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JURIDIÇÃO Jus, júris (direito) e dictio, dictionis (ação de dizer). JURISDIÇÃO: “É uma das funções do Estado, na pessoa do juiz, na aplicação do direito objetivo ao caso concreto, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses (partes) em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que envolve, com justiça.” Poder: capacidade de decidir imperativamente e impor decisões. Jurisdição Função: obrigação de promover a pacificação de conflitos interindividuais, através dos processos, seja por sentença de mérito ou execução forçada. Atividade: são os atos do juiz no processo, exercendo o poder e cumprindo a função que a lei lhe comete. CARACTERISTICAS 1. Caráter substitutivo: o Estado substitui, com uma atividade sua, as atividades daqueles que estão envolvidos no conflito trazido à apreciação. 2. Escopo jurídico de atuação do direito: é a atuação (cumprimento, realização) das normas de direito substancial (direito objetivo). 3. Lide: trata-se de pretensões insatisfeitas, ou seja, existência do conflito de interesses. 4. Inércia: (Nemo judex sine actore, ne procedat judex ex officio) o Estado-juiz só intervém, a critério de provocação do próprio interessado. (art. 2º CPC e

art. 24 CPP). 5. Definitividade: os atos jurisdicionais são suscetíveis de se tornarem imutáveis, não podendo ser revistos ou modificados. (art. 5º, inc. XXXVI). PRINCÍPIOS I. II.

III. IV. V.

Princípio da INVESTIDURA: a jurisdição só será exercida por quem tenha sido regularmente investido na autoridade do juiz (art. 132 CPC). Princípio da ADERÊNCIA AO TERRITÓRIO: os magistrados só têm autoridade nos limites territoriais do Estado, sujeito por lei à sua jurisdição. Comarcas (Justiça Estaduais) ou seções judiciárias (Justiça Federal). (CPC, arts.201 ss. e arts. 210 e 222) (CPP, art. 289 e arts.353 ss. e art. 368) Princípio da INDELEGABILIDADE: é vedado a qualquer dos poderes delegar atribuições. (art. 102, inc. I, M, CF) (art. 201 e 492 CPC). Princípio da INEVITABILIDADE: Princípio da INAFASTABILIDADE:garante a todos o acesso ao poder Judiciário, o qual não pode deixar de atender a quem venha a juízo deduzir uma pretensão fundada no direito e pedir solução para ela. (CF, art. 5º, inc. XXXV) ( CPC, art. 126).


VI.

Princípio do JUIS NATURAL: ninguém poderá ser privado do julgamento independente e imparcial, indicado pelas normas constitucionais e legais. (CF, art. 5º, inc. XXXVII).

ESPÉCIES Jurisdição PENAL: causas penais, pretensões punitivas OBJETO: Jurisdição CIVIL: por exclusão, causas e pretensões não penais(sentido amplo). Ex. contrair novo casamento (art.1521, inc VI CC; e art. 235 CP), diferem apenas nas sanções.

Juridição  

teoria geral do processo

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