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ÉTICA

Documentação Clínica - A Importância de Registro dos Procedimentos Realizados

“Preliminarmente, é importante ressaltar que é direito fundamental dos profissionais inscritos, segundo suas atribuições específicas, diagnosticar, planejar e executar tratamentos, com liberdade de convicção, nos limites de suas atribuições, observados o estado atual da ciência e sua dignidade profissional – Art. 3º, inciso I do Código de Ética Odontológica. Para tanto, os profissionais não devem julgar o tratamento realizado por outro colega, quando solicitado pelo paciente, por exemplo: emissão de laudo. Assim, o procedimento correto é esclarecer ao paciente quanto às técnicas existentes, encaminhando o mesmo ao profissional que realizou o tratamento, a fim de que este possa dirimir quaisquer dúvidas, considerando que somente este cirurgião-dentista sabe qual era a real situação do paciente, sua colaboração e assiduidade, no início e durante o tratamento. Assim precisamos enfatizar a indiscutível importância dos registros necessários quando do atendimento inicial ao paciente, por constituírem prova documental diante de pacientes insatisfeitos, que não hesitam em recorrer aos Conselhos Regionais de Odontologia ou até mesmo à Justiça, merecendo especial atenção dos cirurgiões-dentistas, uma vez que a sociedade brasileira vem desenvolvendo a conscientização sobre seus direitos face ao advento do Código de Defesa do Consumidor. Entre as medidas de salvaguarda, destaca-se a documentação clínica como uma das mais efetivas para proteger o profissional contra reclamações que podem ser infundadas, e algumas vezes até fantasiosas. Sendo a Ficha Clínica o documento mais completo e complexo a ser produzido no atendimento do paciente, esse documento deve conter as seguintes partes: • Identificação do profissional, • Identificação do paciente, • Anamnese detalhada, constando queixa principal ou motivo da consulta; a evolução da doença atual, história médica e odontológica, exame clínico, plano de tratamento – solicitando ao paciente sua concordância com o orçamento e o plano de tratamento, por escrito; evolução e interocorrências do tratamento; receitas – que devem ser feitas no papel receituário, impresso de acordo com as normas do Código de Ética Odontológica e formuladas em consonância com determinações legais previstas na Lei nº 5.991/73 e Decreto-lei 793/93; atestados : o profissional deve fornecer atestado que corresponda à veracidade dos fatos, considerando a complexidade de cada procedimento por ele realizado, sendo tal direito previsto na Lei nº 5.081/66 – que regula o exercício da Odontologia. • Contrato de locação de serviços odontológicos – O Código Civil Brasileiro – Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, estatui em seu artigo 594 – ‘Toda espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição’. Do artigo transcrito pode-se inferir que o contrato de prestação de serviços odontológicos não é obrigatório. Embora não seja uma prática corriqueira, é de bom alvitre, em face do aumento do número de processos contra os cirurgiões-dentistas, que se estabeleça o contrato como forma de proteger tanto o paciente como os profissionais. • Exames complementares tais como radiografias – devidamente identificadas e arquivadas corretamente; exames laboratoriais; modelos de estudo e de trabalho; fotografias – rotuladas, identificadas e arquivadas. Ressalte-se que a documentação pertence ao paciente e, portanto, quando solicitada, deverá ser entregue. O indicado é que o profissional duplique tal documentação, a fim de mantê-la em arquivo e sendo entregue em dupla via para que o paciente assine e esta esteja retida como comprovante pelo profissional. • Lembramos que constitui infração ética deixar de esclarecer adequadamente os propósitos, riscos, custos e alternativas de tratamento, bem como exagerar em diagnóstico, prognóstico ou terapêutica – Art. 7º, incisos III e IV do Código de Ética Odontológica, bem como deixar de atender paciente que procure cuidados profissionais em caso de urgência, quando não haja outro em condições de fazê-lo e ainda, abandonar paciente, salvo por motivo justificável, circunstância em que serão conciliados os honorários e indicado substituto – Art. 7º, incisos VI e VII do Código de Ética Odontológica. • Por fim, enfatizamos que, de acordo com o Art. 11° do Código de Ética Odontológica, na fixação dos honorários profissionais, serão considerados: I – A condição sócio-econômica do paciente e da comunidade; II – O conceito do profissional; III – O costume do lugar; IV – A complexidade do caso; V – O tempo utilizado no atendimento; VI – O caráter de permanência, temporariedade ou eventualidade do trabalho; VII – A circunstância em que tenha sido prestado o tratamento; VIII – A cooperação do paciente durante o tratamento; IX – O custo operacional. Esclarecidos tais aspectos, entendemos que cumpridas as normas éticas de conduta profissional, ter-se-á uma boa prática de atos na profissão, prestígio e bom conceito da Odontologia.” COMISSÃO DE ÉTICA

Novo Crosp - Órgão Oficial do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo

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Edição 106  

Jornal Novo Crosp

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