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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região PJe - Processo Judicial Eletrônico Consulta Processual 23/08/2013

Número: 0011032-14.2013.5.11.0002 Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO Partes Tipo

Nome

ADVOGADO

FERNANDO BORGES DE MORAES

AUTOR

TRANSTOL TRANSPORTES LTDA

AUTOR

RONDONIA TRANSPORTES LTDA

AUTOR

VIACAO SAO PEDRO LTDA - ME

AUTOR

VEGA MANAUS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA

AUTOR

INTEGRACAO TRANSPORTES LTDA

AUTOR

VIA VERDE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

AUTOR

ACAI TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

AUTOR

EXPRESSO COROADO LTDA

AUTOR

GLOBAL GNZ TRANSPORTES LTDA.

AUTOR

AUTO ONIBUS LIDER LTDA

Documentos Id.

Data da Assinatura

Documento

55401 22/08/2013 22:53 Decisão 0

Tipo Decisão


PLANTÃO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Processo: 0011032-14.2013.5.11.0002 Reclamante: TRANSTOL TRANSPORTES LTDA., RONDÔNIA TRANSPORTES LTDA., VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA, VEGA MANAUS TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA., INTEGRAÇÃO TRANSPORTES LTDA,. VIA VERDE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA., AÇAÍ TRANSPORTES COLETIVOS LTDA., EXPRESSO COROADO LTDA., GLOBAL GNZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e AUTO ÔNIBUS LÍDER LTDA.

Reclamado : MANAUS – STTRM

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE

Ante a possível realização de atos por parte reclamada, os quais possivelmente podem prejudicar o direito à propriedade das partes reclamantes, pedem, basicamente, medida liminar, no sentido de expedição de mandado proibitório contra a reclamada, com o objetivo de impedir que a mesma adote determinadas atitudes as quais afronte o direito de propriedade da parte autora. Exemplificam que ultimamente a reclamada já pratico os seguintes atos contra as reclamantes: ameaça invasão de suas instalações e impedimento do exercício normal das atividades econômicas dos reclamantes através do bloqueio da via de entrada e saída de suas garagens, turbando a posse dos autores. Ademais, acrescentes que nos eventos liderados pela reclamada ocorridos neste ano, os empregados das reclamantes simplesmente foram impedidos de trabalhar pela reclamada, o qual, através de seus prepostos, invadiu e fechou os portões de saída das garagens com carros particulares e carros de som. Por último, afirmam que apenas este ano, a reclamada por seis vezes praticou os atos acima exemplificados. Juntam aos autos matérias jornalísticas corroborando com suas alegações, noticiando atos perpetrados pela parte reclamada contra sua propriedade, prejudicando a comunidade manauara a qual depende do transporte público (ID n. 553794 a 553846), fatos estes notórios na cidade de Manaus/AM. Pois bem. O direito de greve é constitucional, considerado como fundamental ao trabalhador brasileiro, conforme consta no art. 9º, Constituição Federal – CF. É evidente que aa partes reclamante tem direito de respeito às suas propriedades, a qual também é direito fundamental, com guarida constitucional – art. 5º, caput, XII, art. 170, II. Assim, em respeito aos importantes direitos postos em litígio, a decisão judicial deve buscar um comando o qual evite o exaurimento dos direitos postos em lide. Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: AFRANIO ROBERTO PINTO ALVES SEIXAS http://pje.trt11.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=13082222531430600000000551060 Número do documento: 13082222531430600000000551060

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É certo que o possuidor direto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá obter através do juízo medida que afasta turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao reclamado determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito, nos termos do art. 932, Código de Processo Civil – CPC. Segundo consta no art. 6º, Lei n.7.783/89, são assegurados aos trabalhadores grevistas, dentre outros direitos, o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve e a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento. Todavia, consta no parágrafo primeiro do artigo acima mencionado que em nenhuma hipótese, os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem. Por último, as manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa, nos termos do § 3º, art. 6º, Lei n. 7.783/89. Essas são as normas gerais as quais dão uma idéia sobre o que é ou não permitido em atos que envolvam o direitos greve. A greve é uma conquista do trabalhador e é próprio de sua regular execução a utilização de métodos pouco convencionais para chamar a atenção e atingir seus objetivos. É uma exceção. Sendo então comum medidas, como, por exemplo, utilização de apitos, faixas, panfletagens, palavras um pouco mais hostis perante outros trabalhadores para aderir a greve, a utilização de carros de som, dentre outras. Afastar medidas como as acima mencionadas afrontariam o direito consagrado constitucionalmente, retirando a efetividade das normas que garantem a conquista dos trabalhadores. Vale ressaltar, que o exercício da greve não deve ser apreciado em interdito de proibitório, sob pena de exauri-la, devendo seus excessos apreciados em ação ordinária, a fim de serem verificados caso a caso, como consta no art. 9º, § 2º, CF. Por outro lado, também afrontaria o direito de propriedade das partes reclamantes as quais prestam serviço essencial à sociedade (transporte público urbano), sem sua permissão, o fechamento abrupto das suas respectivas garagens pelos prepostos da reclamada. As reclamantes juntaram aos autos prova inequívocas de possível existência de atitudes hostis, as quais foram noticiadas pelos principais meios de comunicação local e apresentou fato que poderá trazer dano de difícil reparação – afronta ao atendimento dos usuários do transporte público na capital do Estado do Amazonas, satisfazendo, destarte, os requisitos de uma antecipação de tutela, a qual justifique uma medida liminar, ou seja, o perigo da demora e a fumaça do bom direito. Logo, respeitando os dois direitos colocados em litígio – direito de greve X direito de propriedade e meio de transporte da população da cidade de Manaus/AM, acolho o pedido das partes autoras, a fim de determinar que a parte reclamada abstenha-se de fechar impedir o funcionamento das empresas reclamantes, o que envolve abster-se de praticar quaisquer atos que venham a ferir direitos possessórios das autoras, notadamente consistentes na turbação de suas posses nos bens imóveis onde se situam as suas garagens, bem como no cerceamento do livre acesso as suas garagens por seus funcionários ou usuários dos referidos imóveis, sob pena do pagamento de multa diária arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) por estabelecimento das reclamadas prejudicado. Notifiquem-se imediatamente as partes desta decisão. Deve constar na notificação encaminhada à reclamada que é facultado à mesma apresentar, no prazo de cinco dias, manifestação sobre a presente decisão interlocutória. Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: AFRANIO ROBERTO PINTO ALVES SEIXAS http://pje.trt11.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=13082222531430600000000551060 Número do documento: 13082222531430600000000551060

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Manaus/AM, 22 de agosto de 2013.

AFRÂNIO ROBERTO PINTO ALVES SEIXAS Juiz do Trabalho

Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: AFRANIO ROBERTO PINTO ALVES SEIXAS http://pje.trt11.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=13082222531430600000000551060 Número do documento: 13082222531430600000000551060

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