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CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE BELO HORIZONTE


SISTEMA NACIONAL DE CULTURA DIREITOS CULTURAIS Para colocar em prática a concepção democrática e o conceito amplo de cultura, a constituição Brasileira estabelece que o poder público deve garantir a todos os cidadãos brasileiros o pleno exercício dos direitos culturais. São eles: > Direito à identidade e diversidade cultural. > Direito à participação na vida cultural, que compreende: - Direito à livre criação. - Direito ao livre acesso. - Direito à livre difusão. - Direito à livre participação nas decisões de política cultural. > Direito autoral. > Direito ao intercâmbio cultural.


SISTEMA NACIONAL DE CULTURA O QUE É ? Modelo de gestão e promoção conjunta de políticas publicas, democráticas e permanentes, pactuadas entre a União, Estados, Municípios e Sociedade Civil, que vem sendo implementada desde 2003. A 1ª Conferência Nacional De Cultura, realizada em 2005, constitui na primeira ação promovida de forma coordenada entre os três entes federativos e entre estes e as entidades e movimentos sociais.


SISTEMA NACIONAL DE CULTURA PARA QUÊ? Fortalecer institucionalmente as políticas culturais da União, Estados e Municípios com a participação da sociedade civil.

Objetivo: promover o desenvolvimento - humano, social e econômico - com pleno exercício dos direitos culturais.


SISTEMA NACIONAL DE CULTURA PRINCÍPIOS Ampliação Progressiva dos Recursos

Diversidade

Descentralização

Democratização

Transparência

Universalização

Princípios do SNC

Integração e Interação

Cooperação

Fomento

Autonomia

Transversalidade

Complementaridade


SISTEMA NACIONAL DE CULTURA CONFIGURAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE CULTURA Sociedade Civil

Sistema Nacional de Cultura

Sistemas Estaduais e Distrital de Cultura

Sistemas Municipais de Cultura


SISTEMA NACIONAL DE CULTURA QUANDO BELO HORIZONTE INICIOU SUA IMPLANTAÇÃO? > 2005 a Fundação Municipal de Cultura realizou com a participação da sociedade civil a 1ª Conferência Municipal de Cultura.

> 2008 foi sancionada a Lei nº 9.577 instituindo o Conselho Municipal de Cultura, que foi regulamentada pelo decreto nº 13.825 de 2009 alterado pelo decreto 14.424 de 2011. > 2009 - 2ª Conferência Municipal.


SISTEMA NACIONAL DE CULTURA COMPONENTES DO SISTEMA NACIONAL MUNICÍPIOS Secretaria Municipal de Cultura Conferência Municipal de Cultura

Plano Municipal de Cultura

Sistema Municipal de Cultura

Sistemas Municipais Setoriais de Cultura

Programa Municipal de Formação Cultural

Conselho Municipal de Política Cultural

Sistema Municipal de Financiamento à Cultura Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais


CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA O QUE É ? É um órgão colegiado, de caráter deliberativo e consultivo vinculado ao poder Executivo, criado por lei tendo como característica fundamental o poder de controle sobre as ações públicas, ou seja, sobre os planos e orçamentos. O que ele faz? - Delibera sobre as diretrizes gerais da política cultural do Município. - Colabora com a Fundação Municipal de Cultura na convocação e na organização da Conferência Municipal de Cultura. - Fiscaliza e avalia a execução do Plano Municipal de Cultura. - Fiscaliza e avalia o cumprimento das diretrizes e dos instrumentos de financiamento da cultura - Aprecia e aprova as diretrizes do Fundo de Projetos Culturais. - Elabora e aprova seu Regimento Interno.


CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA SUA COMPOSIÇÃO: Comissão Paritária 30 membros

½ representantes do Poder Público ½ representantes da Sociedade Civil

15 membros titulares e suplentes do Poder Executivo Municipal: 07 membros da Fundação Municipal de Cultura; 01 membro da Secretaria Municipal de Políticas Sociais; 01 membro da Secretaria Municipal de Governo; 01 membro da Secretaria Municipal de Educação; 01 membro da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação; 01 membro da Secretaria Municipal de Finanças; 01 membro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento; 01 membro da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos; 01 membro da Empresa Municipal de Turismo S.A. – BELOTUR.


CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA SUA COMPOSIÇÃO: 15 membros titulares e suplentes da sociedade civil, sendo:

06 membros titulares e suplentes, integrantes do setor cultural >

01 representante das artes cênicas; Eleitos diretamente por 01 representante das artes visuais; seus pares em 01 representante do audiovisual; Assembleia Setorial 01 representante da música; 01 representante das áreas de literatura, livro e leitura; 01 representante das manifestações de cultura popular.

09 membros titulares e suplentes, representantes das regionais Eleitos diretamente pela >

população em Assembleias Regionais


CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA GESTÃO DO CONSELHO > Poderá instituir câmaras técnicas e colegiados consultivos > Os membros do Conselho terão mandato de 2 anos permitida a uma única recondução por igual período


COMISSÃO ELEITORAL A Comissão Eleitoral será composta por: > 05 representantes do poder público

Edward Ramos; Elke Hougton; Frederico Diniz; Sebastião Olindo de Mattos e Vicente de Paula. > 05 representantes da sociedade civil

Adriana Cruz; Alexandre Sena; Herbert Plascides; Marco Aurélio Ribeiro e Milene Migliano. Compete à Comissão Eleitoral: I- coordenar e fiscalizar todas as atividades relativas ao processo eleitoral disciplinado neste edital; II- decidir os recursos e impugnações sobre o processo eleitoral; III- enviar o resultado da eleição para homologação; IV- analisar e decidir sobre o deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição no processo eleitoral, na forma deste edital; V- coordenar a assembleia eleitoral, na forma deste edital.


CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA SETOR CULTURAL | INSCRIÇÃO CANDIDATOS E ELEITORES

Locais: Sede da Fundação Municipal de Cultura >Rua Sapucaí 571 – Floresta Teatro Marília >Av. Alfredo Balena 586 – Santa Efigênia Período: 7 de julho a 7 de agosto de 2011, entre 10h e 20h (dias úteis). No Teatro Marília aos sábados e domingos das10h ás 18h.


CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA SETOR CULTURAL | INSCRIÇÃO CANDIDATOS E ELEITORES Apresentar na FMC os seguintes documentos: a) formulário de inscrição, preenchido e assinado(disponível no site da FMC) b) cópia de comprovante de atuação em atividades culturais, no Município de Belo Horizonte, em um dos segmentos culturais Serão considerados para comprovação pelo menos 1 dos seguintes documentos: matérias de jornais, declarações emitidas por instituições públicas ou privadas, certificados ou outros que atestem, efetivamente, a realização daquelas atividades pelo período mínimo de 02 (dois) anos.

c) original e cópia de documento oficial de identificação que contenha fotografia d) cópia de comprovante de endereço


CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA SETOR CULTURAL | INSCRIÇÃO CANDIDATOS E ELEITORES

Considerações importantes: > Eleitores e candidatos do Setor Cultural deverão entregar os mesmos documentos no ato da inscrição – diferenciando apenas o preenchimento do Formulário de Inscrição:

Natureza da Inscrição

Eleitor > As inscrições são presenciais.

Eleitor e Candidato


CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA SETOR CULTURAL | ASSEMBLEIA SETORIAL

A assembleia eleitoral SETORIAL ocorrerá no dia 11(domingo) de setembro de 2011, às 14 horas*. * em local a ser definido pela FMC, e será realizada por segmento, com a coordenação da Comissão Eleitoral


CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA REGIONAL | INSCRIÇÃO CANDIDATOS E ELEITORES Locais: -Sede da Fundação Municipal de Cultura/FMC -Secretaria de Administração Regional Municipal* -Centros Culturais FMC* -Biblioteca Pública Infantil* e Juvenil e Bibliotecas Regionais da FMC* *da região que pretenda representar

Período: 7 de julho a 7 de agosto de 2011, no horário de funcionamento de cada local.


CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA REGIONAL | INSCRIÇÃO CANDIDATOS Apresentar no ato da inscrição os seguintes documentos: a) formulário de inscrição, preenchido e assinado(disponível no site da FMC) b) cópia de comprovante de atuação em atividades culturais na região da candidatura Serão considerados para comprovação pelo menos 1 dos seguintes documentos: matérias de jornais, declarações emitidas por instituições públicas ou privadas, certificados ou outros que atestem, efetivamente, a realização daquelas atividades pelo período mínimo de 02 (dois) anos.

c) original e cópia de documento oficial de identificação que contenha fotografia d) cópia de comprovante de endereço


CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA REGIONAL | INSCRIÇÃO ELEITORES Apresentar no ato da inscrição os seguintes documentos:

a) formulário de inscrição, preenchido e assinado(disponível no site da FMC) b) original e cópia de documento oficial de identificação que contenha fotografia; c) cópia de comprovante de endereço.

Os eleitores das regionais não precisam comprovar atuação na área.


CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA REGIONAL | ASSEMBLEIAS REGIONAIS

As assembleias eleitorais REGIONAIS ocorrerão, simultaneamente, no dia 18 (domingo) de setembro de 2011, às 14 horas*. * em locais a serem definidos pela FMC conjuntamente com as Secretarias de Administração Regional Municipais, e serão coordenadas pela Comissão Eleitoral.


CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DAS ELEIÇÕES >Os

eleitores e os candidatos envolvidos poderão participar de apenas um processo eleitoral: SETORIAL > Os

ou

REGIONAL

eleitores manifestar-se-ão mediante voto secreto

O voto é pessoal e intransferível, não sendo aceito voto por procuração. >


CRONOGRAMA JUNHO

• 28 - Reunião Pública | REALIZADO • 28 - Indicação dos representantes do Poder Público na Comissão Eleitoral | REALIZADO JULHO

• 01 - Reunião com Secretários Regionais | REALIZADO • 04 - Reunião com Centros Culturais e multiplicadores regionais | REALIZADO • 05 - Reunião com Funcionários da FMC | REALIZADO • 07 - Publicação do Edital • 07 - Início das inscrições • 07 - Início da análise da documentação dos inscritos


CRONOGRAMA AGOSTO

• 07- Encerramento das inscrições • 07 - Encerramento da análise da documentação dos inscritos • 17 - Publicação de candidatos e eleitores habilitados e inabilitados • 17 a 29 - Recursos: protocolo, análise e publicação dos resultados finais

SETEMBRO • 11 - Assembleia setorial • 18 - Assembleias regionais


AGENDA NACIONAL DA CULTURA > Frente

Parlamentar Mista em Defesa da Cultura

Convoca para 24/08/11 Marcha em Brasília em Defesa da Cultura pela aprovação dos seguintes projetos: > PEC 150/2003 (apensada à PEC 324/2001) *acrescenta o artigo 216/A à CF, para destinação de recursos à cultura > PEC 416/2005 *acrescenta artigo à CF para instituir o Sistema Nacional de Cultura

> PEC 324/2001 *acrescenta artigo à CF estabelecendo que a União gaste 2%, Estados 1,5% e Municípios 1% de seus orçamentos com a cultura

> PEC 236/2008 *altera a CF incluindo “cultura” como direito social

> PL 5798/2009 *institui o Programa Cultura do Trabalhador criando o Vale Cultura

> PL 1139/2007 e apensado à ele o PL 6722/2010 *que institui o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura – PROCULTURA


Fundação Municipal de Cultura Thaïs Velloso Cougo Pimentel Presidente

Diretoria Executiva Edilane Maria de Almeida Carneiro Diretora de Planejamento e Projetos Culturais Geraldo Magela Venuto Diretor Administrativo -Financeiro Rodrigo Barroso Fernandes Diretor de Ação Cultural


Apresentação do Conselho Muncipal Belo Horizonte