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Os Correios em São Paulo: a estrutura postal em manuscritos do século XIX

Transcrição do texto da figura 13: [...] esta linha de navegação, a parte que occasionar a demora pagará a outra a quan= tia de 250$000 reis por prazo de 12 horas, que a partida effectiva exceder. Figura 13: Continuação do Artigo 5º do contrato

O disposto no contrato está de acordo com o Titulo IV – “Dos Correios Marítimos”, Capitulo I, Disposições Geraes, Artigos 101º e 104º, do Decreto de 1829, que menciona: Art. 101º - Uns e outros devem sahir dos últimos portos do seu destino, a saber: os primeiros de Per nambuco, e os segundos de Santa Catharina no 1º e a 15 de todos os mezes; salvas as pequenas alterações, que poderem ocorrer, segundo as circumstancias. [...] Art. 104 º - A demora dos paquetes, nos portos intermédios, será unicamente a necessária para em tregar, e receber as malas, com tanto que nunca ex ceda de 48 horas. Nos últimos portos do seu destino, a demora dos mesmos paquetes será regulada por fórma, que a sahida se verifique sempre no princcipio, e no meio de todos os mezes, á exceção dos tres de Pernambuco para o Pará, que devem sahir no principio dos mezes.

Ambas as cláusulas retratam as condições do contrato, pois reafirmam a importância do cumprimento do prazo e da ausência de atrasos na saída dos portos, bem como fixam algum tipo de punição em caso de quebra de contrato. É o que verificamos no artigo 5º do

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