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VIP | Direito

Doação de órgãos

Entenda o que diz a lei

Doar órgãos é salvar vidas, conheça os trâmites jurídicos desta bela ação

O

brasileiro é conhecido por ser de bom coração e solidário com o próximo. Mas, quando o assunto é doação de órgãos a situação é diferente. A maioria das pessoas não é doadora de órgãos, e isso se deve aos mais variados motivos. Algumas vezes é a falta de esclarecimento e informações, e também a falta de campanhas sociais, principalmente nas escolas, que é o local onde as pessoas criam as suas opiniões e personalidades. O advogado Leonardo de Bortoli de Paula conta que desde 2008, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul implantou a campanha ‘Doar é Legal’, que disponibiliza através do site ‘doarelegal.tjrs.jus.br’ uma certidão, sem valor jurídico, para as pessoas declararem que são doadores. A lei 9.434/97 regula a remoção de ór-

gãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento. O advogado explica que tal retirada deverá ser precedida de diagnóstico de morte encefálica, constatada e registrada por dois médicos não participantes das equipes de remoção e transplante, mediante a utilização de critérios clínicos e tecnológicos, definidos por resolução do Conselho Federal de Medicina, e dependerá da autorização do cônjuge ou parente, maior de idade, obedecendo a linha sucessória, reta ou colateral, até o segundo grau, e firmada em documento subscrito por duas testemunhas presentes à verificação da morte. Para o acompanhamento médico, é permitida a presença de médico de confiança da família do falecido no ato da comprovação e atestação da morte encefálica. A doação de órgãos também pode ocorrer com pessoas vivas, desde que preenchidos determinados requisitos legais como: a pessoa ser capaz, sem obrigação, para fins terapêuticos ou para transplantes em cônjuge ou parentes consanguíneos até o quarto grau, ou em qualquer outra pessoa, mediante autorização judicial, dispensada apenas em relação à medula

óssea. “Essa doação só é permitida de órgãos duplos e de partes de órgãos, tecidos ou partes do corpo cuja retirada não impeça o organismo do doador de continuar vivendo sem risco para a sua integridade e não represente grave comprometimento de suas aptidões vitais e saúde mental e não cause mutilação ou deformação inaceitável, e corresponda a uma necessidade terapêutica comprovadamente indispensável à pessoa receptora”, destaca. Os transplantes e demais procedimentos só acontecem com o consentimento expresso do receptor, assim inscrito em lista única de espera, após aconselhamento sobre a excepcionalidade e os riscos do procedimento. A doação de órgãos pode devolver a esperança e salvar a vida de milhares de pessoas que estão na lista de espera por um transplante. “Em ótica particular, a família da pessoa falecida pode muitas vezes ser o entrave que impede a doação de órgãos, até mesmo quando a pessoa falecida tinha a intenção de doar, o que não poderia ser aceito em respeito às manifestações de últimas vontades”, afirma Leonardo. Portanto é sempre válido lembrar que a alegria não é só de quem recebe, mas também do doador.

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Ano XXI - Nº 229 - Dezembro 2013  
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