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Autos nº: 4000733-90.2012.8.04.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Classe: Agravo de Instrumento Relator: Aristóteles Lima Thury Agravante: Ministério Público do Estado do Amazonas Promotora: Dra. Cláudia Maria Raposo da Câmara Coêlho. Agravado:Cetro Concursos Públicos, Consultoria e Administração, Município de Manaus Advogado: Dr. Marcos Ricardo Herszon Cavalcanti

Decisão Monocrática n.º 294/2012.

EMENTA: CONSTITUCIONAL – ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR IRREGULARIDADES RELEVANTES SUSPENSÃO DO CONCURSO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROVA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO VERIFICADOS TUTELA ANTECIPADA RECURSAL CONCEDIDA.

Vistos etc...

Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento interposto por Ministério Público do Estado do Amazonas, inconformado com o teor da decisão acostada às fls. 29 dos presentes autos, proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, nos autos de Ação Civil Pública de nº 0706375-68.2012.8.04.0001, que indeferiu o petitório ministerial colacionado às fls. 163/176 por entender que se cuidava de pedido de aditamento da inicial, bem como determinou seu desentranhamento dos autos principais.

O Agravante, em suas razões recursais de fls. 01/28, alega que houve equivoco do magistrado primevo em seu decisum, uma vez que indeferiu o petitório acostado às fls. 163/176, entendendo tratar-se de pedido de aditamento da inicial, enquanto, na Agravo de Instrumento 4000733-90.2012.8.04.0000. - Página 1 de 9 ________________________________________ End. Av. Andre Araújo, s/n Aleixo. CEP 69.000-000 Fone/Fax : (92) 2129-6705

Este documento foi assinado digitalmente por Aristoteles Lima Thur. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 4000733-90.2012.8.04.0000 e o código 71E29.

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Estado do Amazonas Poder Judiciário Gabinete do Desembargador Aristóteles Lima Thury realidade, o petitório possui natureza cautelar incidental.

Salienta que na hipótese de que fosse um pedido de aditamento, seria incabível o indeferimento de plano antes da manifestação do réu, uma vez que apenas não se admite alteração ao

321 do CPC, ainda que ocorra a anuência dos réus.

Aduz

que

o

magistrado

de

piso

não

observou a regra contida no artigo 462 do Diploma Processual Civil ao determinar o desentranhamento das peças dos autos principais.

Ademais, defende que as irregularidades do certame fizeram com que dezenas de canditatos fossem tolhidos no exercício do direito à livre acessibilidade aos cargos públicos, uma vez que essas irregularidades consistiram em: (i) insuficiência de cadernos de provas a todos os canditatos ao cargo de Assistente Administrativo; (ii) não preparo da prova ao cargo de Laçador – nível fundamental; (iii) repetição de questões idênticas em provas para cargos distintos e com nível de escolaridade diferente; (iv) elaboração de questões em total desacordo com o que previa o conteúdo programático do edital; (v) repetição, na prova para o cargo de Especialista em Saúde – Médico Pediatra, de 36 (trinta e seis)

questões

consecutivamente

gabaritadas

com

a

letra

"A",

representando mais de 50% (cinquenta por cento) das questões da prova com essa alternativa; (vi) aprovação para o cargo de Especialista em Saúde – Cirurgião Dentista Geral da Presidente da Comissão de Seleção, Sra. Lay Taciana Barbosa da Silva, a qual era responsável por analisar as propostas e decidir pela escolha da instituição organizadora dos concursos, conforme pode-se verificar por meio da Portaria n.º 470/2011/SEMAD.

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pedido inicial após o saneamento do processo, conforme estabelece o artigo


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Estado do Amazonas Poder Judiciário Gabinete do Desembargador Aristóteles Lima Thury Requer a concessão de tutela antecipada recursal para determinar que o Município de Manaus se abstenha de proceder a nomeação e posse dos canditatos aprovados até o provimento final na Ação Civil Pública, sob pena de R$10.000,00 (dez mil reais) para

Manaus, aos próprios aprovados e à sociedade, bem como diante da nulidade absoluta dos concursos públicos regidos Editais n.º 007 e 008/2012 – Prefeitura de Manaus.

Pede, alternativamente, que em caso de não acolhimento total do pedido, seja suspensa as nomeações e posses referente às provas para os cargos em que houve irregularidades na elaboração e/ou aplicação das provas.

Ao fim, requer seja dado provimento ao recurso interposto, reformando-se a decisão guerreada e confirmando o pedido de tutela antecipada recursal.

Colacionou documentos às fls. 29/191.

Às fls. 192, acautelei-me quanto ao pedido de liminar, determinei a notificação das autoridades coatoras e informações do juízo primevo.

Às Concursos

Públicos,

fls.

Consultoria

e

202/213,

a

Administração

Agravada aduz

em

CETRO suas

contrarrazões a possibilidade de danos irreparáveis ao interesse público em caso da concessão da tutela recursal.

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cada nomeação, em face do perigo de dano irreversível ao Município de


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Estado do Amazonas Poder Judiciário Gabinete do Desembargador Aristóteles Lima Thury Assevera que é irrefragável a necessidade de manter os trabalhos já realizados pela Prefeitura de Manaus e a consequente efetivação do acordo que previa a substituição imediata dos funcionários contratados em regime temporário, por funcionarios efetivos,

Aduz

que

a

petição

indeferida

pelo

magistrado a quo não traz nenhum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, bem como alega que nenhum membro da empresa organizadora do certame participou de qualquer concurso público realizado pela Prefeitura de Manaus, assim como não fez parte da comissão de seleção do concurso.

Além disso, refuta a existência de fraude que justifique a anulação do certame e destaca que é necessário observar a primazia do interesse público sobre o interesse privado.

Requer, no fim, seja negado provimento ao recurso de Agravo de Instrumento.

Acosta procuração às fls. 214, contrato social às fls. 215/231, substabelecimento às fls. 235, e documentos ás fls. 232/234.

O

Município

de

Manaus

em

suas

contrarrazões às fls. 238/250, alega preliminarmente a ausência de certidão de intimação e, no mérito, aduz a impossibilidade de aditamento à inicial após a citação do requerido em respeito à estabilidade processual.

Ao fim, pede que seja negado provimento ao Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento 4000733-90.2012.8.04.0000. - Página 4 de 9 ________________________________________ End. Av. Andre Araújo, s/n Aleixo. CEP 69.000-000 Fone/Fax : (92) 2129-6705

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regularmente aprovados nos concurso de Edital n.º 007 e 008/2012.


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Estado do Amazonas Poder Judiciário Gabinete do Desembargador Aristóteles Lima Thury Instado a se manifestar, o Graduado Órgão Ministerial às fls. 263/273, pugna pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto.

É o breve relato.

Decido.

Da análise do caderno processual, constatase requerimento por parte da Agravante quanto à concessão de tutela antecipada recursal ao presente Recurso, nos termos do art. 1527, III do Digesto Processual Civil.

Vislumbro nos autos merecer prosperar o pleito da Agravante para concessão de tutela antecipada recursal ao presente instrumento, uma vez que, em análise preambular dos autos, atesta-se a presença dos requisitos necessários à concessão de tal medida, qual seja a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pelas razões que passo a expor.

Primeiramente, convém analisar a decisão que indeferiu o petitório ministerial pelo magistrado a quo sob o argumento de que se tratava de pedido de aditamento da inicial.

Nesse prisma, entendo equivocada a ratio deciendi do juízo de 1º grau, em razão do pleito formulado pelo Ministério Público não se confundir com aditamento da petição incial, uma vez que 1 Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: III - poderá atribuir efeito

suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

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Vieram-me os autos em conclusão.


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Estado do Amazonas Poder Judiciário Gabinete do Desembargador Aristóteles Lima Thury mantém-se intocável o pedido e a causa de pedir.

Assim, o Ministério Público ao atravessar sua petição visava tão somente a garantia do resultado prático principal do

Vislumbra-se, portanto, que a natureza do petitório ministerial é indubitavelmente cautelar, na medida em que se traduz em mero reflexo do pedido cautelar já incluso na inicial, sob a espécie incidental, uma vez que o processo já estava em andamento. Assim,

é notório que este fundamento

decorre do simples exercício hermenêutico realizado nos autos, verificando que na exordial o ora agravante requereu que fossem suspensos os concursos públicos

regidos pelos editais n.º 007 e 008/2012, para que a

Municipalidade se abstivesse de homologar o resultado final do concurso, bem como prosseguir com as demais etapas (fls. 78).

Contudo, após a revogação da medida liminar outrora concedida em favor do Parquet, houve a homologação do resultado final do concurso público por meio do Decreto publicado no Diário Oficial do Município de Manaus de 04/07/2012, razão pela qual o Ministério Público buscou obstar o prosseguimento das demais etapas (nomeação e posse) atravessando o petitório de natureza cautelar incidental visando assegurar o resultado prático da Ação.

Assim,

afasto

a

razão

de

decidir

do

magistrado a quo e evitando a demora à prestação jurisdicional, passo à premente análise do pedido de concessão de tutela antecipada recursal.

Como é sabido, a tutela antecipada recursal exige a presença de dois requisitos indispensáveis a sua concessão, qual Agravo de Instrumento 4000733-90.2012.8.04.0000. - Página 6 de 9 ________________________________________ End. Av. Andre Araújo, s/n Aleixo. CEP 69.000-000 Fone/Fax : (92) 2129-6705

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processo, que constitui na anulação do concurso público.


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Estado do Amazonas Poder Judiciário Gabinete do Desembargador Aristóteles Lima Thury seja a prova inequívoca que conduza a um juízo de verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

A prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança

das

alegações,

resta

comprovadas

por

meio

das

007 e 008/2012, que fere os princípios norteadores da administração pública, em específico o Princípio da Impessoalidade, consectário lógico do Princípio da Igualdade (art. 5, inciso I da CR/88), o qual visa que a Administração Pública deve objetivar o interesse público, inadmitindo, portanto, o privilégio de uns e a preterição de outros.

Assim,

é

necessário

frisar

como

irregularidades relevantes: (i) atraso na entrega de cadernos de provas para alguns candidatos ao cargo de Assistente Administrativo; (ii) ausência de preparo da prova para o cargo de Laçador nível fundamental; (iii) a repetição de questões iguais em provas para cargos distintos e com nível de escolaridade diferente; (iv) elaboração de questões de matéria diversa da prevista no conteúdo programático do edital do certame; (v) repetição de 36 (trinta e seis) questões consecutivamente gabaritadas com a letra "A", na prova para o cargo de Especialista em Saúde Médico Pediatra, representando mais da metade das questões da prova com essa alternativa; (vi) aprovação para o cargo de Especialista em Saúde Cirurgião Dentista Geral da Presidente da Comissão de Seleção, Sra. Lay Taciana Barbosa da Silva, a qual era responsável por analisar as propostas e decidir pela escolha da instituição organizadora dos concursos, conforme verifica-se por meio da Portaria n.º Agravo de Instrumento 4000733-90.2012.8.04.0000. - Página 7 de 9 ________________________________________ End. Av. Andre Araújo, s/n Aleixo. CEP 69.000-000 Fone/Fax : (92) 2129-6705

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irregularidades constantes nos concursos públicos regidos pelos editais n.º


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Estado do Amazonas Poder Judiciário Gabinete do Desembargador Aristóteles Lima Thury 470/2011/SEMAD (fls. 178/186); Além reclamações

sobre

a

disso,

desorganização

foram na

registradas

aplicação

das

diversas provas,

demonstrando, assim, diversas irregularidades constantes no certame,

da tutela antecipada recursal.

Por sua vez, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação resta configurado na convalidação de um concurso público maculado por supostas fraudes que merecem ser apuradas para que haja posterior nomeação e posse dos candidatos aprovados, garantindo a lisura do certame com observância aos Princípios basilares que norteiam a Administração Pública.

Ademais,

conforme

bem

asseverou

o

Agravante às fls. 24 dos autos: “(...) na hipótese de se admitir nomeação e posse dos aprovados, o provável provimento jurisdicional final pela anulação dos concursos públicos que, invariavelmente, culminará no retorno ao status quo ante, com a invalidação dos atos de provimento dos canditatos nomeados, ocasionará prejuízos incomensuráveis aos próprios aprovados, considerando que a posse em um cargo público decorrente de certame que esteja sendo discutido judicialmente e posteriormente anulado, pode ensejar o desligamento dos canditatos de cargos/empregos atualmente ocupados por eles, fazendo com que, futuramente, com a invalidação dos atos de nomeação, fiquem desempregados e desamparados financeiramente.”

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consubstanciando a prova inequívoca das alegações a ensejar a concess��o


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Estado do Amazonas Poder Judiciário Gabinete do Desembargador Aristóteles Lima Thury Nesse contexto, verifico pertinência nas alegações expostas pelo Parquet, e comungo do mesmo entendimento e, demais disso, ressalto a necessidade da reversibilidade da tutela antecipada recursal, requisito também indispensável à sua concessão, a qual poderá

certame, procedendo, desse modo, com a nomeação e posse dos aprovados.

Sendo assim, visando impossibilitar prejuízo à parte Agravante, bem como a entrega de pronunciamento jurisdicional íntegro, em acordo com as balizas da lei, tenho por bem, neste momento, deferir o requerimento do Agravante, concedendo a TUTELA ANTECIPADA RECURSAL com supedâneo no artigo 527, III do Código de Processo Civil, para determinar que o Município de Manaus se abstenha de proceder à nomeação e posse dos canditatos aprovados até o provimento final na Ação Civil Pública, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada nomeação.

Intimem-se as partes acerca da presente decisão, bem como informe ao juiz da causa sobre o seu teor.

Cumpra-se.

À Secretaria, para providências.

Manaus, Numero_Processo.

Desembargador Aristóteles Lima Thury Relator

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subsistir com a consequente constatação de regularidade e lisura do


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