Page 1

BPO TRAINING 2014 | 2ยบ Semestre


BPO Training

Apresentação Desejando contribuir para a dinamização da actividade económica através da criação de meios e incentivos à formação especializada, a BPO Advogados apresenta as novas acções de formação para o 2º

Semestre de 2014.

Criando métodos de trabalho harmonizados e fornecendo a aquisição de conhecimento especializado, acreditamos construir importantes activos na competitividade das empresas.

A BPO Advogados propõe um vasto leque de formatos - Seminários,

Workshops, Sessões de Esclarecimento e Formações à Medida - que visam transmitir as mais recentes temáticas e actualizações na área jurídica.

A Coordenadora Geral, Antónia Cadilhe Mourão

2


Prรกtica Internacional


Prática Internacional Novidade Coordenação | Teresa Boino

Investimento Via ANIP ou Fora da ANIP: O que Optar? Com a entrada em vigor da Lei do Investimento Privado Angolana (Lei nº20/11 de 20.05) e o aumento do valor mínimo de investimento em Angola para USD 1M, o mercado angolano parece ter ficado destinado apenas a investimentos de grande dimensão.

É importante saber que é possível fazer investimento estrangeiro de menor valor económico embora sem direito ao repatriamento de lucros e dividendos via BNA (Banco Nacional de Angola).

Importa que os empresários saibam como podem realizar parcerias com angolanos de forma segura utilizando os meios contratuais apropriados à realização desse objetivo.

Os empresários portugueses que pretendam começar a sua atividade em Angola com um valor inferior USD 1M, não apresentando o seu projeto na ANIP (Agência Nacional do Investimento Privado) têm de conhecer os mecanismos que a lei angolana coloca ao seu dispor para o efeito.

Nota: ANIP | Agência Nacional do Investimento Privado 4


Prática Internacional Novidade Coordenação | Teresa Boino

Os Incentivos Angolanos ao Investimento Estrangeiro O executivo angolano tem feito publicar diversos diplomas com todo tipo de incentivos sobretudo dirigidos ao empresariado angolano e às micro, pequenas e médias empresas.

Todavia a grande maioria dos incentivos dados às micro, pequenas e médias empresas não está dependente da nacionalidade do investidor, o que significa que o investidor estrangeiro, constituindo uma micro, pequena ou média empresa, ou até aliando-se com um parceiro angolano, pode usufruir desta panóplia de incentivos.

Importa conhecer os incentivos fiscais constantes da Lei do Investimento Privado Angolana e as alterações que parecem estar na forja a este nível dado que estão em discussão alterações a esta Lei. Importa conhecer os incentivos constantes da Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas e respetivo Regulamento. Importa conhecer o Programa Angola Investe e as linhas de crédito concedidas aos empresários pela banca com apoio estatal, entre outras

realidades que interessam aos investidores em matéria de incentivos.

5


Prática Internacional Novidade Coordenação | Teresa Boino

O Impacto da Nova Pauta Aduaneira no Investimento em Angola Com a entrada em vigor da Nova Pauta Aduaneira (Decreto Legislativo Presidencial nº10/13 de 22.11 e Retificação nº1/14 de 30.01 que procede à republicação do diploma), desde o início de Março deste ano, que assistimos a um aumento dos custos de exportação de alguns produtos portugueses para Angola.

É bom recordar que Angola é o quarto destino das exportações portuguesas no geral e o primeiro como mercado fora da UE.

Entre os produtos que foram penalizados pela Nova Pauta encontramos

as cervejas de malte, os móveis e suas partes, o óleo de soja, entre outros. A Nova Pauta visa também diversificar o investimento e a produção angolanas; incentivar os sectores de produção angolana com vantagens competitivas e estimular a transformação paulatina da produção agrícola de subsistência para uma produção comercial/industrial.

Constitui de igual forma um convite mais firme ao investimento direto estrangeiro em território angolano.

Abordaremos como se pode e deve diversificar o investimento no quadro deste novo regime aduaneiro.

6


Prática Internacional Novidade Coordenação | Teresa Boino

As Províncias Angolanas: Guia do Investidor Considerando que está em discussão pública em Angola a Lei do Investimento Privado e alguns sectores defendem que os

valores

mínimos de investimento estrangeiro em Angola devem variar de acordo com as características da província que vai receber o investimento;

considerando que o valor do investimento poderá vir a ser reduzido para as zonas fronteiriças e províncias do miolo do território angolano, admitindo-se que para essas zonas possa vir a ficar pelos USD 250.000 ou USD 375.000, respetivamente,

é tempo de começar a olhar para além de Luanda, ou seja, há que conhecer melhor as outras províncias angolanas.

Como se estruturam em termos administrativos e quais as atribuições e competências dos órgãos de administração local nessas províncias? Que indústria e comércio se desenvolvem nas diversas geografias angolanas? Que projetos estão implementados e a ser desenvolvidos no terreno de forma concreta? Onde estão implantadas as ZEEs (Zonas Económicas Especiais) e os Polos Industriais? Como pode o investidor externo delas tirar partido? Que necessidades mais significativas têm cada uma das

diversas províncias? Em que província apostar? Como aí investir? 7


Prática Internacional

Coordenação | Teresa Boino

Repatriamento de Capitais de Angola A questão que tem mais acuidade para um investidor, para além da própria segurança do seu investimento, é saber as regras que tem de observar para repatriar o lucro da sua actividade ou a respectiva quota de liquidação aquando do encerramento da sua actividade.

Nesta formação, vamos analisar a figura do Repatriamento de Capitais e os pontos de ligação que este instituto tem com o Sistema Bancário Angolano, ou seja, com a actuação do BNA (Banco Nacional de Angola) e das IC (Instituições de Crédito) Angolanas.

Estes pontos de ligação têm, essencialmente, a ver com questões de política cambial, já que o Repatriamento implica a saída de divisas de Angola para o exterior e tem a sua origem numa importação de sentido contrário, seja de divisas, seja de certos bens ou serviços susceptíveis de avaliação pecuniária.

É importante percebermos o fluxo dos capitais, de Portugal para Angola e de Angola de volta para Portugal.

8


Prática Internacional

Coordenação | Teresa Boino

Angola vs. Moçambique: Compare Neste período de crise, em que a procura interna portuguesa atingiu níveis mínimos históricos, a internacionalização das nossas empresas é uma necessidade.

Angola e Moçambique são dois mercados “naturais”, considerando os

antecedentes históricos e todas as afinidades sobejamente conhecidas.

Optar por um ou por outro mercado de internacionalização passa, fatalmente, por conhecer as regras do investimento e as características próprias de cada mercado.

Explicitar-se-á o essencial do regime de investimento estrangeiro nos dois países, os incentivos fiscais ao investimento, os direitos que o investidor tem em matéria de repatriamento de lucros e dividendos, as restrições cambiais, etc.

Tome uma decisão informada e identifique as vantagens e desvantagens destes dois privilegiados destinos empresariais, para que faça a sua opção de forma esclarecida.

9


Cobrança de Dívidas


Cobrança de Dívidas Novidade Coordenação | Castanheira Martins

Maximizar as Cobranças (Gestão Empresarial e “Judicial” da Dívida) Organização, conhecimento e empenho são essenciais para maximizar os resultados das suas cobranças, quer na fase extrajudicial, quer na

fase

judicial.

A estruturação e a organização de um caderno de procedimentos de cobrança na sua empresa permite maximizar os resultados e evitar os incobráveis. A implementação de procedimentos adequados na fase extrajudicial, com vista à obtenção de um título executivo direto, facilita e torna mais rápidas e eficazes as cobranças judiciais.

O acompanhamento do processo judicial

pelo credor é determinante

para o sucesso da cobrança. Não abandone as suas cobranças judiciais. Saber o que exigir do tribunal, saber o que exigir do advogado, saber o que exigir do Agente de Execução é indispensável para gerir as suas cobranças na fase judicial.

Saiba como organizar um caderno de procedimentos de cobrança na fase extrajudicial. Saiba gerir as suas cobranças judiciais conhecendo os momentos em que pode e deve intervir. Saiba ainda como se relacionar com o Agente de Execução e com o tribunal para rapidamente recuperar o seus créditos pela via judicial. 11


Cobrança de Dívidas Novidade Coordenação | Castanheira Martins

Penhoras: A Rainha da Execução Quem faz execuções de dívidas ou gere o desenvolvimento judicial das mesmas sabe há muito que a realização da penhora é o derradeiro momento em que o credor tem probabilidade séria de se ver ressarcido do seu crédito.

É sabido que a fase de venda só permite em termos muito residuais qualquer recuperação de créditos. E que por norma, chegando a esta fase, os custos tornam-se muitas vezes incomportáveis para o credor.

Assim é por demais importante que mandatário, AE e Credor/ Exequente envidem todos os seus melhores esforços para cobrarem a dívida nesta fase se não o conseguiram fazer antes.

Venha saber o que é necessário preparar para conseguir fazer uma penhora de sucesso.

Compreenda como os diversos intervenientes devem atuar no próprio ato de penhora e que meios de defesa tem o devedor ao seu dispor.

Conclua que uma penhora realizada com sucesso implica preparação, conhecimento, empenho e eficácia. 12


Cobrança de Dívidas

Coordenação | Castanheira Martins

O Procedimento de Injunção e a Injunção Europeia O sucesso das cobranças depende da celeridade com que o Credor exige o seu direito.

Frustrando-se o pagamento na fase extrajudicial, o credor, em regra, tinha de recorrer ao tribunal para obter uma sentença, o que ainda podia ser demorado. O denominado procedimento de injunção permite de forma célere, simplificada e com custos reduzidos obter um titulo executivo essencial para passar à penhora dos bens do devedor.

Este procedimento pode ser interno ou europeu. Com a criação da injunção europeia permite-se a livre circulação das injunções de pagamento europeias em todos os Estados-Membros.

Venha conhecer e aprender como e em que circunstâncias pode usar estes procedimentos e assim obter rápida recuperação dos seus créditos em todo o espaço europeu.

13


Cobrança de Dívidas Coordenação | Castanheira Martins

Cobrar ao Estado Cobrar

dívidas

ao

Estado

português,

compreendendo

a

sua

administração central e local, não é impossível, mas constitui, seguramente, um dos maiores problemas das empresas nacionais, não

só pelos elevados montantes envolvidos, mas, igualmente, pelas especiais

dificuldades

que

oferece

essa

cobrança.

Nesta acção de formação, a temática da recuperação de crédito será abordada, inicialmente, numa perspectiva extra judicial, com especial enfoque na Lei dos Compromissos e no processo de negociação das dívidas

pendentes.

A cobrança em tribunal integrará a segunda parte da sessão, com a discussão de todos os aspectos específicos que envolvem a instauração de uma acção contra o Estado, como sejam, e meramente a título de exemplo, a definição do tribunal competente, a indicação da entidade pública que efectivamente responde pela dívida ou o conhecimento dos bens ou direitos do Estado que podem ser objecto de uma penhora.

Pretende-se, com esta acção de formação, facultar às empresas um conjunto de conhecimentos e técnicas jurídicas que lhes permitam obstar ao surgimento ou avolumar das dívidas do Estado e, simultaneamente, cobrar de uma forma mais célere e eficaz as dívidas já existentes.

14


Cobrança de Dívidas

Coordenação | Castanheira Martins

Cobrar Dívidas de Condomínio: As Facilidades da Nova Lei O modo tradicional de viver em todos os meios urbanos passa pela existência de condomínios, onde ocorrem, para lá de todas as vantagens, as dificuldades decorrentes da gestão e utilização de bens em comum.

No meio de inúmeros problemas inerentes a esta forma de habitar ressaltam, sobremaneira, as questões relativas ao pagamento das quotas de condomínio, quantas vezes fator de degradação de imóveis e deterioração de convivências pacíficas.

Neste Seminário transmitir-se-á aos participantes o conjunto de ferramentas que a Lei coloca ao serviço das administrações para a cobrança coerciva de quotas, com especial destaque para o papel da “Ata Da Assembleia Geral” enquanto título executivo, bem como os pressupostos e limites da sua execução.

Conheça as alterações ao Código do Processo Civil que entrou em vigor a 01.09.13 relativas a esta temática.

15


Fiscal


Fiscal

Coordenação | Anabela Pereira de Oliveira

Manual das Responsabilidades dos Administradores e Gerentes Nas relações da Autoridade Tributária com os contribuintes temos assistido, nos últimos anos, a um incremento de medidas de controle por parte do Estado, bem como a uma maior exigência no que toca às regras de cobrança de impostos. Da mesma sorte, a Segurança Social tem vindo a aperfeiçoar regras e métodos tendentes ao cumprimento das obrigações por parte das entidades patronais.

Mais do que nunca, é imperioso que gerentes e administradores conheçam as suas obrigações nesta matéria, sobretudo tendo em atenção as consequências gravosas que daí podem advir.

Na verdade, a falta de cumprimento das obrigações perante o fisco e a Segurança Social é passível de um tratamento legal que vai desde a contra-ordenação à prática de crime punível com pena de prisão.

17


Fiscal

Coordenação | Anabela Pereira de Oliveira

Gestão Fiscal de Incobráveis sem Recurso ao Tribunal O atual cenário de atrasos e faltas de pagamento nas relações comerciais tem vindo a ser agudizado pela obrigação de entrega do IVA ao Estado, independentemente do efetivo recebimento.

Saiba como recuperar o IVA das suas cobranças mal sucedidas sem recurso aos tribunais. Saiba como instruir o seu dossier fiscal para obter a certificação do ROC que se tornou essencial para a recuperação do IVA quer nos créditos incobráveis, quer nos créditos de cobrança duvidosa.

Conheça os dois regimes de recuperação do IVA, o regime para os créditos vencidos até 31 Dezembro de 2012 e o regime para os créditos que se venceram após aquela data.

18


Laboral


Laboral Novidade Coordenação | Anabela Pereira de Oliveira

Novas Alterações ao Código de Trabalho Impacto nas Empresas

O Código do Trabalho tem sido objeto de sucessivas e importantes alterações nos últimos anos, por força dos compromissos assumidos pelo Governo no Memorando da Troika.

Algumas dessas alterações não resistiram ao crivo do Tribunal Constitucional e levaram o Governo a legislar novamente sobre tais matérias para ultrapassar as inconstitucionalidades, designadamente no que toca aos despedimentos por extinção do posto de trabalho e por inadaptação. Para as empresas é essencial conhecer e aplicar as importantes alterações introduzidas no Código de Trabalho até 2014, com especial incidência a 6ª alteração, Lei 27/2014 de 8.05. Neste Seminário dar-se-á a conhecer, de forma prática, as novas regras de despedimento por extinção do posto de trabalho e de despedimento por inadaptação, bem como os valores das respetivas compensações. Dar-se-á igualmente a conhecer todas as outras alterações introduzidas no Código de Trabalho de 2011 até à atualidade. Aumente

a

produtividade

e

a

competitividade

da

sua

empresa

implementando as alterações que têm vindo a ser introduzidas no Código de Trabalho.

20


Laboral Novidade Coordenação | Anabela Pereira de Oliveira

Procedimentos na Formação Profissional Obrigatória A legislação laboral impõe que as entidades empregadoras propiciem formação profissional aos seus trabalhadores implicando, o não cumprimento destas obrigações, a aplicação de coimas.

Para evitar estas consequências é essencial que as entidades empregadoras conheçam as suas obrigações e deveres, quais as exigências nos contratos a termo e sem termo, as especificidades nos contratos de trabalho intermitente e a tempo parcial, as situações em que o trabalhador pode utilizar os créditos de horas e a sua duração.

Importa também conhecer os efeitos da cessação do contrato de trabalho no direito à formação profissional, como preparar o plano de formação e como elaborar o relatório único da formação continua.

Perante

todas

estas

obrigações

e

face

às

atuais

dificuldades

financeiras das empresas, saiba ainda como pode obter subsídios para pagamento dos custos da formação.

21


Laboral Novidade Coordenação | Anabela Pereira de Oliveira

Gestão de Recursos Humanos a Low Cost

O Código do Trabalho tem vindo a adaptar-se às necessidades das empresas em matéria de organização do tempo de trabalho. Assim, surgem novos instrumentos de flexibilização do tempo de trabalho: o Banco de Horas, a Adaptabilidade, o Trabalho a tempo parcial, o Horário Concentrado e o Contrato de Trabalho Intermitente. Com estes novos instrumentos é possível aumentar a produtividade e diminuir os custos com os recursos humanos nas empresas, tornando ainda desnecessário o recurso ao trabalho suplementar. Paralelamente,

estes

instrumentos

legais

permitem

uma melhor

conciliação entre a vida familiar e a vida pessoal dos próprios trabalhadores.

Numa altura em que as empresas se deparam com diversas dificuldades financeiras e acrescida tensão nas relações laborais, importa conhecer e saber como aplicar estas novas formas de flexibilização do tempo de trabalho. Neste Seminário serão analisadas, de forma prática, as vantagens de cada um destes instrumentos e os seus métodos de implementação, por forma a ficar habilitado a escolher o mais adequado às necessidades da

sua empresa.

22


Laboral Novidade Coordenação | Anabela Pereira de Oliveira

Despedimento sem Indemnização ou Compensação

No despedimento com justa causa a entidade empregadora faz cessar o contrato de trabalho sem pagar qualquer indemnização ou compensação ao trabalhador, mas tem necessariamente de instaurar e instruir o competente processo disciplinar.

Sendo o poder disciplinar essencial na gestão dos recursos humanos, é imperioso que as empresas conheçam as regras legais afim de identificarem situações suscetíveis de determinar um despedimento com justa causa ou a mera aplicação de uma outra sanção disciplinar. O desconhecimento das regras de instauração e tramitação de um processo disciplinar pode levar à declaração pelo tribunal da ilicitude do despedimento.

Nesta formação dar-se-á a conhecer, de forma prática, como e em que prazos pode ser instaurado um processo disciplinar a um trabalhador.

Conheça ainda a nova tramitação legal dos processos de Impugnação Judicial do despedimento e as consequências da declaração de ilicitude de um despedimento.

23


Comercial


Comercial Novidade Coordenação | Teresa Boino

Contratos de Adesão: Proteger a Empresa O momento em que as partes chegam a um entendimento é determinante na relação futura com os clientes ou com outras empresas, prestadoras de serviços e bens.

A maior ou menor adequação da forma como se celebra o contrato, e o seu conteúdo, tem implicações no desenvolvimento da relação, na prevenção de litígios, na salvaguarda da empresa e na satisfação da prestação que esta tem em vista.

Razão pela qual é fundamental a decisão sobre o modo de celebração do contrato. O recurso aos “contratos de adesão” apresenta-se como uma alternativa a explorar pelas empresas, face à possibilidade de se estabelecer de antemão, com pouca ou nenhuma margem negocial, as condições e termos do contrato que se pretende celebrar.

Saiba como o fazer, as vantagens no recurso a este tipo de contrato, matérias que deve prever e cautelas a ter aquando a sua formalização.

25


Comercial Novidade

Coordenação | Teresa Boino

Concorrência: Como Proteger a Empresa do Novo Regime ? Sob a égide da transparência e equilíbrio das posições negociais entre agentes económicos, o novo Regime Jurídico das Práticas Individuais Restritivas do Comércio cria novas proibições para os fornecedores e distribuidores no âmbito das suas atividades.

Aumenta ainda as penalizações pela violação das normas, agravando os montantes das coimas aplicadas, prevendo a adoção de medidas cautelares e a aplicação de sanções pecuniárias compulsórias.

Por outro lado, clarifica conceitos e regula a fiscalização de forma a proteger diretamente os agentes económicos.

Importa conhecer a introdução das novas regras aplicáveis aos operadores económicos assim como o novo regime de autorregulação das transações comerciais criado de forma a dinamizar a atividade económica.

26


Comercial

Coordenação | Teresa Boino

Ferramentas de Revitalização da Empresa: PER e SIREVE Num tempo em que as dificuldades empresariais são tão notórias quanto

a necessidade de as ultrapassar, importa conhecer, com rigor e pragmatismo, os meios legais disponíveis para a recuperação das empresas.

O PER (Processo Especial de Revitalização da Empresa) e o SIREVE (Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial), são instrumentos que a Lei disponibiliza para que seja possível a recuperação de empresas endividadas e em estado de pré-ruptura.

Venha conhecer as vantagens do PER e SIREVE e em que casos concretos se deve recorrer a um ou a outro.

A boa utilização destes mecanismos poderá representar a diferença entre “fechar a porta” e prosseguir com sucesso.

27


Comercial

Coordenação | Teresa Boino

Guia do Investidor:

Insolvência/Recuperação do Devedor Na atual conjuntura económica multiplicam-se os casos de empresas insolventes ou aquelas que deitam mão a recursos de recuperação económica, como o PER (Processo Especial de Revitalização) ou o SIREVE (Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial).

Como deve, então, atuar um credor perante uma insolvência, um PER ou um SIREVE do devedor?

Em

face

destes

cenários,

a

maioria

dos

credores

considera

irrecuperáveis os respetivos créditos e perde qualquer expectativa relativamente ao recebimento.

Saiba, no entanto, que existe a possibilidade de recuperar créditos naquelas condições e que é a própria Lei a disponibilizar meios de o alcançar.

Importa conhecer os regimes legais e os procedimentos mais eficazes nesta matéria.

28


Direito PĂşblico


Direito Público Novidade Coordenação | Cristina Lopes

Como Contratar com o Estado Num ambiente de crescente empresarialização – partindo dos postulados da

racionalização

da

despesa

pública

e

da

modernização

da

administração pública – as compras públicas não podem apartar-se da lógica do mercado e da livre concorrência, alinhando pelas imposições decorrentes do direito da União Europeia. Devem, no entanto, manter

uma linha de continuidade relativamente ao regime jurídico do direito administrativo, em matéria de contratos vigente no ordenamento jurídico português. O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29.01, transpondo diretivas comunitárias, sistematiza e uniformiza os procedimentos que se iniciam com a decisão do Estado contratar, desde as específicas modalidades de cada procedimento em função do tipo de contrato a celebrar, a adjudicação, celebração e execução do mesmo, demarcando os poderes públicos e as garantias administrativas e contenciosas dos particulares. Importa, pois, que os fornecedores de bens e os prestadores de serviços compreendam a dinâmica das compras públicas, pretendendo esta formação contribuir para a melhoria da qualidade das propostas e das candidaturas dos concorrentes, esclarecendo obrigações e deveres recíprocos, com vista ao sucesso dos candidatos e à promoção de uma sã concorrência, prevenindo-se litígios e conflitos. 30


Imobiliรกrio & Urbanismo


Imobiliário & Urbanismo Novidade Coordenação | Manuel Henriques

Arrendamento

Comercial

e

Utilização

de

Espaços em Centros Comerciais As recentes alterações introduzidas no Novo Regime Jurídico do Arrendamento Urbano (Lei nº 31/2012) enfraqueceram o regime vinculístico do arrendamento comercial aproximando este dos flexíveis

contratos de utilização de espaços em Centros Comerciais.

Perceba as principais diferenças de regime, as alterações nos contratos de arrendamento vigentes para as microempresas e o período de adaptação da Lei nº 31/2012 que findará em 2017, onde passa a vigorar um regime de arrendamento mais liberal e com menos garantias para os arrendatários.

Fique a entender como funciona o procedimento de alteração da renda por iniciativa do senhorio bem com os limites previstos na Lei e as garantias do arrendatário.

Conheça as novas regras para obras a realizar nos estabelecimentos comerciais arrendados.

32


Imobiliário & Urbanismo Novidade Coordenação | Manuel Henriques

Licenciamento Zero: Novas Regras, Menos Burocracias O novo Regime Jurídico de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR) vem simplificar os procedimentos de instalação e modificação das atividades económicas de comércio, serviços, ocupação do espaço público, entre outras, unificadas agora num só diploma legal.

A nova tramitação das atividades económicas permite a isenção de licenciamento, a liberalização dos horários de funcionamento do estabelecimento comercial bem como dos períodos de saldo, alteração das regras de fiscalização e uma utilização simplificada através do Balcão do Empreendedor.

Conheça as vantagens e inconvenientes que se preveem nas novas regras.

33


Imobiliário & Urbanismo

Coordenação | Manuel Henriques

Reabilitação Urbana: O Seu Novo Negócio Num contexto económico fortemente subsidiário da atividade da construção civil, a crise neste sector deixou empresas, empresários e trabalhadores fora do mercado. Impõe-se a promoção de sinergias entre os vários agentes (públicos e privados) e a reciclagem de aprendizagens que possam representar uma mais-valia significativa nas atuais circunstâncias económicas.

Neste contexto, ganha renovado interesse a atividade de Reabilitação Urbana. Esta constitui uma aposta cada vez maior do estado central e das autarquias locais nas suas políticas, visando inverter o declínio do sector da construção e ao mesmo tempo revitalizar os grandes centros urbanos portugueses.

A Lei n.º 32/2012, de 14.08, que procedeu à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23.10, veio a traduzir-se numa maior

simplificação procedimental na criação de áreas de reabilitação urbana e no controlo prévio de operações urbanísticas.

Venha saber como está aberto o caminho para uma “nova” atividade no sector da construção. 34


Imobiliário & Urbanismo

Coordenação | Manuel Henriques

A Responsabilidade dos Autores de Projeto A introdução de alterações com intuito simplificador no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e no Licenciamento das atividades de comércio, serviços e ocupação do espaço público, a par da redução dos mecanismos de controlo prévio (Licenciamento Zero), veio modificar o papel do Técnico Autor de Projeto perante as entidades licenciadoras e a sociedade.

Em paralelo com a simplificação dos procedimentos somos agora

confrontados com uma total responsabilização dos técnicos subscritores nos

projetos

de

arquitetura

e

especialidades,

substituindo

pareceres/certificações, até aqui emitidos pelas entidades, por uma responsabilização “solitária” por parte dos técnicos.

Fique a conhecer o alcance das responsabilidades civil, criminal e deontológica dos técnicos, bem como as várias dimensões da Proteção

do Direito de Autor.

35


Formação à

Medida


Formação à Medida

ONE2ONE ( formação à medida) A BPO Advogados disponibiliza às entidades associadas dos Parceiros a possibilidade de organizar e implementar ações de formação à medida, que visam o esclarecimento dos seus colaboradores nas principais temáticas legais.

Temáticas: | Nova Legislação Laboral | Cobranças e Recuperação de Créditos | Recuperação / Revitalização e Insolvência de Empresas

| Investimento Privado em Angola

As entidades poderão ainda solicitar temas específicos e adaptados a cada sector de atividade, bem como à sua realidade económica e social.

37


Diagn贸sticos


Diagnósticos Diagnóstico de Recuperação de Créditos

A estas e outras questões responde a BPO caso pretenda expor A Realidade da Recuperação de Créditos da sua Empresa.

A Sessão é realizada nas instalações da empresa, da Associação ou na BPO Advogados, sendo gratuita e com uma duração total de 90 minutos.

A sessão está sujeita a despesas de deslocação para Associados fora de Lisboa.

No final fazemos O Diagnóstico da sua empresa em matéria de recuperação de créditos e apresentamos eventuais correções à mesma.

39


Diagnóstico de Recuperação de Créditos

Empresa: _____________________________Associado N.: _____________ Morada:________________________________________________________ Telf:_________________ Email:_________________ TLM:_____________________ Responsável Dept Financeiro:___________________________________________ Telf:_________________ Email:_________________TLM:___________________ Tem dúvidas e questões sobre recuperação de dívidas: ? (S/N): ____ Tem problemas na recuperação de dívidas ?(S/N): ____ Urgentes? S/N): _____ Tem processos de recuperação de dívidas em fase extrajudicial?: (S/N):___ Tem processos de recuperação de dívidas em fase judicial?: (S/N): ____

Indicar semana preferencial para reunião: _____________________________

Destaque pelo picotado e entregue ao seu associado para que remeta à BPO Advogados através do email advogados@bpo.pt


Diagnóstico de Recuperação de Créditos

Empresa: _____________________________Associado N.: _____________ Morada:________________________________________________________ Telf:_________________ Email:_________________ TLM:_____________________ Responsável Dept Financeiro:___________________________________________ Telf:_________________ Email:_________________TLM:___________________ Tem dúvidas e questões sobre recuperação de dívidas: ? (S/N): ____ Tem problemas na recuperação de dívidas ?(S/N): ____ Urgentes? S/N): _____ Tem processos de recuperação de dívidas em fase extrajudicial?: (S/N):___ Tem processos de recuperação de dívidas em fase judicial?: (S/N): ____

Indicar semana preferencial para reunião: _____________________________

Destaque pelo picotado e entregue ao seu associado para que remeta à BPO Advogados através do email advogados@bpo.pt


Diagnóstico de Recuperação de Créditos

Empresa: _____________________________Associado N.: _____________ Morada:________________________________________________________ Telf:_________________ Email:_________________ TLM:_____________________ Responsável Dept Financeiro:___________________________________________ Telf:_________________ Email:_________________TLM:___________________ Tem dúvidas e questões sobre recuperação de dívidas: ? (S/N): ____ Tem problemas na recuperação de dívidas ?(S/N): ____ Urgentes? S/N): _____ Tem processos de recuperação de dívidas em fase extrajudicial?: (S/N):___ Tem processos de recuperação de dívidas em fase judicial?: (S/N): ____

Indicar semana preferencial para reunião: _____________________________

Destaque pelo picotado e entregue ao seu associado para que remeta à BPO Advogados através do email advogados@bpo.pt


PRO BONO


Formação PRO BONO Responsabilidade Social BPO Gratuito

Sobreendividamento de Particulares Neste

seminário

apresentar-se-á

o

conceito

sobreendividamento na atualidade, bem como

e

as

causas

do

quais os sistemas de

apoio existentes para auxiliar quem se encontra numa situação de insolvência.

Analisar-se-ão as respostas previstas no regime das Insolvências de Pessoas Singulares e que modelo de sobreendividamento adota.

Apresentar-se-ão os diplomas que visam prevenir o incumprimento e acautelar a recuperação de créditos perante as instituições de crédito, que criaram o PARI (Plano de ação para o risco de incumprimento) e o PERSI (Procedimento especial de regularização da situação de incumprimento).

Será revisto, em particular e com detalhe, o novo regime extraordinário de proteção dos devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil.

44


BPO Advogados Rua Castilho nº. 44 – 7º | 1250 – 071 Lisboa T.: (+351) 213 700 000 | F.: (+351) 213 700 009 advogados@bpo.pt www.bpo.pt www.facebook.com/bpoadvogados

BPO TRAINING Coordenação Geral | Antónia Cadilhe Mourão Departamento de Marketing & Comunicação | Cíntia Correia


Bpo training  
Advertisement
Read more
Read more
Similar to
Popular now
Just for you