascaretti, atual presidente do TJ-SP]: todos juntos pela melhoria da corte”, declarou. “Nossa instituição é sagrada e deve ser respeitada seguindo suas prerrogativas constitucionais que tem por escopo fortalecer o exercício da atividade jurisdicional”, afirmou o presidente eleito, que prometeu um projeto de dinamismo, valorização, eficiência e capacitação de servidores. Como nas últimas três eleições no TJ-SP, não foram os desembargadores mais antigos que se candidataram ao comando do tribunal. Manoel Pereira Calças, atual corregedor-geral, está na 38ª posição; o atual vice -presidente, Ademir de Carvalho Benedito, encontra-se em 17º lugar na lista de antiguidade; e Eros Piceli, integrante da 33ª Câmara de Direito Privado, ocupa a 27ª posição. A atual regra seguida pela corte chegou a ser questionada por um dos desembargadores mais antigos,

mas o pleito foi assegurado pelo ministro Edson Fachin, do STF. Perfil Manoel Pereira Calças nasceu em Lins, no interior de São Paulo. Graduou-se em Direito em 1972 pela ITE Bauru. Tem ainda mestrado (2000) e doutorado (2002) em Direito Comercial pela PUC-SP. Em 2017, completou 67 anos — 41 deles como juiz. Esta foi a segunda vez que Pereira Calças concorreu a um cargo na direção do TJ-SP. Em 2015, foi escolhido corregedor em uma das mais disputadas eleições para a cadeira, com seis candidatos. Em segundo turno, obteve o voto de 182 colegas. Disputou o cargo com o desembargador Ricardo Mair Anafe, que na ocasião recebeu 146 votos. Conheça as ideias do presidente, publicadas em entrevista à ConJur antes da eleição. Vice-presidência O desembargador Artur Marques da Silva Filho foi eleito vice-presidente, também em segundo turno, em disputa com Renato de Salles Abreu Filho. A diferença foi de três votos: 169 a 166. Houve quatro votos nulos, o que poderia ter alterado o resultado do pleito. Em primeiro turno, outros quatro desembargadores também haviam concorrido.

“Fiz um estudo das propostas dos três candidatos à Presidência e procurei manter certo equilíbrio em relação às propostas que eles formularam. O presidente acabou de me afiançar que eu serei mais do que um vice: serei um coadjutor. Vamos trabalhar em conjunto pelo melhor do Tribunal”, disse Silva Filho. Natural de Sertanópolis (PR), o desembargador tem 71 anos e está na magistratura há 40 anos. Presidiu a Seção de Direito Privado no biênio 2014-2015. Atualmente, compõe a 35ª Câmara de Direito Privado. Corregedoria-Geral da Justiça A eleição para Corregedor-Geral da Justiça também foi decidida em segundo turno, e quem venceu foi Geraldo Francisco Pinheiro Franco, com 174 votos. O desembargador Fernando Antônio Maia da Cunha ficou com 162 votos, em segundo lugar. Foram registrados um voto em branco e dois nulos. “Minha preocupação é dar meios para que os juízes, junto com a presidência, possam exercer a judicatura com tranquilidade. Em contrapartida, o que se exige é o que se exige de todos nós: comprometimento, tranquilidade nas relações profissionais e aperfeiçoamento para que possamos fornecer uma

atividade jurisdicional de excelência”, disse o corregedor eleito. Ele planeja criar meios para juízes se aproximarem da Corregedoria e apresentarem seus problemas no dia a dia. Pinheiro Franco foi presidente da Seção Criminal entre 2014 e 2015. É juiz desde 1981, passou pelo Tacrim (2001) e está no TJ -SP desde 2005, sempre atuando na 5ª Câmara Criminal. A magistratura está na presente na família: o pai, Nelson Pinheiro Franco (morto em 2001), comandou o tribunal entre 1984 e 1987. Seu irmão, Antonio Celso Pinheiro Franco, é desembargador aposentado do TJ-SP. Presidências da Seções Apenas um voto de diferença definiu o nome do futuro presidente da Seção de Direito Privado. A eleição, mesmo com dois candidatos, também precisou de dois turnos para um deles alcançar a maioria absoluta de 96 votos. Gastão Toledo de Campos Mello Filho foi o escolhido, com 87 votos, perdendo a disputa o desembargador Heraldo de Oliveira Silva, com 86. O pleito teve um voto branco. Já nas Seções de Direito Criminal e Público, as candidaturas foram únicas e eleitas ainda durante a

Confira abaixo a lista do eleitos: Presidência: Manoel de Queiroz Pereira Calças Vice-Presidência: Artur Marques da Silva Filho Corregedoria-Geral da Justiça: Geraldo Francisco Pinheiro Franco Presidência da Seção de Direito Criminal: Fernando Antonio Torres Garcia Privado: Gastão Toledo de Campos Mello Filho Público: Getúlio Evaristo dos Santos Neto Direção da Escola Paulista da Magistratura Diretoria: Francisco Eduardo Loureiro Vice-diretoria: Luís Francisco Aguilar Cortez Conselho consultivo e de programas Seção de Direito Privado: Tasso Duarte de Melo e Milton Paulo de Carvalho Filho Seção de Direito Público: Aroldo Mendes Viotti e Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa Seção de Direito Criminal: Francisco José Galvão Bruno e Hermann Herschander Juiz de entrância final: Gilson Delgado Miranda

manhã. Fernando Torres Garcia foi escolhido para presidir a Seção Criminal. “Minha primeira proposta foi de unir a Seção Criminal, e de fato isso aconteceu com a eleição, pelo fato de eu ser o único candidato. Hoje, a Seção Criminal está pacificada, unificada e pronta

para qualquer novidade que venha a surgir no âmbito da Justiça criminal de São Paulo”, afirmou. Fernando Torres Garcia formou-se pela USP em 1982. Dois anos depois, entrou para a magistratura. Fez carreira em varas criminais e de família. Atua no tribunal desde 2008. Integra a 14ª Câmara de Direito Criminal, onde é o mais antigo integrante — apesar da pouca idade, 58 anos. No Direito Público, o eleito foi Getúlio Evaristo dos Santos Neto. Assumir a presidência da seção era um objetivo antigo do desembargador. Ele afirma que não pretende fazer grandes mudanças. “A Seção precisa ser mantida como está. Está muito bem. Vem de gestão de grandes amigos, que conseguiram manter um padrão de qualidade na prestação jurisdicional. Faço votos de ter ânimo e disposição para manter esse dinamismo”, declarou. Evaristo dos Santos é natural de São Paulo, formou-se na USP em 1973 e entrou para a magistratura três anos depois. No segundo grau, passou em 1990 pelo 1º TAC, em 1993 pelo Tacrim e chegou em 2002 ao TJ-SP. É membro nato do Órgão Especial desde agosto de 2013. Escola Paulista da Magistratura Para a EPM, foi eleita a chapa única encabeçada pelo desembargador Francisco Eduardo Loureiro, que recebeu 347 votos, com 20 votos em branco e 12 nulos. A principal proposta apresentada é transmitir a distância cursos da escola, para facilitar a formação e aperfeiçoamento dos juízes que não podem deixar suas varas e comarcas. “É fazer um trabalho de inclusão de juízes na escola”, afirmou Loureiro, após a eleição. “A grande tarefa da escola hoje é compatibilizar o trabalho imenso que tem nas suas varas com cursos de reciclagem. Essa é o grande desafio”, complementou.


4

Dezembro / 2017

Conexão conexão

Entidade questiona contrato de trabalho intermitente criado pela reforma trabalhista A

Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo (Fenepospetro) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5826) para questionar dispositivos da chamada reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) que preveem o contrato de trabalho intermitente. O caso está sob relatoria do ministro Edson Fachin, que adotou o rito do artigo 12 da Lei 9.868/99, para submeter o mérito do processo diretamente ao Plenário, sem análise de liminar. De acordo com a entidade, o trabalho intermitente é um contrato em que a prestação de serviço, com subordinação, não é contínua, ocorrendo alternadamente períodos de trabalho e de inatividade, podendo ser determinado por hora, dias e meses, sem jornada fixa. Muito embo-

ra tenha sido introduzido no ordenamento jurídico sob o pretexto de ampliar a contratação de trabalhadores em um período de crise que assola o país, a Federação entende que, na realidade, o contrato intermitente propicia a precarização da relação de emprego, servindo inclusive de desculpa para o pagamento de salários inferiores ao mínimo constitucionalmente assegurado e que não atendem às necessidades básicas do trabalhador e de sua família, no tocante à moradia, alimentação, educação, saúde e lazer. O que se visa com o contrato de trabalho intermitente é o favorecimento da atividade empresarial em detrimento do trabalhador que é a parte hipossuficiente da relação de emprego, ficando clara a chamada “coisificação da pessoa humana”, denunciada desde a época da Revolução Francesa, diz a ação.

Direitos fundamentais As questões afetas aos direitos humanos, ressalta a entidade na ação, uma vez reconhecidas como direitos fundamentais na ordem interna, ou, em sua dimensão global na sociedade internacional, conso-

lidam-se no ordenamento jurídico. A partir daí, não há mais como o Estado regredir ou retroceder diante dos direitos fundamentais reconhecidos - o chamado princípio da vedação ao retrocesso. Esse princípio, diz a federação, tem como conteúdo primordial

a proibição de o legislador reduzir, suprimir, diminuir, ainda que parcialmente, o direito social já materializado em âmbito legislativo e na consciência geral. E, para a entidade, o dispositivo questionado viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da

isonomia, e desrespeita os incisos XIII e XVI do artigo 7º da Constituição, que tratam da duração da jornada de trabalho e da remuneração do serviço extraordinário. Além disso, a ausência de garantia de jornada e, por conseguinte, de salário, não garante a subsistência do trabalhador e de sua família com pagamento do salário mínimo mensal constitucional em manifesta ofensa ao artigo 7º (incisos IV e VII) da Constituição, nem o acesso a direitos sociais como trabalho, moradia, alimentação, saúde, segurança estabelecidos no artigo 6º (cabeça) da CF. A federação pede a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 443 (cabeça e parágrafo 3º), 452-A (cabeça e parágrafos), 452-B, 452-D, 452C, 452-E, 452-F, 452-G, 452-H e 911 (cabeça e parágrafos 1º e 2º), todos da Consolidação das Leis do Trabalho.

Morador com conduta antissocial é obrigado a sair de condomínio Fonte: Migalhas

A

juíza de Direito Inah de Lemos e Silva Machado, da 19ª vara Cível de SP, determinou a retirada de morador antissocial de condomínio no prazo de 60 dias, sob pena de remoção forçada. A ação foi ajuizada pelo escritório Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia, atuando pelo condomínio, tendo em vista as inúmeras e graves condutas antissociais praticadas pelo condômino ao longo dos anos, que tornaram insuportável a convivência com os demais moradores. De acordo com o relatório, a aplicação de multas, que já atingiram o limite de 10 vezes o valor da contribuição, não foi suficiente para inibir o comportamento. Em reunião do condomínio sobre a exclusão do

morador, 48 de 54 presentes concordaram com a sua remoção, tendo em vista os relatos de que promove festas de madrugada, com gritarias, música alta e algazarras; intimida moradores e funcionários do prédio, ameaçando-os de agressões físicas e de morte; profere palavras de baixo calão, como “racista, filha da puta, otário, homofóbico, síndico de merda, sapatão, lésbica, vagabunda”, dentre outras; e ainda faz mau uso das áreas de lazer do edifício, com convidados em excesso. Inviável a convivência A juíza concluiu como comprovada a conduta antissocial, por todas as desavenças com os demais moradores, pelo ambiente de temor criado no prédio, e pelas ameaças proferidas pelo réu.

“Inviável a vida em condomínio, os acontecimentos que justifiquem a sua exclusão não são pontuais, mas frequentes, colocando em risco a convivência com os

demais moradores.” Conforme a magistrada, ainda que não haja previsão legal quanto à possibilidade de exclusão de condômino, pelo fato de o CC limitar-se

à aplicação de multa, em seu artigo 1.337, a jurisprudência e a doutrina entendem pelo seu cabimento, como medida excepcional e extrema. “Entre o cotejo do direito

de propriedade em sua inteireza do réu e o dos demais condôminos, deve-se escolher o da maioria. Segundo a prova colhida, denota-se que o exercício amplo do direito de propriedade dos condôminos tem sido vedado ou restringido por atitudes perpetradas pelo réu.” A julgadora acolheu o pedido subsidiário formulado pelo condomínio, qual seja, a mantença do direito de propriedade do réu, mas retirando-lhe apenas o direito dele próprio de usar a coisa. Esse é um dos primeiros casos de exclusão de condômino do convívio social em razão de condutas antissociais comprovadamente praticadas. Processo: 106558432.2016.8.26.0100


5

Dezembro / 2017

Um novo ano é como um papel branco, a caneta está em suas mãos, É a sua chance de escrever uma grande história por si mesmo, Feliz Ano Novo

Que neste Natal, o verdadeiro espírito natalino esteja presente em seus corações. E que iniciemos um ano repleto de paz, amor, saúde e sabedoria. Desejo um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo!

Dr. Lucia de Morais

Aos amigos advogados e a todas as famílias baruerienses, desejo que o seu Natal seja iluminado de amor, cheio de harmonia e completo de paz. E que esses sentimentos perdurem por todo 2018.

Que a pacificação dos conflitos pela mediação, e a celeridade e eficiência nas decisões pela arbitragem, reinem no próximo ano trazendo a todos muita felicidade.

Maicel Anésio Titto Presidente da 117º Subseção de Barueri

Que as mais ricas bençãos de Deus estejam sobre a sua vida e de toda sua família.

Feliz Natal e um Maravilhoso 2018 Dra. Vilma Muniz de Farias

os dias do s o d o t m e esus atal e Que neste N o, possamos fazer de J aior próximo an or amigo, pois Ele é o mência. nosso melh atal e da nossa exist e amor, motivo do N e um novo ano cheio d ria. Feliz Natal e, humildade e sabedo paz, amizad s do são os voto al ig banco or in


66

Dezembro // 2017 2017 Dezembro

Por dentro da ordem

Vitória da Advocacia: CCJ da Câmara aprova projeto que criminaliza o desrespeito às prerrogativas B

rasília – Um grande passo em favor do respeito às prerrogativas da advocacia foi dado com a aprovação pela Comissão de Constituição Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados do PL 8.347/2017, que tipifica penalmente a violação de direitos ou prerrogativas da advocacia. O texto foi aprovado por 45 votos favoráveis e somente três contrários. Com o resultado, o projeto poderá finalmente entrar na pauta do Plenário para sua votação definitiva. O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, comemorou a decisão da CCJ e exaltou o trabalho conjunto e abnegado dos representantes da advocacia, que se dedicaram a esclarecer aos deputados os propósitos do projeto. “Um novo capítulo se escreve para a defesa das prerrogativas. A advocacia, mais do que nunca, terá respeitada as prerrogativas da profissão a partir da aprovação deste texto legal”, afirmou ele. Lamachia cumprimentou o presidente da CCJ, Rodrigo Pacheco, o relator do projeto na comissão, Wadih Damous, e todos os deputados que foram sensíveis a causa que, antes de ser da advocacia, é da cidadania. Estendendo os agradecimentos aos senadores Cássio Cunha Lima e Simone Tebet, respectivamente, autor e relatora do projeto que obteve

sucesso no Senado Federal, o presidente saudou aos que em 9 de agosto também se empenharam na aprovação do texto legal. Cabe agora apenas a sua aprovação no plenário da Câmara dos Deputados para estabelecer um singular fortalecimento da cidadania brasileira contra o arbítrio estatal. O presidente nacional da OAB salientou também que o projeto estabelece punição para aquilo que a lei já diz que é errado. “Do jeito que está, sem nenhuma punição definida, a impunidade para os abusos é o que vale. Hoje, não há pena para o descumprimento da lei que já existe desde 1994. O projeto em tramitação preenche esse vazio existente na lei brasileira”, explica. A sessão foi acompanhada por uma grande quantidade de lideranças da advocacia, como o vi-

ce-presidente nacional da OAB, Luís Cláudio da Silva Chaves; pelos presidente e vice da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Jarbas Vasconcelos e Cássio Telles; pelo Procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas, Charles Dias; pelo representante institucional da diretoria da Ordem no CNJ, conselheiro federal Ary Raghiant Neto, pelo presidente da OAB-PB, Paulo Maia, pela presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor, Marié Miranda, pelo presidente e vice da OAB-DF, Juliano Costa Couto e Daniela Teixeira, pelo coordenador da Concad, além de inúmeros conselheiros e representantes da advocacia. O vice-presidente nacional da OAB destacou a importância da proposta para o cidadão. “Quero agradecer

aos deputados que apoiaram a advocacia e a cidadania. Ao deputado Rodrigo Pacheco (presidente da CCJ) e a todos os demais deputados. Na concepção de que a nossa luta não é uma luta classista, é pela defesa do cidadão brasileiro que se vê acuado diante da violação de prerrogativas de seu advogado. Aquele cidadão que não tem um advogado independente e autônomo para lutar pelos seus direitos se vê prejudicado na sua luta pela sua postulação do Direito. Hoje foi uma vitória parcial ainda, mas uma grande vitória da sociedade. Se Deus quiser teremos, depois de muita luta, essa grande vitória da cidadania e da advocacia”, disse Chaves. Jarbas Vasconcelos deu ênfase à luta histórica que a proposta que criminaliza o desrespeito às prerrogativas da advocacia representa.

“Depois do Estatuto da Advocacia de 1994, tivemos uma grande conquista que foi a inclusão dos advogados no Simples Nacional. Porém, a grande conquista institucional dos advogados depois do estatuto da advocacia é sem dúvida nenhuma a aprovação do PL 8347, que criminaliza a violação das prerrogativas profissionais. Este é um sonho acalentado há 87 anos pela nossa instituição. Se o presidente Lamachia encerrasse sua gestão hoje, este seria o maior feito não só da sua gestão, mas de todas as gestões da OAB porque desde 1930 queríamos que as violações às nossas prerrogativas importassem numa sanção criminal. Creio que essa vitória nos coloca mais perto do sonho de gerações de advogados e advogadas que nos antecederam”, declarou o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia. O Procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas assinalou o placar esmagador e conclamou a advocacia a continuar a luta até a aprovação no Plenário. “Um dia histórico para a advocacia. Uma grande vitória com apenas três votos contrários, dados pelos inimigos da advocacia. Lamentavelmente eles existem. O fato é que foi praticamente unânime. Tivemos toda a Comissão

de Constituição e Justiça votando a favor do projeto da advocacia em favor da democracia, reafirmando um discurso muito bem feito pelo deputado Rubens Júnior, que disse que quando a democracia está em perigo os primeiros alvos são a advocacia e o parlamento. Agora vamos à luta no Plenário. Toda a advocacia está convocada para fazer uma grande marcha sobre Brasília para pedir aos deputados em favor da democracia e do Estado Democrático de Direito”, disse Charles Dias. Ary Raghiant Neto afirmou que o placar folgado da aprovação é um sinal de que a advocacia caminha na direção adequada em seu pleito. “Demos mais um passo rumo a aprovação final no Plenário da Câmara e depois a sanção presidencial, que é o sonho da advocacia brasileira. Não queremos criminalizar por criminalizar as condutas, mas sim para garantir o respeito à cidadania. A vitória esmagadora de hoje demonstra que a advocacia está no caminho certo e que a tentativa de criminalizar é fruto de confrontos que nossa profissão vem tendo há muitos anos. Os deputados da CCJ compreenderam a mensagem da advocacia e nos apoiaram. É uma grande vitória porque lutamos contra a associação de magistrados, associação do Ministério

Associados elegem Conselho Diretor da AASP A

tarde da última quintafeira, 7, reuniu mais de 1.160 advogados e advogadas que participaram das eleições para composição de 1/3 do Conselho Diretor da AASP. Com a maioria dos votos (964 contra 186), a chapa 1 se consagrou vitoriosa. O momento ofereceu ainda a oportunidade de interação e muito diálogo entre os associados. Ao todo, sete pessoas foram eleitas para ocupar os cargos de conselheiros da AASP no triênio 2018/2020: Antonio Carlos de Almeida Amendo-

la; Paula Lima Hyppolito Oliveira; Renato José Cury; Ricardo de Carvalho Aprigliano; Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski; Rogé-

rio de Menezes Corigliano e Flávia Hellmeister Clito Fornaciari Dórea. Os resultados das eleições comprovaram a satis-

fação dos associados com o trabalho que está sendo desenvolvido pela diretoria da AASP. Isso porque todos os conselheiros elei-

tos já integravam o Conselho Diretor e receberam o apoio integral de ex-presidentes e dos atuais membros. “Acredito que as urnas mostraram o sucesso dos projetos realizados pela AASP, como a criação do Centro de Mediação, o novo sistema de cálculos trabalhistas, a publicação do CPC anotado com comentários em cada artigo, o curso de pós-graduação em parceria com a Faculdade de Direito da USP, as publicações de revistas especializadas, a diversida-

de dos nossos cursos presenciais e on-line, além do programa de vantagens para renovação associativa, no qual foi possível reverter até 110% do valor em créditos para cursos”, contou o conselheiro eleito e atual diretor, Renato José Cury. Um dos destaques da chapa 1 foi a escolha de pessoas sem envolvimento político com instituições de classe ou governamentais, cujo foco do trabalho será a eficiência e a continuidade do aprimoramento dos serviços da AASP.


7

Dezembro / 2017

e l a t a N Feliz óspero um Pr ovo Ano N ves A sário Este ria do Ro residente do CIE a M . ra D P e ta s Tributari dvogada

Que as realizações alcançadas este ano, sejam apenas sementes plantadas, que serão colhidas com maior sucesso no ano vindouro. Feliz Ano Novo! Feliz 2018! Dr. José Gomes Carnaíba

Vice-Presidente da Subseção de Osasco

A

Gostaria de expressar a alegria que você me dá, E desejar-lhe alegria e felicidade em troca Feliz Ano Novo! Dra. Patricia Faga Iglecias Lemos

Desejo que o seu Natal seja brilhante de alegria, iluminado de amor, cheio de harmonia e completo de paz.

Feliz Natal

Feliz Natal e um próspero Ano Novo!

Oswaldo Lopes do Nascimento e de toda equipe.

Feliz Natal Que o Natal seja sentido e vivenciado de modo sublime, com o pensamento elevado e que o amor seja a razão de tudo que nos move. Feliz Natal e um Feliz 2018

Dra. Rosana Chiavassa


A GENESIS CARD criou um sistema de CASHBACK (dinheiro de volta) revolucionário, por meio do qual você ganha dinheiro consumindo produtos e serviços em uma rede credenciada exclusiva. É um projeto inovador que, através de um programa de fidelização, está mudando a cultura de consumo no Brasil. Você já pensou em algum dia poder ganhar com tudo o que você e sua família consomem diariamente, seja em serviços, comidas, viagens e compras? Ou em fazer com que os seus próprios gastos te garan-

tam um retorno financeiro? Ou, ainda, já pensou em pertencer a uma rede global em que tanto afiliados quanto empresas parceiras lucram? Isto é, uma forma dos afiliados receberem dinheiro de volta, ao passo que as empresas parceiras fidelizando clientes ao lhes conceder benefícios especiais. Comprar sem fronteiras! Vamos marcar um horário para você ver como será seu futuro financeiro!

André Luiz Badaró Distribuidor Diamond GENESIS CARD (55 - 11) 9.7014-4282 www.genesiscard.com.br/cadastro.aspx?indicador=badarowetrust

Vem aí o Anuário Jurídico 2018 do Jornal Fato Jurídico Não deixe de participar! Maiores informações: diretoria@jornalfatojuridico.com.br ou (11) 9.7014-4282

Jornal fatto Jurídico  
Jornal fatto Jurídico  
Advertisement