Issuu on Google+

Novembro 2013 “Medidas para a Regularização de dívidas às Finanças e à Segurança Social” O Regime Excepcional de Regularização de Dívidas de Natureza Fiscal e Dívidas à Segurança Social entrou em vigor em 1 de Novembro e produz efeitos até dia 20 de Dezembro de 2013 Foi publicado no dia 31 de Outubro deste ano o Decreto-Lei n.º 151-A/2013, que estabelece um conjunto de medidas excepcionais e temporárias com vista à regularização de dívidas às Finanças e à Segurança Social (RERD). Para que o contribuinte possa usufruir deste regime excepcional, é necessário que efectue o pagamento parcial ou total das dívidas que tenha para com aquelas entidades, até dia 20 de Dezembro. Para além disso, é necessário que o prazo legal de pagamento voluntário dessas dívidas tenha terminado até 31 de Agosto do corrente ano. Por fim, a iniciativa de pagamento tem que partir do próprio contribuinte. A que dívidas se aplica este regime? Este regime excepcional aplica-se tanto às dívidas que já estão em execução fiscal como àquelas que ainda estão em prazo para pagamento voluntário. Também é possível liquidar dívidas que não sejam do conhecimento da Autoridade Tributária, desde que a respectiva obrigação declarativa tenha sido cumprida até dia 15 de Novembro. Não estão abrangidas dívidas não fiscais, como é o caso das relativas a direitos aduaneiros, bem como aquelas que apesar de serem cobradas pela Autoridade Tributária, não correspondem a impostos. Como se processa?


Não é necessário fazer qualquer tipo de adesão, bastando efectuar o pagamento através do Portal das Finanças ou, no caso de dívidas à Segurança Social, deve ser solicitado o respectivo documento de cobrança nos serviços do sistema de Solidariedade e Segurança Social. Caso se trate de dívidas em execução à Segurança Social, esse mesmo documento deve ser requerido nas secções de processo executivo do sistema de Solidariedade e Segurança Social. Os pagamentos podem ser efectuados pelos devedores ou pelos responsáveis subsidiários pelas dívidas, de forma integral ou parcial, incluindo os pagamentos por conta e os pagamentos em planos prestacionais, assim como as contribuições por iniciativa do contribuinte. Estão excluídos deste regime os pagamentos coercivos, ou seja, aqueles que advenham da actividade executiva da administração tributária, como é o caso do pagamento do produto de penhoras. A vantagem deste pagamento voluntário está no facto de serem perdoados os juros de mora (actualmente fixados à taxa 6,112% ao ano), compensatórios (4% ao ano) e eventuais custas, no caso de já haver execução fiscal. Para além disso, verifica-se uma redução do montante da coima pela prática da infracção associada ao não pagamento do imposto, para 10% do mínimo legal ou do valor aplicado, bem como a dispensa de pagamento de encargos dos respectivos processos. Também se verifica a redução do montante da coima pela prática da infracção associada ao incumprimento do dever acessório, para 10% do mínimo legal. Sendo que, se da redução da coima resultar um valor inferior a € 10,00, esse será o valor a pagar. As execuções fiscais que visem apenas a cobrança de juros e custas, cuja dívida de imposto associada se mostre regularizada, serão extintas sem formalidades adicionais. E no caso de pagamento parcial em que haja processo executivo, este mantém-se para a parte não liquidada, prosseguindo os seus termos. Pagamento por terceiros Os pagamentos também podem ser feitos por terceiros, que beneficiam da dispensa ou redução do pagamento de juros e custas , ficando com o direito de fazer prosseguir a execução fiscal contra o devedor pelo valor total, incluindo os juros e custas que foram objecto de dispensa ou redução. Ou seja, o terceiro que cumpra a obrigação do devedor beneficia do perdão de juros e custas mas, pode


em sede de execução, reclama-los ao devedor originário, como se os tivesse pago. Neste caso, o devedor não beneficia da atenuação da coima que o regime excepcional prevê. Cristina Pacheco Rodrigues Advogada-Estagiária

“Alteração Titularidade dos Recursos Hídricos” Caduca em 1 de Janeiro de 2014, o prazo para quem pretenda obter o reconhecimento da sua propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, imposto pela Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro, que entrou em vigor no dia 30 de Dezembro de 2005, em simultâneo com a Lei da Água (Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro). Por conseguinte, veio determinar a existência de um domínio público sobre os recursos hídricos existentes no nosso país, nomeadamente, leitos de rios, nascentes, costa marítima, entre outros, o qual ficará a cargo do Estado, Regiões Autónomas ou Freguesias, consoante os casos e a natureza do recurso hídrico em causa. Assim, foram estabelecidas as seguinte alimentações, a título de margens dos recursos hídricos a considerar, para efeitos de domínio público: –

A margem das águas do mar, bem como a das águas navegáveis ou flutuáveis que se encontram à data da entrada em vigor desta lei sujeitas à jurisdição das autoridades marítimas e portuárias, tem a largura de 50 m;

A margem das restantes águas navegáveis ou flutuáveis tem a largura de 30 m;

A margem das águas não navegáveis nem flutuáveis, nomeadamente torrentes, barrancos e córregos de caudal descontínuo, tem a largura de 10 m;


Sendo que, a largura da margem conta-se a partir da linha limite do leito. Se, porém, esta linha atingir arribas alcantiladas, a largura da margem é contada a partir da crista do alcantil. E, no caso particular das Regiões Autónomas, se a margem atingir uma estrada regional ou municipal existente, a sua largura só se estende até essa via.

Outro dos aspectos deveras relevante que esta Lei veio trazer, foi o estabelecimento de um prazo para o exercício do direito de acção judicial para reconhecimento da propriedade privada, sob pena de caducidade do referido direito. Ou seja, quem pretenda obter o reconhecimento da sua propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, poderá obter esse reconhecimento, desde que intente a correspondente acção judicial até 1 de Janeiro de 2014, devendo provar documentalmente que tais terrenos eram, por título legítimo, objecto de propriedade particular ou comum antes de 31 de Dezembro de 1864 ou, se se tratar de arribas alcantiladas, antes de 22 de Março de 1868. Não obstante, existem algumas excepções à necessidade de prova documental da propriedade: – Presumem-se particulares os terrenos em relação aos quais se prove que, antes daquelas datas supra enunciadas, estavam na posse em nome próprio de particulares ou na fruição conjunta de indivíduos compreendidos em certa circunscrição administrativa; – Quando se mostre que os documentos anteriores a 1864 ou a 1868, conforme os casos, se tornaram ilegíveis ou foram destruídos por incêndio ou facto semelhante ocorrido na conservatória ou registo competente, presumir-se-ão particulares, sem prejuízo dos direitos de terceiros, os terrenos em relação aos quais se prove que, antes de 1 de Dezembro de 1892, eram objecto de propriedade ou posse privadas. Caso o titular ou detentor do terreno em causa não consegui provar a sua propriedade, ou não intentar a competente acção judicial para esse efeito até ao prazo estabelecido na Lei, o mesmo passará a constar do domínio publico, com o possível pagamento de taxas referente à sua utilização. E, noutros casos, as entidades publicas poderão requerer a constituição se servidões administrativas sobre aqueles terrenos.


Além das questões de natureza jurídica que tal lei veio suscitar, são visíveis as implicações económicas e sociais resultantes da sua aplicação, atendendo que 1/3 da orla costeira portuguesa é propriedade privada, não podendo esquecer que a reconstituição documental da prova da propriedade de um bem, em muitos casos, se revela uma verdadeira “prova diabólica”.

Joana Bicker Advogada


Newsletter Novembro 2013