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PLANO MUNICIPAL DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BAHIA

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Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas - PMPPP Vitória da Conquista - Bahia, 13 de Julho de 2018 Prefeito: Herzem Gusmão Pereira Vice-Prefeita: Irma Lemos Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Municipal - CGPPP/VDC Cláudio Ribeiro Cardoso - Secretaria Municipal de Trabalho, Renda e Desenvolvimento Econômico Christiano Lemos Ferreira - Procuradoria Geral do Município Diêgo Gomes Rocha - Secretaria Municipal de Transparência e Controle Geanne de Cássia Oliveira Nascimento - Secretaria Municipal de Governo Gildásio Oliveira Carvalho - Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária Jonas Souza Sala - Secretaria Municipal de Administração José Antônio de Jesus Vieira - Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana Marcos Antônio de Miranda Ferreira - Gabinete Civil Secretária Executiva do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Municipal - CGPPP/VDC Flávia Avelino Ferreira Grupo técnico de apoio ao Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Municipal - CGPPP/VDC Albeny Gomes Gonçalves - Administradora Cauê Marques Magalhães - Jornalista Eduardo Augusto Brito Arêas - Administrador Guilherme Marques Junior - Engenheiro Civil Irma Mirlayne da S. Ferraz - Contadora José Marques da Silva - Engenheiro Eletricista José Ricardo Oliveira Melo - Advogado Luís Paulo Sousa Santos - Graduando em Administração Márcia Amorim Soares Amaral - Engenheira Sanitarista Thais Ferreira Ferraz Fraga - Advogada


LISTA DE SIGLAS BRT CGPPP/VDC DCP MIP PMI PMPPP PMPPP PPA PPPs VLT

Bus Rapid Transit Comitê Gestor de Parcerias Público- Privadas do Município de Vitória da Conquista Diretoria de Concessões e Parcerias Manifestação de Interesse Privado Procedimento de Manifestação de Interesse Plano Municipal das Parcerias Público-Privadas Programa Municipal das Parcerias Público-Privadas Plano Plurianual Parcerias Público-Privadas Veículo leve sobre trilhos


SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.........................................................................................................................8 2. MARCO LEGAL.......................................................................................................................12 3. OBJETIVOS, DIRETRIZES, BENEFÍCIOS E ÁREAS DE ATUAÇÃO DO PMPPP.............................16 Objetivos do Plano Municipal Diretrizes do Programa de Parcerias Público-Privadas Benefícios de uso de Parcerias Público-Privadas 4. INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS............................................................................................20 4.1 - O Município de Vitória da Conquista.............................................................................20 4.2 - Atribuições do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Municipal...........................20 4.3 - Estruturação do processo de Concessões: MIPs e PMIs.................................................21 4.3.1 - MIPs..................................................................................................................21 4.3.2 - PMIs..................................................................................................................22 4.3.3 - Das vedações às Contratações das PPPs..........................................................22 5. PROJETOS ESTRATÉGICOS PARA AS PPPs.............................................................................26 5.1 - Carteira de projetos estratégicos para as PPPs (por grau de prioridade)......................27 5.1.1 - Iluminação........................................................................................................27 5.1.2 - Central de abastecimento.................................................................................28 5.1.3 - Resíduos sólidos...............................................................................................29 5.1.4 - Estacionamento................................................................................................30 5.1.5 - Cemitérios.........................................................................................................31


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1. INTRODUÇÃO Os municípios brasileiros, diante de tantos serviços a ofertar e pouquíssimos recursos a receber, vêm enfrentando um cenário desafiador para a melhoria de sua infraestrutura. Há uma preocupação permanente dos gestores públicos e, em especial, dos prefeitos municipais, com a atração de novos investimentos que reflitam na melhoria e ampliação da oferta dos serviços públicos. E é nesse cenário desafiador que as Parcerias Público-Privadas têm encontrado um terreno fértil e um crescente mercado por todo o país, nos mais diversificados setores: saneamento, rodovia, saúde, mobilidade, sistema prisional, cultura, iluminação, tecnologia, energia, entre outros, seguindo uma tendência de descentralização estatal. As PPPs podem ser definidas como um sistema que regula as relações de negócios de contratação de serviços públicos, por empresas ou consórcios de empresas, em contratos de longo prazo, entre o setor público e uma empresa privada ou um consórcio de empresas privadas, onde estas geralmente assumem a responsabilidade pelo projeto, visando ao fornecimento de serviços públicos, como por exemplo, de engenharia, construção, operação e financiamento do empreendimento. Os setores de infraestrutura que se adequam ao perfil de PPPs podem ser classificados em: a) Transporte • Rodovias – incluindo pontes e túneis; • Malha ferroviária intermunicipal; • Metrô, Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) e Corredores Rápidos de Ônibus (Bus Rapid Transit BRT); • Estacionamentos públicos; • Aeroportos; • Portos. b) Saneamento e meio ambiente • Tratamento de água; • Tratamento de esgoto; • Coleta e destinação final de resíduos sólidos. • Fontes de energia renováveis. c) Infraestrutura Social • Educação (universidades, escolas); • Saúde (hospitais, clínicas, centros de saúde); • Penitenciárias; • Cemitérios; • Desenvolvimento urbano; • Fóruns e Tribunais de Justiça; • Habitação Social; • Lazer e cultura (museus, centros de exposição, parques públicos); • Outras acomodações (outros prédios públicos). d) Telecomunicações. A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, instituiu normas e regulamentos gerais para as parcerias entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil em regime de mútua cooperação, para objetos que tenham, como finalidade, o interesse público e recíproco, por meio da execução de atividades ou de projetos estabelecidos, previamente, em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. Essa Lei entrou em vigor, para os municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017 (art. 88, §1º, Lei 13.019/14). Ressalta-se que a Parceria Público-Privada é o contrato administrativo de concessão nas modalidades patrocinada ou administrativa, que assim são conceituadas: I - Concessão Patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado; II - Concessão Administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. Destaca-se que não constitui Parceria Público-Privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei Federal no 8.987,

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de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Em Vitória da Conquista, a Lei Municipal nº 1.949, de 12 de novembro de 2013, dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Vitória da Conquista – CGPPP/VDC e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal – FGPPPM, além de editar o Decreto Municipal nº 15.625, de 24 de Janeiro de 2014, alterado pelos Decretos Municipal nº 18.094, de 28 de agosto de 2017 e nº 18.250, de 31 de outubro de 2017, que institui e altera o comitê Gestor de Parceria Público-Privada do Município – CGP. Os objetivos precípuos dessas leis e decretos municipais são dotar o município de Vitoria da Conquista de instrumento jurídico que atenda à Lei Federal nº 13.019/2014, criar condições técnicas para elaboração, implantação e execução do programa municipal de Parcerias Público-Privada; e estabelecer linhas de responsabilidade para consecução do que está disposto no escopo das referidas leis acima citadas. Para isso, será necessário o desenvolvimento de um marco regulatório e este tem que ser perfeitamente adaptável à legislação federal e municipal, dando maior segurança jurídica para as parcerias, bem como tornando-as mais atrativas para o poder público e a iniciativa privada. Conforme Andréa Wolffenbüttel (2006), Marco Regulatório é um conjunto de normas, leis e diretrizes que regulam o funcionamento dos setores nos quais agentes privados prestam serviços de utilidade pública. O marco regulatório é responsável pela criação de um ambiente que concilie a saúde econômico-financeira das empresas com as exigências e as expectativas do mercado consumidor. As leis de PPPs, seja no âmbito federal, estadual ou municipal, não são por si só um marco regulatório. A existência de um marco regulatório tem como objetivo principal fomentar a utilização das PPPs e preencher certas lacunas existentes na legislação vigente, complementando as atuais regras aplicáveis aos procedimentos licitatórios. Além disso, dá clareza às normas que regem o setor, em especial quanto à definição da competência dos serviços a serem prestados e aos contratos administrativos e, ainda, cria um ambiente mais propício ao planejamento fiscal das contratações públicas. Sem que se elabore um marco regulatório setorial bem definido, ainda que se pretenda aperfeiçoar o projeto de PPPs nos editais de licitação e seus respectivos contratos, o município fica exposto desnecessariamente ao risco de o mercado não responder à expectativa de investimento imaginada. Assim, a Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, preocupada com as grandes demandas nas áreas de infraestrutura urbana e de serviços públicos e, principalmente, atenta em criar uma agenda permanente de planejamento e consolidação de investimentos públicos, tem estruturado-se administrativamente e normativamente para conceber uma política de PPPs em sintonia com a legislação vigente e que atenda às demandas e à realidade do município. O documento a seguir, resultados dos estudos iniciais, objetiva apresentar o Plano Municipal das PPPs de Vitória da Conquista, norteando a política de concepção e execução das Parcerias Público-Privadas neste município.

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2. MARCO LEGAL

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Fonte: elaboração própria 2018

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3. OBJETIVOS, DIRETRIZES, BENEFÍCIOS E ÁREAS DE ATUAÇÃO DO PMPPP O Programa Municipal de Parcerias Publico-Privadas do município de Vitória da Conquista estabelece, em seu art. 16, que cabe ao Conselho Gestor das PPPs elaborar anualmente o Plano Municipal de Parcerias Publico-Privadas (PMPPP) e aprovar os editais, os contratos, seus aditamentos e suas prorrogações, cabendo também expor os objetivos, as áreas e os serviços prioritários, definir as ações de governo no âmbito do Programa e apresentar, justificadamente, os Projetos de Parcerias Público-Privadas a ser licitados e contratados pelo Poder Executivo, dentro do escopo da PPP. Assim, os objetivos definidos no PMPPP são: Objetivos do Plano Municipal • Estabelecer e apresentar as competências dos principais agentes envolvidos na concepção e execução das Parcerias Público-Privadas neste município; • Determinar as diretrizes e ações necessárias das Parcerias Público-Privadas neste município; • Apresentar os projetos iniciais a ser desenvolvidos pelo Programa Municipal durante a implantação e o primeiro ano de atuação; Constituem as diretrizes do PMPPP: Diretrizes do Programa de Parcerias Público-Privadas • Indelegabilidade das funções reguladora, controladora e do exercício do poder de polícia do Município e outras atividades exclusivas de Estado, serviços de julgamento de recursos administrativos e serviços jurídicos; • Eficiência na execução das políticas públicas e no emprego dos recursos públicos; • Qualidade e continuidade na prestação dos serviços; • Respeito aos interesses e aos direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução; • Repartição objetiva dos riscos entre as partes, conforme definido no contrato; • Garantia de sustentabilidade econômica da atividade; • Estímulo à competitividade na prestação de serviços; • Responsabilidade fiscal na celebração e na execução de contratos; • Universalização do acesso a bens e a serviços essenciais; • Publicidade e clareza na adoção de procedimentos e de decisões; • Remuneração do contratado vinculada ao seu desempenho; • Participação popular mediante audiência pública. E para avaliação e aprovação dos Projetos de Parcerias Público-Privadas compete ao CGPPP/ VDC certificar-se de que o estudo técnico apresentado atende aos seguintes critérios: Benefícios de uso de Parcerias Público-Privadas • O efetivo interesse público, considerando a natureza, relevância e valor do seu objeto, bem como o caráter prioritário da respectiva execução, observadas as diretrizes governamentais; • A vantagem econômica e operacional da proposta e a melhoria da eficiência no emprego dos recursos públicos, relativamente a outras possibilidades de execução direta ou indireta, em especial as concessões regidas pela Lei Federal nº 8.987/1995; • As metas e resultados a ser atingidos, as formas e os prazos de execução e de amortiza-

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ção do capital investido, bem como a indicação dos critérios de avaliação do desempenho a ser utilizados; • A efetividade dos indicadores de resultados a ser adotados, em função de sua capacidade de aferir, de modo permanente e objetivo, o desempenho do ente privado em termos qualitativos e ou quantitativos, bem como de parâmetros que vinculem o montante da remuneração aos resultados atingidos; • A viabilidade de obtenção pelo ente privado, na exploração do serviço, de ganhos econômicos e financeiros suficientes para cobrir os seus custos; • A forma e os prazos de amortização do capital a ser investido pelo contratado, explicitando fluxo de caixa projetado e a taxa interna de retorno; • O cumprimento dos requisitos fiscais e orçamentários. O Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas poderá ser aplicado nas seguintes áreas: • Educação, cultura, saúde e assistência social; • Transportes públicos; • Rodovias, pontes, viadutos e túneis; • Portos e aeroportos; • Terminais de passageiros e plataformas logísticas; • Saneamento básico; • Destino final do lixo – Centro de Tratamento de Resíduos; • Dutos comuns; • Desenvolvimento de atividades e projetos voltados para a área de pessoas com deficiência; • Ciência, pesquisa e tecnologia; • Agricultura urbana e rural; • Geração e distribuição de energia; • Habitação; • Urbanização e meio ambiente; • Esporte, lazer e turismo; • Infraestrutura de acesso às redes de utilidade pública; • Infraestrutura destinada à utilização pela Administração Pública; • Incubadora de empresas; • Outros assuntos de interesse local.

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4. INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS 4.1 O Município de Vitória da Conquista Vitória da Conquista, situada na região Centro-Sul da Bahia, distante 503 Km da capital, é a terceira maior cidade do Estado e a quarta do interior do Nordeste, com cerca de 348.718 habitantes (IBGE, 2017), 10% deles vivendo nos 284 povoados rurais, localizados em 12 distritos. O município ocupa uma área de 3.356,9 km², em sua maior parte dentro do Polígono da Seca. Em função de seu porte e privilegiada localização geográfica, sobretudo com a influência econômica de diversas rodovias de grande importância nacional, como a Rio-Bahia (BR-116) e da estrada Ilhéus-Lapa (BR-415 e BA-262), o município pode integrar-se a outras regiões do estado e ao restante do país como uma referência para quase uma centena de municípios do sudoeste da Bahia e norte de Minas. Tornou-se, assim, um importante polo regional, não apenas como centro de abastecimento para o comércio como também para o oferecimento de determinados gêneros e serviços, tendo o comércio e o serviço como suas atividades econômicas mais fortes. Segundo dados oficiais, o município mantém um IDH de 0,708 (médio PNUD/2000), saltando do 30º lugar entre os municípios baianos em 1991 para 18º em 2000. Em relação ao desempenho demográfico, entre 1991 e 2000, a população do município apresentou uma taxa média positiva de 1,7% ao ano, e no período entre 2000 a 2010 cresceu a uma taxa de 1,6% a.a. A população residente na área urbana cresceu a uma taxa de 2,0% a.a. no período de 1991 a 2000 e cresceu a uma taxa de 2,0% a.a. entre os anos de 2000 a 2010. Em relação à população residente na área rural, registrou-se um aumento de 2,0% a.a., entre os anos de 1991 a 2000, e na década seguinte, de 2000 a 2010, houve uma queda de 1,4% a.a. Figura 1 – Proporção dos grandes grupos etários na população – Vitória da Conquista – 1991/2010 Em 2014 o Produto Interno Bruto (PIB) municipal foi estimado em R$ 5,4 bilhões e o PIB per capita em R$ 15.843,31. No conjunto do estado, o PIB municipal colocava Vitória da Conquista na 5ª posição entre os 417 municípios baianos. De toda riqueza produzida no município, no ano de 2014, 77,5% era proveniente do setor de comércio e serviços. O setor industrial respondia por 20,1% do Valor Agregado Bruto (VAB), e o setor primário (agropecuária), foi responsável por 2,3% do VAB do município de Vitória da Conquista. 4.2 – Atribuições do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Municipal A Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista tem se estruturado administrativamente e normativamente para conceber uma política de PPPs bastante ajustada à realidade e às demandas locais. Para tanto, foi instituído pelo Decreto Municipal nº 15.625, de 24 de janeiro de 2014, o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Municipal - CGPPP/VDC, que tem dentre as suas atribuições: • Definir os serviços prioritários para execução no regime de parceria público-privada e os critérios para subsidiar a análise sobre a conveniência e oportunidade de contratação sob esse regime; • Disciplinar os procedimentos para celebração dos contratos de parceria público-privada e aprovar suas alterações, bem como dos seus respectivos editais; • Autorizar a abertura de procedimentos licitatórios e aprovar os instrumentos convocatórios e de contratos e suas alterações; • Apreciar e aprovar os relatórios semestrais de execução de contratos de parceria público-privada, enviados pelas Secretarias, em suas áreas de competência;

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• Elaborar e enviar à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas dos Municípios relatório anual de desempenho de contratos de parceria público-privada e disponibilizar, por meio de sítio na rede mundial de computadores (Internet), as informações nele constantes, ressalvadas aquelas classificadas como sigilosas; • Aprovar o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas – PMPPP, bem como acompanhar e avaliar a sua execução; • Autorizar a apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações elaborados por pessoas físicas ou jurídicas não pertencentes à Administração Pública direta ou indireta, que possam ser eventualmente utilizados em licitação de parceria público-privada, desde que a autorização se relacione com projetos já definidos como prioritários pelo CGPPP/VDC, com o intuito de permitir o ressarcimento previsto no art. 21 da Lei nº 8.987, de 1995; • Estabelecer modelos de editais de licitação e de contratos de parceria público-privada, bem como os requisitos técnicos mínimos para sua aprovação; • Estabelecer os procedimentos básicos para acompanhamento e avaliação periódicos dos contratos de parceria público-privada; 4.3 - Estruturação do processo de Concessões: MIPs e PMIs Para o desenvolvimento de projetos de PPPs, o setor público tem a opção de contar com o setor privado também na fase de estruturação do projeto. Trata-se de uma maneira de alinhar as expectativas do governo e de um possível parceiro privado a respeito de como montar o projeto. A legislação atual prevê duas maneiras de participação: I – Manifestação de Interesse Privado – MIP: A proposta do projeto é apresentada pelo ente privado. Após análise do Governo e havendo compatibilidade da proposta, é aberto um chamamento público para que quaisquer interessados possam se candidatar a desenvolver modelagens de estudo. Nesta modalidade o estudo deve conter: descrição do objeto, sua relevância e os benefícios econômicos, sociais e operacionais esperados; estimativa de custos de investimento necessários e o prazo de implantação do projeto e seus cronograma; características gerais do modelo de projeto, incluindo a modalidade de concessão, previsão das receitas e custos operacionais, e as modelagens econômico-financeiras e jurídicas; além da projeção da contraprestação do poder público (concedente). II – Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI: Trata-se de uma forma usual, quando o Governo inicia a PPP. Deve conter no mínimo os seguintes elementos: delimitação do escopo; prazo máximo para realização dos estudos; valor máximo para o ressarcimento; valor máximo da contraprestação pública; critérios para o aproveitamento do estudo e a ampla publicidade. A Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista disciplinou o uso dos MIPs e dos PMIs nos Decretos nº 18.248 e 18.249, ambos de 31 de outubro de 2017, as saber: 4.3.1 – MIPs A MIP será dirigida ao CGPPP e deve conter, no mínimo, os seguintes elementos: • CPF ou CNPJ da Proponente, assim como os demais atos constitutivos e, no caso de consórcio, adicionalmente, manifestação de intento de sua formação, incluindo indicação de empresa ou instituição líder; • Documentação de qualificação técnica da proponente;

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• Descrição do objeto, sua relevância e os benefícios econômicos, sociais e operacionais esperados; • Estimativa de custos de investimento necessários e o prazo de implantação do projeto e seus cronogramas; • Características gerais do modelo de negócio, incluindo a modalidade de concessão, previsão das receitas e custos operacionais (estimativa dos custos operacionais) e a estimativa do prazo de implantação do projeto, obedecendo a sua complexidade; • Projeção, em valores absolutos ou proporção, de eventual contraprestação pecuniária demandada do Poder Público (concedente); • Outros elementos que permitam avaliar a conveniência, a eficiência e o interesse público envolvidos no projeto; Recebida a MIP, o CGPPP avaliará e deliberará sobre sua conveniência. Inclusive, poderá abrir prazo para que outros eventuais interessados se manifestem sobre o objeto. Também, os objetos de estudo poderão ser utilizados, total ou parcialmente, na elaboração de editais e contratos no município de Vitória da Conquista. Compete também ao CGPPP, segundo seu juízo de oportunidade e conveniência e a qualquer tempo, solicitar aos interessados autorizados informações adicionais para retificar ou complementar suas manifestações; modificar a estrutura, o cronograma, a abordagem, o conteúdo ou requisitos da MIP; além de determinar que a elaboração dos estudos técnicos seja acompanhada por órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, a exemplo da Diretoria de Concessões e Parcerias. A avaliação e deliberação da MIP obedecerá aos critérios constantes no Decreto Municipal nº 18.248/2017 e na legislação vigente. 4.3.2 – PMIs O PMI será iniciado pelo órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, interessado em celebrar o contrato de parceria, ao qual serão juntados: • Demonstração do interesse público na realização da obra ou serviço a ser licitado; • Estudos preliminares, que permitam a apreciação técnica do procedimento no que concerne a custos, benefícios, prazos e viabilidade; • Previsão de impacto orçamentário do PMI e dos contratos de serviços necessários à análise e eventual estruturação final do seu objeto. • Delimitação do Escopo; Prazo máximo para realização dos estudos; Valor máximo para o ressarcimento; Valor máximo da contraprestação pública; Critérios para o aproveitamento do estudo e a ampla publicidade. Por meio da DCP, a solicitação de PMI será encaminhada ao CGPPP, para análises e deliberações, e seguirão os ritos impostos pelo Decreto Municipal nº 18.248/2017 e pela legislação vigente. 4.3.3 – Das vedações a Contratações das PPPs Em consonância com as legislações Federal e Municipal, é vedada a celebração de contratos de Parcerias Público-Privadas nas seguintes situações: Valor mínimo: o contrato de PPP não pode ter valoração inferior a R$ 20.000.000,00¹ (vinte milhões). Destaca-se que o limite mínimo de valor legalmente imposto considera o contrato em todo o seu lapso temporal, não por exercício financeiro; Prazo de prestação dos serviços: não inferior a 5 anos e não superior a 35 anos, incluin22

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do-se no último eventuais prorrogações que o contrato venha a sofrer durante sua vigência; Objeto: o contrato não pode contemplar somente fornecimento, seja de mão de obra, seja de equipamentos (ainda que em conjunto com a instalação, que é considerada, na contabilidade pública, aquisição) ou somente execução de obra. De tal sorte, o objeto de um contrato de PPP sempre é complexo: há necessidade de execução de obra pública associada a fornecimento ou prestação de serviços. Por fim, destacamos outra limitação imposta pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Em seu art. 28, a lei determina que a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas pelo município ou dos contratos vigentes nos 10 (dez) anos subsequentes sejam limitadas a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida do exercício ou da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios.

¹ Alterações legislativas posteriores podem alterar o valor vigente, que hoje é determinado pela Lei Municipal nº 1.949, de 12 de novembro de 2013.

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5. – PROJETOS ESTRATÉGICOS PARA AS PPPs A Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, cônscia das responsabilidades inerentes ao poder executivo municipal, realizou a partir de processos de escuta à população e discussões internas com o corpo técnico, o Mapa Estratégico (ME), estruturado em três áreas: desenvolvimento com sustentabilidade; infraestrutura e mobilidade; e rede de serviços integrados. O Mapa Estratégico definiu não somente o planejamento a longo prazo do munícipio (PPA), como foi o primeiro norteador na seleção e priorização dos projetos estratégicos para as Parcerias Público-Privadas de interesse da municipalidade, elegendo o seu primeiro critério: a priorização preliminar, em que se atribui uma nota de zero a cem para fatores predeterminados. Com a priorização preliminar, critérios e procedimentos foram definidos para a seleção dos projetos adequados e para a formação de uma carteira, com base nas diretrizes do Programa de PPP, já estabelecidas em lei. Assim, considerando a experiência do município de Teresina, esta municipalidade levou em consideração três fatores que interferem diretamente na efetivação da parceria: Viabilidade, que está diretamente ligada à estruturação, a contratação e execução de cada projeto; Impacto, diretamente relacionado ao interesse público e ao impacto orçamentário para o município; e o Tempo, que prioriza aquele projeto cujo tempo de contratação e estruturação é mais rápido. Após atribuição dos pontos a cada projeto pré-selecionado no mapa estratégico, conforme tabela abaixo, foram classificados os projetos prioritários de maior a menor pontuação, a saber: Priorização preliminar

Viabilidade Operacional

Viabilidade Técnica Grau de Maturidade Atratividade Capacidade Fiscalização

25 25 25 25

Viabilidade Institucional

Apoio Institucional Segurança Regulatória Apoio Social

30 40 30

Interesse Público

População afetada Melhoria do Nível de Serviço Potencial de Complementariedade

50 40 10

Viabilidade

Impacto

100

Impacto Orçamentário Tempo

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Celeridade de Execução

100 Complexidade do assunto Maturidade e Conhecimento da equipe Viabilidade financeira

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5.1– Carteira de projetos estratégicos para as PPPs (por grau de prioridade) 5.1.1 Iluminação

Objetivo

Modernizar, expandir, otimizar e realizar a manutenção da infraestrutura do parque de iluminação pública municipal.

Modalidade de Contratação

Concessão Administrativa

Informações Básicas

147.591 clientes 30.803 pontos de luz 680.000,00 reais de arrecadação/mês

Caso Modelo de Implantação

Investimento X Contraprestação

Investimentos: R$ 7.000.000,00 reais/ano Contraprestação: valores arrecadados com a CIP.

Informações Adicionais

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5.1.2 Central de abastecimento Objetivo

Modalidade de Contratação

Outorga da concessão de uso de imóvel público, precedida de obra de construção e modernização, com exploração, operação, manutenção e desenvolvimento da nova Central de Abastecimento do município de Vitória da Conquista.

Informações Básicas

A atual Central de Abastecimento possui 136 permissionários, com possibilidade de ampliação após a construção e instalação de uma nova Central de Abastecimento. Para a construção de uma nova Central de Abastecimento, o município dispõe de uma área no loteamento São Pedro, às margens do anel rodoviário da cidade. As fontes de receita desta atividade são oriundas da carga e descarga e exploração/utilização do uso do solo.

Caso Modelo de Implantação

Nova Ceasa - Central de Abastecimento de Teresina - PI

Investimento X Contraprestação

Valor estimado para obra: R$ 25.000.000,00

Informações Adicionais

Existe a possibilidade de exploração de outras atividades no entorno do empreendimento, a exemplo de restaurantes, postos de gasolina, hotéis, borracharias, entre outros.

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5.1.3 Resíduos sólidos

Objetivo

Exploração dos serviços de coleta, tratamento e disposição final de Resíduos Sólidos Urbanos e da Construção Civil no município.

Modalidade de Contratação

Concessão Patrocinada Metas a serem perseguidas pelos estudos (previsão):

Informações Básicas

Indicador/metas

Curto Prazo

Médio prazo

Longo Prazo

% de resíduos recicláveis coletados

15

25

40

% pontos de disposição irregular desativados

95

100

% de domicílios na área rural atendidos pela coleta convencional 02 vezes por semana

50

70

95

Diminuição dos pontos de entulho

90

95

100

Ênfase: Encerramento de lixões; Redução, reaproveitamento e reciclagem de materiais RSD e RCC; Inclusão socioeconômica de catadores; Promover a sustentabilidade ambiental e a eficiência na prestação dos serviços de saneamento básico. A modelagem deverá compreender as seguintes medidas: Universalizar a área de cobertura; Melhorar a eficiência dos serviços; Incentivar a diminuição da produção de lixo pela população; Implantar usina de reciclagem de RCC (entulho) Incentivar o cumprimento de metas; Resultar em uma cidade permanentemente limpa.

Caso Modelo de Implantação Investimento X Contraprestação Informações Adicionais

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5.1.4 Estacionamento

Objetivo

Implantação, operação, gestão, controle e manutenção de sistema eletrônico informatizado e automatizado de vagas de estacionamentos rotativos em vias, áreas e logradouros públicos.

Modalidade de Contratação

Concessão comum

Informações Básicas

Número de Vagas Atual: aproximadamente 1.600 (mil e seiscentas) vagas para veículos automotivos e 380 (trezentos e oitenta) para motocicletas. Valores atuais cobrados por vaga: R$ 1,75 (um real e setenta e cinco centavos) para veículos automotivos e R$ 0,50 (cinquenta centavos) para motocicletas, sendo ambos os valores cobrados por hora;

Caso Modelo de Implantação

Zonas Azuis de Juiz de Fora, São Paulo e Porto Alegre.

Investimento X Contraprestação

Investimento Privado com contraprestação do usuário.

Informações Adicionais

Possibilidade de aumento do número de vagas a depender do estudo de viabilidade.

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5.1.5 Cemitérios

Objetivo

Concessão para implantação, gestão, operação, manutenção, exploração e expansão dos serviços públicos de cemitérios.

Modalidade de Contratação

Concessão comum

Informações Básicas

Vitória da Conquista conta com dois cemitérios, sendo um público e outro particular administrado pela Prefeitura. Ambos apresentam superlotação. Há necessidade de melhorar a prestação de serviços funerários e ampliar a disponibilidade de vagas de jazigos. • Prazos: média de 15 anos;

Caso Modelo de Implantação

Cidade do Rio de Janeiro

Investimento X Contraprestação

A depender dos estudos de viabilidade: investimento privado com a contraprestação do usuário e/ou do poder público.

Informações Adicionais

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Plano Municipal das parcerias Público-Privadas de vitória da Conquista - Bahia  
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