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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete da Desembargadora ENCARNAÇÃO DAS GRAÇAS SAMPAIO SALGADO

AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 4002718-60.2013.8.04.0000 - Plantão Judicial – Portaria n.º 1.706/2013 AUTORES : Estado do Amazonas e Município de Manaus PROCURADORES : Clóvis Smith Frota Júnior e Rafael Albuquerque Gomes de Oliveira RÉU : Sindicato dos Médicos do Amazonas - SIMEAM PLANTONISTA : Desa. ENCARNAÇÃO DAS GRAÇAS SAMPAIO SALGADO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Ação Civil Pública Inibitória proposta pelo ESTADO DO AMAZONAS e pelo MUNICÍPIO DE MANAUS com pedido de liminar de antecipação de tutela, contra o SINDICATO DOS MÉDICOS DO AMAZONAS, no intuito de cessar o movimento grevista dos médicos da rede pública de saúde, ou subsidiariamente, a determinação da continuidade de pelo menos 80% (oitenta porcento) dos atendimentos por eles realizados, sob pena de pagamento diário de multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser suportado solidariamente pelo réu e pelos médicos que tenham aderido ao movimento grevista. Pugna, ainda a título de liminar, que em qualquer dos casos, o Estado do Amazonas e o Município de Manaus sejam autorizados a realizar o desconto da remuneração dos profissionais que tenham deixado de trabalhar em função da adesão ao movimento grevista, sem prejuízo do pagamento da multa postulada acima. Relata que rompendo a mesa de negociação, o SIMEAM encaminhou, em 15 de agosto de 2013, ao Estado do Amazonas e ao Município de Manaus, ofícios informando que " foi deliberada GREVE GERAL, a partir de 19 de agosto do corrente ano, por tempo indeterminado e de todos os serviços médicos inclusive de urgências, emergências, aonde haja profissionais com vínculo estatutário", razão pela qual, diante da iminente paralisação da urgência e emergência do serviço de saúde, pugnam obter ordem judicial que impeça o grave prejuízo à população. Nesse contexto, buscam, por meio da presente ação, defender os interesses difusos e coletivos direta ou indiretamente afetados pela possível interrupção ou deficiência na prestação do serviço público de saúde. É o sucinto relatório. Passo à análise.

Ação Civil Pública n. 4002718-60.2013.8.04.0000 - GDEDGSS

Este documento foi assinado digitalmente por Encarnacao das Gracas Sampaio Salgado. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 4002718-60.2013.8.04.0000 e o código 12DF0A.

PLANTÃO JUDICIAL


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A Constituição Federal, em seu artigo 37, ampliou os direitos sociais dos servidores públicos civis, assegurando-lhes, entre outros, o direito à livre associação sindical (inc.VI) e à greve (VII), este último exercido nos termos e nos limites definidos em lei ordinária específica. Conquanto constitucionalmente reconhecido, o exercício do direito de greve no serviço público não se afasta, posto que não ilimitado, da necessidade de compatibilização com direitos, garantias e princípios igualmente com sede constitucional, entre os quais se incluem os institutos de direito administrativo, a indisponibilidade do interesse público e sua supremacia, a continuidade do serviço e a proteção dos interesses legítimos da sociedade, entre outros. Destarte, tem-se que a greve no serviço público, mormente em se tratando de serviços essenciais, não pode frustrar os princípios que balizam a atividade pública, mormente, o princípio da continuidade, considerando uma necessidade permanente de prestação do serviço, princípio este que “deriva de sua indisponibilidade, do seu caráter essencial e do interesse geral que o serviço satisfaz”, princípio da regularidade, e o princípio da obrigatoriedade o qual deve ser entendido como o dever que pesa sobre quem tem a seu cargo a realização de um serviço – seja o Estado ou os particulares – de prestá-lo obrigatoriamente, cada vez que lhe seja requerido por qualquer usuário. Assim, visando harmonizar o interesse dos grevistas com os mencionados princípios - em especial o da continuidade dos serviços -, inevitável a imposição de limites ao exercício do direito de greve. A propósito, Celso Ribeiro Bastos, em sua obra "Curso de direito administrativo, 2. ed. – São Paulo : Saraiva, 1996, p. 165, é um dos doutrinadores que defende a não interrupção do serviço público essencial, verbis: "O serviço público deve ser prestado de maneira continua, o que significa dizer que não é passível de interrupção. Isto ocorre pela própria importância de que o serviço público se reveste, o que implica ser colocado à disposição do usuário com qualidade e regularidade, assim como com eficiência e oportunidade"... "Essa continuidade afigura-se em alguns casos de maneira absoluta, quer dizer, sem qualquer abrandamento, como ocorre com serviços que atendem necessidades permanentes, como é o caso de fornecimento de água, gás, eletricidade. Diante, pois, da recusa de um serviço público, ou do seu fornecimento, ou mesmo da cessação indevida deste, pode o usuário utilizar-se das ações judiciais cabíveis, até as de rito mais célere, como o mandado de segurança e a própria ação cominatória".

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Portanto, como ocorre com a educação e a segurança pública, serviços públicos essenciais indelegáveis, a saúde pública é "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Assim preleciona o artigo 196, caput, da Constituição da República. Deste modo, sem adentrar em todas as questões apresentadas na exordial, visto que poderão ser analisadas com maior acuidade pelo Relator do feito, verifico, nesta análise sumária, que se encontram presentes a verossimilhança do direito alegado, bem como o periculum in mora, especificamente quanto a continuidade da prestação essencial de saúde pública aos cidadãos. Por fim, com espeque no artigo 272, inciso I, do Código de Processo Civil, vejo a necessidade da concessão da liminar ora requerida. EX POSITIS, concedo os efeitos da antecipação de tutela pretendida na exordial, determinando a cessação do movimento de greve, com a consequente manutenção plena da atividade funcional de todas as unidades de saúde vinculadas ao Estado do Amazonas e ao Município de Manaus, para atendimento regular da população, bem como se abstendo da prática de qualquer ato de embaraço ao regular funcionamento de tais órgãos essenciais. Em caso de descumprimento da referida ordem judicial, aplico multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser suportada solidariamente pelo réu e pelos médicos que tenham aderido ao citado movimento grevista. À Secretaria para providências legais subsequentes. Manaus (AM), 17 de agosto de 2013

ENCARNAÇÃO DAS GRAÇAS SAMPAIO SALGADO Desembargadora Plantonista (Assinado Digitalmente)

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