118 Responsável: Ministério da Justiça Parceiro: Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República
f) Fomentar cursos de qualificação e capacitação sobre aspectos da cultura tradicional dos povos indígenas e sobre legislação indigenista para todas as corporações policiais, principalmente para as polícias militares e civis especialmente nos estados e municípios em que as aldeias indígenas estejam localizadas nas proximidades dos centros urbanos. Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República Parceiros: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Fundação Nacional do Índio (Funai)
g) Fortalecer mecanismos para combater a violência contra a população indígena, em especial para as mulheres indígenas vítimas de casos de violência psicológica, sexual e de assédio moral. Responsáveis: Ministério da Justiça; Ministério da Saúde; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República Parceiro: Fundação Nacional do Índio (Funai) Recomendação: Recomenda-se aos estados e ao Distrito Federal o desenvolvimento de programas para orientação jurídica, de saúde mental e assistência social à população indígena, em parceria com o Poder Executivo Federal.
h) Apoiar a implementação do Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres18 de forma articulada com os planos estaduais de segurança pública e em conformidade com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Ministério da Saúde; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República Parceiro: Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República Recomendações:
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• Recomenda-se aos municípios a implementação de serviços de rede de atendimento para enfrentamento da violência contra mulheres. 18 – Iniciativa do Governo Federal com objetivo de prevenir e enfrentar todas as formas de violência contra as mulheres. O Pacto Nacional consiste no desenvolvimento de um conjunto de ações a serem executadas nos próximos quatro anos, de 2008 a 2011.
Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência