Organizações sociais do campo protocolam denúncia no Ministério Público do Trabalho sobre violações

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EXMA. SRA. DÉBORA TITO FARIAS, DD. PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO, PRT – 6A REGIÃO

Ref. : PA.PROMO N O 0001.12.2017.06.000/3

FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FETAPE, entidade sindical de grau superior, inscrita no CNPJ sob o n O 11.012.838/0001-11, com sede à Rua Gervásio Pires, 876, Boa Vista, Recife, Pernambuco, CEP: 55810000, em conjunto com FETAEPE – FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS ASSALARIADOS RURAIS DE PERNAMBUCO, entidade sindical inscrita no CNPJ sob o n o 23.054.757/0001-63, ambas sediadas à Rua Gervásio Pires, no 876, Bairro da Boa Vista, CEP 50050-070, Recife, Pernambuco, através de seus dirigentes e advogado comum ao final assinados, VEM, respeitosamente à presença de V.Exa., para EXPOR e REQUERER o que se segue :

I – INTRODUÇÃO 1. Devidamente intimada para a audiência do próximo dia 12. A Fetape comparece em conjunto com a Fetaepe Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Assalariados Rurais de Pernambuco, tendo vista que ambas representam os agricultores familiares e os assalariados(as) rurais, ambas as categorias com direitos fundamentais atingidos em decorrência de distorções e de problemas que vem se acumulando na Zona da Mata nos últimos anos. 2. Desse modo, este documento é apresentado, pelas duas Federações Requerentes, para posicionar, em caráter preliminar, os aspectos de contexto e os danos mais profundos que vem sendo impostos aos trabalhadores(as) rurais, assalariados(as) e/ou agricultores(as), como expressão de confiança na atuação do Ministério Público do Trab alho para enfrentar e para reverter essas ilegalidades que afrontam os direitos mais básicos, evidentemente em articulação com os demais poderes públicos competentes, na esfera federal e estadual e, inclusive, com o Poder Judiciário.

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3. As ofensas mais graves aos diretos tem se manifestado e se agravado em duas frentes genéricas, que são as seguintes : 3.1.

na implantação de Terceirizações Simuladas e Fraudulentas, que precarizam e suprimem direitos essenciais de assalariados(as) rurais;

3.2.

na utilização de manipulações jurídicas para expulsar do campo, comunidades inteiras formadas por milhares de agricultores(as) familiares, que estão há gerações em suas posses nas terras, produzindo alimentos, sendo essas comunidades constituídas, em sua grande maioria, por ex-assalariados(as) nunca indenizados por seus direitos, apesar de titulares de sentenças trabalhistas transitadas em julgado.

4. Essas práticas ilegais e lesivas a direitos serão melhor detalhadas ao longo deste documento, com indicação dos principais responsáveis, a saber : 4.1.

São 02 Empresas em processo de recuperação judicial (a Usina Cruangi e o grupo da Usina Estreliana);

4.2.

São 02 Empresas que operam em regime convencional (Usina União Indústria e Usina Laranjeiras);

4.3.

São, também, pessoas físicas e jurídicas relacionadas a Usinas que paralisaram as suas atividades há anos, em meio a milionárias dívidas públicas e privadas, embora poupadas de processos judiciais de falência (algumas delas citadas neste documento).

5. Antes de detalhar e de denunciar as fraudes e as ilegalidades, as Federações Requentes apresentam, no item seguinte, alguns elementos do Contexto, que contribuem para a compreensão do difícil quadro social e econômico vivido atualmente na Zona da Mata e da situação da atividade canavieira em Pernambuco. II - ALGUNS DADOS CANAVIEIRA

DO

CONTEXTO

ATUAL

NA

ATIVIDADE

6. Nos últimos anos, a atividade canavieira pernambucana tem vivido uma profunda redução na geração de emprego e de renda, com crítica 2


diminuição (1) no número de empregos gerados; (2) no número de unidades industriais em funcionamento; (3) na produção de cana, de açúcar e de álcool. 7. Com efeito, os seguintes indicadores resumem tais dificuldades 7.1.

Nas safras deste e dos anos recentes, foram gerados entre 50 a 60 mil empregos rurais quando, há poucas décadas, esse total superava os 200 mil postos de trabalho;

7.2.

Na presente safra, apenas 13 usinas funcionaram, quando esse número era próximo de 40 unidades há cerca de 20 anos;

7.3.

Dentre estas usinas, 04 funcionaram em regime de recuperação judicial, sendo que 02 delas (a Usina Cruangi e a Usina Estreliana) são focos articuladores e irradiadores de terceirizaçōes simuladas e ilegais, fazendo da supressão de direitos um verdadeiro negócio ilícito;

7.4.

A produção de cana no Estado, está em torno de 2,5% da produção de cana nacional, quando na década de 70/80 a produção pernambucana disputava com a paulista a condição de maior centro produtor da lavoura;

7.5.

Por consequência, a produção de açúcar e de álcool em Pernambuco, vem perdendo, ano a ano, o seu peso comparativo com a produção nacional e, mesmo, no Nordeste, gerando severos impactos sociais e econômicos.

8. Apesar dessas dificuldades e do quadro agravado pela pandemia do CoronaVirus, é importante destacar, para informar com precisão a V.Exa., que foram celebradas convenções coletivas de trabalho nos anos de 2020 e 2021, com importantes resultados, a saber (1) com a preservação dos direitos acumulados nas lutas em mais de 40 anos de campanhas salariais; (2) com a reposição plena das perdas inflacionárias, o que poucas categorias conseguiram nesse período e (3) com a inclusão de nova cláusula com medidas sanitárias de proteção aos trabalhares(as) assalariados(as) rurais. 9. Portanto, em boa parte das relações de trabalho ainda constituídas no setor em Pernambuco, através de 09 usinas e dos fornecedores de

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cana, os desafios e as prioridades permanecem sendo assegurar o cumprimento das convenções coletivas e da legislação trabalhista, preservando-se os direitos conquistados pelos trabalhadores(as), como tem sido a lógica histórica e tradicional nessa atividad e econômica. 10. Com essas finalidades, a fiscalização tem se realizado pelos sindicatos, individualmente ou em ações conjuntas, através de “patrulhas sindicais”. É importante destacar que a fiscalização oficial pelo Ministério do Trabalho tem sido insuficiente nos últimos anos, em razão de baixa prioridade do Governo Federal, da diminuição acentuada dos quadros de auditores e orçamentárias e da própria extinção do ministério nos anos recentes. 11. Desse modo, a prioridade e o foco centrais desse documento são denunciar e pedir providências eficazes contra os ataques a direitos fundamentais, de forma planejada e sistemática, como um verdadeiro negócio estruturado apesar de ilícito, seja na simulação da terceirização, seja na tentativa de expulsão da terra de posseiros antigos e credores trabalhistas, por parte das empresas já citadas e de outros empresários, com a configuração ilegal e criminosa exposta nos itens a seguir. III - A TERCEIRIZAÇÃO COMO NEGÓCIO SIMULADO E FRAUDULENTO PARA LUCRAR COM A SUPRESSÃO DE DIREITOS ESSENCIAIS 12. Nos últimos anos, graves violações à legislação trabalhista e às convenções coletivas da atividade têm avançado e lesado dezenas de milhares de trabalhadores(as) rurais, tanto nas safras, como nas entressafras, se tornando um verdadeiro e lu crativo negócio ilícito por algumas empresas sucro-alcooleiras e de sua rede de parcerias na prática de ilegalidades nas regiões da Mata Norte e da Mata Sul pernambucanas. 13. Na Mata Norte, o foco de irrradiação dessas práticas ilegais e corrosivas de direitos tem sido a Usina Cruangi, em processo de recuperação judicial, e uma rede de parceiros por ela articulada, desde o ano de 2017. Essas práticas ilegais, nesta safra passaram a ser adotadas, sistematicamente também pela Usina Laranjeiras, 14. Na Mata Sul, esta prática foi implantada, a partir de 2019, pela Usina Estreliana, também em processo de recuperação judicial e agora em 2021 se tornou prática central também por parte da Usina União Indústria.

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15. Para disseminar essas práticas ilegais e verdadeiramente criminosas, esses empregadores tem implantado um sistema de terceirização simulada e fraudulenta, fomentando a instalação de um conjunto de falsos empreiteiros e gerando uma intensa precarização dos direitos trabalhistas, dos contratos e das relações de trabalho no setor canavieiro pernambucano. 16. Em consequência dessa prática ilegal contumaz, inúmeras e graves são as irregularidades e as lesões impostas a milhares de trabalhadores(as) canavieiros(as), dentre elas : 16.1.

a contratação massiva, clandestina e informal, sem registro nas carteiras de trabalho;

16.2.

o não fornecimento de equipamentos de proteção e segurança;

16.3.

a super-exploração e o excesso cotidiano da jornada de trabalho; com desrespeito diário às normas legais e convencionais quanto a repouso, horas extras, tabela de tarefas, dentre outras obrigações elementares dos empregadores;

16.4.

o transporte cotidiano de trabalhadores(as) em condições precárias e inseguras;

16.5.

os descontos de contribuições nas remunerações salariais, sem o devido repasse ao INSS, ao FTGS, ao PIS e às entidades sindicais.

17. De fato, essas empresas implantaram um quadro de violações e de danos inaceitáveis, que vem se agravando, a cada safra, diante da impunidade e da ausência de fiscalização oficial e da aplicação das penalidades cabíveis. 18. Como afirmado acima, não são meras irregularidades trabalhistas, mas caracterizam a prática planejada e continuada de CRIMES contra o cidadão, contra a organização do trabalho e até contra o Erário Público (INSS e FGTS). 19. Desde o ano de 2017, a Fetaepe e os Sindicatos a ela filiados tem apresentando diversas e seguidas denúncias formais às autoridades competentes relativamente a essas ilegalidades na Mata Norte, em especial ao Ministério do Trabalho e Emprego, sem ter ainda logrado êxito em assegurar uma ação permanente de fiscalização oficial e de aplicação das medidas legais cabíveis, como um direito e uma necessidade urgente dos trabalhadores(as) lesados. 20. No ano de 2019, a mesma prática passou a ser implantada na Mata Sul, pela Usina Estreliana, em processo de recuperação judicial, A Fetaepe e

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diversos Sindicatos a ela filiados apresentaram denúncia perante o MPT, geradora do Procedimento n o 000144.2020.06.000/2. Apesar da prioridade e das recomendações expedidas pela Exma. Procuradora do Trabalho, Dra. Roberta Komuro, a empresa não recuou nas suas práticas ilegais e as continuou adotando nas safras subsequentes. 21. Nessas denúncias anteriores, inclusive, foram citados os nomes e as qualificações das pessoas e das outras empresas, falsas empreiteiras, envolvidas nessas ilegalidades. 22. É importante destacar que tais crimes são praticados sob a falsa alegação de uma “Terceirização” que, na realidade, é simulada e fraudulenta, pois não se observa o respeito às mínimas regras e obrigações constantes da legislação reguladora (a Lei n o 13.429/2017), inclusive relativamente à obrigatoriedade de contrato formal entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora dos serviços, de capital mínimo da empresa terceirizada e de patrimônio e das garantias aos direitos dos trabalhadores(as) rurais mobilizados(as). Assim, sequer pode ser denominada de “Terceirização”, pois viola a lei que a regula e, sob esse falso título, se adotam práticas simuladas, fraudulentas e profundamente lesivas aos cidadãos e aos seus direitos. 23. É também relevante destacar, ainda, que a terceirização na atividade sucroalcooleira em nosso Estado, sequer poderia ser praticada, ainda que com respeito à legislação vigente, pois os setores sindicais representativos dos trabalhadores, das usinas e dos cultivadores de cana há muitos anos, como no ano passado de 2021, celebram Convenção Coletiva de Trabalho que, em sua Cláusula 25a, proíbe a terceirização na atividade,. Com efeito, mesmo se fosse respeitado o diploma legal vigente, a CCT vigente prevê exclusivamente a contratação direta pelas empresas canavieiras, como se lê da respectiva transcrição abaixo : “CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – EMPREITEIROS Fica proibida a contratação de trabalhadores rurais pelos empregadores através de interpostas pessoas, como falsos empreiteiros, testas-de-ferro, gatos e assemelhados, ressalvandose, porém, que fica permitida a prestação de serviços de empregados das Usinas em propriedades de fornecedores de cana-de-açúcar e vice-versa, desde que os referidos empregados estejam devidamente registrados.”

24. Diante da gravidade dos fatos ilegais em curso, confiamos nas providências eficazes, por parte de V.Exa. e do MPT, para combater as irregularidades, para aplicar as sanções cabíveis e para reverter essas ações ilegais e criminosas que estão lesando tantos direitos e tantas pessoas trabalhadoras.

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IV – MANIPULAÇÕES JURÍDICAS PARA LESAR DIREITOS DE EXASSALARIADOS(AS) RURAIS, QUE SÃO CREDORES TRABALHISTAS E AGRICULTORES(AS) FAMILIARES 25. Além desses graves danos impostos a milhares de assalariados(as) rurais em ambas as Matas, conforme resumido no item anterior, outras graves violações estão sendo impostas, por manipulações de processos e instrumentos jurídicos, contra outros milhares de ex-assalariados rurais. A grande maioria desses ex-assalariados(as) é titular de créditos trabalhistas reconhecidos por sentenças transitadas em julgado. São, também, integrantes de comunidades de agricultores(as) familiares que residem, há gerações, em terras que pertenceram a antigas usinas fechadas, as quais possuem dívidas milionárias perante o Erário Público, e nessas terras residem e plantam alimentos para a própria sobrevivência e para o abastecimento dos municípios do entorno. 26. Essas manipulações jurídico configuram fraudes a execução trabalhistas e fiscais, e têm se acentuado desde a Pandemia, com o objetivo de liberar TERRAS de usinas paralisadas há muitos anos, lesando o credor público e os milhares de ex-assalariados(as) credores trabalhistas por sentenças trabalhistas com trânsito em julgado. 27. Essas fraudes processuais têm se manifestado através dos seguintes artifícios principais :

27.1.

Leilões judiciais que envolvem sub-avaliação de imóveis garantidores dos débitos e a sua arrematação por pessoas relacionadas aos devedores, por preço vil em afronta ao CPC, arts. 879 a 903;

27.2.

Contratos de arrendamento simulados, com vigências, carências, preços e condições absolutamente irreais e incompatíveis com as práticas dos mercados locais, servindo de pretexto formal para tentar despejar posseiros antigos, em sua quase totalidade ex-assalariados credores trabalhistas dos antigos proprietários da terra nesse formato arrendada;

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28. Na Mata Sul, essas manipulações judiciais estão sendo articuladas e executadas por ex-dirigentes e ex-funcionários da Usina Estreliana e/ou por pessoas jurídicas relacionadas à citada usina. 29. Na Mata Norte, a Usina Cruangi está no núcleo central dessas manobras, como no caso do Engenho Gongo, no qual cerca de 60 famílias moram e planam há décadas e atualmente estão ameaçadas de expulsão embora sejam titulares de créditos trabalhistas frente à própria Cruangi e a usinas que lhe antecederam na exploração do imóvel (Usinas Aliança e Santa Emília). 30. Diante da gravidade desses fatos, foram feitas várias denúncias formais ao Exmo. Governador do Estado sobre o agravamento dessas manobras e dos conflitos fundiários na Mata Sul, desde o início da Pandemia, denúncias efetuadas pelas Federações Requerentes e por outras 22 entidades que formam o Fórum do Campo 1. 31. Essas ações ilegais, para fraudar os créditos trabalhistas e fiscais, se intensificaram no último ano, em especial no município de Jaqueira, onde as manipulações objetivam liberar cerca de 5 mil hectares de terras da antiga Usina Frei Caneca, fechada há cerca de 20 anos em meio a um colossal endividamento público e privado, sobretudo com milhares de ex-assalariados rurais e, por consequência, credores trabalhistas nunca indenizados apesar de terem direitos reconhecidos em sentenças da Justiça do Trabalho. 32. A grave situação em Jaqueira envolve, portanto, a quase totalidade das terras do município e praticamente ameaça de expulsão toda a sua população rural e, em especial, violando os créditos trabalhistas e os direitos de antigos posseiros. 33. No ano de 2016, a ofensiva ilícita em Jaqueira foi iniciada com base em um contrato de arrendamento firmado com empresa organizada a partir de exdirigentes e ex-funcionários da Usina Estreliana. Depois, no ano passado, adquiriu novo formato e se aprofundou através da realização de leilões judiciais irregulares, que viabilizaram a arrematação de terras a preço vil. Esses leilões receberam oposição e pedidos de suspensão por parte da Defensoria Pública da União, da Defensoria Pública do Estado e da Procuradoria Geral do Estado, que agiram para proteger os créditos públicos e os direitos de pequenos posseiros e ex-assalariados vulneráveis.

1 Denúncia

relativamente a conflitos e ameaças a 1.500 pequenos camponeses numa parte da Mata Sul, em 06 municípios (Maraial, Jaqueira, Catende, Palmares, Barreiros, Tamandaré e Rio Formoso), em cuja região 08 usinas fecharam nos últimos 20 anos, sem pagar direitos devidos aos trabalhadores e cujas terras são agora territórios das fraudes denunciadas neste documento (Usinas Água Branca; Frei Caneca; Catende; 13 de Maio/Vitória; Santa Teresinha; Santo André; Central Barreiros e Destilaria São Luís) 8


34. A profundidade da dimensão desses danos e dessas fraudes contra credores públicos e privados, especialmente trabalhistas, também pode ser aferida em Ribeirão, nos leilões judiciais realizados com terras da Usina Estreliana. É o que se verifica no resumo constante dos subsequentes itens 35 a 38. 35. Com efeito, alguns engenhos penhorados judicialmente foram reavaliados, para fins de leilão judicial, sendo atribuídos valores inferiores a 10 vezes o valor que fora apurado pelo mesmo Poder Judiciário, com uma gritante diferença entre as avaliações judiciais, ora feitas na Justiça do Trabalho e ora na Justiça Comum. 36. Aliás, de modo bastante sintomático, os proprietários sequer impugnaram e recorreram diante dessa grande redução no valor de seu patrimônio em processos de execução. 37. Ao final desses processos, o Engenho Pontable que havia sido avaliado em mais de R$ 4,1 milhões, pela Justiça do Trabalho, foi reavaliado pela Justiça Comum em R$ 411 mil. No mesmo percentual, o Engenho Poço Dantas foi avaliado em cerca de R$ 2 milhões numa instância e reavaliado na outra por R$ 340 mil. Noutro estranho evento processual, o Engenho Pacas foi avaliado inicialmente por R$ 8,7 milhões e reavaliado em outra instância judicial, para fins de leilão, em cerca de R$ 750 mil. 38. Através dessa absurda conta ilícita de “diminuir”, os imóveis referidos acima foram leiloados e arrematados por ex-funcionários da própria Usina Estreliana, A finalidade é indisfarçável : liberar as terras de dívidas e, numa manobra fraudulenta, deixar para trás valores vis e insignificantes para o rateio com as Fazendas Estadual e Federal e, sobretudo, com centenas de credores trabalhadores. 39. Além desses graves fatos ocorridos em leilões judiciais, nos últimos 02 anos foram transferidos, com a ordem do Exmo. Juiz da Recuperação Judicial, mais de R$ 20 milhões para custear uma temerária reativação da falida Usina Estreliana. Esses recursos estavam depositados e reservados, na Justiça do Trabalho e na Justiça Federal, para a satisfação de créditos prioritários de natureza trabalhista ou pública. 40. A soma desses fatos absurdos e injustificáveis na recuperação judicial da Usina Estreliana, causaram grande indignação e justificado inconformismo em centenas de credores trabalhistas e em seus advogados que (1) impugnaram os leilões irregulares e danosos; (2) se opuseram à transferência milionária de recursos depositados para pagamento dos credores e (3) chegaram até a ajuizar incidente processual questionando a isenção e a imparcialidade do magistrado em questão. Infelizmente esses recursos, embora tempestivos e consistentes, não recebem sequer decisão !!

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V – CONCLUSÃO

41. As Federações Requerentes se colocam à disposição de V.Exa. para encaminhar documentos e demais elementos relativos às denúncias constantes desse documento, no qual indicam as ilegalidades e as lesões que estão sendo impostas a milhares de trabalhadores(as) rurais assalariados(as), ex-assalariados(as) credores trabalhistas, a agricultores(as) familiares, bem como ao Erário Público, à Justiça e ao processo judicial do trabalho 42. Confiam que V.Exa. e o conjunto do Ministério Público do Trabalho agirão com firmeza para coibir essas violações e essas supressões, contumazes, planejadas e criminosas, a direitos fundamentais garantidos, pela Constituição Federal e pela legislação trabalhista vigente, a milhares de humildes trabalhadores(as) rurais canavieiros e, com essa atuação, zelando também pelo respeito devido (1) ao Direito do Trabalho, (2) à eficácia das decisões da Justiça do Trabalho, (3) à regularidade dos contratos de trabalho e (3) à legalidade dos leilões judiciais na Zona da Mata pernambucana. É com essa confiança que REQUEREM a juntada da presente petição ao Procedimento referenciado.

TERMOS EM QUE PEDE DEFERIMENTO Recife, 11 de janeiro de 2023

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