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Ano 21 | Edição 123 | Maio/Junho 2019 | Conselho Regional de Psicologia do Paraná

Dia do Trabalho Qual o impacto do fim do Ministério do Trabalho e o papel do Ministério Público do Trabalho?

Eleições 2019 Conheça as duas chapas inscritas para o CRP-PR e saiba mais sobre as eleições de agosto

Assembleia Orçamentária Espaço para prestação de contas e definição de anuidades: como participar?


Emilia Senapeschi


10º COREP aprova diretrizes regionais para próximo triênio e envia propostas para 10º CNP VII Congresso Internacional ABRAMD debate Políticas de Drogas, Autonomia e Cuidados

06 Resenha

À flor da pele

SUMÁRIO

05 Curtas

07 Políticas Públicas

As políticas públicas e o projeto ético da Psicologia

09 Eleições 2019

Chapas que concorrerão às eleições do CRP-PR estão homologadas

13 Dia do Trabalho

O Ministério do Trabalho acabou, e agora?

18 Capa

Entre avanços e retrocessos: a saúde mental no Brasil e no mundo

23 Capa

Fragmentos da Cartografia da RAPS - parte 1

27 Avaliação Psicológica

Boas Práticas em avaliação psicológica: entrevista devolutiva e laudo psicológico

29 Orientação e Fiscalização

Nova Resolução sobre documentos psicológicos

31 Coluna Ética

Coaching e terapia: dois caminhos

33 Administração e Finanças

Assembleia Geral Orçamentária: a categoria decide valor de anuidades para o próximo ano

Conselho Regional de Psicologia - 8ª Região (CRP-PR) Produção: Revista Contato: Informativo Bimestral do Conselho Regional de Psicologia 8º Região (ISSN – 1808-2645) • Site: www.crppr.org.br Endereço (sede): Avenida São José, 699, Cristo Rei, Curitiba-PR | CEP 80050-350 • Contatos: (41) 3013-5766 | comunicacao08@crppr.org.br Tiragem: 20 mil exemplares • Impressão: Lunagraf • Jornalista responsável: Ellen Nemitz (17.589/RS) • Estagiária de jornalismo: Jessica Brasil Skroch • Redação: Ellen Nemitz e Karla Losse Mendes • Coordenadora da Comissão de Comunicação Social: Sandra Mosello • Revisão: Ellen Nemitz e Angelo Horst Diagramação: Josiane Tochetto • Ilustrações: Josiane Tochetto, Depositphotos (depositphotos.com) e Vecteezy (www.vecteezy.com) • Projeto gráfico: Agência Cupola Preço da assinatura anual (6 edições): R$ 30,00 OS ARTIGOS SÃO DE RESPONSABILIDADE DE SEUS AUTORES, NÃO EXPRESSANDO NECESSARIAMENTE A OPINIÃO DO CRP-PR

Diretoria*: Psic. João Baptista Fortes de Oliveira (CRP-08/00173) - Conselheiro Presidente • Psic. Ludiana Cardozo Rodrigues (CRP-08/14941) - Conselheira Vice-presidente • Psic. Francisco Mario Pereira Mendes (CRP-08/01774) - Conselheiro-Teroureiro • Psic. Sandra Cristine Machado Mosello (CRP-08/18391) - Conselheira-Secretária. *A edição foi fechada antes do prazo previsto para desincompatibilização do processo eleitoral, podendo haver alterações na composição da diretoria a partir de 25 de maio.

Conselheiras e conselheiros: Adriane Wollmann, Angela Sanson Zewe, Camila Maia de Oliveira Borges Paraná, Celia Regina Cortellete, Debora Cruz Marinho, Deisy Maria Rodrigues Joppert, Elisa Mara Ribeiro da Silva, Erica Antunes Carlos, Frank da Silva Veiga, Gilberto Gaertner, Iara Lais Raittz Baratieri, Jane Biscaia Hartmann, Jane Margareth Moreira de Carvalho, Luciano Bugalski, Ludiana Cardozo Rodrigues, Mari Angela Calderari Oliveira, Maria Cristina Neiva de Carvalho, Maria Sezineide Cavalcante de Melo, Mariana de Oliveira Prochet, Nelson Fernandes Junior, Sandra Cristine Machado Mosello, Sandra Regina Fergutz dos Santos Batista, Semiramis Maria Amorim Vedovatto, Silvio Araujo Vailões, Suzana Maria Borges.

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EDITORIAL

Vivemos tempos de retrocessos. Os direitos conquistados ao longo de décadas estão sendo colocados em xeque por lideranças políticas e por alguns grupos profissionais, trazendo novamente as sombras de um tempo em que a dignidade humana não era prioridade nas políticas de saúde mental e drogas. Diante de uma iminente volta dos manicômios (a “nova” Política de Saúde Mental) e do abandono da Redução de Danos como tecnologia de cuidado que se opõe à falida guerra às drogas, nós trouxemos uma edição especial com entrevistas e dados que mostram o estado da arte da saúde mental no Paraná, no Brasil e em alguns países do mundo. Mas, as perdas recentes também atingem as(os) trabalhadoras(es), com a extinção do Ministério do Trabalho. Por isso, conversamos com o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho no Paraná, Gláucio Araújo de Oliveira, para entender o papel que esta instituição terá no cenário sem a pasta que foi extinta em 2019 e tinha como algumas funções fiscalizar condições de trabalho e combater situações análogas à escravidão. Esta edição da Revista Contato traz ainda informações importantes sobre o processo eleitoral nos Conselhos Federal e Regional de Psicologia, a ser realizado em agosto de 2019, além das já tradicionais e importantes colunas assinadas pela Comissão de Ética, de Orientação e Fiscalização e de Avaliação Psicológica, bem como pela Assessoria Técnica de Políticas Públicas. Embora não tenhamos informações sobre as chapas do CFP ainda, o processo é o mesmo, então é importante dar "visibilidade" para as eleições nacionais também. Os tempos são de retrocesso, e por isso convidamos você, Psicóloga e Psicólogo, a se unir a nós nesta luta por uma sociedade mais justa e com respeito ao ser humano. Boa leitura!


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10º Congresso Regional da Psicologia do Paraná (10º COREP), que aconteceu entre os dias 06 e 07 de abril em Curitiba, reuniu 112 delegadas(os) para debater 333 propostas – apresentadas nos Pré-COREPs – em três eixos: “Organização democrática e representativa do Sistema Conselhos”; “O diálogo da Psicologia com a sociedade brasileira e suas relações com a democracia e direitos humanos”; e “Do exercício Profissional”. Para representar o Paraná no Congresso Nacional da Psicologia (10º CNP) foram escolhidas 30 propostas e eleitas(os) 25 delegadas(os), além de dois estudantes de Psicologia para representar os discentes. Além disso, a plenária final do 10º COREP escolheu 223 propostas para integrar as diretrizes regionais nos próximos três anos (2019 a 2022).

CURTAS

10º COREP aprova diretrizes regionais para próximo triênio e envia propostas para 10º CNP “O Plenário fi ca muito feliz em ver que as Psicólogas e os Psicólogos estão alinhados para defender uma Psicologia que lute pelos Direitos Humanos e pelo reconhecimento da profissão em nossa sociedade”, avaliou a conselheira-secretária do CRPPR, Psicóloga Sandra Cristine Machado Mosello (CRP-08/18391), ao comentar as propostas aprovadas. O Assessor Técnico de Políticas Públicas do CRP-PR, Psicólogo César Rosário Fernandes (CRP-08/16715), afirma que o encontro é muito importante para a pluralidade da Psicologia: "O COREP representa um espaço de construção coletiva e de exercício democrático fundamental neste momento que vivemos. É uma oportunidade de troca e partilha para a categoria".

VII Congresso Internacional ABRAMD debate políticas de drogas, autonomia e cuidados

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ntre os dias 05 e 08 de junho, o VII Congresso Internacional da ABRAMD acontecerá em Curitiba, no Centro Universitário Unibrasil. O evento é realizado pela ABRAMD (Associação Brasileira Multidisciplinar de Estudos sobre Drogas), com o apoio de diversas instituições como o Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR), e tem como objetivo a promoção de debates transversais, interdisciplinares e plurais sobre os temas relacionados aos usos de drogas e seus regimes de controle social, técnico e político.

tram protagonismo e diversidade de atores sociais participantes, ultrapassando as barreiras que por vezes distanciam o mundo acadêmico das esferas políticas e de ação social. Entre os palestrantes já confirmados está Domiciano Siqueira, Adriane Wollmann, Luciana Boiteux, Graciela Touzé, Marco Manso e Carl Hart.

Reconhecidos pela pluralidade de abordagens temáticas, os congressos da ABRAMD demons-

Para inscrições e mais informações, acesse: www.congressointernacional2019.abramd.org

Uma política de drogas com foco nas pessoas e que respeite os direitos humanos é necessária e urgente. Participe e fortaleça a resistência coletiva aos retrocessos nas políticas sobre drogas.

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RESENHA

r o l f À e l e p da A

história de Camille Preaker nos deixa entrever uma dor que era tão intensa que precisou localizá-la em dores menores para sobreviver. Ela conta de acontecimentos que produziram marcas tão profundas que precisou transformá-las em marcas concretas, inscrevê-las literalmente em si, na pele. Ao mesmo tempo, uma afirmação de sua capacidade de sobreviver e um grito de socorro de alguém invisível, cercada por uma família disfuncional para dizer o mínimo. A personagem de Sharp Objects, ou Objetos Cortantes, em português, cresceu e se tornou uma repórter de um prestigioso jornal da cidade grande. A profissão, no entanto, a obriga a retornar à sua cidade natal e encarar facetas da sua história e os fantasmas da sua infância, incluindo uma relação difícil com a mãe, Adora, e ambígua irmã, Amma. Com dificuldades de estabelecer relações de confiança e relacionamentos amorosos, Camille enfrenta o retorno para casa para investigar o assassinato de duas adolescen-

Para assistir e indicar Sharp Objects, HBO (EUA), Série em 8 episódios, 61 minutos bit.ly/2HXNn6f

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tes. A mudança mostra que suas profundas feridas emocionais cicatrizaram apenas na superfície. Mas, a coragem de olhar para seu passado e enfrentar essas dores também permite que ela encontre alguém capaz de enxergar o óbvio e, ao mesmo tempo, ir além das aparências. “Você está me lendo” é a fala da personagem no momento essencial e único deste encontro com o outro e consigo mesma. A série Objetos Cortantes oferece às(aos) Psicólogas(os) uma reflexão acerca das manifestações da dor. Camille representou na pele as expressões que a compunham, termos que a sustentam – ainda que com sangue e dor – até que possam ser lidos e ressignificados. São dores tão aparentes como as camisas longas que as escondem em pleno verão. Estão tão ocultas como as verdades que Camille guarda em seu inconsciente. Estão óbvias, mas, como afirma Lacan, precisamente por isso passam desapercebidas. Paradoxalmente, a partir da leitura de suas expressões permanentes, poderão, finalmente, “vanish”, desaparecer.


AS POLÍTICAS PÚBLICAS E O PROJETO ÉTICO DA PSICOLOGIA D

esigualdades sociais não são inevitáveis. São constituídas pela ação ou inação do Estado ao longo da história, a partir da hierarquização de diferenças que dificultam ou impedem o acesso das pessoas aos seus direitos. Deste modo, as possibilidades de superação deste quadro exigem políticas públicas sustentadas ao longo do tempo, amparadas e providas pelos governos sucessivamente, além de mudanças na estrutura e na forma pelas quais as sociedades distribuem a renda e a riqueza. As desigualdades de gênero, raça, sexualidades, econômica, entre tantas outras, são explicadas por diversos fatores. Entre eles, a

herança de mais de 300 anos de escravização de negras e negros no Brasil, além do genocídio de comunidades indígenas: um passado de colonização que construiu uma clivagem entre pobres e ricos, negros e brancos, mulheres e homens, entre as regiões do país. Mesmo que centenas de anos tenham se passado, as estruturas de desigualdade se mantêm (ou se aprofundam) e ampliam a distância entre as pessoas e seus direitos básicos. No entanto, a igualdade é um valor de fundamento de nossa sociedade. Ao completar 30 anos em 2018, a Constituição Federal de 1988 é explícita com relação aos objetivos do Brasil: a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; a erradicação da po-

POLÍTICAS PÚBLICAS

Por Assessoria Técnica de Políticas Públicas

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breza, da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais; e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. A Psicologia tem relação intrínseca com a definição de um outro patamar de acesso aos direitos sociais para brasileiras e brasileiros. Baseada em um projeto ético e político construído a partir da defesa dos Direitos Humanos, a profissão tem desde seu Código de Ética Profissional (Resolução CFP nº 010/2005) um compromisso com a eliminação de quaisquer formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Além disso, o campo de trabalho de Psicólogas e Psicólogos nas políticas públicas é relevante. Dados do relatório final da pesquisa “Levantamento de informações sobre a inserção dos psicólogos no mercado de trabalho brasileiro”, realizada pelo DIEESE em 2016, apontam que Psicólogas(os) no funcionalismo público estatutário (segmento em que se encontram a maioria das(os) profissionais que intervêm nas políticas públicas) constituem-se como segundo maior grupo da categoria, com relação à sua ocupação, apenas atrás de Psicólogas(os) que trabalham “por conta própria”. A partir de sua incursão em um conjunto muito amplo de políticas públicas, das mais tradicionais como Saúde e Assistência Social até as mais emergentes como Ambiental e do Trânsito, a Psicologia tem participado dos processos de trabalho e de gestão de equipamentos públicos e organizações sociais privadas. No entanto, diante de um contínuo processo de desinvestimento financeiro, agravado pelo regime fiscal de congelamento dos gastos públicos em políticas sociais, as políticas públicas no Brasil têm sofrido um processo de grave erosão. Este processo provoca a precarização do trabalho de Psicólogas(os) e confere novos e imensos desafios para a consolidação de uma prática atenta à realidade social e ao projeto ético da profissão. 8 | CONTATO 123

Em atendimento às funções precípuas do CRP-PR, especialmente no que se refere à orientação da categoria profissional de Psicólogas(os), o Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) tem desenvolvido ações que contribuem com referências técnicas e reflexões permanentes acerca de tecnologias críticas de cuidado desenvolvidas pela Psicologia brasileira. Neste sentido, houve um esforço para ampliar e consolidar espaços para temáticas até então pouco desenvolvidas pelo CRP-PR (como as relativas à promoção da igualdade racial e aos direitos sexuais e reprodutivos), acolhendo e incorporando demandas levantadas pela categoria e pela sociedade, mantendo uma relação contínua com dispositivos institucionais e esferas governamentais diversas, em toda a sua pluralidade. No início de 2019, o CRP-PR atingiu a marca de participação em mais de 100 Fóruns de Controle Social. A representação é feita por cerca de 130 Psicólogas(os) de 32 cidades diferentes, capilarizando a defesa da profissão e das políticas públicas em todo o Estado. O salto qualitativo na participação do Conselho na área coloca o Paraná como um dos protagonistas da defesa de políticas públicas em todo o Brasil. Há também um esforço concreto para a sintetização destas orientações, para que possam ser documentadas e postas à disposição daqueles que as buscam, desde Psicólogas(os), contratantes, estudantes e professoras(es) de Psicologia até usuárias(os) dos serviços, na busca de aprimoramento técnico da intervenção psicológica neste campo, sempre alinhado com o compromisso ético e político da profissão. A busca pela universalização dos direitos e das políticas sociais já conquistados, assim como o processo de afirmação de novos direitos, é permanente e cada vez mais necessária. Isso é o que esperamos e para isso trabalhamos.


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Comissão Regional Eleitoral homologou no dia 12 de abril as duas chapas que concorrerão às eleições do Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) para a gestão 2019-2022. As chapas tiveram até o dia 07 de abril para se inscrever e precisavam ser compostas por 30 Psicólogas(os), sendo que 15 concorrem à vaga de conselheira(o) efetiva(o) e 15 à de suplente. Já as inscrições para o Conselho Federal de Psicologia devem acontecer durante o 10º CNP (Congresso Nacional da Psicologia), entre 30 de maio e 02 de junho de 2019.

Se você optar por registrar seu voto online, deve se certificar de que seus dados cadastrais estão atualizados, já que receberá uma senha para acessar o sistema entre 8 horas do dia 23 de agosto de 2019 e 17 horas do dia 27 de agosto de 2019.

Nesta edição da Revista Contato e na próxima, você vai conhecer mais sobre as chapas, seus integrantes e propostas. Fique atenta(o) também aos seus e-mails, pois o CRP-PR cederá o espaço de quatro informativos eletrônicos a serem enviados por cada grupo. E se você perder alguma coisa, todo o conteúdo ficará disponível no site www. crppr.org.br, em seção especialmente dedicada às eleições. Acompanhe também as informações que serão divulgadas em breve sobre o debate presencial entre as chapas.

- Subsede de Londrina: Avenida Ayrton Senna da Silva, 550, sala 1101, Torre Montello, Gleba Fazenda Palhano, Londrina-PR;

Como votar? Após analisar as propostas de cada chapa, todas(os) as(os) Psicólogas(os) adimplentes com a tesouraria em relação aos exercícios anteriores, até a data das eleições, ainda que tenham parcelado débitos anteriores, podem votar. O voto é secreto, pessoal, intransferível e obrigatório e será realizado em duas modalidades: pela internet e presencialmente nos postos de votação.

ELEIÇÕES 2019

CHAPAS QUE CONCORRERÃO ÀS ELEIÇÕES DO CRP-PR ESTÃO HOMOLOGADAS

Já se você preferir votar presencialmente, deve se dirigir a um dos endereços abaixo entre 8 e 17 horas do dia 27 de agosto de 2019. - Sede do CRP-PR: Avenida São José, 699, Cristo Rei, Curitiba-PR;

- Subsede de Maringá: Avenida Duque de Caxias, 882 ou 856, Torre II, sala 905, Ed. New Tower Plaza, Zona 01, Maringá-PR; - Subsede de Cascavel: Rua Visconde do Rio Branco, 2532, Cascavel-PR; - Subsede de Foz do Iguaçu: Avenida Pedro Basso, 472, sala 103, Edifício Caesar Tower, Polo Centro, Foz do Iguaçu-PR. É possível justificar? As(Os) Psicólogas(os) que não votarem devem apresentar justificativa no prazo de 60 (sessenta) dias do dia da votação, sob pena de aplicação de multa no valor definido pela Assembleia das Políticas, da Administração e das Finanças (APAF).

Para saber mais O Regimento Eleitoral (Resolução CFP nº 016/2018) encontra-se à disposição dos interessados no site do Conselho Federal de Psicologia (www.cfp.org. br), no site do Conselho Regional de Psicologia do Paraná (www.crppr.org.br) ou pelo e-mail eleitoral@ crppr.org.br.

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CHAPA 11 DIÁLOGO: EM DEFESA DA PSICOLOGIA

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Candidata(o)

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

CELIA MAZZA DE SOUZA (CRP-08/02052) ANA LIGIA BRAGUETO (CRP-08/08334) JOSE ALEXANDRE DE LUCCA (CRP-08/23802) JOAO BATISTA MARTINS (CRP-08/07111) GUSTAVO LACATUS DA C. DE OLIVEIRA (CRP-08/20191) VANESSA JACQUELINE MONTI CHAVEZ (CRP-08/19849) THAYNARA BIANCHESSI NAGLIATE (CRP-08/28273) PEDRO BRAGA CARNEIRO (CRP-08/13363) RENATA CAMPOS MENDONÇA (CRP-08/09371) ANGELA ALINE HAIDUK ROSA (CRP-08/21752) CAETANO FISCHER RANZI (CRP-08/14605) MARCEL CESAR JULIÃO PEREIRA (CRP-08/20665) ANDREIA MOESSA DE SOUZA COELHO (CRP-08/08896) LUCCAS DANNIEL MAIER CECHETTO (CRP-08/27520) NAYANNE COSTA FREIRE (CRP-08/14350) ANA LUCIA CANETTI (CRP-08/10403) ANDRESSA ROVEDA (CRP-08/08990) DENIS DOS SANTOS COSTA (CRP-08/10950) DENISE LISBOA DE ALMEIDA (CRP-08/14540) FLAVIO VOIGT KOMONSKI (CRP-08/19733) LUCIANA DE ALMEIDA MORAES (CRP-08/14417) MARIA ESTER FALASCHI (CRP-08/06606) MICHELLY ANTUNES RIBEIRO (CRP-08/27324) NATALIA CESAR DE BRITO (CRP-08/17325) PAULO CESAR DE OLIVEIRA (CRP-08/17066) PRISCILA SOARES P. DO NASCIMENTO (CRP-08/12303) RAMON ANDRADE FERREIRA (CRP-08/28114) SABRINA MEIRA PIMENTEL (CRP-08/28265) SARA GLADYS TONINATO (CRP-08/07092) TALITHA PRISCILA CABRAL COELHO (CRP-08/29094)

Condição Efetiva(o) Efetiva(o) Efetiva(o) Efetiva(o) Efetiva(o) Efetiva(o) Efetiva(o) Efetiva(o) Efetiva(o) Efetiva(o) Efetiva(o) Efetiva(o) Efetiva(o) Efetiva(o) Efetiva(o) Suplente Suplente Suplente Suplente Suplente Suplente Suplente Suplente Suplente Suplente Suplente Suplente Suplente Suplente Suplente


CHAPA 12 FORÇA E INOVAÇÃO N°

Candidata(o)

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

CAROLINA DE SOUZA WALGER (CRP-08/11381) ROSANGELA LOPES DE C. CARDOSO (CRP-08/01520) SANDRA R. FERGUTZ DOS S. BATISTA (CRP-08/02667) SILVIO ARAUJO VAILÕES (CRP-08/17829) HUGO NASCIMENTO REZENDE (CRP-08/08806) SEMIRAMIS MARIA AMORIM VEDOVATTO (CRP-08/06207) GRAZIELLE TAGLIAMENTO (CRP-08/17992) ROSA MARIA DA SILVA (CRP-08/07406) IARA LAIS RAITTZ BARATIERI OMAR (CRP-08/18399) DEISY MARIA RODRIGUES JOPPERT (CRP-08/01803) LUCIANO BUGALSKI (CRP-08/11857) FRANK DA SILVA VEIGA (CRP-08/18493) CELIA REGINA CORTELLETE (CRP-08/00457) ELISA MARA RIBEIRO DA SILVA (CRP-08/03543) SANDRA MARA PASSARELLI FLORES (CRP-08/01198) DRIELLY FERNANDA FIUZA (CRP-08/22825) STELIOS SANT'ANNA SDOUKOS (CRP-08/13140) GILBERTO GAERTNER (CRP-08/05000) LUIZ ANTONIO LAZARIN TRENTINALHA (CRP-08/26248) SILVANA BATISTA MOREIRA LOPES (CRP-08/08392) MARI ANGELA CALDERARI OLIVEIRA (CRP-08/01374) MARIA SEZINEIDE CAVALCANTE DE MELO (CRP-08/03183) SANDRA CRISTINA BATISTA MARTINS (CRP-08/12213) GABRIELA DUAILIBE RUSCIOLELLI (CRP-08/23973) TALITA QUINSLER VELOSO (CRP-08/22148) EVERTON ADRIANO DE MORAIS (CRP-08/19778) ROSICLEA DOROTI RODRIGUES (CRP-08/19700) MILTON MAGNABOSCO (CRP-08/06900) THEREZA CRISTINA DE A. S D'ESPINDULA (CRP-08/04776) LIGIA MARIA GUBERT SOUZA (CRP-08/16384)

Condição Efetiva(o) Efetiva(o) Efetiva(o) Efetiva(o) Efetiva(o) Efetiva(o) Efetiva(o) Efetiva(o) Efetiva(o) Efetiva(o) Efetiva(o) Efetiva(o) Efetiva(o) Efetiva(o) Efetiva(o) Suplente Suplente Suplente Suplente Suplente Suplente Suplente Suplente Suplente Suplente Suplente Suplente Suplente Suplente Suplente

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CONVÊNIOS O Conselho Regional de Psicologia do Paraná, com o objetivo de facilitar o acesso das(os) Psicólogas(os) paranaenses à formação continuada e outros serviços, disponibiliza os contatos de diversas instituições conveniadas. Cada convênio prevê uma contrapartida, como descontos na matrícula e nas mensalidades. Entre em contato com a instituição de seu interesse para mais informações.

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Terapeutas desenvolvem um “modus operandi”, e tendem a usar as mesmas intervenções e os mesmos recursos, baseados no método que utilizam e também em seu estilo pessoal.

Pacientes, porém não se encaixam em métodos. Um terapeuta criativo busca o que o paciente precisa para estabelecer seu processo de mudança, e não apenas o que o método o autoriza.

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H

á cerca de dois anos as(os) trabalhadoras(es) brasileiras(os) acompanham com apreensão as mudanças realizadas sobre a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) – lei que data de 1943 – e as iminentes alterações nas regras da previdência. As incertezas afetam negativamente a saúde mental das pessoas na medida em que geram ansiedade quanto ao futuro, além dos danos mais factuais como as reduções salariais, nos benefícios e na própria oferta de vagas de emprego formal. Uma recente mudança, no entanto, tornou as relações de trabalho – especialmente das pessoas de menor renda ou submetidas a condições vulneráveis – ainda mais frágeis: a extinção do Ministério do Trabalho. De acordo com a página do próprio Governo Federal, em texto publicado em 2018, o Ministério do Trabalho tinha como

função garantir a estabilidade na relação trabalhista, conciliando a relação com sindicatos, trabalhadores e empresas. Entre as atividades exercidas pelo órgão estavam a elaboração de políticas de geração de emprego e renda, a fi scalização e controle do trabalho, o apoio ao trabalhador e a garantia de segurança e saúde no trabalho. De acordo com o Psicólogo Clínico e Psicanalista Jorge Sesarino (CRP-08/02367), a existência de leis justas e rigorosas que regulem as relações trabalhistas é fundamental para a proteção da classe trabalhadora. “O ser humano é cruel e, quando pode, explora o seu semelhante. Temos como exemplo os três séculos de escravidão de negros. Então, faz-se necessário que haja leis justas que regulem as relações de trabalho, algo que no Brasil não existe ”, afirma.

DIA DO TRABALHO

O MINISTÉRIO DO TRABALHO ACABOU: E AGORA?

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Sesarino salienta que o Estado tem o dever de proteger as cidadãs e os cidadãos, cuidando de suas vidas e dando a elas o devido valor. “O Estado é violento quando impõe leis que tiram a alma do trabalho, a alma do trabalhador, seus sonhos, suas motivações.” E Sesarino é enfático ao dizer que a crítica não é a um governo específico. “Não importa se é o socialismo, que não reconhece que as pessoas precisam ser respeitadas nos seus desejos, ou o capitalismo neoliberal, que não dá dignidade ao trabalhador, que faz as pessoas trabalharem como ratos de laboratório só para obter comida, sem acesso a saúde, moradia, educação, vestuário, etc.”, afirma, lembrando que muitos problemas como depressão, ansiedade e síndrome do pânico acometem trabalhadoras(es) justamente pelas inadequadas condições a que são expostas(os). Para que o Brasil possa se aproximar de uma legislação mais justa, no entanto, é preciso antes dar um primeiro passo: construir uma nação unida. “As linhas que nos unem são muito frágeis. Isso vem desde a colonização. Em todas as camadas sociais há pessoas que pensam que as leis podem ser burladas, inclusive as trabalhistas”, salienta. Para entender de que forma a extinção do Ministério do Trabalho afeta a vida das(os) trabalhadoras(es), especialmente as(os) mais vulneráveis, conversamos com o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho no Paraná, Gláucio Araújo de Oliveira. Confira a seguir a entrevista: Revista Contato - Politicamente o Brasil está passando por uma fase de intensas mudanças, e a extinção do Ministério do Trabalho (MT) é uma delas. Quais eram as funções do MT que, com a extinção, podem impactar a vida de trabalhadoras e trabalhadores? Gláucio Araújo de Oliveira - A garantia da estabilidade e equilíbrio nas relações trabalhistas era a principal característica do extinto Ministério do Trabalho, que se expressava pela adoção de políticas de ge14 | CONTATO 123

ração de emprego e renda, fiscalização e controle do trabalho, apoio ao trabalhador, fiscalização e elaboração de normas para resguardar a saúde, higiene e segurança do meio ambiente do trabalho, entre outros aspectos relativos à legislação trabalhista. Além disso, tinha como forma de atuação o exercício do papel de mediador nas causas relativas à política de imigração e conflitos sindicais, além de proporcionar formação e desenvolvimento profissional dos trabalhadores, atuar em prol da modernização das relações de trabalho, presidir o conselho do FGTS, administrar o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), entre outras atribuições. Todas essas atribuições ainda devem ser executadas pela Secretaria do Trabalho, ligada ao Ministério da Economia, em que pese a extinção do Ministério do Trabalho. Pois, como afirmou o atual governo, a estratégia foi a divisão do referido órgão executivo para o corte de despesas públicas. Mas, mesmo se mantidas essas atividades, inerentes à atuação do Ministério do Trabalho, a sua extinção representa um abalo nos pilares do Estado Democrático de Direito e nos fundamentos da República Federativa do Brasil, em especial ao reconhecimento do valor social do trabalho e da dignidade da pessoa humana. As primeiras ideias que se têm com a extinção do Ministério do Trabalho são o desvalor do elemento “trabalho” na vida do homem e a precarização das relações de trabalho, que se apresenta inevitável com a diminuição da atuação dos órgãos fiscalizatórios quanto ao respeito à legislação trabalhista. Assim, por mais que as atribuições do Ministério do Trabalho sejam repassadas a outro Ministério, por meio da criação de secretarias, perde-se o elo entre o trabalhador e o Poder Executivo, diante do enfraquecimento da atuação de um órgão específico para centralizar demandas trabalhistas, em prol do trabalhador, do empresário e da sociedade. Antes mesmo da extinção do Ministério do Trabalho, o órgão passava por necessá-


rios investimentos para melhor atender as suas atribuições, como era o caso da falta de auditores fiscais do trabalho. O fim da sua existência pode agravar a falta de investimentos nesse setor e comprometer, ainda mais, o respeito ao trabalhador e ao arcabouço jurídico que regulamenta as relações de trabalho. O Ministério Público do Trabalho (MPT) atua em diversas frentes, como administração pública, infância e adolescência, promoção da igualdade e combate ao trabalho escravo. Em que medida a atuação do MPT pode garantir a fiscalização das condições de trabalho e a garantia de proteção dos direitos das(os) trabalhadoras(es)? A atuação do Ministério Público do Trabalho está intimamente ligada àquela exercida pelo órgão fiscalizatório, como era o caso do extinto Ministério do Trabalho, que se manifestava pela fiscalização por meio dos auditores fiscais do trabalho, em prol do fortalecimento das investigações conduzidas pelo MPT. Após a realização da atividade fiscalizatória pelos auditores fiscais do trabalho, ao Ministério Público do Trabalho são encaminhadas denúncias (autos de infração, relatório de fiscalização, etc.) para se apurar a conduta daquele que viola a legislação trabalhista, de modo a ensejar as providências necessárias para fazer cessar o ilícito, reparar o dano e/ou exigir o compromisso de que sejam observadas as normas que orientam as relações de trabalho. De outro lado, quando a origem da denúncia é diversa, ao MPT cabe requisitar a fiscalização nas instalações do denunciado, com o objetivo de apurar a veracidade das informações, de forma técnica e pormenorizada, a fim de que sejam utilizadas como fundamento para atuação, tanto na esfera extrajudicial quanto no âmbito judicial. Na falta de atuação do extinto Ministério do Trabalho, em especial quanto à fiscalização por seus agentes, auditores fiscais

do trabalho, por exemplo, a alternativa ao Ministério Público do Trabalho é se utilizar de cooperações com outros órgãos públicos e instituições da sociedade civil, como os entes sindicais, por exemplo, para que exerçam juntos atividades e iniciativas que possam repercutir de modo preventivo e repressivo no enfrentamento a questões relevantes e de atuação prioritária. Nesse sentido, torna-se importante o uso da ferramenta “diálogo social”, que nada mais é que uma das expressões do princípio da cooperação, que atualmente conquista um espaço de destaque em diversos setores da sociedade. Pode-se, então, usar essa ferramenta para estreitar as relações entre Ministério Público do Trabalho e os Conselhos Tutelares, quando se tratar de questões afetas ao trabalho infantil, por exemplo. Quanto ao trabalho escravo, torna-se necessário o diálogo entre MPT, a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal. O Tribunal de Contas da União e o Tribunal de Contas dos Estados, por sua vez, podem contribuir para o enfrentamento a irregularidades trabalhistas quando o objeto tiver como pano de fundo as fraudes ocorridas no âmbito da Administração Pública. Além desses, pode-se citar a criação de parcerias com o Ministério Público Estadual, Tribunal de Justiça do Estado, Tribunais Regionais do Trabalho e órgãos de fiscalização (federal, estadual ou municipal), como é o caso do CEREST (Centro de Referência Especializado em Saúde do Trabalhador), ligado à Secretaria de Saúde de CuritibaPR, e o CEST (Centro Estadual de Saúde do Trabalho), vinculado à Secretaria de Saúde do Estado do Paraná, que auxiliam o MPT nas questões ligadas ao meio ambiente do trabalho e saúde do trabalhador. Ainda, pode-se citar a forma de atuação preventiva como campanhas publicitárias, realização de audiências públicas, para conscientização dos direitos e deveres dos trabalhadores, empresários e todos os envolvidos, direta ou indiretamente, em questões afetas ao Direito do Trabalho. CONTATO 123 | 15


O Brasil registrou, entre 2003 e 2018, o resgate de mais de 44 mil pessoas em situação de trabalho análogo à escravidão (dados do extinto MT). Em 2017, houve um decréscimo significativo no número de fiscalizações (23,5%), em virtude dos cortes orçamentários que a pasta já vinha sofrendo. Qual a perspectiva para os próximos anos, no atual cenário, no que tange ao combate ao trabalho escravo? A atuação do Ministério Público do Trabalho e outros órgãos com atribuição para coibir a prática de trabalho análogo ao de escravo depende, inevitavelmente, da fiscalização pelos órgãos aptos a realizar operações estratégicas, como é o caso da ação fiscalizatória pelos auditores fiscais do trabalho. Como dito, a extinção do Ministério do Trabalho causa um sentimento de desvalor da “relação do trabalho” e minimização da importância dos limites impostos na autonomia da vontade dos agentes. Em decorrência disso, é de se presumir que seu desvalor social irá repercutir na esfera econômica, ou seja, em questões financeiras e orçamentárias indispensáveis para dar suporte físico e humano para as atividades dos auditores fiscais do trabalho, vinculados à Secretaria do Trabalho (extinto Ministério do Trabalho), que atualmente está atrelada ao Ministério da Economia. A situação dos agentes fiscalizadores das relações de trabalho já era preocupante antes mesmo da extinção do Ministério do Trabalho. Há registros de que há um déficit de, aproximadamente, 1.341 vagas para o cargo de auditor fiscal do trabalho. No entanto, não há previsão para a realização de certame para provimento dos cargos vagos, o que pode agravar a fiscalização dos elementos inerentes às relações de trabalho, inclusive, de situações que podem caracterizar trabalho análogo à escravidão. Além da falta de recursos humanos, é de se registrar a preocupação com o repasse de recursos para fins de realizar ações fiscalizatórias. Assim, a desvalorização de atividades fisca16 | CONTATO 123

lizatórias nas relações de trabalho, que se dá pela extinção do Ministério do Trabalho, enseja concluir que, no cenário político atual, não se apresenta como prioridade a realização de investimentos em prol da Secretaria do Trabalho, de modo a enfraquecer a atuação dos auditores fiscais do trabalho, pela falta de recursos financeiros a dar suporte às operações e forças-tarefas aptas a deflagrar a ocorrência de trabalho análogo ao de escravo. As reformas já realizadas e a perspectiva de novas mudanças nas regras previdenciária e trabalhistas podem vir a impactar ainda mais trabalhadoras(es) atualmente regidas(os) pela CLT. Neste cenário ainda incerto, como o MPT pretende atuar no sentido de garantir direitos básicos, de modo a não afetar a dignidade de trabalhadoras e trabalhadores, especialmente os de menor renda? As novas disposições legais a reger as relações de trabalho geraram, desde a cogitação do advento da “reforma trabalhista”, preocupações relacionadas à inevitável precarização das relações de trabalho e o aumento do desemprego no Brasil, uma vez que novas formas contratuais foram autorizadas pelo texto legal, por meio da flexibilização de direitos. Citam-se os casos da pejotização e do trabalho intermitente, que, além de violar diretamente direitos do trabalhador, prejudicam o sistema tributário nacional, diminuindo a arrecadação de tributos e o financiamento da Previdência Social. É o caso das novas figuras associativas, em que se cita por exemplo a criação de pessoas jurídicas na condição de microempreendedor individual, que se contrata potenciais empregados com o intuito de afastar a incidências da legislação trabalhista, acobertado pela fragilidade das leis que surgem no cenário da flexibilização de direitos. Com a “reforma trabalhista", hoje vigoram dispositivos inseridos no texto da Consolidação das Leis Trabalhistas que violam diretamente a dignidade humana dos trabalhadores, inclusive porque os


categorizam conforme a faixa salarial, ou seja, paga-se menos àquele que recebe salário mais baixo. É o caso da indenização por dano moral limitada e baseada no salário da vítima, que são trabalhadores em 99,9% dos casos. Além de violar a dignidade humana, promove o desrespeito ao princípio da igualdade, ambos protegidos constitucionalmente e reconhecidos pelos diplomas internacionais, ratificados pelo Brasil e internalizados ao ordenamento jurídico pátrio. A previsão legal desprovida de fundamento constitucional, além de passar pelo crivo do Supremo Tribunal Federal, deve ser avaliada mediante controle de convencionalidade a ser enfrentado à luz dos dispositivos internacionais ratificados pelo Brasil, como é o caso das Convenções da Organização Internacional do Trabalho, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Protocolo de San Salvador e San Jose da Costa Rica. Uma das formas de atuação no plano judicial é o ajuizamento de ações coletivas que busquem no Poder Judiciário o enfrentamento a questões atinentes ao controle de constitucionalidade, controle de convencionalidade, com fundamento em todo o arcabouço principiológico e normativo em prol da dignidade humana, do valor social do trabalho, com referência ao princípio do não retrocesso social. Nesse mesmo sentido, objetivando a concretização da força normativa da Constituição Federal, ao MPT cabe levar à discussão os limites a serem observados pela autonomia coletiva da vontade, considerando a previsão legal de que prevalecerá o negociado sobre o legislado. A quem as(os) trabalhadoras(es) podem recorrer em caso de violações de direitos humanos e trabalhistas? Em casos de violações de direitos humanos e trabalhistas, o trabalhador pode acionar o Ministério Público do Trabalho, que tem atribuição para fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista quando houver inte-

resse público. Nesse sentido, a atuação irá se desenrolar para regularizar e mediar as relações entre empregados e empregadores, trabalhadores e tomadores de serviços e outras formas de trabalho. O MPT exerce importante papel na resolução de conflitos. A partir do recebimento de denúncias, representações, ou por iniciativa própria, pode instaurar inquéritos e procedimento administrativos diversos, para investigar os fatos apresentados, expedir recomendações, realizar audiências, ajuizar ações civis públicas, além de acionar outros órgãos públicos que tenham atribuições que extrapolam a atuação do MPT. A denúncia ao Ministério Público do Trabalho é recebida de diversas formas. O indivíduo lesado pode acionar o MPT por meio do site da respectiva região em que se encontra (no Estado do Paraná, utiliza-se o site www.prt9.mpt.mp.br); pessoalmente, mediante comparecimento à unidade do MPT de sua residência; via Ouvidoria do MPT ou por e-mail disponibilizado na página da intranet ou qualquer meio de comunicação do MPT, como as redes sociais. O Disque 100 é uma ferramenta alternativa para a apresentação de fatos que possam caracterizar violação de direitos humanos e trabalhistas. Caso não seja de atribuição do Ministério Público do Trabalho, a demanda será encaminhada para o órgão competente e a todos que têm atribuição para atuação, a depender da natureza dos fatos denunciados. O ente sindical da categoria lesada pode também receber denúncias afetas à violação de direitos, podendo atuar em questões ligadas à defesa dos interesses coletivos da categoria ou individuais dos seus integrantes. Em que pese a extinção do Ministério do Trabalho, a Secretaria de Trabalho, por meio das Superintendências Regionais do Trabalho nos Estados e as Gerências Regionais, que atualmente integram o Ministério da Economia, poderão ser acionadas em caso de violação de direitos trabalhistas. CONTATO 123 | 17


ENTRE AVANÇOS E RETROCESSOS:

CAPA

A SAÚDE MENTAL NO BRASIL E NO MUNDO

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V

ocês sabiam que as pessoas com transtornos mentais ficam presas em hospitais por anos?” A frase poderia ter sido dita por um militante da Luta Antimanicomial brasileira, nos idos de 1987, ano da Carta de Bauru, que inaugurou o movimento que culminaria na Lei da Reforma Psiquiátrica (10.216/2001). Mas, a denúncia era feita a plenos pulmões por um manifestante nas geladas ruas de Toronto, no Canadá, nos primeiros dias de janeiro de 2019. Ele procurava atrair a atenção das pessoas enquanto concorria com artistas de rua em busca de alguns trocados e com a neve que atraía turistas para selfies .

A Reforma Psiquiátrica: inspirada na Itália, ainda não é realidade em todos os países

A cena despertava curiosidade, especialmente por ser o Canadá tido como modelo de qualidade de vida. Este foi o estopim desta reportagem que você começa a ler: conhecer o Sistema de Atenção em Saúde Mental em outros países para olhar para o Brasil e entender nossas forças e fragilidades, especialmente em um momento de incertezas.

No entanto, alguns países como República Tcheca, Alemanha, Bélgica e Japão, por exemplo, ainda seguem com muitos leitos psiquiátricos e alto investimento no sistema asilar. O Japão possui cerca de 350 mil leitos para uma população de pouco mais de 120 milhões de pessoas – no Brasil, dados do Ministério da Saúde indicavam 32.315 leitos em janeiro de 2019.

A maior parte dos países ocidentais, como os do oeste europeu, a Austrália e parte da América Latina, preza por modelos de atenção mais humanizada, com redução dos hospitais psiquiátricos, segundo explica o médico psiquiatra e professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR) Deivisson Vianna Dantas dos Santos. A Inglaterra, por exemplo, quase não possui hospitais psiquiátricos, mas sim departamentos de psiquiatria dentro dos hospitais gerais.


“Essa ideia de fazer tratamento no território, em liberdade, é uma coisa muito ocidental, ligada ao movimento do Estado de BemEstar Social e dos Direitos Humanos. Na maior parte dos países em desenvolvimento ao redor do globo, como Bulgária, Rússia, Tailândia e Índia, por exemplo, predominam violações dos direitos humanos quanto ao tratamento e manejo em saúde mental", diferencia Deivisson, que possui doutorado em Saúde Coletiva pela Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP). A Reforma Psiquiátrica, com foco na atenção em liberdade, no território, nasceu na Itália, na região de Trieste, ao norte do país, entre as décadas de 1970 e 1980. Tudo começou com um casal: Franco e Franca Basaglia, como conta Deivisson, cuidando para dar os devidos créditos à esposa do então Ministro da Saúde de Trieste. “Ele capitaneou o movimento de libertação, e hoje a região conta apenas com equipamentos comunitários, semelhantes ao que seria um CAPS 24 horas”, explica o pesquisador. “A internação lá é feita na comunidade”, complementa, destacando que o sul da Itália não possui o mesmo sistema. É lá que o Brasil se inspirou, no início do século XXI, para criar o que hoje é conhecido como Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), modelo considerado pela Organização Mundial da Saúde como referência. Nós temos – ou tínhamos, como salienta Deivisson, referindo-se às recentes mudanças no financiamento público, que volta a privilegiar hospitais psiquiátri-

cos e comunidades terapêuticas – um modelo em construção muito avançado. “Um país de renda média conseguiu fazer uma mudança valorizando os direitos humanos, diminuindo o trancafiamento das pessoas e ampliando a rede de serviços”, destaca. O Uruguai, por exemplo, apenas recentemente promulgou leis para o fechamento dos estabelecimentos asilares. “Nas últimas décadas, vem se desenvolvendo em nosso país movimentações e ações de trabalho acadêmico e social com o objetivo de promover a defesa dos direitos de pessoas com transtornos mentais e a visibilidade da violação dos direitos na lógica manicomial”, conta Nelson de Leon Lopez, professor adjunto da Facultad de Psicología de la UdelaR. O pesquisador, que é doutorando em saúde mental comunitária com ênfase em saúde mental e direitos humanos e integra o Grupo de Trabajo de Salud Mental Comunitaria, conta que a Lei 19.529, promulgada em agosto de 2017, estabelece 2025 como prazo para o fechamento de hospitais e clínicas psiquiátricas monovalentes em todo o território nacional. As relações de poder e a escassez de recursos e ações afirmativas de uma política antimanicomial, no entanto, fazem com o que processo seja lento e, por vezes, deixe de avançar. “Não obstante a luta de organizações sociais, há fortes resistências, e as estratégias de atenção em saúde mental seguem mantendo o confinamento, debilitando as redes territoriais de saúde mental”, pondera. CONTATO 123 | 19


Já o México enfrenta uma situação mais precária no que se refere à atenção primária. Gabriela Cámara, presidente honorária da Organização Voz Pro Salud Mental Ciudad de México, relata que a maioria dos pacientes chega à rede de atenção terciária, que inclui os hospitais psiquiátricos e a internação, por falta de atenção primária. “Chegam já em etapas tardias e necessitam de hospitalização. Faltam serviços de saúde mental em primeiro nível de atenção. Em hospitais e clínicas não há atenção em saúde mental”, conta. O problema é um estigma muito grande por parte de profissionais da saúde e também dos pacientes, o que atrasa a procura por ajuda: “as pessoas não reconhecem os sintomas e se envergonham deles, pedindo ajuda para sacerdotes ou pessoas que usam ervas e magia”, explica. Os mexicanos enfrentam ainda falta de medicamentos acessíveis e de equipamentos como centros-dia e casas de acolhimento, ainda que tenham obtido avanços com a redução de novos casos de internação prolongada e com alguns hospitais e institutos psiquiátricos que atuam com respeito aos direitos humanos e se articulam pela mudança nas leis de saúde mental.

Deivisson comenta também que a eletroconvulsoterapia, que voltou à baila recentemente no Brasil por conta da Nota Técnica nº 11/2019 do Ministério da Saúde, é muito usada naquele país. Ao ser questionado sobre a metodologia aplicada – se com anestesia e acompanhamento multiprofissional – ele é enfático: “o jeito moderno não é humano”. “Existem consequências físicas graves após a aplicação de uma sessão, que afeta, por exemplo, a memória, e também há um estigma que o paciente carrega, o de ter recebido o ‘eletrochoque’”, ressalva.

A entrevista com o professor Deivisson Vianna Dantas dos Santos começou da mesma maneira que esta reportagem: com a história da manifestação antimanicomial em Toronto, seguida da pergunta “o Canadá tem manicômios?”

No entanto, o Canadá também ostenta um sistema extremamente bem-sucedido de atenção primária, com acompanhamento de agentes comunitários na casa dos pacientes para ministrar medicação e atender outras necessidades. “Uma equipe que acompanhei, por exemplo, tinha 50 pessoas, sendo 25 de nível técnico, atuando como agentes comunitários. A cada cinco ou seis havia um Psicólogo supervisionando, além de psiquiatras, terapeutas ocupacionais e demais profissionais. Esta equipe era responsável por um território de 50 ou 60 mil pessoas. O NASF, Núcleo de Apoio à Saúde da Família, no Brasil, tenta fazer o mesmo, mas com apenas um Psicólogo e mais ninguém para a mesma abrangência populacional. Aí o Psicólogo não escapa de fazer um ambulatório”, explica Deivisson.

Ele então nos contou que o país tem, de fato, hospitais psiquiátricos – ou Institutos de Pesquisa, como são chamados – com práticas bastante desumanas. Um dos hospitais visitados por Deivisson foi o Douglas Mental Health University Institute, em Montreal. “Devido ao frio, é comum que os prédios tenham andares subterrâneos. Portanto, nestes institutos, no caso de internações de longa permanência, muitos pacientes ficam por meses presos, sem ver a luz do sol. Os efeitos da ausência de

E o Canadá tem ainda um terceiro mecanismo de atenção, único e que atrai pesquisadores de diversos países: o empoderamento do usuário. O doutor em saúde mental explica que há uma verba que pode ser solicitada por qualquer cidadão que atenda a determinados pré-requisitos – como não ser ligado a uma religião e ter ligação com a comunidade – para criar um equipamento. Há cerca de 600 serviços alternativos de saúde mental só na província do Quebec, feitos

Canadá: onde atenção primária e modelo asilar caminham juntos

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sol aliados a alguns psicotrópicos, por anos, levam a uma pele acinzentada e uma aparência parecida com a de zumbis dos filmes”, conta. Como os hospitais são ligados às universidades e atendem a objetivos de pesquisa, é bastante comum que os pacientes sejam submetidos a protocolos de pesquisa.


por usuários para usuários. “O serviço acabava virando o sustento de um usuário que não teria espaço no mercado de trabalho, e isso é extremamente terapêutico também.”

foco na abstinência, em oposição à tecnologia da redução de danos – agora oficializado por decreto que institui Nova Política Nacional sobre Drogas.

Um mesmo país com políticas tão díspares pode parecer desunido, mas o então doutorando garante que não: “Isso é uma sociedade complexa que usa o Estado para fortalecer a sociedade”.

“A prática higienista não produz cuidado. Na Espanha há salas de uso acompanhado, em Portugal há profissionais que ficam à disposição em ambientes de grande uso de drogas, como raves”, cita Yasui, indicando que o Brasil está mudando a rota e indo em uma direção contrária à tendência mundial.

Brasil: retrocessos em um modelo mundialmente reconhecido Na contramão dos avanços mundiais, o Brasil vem anunciando mudanças que indicam o reforço no financiamento dos hospitais psiquiátricos e das comunidades terapêuticas – corroboradas pelo Ministério da Saúde na Nota Técnica nº 11/2019, mas que já vinham sendo discutidas desde o final de 2017 pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT). “O Ministério da Saúde não considera mais Serviços como sendo substitutos de outros, não fomentando mais fechamento de unidades de qualquer natureza”, diz um trecho na Nota. “Assim, não há mais porque se falar em ‘rede substitutiva’, já que nenhum Serviço substitui outro”. Para o professor de Psicologia Social da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, Silvio Yasui (CRP-06/7964), estas afirmações não levam em consideração o caráter científico do modelo em vigor nos últimos anos. “A reintrodução dos leitos psiquiátricos e dos ambulatórios em saúde mental atendem a interesses econômicos que querem fazer da doença uma mercadoria”, diz o Psicólogo, que atuou na saúde mental desde os princípios da Reforma Psiquiátrica, no primeiro CAPS, em Cerqueira Cesar-SP. O crescimento das comunidades terapêuticas no cenário da saúde mental, além de preocupante, é também contraditório: “Como podemos financiar na rede pública uma instituição cujos princípios do tratamento se assentam exclusivamente em fundamentos religiosos?”, questiona. De carona com as comunidades terapêuticas vem o tratamento de usuários de álcool e outras drogas com

Ainda comentando a Nota Técnica, o professor destaca os interesses econômicos por trás do aval dado à eletroconvulsoterapia. “Voltar a usar este recurso na rede pública é resgatar e reafirmar o modelo centrado exclusivamente na medicina e na lógica manicomial”, alerta. “Estamos mudando cuidado em território por segregação, solidariedade e respeito aos direitos humanos por violência, redução de danos por guerra às drogas”, resume. O professor da UFPR Deivisson Vianna Dantas dos Santos concorda que a nova política anunciada representa um retrocesso nos avanços conquistados pelo Brasil e diz que a atual equipe do Ministério da Saúde no Brasil tem um desconhecimento técnico sobre a organização de serviços, além da crença na intervenção médica como única geradora de resultados. “Na realidade, a técnica é importante, mas, para lidar com uma complexidade de problemas que têm muitos determinantes sociais envolvidos, você precisa ir além. Basta ler os vários artigos e experiências internacionais mais avançadas, das quais até pouco tempo fazíamos parte”, analisa. Silvio Yasui vai além e afirma que o grupo atualmente no poder é extremamente conservador e sempre foi contra a Reforma Psiquiátrica, apesar das pesquisas que indicam o seu sucesso. “Um trecho especialmente pernicioso da Nota é aquele que indica, sem nenhum dado científico, que a atual Política de Saúde Mental aumenta casos de transtornos mentais nas cadeias e nas ruas e também as taxas de suicídio. Na verdade, pesquisas indicam uma redução do suicídio CONTATO 123 | 21


resistência aos desmontes vai acontecer nos equipamentos, com a união de forças de trabalhadores, usuários, familiares e da sociedade”, afirma.

em regiões que contam com equipamentos da RAPS”, contesta. A Luta continua

Para saber mais Para saber mais sobre as referências bibliográfi cas usadas nesse e em outros artigos da revista acesse:

bit.ly/2JfSgcm

Ele destaca a importância da divulgação de pesquisas e reportagens na mídia para que as pessoas tenham acesso às informações de qualidade. “A população precisa saber que temos um modelo de saúde mental potente, ainda que com alguns problemas”, finaliza.

Silvio Yasui comenta que atualmente (fevereiro de 2019, data da entrevista), os equipamentos estão mantendo os serviços, ainda que com insegurança e, em alguns casos, falta de recursos. “Ainda não sabemos o que vai acontecer, uma vez que é uma característica deste governo que a palavra não tem mais valor, o que se diz em um dia pode não valer mais no outro.”

Para o médico psiquiatra e pesquisador Deivisson Vianna Dantas dos Santos, é preciso retomar os investimentos em equipamentos descentralizados. “Estamos voltando para a ilusão do serviço total, que é o hospital. Quando se pensa que falta lugar [leitos psiquiátricos], faz-se uma política pública segregatória. E nós, nos últimos 10 anos, deixamos de fazer parte do grupo de países que experimentam novas políticas.”

No entanto, o “dinossauro da Reforma Psiquiátrica”, como se autointitula, ainda mantém a esperança em um modelo de atenção humanizado que tornou o Brasil referência mundial. “A Reforma Psiquiátrica nasceu nas práticas, é uma proposta ética e política maior que a política ministerial. A

PS I CÓ LOGO, CO M A Q UA LICO R P VOC Ê

Planos de saúde a partir de

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1 R$ 167,84 - Ideal Adesão Trad. 16 F AHO QC COP (registro na ANS nº 476.929/16-5), da SulAmérica Saúde, faixa etária até 18 anos, com coparticipação e acomodação coletiva (tabela de julho/2018 - PR). Planos de saúde coletivos por adesão, conforme as regras da ANS. Informações resumidas. A comercialização dos planos respeita a área de abrangência das respectivas operadoras de saúde, bem como a disponibilidade para cada entidade de classe. Os preços e as redes estão sujeitos a alterações, por parte das respectivas operadoras de saúde, respeitadas as disposições contratuais e legais (Lei nº 9.656/98). Condições contratuais disponíveis para análise. Fevereiro/2019.

por Ellen Nemitz


Tony Robert Fleury (1837–1912)

FRAGMENTOS DA CARTOGRAFIA DA RAPS PARANÁ – PARTE 1 A

Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) tem sido objeto de investigação por parte do Conselho Federal de Psicologia e a opção do XIII Plenário do Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CPR-PR) foi a de realizar uma pesquisa específica, com metodologia diferenciada, que considerasse imersões em campo e pudesse dar conta de traduzir imagens de um Estado tão grande e com projetos coloniais tão diversos como o Paraná. Nessa perspectiva, a metodologia da “cartografia” (tal qual proposta pelo pesquisador Gilles Deleuze e revista por Suely

Rolnik e Virginia Kastrup, entre outros) cai como uma luva enquanto ferramenta de investigação. Afinal, a possibilidade de mapas que se configuram em escritas à medida que os territórios são percorridos e vividos podem dar conta de um levantamento que considera os encontros do pesquisador (com as(os) profissionais, equipamentos, usuárias(os) e cidades) como matéria-prima.

CAPA

Por Altieres Edemar Frei (CRP-08/20218)

Dito de outra forma, tão importante quanto se debruçar sobre os dados objetivos de instalação da Rede de Atenção Psicossocial (quantos Centros de Atenção Psicossocial CONTATO 123 | 23


(CAPS) temos, quantas Unidades de Acolhimento Transitório ou Centros de Convivência precisaríamos ter, etc.) é vivenciar encontros (n)esses lugares da RAPS. Tenho tido, enquanto assessor técnico do CRP-PR, a atribuição e o privilégio de fazer essa investigação, com os prós e contras que a ênfase na subjetividade do pesquisador traz para tal análise. Parto da ideia de que os resultados ou o objeto da pesquisa vão aparecer tanto em meu corpo, em minhas memórias e em meus afetos quanto nos territórios por onde passo. Ou, ainda: parto da ideia de que meu corpo (nestas imersões) pode ser um dos territórios a serem observados. É assim que me coloco nesse lugar de tradutor-viajante. Obviamente, é sempre um material parcial. E passional. Até o momento do fechamento dessa edição, em abril, visitei 21 municípios do Estado, observei e vivi cenários muito díspares de equipamentos e concepções da RAPS. O desafio de traduzir isto em palavras, indicadores, dados e incidências políticas diversas tem sido enorme. Encontrar uma narrativa que dê conta de descrever a cor vermelha da terra do interior do Estado impregnada nas paredes de uma casa que serve de CAPS ou uma narrativa que traduza a imponência dos internamentos e hospícios no imaginário dos trabalhadores e usuários de alguns lugares por onde passei, entre outros exemplos, tem sido a busca – quase uma demanda alquímica. Aqui apresento fragmentos: como dizer tudo isso, senão dizendo em partes? Parece uma pergunta tão óbvia quanto “como andar por aí, senão caminhando?” Mas passos e palavras nem sempre são naturais. UM LUGAR DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL: A CASA DA DONA ANA.  Posto assim, uma questão que pode saltar ao leitor é: em que isso difere de uma au24 | CONTATO 123

tobiografia ou das pitorescas narrativas de viajantes? A metodologia da cartografia aponta, entretanto, para uma outra leitura de sujeito: minhas palavras, experiências ou meus encontros não são tão “meus” assim. A ideia é que fluxos de outras experiências, culturas, discursos e gerações nos atravessam o tempo todo. Nada muito novo, especialmente quando resgatamos uma das máximas atribuídas ao inconsciente em Freud, que teria dito: “já não somos mais os senhores dentro da nossa própria casa”. Visto por esse ângulo, até parece que Dona Ana teve um “ insight ” desse tipo ao abrir sua edícula para os usuários da Associação Marialvense de Saúde Mental (AMSME), um dos “equipamentos que compõem a Rede de Atenção Psicossocial” no município-satélite da região de Maringá. Entre esses associados está seu fi lho, diagnosticado como esquizofrênico, agora em alta do CAPS local.  É da edícula no fundo do quintal de Dona Ana que saem as peças de sabão que podem vir a ser vendidas e funcionar como estratégia de geração de renda e que poderão garantir aos seus associados um outro lugar social, um outro “poder de contratualidade” que não aquele estigmatizado por seus “quadros psíquicos”. Mais do que isso, podem vir a implicar outras formas de se pensar o comum e a circulação pelos territórios.  A equipe do CAPS Marialva parece muito lúcida e sensível para a importância desse empreendimento, embora saiba das difi culdades de ordem prática: se o associativismo já implica uma tarefa quase hercúlea para “nós, os ditos neuróticos”, o que dizer de seus arranjos com essa clientela? Se a burocracia e os fluxos institucionais não nos motivam a ocupar espaços de controle social e associativismo, o que dizer desse movimento considerando pessoas com sensibilidades de outra grandeza? 


Ajustes de rotas foram feitos: o outrora projeto de fabricar vassouras com garrafas de refrigerante de plástico a partir de uma ousada engenhoca construída pelos associados (faltou só desenvolver a parte que conectaria a vassoura ao cabo) virou a tal fabriqueta de sabão. O presidente e o vice-presidente da associação, ex-usuários do CAPS, também estão “de alta” e pelejam para manter a associação junto aos profi ssionais dos serviços. Eu os encontrei na saída de um grupo de saúde mental, tocado por uma profi ssional da Unidade Básica de Saúde. E é com eles que fui à sede da associação. Sede. Faz calor. A água gelada é servida em uma garrafa de Coca-Cola de dois litros. Dona Ana comenta de sua alegria em poder ceder o espaço. Foi ela mesma quem deu a ideia de que o pessoal fizesse sabão em vez de vassouras. E deixa escapar que, desde que seu outro fi lho morreu, e desde que o luto vestiu-se de transtorno depressivo, ter aquelas presenças e conexões em seu quintal tem lhe trazido vida, alegria, movimento.  Enquanto o sol estala, enquanto a soda evapora, enquanto o sabão se faz após um rito quase alquímico de transformação de óleo velho, quase brincadeira de criança, penso que são conexões como esta que interessam à cartografia sobre a RAPS: uma rede feita de lugares que podem sediar o cuidado, sem a pretensão de serem o centro do cuidado.  Ali se encontravam sede, soda, sede: o desejo ético de uma equipe que parece saber o que faz e onde pisa, junto com o desejo (ainda que inicialmente “emprestado” pelos profissionais) dos usuários “em alta” que sustentam aquele corpo institucional, ainda que banguela e incipiente, junto com as possibilidades do território e da vida comum, representada pela oferta de Dona Ana. Ali, naquele lugar (assim me pareceu, assim idealizei), luto, melancolia,

esquizofrenia, perna amputada, atravessamentos políticos diversos aos processos de trabalho, tudo isso e mais outro tanto, cabiam. E pareceram ser lavados e levados. Roupa suja se lava em casa. E, naquele lugar, com o sabão feito em casa. OUTRO “LUGAR” DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL: TUDO, MENOS UMA CASA. Eu penso na cartografia, e penso nos mapas, e penso “de que serve tudo isso quando as saídas do labirinto estão trancadas”? Eu penso isso enquanto constato que estou, de fato, em um labirinto: “preciso dar um jeito de sair daqui”. Sei que não é um pensamento inédito para quem esteve ali, sei que esta voz que ecoa em minha mente não é a única ali onde outras vozes ecoam sem conexão, onde nenhuma das salas, corredores, dormitórios parecem se conectar entre si, onde só as paredes são horizontes. Ali onde o pouco de céu que pode ser visto é rasgado pela imagem dos muros altos, remendados e com arame eletrificado no topo capaz de outros eletrochoques, com o perdão do trocadilho. À minha frente, anda apressada a Psicóloga gentil que me recebe com seu valioso molho de chaves cintilante. Por onde ela passa, arrasta e faz emergir demandas. Ouço vozes: “O juiz já me liberou?” “Tia, me dá um abraço” “Você está achando que estamos na cadeia? Nem na cadeia eles restringem o banho de sol. Já parou de chover, libera o pátio” “Meu irmão ligou?” “Preciso conversar com você”. Por onde ela passa, corpos se modificam de sua situação quase plasmática. Os que deitam em camas com as cobertas quase todas no mesmo tom de xadrez viram seus pescoços. Os que fazem a terapia ocupacional param de pintar. Os que estão em pé parecem imantados e deixam-se atrair, ora pelas demandas, ora pelo fluxo. Era como se eu ouvisse: “Me tire daqui, só você tem a chave” ou “Preciso de ajuda, e ajuda é liberdade”. CONTATO 123 | 25


É o que ouço, é o que pareço ouvir enquanto desfilo como corpo quase-estranho em um hospital psiquiátrico, poucas dezenas de quilômetros distante da casa da Dona Ana. Enquanto vejo rostos, penso nos livros em que via a cena atribuída a Philippe Pinel, andando e arrastando demandas, vidas, loucuras, violências encapsuladas em corpos no hospício de Salpêtrière, retratado em quadro por Tony Robert-Fleury. Voltamos a viver como duzentos anos atrás ou nunca deixamos aquela imagem? Enquanto vejo a colega andando na frente, abrindo e fechando comportas, imagens do que pode vir a ser São Pedro e seu molho de chaves atravessam minha retina. Será que estou delirando? “Você está bem?”, ela pergunta. Digo qualquer coisa sobre ter visitado outros hospitais psiquiátricos antes, e que, de certa forma, nunca há como sair bem de um. Digo qualquer coisa sobre  aquilo se parecer com um labirinto, e que já estava quase cavando um túnel, e dou uma risada nervosa. Todos riem. Naquele lugar, quartos e salas que foram empilhados à medida que o hospital crescia e atravessava as décadas e suas demandas por fazer algo com o “óleo velho” da sociedade: apurei que lá estavam 252 pessoas, entre homens e mulheres, separados em alas. Dessas, 12 são adolescentes. Por lá, ao longo de mais de 40 anos, mais de 40 mil

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pessoas passaram, segundo os mais de 40 mil prontuários em envelopes de papel pardo que se amontoam em uma sala-arquivo. Quando, enfim, saio, não sou mais o mesmo. Meu corpo parece atravessado por flechas invisíveis: vetores de projeções e impotências. Eu saí, mas o hospício permanece em mim. Nada tão novo assim. Volto ao hotel, me envolvo em lençóis brancos de não sei quantos fios e, antes de apagar, ou desmaiar, de cansaço, penso em todos aqueles cobertores xadrezes. Fecho os olhos e não paro de ver imagens: a do menino de 11 anos internado ali para sua “proteção”, segundo determinação judicial; revejo o cabeludo que podia estar vendendo “trampos” em uma feira hippie, o jovem que aguardava na recepção para ser internado, o rosto da mulher que me chamou de “gatinho”, o braço do homem negro que jogava canastra, o caderno do cara que desenhava rostos que não-sabia-bem-de-quem-era. São imagens, fragmentos, que não cabem em envelopes de papel pardo, não cabem em meus delírios e não deveriam caber nem em outros “quadros”. Com qual sabão feito-em-casa pode se lavar isso?

TERAPIA RACIONAL EMOTIVO COMPORTAMENTAL TREC - TCC Cursos de Certificação Internacional pelo Albert Ellis Institute - Nova York/EUA

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14H/A TEÓRICAS 26 | CONTATO 123 MARIA CELESTE AIRALDI + PSICÓLOGA 10H/A PRÁTICAS CIUDAD DEL ESTE / PY

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APOIO (*):

41 9 98036156 @formacaotrec Organização: Juliana Piovezan Psicóloga - CRP 08/12432

*Apoio devido a Chamada Pública N. 001/2019;


Boas Práticas em avaliação psicológica Entrevista devolutiva e laudo psicológico

A

entrevista devolutiva (também conhecida como entrevista final) e a elaboração do laudo psicológico consistem em etapas da avaliação psicológica que permitem a compreensão do processo e as recomendações da(o) Psicóloga(o). Esses recursos possibilitam que as pessoas envolvidas nesse processo (solicitante da avaliação e pessoas avaliadas) tenham seus direitos atendidos: o acesso à informação obtida durante a avaliação e o serviço prestado, bem como os passos seguintes a esse serviço.

dúvidas. O entendimento que as pessoas envolvidas na avaliação levarão desse trabalho faz parte da compreensão do trabalho da(o) profissional de Psicologia e de sua importância. Dessa forma, a realização e finalização de um processo de avaliação psicológica de qualidade têm consequências para uma percepção positiva de indivíduos e da sociedade sobre essa atividade, contribuindo para a sua valorização.

Por que esta etapa final é importante?

» Planejamento

Podemos dizer que o laudo se assemelha ao portfólio do trabalho da(o) Psicóloga(o), mostrando o resultado de seu trabalho, assim como uma casa pronta pode ser a apresentação de um arquiteto. A entrevista final faz parte do fechamento deste trabalho, sendo uma oportunidade de dirimir

O planejamento dessas duas atividades é simultâneo: a diferença entre devolutiva e laudo é a forma (e não o conteúdo) do que é comunicado para aquele interessado. Desta forma, a análise dos dados da avaliação permite o planejamento de ambas as atividades.

Quais são as boas práticas para realizar entrevistas finais e para redigir laudos?

AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

POR COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

CONTATO 123 | 27


Dois lembretes são importantes aqui: usar uma linguagem não técnica não quer dizer linguagem superficial: fazer-se compreensível aos envolvidos na avaliação deve se referir à interpretação dos resultados e não a seus fundamentos técnico-teóricos. Também, as(os) Psicólogas(os) devem lembrar que, na maior parte dos casos, os envolvidos no processo de avaliação não são profissionais da área e, caso não compreendam os resultados desse trabalho, podem distorcer seu sentido, o que atenta contra a competência profissional de nossa categoria. Contudo, para evitar que a comunicação pareça vaga, recomenda-se usar linguagem técnica para se referir ao que foi avaliado (por exemplo, Atenção Concentrada ou Personalidade), mas explicar o significado desse conceito em seguida.

» Objetividade e pragmatismo O laudo é um documento objetivo e pragmático: diversos profissionais tendem a considerar a redação de um laudo uma tarefa complexa, devido à necessidade de integrar diversos conhecimentos de áreas básicas e especializadas da Psicologia. Esta complexidade, contudo, refere-se ao seu planejamento e à interpretação e integração dos dados obtidos, sendo o laudo apenas a apresentação final do processo. Lembremos que os itens de um laudo nada mais são que um texto formal sobre os envolvidos no processo de avaliação, ou seja, pessoa ou instituição atendida, solicitante, profissional e pessoa(s) avaliada(s), finalidade e autores(as) (descritos no item 28 | CONTATO 123

» Direito à informação Oferecer acesso aos dados da avaliação é dever da(o) profissional de Psicologia e direito da(s) pessoa(s) avaliada(s). As(Os) profissionais devem estar preparadas(os) para oferecer esses dados por meio de entrevista e/ou laudo. A pessoa avaliada tem direito a informações sobre seu processo de avaliação a qualquer momento, de acordo com o Código de Ética e a própria Constituição brasileira. Contudo, não se trata apenas de garantir um direito: é na entrevista devolutiva que se desmistificam fantasias a respeito da avaliação psicológica e de seu resultado. Sugere-se que a(o) Psicóloga(o) estimule a procura por este fechamento, evitando que os avaliados tenham uma visão reducionista e equivocada deste processo.

» Bem-estar psicológico Devolutiva e laudo podem promover bem-estar psicológico: o acesso aos dados da avaliação, por parte dos envolvidos, permite não só conhecimento sobre a demanda, mas a solução de dúvidas e preocupações relativas a ela. As(Os) profissionais não devem passar informações técnicas na devolutiva ou no laudo, como por exemplo a forma de correção de um teste psicológico, mas sim o que os resultados observados permitem afirmar sobre a demanda da avaliação. Desta forma, ao promover a compreensão sobre esses dados, a(o) Psicóloga(o) pode proporcionar efeitos positivos aos envolvidos, como maior autoconhecimento, alívio e compreensão das possíveis dificuldades da(s) pessoa(s) avaliada(s), assim como promover adesão às recomendações decorrentes da avaliação (como encaminhamento a outros profissionais, por exemplo).

Desejamos a todas(os) bons processos de avaliação!

A Resolução CFP 006/2019 estará em vigor 90 dias após publicação em Diário Oficial da União, feita em 01/04/19

Entrevista e laudo são comunicações direcionadas a pessoas específicas: conforme as recomendações da Resolução CFP 006/20191, especialmente nos artigos 2º – VII e 13, 15, 16 e 18, que determinam que as(os) Psicólogas(os) devem prezar pela clareza e evitar o uso de terminologia específica da profissão ou de uma linha teórica em especial. Isso quer dizer que os envolvidos no processo de avaliação têm direito a conhecer e entender o que resultados da avaliação permitem afirmar sobre a demanda.

Identificação), os motivos para realizar a avaliação (item Descrição da demanda), como a(o) Psicóloga(o) realizou a avaliação para responder à demanda (Procedimento), principais resultados relacionados à demanda e sua interpretação (Análise), resposta à demanda (Conclusão) e fontes científicas (Referência Bibliográfica). E, como qualquer documento formal, laudos devem ter data de emissão e assinatura (e folhas rubricadas quando for mais de uma página).

1

» Linguagem acessível


Nova Resolução sobre documentos psicológicos

E

ntrará em vigor no final de junho o novo Manual de Elaboração de Documentos Psicológicos decorrente do exercício profissional, previsto na Resolução CFP nº 006/2019*, que revoga as Resoluções CFP nº 007/2003 e CFP nº 15/1996. Diante da nova regulamentação, a Comissão de Orientação e Fiscalização apresenta esta coluna, com a finalidade de prestar orientações e sinalizar à categoria a respeito das mudanças determinadas pela nova normativa. A construção do novo Manual de Elaboração de Documentos Psicológicos ocorreu a partir de um Grupo de Trabalho composto por representantes de alguns Conselhos Regionais de Psicologia, dentre eles o CRP-PR, buscando contemplar as lacunas da normativa anterior.

No artigo 8º da Resolução CFP nº 006/2019, são previstas as seguintes modalidades de documentos decorrentes do trabalho da(o) Psicóloga(o): I - Declaração; II - Atestado Psicológico; III - Relatório; a) Psicológico; b) Multiprofissional; IV - Laudo Psicológico;

ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

POR COMISSÃO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

V - Parecer Psicológico;

CONTATO 123 | 29


A diferenciação da finalidade do relatório e laudo psicológico consiste em: • Relatório Psicológico: documento que, por meio de uma exposição escrita, descritiva e circunstanciada, visa a comunicar a atuação profissional da(o) Psicóloga(o), em diferentes processos de trabalho já desenvolvidos ou em desenvolvimento, podendo gerar orientações, recomendações, encaminhamentos e intervenções pertinentes à situação descrita no documento, não tendo como finalidade produzir diagnóstico psicológico (Art. 11). • Laudo psicológico é conceituado como resultado de um processo de avaliação psicológica, com finalidade de subsidiar decisões relacionadas ao contexto em que surgiu a demanda, e a quem o solicitou. Apresenta informações técnicas e científicas dos fenômenos psicológicos, considerando os condicionantes históricos e sociais da pessoa, grupo e instituição atendida (Art. 13). Desta forma, percebe-se, por exemplo, a indicação da elaboração de um relatório psicológico em decorrência de um trabalho de acompanhamento psicológico (psicoterapia), e a indicação da elaboração de um laudo psicológico em decorrência de um processo de avaliação psicológica estruturada como, por exemplo, o realizado no contexto do trânsito por credenciadas ao DETRAN.

bit.ly/2UTQQX3

30 | CONTATO 123

Não podemos deixar de mencionar também a possibilidade de elaboração do atestado psicológico decorrente de um processo de avaliação psicológica, que poderia ser entregue a quem de direito, com a finalidade de justificar faltas, solicitar afastamento e/ ou dispensa, bem como indicar aptidão (ou não) para atividades específicas.

Ainda sobre as novidades trazidas pela nova resolução, destacamos que o relatório multiprofissional será documento produzido quando a(o) Psicóloga(o) atuar em contexto no qual uma mesma demanda estaria sendo trabalhada por uma equipe multiprofissional, ocasião em que o relatório pode ser produzido em conjunto com profissionais de outras áreas, preservando a sua autonomia e a ética profissional (Art. 12). Em complemento, são diretrizes pontuadas pela Resolução CFP nº 006/2019 o dever da(o) Psicóloga(o) de indicar numeração e rubricar todas as laudas do documento, bem como de manter protocolo de entrega, com assinatura da pessoa de direito comprovando o recebimento do documento e se responsabilizando pelo uso e sigilo das informações nele contidas. Orienta também sobre as condições e período de guarda dos documentos psicológicos (período mínimo de 05 anos), destino e envio de documentos, prazo de validade dos conteúdos contidos no documento psicológico e entrevista devolutiva. Devemos ainda ressaltar que é direito do usuário do serviço receber documentos decorrentes do trabalho desenvolvido pela(o) Psicóloga(o), devendo respectivo documento manter coerência entre a natureza do serviço desenvolvido, a finalidade e o conteúdo, e manter a fidedignidade aos dados colhidos e à fundamentação teórico-técnica da ciência psicológica. A Comissão de Orientação e Fiscalização compreende a especificidade e complexidade no que se refere à mudança de regras e normativas profissionais e comunica a todos que está organizando, em conjunto com outras comissões do CRP-PR, eventos e debates sobre as mudanças da Resolução, buscando orientar e capacitar a categoria. Recomendamos também consulta ao Guia de Orientação, que está disponível no site do CRP-PR, aba Orientação, no caso de dúvidas sobre a elaboração de documentos ou demais temáticas pertinentes à atuação profissional.

*A Resolução CFP nº 004/2019 foi revogada e substituída pela Resolução CFP nº 006/2019 após o CFP identificar equívoco na seleção de arquivo encaminhado para a publicação no DOU, mas o conteúdo se manteve igual.

Dentre as melhorias percebidas, elencamos a diferenciação entre o laudo e o relatório psicológico, bem como a previsão da elaboração de um documento construído em equipe.


E TERAPIA:

COLUNA ÉTICA

COACHING

DOIS CAMINHOS POR COMISSÃO DE ÉTICA

“A mente que se abre a uma nova ideia jamais voltará ao seu tamanho original” Albert Einstein

A

palavra coaching teve origem na Hungria no século XVI, na cidade de Kocs, onde seus habitantes iniciaram, nesta época, a produção de carruagens que eram conhecidas como Kocsi Szeker. O termo Kocsi passou a se referir às carruagens e aos moradores da região e, quando pronunciado, era entendido pelos ingleses como coach, dando origem ao primeiro significado de coach, que é carruagem. Já no século XIX, o termo coach se tornou usual entre os alunos da Universidade de Oxford, quando se referiam aos professo-

res que auxiliavam nas provas finais. No âmbito ainda das universidades, por volta de 1950 o termo alcançou os técnicos que comandavam as equipes esportivas, surgindo com isto o coaching no esporte, como uma técnica específica utilizada para motivar os atletas de tênis e esqui. No entanto, a consagração deste método se deu com o Inner Game, ou Jogo Interior, de Timothy Gallwey. Ele considerava que o maior oponente do esportista era ele mesmo. O Jogo Interior visa à superação de hábitos mentais para um bom desempenho. Testado por alguns executivos que CONTATO 123 | 31


treinavam tênis, a técnica foi considerada um sucesso e consequentemente tal metodologia passou a ocupar o mundo corporativo, onde muitas organizações passaram a investir neste processo, na busca de desenvolver e qualificar seus colaboradores. Esta explanação inicial se fez necessária para uma maior compreensão da origem do coaching. Propositalmente, utilizamos no decorrer do texto termos como técnica, método, metodologia, processo – e poderíamos utilizar outros sinônimos também. O intuito foi tornar evidente o lugar do coaching, processo que busca o desenvolvimento humano, através de técnicas das diversas áreas do conhecimento. É um processo dialético, focal, com começo, meio e fi m, desenvolvido pelo coach (profi ssional especializado ou instrutor ou treinador) e o coachee (cliente), dentro de uma relação de parceria. Na literatura encontram-se referências do processo de coaching como um processo de aprendizagem, situado numa relação na qual as pessoas aprendem a aprender e se responsabilizar por suas atitudes e comportamentos.

Para saber mais Para saber mais sobre as referências bibliográfi cas usadas nesse e em outros artigos da revista acesse:

bit.ly/2JfSgcm

32 | CONTATO 123

Atualmente, muitos profissionais de áreas distintas possuem formação de coaching e atuam como coach, e esta diversidade de profissionais faz com que o coaching não seja regulamentado. Porém, queremos trazer à baila a prática da(o) Psicóloga(o) que trabalha também como coach. Existe uma ideia equivocada de que coaching é terapia, e muitas pessoas acabam confundindo devido a ambos os processos darem ênfase ao desenvolvimento humano. Quando um contrato para o processo de coaching é estabelecido, um tema é definido, sendo ele voltado para a vida pessoal ou para a vida profissional ou de carreira do indivíduo. O coach acaba focando o processo no presente e no futuro, na ação e nos resultados, no como as coisas podem aconte-

cer e não por que acontecem. Assim, como se deu originalmente com as carruagens, o coaching serve para levar o indivíduo do estado atual para o lugar aonde ele deseja chegar. Outro fato é que o coaching não trabalha com populações clínicas, não trata psicopatologias ou transtornos mentais – embora haja semelhanças entre o coaching e a Terapia Cognitivo-Comportamental, existindo inclusive uma nomenclatura para definir tal proximidade, a saber, Coaching Cognitivo-Comportamental ou CCC. Segundo Sardinha, autor que estuda esta área, o CCC é uma derivação do modelo cognitivo-comportamental aplicado para modificação de padrões disfuncionais em situações que não requerem a psicoterapia em populações não clínicas, direcionado para o desenvolvimento de pessoas sem patologias. O divisor de águas existe e os profissionais devidamente capacitados e qualifi cados não incorrem no erro de tratar um processo de coaching como um processo terapêutico, até porque, se assim o fizessem, estariam vendendo gato por lebre, infringindo eticamente os direitos da pessoa que o contratou. Identificar a real necessidade do indivíduo que se apresenta é de responsabilidade da(o) Psicóloga(o), cabendo a ela(e), e só a ela(e), encaminhar ou recontratar, se o mesmo se julgar capaz de conduzir o processo, preservando e respeitando a integridade daquele ser humano. Não cabe aqui discutir o trabalho de coaching realizado por profissionais de outras áreas de atuação, embora o bom senso faça parte do quadro de responsabilidade social, valendo para todos! Mas, cabe sim chamar a atenção das(os) profissionais Psicólogas(os) para um cuidado especial da prática, evitando com isto a banalização dos serviços prestados. Não paramos por aqui, este é um assunto que deve ser desenvolvido e debatido de forma sistêmica.


ASSEMBLEIA GERAL ORÇAMENTÁRIA: A

definição dos valores das anuidades paga pelas(os) Psicólogas(os) e, consequentemente, do orçamento da instituição, é realizada com a participação de toda a categoria. Todos os anos, o Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) realiza uma assembleia geral para definir esses valores. Nela, as(os) profissionais inscritas(os) podem se manifestar e têm direito a votar. Confira algumas informações importantes e participe: a próxima reunião ocorrerá no dia 03 de agosto, às 14 horas, na sede do CRP-PR (Av. São José, 699, Cristo Rei, Curitiba-PR). O que é a Assembleia Geral Orçamentária? A Assembleia Geral Orçamentária determina o futuro financeiro do Conselho. A fixação da anuidade, a proposta orçamentária do ano seguinte, a fixação de emolumentos, serviços e taxas para o exercício são definidas nesta ocasião. Além disso, também é realizada a prestação de contas do exercício anterior e discutida a possibilidade de reformas e ampliações em geral da sede e subsedes do CRP-PR. Depois de aprovadas, as propostas são também submetidas à aprovação do Conselho Federal de Psicologia (CFP). A realização da assembleia cumpre as determinações da Lei nº 5.766 de 20 de dezembro de 1971. Quem pode participar da assembleia? Toda a categoria é convocada a participar das discussões, com direito a voz e voto. Na reunião, além da oportunidade de participar das decisões financeiras do CRP-PR, as(os) Psicólogas(os) podem também compreender melhor o gerenciamento orçamentário da autarquia.

Para que serve o orçamento? O orçamento é uma peça de planejamento da instituição no qual as ações e políticas são analisadas, ordenadas segundo a sua prioridade e selecionadas para integrar o Plano de Ação do CRP-PR, dentro dos limites do montante de recursos passíveis de serem mobilizados para financiar os gastos. É por meio do orçamento que o CRP-PR estima as receitas que serão arrecadadas e fixa os gastos que prevê realizar durante o ano. O orçamento é composto por dois instrumentos principais: o Plano de Trabalho e os Programas a serem implementados. O Sistema Orçamentário está definido na Lei nº 5.766/1971 e no Regimento Interno do CRP-PR, além das Resoluções dos Conselhos Regional e Federal de Psicologia, e devem atender às regras brasileiras de contabilidade pública.

ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

A CATEGORIA DECIDE VALOR DE ANUIDADES PARA O PRÓXIMO ANO

Como são definidos os valores das anuidades? A legislação define que as anuidades são reajustadas de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, o INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A projeção também se baseia nas regras do CFP, que também propõe os valores máximos e mínimos das anuidades que podem ser aplicadas pelos Conselhos Regionais. Cabe às(aos) profissionais presentes na assembleia votar pela aprovação ou não dessa proposta de anuidade, a qual determinará a receita disponível para as despesas do CRP-PR para o próximo ano. CONTATO 123 | 33


EDITAL COE 001/2019 EDITAL DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR TRINTA DIAS O Conselho Regional de Psicologia do Paraná, em obediência ao disposto na Lei no 5.766/71, Decreto no 79.822/77 e Código de Processamento Disciplinar, pelo presente Edital torna pública a decisão do Conselho Federal de Psicologia, no Processo Ético Disciplinar nº 018/2014 em aplicar a pena de SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR TRINTA DIAS ao Psicólogo ALAOR ANTONIO CARDOSO, CRP08/04446 por infração aos seguintes artigos do Código de Ética Profissional dos Psicólogos:

Princípios Fundamentais II. O psicólogo trabalhará visando promover a saúde e a qualidade de vida das pessoas e das coletividades e contribuirá para a eliminação de quaisquer formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. V. O psicólogo contribuirá para promover a universalização do acesso da população às informações, ao conhecimento da ciência psicológica, aos serviços e aos padrões éticos da profissão; VII. O psicólogo considerará as relações de poder nos contextos em que atua e nos impactos dessas relações sobre as suas atividades profissionais, posicionando-se de forma crítica e em consonância Art. 1º - São deveres fundamentais dos psicólogos: c) Prestar serviços psicológicos de qualidade, em condições de trabalho dignas e apropriadas à natureza desses serviços, utilizando princípios, conhecimentos e técnicas reconhecidamente fundamentados na ciência psicológica, na ética e na legislação profissional; e) Estabelecer acordos de prestação se serviços que respeitem os direitos do usuário ou beneficiários de serviços de Psicologia; k) Sugerir serviços de outros psicólogos, sempre que, por motivos justificáveis, não puderem ser continuados pelo profissional que os assumiu inicialmente, fornecendo ao seu substituto as informações necessárias à continuidade do trabalho. Art. 2º - Ao psicólogo é vedado: a) Praticar ou ser conivente com quaisquer atos que caracterizem negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão. j) Estabelecer com a pessoa atendida, familiar ou terceiro, que tenha vínculo com o atendido, relação que possa interferir negativamente nos objetivos do serviço prestado.

Curitiba, 07 de março de 2019 Psic. João Baptista Fortes de Oliveira (CRP-08/00173) Conselheiro Presidente do CRP-08


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Revista Contato Edição 123  

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