SAIBA QUE: Racismo é crime inafiançável e imprescritível. (Art. 5.º, XLII, CF). Segundo o art. 5º da Constituição Federal, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade. à segurança e à propriedade. A nós, cabe verificar se é assim que ocorre. Assim, juridicamente, homens e mulheres, negros, brancos ou amarelos são iguais em direitos e obrigações e ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei. Resta lutar para que isso ocorra. Porque no Brasil ainda não sentimos essa igualdade. A Constituição diz também que, constituem princípios fundamentais da Republica Federativa do Brasil o “de promover o bem comum, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação”. Dentre os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor, alguns são punidos pelas leis nº 7.716/89 e 9.459/97.
Legislação: Lei nº 10.639/2003, estabelece que o ensino da história e cultura afro-brasileira será obrigatório nos estabelecimentos de Ensino Fundamental e Médio, oficiais e particulares. O conteúdo programático deverá incluir o estudo da História da África e dos africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas: social, econômica e política pertinentes à história do Brasil. A Lei também determina que os conteúdos referentes ao tema serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileiras. Lei nº 6.264/2005, Estatuto da Igualdade Racial, aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 9 de setembro de 2009. Institui um conjunto de mecanismos legais para organizar e articular as ações voltadas à implementação das políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicorraciais existentes no país, o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR).