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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

TC 015.823/2011-3

GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 015.823/2011-3 Natureza: Relatório de Auditoria Entidade: Fundação Universidade do Amazonas - MEC Advogado constituído nos autos: não há. Sumário: AUDITORIA DE CONFORMIDADE. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS. JORNADAS DE TRABALHO SUPERIORES A 60 HORAS. INFRAÇÃO AO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ENDEREÇAMENTO DE DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES. ARQUIVAMENTO. RELATÓRIO Trata-se de auditoria de conformidade que objetivou verificar a existência de acumulação indevida de cargos no âmbito da Universidade Federal do Amazonas. 2. Reproduzo, a seguir, com os pertinentes ajustes, excerto do relatório produzido pela equipe encarregada dos trabalhos, realizados durante o 2º semestre de 2011, em que constam os principais achados, conclusões e encaminhamentos sugeridos, que foram ratificados pelos dirigentes da Secex/AM: “2 - INTRODUÇÃO

2.1 - Deliberação Em cumprimento ao Despacho de 31/5/2011 do Min. José Jorge (TC 014.429/2011-0), realizou-se auditoria na Fundação Universidade do Amazonas - MEC, no período compreendido entre 4/7/2011 e 31/10/2011. 2.2 - Visão geral do objeto Acumulação ilegal de cargos públicos, infringindo o art. 37, inc. XVI da Constituição Federal de 1988, e infração ao regime de dedicação exclusiva por servidores da Ufam, infringindo o art. 14, inc. I do Decreto 94.664/1987. A Universidade Federal do Amazonas-Ufam é uma Instituição Federal de Ensino SuperiorIfes. Possui Estatuto e regimento geral aprovado pela Portaria 1.344/2000 do Ministério da Educação e Cultura-MEC. Segundo o art. 4° de seu Estatuto, tem por finalidade cultivar o saber em todos os campos do conhecimento puro e aplicado. Sua natureza jurídica é autárquica com quadro próprio de servidores públicos regido pela Lei 8.112/1990, o qual é dividido em servidores técnico-administrativo (Lei 11.091/2005) e servidores da carreira de magistério superior (Decreto 94.664/1987-Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos e Lei 11.344/2006). Possui setor de controle interno em fase de implantação com apenas 3 servidores lotados. Por oportuno, registre-se que as contas da Ufam, exercícios de 2009 e 2010, ainda não foram julgadas por esta Corte de Contas. As contas de 2009, TC-022.273/2010-7, encontram-se nesta Secex/AM com proposta de audiência dos responsáveis. Aquelas alusivas ao exercício de 2010, TC-031.193/2011-0, encontram-se também nesta unidade aguardando distribuição para análise inicial. 1


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2.3 - Objetivo e questões de auditoria Verificar a possível acumulação ilegal de cargos públicos na esfera federal, estadual e municipal, considerando servidores federais da Ufam e verificar a possível infração ao regime de dedicação exclusiva por professores da carreira de magistério. O trabalho faz parte das ações de controle relacionadas ao tema de maior significância-TMS 10 escolhido pelo TCU para o exercício de 2011 e diz respeito à auditoria na área de pessoal. A partir do objetivo do trabalho e a fim de avaliar em que medida os recursos estão sendo aplicados de acordo com a legislação pertinente, formularam-se as questões adiante indicadas: 1 - Há agentes públicos ativos ou inativos acumulando cargos indevidamente, em desconformidade com o art. 37, XVI, da Constituição Federal de 1988 (cargos acumuláveis) ou com o art. 14, I, do Anexo ao Decreto nº 94.664/87 (regime de dedicação exclusiva)? 2 - Existem mecanismos de controles internos para identificar e corrigir a ocorrência de acumulação ilegal de cargos e infração ao regime de dedicação exclusiva, utilizados no período de janeiro de 2009 a agosto de 2011? 2.4 - Metodologia utilizada Inicialmente, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal-Sefip deste TCU produziu planilha a partir do cruzamento de informações oriundas de sistemas federais de banco de dados, arrolando os servidores da Ufam potencialmente em situação irregular em matéria de acumulação de cargos públicos e infração ao regime de dedicação exclusiva. Na fase de planejamento, a Ufam foi instada a comunicar a todos os servidores listados nesta planilha para que apresentassem manifestações acerca das supostas irregularidades, com o objetivo de colher a documentação para posterior análise por parte da equipe de auditoria. Dos 551 servidores listados, 525 (95%) responderam ao chamado da Ufam e apresentaram documentação que entenderam suficientes para elidir o indício. Portanto, 26 (5%) servidores não responderam. Para esses foi considerado que o indício se confirmou. Para os que responderam, foi realizado o respectivo exame documental para verificar a confirmação ou não dos indícios incluídos na planilha prévia elaborada pela Sefip. Portanto, a amostra foi constituída pela totalidade dos servidores incluídos na planilha enviada pela Sefip a esta Secex/AM. Adicionalmente, aplicou-se indagação escrita aos responsáveis pelo Setor de Controle Interno, Setor de Pessoal, Faculdade de Medicina, Faculdade de Estudos Sociais, Faculdade de Tecnologia e Hospital Universitário Getúlio Vargas, todos da Ufam, para avaliar a eficiência dos controles internos adotados para detectar e evitar casos de acumulação ilegal de cargos públicos e infração ao regime de dedicação exclusiva. Este relatório de auditoria foi elaborado em conformidade com as Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União-NAT, estabelecidas por meio da Portaria TCU 280, de 8 de dezembro de 2010. 2.5 - Limitações Não houve. 2


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2.6 - VRF O volume de recursos fiscalizados alcançou o montante de R$ 37.071.000,00. O valor referese à soma das remunerações brutas mensais dos servidores da Ufam listados com indícios de irregularidades multiplicada por 13,33 (12 meses + 13° salário + adicional de férias de um terço). 2.7 - Benefícios estimados Entre os benefícios estimados desta fiscalização pode-se mencionar a expectativa de controle e a economia com a resolução de cargos inacumuláveis, sendo o total dos benefícios quantificáveis no valor de R$ 11.178.000,00, calculados na forma recomendada pela Sefip/TCU com base na soma da coluna 'benef financeiro estimado' da planilha de indícios, multiplicada por 13,33 (12 meses + 13° salário + adicional de férias). 2.8 - Processos conexos Não existem processos conexos. 3 - ACHADOS DE AUDITORIA 3.1 - Servidores ativos e inativos acumulando cargos indevidamente, infringindo as possibilidades lícitas de acumulação previstas no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal de 1988. 3.1.1 - Situação encontrada: A listagem prévia enviada pela Sefip indicou 152 indícios de acumulação irregular de cargos públicos. Após a apresentação e análise da documentação de cada um dos servidores listados, restaram 82 (54%) casos não resolvidos nessa situação. A irregularidade pode ser caracterizada por duas possibilidades: a) exercício de cargos públicos inacumuláveis; e b) exercício de mais de dois cargos públicos acumuláveis. Em ambos, o servidor terá de fazer a opção para resolver sua situação, nos termos do art. 133 da Lei n° 8.112/1990. 3.1.2 - Objetos nos quais o achado foi constatado: Base de Dados Listagem de indícios de irregularidades encaminhada pela Sefip/TCU com base em cruzamento de informações de sistemas federais de banco de dados. 3.1.3 - Causas da ocorrência do achado: Deficiências de controles - O Administrador Público responsável pelo controle das admissões não possui acesso ao cruzamento de informações e dados capazes de indicar com periodicidade regular os indícios de acumulação ilegal de cargos públicos.? Exige-se tão somente a declaração de não acumulação no ato da posse (art. 13, §5° da Lei 8.112/1990). Porém, não é mais realizado qualquer procedimento posterior e periódico para verificar se a situação inicial da não acumulação ainda se mantém. 3.1.4 - Efeitos/Conseqüências do achado:

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Exercício ilegal de mais de um cargo público, ou exercício legal, porém com carga horária incompatível, gerando prejuízo aos órgãos envolvidos, uma vez que o servidor passa a desempenhar insatisfatoriamente os cargos acumulados. (efeito potencial) 3.1.5 - Critérios: Constituição Federal, art. 37, § XVI Lei 8112/1990, art. 118 3.1.6 - Evidências: Casos irregulares - Cargos inacumuláveis (Parte 1) - Documentação dos servidores, listados no anexo II, que não elidiram os indícios de cargos inacumuláveis (parte 1 - Letra A a H), folhas 1/187. Casos irregulares - Cargos inacumuláveis (Parte 2) - Documentação dos servidores, listados no anexo II, que não elidiram os indícios de cargos inacumuláveis (parte 2 - Letra I a Z), folhas 1/363. 3.1.7 - Esclarecimentos dos responsáveis: Não há. 3.1.8 - Conclusão da equipe: A relação dos servidores, acompanhada do motivo pelo qual não foi considerada resolvida a irregularidade, encontra-se no anexo II deste relatório e deve ser encaminhada à Ufam para que formalize o respectivo procedimento administrativo disciplinar para tomada das providências adequadas, nos termos do art. 133 da Lei 8.112/1990. 3.1.9 - Proposta de encaminhamento: Com base nas disposições contidas no inciso I do art. 43 da Lei 8.443/1992 c/c inciso I do art. 250 do Regimento Interno do TCU, determinar à Universidade Federal do Amazonas que adote providências, nos termos do art. 133 da Lei 8.112/1990, com vistas a regularizar as acumulações ilegais de cargos públicos verificadas em relação aos servidores listados no anexo II deste relatório de auditoria, dando notícias ao TCU, no prazo a ser fixado pelo Relator, contado a partir da ciência da decisão a ser proferida por este Tribunal, das medidas adotadas e dos resultados obtidos. 3.2 - Servidores ativos acumulando cargos licitamente, porém não comprovada a compatibilidade de horário prevista no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal de 1988. 3.2.1 - Situação encontrada: A listagem de indícios indicou ocorrência de 249 indícios de acumulação lícita de cargos públicos, porém com carga horária total superior a 60 horas semanais, o que tornou o indício forte o suficiente para enquadrá-lo como jornadas incompatíveis, uma vez que havia o entendimento de ser o teto de 60 horas semanais o máximo possível que um servidor poderia exercer. Todavia, tal entendimento sofreu modificação durante os trabalhos de auditoria, em virtude do Acórdão TCU 1338/2011-Plenário, DOU 1°/6/2011, que trouxe nova interpretação sobre o tema ao estabelecer novo paradigma em que o limite fixo de 60 horas semanais já não é mais considerado, estaticamente, como o máximo que um servidor público consegue trabalhar na semana. 4


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Com o novo paradigma, deixou-se de ter um limite fixo de jornada de trabalho semanal a partir do qual se considera impossível atender, e, passou-se a aceitar jornada semanal superior a 60 horas desde que estejam devidamente comprovadas e justificadas, caso a caso, a compatibilidade dos horários de cada jornada acumulável. Sob esse novo enfoque, a equipe de auditoria realizou a análise individual da documentação enviada pelos servidores com suspeita de jornadas incompatíveis. De acordo com o nível de informação enviada, na maioria dos casos, foi possível formar convicção de que as jornadas eram compatíveis, e, portanto, a acumulação de cargos pôde ser acatada. Restaram 55 (22%) casos não resolvidos nessa situação. Cabe realçar que muitos indícios de jornadas incompatíveis da listagem inicial diziam respeito a profissionais da área de saúde na Ufam (enfermeiro, técnico em patologia, técnico em enfermagem, assistente social), prestando serviço no Hospital Universitário Getúlio Vargas, e também prestando serviço em outra unidade de saúde, seja federal, estadual ou municipal, como hospitais, posto de saúde, casa de saúde, fundações especializadas em tratamentos de saúde. Nesses casos, a jornada de trabalho do servidor da Ufam é de 40 horas semanais, porém como o Hospital necessita de funcionamento 24 horas por dia, a jornada de trabalho pode ser em turno ininterrupto de revezamento, nos termos do art. 2° do Decreto Federal 1590, de 10 de agosto de 1995. 'Art. 1º ... Art. 2º Para os serviços que exigirem atividades contínuas de 24 horas, é facultada a adoção do regime de turno ininterrupto de revezamento. Art. 3º Quando os serviços exigirem atividades contínuas de regime de turnos ou escalas, em período igual ou superior a doze horas ininterruptas, em função de atendimento ao público ou trabalho no período noturno, é facultado ao dirigente máximo do órgão ou da entidade autorizar os servidores a cumprir jornada de trabalho de seis horas diárias e carga horária de trinta horas semanais, devendo-se, neste caso, dispensar o intervalo para refeições.' Dessa forma, o profissional da saúde da Ufam presta na primeira semana dois plantões de 12 horas e na segunda semana três plantões de 12 horas, totalizando nas duas semanas 60 horas. O ciclo repete-se na terceira e na quarta semana. Ao final de quatro semanas, ter-se-á uma jornada de 120 horas que dividida por quatro semanas, indica uma jornada semanal de 30 horas. Essa jornada está sendo acatada por esta equipe em analogia com o disposto no art. 3° do referido Decreto, uma vez que o caso tratado no artigo 2° é mais gravoso, e, portanto, é cabível que o servidor que trabalhe em turno ininterrupto de 12 horas tenha também a mesma possibilidade de redução de jornada de trabalho semanal para 30 horas semanais que o servidor que tenha que trabalhar 6 horas diárias ininterruptas. Assim, esses servidores da área de saúde comprovam que trabalham em turnos ou dias alternados, na Ufam e no outro vínculo da área de saúde, o que foi acatado por esta equipe como regular, pois as jornadas de trabalho são compatíveis. Quanto aos casos em que não foi possível formar convicção sobre a compatibilidade de horários, em virtude da fragilidade das informações trazidas pelos respectivos interessados, os nomes dos servidores constam no anexo III deste relatório e devem ser encaminhados à Ufam para que formalize o respectivo procedimento administrativo disciplinar para tomada das providências adequadas, nos termos do art. 133 da Lei 8.112/1990. 3.2.2 - Objetos nos quais o achado foi constatado: Base de Dados Listagem de indícios de irregularidades encaminhada pela Sefip/TCU com base em cruzamento de informações de sistemas federais de banco de dados. 5


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3.2.3 - Causas da ocorrência do achado: Deficiências de controles - Deficiência nos controle de frequência do servidor em um dos cargos acumuláveis. 3.2.4 - Efeitos/Conseqüências do achado: Jornada de trabalho inexequível, com prejuízo às atividades do servidor na Ufam. (efeito potencial) 3.2.5 - Critérios: Acórdão 1338/2011, Tribunal de Contas da União, Plenário Constituição Federal, art. 37, § XVI Lei 8112/1990, art. 118 3.2.6 - Evidências: Casos irregulares - Incompatibilidade de horário - Documentação dos servidores, listados no anexo III, que não elidiram os indícios de jornadas incompatíveis, folhas 1/295. 3.2.7 - Esclarecimentos dos responsáveis: Não há. 3.2.8 - Conclusão da equipe: A relação dos servidores com incompatibilidade de horários, acompanhada do motivo pelo qual não foi considerada resolvida a irregularidade, encontra-se no anexo III deste relatório e deve ser encaminhada à Ufam para que formalize o respectivo procedimento administrativo disciplinar para tomada das providências adequadas, nos termos do art. 133 da Lei 8.112/1990. 3.2.9 - Proposta de encaminhamento: Com base nas disposições contidas no inciso I do art. 43 da Lei 8.443/1992 c/c inciso I do art. 250 do Regimento Interno do TCU, determinar à Universidade Federal do Amazonas que adote providências, nos termos do art. 133 da Lei 8.112/1990, com vistas a regularizar a situação de ocupantes de cargos licitamente acumuláveis, mas com cargas horárias incompatíveis, verificada em relação aos servidores listados no anexo III deste relatório de auditoria, dando notícias ao TCU, no prazo a ser fixado pelo Relator, contado a partir da ciência da decisão a ser proferida por este Tribunal, das medidas adotadas e dos resultados obtidos. 3.3 - Servidores ativos com infringência ao regime de dedicação exclusiva previsto no art. 14, I, do Anexo ao Decreto 94.664/87. 3.3.1 - Situação encontrada: Servidores da carreira de magistério das Ifes podem adotar o regime de dedicação exclusiva, percebendo vantagem pecuniária por essa opção, porém, com impedimento de exercer qualquer outra atividade, seja pública ou privada, nos termos do art. 14 do Decreto 94.664 (Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE), de 23 de julho de 1987. A listagem inicial indicou 150 indícios de infração ao regime de dedicação exclusiva, com professores exercendo, no mínimo, uma outra atividade remunerada. Após análise das documentações trazidas pelos servidores, restaram 40 (27%) casos não resolvidos nessa situação. Importante registrar que a listagem inicial contém vínculos de trabalho em épocas distintas, por exemplo, o servidor exerceu uma atividade até determinado mês do ano e depois, passando no 6


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concurso da Ufam, tornou-se servidor da autarquia em regime de dedicação exclusiva. No entanto, a listagem considerou que o agora servidor da Ufam manteve os dois vinculos naquele ano inteiro. Desse modo, muitos desses indícios não foram confirmados, pois o servidor traz documentação hábil para formar convicção de que não exerceu os dois vinculos concomitantemente e deixou o vinculo anterior antes da sua posse e exercício na Ufam. 3.3.2 - Objetos nos quais o achado foi constatado: Base de Dados Listagem de indícios de irregularidades encaminhada pela Sefip/TCU com base em cruzamento de informações de sistemas federais de banco de dados. 3.3.3 - Causas da ocorrência do achado: Deficiências de controles - O setor de pessoal da Ufam não possui informações suficientes para detectar que o servidor submetido ao regime de dedicação exclusiva exerce outra atividade, seja antes ou depois da posse no cargo. 3.3.4 - Efeitos/Conseqüências do achado: Prejuízo às atividades do professor em regime de dedicação exclusiva percebendo vantagem pecuniária por esta opção, com efeitos gravosos sobre a qualidade e produtividade das atividades do professor. (efeito potencial) 3.3.5 - Critérios: Decreto 94664/1987, art. 14 3.3.6 - Evidências: Casos irregulares - Infração ao regime DE - Documentação dos servidores, listados no anexo IV, que não elidiram os indícios de infração ao regime de dedicação exclusiva, folhas 1/142. 3.3.7 - Esclarecimentos dos responsáveis: Não há. 3.3.8 - Conclusão da equipe: A relação dos servidores com infração ao regime de dedicação exclusiva, acompanhada do motivo pelo qual não foi considerada resolvida a irregularidade, encontra-se no anexo IV deste relatório e deve ser encaminhada à Ufam para que formalize o respectivo procedimento administrativo disciplinar para tomada das providências adequadas, nos termos do art. 133 da Lei 8.112/1990. 3.3.9 - Proposta de encaminhamento: Com base nas disposições contidas no inciso I do art. 43 da Lei 8.443/1992 c/c inciso I do art. 250 do Regimento Interno do TCU, determinar à Universidade Federal do Amazonas que adote providências, nos termos do art. 133 da Lei 8.112/1990, com vistas a regularizar a situação dos servidores da carreira do magistério superior infringindo o regime de dedicação exclusiva, verificada em relação aos servidores listados no anexo IV deste relatório de auditoria, dando notícias ao TCU, no prazo a ser fixado pelo Relator, contado a partir da ciência da decisão a ser proferida por este Tribunal, das medidas adotadas e dos resultados obtidos. 3.4 - Inexistência ou insuficiência de mecanismos de controles internos capazes de detectar casos de acumulação ilegal de cargos públicos e de infração ao regime de dedicação exclusiva. 3.4.1 - Situação encontrada: 7


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A fim de avaliar a atuação dos sistemas de controles internos da Ufam para detectar e corrigir acumulação ilegal de cargos públicos e infração ao regime de dedicação exclusiva por parte de professores, foram elaboradas e enviadas indagações escritas ao Setor de Controle Interno, Setor de Pessoal (Depes), Faculdade de Tecnologia (FT), Faculdade de Estudos Sociais (FES), Faculdade de Medicina (FM) e Hospital Universitário Getúlio Vargas-HUGV (peça 23). Da análise das respostas obtidas (peça 24), naquilo que tocam diretamente à análise de controles internos quanto aos procedimentos de detecção e correção de acumulação ilegal de cargos públicos e infração ao regime de dedicação exclusiva por parte dos servidores da Ufam, podem-se tecer as seguintes conclusões: Em relação ao Setor de Controle Interno: - realiza apenas procedimentos demandados pela CGU/AM, quando essa encaminha dados e planilhas para apuração da real situação de cada servidor. Mediante essa demanda específica, é feita a análise e posteriormente emitido o despacho e o parecer referente a cada situação e encaminhado ao dirigente máximo para as providências cabíveis; - não realiza trabalhos desse tipo por iniciativa própria, mas informou que futuramente será incluída a ação acumulação de cargo no plano anual de atividades; - os pontos fracos foram assim elencados: possui apenas três servidores, incluindo o chefe; não possui sistema informatizado ou ferramenta que possa ser utilizada no cruzamento de informações com as esferas municipal, estadual e federal; - o ponto forte foi dito como sendo a capacidade de realizar as ações com qualidade. Em relação às unidades Faculdade de Estudos Sociais (FES), Faculdade de Tecnologia (FT), Faculdade de Medicina (FM) e ao Hospital Universitários Getúlio Vargas (HUGV), informaram que: - a carga horária obrigatória do professor é estipulada de acordo com o art. 2°, incisos I e II da Resolução n° 12/1991-Consuni: docentes em regime de tempo parcial (20h): mínimo de 8 horas semanais de aulas efetivas; docentes em regime de dedicação integral (40h) ou dedicação exclusiva (40h): mínimo de 15 horas semanais de aulas efetivas em curso de graduação; mínimo de 8 horas semanais de aulas efetivas em curso de graduação acrescidas de atividades de pesquisa e/ou extensão; mínimo de 4 horas de aulas efetivas em curso de graduação e mais 4 horas semanais de aulas efetivas em curso de pós-graduação, acrescidas de atividades de pesquisa e/ou extensão. - o controle de frequência dos docentes é feito pelo chefe de departamento ao qual está vinculado; - não há necessidade de os docentes cumprirem todas as horas de trabalho na faculdade; - a distribuição das cargas horárias das disciplinas e turmas é feita em cronogramas, planos de ensino, planos individuais de trabalho semestral (PIT) e relatório individual de trabalho semestral (RIT); - o controle maior é por meio das reclamações de alunos ou documentos do centro acadêmico denunciando falta de professores em sala de aula; - o controle de frequência do pessoal técnico-administrativo é efetivado por meio da assinatura na folha de ponto diária ou por controle eletrônico de frequência e feita pelos chefes imediatos ou pelo dirigente da unidade;

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- as faltas não justificadas são enviadas ao Departamento de Pessoal-Depes para desconto em folha de pagamento; - as aulas em geral são repostas; - as atividades de pesquisa, extensão e administrativas não têm sistema de controle por hora de trabalho; - não existe procedimento institucionalizado que correlacione as faltas e atrasos do servidor com a possibilidade de estarem sendo motivadas por acumulação indevida de cargos públicos ou infração ao regime de dedicação exclusiva; - o que existem eventualmente são comentários verbais sem as devidas provas; - nos casos de denúncia abre-se sindicância; - entendem que o controle de acumulação indevida de cargos públicos ou infração ao regime de dedicação exclusiva deve ser feito em instâncias superiores (Pro-Reitoria de Administração, Departamento de Pessoal, Departamento de Recursos Humanos); - foram elencados como pontos fortes: o controle adequado de frequência dos servidores administrativos e a atribuição de atividade de ensino, pesquisa e extensão aos professores desencoraja dedicação a atividades externas e a possibilidade de acompanhar e visualizar a situação cadastrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde/CNES no caso de servidores da área de saúde; - foram elencados como pontos fracos: não há instrumentos legais que permitam cruzamento de dados que mostrem acúmulo de cargos públicos ou obrigatoriedade de permanência, no caso de docente, em seu local de trabalho; sistema de remuneração fixo ao invés de por produtividade vinculada ao número de horas aula e horas de atividade de pesquisa e extensão; desatualização do CNES para efeito de acompanhar a situação de determinado servidor da área de saúde; departamentos acadêmicos não têm em sua competência nem estrutura para controlar acumulações indevidas e exclusividade da docência. O Setor de Pessoal-Depes não enviou suas respostas até o fim do prazo desta auditoria. Como a intenção era reunir o máximo de elementos para formar convicção sobre a atuação institucional, não tendo qualquer caráter punitivo, fato que foi deixado claro na ocasião da entrega das indagações, não há necessidade de procedimento punitivo por não ter enviado suas respostas. Foi possível detectar que o Setor de Pessoal-Depes solicita a declaração de não acumulação de cargos públicos somente no momento da posse do servidor, não havendo mais essa solicitação ao longo da carreira. 3.4.2 - Objetos nos quais o achado foi constatado: Sistema Controles internos sobre acumulação ilegal de cargos públicos. 3.4.3 - Causas da ocorrência do achado: Deficiências de controles 3.4.4 - Efeitos/Conseqüências do achado: Não correção de casos de acumulação ilegal de cargos públicos e infração ao regime de dedicação exclusiva. (efeito potencial) 3.4.5 - Critérios: Decreto 94664/1987, art. 14 Lei 8112/1990, art. 19; art. 118 9


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3.4.6 - Evidências: Respostas dos setores da Ufam sobre os sistemas de controles internos - Respostas às indagações escritas, folhas 1/57. 3.4.7 - Conclusão da equipe: Diante das informações prestadas, é possível afirmar que os sistemas de controles internos da Ufam não estão adequadamente preparados para detectar e corrigir eventuais casos de acumulação ilegal de cargos públicos ou infração ao regime de dedicação exclusiva. O fato de o Setor de Controle Interno não realizar trabalhos da espécie por iniciativa própria é relevante e indica que o assunto não vem merecendo atenção da Ufam. Porém, é conveniente realçar que esse mesmo Setor não possui acesso direto ao cruzamento de informações que detectam indícios de casos ilegais, o que ameniza a culpabilidade pela falta desses trabalhos. Também é possível concluir que as unidades acadêmicas entendem que a detecção de tais casos não é de sua atribuição, e sim de unidades superiores como a pro-reitoria, setor de controle interno e departamento de pessoal. O fato indica que não há um regramento institucional que normatize as responsabilidades e obrigações dos setores e unidades acadêmicas quanto ao assunto. Diante dessas informações é necessário recomendar à Ufam a adoção de medidas capazes de melhorar seus sistemas de controles internos para detecção e correção desses eventuais casos, uma vez que a presente auditoria elencou mais de 500 indícios dessas irregularidades. 3.4.8 - Proposta de encaminhamento: Recomendar à Ufam que estude a viabilidade de adotar as seguintes medidas a fim de melhorar seus sistemas de controles internos para detecção e correção de casos de acumulação ilegal de cargos públicos e infração ao regime de dedicação exclusiva: (3.4) - adoção de avaliação de desempenho das atividades afetas aos servidores a ser efetivada pelas respectivas chefias imediatas; - criação de normativos internos que prevejam regras de responsabilizações e obrigações dos setores e unidades acadêmicas a respeito da frequência, assiduidade e desempenho dos servidores; - planejamento de ações a serem realizadas pelo setor de controle interno da Ufam alusivas à detectação de casos de acumulação ilícita de cargos e infração ao regime de dedicação exclusiva. 4 - CONCLUSÃO As seguintes constatações foram identificadas neste trabalho: Questão 1 Servidores ativos e inativos acumulando cargos indevidamente, infringindo as possibilidades lícitas de acumulação previstas no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal de 1988. (item 3.1) Servidores ativos acumulando cargos licitamente, porém não comprovada a compatibilidade de horário prevista no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal de 1988. (item 3.2) Servidores ativos com infringência ao regime de dedicação exclusiva previsto no art. 14, I, do Anexo ao Decreto 94.664/87. (item 3.3) 10


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Questão 2 Inexistência ou insuficiência de mecanismos de controles internos capazes de detectar casos de acumulação ilegal de cargos públicos e de infração ao regime de dedicação exclusiva. (item 3.4) Entre os benefícios estimados desta fiscalização pode-se mencionar a expectativa de controle e a economia com a resolução de cargos inacumuláveis, sendo o total dos benefícios quantificáveis no valor de R$ 11.178.000,00, calculados na forma recomendada pela Sefip/TCU com base na soma da coluna 'benef financeiro estimado' da planilha de indícios, multiplicada por 13,33 (12 meses + 13° salário + adicional de férias). Do total de 551 servidores listados em situação irregular, a análise da documentação trazida permitiu considerar elididos 374 (68%) indícios. A relação, em ordem alfabética, dos servidores que conseguiram elidir os indícios iniciais encontra-se no anexo V deste relatório. A documentação que embasou a análise e resolução dos indícios consta nas peças 13 a 22. Para os outros 177 (32%) servidores, os indícios restaram confirmados uma vez que não trouxeram documentação hábil para desfazê-los. Em virtude de a amostra ter sido elaborada de forma não probabilística, não é possível generalizar os resultados desses 177 servidores com indícios confirmados para todo o universo de servidores da Ufam, que segundo informações de seu setor de pessoal, gira em torno de 2.800 servidores em atividade. Portanto, as conclusões aplicam-se exclusivamente aos servidores que tiveram os indícios de irregularidade analisados e que constaram da planilha elaborada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal deste TCU. Não há impactos imediatos nas contas anuais, em virtude de se propor, nesta auditoria, apenas determinação à Ufam para que providencie a regularização dos servidores com indícios confirmados, nos termos do art. 133 da Lei 8.112/1990, além de recomendação para aprimorar seus controles internos. Somente no caso de eventual descumprimento das determinações que vierem a ser adotadas por este Tribunal, é que poderá haver impactos nas contas anuais.

5 - ENCAMINHAMENTO Ante o exposto, encaminham-se estes autos ao Gabinete do Exmo. Sr. Ministro-Relator José Jorge, com as seguintes propostas: 5.1) Determinação à Universidade Federal do Amazonas - Ufam, para que, com base nas disposições contidas no inciso I do art. 43 da Lei 8.443/1992 c/c inciso I do art. 250 do Regimento Interno do TCU, adote providências, nos termos do art. 133 da Lei 8.112/1990, com vistas a regularizar a situação dos servidores listados abaixo ocupando cargos inacumuláveis, dando notícias ao TCU, no prazo a ser fixado pelo Relator, contado a partir da ciência da decisão a ser proferida por este Tribunal, das medidas adotadas e dos resultados obtidos. (3.1) Servidores ocupando cargos inacumuláveis: Alberto dos Santos Puga Barbosa (CPF 064.897.452-91), Alexandre Dacio dos Santos (CPF-829.677.502 63), Alzira Beatriz Duarte da Silva (CPF 383.915.542-87), Amandio Jorge Taveira Venancio (CPF 137.922.452-72), Amannda Souza de Carvalho (CPF 664.043.552-72), Ana Celia Mafra Leal (CPF 192.570.232-49), Andreia Fernandes de Oliveira (CPF 577.912.012-91), Aristoteles Comte de Alencar Filho (CPF 053.412.992-72), Arminio Prestes Cohen (CPF 043.352.792-72), Cacilda Satomi Yano Mallmann (CPF 320.204.572-53), Carlos Fernando Perales Simoes Pereira (CPF 425.550.867-49), Cleopatra Medina Noronha Areosa (CPF 250.762.992-49), Cristina Melo Rocha (CPF 455.996.702-44), Daria Barroso Serrao das Neves (CPF 291.501.082-04), Diego Ferreira Regalado (CPF 037.632.137-75), Ediane da Silva e Silva (CPF 717.565.402-25), Elimar Mendes 11


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Da Rocha Junior (CPF 770.711.153-20), Ester da Silva Sales (CPF 567.821.362-87), Felipe Monteiro Ayres De Oliveira (CPF 747.630.402-00), Fernando Carvalho Matelins (CPF 068.724.922-87), Fernando Cesar Facanha Fonseca (CPF 078.127.012-04), Fernando Moraes Caxias (CPF 035.181.832-49), Francineide Pereira Padilha (CPF 337.204.872-53), Francisco Cesar Binda de Oliveira (CPF 192.915.902-15), Francisco Eleud Gomes da Silva (CPF 406.115.072-34), Francisco Nailson Santos Pinto (CPF 012.020.652-87), Gecildo Soriano dos Anjos (CPF 199.626.142-87), Giane Alves Da Silva (CPF 200.372.952-68), Gilberto Heyden Tavora da Silva (CPF 314.817.602-20), Gimima Beatriz Melo da Silva (CPF 336.521.552-20), Glaucia Maria Leandro (CPF 182.545.861-87), Idacleia Souza Nunes Lopes (CPF 671.775.57253), Isaac Tayah (CPF 135.805.232-87), Ivanise de Souza Pinheiro (CPF 708.177.902-68), Jaime da Silva Beleza (CPF 308.716.382-15), Jaime Giovany Arnez Maldonado (CPF 213.149.788-10), Jair Abreu de Jesus (CPF 275.532.132-68), Jorge de Paula Gonçalves (CPF 000.979.002-06), José Francisco dos Santos (CPF 068.514.602-20), José Maria de Castro Santana (CPF 026.509.91291), Juscelino Simões Silva (CPF 193.112.812-04), Kelia Mara da Silva Alves (CPF 284.212.05234), Leopoldino Lourenço Araújo da Silva (CPF 049.964.292-91), Luciano Everton Costa Teles (CPF 672.862.912-20), Lucinda Maria Rodrigues dos Santos (CPF 242.600.292-15), Luiz Carlos de Lima (CPF 572.814.597-34), Manoel Carneiro de Aquino Filho (CPF 193.088.502-44), Maria Aparecida Vale de Oliveira (CPF 159.060.003-72), Maria Auxiliadora Pinheiro de Araujo (CPF 031.555.362-68), Maria Auxiliadora Vasconcelos da Silva (CPF 122.897.872-72), Maria Cleomirete Lopes de Almeida (CPF 181.797.202-25), Maria da Conceição Monteiro Ferreira (CPF 464.063.363-72), Maria de Lourdes de Souza Galvão (CPF 347.499.262-72), Maria do Socorro Aguiar de Sousa (CPF 240.028.012-68), Maria Emilia de Souza Alves (CPF 476.530.27253), Maria Francisca Rabelo de Oliveira (CPF 135.670.552-91), Maria Zilah Melo de Oliveira (CPF 107.388.602-63), Mario Rubens Macedo Viana (CPF 569.093.307-49), Marluce Sampaio Cavalcante (CPF 343.689.902-00), Marlucia Gonçalves Garcia (CPF 276.449.602-87), Marnice Araújo Míglio (CPF 334.759.032-53), Mary Jani dos Santos Fontenelle (CPF 344.165.602-49), Meirieth dos Santos Rocha (CPF 651.727.282-87), Merces Socorro Queiroz de Souza (CPF 194.053.082-20), Mila Maria Braga Braz Mota (CPF 585.382.912-20), Moisa Bomfim Carneiro (CPF 158.487.872-04), Neide Silva Cunha (CPF 201.540.202-06), Neylanne Aracelli de Almeida Pimenta (CPF 321.208.002-78), Pedro De Souza Lobo Filho (CPF 370.467.727-20), Raimunda Nonato Castro Sampaio (CPF 147.386.862-91), Raimundo Theodoro Botinelly Assumpção (CPF 052.733.742-00), Renato de Sena Mendes (CPF 611.087.822-72), Ricardo Pedrosa Ferreira (CPF 233.991.392-68), Rubem Alves da Silva Junior (CPF 130.697.212-49), Sandra Lima da Costa (CPF 598.553.552-53), Sandro Morete de Queiroz (CPF 416.929.502-15), Suely Teles de Souza (CPF 054.720.912-68), Tatiane Lima Aguiar (CPF 493.422.312-68), Tereza Carneiro Lopes (CPF 192.678.602-59), Valdelucia Seixas Elvas (CPF 100.158.682-49), Vicente de Paulo Queiroz Nogueira (CPF 027.084.932-72) e Virginia Meirino Gomes (CPF 053.179.162-91). 5.2) Determinação à Ufam, para que, com base nas disposições contidas no inciso I do art. 43 da Lei 8.443/1992 c/c inciso I do art. 250 do Regimento Interno do TCU, adote providências, nos termos do art. 133 da Lei 8.112/1990, com vistas a regularizar a situação de ocupantes de cargos licitamente acumuláveis, porém com cargas horárias incompatíveis, verificada em relação aos servidores listados abaixo, dando notícias ao TCU, no prazo a ser fixado pelo Relator, contado a partir da ciência da decisão a ser proferida por este Tribunal, das medidas adotadas e dos resultados obtidos. (3.2) Servidores ocupando cargos acumuláveis, porém com incompatibilidade de horário: Adenilda Teixeira Arruda (CPF 399.920.714-00), Alan Roberto Campos de Sa (CPF 337.314.38291), Amadeu Fernandes da Silveira (CPF 075.971.182-87), Ana Isabel dos Santos Tamer de Paula (CPF 011.759.177-70), Ana Lucia Barros de Andrade (CPF 240.050.292-72), Angela Maria da Silva Mendes (CPF 335.085.692-68), Antonia Suely Nascimento dos Santos (CPF 068.465.642-68), Antonio Fabio Lopes de Souza (CPF 290.725.572-04), Aurineia Loufares da Silva (CPF 12


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053.627.172-00), Aurora Del Carmen Rosell Soria (CPF 052.618.642-91), Bernardino Claudio de Albuquerque (CPF 048.766.792-15), Carlos Augusto Coimbra Garcia (CPF 034.993.402-91), Carlos Augusto da Silva (CPF 068.502.782-15), Dagmar Kiesslich (CPF 238.848.860-53), Deborah Laredo Jezini (CPF 240.383.692-34), Deusdina Nogueira Batista (CPF 418.286.742-49), Dysson Teles Alves (CPF 040.920.312-20), Eduardo Manarte Gonçalo (CPF 026.335.312-53), Eduardo Mendes Garcia (CPF 473.238.092-15), Eliana Brasil Alves (CPF 137.928.812-68), Elizete Almeida Duarte (CPF 627.933.812-68), Ellen Aguiar da Cunha Loch (CPF 046.817.54234), Erivaldo Garcia de Matos (CPF 161.566.842-04), Francisco Erivaldo Morais da Silva (CPF 300.386.773-34), Francisco Lourenco da Silva (CPF 214.280.262-15), Francisco Ribeiro de Paula (CPF 074.178.452-15), Gleide Elane Braga Ferreira (CPF 160.139.642-20), Heliana Nunes Feijó Leite (CPF 054.183.642-00), Hildeberto Ferreira Assunção Filho (CPF 074.438.112-68), Janete Silveira da Silva (CPF 185.978.822-04), Jefferson Miranda Cardoso (CPF 438.522.972-49), Joselaine Dantas (CPF 028.367.254-43), Julio Said Siqueira Cabus (CPF 285.379.552-72), Juscimar Carneiro Nunes (CPF 153.807.932-15), Karina Machado Bezerra (CPF 604.833.85204), Lucia Maria Cera Cardoso Campos (CPF 041.642.288-81), Marcelo Torres Cardoso (CPF 879.792.257-91), Marcia Noronha Barbosa (CPF 508.601.602-97), Marcio Nogueira de Oliveira (CPF 669.899.302-68), Marcos Jose Pereira de Figueiredo (CPF 207.272.322-15), Maria Antonia Alencar de Vasconcelos (CPF 161.089.732-34), Maria Artemisa Barbosa (CPF 202.969.322-72), Maria Bastos de Souza (CPF 151.672.242-68), Maria de Lourdes da Silva (CPF 273.938.442-49), Maria do Carmo Quaresma da Costa (CPF 327.780.582-49), Maria Dolores Souza Braga (CPF 063.778.582-72), Mirlane Guimarães de Melo Cardoso (CPF 201.538.302-63), Paulo Gustavo Rocha de Barros (CPF 413.743.202-34), Pedro Elias de Souza (CPF 249.711.032-87), Raimundo Ruy Mendes Junior (CPF 416.321.252-34), Robson Miguel de Araujo Negreiros (CPF 068.315.082-00), Sonia Maria Pessoa de Farias (CPF 077.386.922-00), Tatyana Costa Amorim Ramos (CPF 600.537.712-49), Thales Freire de Verçosa (CPF 025.830.542-87 e Wander Araujo Motta (CPF 410.941.666-34). 5.3) Determinação à Ufam, para que, com base nas disposições contidas no inciso I do art. 43 da Lei 8.443/1992 c/c inciso I do art. 250 do Regimento Interno do TCU, adote providências, nos termos do art. 133 da Lei 8.112/1990, com vistas a regularizar a situação dos servidores da carreira do magistério superior listados abaixo, que estão infringindo o regime de dedicação exclusiva, dando notícias ao TCU, no prazo a ser fixado pelo Relator, contado a partir da ciência da decisão a ser proferida por este Tribunal, das medidas adotadas e dos resultados obtidos. (3.3) Servidores com infração ao regime de dedicação exclusiva: Alcinira Furtado Farias (CPF 584.175.752-00), Alexandre Albuquerque Gomes da Silva (CPF 337.379.752-72), Aliuandra Barroso Cardoso Heimbecker (CPF 765.952.262-00), Allan Soljenitsin Barreto Rodrigues (CPF 573.901.182-53), Almir Liberato da Silva (CPF 034.255.092-68), Ana Ruth Silva de Araujo (CPF 335.467.112-20), Angela Maria Gonçalves de Oliveira (CPF 202.135.222-68), Antonio Henriques Bento (CPF 839.948.318-49), Edna Andrade Soares (CPF 291.512.522-87), Eduardo Genaro Escate Lay (CPF 508.630.102-53), Evangeline Maria Cardoso (CPF 327.788.214-49), Ewerton Helder Bentes de Castro (CPF 110.732.762-87), Fabio Henrique Dias Maximo (CPF 698.503.64220), Fernando Cardoso Lucas Filho (CPF 224.400.382-53), Francilene Xavier Ferreira (CPF 192.949.212-04), Franklin Monteiro Brasil (CPF 384.113.422-04), Geraldo Vieira da Costa (CPF 075.529.392-49), Hamida Assunção Pinheiro (CPF 633.207.892-87), Ines Silva de Oliveira (CPF 526.337.212-49), Ivaney Machado Teixeira (CPF 494.157.272-68), Jascqueson Alves de Oliveira (CPF 192.414.882-04), José Eduardo Gomes Domingues (CPF 546.741.934-00), José Merched Chaar (CPF 036.912.842-72), Lisbeth Lima Hansen (CPF 073.272.968-83), Lucyanne de Melo Afonso (CPF 636.035.002-53), Marcilio de Freitas (CPF 101.546.391-68), Marcio Jesus Vieira Bernardo (CPF 633.739.392-91), Marcio Lima de Aguiar (CPF 610.936.022-87), Marco Antonio Pinheiro de Cristo (CPF 407.745.202-30), Maria de Jesus Campos de Souza Belém (CPF 405.320.892-00), Maria Luiza de Carvalho Cruz Cardoso (CPF 140.167.532-87), Mary Andrea 13


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Xavier Lages (CPF 151.720.258-20), Mateus Rossato (CPF 962.475.680-53), Merlotti Fabiano (CPF 519.642.012-68), Naziano Pantoja Filizola Junior (CPF 316.362.681-53), Patricia Maria Melo Sampaio (CPF 182.421.032-91), Renato Antonio Brandao Medeiros Pinto (CPF 604.929.612-04), Rodrigo Tobias de Sousa Lima (CPF 666.433.921-87), Semirames Cartonilho de Souza (CPF 537.214.895-00) e Thome Eliziario Tavares Filho (CPF 025.702.622-34). 5.4) Recomendação à Ufam, para que estude a viabilidade de adotar as seguintes medidas a fim de melhorar seus sistemas de controles internos para detecção e correção de casos de acumulação ilegal de cargos públicos e infração ao regime de dedicação exclusiva: (3.4) a) adoção de avaliação de desempenho das atividades afetas aos servidores a ser efetivada pelas respectivas chefias imediatas; b) criação de normativos internos que prevejam regras de responsabilizações e obrigações dos setores e unidades acadêmicas a respeito da frequência, assiduidade e desempenho dos servidores; c) planejamento de ações a serem realizadas pelo setor de controle interno da Ufam alusivas à detectação de casos de acumulação ilícita de cargos e infração ao regime de dedicação exclusiva.” É o relatório.

VOTO Cuida-se de auditoria destinada a apurar os indícios de irregular acumulação de cargos públicos por servidores vinculados à Universidade Federal do Amazonas - UFAM. 2. Em levantamento realizado pela Sefip, a partir do cruzamento de dados do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape) e da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), foram evidenciados indícios de acumulação ilegal de cargos públicos em todo o Brasil e, especificamente na Ufam, detectou-se 551 casos. 3. A equipe de auditoria informa que, após os exames pertinentes, concluiu pelo exercício irregular de cargos públicos praticados por 177 servidores públicos. 4. Em síntese, foram identificadas as seguintes irregularidades: (a) jornadas superiores a 60 horas semanais; (b) infração ao regime de dedicação exclusiva; (c) cargos inacumuláveis; (d) jornadas incompatíveis; e (e) inexistência ou insuficiência de controles. 5. O regime de dedicação exclusiva está previsto no art. 14, inciso I, do Decreto nº 94.664/1987, o qual estabelece que o professor da carreira do Magistério Superior, submetido ao referido regime, tem obrigação de prestar quarenta horas semanais de trabalho em dois turnos diários completos e encontra-se impedido do exercício de qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada. Frise-se que esse impedimento prevalece ainda que haja compatibilidade de horário. 6. Segundo o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horário, o exercício de (a) dois cargos de professor; (b) um cargo de professor com outro técnico ou científico; e (c ) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 7. Para a análise da situação descrita na alínea ‘b’ retro, frise-se que o cargo técnico ou científico é definido na jurisprudência como “aquele que exige formação específica, não podendo 14


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possuir atribuições de natureza eminentemente burocráticas ou repetitivas” (AI 192.918-AgR, STF; RMS 14456/AM e MS 7.216/DF, STJ), de modo que as acumulações identificadas pela equipe de auditoria - cargo de professor com outro de auxiliar de administração ou assistente em administração, cujas atividades não exigem qualquer habilidade específica - de fato é irregular. 8. Veja-se que a permissão para a acumulação de cargos condiciona-se à compatibilidade de horários, cuja definição, aliás, abriga certa controvérsia, porquanto nem a Constituição Federal nem a lei estabeleceram limites máximos para a jornada dos servidores. 9. Conforme asseverei ao relatar o TC-021.871/2011-6 (Acórdão 1.168/2012-Plenário), ainda que não expressamente demarcada, penso que a compatibilidade de horários deve sempre observar, prioritariamente, o atendimento ao interesse público, não podendo se circunscrever à simples comprovação de ausência de superposição de jornadas. Decerto, o legislador, ao vedar – via de regra – a acumulação de cargos, ou admiti-la de forma restrita, buscou, dentre outros objetivos, garantir melhor qualidade na prestação dos serviços públicos. Não é demais relembrar que o princípio da eficiência, nos termos do art. 37, caput, da Constituição, também deve nortear as ações oriundas da administração. 10. Além de não se prestar a atender interesses particulares, em desfavor de um melhor desenvolvimento da função pública, a verificação da compatibilidade de horários não pode comungar com a degradação da condição humana, consistente no repouso inadequado e não reparador, na redução do tempo de alimentação e do deslocamento seguro, circunstâncias essenciais para a sanidade física e mental de qualquer trabalhador. 11. Especificamente sobre o tema, a jurisprudência deste Tribunal tem admitido, como limite máximo, em casos de acumulação de cargos ou empregos públicos, a jornada de trabalho de 60 (sessenta) horas semanais, podendo ser mencionados, nesse sentido, os Acórdãos 490/2011 e 606/2011, do Plenário, 400/2008, 3.283/2009 e 534/2011, da 2ª Câmara e 2.241/2011 da 1ª Câmara. Em reiteradas oportunidades, tenho manifestado posicionamento favorável à adoção desse limite, até porque ele guarda conformidade com a lei trabalhista, que está fundada em consistentes estudos da área laboral. 12. Reporto-me, nesse particular, a excerto do Voto do Ministro José Múcio exarado quando da apreciação de atos de admissão no TC-029.671/2008-9, Acórdão 3.754/2010 – 1ª Câmara, que trata justamente dessa questão: “7. A propósito do parâmetro que tem sido adotado, considero ser válido. Fazendo um paralelo com a legislação trabalhista, o art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT permite o máximo diário de 8 horas, sendo possível acréscimo de 2 horas suplementares (art. 59, CLT). Tendo em vista a obrigatoriedade de um dia de repouso semanal, obter-se-ia um total de 60 horas semanais. 8. Anoto também que não existe normativo brasileiro que fixe a carga de trabalho que poderia ser considerada factível para o servidor público. Contudo, deve-se ter em conta que a legislação não é a única fonte do direito. Outros meios, como a doutrina, a jurisprudência e os costumes podem ser utilizados. Registre-se, inclusive, que o art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil prevê, em casos de omissão do legislador, que o julgador pode fundamentar-se em analogia, costumes e princípios gerais de direito. 9. Nesse contexto, tendo em vista a lacuna legal, a decisão a respeito da regularidade da acumulação em apreço, deve ter por base o princípio da razoabilidade‟.

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13. Vê-se, pois, que a jornada máxima de 60 horas baseou-se na limitação estabelecida na própria CLT, de 10 horas trabalhadas/dia, associada ao repouso semanal definido na Constituição Federal (art. 39, § 3º, c/c o art. 7º, inciso XV). 14. Nada obstante a adoção do limite de 60 horas semanais em inúmeras deliberações desta Corte, não há também como ignorar a existência de decisões que, no exame do caso concreto, consideraram aceitáveis jornadas superiores a esse limite. No Acórdão 1.338/2011- P, prevaleceu o entendimento de que a compatibilidade de horários e o prejuízo às atividades exercidas deviam ser verificados caso a caso, ante a ausência de lei específica tratando desse assunto. Tal apuração, ademais, poderia ficar a cargo dos próprios órgãos e entidades a que estivessem vinculados os servidores. 15. Registre-se que, no âmbito do Poder Judiciário, também há várias deliberações admitindo a acumulação de cargos sem a observância do limite máximo de 60 horas semanais. 16. Por fim, a equipe de auditoria observou que os controles utilizados pela Universidade, destinados a identificar, corrigir e prevenir a ocorrência da acumulação ilegal de cargos públicos e a infração ao regime de dedicação exclusiva não se prestam a desestimular a prática das referidas irregularidades e, em face isso, merecem ser aprimorados. 17. Nesse sentido, mostra-se oportuno recomendar à Universidade Federal do Amazonas que estabeleça rotinas periódicas de verificação com vistas a evitar situações de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; 18. Além disso, com o intuito de manter a uniformidade nas deliberações desta Casa, entendo que o encaminhamento deve ser o mesmo adotado pelo Acórdão nº 1.168/2012-P, no sentido de recomendar à Universidade Federal do Amazonas o estabelecimento de rotinas periódicas de verificação com vistas a evitar situações de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; e determinar que (a) verifique, para os servidores que possuem jornada total semanal superior a 60 (sessenta) horas semanais, a compatibilidade de horários e se não há prejuízo às atividades exercidas em cada um dos cargos acumulados pelos servidores, aplicando, ainda, se cabível, o previsto no art. 133 da Lei nº 8.112/1990; e (b) fundamente devidamente a decisão, na hipótese de se concluir pela licitude da acumulação, anexando no respectivo processo a competente documentação comprobatória e indicando expressamente o responsável pela medida adotada. TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 4 de julho de 2012.

JOSÉ JORGE Relator ACÓRDÃO Nº 1678/2012 – TCU – Plenário 1. Processo nº TC 015.823/2011-3. 2. Grupo I – Classe V – Assunto: Relatório de Auditoria 3. Interessado: Tribunal de Contas da União. 4. Entidade: Universidade Federal do Amazonas - MEC. 5. Relator: Ministro José Jorge. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo – AM (SECEX-AM). 8. Advogado constituído nos autos: não há. 16


TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

TC 015.823/2011-3

9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria na Universidade Federal do Amazonas - Ufam, com vistas a verificar a existência de acumulação indevida de cargos, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1 determinar, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, à Universidade Federal do Amazonas que: 9.1.1 adote, no prazo de 90 (noventa) dias, com fundamento no art. 133 da Lei 8.112, de 1990, providências com vistas à regularização das acumulações indevidas referentes aos: 9.1.1.1 servidores relacionados no subitem 3.1. do relatório da equipe de auditoria deste Tribunal, tendo em vista que foram detectados casos de acumulação de cargos inacumuláveis; 9.1.1.2 servidores relacionados nos subitens 3.2. do relatório da equipe de auditoria deste Tribunal, tendo em vista que foram detectados casos de acumulações de cargos com jornadas incompatíveis; 9.1.1.3 servidores relacionados no subitem 3.3. do relatório da equipe de auditoria deste Tribunal, com vistas à regularização das infrações ao regime de dedicação exclusiva (D.E.); 9.1.2 verifique, para os servidores que possuem jornada total semanal superior a 60 (sessenta) horas semanais, a compatibilidade de horários e se não há prejuízo às atividades exercidas em cada um dos cargos acumulados pelos servidores, aplicando, ainda, se cabível, o previsto no art. 133 da Lei nº 8.112/1990; 9.1.2.1 na hipótese de se concluir pela licitude da acumulação, fundamentar a decisão, anexando no respectivo processo a competente documentação comprobatória e indicando expressamente o responsável pela medida adotada; 9.1.3 informe à Secex/AM, no prazo de noventa dias, contados a partir da ciência deste Acórdão, as medidas adotadas com relação às determinações supra e os respectivos resultados obtidos; 9.2 recomendar à Universidade Federal do Amazonas que estabeleça rotinas periódicas de verificação com vistas a evitar situações de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; 9.3 encaminhar cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, à Universidade Federal do Amazonas; 9.4 determinar à Secex/AM que monitore o cumprimento do subitem 9.1 supra; e 9.5 arquivar o presente processo. 10. Ata n° 25/2012 – Plenário. 11. Data da Sessão: 4/7/2012 – Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1678-25/12-P. 13. Especificação do quorum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, José Jorge (Relator), José Múcio Monteiro e Ana Arraes. 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho. (Assinado Eletronicamente)

(Assinado Eletronicamente)

BENJAMIN ZYMLER Presidente

JOSÉ JORGE Relator Fui presente: 17


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TC 015.823/2011-3

(Assinado Eletronicamente)

PAULO SOARES BUGARIN Procurador-Geral, em exercテュcio

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