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J o r na l d o

Exame de Ordem Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2010. Edição nº 13 - Ano 6. Distribuição gratuita.

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CARREIRA: Nononononononono onononononononon. PÁGINA X CONCURSANDO: Nonononoononon nonono no n ono PÁGINA X

Oab aprova mudanças para 1ª e 2ª fases do Exame 2ª fase agora com “lei seca” O provimento nº 136/2009 foi aprovado com as novas diretrizes para o Exame da ordem em todo o Brasil.

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Fique por Dentro

Artigo

No non on no onon no no on non on noo noono on on

No non on no onon no no on non on noo noono on on nononon

PÁGINA X Canal Saúde

Especial

No non on no onon no no on No non on no onon no non on noo no on non on noono on on noo noono on PÁGINA X on No non on no onon no OAB e Etc no on non on No non on no noo noono on onon no no on onnononon non on noo PÁGINA X

Carta do Aluno

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Fique por dentro

Agenda Jurídica

Caixa Postal

25/01/2010

“Com a mudança ortográfica, como será feita a correção da prova discursiva?” Marina Pacheco Rio de Janeiro

Juizados Especiais Cíveis

Local: OAB/RJ De 25/01/2010 a 04/02/2010, 10h30 às 12h30 Palestrante: Marcelo David Informações: Pelo telefone (21) 2272-2097

Em

Violência Doméstica Local: EMERJ Dia 01/02/2010, 10 as 12h Tel.: 3133-3380

Comunidade Jurídica Clube do Direito A rede social que mais reúne advogados e estudantes de todo Brasil. Conecte-se também! www.clubedodireito.ning.com

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Blogosfera www.marketinglegal.com.br Para quem quer saber sobre marketing jurídico vale a pena conferir.

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02/02/2010 Direito das Sucessões - Abordagem, Teoria e Prática

Local: Edifício do Rio de Janeiro - Avenida Almirante Barroso, 63/24ª andar - Centro Dia 02/02/2010, 18h30 às 20h30 Tel.: 2533-1100

de

2008 tivemos a promulgação, através do Decreto

01/02/2010

setembro

n°6.583,

do

Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16 de dezembro de 1990. Conforme estabelecido pelo parágrafo único do artigo 2˚ do referido decreto, serão aceitas como corretas, até 31 de dezembro de 2012, ambas as ortografias. Dessa forma, você ainda pode grafar e acentuar as palavras pela ortografia vigente até 31 de dezembro de

Cena Cultural

2008. Mas é interessante

Museu Histórico Nacional: “Tesouros do Louvre” - 29 de abril a 5 de julho

se atualizar no assunto já que após dezembro

Teatro das Artes: “Comédia em pé” - Em cartaz de quinta a domingo Canecão: “Zeca Baleiro”, 6 e 7 de junho | “Paralamas do Sucesso”, 26 e 27 de junho

de 2012, só será aceita a ortografia que entrou em vigor em 1°de janeiro de

Ex-Libris

Mande seu email para: duvida@jornaldoexame.com.br

O texto parte da perspectiva de que para estudantes e profissionais de Direito é relevante o conhecimento do funcionamento da linguagem que situa o texto no contexto sóciohistórico, e mostra como o sentido se forma dentro de uma sociedade e como não está imune à ideologia de seu tempo. Editora Atlas.

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Jornal Exame da Ordem Ano 6 - número 13 - 17 de janeiro de 2010 Contato: Para publicidade, cartas e informações: faleconosco@cursoiuris.com.br Expediente: Produção Workmidia Diagramação Fabiane Castro (2ebomdesign@globo.com) Impressão Gráfica Gráfica Lance! Tiragem 3.000


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Canal Saúde

As doenças típicas do verão A

estação do ano mais esperada pelos cariocas, o verão, chegou e com ela um intenso calor vem nos assolando dia a dia. Recordes de temperatura já foram batidos, chegando até a sensação térmica de 50°C no último dia 11. O carioca adora o verão, lota as praias, pratica esportes como nunca, rende-se ao eterno chope geladinho, porém esquece daquelas doenças que tipicamente aumentam sua frequência no verão. Aprenda como preveni-las para que elas não atrapalhem as suas férias. Insolação Nosso organismo tem a função de manter a temperatura corporal estável para que assim, todos os orgãos possam funcionar corretamente. Quando somos expostos a um calor intenso, nosso corpo trabalha ativamente para que a nossa temperatura não suba através, por exemplo, da sensação de sede e do sour, que resfria a pele. A insolação acontece quando, após uma excessiva exposição ao sol, o organismo não consegue controlar a temperatura e ela sobe. O quadro clínico se apresenta com elevação da temperatura corporal, falta de ar, cefaléia, náuseas, vômitos, tonteira e até mesmo desmaio. As pessoas mais suscetíveis são as crianças e os idosos. Não se engane com os dias nublados, pois nestes a radiação solar pode chegar até 70% do

Por Dra Fabiana Akil normal dos dias ensolarados podendo também provocar insolação. Outro erro frequente, é achar que o guarda sol previne a insolação. Não esqueça que a areia reflete o sol para quem está embaixo da barraca, e dessa forma a pessoa não se queima, porém assa e os sintomas são os mesmos daquela pessoa que ficou exposta diretamente ao sol. Para prevenir esse mal, procure evitar tomar sol entre 10h e 16h (11h e 17h, no horário de verão), mas se a exposição for inevitável procure hidratar-se bastante durante todo o dia e usar o filtro solar. Ao menor sinal de desidratação, vá para uma sombra, beba água fresca e, não havendo melhora, procure um médico. Desidratação A desidratação ocorre quando há uma perda excessiva de líquidos e sais minerais pelo corpo. Diariamente, nosso organismo perde líquido através da urina, das fezes, suor e respiração. No verão há um aumento dessa perda devido a necessidade do corpo em manter a temperatura corporal estável, por exemplo através do aumento da transpiração. Os sintomas mais frequentes da desidratação são: sede intensa; redução do volume de urina; queda da pressão; boca e mucosas ressecadas; irritação. Assim como na insolação, o grupo mais afetado são as crianças e os idosos. A prevenção é

fácil, siga esses passos e livre- se do fantasma da desidratação: ingira líquidos de forma constante, com uma média de 2 copos por hora; consuma alimentos ricos em água como frutas e verduras; evite lugares abafados e com muita exposição solar; evite a prática de esportes ao sol; evite roupas escuras e muito pesadas. Quando suspeitar de desidratação recorra ao soro caseiro. Esse pode ser feito misturando uma colher de chá de açúcar com uma colher de café de sal em um litro de água. Beba pequenas porções de 20 em 20 minutos. Porém, se não houver melhora procure atendimento hospitalar. Queimaduras As queimaduras solares são aquelas causadas pela superexposição aos raios ultra violeta. Dependendo da gravidade elas podem ameaçar a vida e até causar câncer de pele. O principal sintoma é uma pele quente, avermelhada, edemaciada e com ardor. Em casos mais graves, ocorre a formação de bolhas. Os principais fatores de risco são: tempo de exposição ao sol; ausência de proteção contra os raios UV; pele clara ou cabelo ruivo e presença de sardas; uso de loção de folha de figo na pele; uso de alguns medicamentos que tornam a pele mais sensível como antibióticos, tranquilizantes e anticoncepcionais.

As queimaduras devem ser tratadas com resfriamento da pele através, por exemplo, do uso de toalhas molhadas; uso de cremes hidratantes e de analgésicos para dor. Nos casos mais graves com formação de bolhas, deve-se sempre procurar um médico. A prevenção baseiase principalmente no controle da exposição e uso de produtos capazes de proteger a pele do sol como filtro solar, bonés, entre outros. Micoses Micoses são infecções causadas por fungos. Esses microorganismos se reproduzem melhor em um ambiente quente e úmido. No verão, a estação mais quente do ano, nossa pele fica mais quente e úmida, devido a transpiração excessiva e o contato frequente com a água, favorecendo a ocorrência das micoses. As formas mais comuns de contágio são: contato com bichos de estimação; andar descalço em locais úmidos ou públicos; lava pés ou chuveiros de piscinas e saunas; uso compartilhado de roupas, calçados, luvas, capacetes, toalhas, alicates de unha, tesouras e outros materiais contaminados. Uma vez adquiridas, podem afetar todo o corpo, sendo mais comum nos pés, unhas e virilha. Geralmente, a lesão inicial é marcada por uma vermelhidão intensa, seguida por descamação da pele e

coceira. Essa lesão pode servir como porta de entrada para outros germes, podendo favorecer infecções bacterianas secundárias como a erisipela. Quando afeta os pés, é mais frequente na pele entre os dedos e é chamada de frieira. Nas unhas é chamada de onicomicose causando dor e aparência amarelada nas unhas. Já quando afeta a pele dos membros, produzindo lesões esbranquiçadas, é chamada de pitiríase vesicolor. A melhor forma de prevenir-se é secar bem sua pele, principalmente nas áreas de dobras, não andar descalço e evitar compartilhar objetos com outras pessoas como toalhas, alicates, sapatos, escovas, dentre outros. Caso surja a suspeita de micose, procure um dermatologista. Intoxicação Alimentar A intoxicação alimentar é um conjunto de sinais e sintomas que decorrem da ingesta de alimentos contaminados com microoganismos nocivos. É importante frisar

que o alimento não precisa estar estragado, e sim apenas contaminado para causar esse distúrbio. A apresentação clínica é bastante variável, desde um mal estar leve até um quadro mais sintomático com cefaléia, náuseas, vômitos, diarréia, febre e desidratação. Geralmente, a sintomatologia dura poucos dias. A principal forma de contaminação é através dos alimentos que não possuíram adequada higiene para o seu preparo ou que não foram conservados de maneira correta. Visto isso, o mais comum é contrair essa moléstia através do consumo alimentício fora de casa como em praias, clubes, e outros. O principal ponto no tratamento é não permitir que a desidratação se instale, por isso é fundamental a ingesta de muito liquido, principalmente água e sucos. Caso não haja melhora dos sintomas, procure um serviço de urgência logo, para que o devido tratamento seja estabelecido. Bom verão a todos!


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Alunos dão seus depoimentos Wagner de Oliveira “Queria agradecer a professora Elisa Pittaro de Processo Penal pela dedicação e os “bizus” fornecidos, os quais foram de suma importância para minha aprovação na 2ª fase do 37° Exame de Ordem. Muito Obrigado a todos que integram essa ilustre instituição de ensino. VALEU!!!!” Juliana Furtado Cardoso de Moraes “Fiz o curso preparatório para a 2ª fase do 37º Exame de Ordem no curso IURIS, em Direito Penal com a professora Elisa Pittaro e adorei o curso! Gostaria muito de agradecê-la, pois as aulas ministradas por ela foram essenciais para a minha aprovação, por ser uma profissional competente, didática e que explica de forma brilhante (até mesmo quando está passando mal) o conteúdo de Direito Penal e Processo Penal, fazendo com que os alunos obtenham o raciocínio jurídico de forma clara. Muito obrigada professora !!! Obrigada equipe do Curso IURIS.”

Elisa Pittaro

Henrique Ximenes “Em primeiro lugar, aproveito o ensejo para agradecer ao curso e, principalmente, à professora Flavia Bahia pelo aprendizado na segunda fase da OAB. As aulas da professora, aliadas ao estudo são a receita do sucesso para aprovação. Digo isso, porque tirei 9 na prova de Direito Constitucional. Parabéns professora!” Marcus Aurélio Garcia da Fonseca “Queria mandar um beijão e um enorme abraço a professora, Mestre de Direito Constitucional, Flávia Bahia. Fiquei apaixonado pelo seu jeitinho baiano. Todo sucesso a ela. Quando me lembro dela dizendo “Õ minha gente,...” sinto calafrios na espinha dorsal...(risos). Sucesso também a Polianna. Beijo enorme Flavinha, vc é 1000.”

a i h a B a i v á l F


Jornal do Exame de Ordem - 

Matéria Especial

sobre os melhores professores Eric Fernandes da Silva Mendonça “As aulas do prof. Gabriel Quintanilha foram indispensáveis para a minha aprovação no 36º exame. Além de apresentar excelentes exercícios sobre a matéria, abordou seus principais pontos e controvérsias. Obrigado.” Caroline Villar Marques “Gostaria de deixar meu agradecimento registrado ao Prof. Gabriel Quintanilha pelo excelente módulo para a 2ª fase da OAB. Apesar do pouco tempo conseguiu passar os pontos importantes da matéria e ser disponível neste período. Muito Obrigada!!! ”

a h l i n a t n i u Q l Gabrie

Fernanda Pezzi “Queria agradecer todo o empenho da professora Nelciane. Ela é fantástica, dá um show de aula. Muito inteligente e comprometida com os alunos. Suas dicas foram essenciais para a minha aprovação na OAB (39º). Nel, obrigada, que Deus te abençoe sempre.” Priscila Tostes “Obtive a aprovação no 39º Exame da OAB com nota 8, graças a equipe IURIS e em especial à professora Nelciane, que sem dúvida é a melhor profissional em Direito do Trabalho. Obrigada Nel, você é D++!! Continue sendo abençoada e iluminada para continuar a ajudar os que precisam de você! Beijooosss”

a r i e r o M e n a Nelci


 - Jornal do Exame de Ordem

Artigo

Redução da maioridade penal

M

uito se discute atualmente acerca da redução da maioridade penal. Muitos defendem que a partir dos dezesseis anos o menor já deveria ter o mesmo tratamento do delinqüente adulto. Outros falam em quatorze anos. Desde já, nos colocamos contra tal redução. Isso não demonstra nenhum pensamento extremamente garantista, mas apenas assim nos posicionamos, pela simples verificação de que nenhum benefício tal redução traria para a sociedade ou para o adolescente em conflito com a lei. Além disso, tal redução se coloca como totalmente contrária à postura ideológica fixada na Constituição Federal e implementada pelo Estatuto. Devemos analisar a referida proposição sob a seguinte ótica: em qual aspecto tal redução traria benefícios ao adolescente em conflito com a lei e à sociedade? Alguns podem sustentar que o menor não teria como limite a idade de dezoito ou de vinte e um anos para o final do cumprimento da medida sócio educativa, mas que a ele seria aplicada uma pena cominada no tipo penal, sendo consideradas as circunstâncias judiciais e legais para a aplicação dessa pena, ao longo de suas três fases. Ou ainda, como argumento para a redução, que muitos menores de dezoito anos já possuem plena maturidade e sabem exatamente o que estão fazendo. Aduzem, ainda, que muitos adultos se valem da inimputabilidade do menor de 18 anos para cometerem crimes por meio deles.

Por Professora Cristiane Dupret Com base nesses argumentos, trazemos os seguintes contra argumentos: 1º) A idéia de uma punição mais gravosa não faz com que a infração não seja praticada. Vejamos a lei de crimes hediondos, extremamente gravosa, que chegava a consagrar, e assim permaneceu por muitos anos, o regime integralmente fechado para o cumprimento da pena, assim como também incidia a proibição de liberdade provisória e causas de aumento de pena para algumas condutas delituosas, essas dentre outras tantas medidas trazidas pela lei em comento. Agora, pergunta-se: Tal lei diminuiu a criminalidade, diminuiu o cometimento dos denominados “crimes hediondos”? A estatística mostra que não. O delinqüente, ao cometer uma infração penal, não acredita que vai ser pego, não se importa com a pena. Na verdade, deixamos de delinqüir muito mais por uma questão ética do que por medo da futura pena a ser aplicada. 2º) O desejo da sociedade de punir de maneira mais gravosa o adolescente parte muito mais de uma idéia de vingança que propriamente de um desejo de diminuir a criminalidade. Vamos analisar: Exemplo: determinado adolescente matou uma pessoa, com emprego de meio cruel, constituindo um ato infracional análogo ao homicídio qualificado, que é punido pelo direi-

to penal com pena de 12 a 30 anos. Esse menor cometeu esse ato com 17 anos, 11 meses e 29 dias. Ele, poderá, no máximo, ficar internado, ressalvadas as posições em sentido contrário, até os 20 anos, 11 meses e 29 dias, ou seja, pelo período de três anos. Isso gera na sociedade uma idéia de absurdo legislativo, mas sob o seguinte argumento: Essa pessoa cometeu um crime gravíssimo, como pode ser punido de uma maneira tão singela? Se tivesse cometido o crime alguns dias depois, seria punido de maneira muito mais gravosa. Devemos analisar que a finalidade da punição, seja ela qual for, não pode possuir um caráter de mera retribuição, mas principalmente um caráter de prevenção, incluindo a prevenção especial, levando aquele agente a não mais delinqüir. Sabemos que quanto ao delito cometido não é possível o retorno ao Estado anterior, a pessoa já morreu, mas pode-se evitar que a pessoa volte a delinqüir, protegendo, dessa maneira, toda a sociedade, evitando futuros atos gravosos. Agora, pergunte-se: considerando a finalidade de prevenção, em que situação uma pessoa de dezessete anos tem maior possibilidade de se reeducar, de se ressocializar, de se conscientizar do ato que praticou, desenvolvendo a vontade de se recuperar e de não mais voltar a delinqüir? Com sua submissão ao tratamento do delinqüente adulto, expondo-o à contaminação carcerária? Até os que defendem a redução da imputabilidade penal acabarão respondendo que o menor

sairia muito pior de um estabelecimento prisional que de uma entidade de atendimento de internação. A questão então é: o que se deseja com a redução da imputabilidade? Postergar a liberação de um individuo, que durante anos será exposto à intensa criminalidade, para liberá-lo para as nossas futuras gerações, provavelmente muito mais delinqüente que na data do cometimento do fato? 3º) Podemos até concordar que não necessariamente o fato de ter uma idade inferior a dezoito anos, torna o indivíduo uma pessoa sem capacidade de entender aquilo que faz, mas com certeza, não podemos, também, afirmar que ele se encontra em pleno desenvolvimento. Mas nesse aspecto, obrigatoriamente temos que nos voltar para o direito penal, para o critério utilizado pelo legislador para a fixação da idade de 18 anos. Adotou-se o critério biológico, com assento constitucional, no artigo 228, com presunção absoluta de que o desenvolvimento incompleto presume a incapacidade de entendimento e vontade. Os critérios adotados foram de política criminal. Considera-se que o menor ainda está em desenvolvimento de seu caráter, devendo ser submetido à educação e não à pena criminal. Acreditamos que dessa maneira, o benefício será muito mais considerável ao menor e à própria sociedade. Será muito mais difícil que um

menor volte a delinqüir se estiver amparado, protegido, sujeito às normas de proteção e educativas do Estatuto, que se estivesse sujeito puramente às normas de direito penal. Ainda que isso não satisfaça aos anseios da sociedade em geral, mas não podemos permitir que a idéia de vingança, que vem sendo aos poucos abandonada, volte a imperar na vigência de um Estado Democrático de Direito. Devemos nos projetar para além do momento atual, pensando no futuro que desejamos construir para os nossos filhos e netos. É investindo na educação, na formação das crianças e adolescentes que vamos colaborar para a formação de um mundo melhor. Lógico que isso se fará a longo prazo, em ações conjuntas. A pura vingança apenas vai jogar o problema de hoje para as nossas futuras gerações. Vejamos o que dispõe o item 23 da exposição de motivos da Lei 7209 de 1984: “Manteve o projeto a inimputabilidade penal ao maior de 18 (dezoito) anos. Trata-se de opção apoiada em critérios de política criminal. Os que preconizam a redução do limite, sob a justificativa da criminalidade crescente, que a cada dia recruta maior número de menores, não consideram a circunstancia de que o menor, ser ainda incompleto, é naturalmente anti-social na medida em que não é socializado ou instruído. O reajustamento do processo de formação do caráter deve ser cometido à educação, não à pena criminal. De resto, com a legislação de menores recentemente edi-

tada , dispõe o Estado dos instrumentos necessários ao afastamento do jovem delinqüente, menor de 18 (dezoito) anos, do convívio social, sem sua necessária submissão ao tratamento do delinqüente adulto, expondo-o à contaminação carcerária.” 4º) quanto ao argumento de que alguns adultos se valem de menores para o cometimento de delitos, nos voltemos para o Direito Penal, acerca da autoria mediata. Autor mediato é quem comete o fato punível por meio de outra pessoa, ou seja, realiza o tipo legal de um delito comissivo doloso de modo tal que, ao levar a cabo a ação típica, faz com que atue para ele um intermediário, na forma de um instrumento. Sendo autor mediato, o adulto vai responder pelo cometimento do delito, embora o menor de 18 anos que praticou o ato infracional, responda nos termos do Estatuto. Transcrevemos, a seguir, a brilhante colocação de Ney Moura Telles, acerca do temo da redução da maioridade penal: “Propostas como essas, longe de resolver qualquer problema da espécie existente no pais, constituem verdadeiro engodo, e só podem ser compreendidas dentro da ideologia da corrente da lei e da ordem.” As crianças e os adolescentes que cometem fatos típicos e ilícitos, que são usados por delinqüentes adultos, são, em verdade, filhos de continua >


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OAB etc

Mudanças no Exame da Ordem Finalmente os rumores foram confirmados, após decisão do Conselho Federal em reunião com as todas seccionais o provimento n 136/2009 foi aprovado com as novas diretrizes para o Exame da ordem em todo o Brasil. Publicado no dia 10 e novembro de 2009, o provimento trás um capitulo sobre a aplicação do Exame de forma unificada e promovendo algumas alterações importantes

para os bacharéis aptos a participarem da prova. Dentre as mudanças mais significativas elencamos as seguintes: - A partir de agora o bacharel em direito poderá escolher dentre as seccionais participante do unificado em qual dela se inscreverá para o Exame da Ordem; - Poderá prestar o Exame da Ordem aquele que concluir o curso de direito, pendente apenas a colação de grau, desde

que devidamente comprovada a aprovação mediante certidão expedida pela instituição de ensino jurídico. - Em relação a prova da primeira etapa destacamos a inclusão da disciplina Direito Humanos e em relação a segunda etapa na prova pratico profissional ao candidato somente será permitido consultar a legislação sem qualquer anotação ou comentário, denominado espirituo-

Nosso recado para os candidatos: - Aprimore se bastante treinando questões mais elaboradas - Na 2 fase fundamental dar prioridade a parte processual, sem a doutrina muita gente ficará pelo caminho, isso é fato, portanto, prepara com afinco para nova realidade, fazer um curso é essencial. samente pelos candidatos como “ Lei Seca”. O 40º Exame da Ordem será uma ignita,pois se o grau de dificulda-

Veja a opnião de alguns candidatos: Erika Bello Romano Área escolhida na 2ª fase: Trabalho O que você como bacharel acha das mudanças que a OAB fez para o próximo Exame? R: Desnecessária, pois a consulta a doutrina não indica aprovação, apenas auxilia. Quem se dedica conquista aprovação independente de consulta á doutrina. A cespe e a oab,estão tratando o exame de ordem como um concurso público que não é o caso. Sem sombra de dúvida a consulta é de grande valia,pois humanamente é impossível memorizar todos os conceitos que nos são passados durante os 5 anos de faculdade. Adriana Rocha Área escolhida na 2ª fase: Trabalho O que você como bacharel acha das mudanças que a OAB fez para o próximo Exame? R: Infelizmente, hoje em dia as faculdades tornaramse instituições financeiras,visando em primeiro lugar os lucros e não ensino,com isso muitos alunos incapacitados são formados a cada simestre,gerando uma grande preocupação á oab,o que faz com que eles cada vez mais tentem filtrar esses formandos. Vamos ver na pratica da prova como serão essas mudanças.

Renata de Alemar Rodrigues Área escolhida na 2ª fase: Civil O que você como bacharel acha das mudanças que a OAB fez para o próximo Exame? R: Acho que pode prejudicar o candidato nas respostas das questões. Hanna Leal Gasos Área escolhida na 2ª fase: Civil O que você como bacharel acha das mudanças que a OAB fez para o próximo Exame? R: Acho boa, pois a consulta a doutrina pode vir a atrapalhar o canditado com tantas informações á consulta. Prefiro o meu conhecimento. Francisco de Assis Rodrigues dos Santos Área escolhida na 2ª fase: Trabalho O que você como bacharel acha das mudanças que a OAB fez para o próximo Exame? R: Devido ao grande indice de aprovação a oab esta tentando uma forma de dificultar mais. Os candidatos tem se preparado cada vez mais,não deixando outra alternativa.

de do exame anterior for mantido apenas suprimindo a consulta a doutrina ou legislação comentada, com certeza o índice de reprovação aumentará bastante. Acreditamos que as provas da 2ª fase sofreram as anotações necessárias para essas mudanças. Portanto, o candidato deverá estudar muito, principalmente na sua área de concentração em especial o direito processual, para fazer a prova pratica com segurança e, isso demandará mais tempo de estudo do usualmente é utilizado hoje. Segundo a Coordenação do Curso IURIS, a 1ª fase do 40º exame virá com questões mais interpretativas que exigirão mais do raciocínio, da interpretação e da lógica do candidato e consequentemente o resultado será uma prova mais difícil, desta forma, o impacto destas mudanças será significativo, pois apesar de mais justa exigirá muito mais.

> Continuação da página 10 uma sociedade injusta, assentada em bases econômicas e sociais perversas. A eles não foram proporcionadas oportunidades de vida digna, com habitação, família, educação, saúde, lazer, formação moral, enfim, não tiveram oportu-

nidades de apreender os valores ético-sociais importantes e, por isso, quando atuam contra o direito, estão, na verdade, simplesmente, respondendo aos “cidadãos de bem” com o gesto que aprenderam: a violência e o desrespeito à lei.

Nunca se pode esquecer que não é o Direito Penal o purificador das almas, nem sua missão é a de combater a violência, adulta ou juvenil. Sua tarefa é proteger os bens jurídicos mais importantes, das lesões mais graves. Querer modificar a

menoridade penal para encarcerar adolescentes é, infelizmente, querer transformá-los, mais cedo e mais eficazmente, em verdadeiros delinqüentes, perigosos, pois encaminhá-los aos presídios, ao convívio com delinqüentes formados,

experimentados, é abdicar de qualquer possibilidade de educá-los para uma vida digna. Soa, por fim, como piada, a proposta, uma vez que o Estado Brasileiro não tem sido capaz de construir estabelecimentos prisionais para

atender às necessidades atuais de vagas para os condenados a penas privativas de liberdade. Se a capacidade penal alcançar os adolescentes, como se propõe, então a falência dôo sistema penitenciário será ainda mais estrondosa”.



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