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Tribunal de Contas do Estado de Rondônia Gabinete do Conselheiro Edílson de Sousa Silva

Sala das Sessões, em 26 de abril de 2012.

PROCESSO No INTERESSADO ASSUNTO

Responsáveis

: 2717/2011-TCER (Apensados 1903/2011-TCER) : Estado de Rondônia e Município de Porto Velho : Auditoria Especial nas compensações socioeconômicas na área social, de educação, de saúde pública, de remanejamento da população atingida e de obras de engenharia Confúcio Ayres Moura – Governador do Estado George Alessandro Secretário/SEPLAN

Gonçalves

Braga

Gilvan Ramos de Almeida – Secretário/SESAU Marcelo Nascimento Bessa – Secretário/SESDEC Abelardo Townes Geral/DEOSP

de

Castro

Neto

-

Diretor-

Francisco das Chagas Jean Bessa de Holanda Negreiros – Diretor Geral/Hospital de Base Ary Pinheiro Roberto Eduardo PortoVelho Boris Alexandre Secretário/SEPLAN

Sobrinho Gonçalves

Prefeito de

de

Souza

Ângela Maria Aguiar da Silva – Secretária/SEMED Williames Pimentel Secretário/SEMUSA

de

Oliveira

Pedro Costa Beber – Secretário/SEMEPE Santo Antônio Energia S.A. – empreendedor Relator

Conselheiro Edílson de Sousa Silva

1 E-II


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RELATÓRIO Os presentes autos tratam de Auditoria Especial instaurada na forma do art. 71, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas, tendo por escopo verificar a efetividade das compensações socioeconômicas e ambientais decorrentes da construção do complexo hidrelétrico do Rio Madeira, integrado pelas hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau. Consoante acima intitulado, consubstancia o seguinte processo conexo:

Processos 1903/2011

a

auditagem

Assuntos Acompanhar atos de Gestão – Compensação socioambiental relativo ao Complexo Hidrelétrico do Rio Madeira – Obras e Serviços de Engenharia.

Antes do exame de mérito, impende fazer breve reminiscência sobre as razões que impulsionaram a auditagem, notadamente a partir da Decisão nº 141/2009-Pleno, prolatada no processo de minha relatoria (proc. 3459/2009-TCER), assim enunciada, verbis: I – Recepcionar os documentos encaminhados pelo Prefeito do Município de Porto Velho, mediante o Ofício nº 602/GAB/CGM, de 14.09.2009, para instaurar no âmbito deste Tribunal procedimento de auditoria de acompanhamento da efetividade das ações mitigadoras aos efeitos sócio-econômicos e ambientais, promovidas pelas concessionárias responsáveis pela implantação e exploração das Usinas Hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau; II - Requisitar do Prefeito do Município de Porto Velho cópias dos seguintes documentos: a) Ato instituidor do grupo de acompanhamento e monitoramento das ações do Programa de Compensação Social e Ambiental, a que alude o item 4.2 do 2 E-II


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Protocolo de Intenções firmado com a Empresa Madeira Energia S.A. – MESA, assim como a remessa de eventuais atos e procedimentos pertinentes instaurado pelo referido grupo; b) Protocolos de Intenções e Termos de Ajustes de Protocolo de Intenções, devidamente assinados, firmados com as Concessionárias Energia Santo Antônio S.A. e Energia Sustentável do Brasil S.A.; c) Licença prévia nº 251/2007, expedida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, relativa aos aproveitamentos Hidrelétricos de Santo Antônio e Jirau, no Rio Madeira; d) EIA/RIMA’s relativos às construções das Usinas Hidrelétricas de Santo Antônio e de Jirau; e) Todos os processos relativos à aquisições e execução de serviços cobertos com recursos do Programa de Compensação Social e Ambiental; III – Determinar ao Prefeito que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta Decisão, a adoção das seguintes medidas: a) Encaminhar mensalmente a este Tribunal relatório de avaliação e monitoramento, produzido pelo grupo previsto no item 4.2 do Protocolo de Intenções firmado com a Empresa Madeira Energia S.A. – MESA, de modo a evidenciar os impactos mitigados e não mitigados, as boas práticas observadas e os benefícios ambientais decorrentes do processo de licenciamento, com base no desempenho ambiental dos empreendimentos autorizados pelo IBAMA, bem como identificar os pontos vulneráveis, pontos fortes e as oportunidades de aperfeiçoamento das ações do Programa de Compensação Social e Ambiental; b) Excluir do Programa de Compensação Social e Ambiental as ações relativas a serviços de limpeza urbana e construção de aterro sanitário, por constituírem objeto específico de procedimento licitatório que se encontra em exame no Tribunal de Contas; c) Excluir do item III, da Cláusula 5ª do Termo de Ajuste de Protocolo de Intenções, celebrado com a Empresa Santo Antônio Energia S.A., quanto a possibilidade de rescisão unilateral do contrato, 3 E-II


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por qualquer das partes, se houver conveniência administrativa, visto que os recursos envolvidos são de natureza indenizatória, portanto, sem espaço para tal possibilidade; d) Encaminhar a este Tribunal o cronograma de execução das Ações do Programa de Compensação Social e Ambiental, de responsabilidade das concessionárias Energia Santo Antônio S.A. e Energia Sustentável do Brasil S.A.; IV – Solicitar do IBAMA e da SEDAM/RO relatório de avaliação e monitoramento, produzidos nos âmbitos de suas respectivas competências, de modo a evidenciar os impactos mitigados e não mitigados, as boas práticas observadas e os benefícios ambientais decorrentes do processo de licenciamento, bem como identificar os pontos vulneráveis, pontos fortes e as oportunidades de aperfeiçoamento das ações do Programa de Compensação Social e Ambiental, relacionado aos empreendimentos do Complexo Hidrelétrico do Rio Madeira; V – Dar ciência do teor desta Decisão ao Prefeito da Capital; ao Presidente da Câmara Municipal de Porto Velho; ao Procurador-Geral de Justiça; à Superintendência Regional do IBAMA; e ao Secretário de Estado do Meio Ambiente; ao Secretário Municipal Extraordinário de Programas Especiais de Porto Velho; ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação de Porto Velho; ao Secretário Municipal de Meio Ambiente de Porto Velho; à Procuradoria Geral do Município de Porto Velho; à Controladoria Geral do Município de Porto Velho; à Empresa Madeira Energia S.A. (Empresa Santo Antônio Energia S.A.) e à Empresa Energia Sustentável do Brasil S.A.

Dessa forma, com vista ao implemento dos trabalhos, o Tribunal de Contas e o Ministério Público do Estado celebraram Acordo de Cooperação Técnica com o “objetivo de promover e realizar ações em defesa do patrimônio público do Estado e do Município de Porto Velho, para fim de avaliar a efetividade das compensações sócio-econômicas e ambientais decorrentes do complexo hidrelétrico de Santo Antônio e Jirau”. Com efeito, mediante as Portarias nºs 986/TCERO, de 30.06.2011; 1051/TCE-RO, de 11.07.2011; 1239/TCE-RO, de 4 E-II


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15.08.2011 e 1279/TCE-RO, de 08.08.2011, foi designada a Equipe de Auditoria interinstitucional, assim constituída: Nome Francisco Júnior Ferreira da Silva

Cargo Auditor Substituto de Conselheiro – Cad. 467 – Presidente da Comissão Assessora de Conselheiro – Cad. 990352 – Coordenadora da Comissão Técnica de Controle Externo – Cad. 108 Técnico de Controle Externo – Cad. 269 Técnico de Controle Externo – Cad. 155 Técnico de Controle Externo – Cad. 385 Técnico de Controle Externo – Cad. 360 Técnica de Controle Externo – Cad. 355 Técnico de Controle Externo – Cad. 279 Agente de Controle Externo – Cad. 446 Agente de Controle Externo – Cad. 470 Auxiliar de Controle Externo – Cad. 100

Maria Erly de Medeiros Ferreira Alvanira Maria Leite Nunes Domingos Sávio Villar Caldeira Luiz Carlos Fernandes Marc Uiliam Pereira Reis Nelson Carlos da Silva Lampert Rossilena Marcolino de Souza Ruy Barbosa Pereira da Silva Eder de Paula Nunes Etevaldo Sousa Rocha Auxiliadora Felix da Silva Oliveira Ana Paula Pereira Fabrícia Fernandes Sobrinho Antônio Ribeiro de Carvalho Neto José André de Andrade Silva José Bouchabki Almeida Luciana Basílio dos Santos Maria da Guia Rodrigues da Costa Nayana Santana Soares Suzy Marques Ramos de Lima

Assistente Social – Cad. 466 Chefe de Divisão – Cad. 990488 Engenheiro Florestal – Cad. 300011196 Analista em Engenharia Civil- MPE/RO Analista em Engenharia Civil- MPE/RO Pedagoga – Mat. 70251 Perita Criminal– Mat. 300084320 Enfermeira – Cad. 300096278 Pedagoga – Mat. 300050666

Ainda no contexto das razões motivadoras da auditagem, convém repisar a legitimidade do Tribunal de Contas e do Ministério Público Estadual para avaliarem em que medida as compensações socioeconômicas e ambientais estão sendo suficientes a mitigarem os efeitos dos empreendimentos do complexo hidrelétrico do Rio Madeira. A despeito de a controvertida questão ter sido enfrentada quando da deliberação pela instauração do procedimento, objeto da Decisão nº 141/2009Pleno, vale reproduzir passagens do voto que proferi naquela assentada, verbis: (...) cumpre discorrer sobre os requisitos de legitimidade que asseguram a ação fiscalizatória do Tribunal de Contas quanto aos recursos egressos das concessionárias por conta do Programa de Compensação Social e Ambiental em alusão. De ver-se, para fim de contextualização do assunto, assinalar que o acervo patrimonial do Município de Porto Velho será sensivelmente impactado pelas execuções das obras do Complexo Hidrelétrico do Rio 5 E-II


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Madeira. O arcabouço patrimonial da municipalidade equivale ao gênero “patrimônio público”, que compreende a população e sua respectiva qualidade de vida; os valores culturais e históricos; os recursos financeiros e econômicos; e, essencialmente, os ativos ambientais (rios, florestas, lagos, fauna, flora, etc.). Juridicamente, segundo a dicção do art. 1º da Resolução CONAMA nº 01/86, os impactos se referem aos efeitos das ações humanas sobre o meio ambiente que, repise-se, constitui parte integrante do patrimônio público de Porto Velho, assim enunciado: Art. 1º Para efeito desta Resolução, considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam: I - a saúde, a segurança e o bem-estar da população; II - as atividades sociais e econômicas; III - a biota; IV - as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; V - a qualidade dos recursos ambientais. Por outro lado, é cediço que a tarefa de mitigar tais efeitos demandará ônus financeiros, que por sua vez incidirá diretamente sobre a Fazenda Municipal. A bem dizer, os efeitos da construção do Complexo Hidrelétrico do Rio Madeira há muito estão sendo sentidos pela sociedade. São visíveis, dentre outros, os aumentos das demandas sociais, como saúde, transporte, educação e segurança, o que tem ocasionado transtornos a todos. O mesmo ocorre em relação aos efeitos econômicos, evidenciados no aumento do custo de vida e na especulação imobiliária sem precedentes. A rigor, existe uma correlação direta entre a alteração havida no patrimônio público do Município e a execução das obras do Complexo Hidrelétrico do Rio Madeira. Com efeito, exsurge em relação às empresas concessionárias, a responsabilidade quanto ao dever de compensar o Município de Porto Velho pelos efeitos causados por suas ações. 6 E-II


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Portanto, a responsabilidade obrigacional das concessionárias se insere no plano da responsabilidade civil, que tem seu fundamento no fato de que ninguém pode lesar interesse ou direito de outrem. Não obstante o empreendimento se inclua na esfera da União, contudo descreve o art. 927 do Código Civil, em seu Parágrafo Único que “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos específicos em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. O dever de reparação de danos à natureza constitui princípios expressos no direito ambiental Princípio do Usuário Pagador e Princípio do Poluidor Pagador -, segundo os quais os recursos ambientais são escassos, portanto, sua produção e consumo geram reflexos ora resultando sua degradação, ora resultando sua escassez. Assim, a utilização gratuita de um recurso ambiental constitui enriquecimento ilícito, pois meio ambiente é um bem pertencente a todos, indistintamente, nos termos do art. 4º, inciso VII, da Lei Federal nº 6.938/81, verbis: Art. 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará: ... VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos. Ademais, não se pode olvidar que embora a concessão do empreendimento seja de competência da União, a eficácia dos contratos se condiciona à observância da função social, no sentido de não lesar terceiros interessados (in casu o Município de Porto Velho), nos termos do art. 421 do Código Civil, verbis: Art. 421 - A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Assim sendo, pelas razões e fundamentos delineados, considero que os recursos em apreço são dotados de 7 E-II


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natureza indenizatória, ainda que geridos diretamente pelas empresas concessionárias; logo jurisdicionados ao Tribunal de Contas, nos termos do Parágrafo Único, do art. 70 da Constituição Federal, verbis: Art. 70 – Parágrafo Único – Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecada, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigação de natureza pecuniária. (grifei). Presentes, portanto, os requisitos de legitimidade do Tribunal de Contas para fiscalizar a aplicação dos recursos do Programa de Compensação Social e Ambiental, visto que ínsitos ao patrimônio da municipalidade, dou por recepcionado o presente feito para fim de instauração da competente ação fiscalizatória.

Portanto, com tais esclarecimentos em caráter introdutório, passo ao exame do feito. De modo sucinto a auditoria foi desenvolvida de acordo com a seguinte estrutura: 1 – Análise da efetividade das ações constantes nos protocolos de intenções e condicionantes: 1.1 – Programa de compensação social (Porto Velho) 1.1.1 – Subprograma População atraída a Porto Velho 1.1.2 – Subprograma Educação 1.1.3 – Subprograma Habitação 1.1.4 – Subprograma Segurança Pública 1.1.5 – Subprograma Qualificação da População 1.1.6 – Subprograma Apoio à Revisão do Plano Diretor do Município de Porto Velho 1.2 – Programa de Saúde Pública (Porto Velho) 1.2.1

– Subprograma de Assistência População – Atenção Básica à Saúde

à

Saúde

da

1.2.2 – Subprograma de Assistência à Saúde da População – Atenção Especializada 8 E-II


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1.2.3 – Subprograma de Assistência à Saúde População – Atenção de Urgência e Emergência. 1.2.4 - Subprograma de Assistência à Saúde População – Atenção Hospitalar

da da

1.2.5 Subprograma de Vigilância Epidemiológica e Controle de Vetores, sendo que neste se inclui o Plano de Ação para o Controle da Malária 1.3 – Programa Remanejamento da População Atingida 1.3.1 – Subprograma Remanejamento da População Atingida 1.3.2 – Ausência de Estudos de Impactos no Município de Candeias do Jamari 1.3.3 – Contratação de Serviços de Consultoria (Cntrato CT.DS.011.2008) 2 – Análise das Obras de Engenharia 2.1 – Contratos Vale destacar que os tópicos auditados se referem apenas às ações de compensações assumidas pelo consórcio Santo Antônio Energia S.A., tendo por base o Plano Básico Ambiental (PBA), os programas previstos nos Protocolos de Intenções (PI) e nas condicionantes 2.44 (Saneamento Básico), 2.46 (Combate a Incêndios Florestais) e 2.47 (Combates aos Crimes Ambientais) da Licença de Instalação nº 540/2008. Impende esclarecer que os recursos das compensações de responsabilidade da Usina de Jirau, serão auditados em procedimento diverso (autos apartados). De outro tanto, a auditoria adotou referencial normativo o seguinte arquétipo documental:

como

- Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório do Impacto Ambiental – EIA/RIMA; - Plano Básico Ambiental – PBA; - Licença Prévia, nº 251/2007, emitida pelo IBAMA em 09/07/2007; - Licença de Instalação nº 540/2008, emitida pelo IBAMA em 13/08/2008; - Estimativa- IBGE – 2007, Censo - IBGE – 2010; Informação Técnica nº 066/2008 – COHID/CGENE/DILIC/IBAMA, emitida em 11/08/2008; 9 E-II


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- Protocolo de Intenções celebrado entre a Empresa Santo Antônio Energia S.A – SAESA e a Prefeitura Municipal de Porto Velho; - Protocolo de Intenções celebrado entre a Empresa Santo Antônio Energia S.A - SAESA e o Governo do Estado de Rondônia; o Termo de Ajuste de Protocolo de Intenções – Empresa Santo Antônio S.A; e - Lei Complementar Municipal nº 285, de 25.07.2007, que criou a Secretaria Municipal Extraordinária de Programas Especiais – SEMEPE. No tocante ao volume de recursos fiscalizados (VRF), estes totalizaram R$ 140.556.558,00 (cento e quarenta milhões, quinhentos e cinqüenta e seis mil, quinhentos e cinqüenta e oito reais), conforme previstos nas condicionantes nºs 2.44, 2,46 e 2,47 da Licença de Instalação nº 540/2008, bem como nos Protocolos de Intenções celebrados pelo Município de Porto Velho e pelo Estado de Rondônia, com a empresa Santo Antônio Energia S.A, conforme a seguir demonstrado: Ente Público

Prefeitura Municipal de Porto Velho

Governo do Estado

Instrumento Legal

Programa

Área

Educação Qualificação da População Qualificação de Fornecedores IHabitação - Projeto Compensação Igarapé Grande e Santa Social Bárbara Aterro Sanitário EFMM Outros Projetos Termo de Consultoria Plano Ajuste ao Diretor Protocolo de Subtotal (1) Intenções Educação II – Apoio ao Outros Projetos Município de Consultoria – Plano Porto Velho Viário Georeferenciamento Subtotal (2) Saúde Pública Programa de Controle de Saúde Pública Vetores/Malária Subtotal (3) Total (1 + 2 + 3) Consultoria Protocolo de Saúde Intenções Segurança Pública Total da PI (1) Sistema de Saneamento Básico 2.44 da LI Combate a Incêndios Florestais 2.46 da LI Combate aos Crimes Ambientais 2.47 da LI Total Previstos nas condicionantes da LI 540/2008 Total Geral Estabelecido

Saldo a Saldo a Valor Executado R$ programar R$ executar E = B (C) D=A–B –C 9.296.814,13 -234.345,13 0

Valor Previsto R$ (A)

Valor Contratado R$ (B)

9.062.469,00

9.296.814,13

2.000.000,00

593.469,71

311.449,36

1.406.530,29

282.020,35

2.000.000,00

0

0

2.000.000,00

0

4.000.000,00

4.014.104,27

1.265.250,73

-14.104,27

2.748.853,54

4.000.000,00 2.000.000,00 0

0 1.641.389,71 914.316,19

0 1.641.389,71 914.316,19

4.000.000,00 358.610,29 -914.316,19

0 0 0

2.200.000,00

1.990.000,00

1.372.064,30

210.000,00

617.935,70

25.262.469,00 2.700.000,00 3.430.000,00

18.450.094,01 2.538.265,82 3.423.768,43

14.801.284,42 2.538.265,82 3.423.768,43

6.812.374,99 161.734,17 6.231,57

3.648.809,59 0 0

1.200.000,00

1.153.725,73

749.921,73

46.274,27

403.804,00

2.000.000,00 9.330.000,00 8.362.469,00

1.894.375,80 9.010.135,78 10.341.012,35

1.223.288,86 7.935.244,84 10.341.012,35

105.624,20 319.864,22 -1.978.543,35

671.086,94 1.074.890,94 0

24.362.620,00

14.483.279,16

10.097.609,99

9.879.340,84

4.385.669,17

30.725.089,00 65.317.558,00 2.500.000,00 31.739.000,00 5.000.000,00 39.239.000,00 30.000.000,00 3.000.000,00 3.000.000,00 36.000.000,00 140.556,558,00

24.824.291,51 52.284.521,30 2.500.000,00 27.937.864,34 4.723.603,39 35.390.217,74 31.000.000,00 2.132.000,00 2.540.872,80 35.672.872,80 123.347.611,84

20.438.622,34 43.709.774,67 2.408.750,00 23.991.030,20 4.164.887,40 23.991.030,20 31.688.359,63 2.132.000,00 2.540.872,80 36.361.232,43 104.062.037,30

5.900.797,49 4.385.669,17 13.033.036,70 8.574.746,63 0 91.250,00 3.801.135,66 3.946.864,34 276.396,61 558.715,99 3.848.782,26 11.399.187,54 -1.688.359,63 -688.359,63 868.000,00 0 459.127,20 0 1.327.127,20 0 18.208.946,16 19.973.934,17

Fonte: Termo de Protocolo de Intenções – UHE Santo Antônio e Condicionantes 2.44, 2.46 e 2.47, adaptado pela Equipe de Auditoria Especial/TCER. 10 E-II


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Vale esclarecer que tais recursos condensam as compensações sociais (educação, saúde, habitação, segurança pública), incluídas as obras de engenharia, objeto de abordagem posterior, quando o exame dos respectivos contratos. 1 - ANÁLISE DA EFETIVIDADE DAS AÇÕES CONSTANTES NOS PROTOCOLOS DE INTENÇÕES E CONDICIONANTES atraída para Pública.

Este tópico abrange a abordagem da população Porto Velho; Educação, Habitação e Segurança 1.1 - PROGRAMA VELHO)

DE

COMPENSAÇÃO

SOCIAL

(PORTO

1.1.1 – SUBPROGRAMA POPULAÇÃO ATRAÍDA No que tange à população atraída para o Município de Porto Velho, relativa ao exercício de 2010, de pronto constata-se enorme descompasso entre as estimativas indicadas no Plano Básico Ambiental (PBA) e as projetadas pela empresa Práxis Projetos e Consultoria Ltda. (contratada pelos empreendedores para monitorar a expansão populacional), bem assim em relação ao formuladas pela Equipe de Auditoria com base no censo demográfico do IBGE/2000, conforme a seguir demonstrado: PROJEÇÃO-POPULAÇÃO ATRAÍDA – período 2007/2010 Plano Básico Ambiental..........34.036 Práxis Projetos e Consultoria....9.854 Auditoria/IBGE..................71.607 Sobre a divergência apontada, cabe reproduzir o comentário da Equipe de Auditoria (fls. 16/17), sobre o equívoco da metodologia adotada pela empresa Práxis, contratada pelo empreendimento para a expansão populacional, verbis: (...) Segundo os conceitos estabelecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU) e utilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística para realização de censos demográficos, população residente é formada por indivíduos que mudaram de residência há mais doze (12) meses, perdendo o vínculo residencial com a localidade de origem ou aqueles que, mesmo com tempo inferior a um ano, se transferiram em definitivo. Aqueles que não atendem a essas características não são computados nas contagens populacionais, sendo, 11 E-II


Tribunal de Contas do Estado de Rondônia Gabinete do Conselheiro Edílson de Sousa Silva nesse caso, atraída.

considerados

no

grupo

da

população

Diversamente ao que estabelecem as normas internacionais, a empresa Práxis Projetos e Consultoria Ltda., não fez qualquer distinção dos conceitos de população residente e população atraída. Tal fato foi, posteriormente, confirmado pela Senhora Alzira Lydia Nunes Coelho, Coordenadora dos Estudos do Monitoramento da Expansão Populacional, em reunião do dia 10 de novembro de 2011, nas dependências do escritório da empresa Santo Antônio Energia S.A. Com efeito, verifica-se divergência nos dados, quanto à população, já que a empresa responsável pelo monitoramento da população não utilizou metodologia exigida e aplicável ao caso. Necessário se faz quantificar não apenas a população residente, mas também a população atraída, uma vez que esta população atraída (flutuante) é uma potencial usuária dos serviços de saúde, educação, segurança pública, habitação, lazer e todos os demais serviços oferecidos pelo Poder Público, municipal e estadual. Observa-se, pela conclusão do terceiro relatório semestral da empresa Práxis Projetos e Consultoria Ltda., que o quantitativo da população total estimado é idêntico ao total da população residente constante do censo 2010 realizado pelo IBGE. Tem-se, pois, configurada inconcebível prática de metodologia equivocada, haja vista que a empresa Práxis Projetos e Consultoria Ltda., responsável pelos estudos de monitoramento, não aplicou os devidos conceitos para distinguir população residente de população atraída.

Além do equívoco conceitual dos termos “população residente” e “população atraída”, a Equipe de Auditoria aponta como causa da divergência entre as projeções, o equívoco da metodologia adotada pela empresa Práxis, em face da reduzida amostragem que não levou em consideração o êxodo rural ocorrido no Município de Porto Velho. De acordo com dados do IBGE (fls. 18), a população rural de Porto Velho foi reduzida de 65.117 (2007) para 35.544 (2010) habitantes. Diante da inconsistência dos números relativos ao quantitativo de pessoas atraídas pelos empreendimentos, tanto 12 E-II


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o indicado no Plano Básico Ambiental quanto no monitoramento realizado pela empresa contratada pelos empreendedores (Práxis Projetos e Consultoria Ltda.), sem dúvida esse aspecto provocou sensíveis prejuízos ao Município de Porto Velho e ao Estado de Rondônia, pois, como é cediço, a mensuração dos valores das compensações adotaram como referência a variação da população atraída. Isso foi crucial na definição dos valores das compensações ora em exame. Em consequência da variação da população subdimensionada, obviamente que houve redução dos valores das compensações. Na realidade, houve excessivo aumento da população atraída, em contraponto à reduzida oferta dos serviços públicos cobertos com recursos das compensações. A inconsistência dos números também repercutiu na avaliação do quantitativo das contratações de trabalhadores qualificados residentes em Porto Velho, pois a Equipe de Auditoria concluiu não ter sido “...possível determinar o percentual mínimo estabelecido no Plano Básico Ambiental da contratação de 70% de mão-de-obra especializada oriunda da região de Porto Velho, visto que, esta equipe não teve acesso aos contratos de admissões e demissões dos trabalhadores, para então avaliar com maior exatidão o percentual de trabalhadores contratados, conforme o demonstrado no Plano Básico Ambiental – PBA”. 1.1.2 – SUBPROGRAMA EDUCAÇÃO Para atender a demanda dos serviços educacionais, o Plano Básico Ambiental previu ações de apoio ao poder público para adequação do setor de ensino do Município de Porto Velho, consistentes nas construções de 82 (oitenta e duas) salas de aulas destinadas aos seguintes níveis escolares: Educação Infantil............06 Ensino Fundamental...........45 Ensino Médio.................18 Educação de Jovens e Adultos.13 TOTAL........................82

No curso da auditagem inspeções in loco nas unidades escolares consoante as respectivas evidências: Ordem

Escola

01

EMEF Antônio Augusto

foram adiante

realizadas elencadas,

Aspecto Avaliado Físico Adaptação p/ atender alunos/as com necessidades especiais não atende as exigências legais; Colunas de sustentação foram construídas no formato com pontas o que ocasiona acidentes 13 E-II


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02

EMEF Cora Coralina

03

EMEF Engenho do Madeira

04

EMEF Flamboyant

05

EMEF Flor do Cupuaçu

06

EMEF Joaquim V. Rondon (Urbana)

07

EMEIEF Joaquim V. Rondon (Jaci-Paraná)

08

EMEF Manoel Aparício

09

EMEIEF Pé de Murici

10

EMEF Riacho Azul

11

EMEF Santo Antônio

graves; Janelas com vidros inteiros, e sem serem canelados; Não possui quadra de esporte; Superlotação em sala de aula. Rede Elétrica com defeito; Adaptação p/ atender alunos/as com necessidades especiais não atende as exigências legais; Falta de dependências: refeitório e sala da coordenação pedagógica; Colunas de sustentação foram construídas no formato com pontas o que ocasiona acidentes graves; Instalações hidráulicas dos banheiros da quadra de esporte estão comprometidas; Laboratório de Informática sem funcionamento em função de alagamantos. Os espaços físicos e dependências não atendem ao funcionamento enquanto unidade educacional; A estrutura apresenta rachaduras; Ausência de adaptação p/ atender alunos/as com necessidades especiais; Colunas de sustentação foram construídas no formato com pontas o que ocasiona acidentes graves. Falta de dependências: quadra de esporte, biblioteca e brinquedoteca; Colunas de sustentação foram construídas no formato com pontas o que ocasiona acidentes graves; Ausência de adaptação p/ atender alunos/as com necessidades especiais. Falta de dependências: quadra de esporte; Instalações hidráulicas e elétricas apresentam defeitos; Salas superlotadas; Ausência de adaptação p/ atender alunos/as com necessidades especiais; Colunas de sustentação foram construídas no formato com pontas o que ocasiona acidentes graves. Adaptação p/ atender alunos/as com necessidades especiais não atende as exigências legais; Colunas de sustentação foram construídas no formato com pontas o que ocasiona acidentes graves; Refeitório não atende todos os alunos por turno; Superlotação em sala de aula Colunas de sustentação foram construídas no formato com pontas o que ocasiona acidentes graves; Adaptação p/ atender alunos/as com necessidades especiais não atende as exigências legais; Falta de dependências: quadra de esporte, brinquedoteca e biblioteca; Superlotação em sala de aula. Colunas de sustentação foram construídas no formato com pontas o que ocasiona acidentes graves; Adaptação p/ atender alunos/as com necessidades especiais não atende as exigências legais; Falta de dependências: quadra de esporte, sala da coordenação pedagógica, banheiros para funcionários, sala de leitura e refeitório; Sala dos Professores/as não atende a todos os professores por turno; Superlotação em sala de aula, sendo utilizada sala na Igreja próxima, o que configura um espaço inadequado para a aprendizagem. Instalações elétricas com defeito; Ausência de adaptação p/ atender alunos/as com necessidades especiais; Janelas com vidros inteiros; Falta de dependências: quadra de esporte e brinquedoteca. Instalações hidráulicas não funcionam; Adaptação p/ atender alunos/as com necessidades especiais não atende as exigências legais; Falta de dependências: quadra de esporte e sala de leitura.

Instalações elétricas e hidráulicas não funcionam; Todas as salas de aula apresentam goteiras, impossibilitando as aulas no período das chuvas; 01 Sala de aula sem condições de uso em função de alagamentos; Paredes apresentam rachaduras; Falta de dependências: quadra de esporte, sala de leitura, biblioteca, refeitório, sala da coordenação pedagógica e sala dos 14 E-II


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12

EMEIEF Tucumã

13

Escola no Município de Candeias do Jamari

professores; Colunas de sustentação foram construídas no formato com pontas o que ocasiona acidentes graves; Ausência de adaptação p/ atender alunos/as com necessidades especiais. Falta de dependências: quadra de esportes, biblioteca, brinquedoteca e refeitório; Na escola estava prevista a construção de 6 salas de aula e foram construídas apenas 5 salas; A previsão era a reforma e ampliação da EMEI Moranguinho, no entanto foi construída essa nova escola. A Escola Moranguinho permanece em condições precárias para atender a primeira etapa da educação básica (Educação Infantil) Falta de dependências: quadra de esportes, biblioteca, sala de leitura, brinquedoteca, depósito de material de limpeza e banheiro para funcionários; As obras estão em fase de conclusão.

Fonte: Levantamento de Dados – TCE/2011. Elaboração Luciana Basilio e Suzy Marques

Sobre a situação educacional, é imperioso destacar as conclusões da Equipe de Auditagem, nos seguintes termos, verbis: (...) Por meio do quadro acima, constatam-se alguns problemas que permitem afirmar que o número de escolas e salas de aula é insuficiente para atender o aumento da demanda. Demais disso, todas as escolas apresentam estrutura física inadequada para o funcionamento como instituições prestadoras de serviços educacionais. A EMEF Bom Princípio e a EMEF Manoel Aparício, v.g., utilizam espaços em igrejas para atender a grande demanda de alunos. A Secretaria Municipal de Educação , em atendimento à solicitação da Comissão de Auditoria Interinstitucional/TCE/RO1, informou que foram construídas 44 salas de aulas, sendo seis para educação infantil e 38 para o ensino fundamental. Quanto à Educação de Jovens e Adultos – EJA, não houve qualquer referência acerca da construção de salas para atender essa categoria estudantil. No que se refere ao ensino médio, a despeito do compromisso de construção2 de quatorze salas de aulas, em razão da previsão de aumento da população em 2.138 pessoas na faixa etária de 15 a 17 anos de idade, constatou-se que não houve execução das ações de investimento arroladas no PI nessa direção.

1 2

Fls. 2146 e 2147. Previsão no PBA. 15 E-II


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Relevante destacar que, além do Estado mostrar-se omisso, já que não exigiu o cumprimento do protocolo, não executa ações tendentes a otimizar a prestação de serviços públicos educacionais. Nas verificações in loco, esta comissão constatou que nas EMEF Santo Antônio e Riacho Azul há uma sala, em cada uma, ou seja, duas salas, ociosas por falta de profissionais. Outra questão a ser revista pelo poder público municipal diz respeito à previsão da reforma e ampliação de (06) seis salas de aula da EMEI Moranguinho, posto que embora tenha sido programada não ocorreu o benefício para escola em questão e sim a construção da EMEIEF Tucumã (que atende os anos iniciais do ensino fundamental) com apenas (05) cinco salas de aula. Ainda com ênfase na estrutura física das escolas, são necessárias inspeções periódicas na área de segurança do trabalho, com emissão de laudo técnico de profissional especializado, buscando detectar e amenizar riscos de acidentes, doenças do trabalho, doenças ocupacionais e/ou profissionais, possibilitando a determinação das medidas preventivas, bem como de levantamento dos pontos de riscos existentes nos diferentes setores das unidades escolares, sendo: ausência do uso de Equipamento de Proteção Individual – EPI ou inexistência do mesmo; instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias inadequadas; falta de ordem, organização e limpeza dos locais de trabalho; equipamento de combate a incêndio (extintores) inexistente ou com instalação inadequada; sinalização de segurança inexistente ou inadequada nos setores das unidades educacionais; acondicionamento do GLP (gás de cozinha) inadequado ou inexistente e ausência de capacitação em segurança e saúde do trabalho, visando conscientizar os/as profissionais com relação ao ambiente de trabalho, à qualidade de vida e zelo pela integridade física e emocional dos educandos. Quanto à oferta do ensino fica claro que tanto o município de Porto Velho quanto o Município de Candeias do Jamari precisam ampliar a oferta na Educação Infantil uma vez que esta é a etapa da educação básica prioritária de atendimento nos 16 E-II


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sistemas municipais de ensino, conforme a legislação educacional3. Das treze (13) escolas auditadas apenas (04) atendem educação infantil. A oferta no Ensino Fundamental também deve ser ampliada tanto no Sistema Municipal de Ensino quanto no Sistema Estadual, pois através da legislação educacional os sistemas de ensino compartilham o atendimento. Uma vez que os anos iniciais do ensino fundamental (1º ao 5º ano) ainda são ofertados em regime de salas de aula multisseriadas em duas (02) escolas municipais, sendo a EMEF Engenho do Madeira e EMEF Riacho Azul, o que ocasiona baixo rendimento escolar por se tratar de organização escolar inadequada do ponto de vista pedagógico. Nos anos finais (6º ao 9º ano) do ensino fundamental, o atendimento também deve ser ampliado, pois das treze (13) escolas auditadas apenas três (03) escolas atendem os anos finais do ensino fundamental. A modalidade da Educação de Jovens e Adultos - EJA deve ser ofertada nas escolas localizadas nos reassentamentos, sendo as escolas: EMEF Engenho do Madeira, EMEF Antônio Augusto, EMEF Riacho Azul e EMEF Flor do Cupuaçu. Uma vez que existe a necessidade da oferta e as escolas encontram-se ociosas no período noturno. Embora o Programa de Remanejamento da População Atingida não tenha previsto atendimento na última etapa da Educação Básica, o Ensino Médio (ofertado em caráter regular e/ou na modalidade EJA), por ser etapa da educação básica de prioridade do Sistema Estadual de Ensino, também deve ser ampliado, uma vez que não há oferta nos locais dos reassentamentos, pois foi constatado ausência de escolas no sistema estadual. Aspecto relevante em relação às questões pedagógicas das escolas auditadas refere-se à elaboração do Projeto Político Pedagógico4 e Regimento Escolar, onde um total de onze escolas encontra-se sem Projeto Político Pedagógico e 3

Constituição Federal e Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Aqui optamos pela nomenclatura Projeto Político Pedagógico, por entender o documento como proposta global da prática educativa da escola, entretanto, este pode ser encontrado com outras nomenclaturas, tais como: Projeto Pedagógico; Plano Escolar; Projeto Educativo; Proposta Educativa; Plano de Ação da Escola; Plano de Desenvolvimento da Escola, entre outros. 4

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Tribunal de Contas do Estado de Rondônia Gabinete do Conselheiro Edílson de Sousa Silva Regimento Escolar5, considerando treze escolas auditadas.

o

universo

de

No aspecto administrativo foi detectado um número igual de onze escolas sem autorização para 6 funcionamento , considerando o mesmo universo de 13 treze escolas. Apesar da EMEF Cora Coralina, que se encontra reconhecida7, e a EMEF Manoel Aparício, estar autorizada a funcionar por meio do Conselho Municipal de Educação, ambas não possuem as reais condições para funcionamento. Outra questão relevante refere-se à EMEF Riacho Azul, por não possuir equipe gestora nomeada, tais como Direção, Vice-Direção e Secretaria Escolar, e também por não possuir equipe técnica e pedagógica, como coordenador pedagógico, orientador educacional, psicólogo, agente de limpeza escola, entre outros profissionais. No momento da auditoria não havia profissional que respondesse pela gestão da escola. Ainda foi verificada a insuficiência no número de profissionais que atuam nas escolas auditadas, bem como ficou constada a necessidade de oferta de qualificação para os profissionais na área educacional, abrangendo os profissionais dos diversos cargos que atuam no sistema municipal de ensino (professores, gestores escolares, secretários escolares, agentes de limpeza escolar, agentes de alimentação escolar, entre outros).

Não menos adversa é a situação dos equipamentos adquiridos para atender às unidades escolares, posto que foram desviados para outros órgãos/entidades, a saber: Item 1

Local Conselho da Mulher

2

AABB

3

DA /SEMED

4

Dep.Eng. SEMED

Equipamento Condicionador de Ar de 10.000 btus 220W Fogão Industrial 6 bocas e chapa queimadores duplos Veiculo Mitsubishi L200. Cabine dupla 2009/2009 Chassi 934IK74090957997 Veiculo Mitsubishi L200. Cabine dupla 2009/2009 Chassi

Quant.

V. Uni.

V. Total

1

950,00

950,00

1

1.205,82

1.205,82

1

77.942,00

77.942,00

1

77.942,00

77.942,00

5

De acordo com o pensamento jurídico, o Regimento Escolar é a carta magna do estabelecimento de ensino, que regula as normas internas das unidades educacionais e as relações escolares. 6 Autorização de funcionamento é ato pelo qual o Conselho Municipal de Educação assegura à instituição o direito de funcionar regularmente como prestadora de serviço educacional em caráter provisório. 7 Reconhecimento é o ato pelo qual o Conselho Municipal de Educação assegura à instituição o direito de funcionar regularmente como prestadora de serviço educacional em caráter definitivo. 18 E-II


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Escola de Informática

Impressora Lazer Monocromática

10

275,00

2.750,00

Microcomputador, monitor LCD 10 1.405,00 14.050,00 17"(Widescreen) Quadro Branco co modura reforçada 2 264,54 529,08 em madeira 23,00x1, 20 cm Bebedouro Industrial capacidadep/ 200 litros em aço inox (2 1 2.720,00 2.720,00 Esc. Música 6 torneiras) Som na Leste Condicionador de Ar de 10.000 btus 1 950,00 950,00 220W Impressora Lazer Monocromática 1 275,00 275,00 Barco Ventilador de parede, com grade de 7 2 138,80 277,60 Canarana proteção cromadas Esc. Música Bebedouro Industrial capacidade p/ 8 Jorge 200 litros em aço inox (3 1 2.735,00 2.735,00 Andrade torneiras) Total 182.326,50 Fonte: Levantamento de Dados – TCE/2011. Elaboração Luciana Basilio e Suzy Marques. 5

SEMAD

Em suma, na área educacional Auditoria evidenciou a seguinte situação:

a

Equipe

de

- ausência na efetivação das políticas públicas nos sistemas de ensino; - negligência do poder público municipal; - omissão do poder público estadual; número de escolas e salas de aula insuficientes para atender o aumento da demanda; - salas de aula superlotadas nas escolas; - as escolas apresentam estrutura física inadequada para o funcionamento como instituições prestadoras de serviços educacionais; - número de profissionais insuficiente e profissionais sem habilitação.

1.1.3 – SUBPROGRAMA HABITAÇÃO Na área habitacional a situação não difere, em absoluto, daquelas analisadas anteriormente (projeção da população atraída e educação), haja vista a incapacidade das ações em suprirem a demanda decorrente do aumento da população e a consequente pressão do mercado imobiliário do Município de Porto Velho. O Plano Básico Ambiental, convalidado pelo Convênio nº 001/2008/MESA/MUNICÍPIO DE PORTO VELHO (celebrado entre o Município de Porto Velho e a empresa Madeira Energia 19 E-II


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S.A.), previu a realização de obras e/ou serviços no Município de Porto Velho, particularmente as de habitação e lazer nas áreas do Igarapé Santa Bárbara e do Igarapé Grande (bairros Tucumanzal, Roque e Areal). No entanto, instado a apresentar documentos probatórios da execução das obras/serviços, o Secretário Municipal de Programas e Projetos Especiais, Pedro Costa Beber, encaminhou CD contendo projetos distintos, relativos a Condomínios Residenciais (Floresta I e II, Residencial Mato Grosso e Residencial Triângulo), no montante de R$ 4.014.104,27 (quatro milhões, quatorze mil, cento e quatro reais e vinte e sete centavos), por conta do PAC – Programa de Aceleração do Crescimento. Como visto, a inexecução das obras/serviços na área habitacional decorreu da omissão do Executivo Municipal, conforme concluiu a Equipe de Auditoria, verbis: Com o objetivo de esclarecer quais os projetos realizados em razão do disposto no Convenio nº 001/2008, o Senhor Alexandre Marcos Queiroz, representante da empresa MESA, informou que os projetos não foram executados, razão pela qual não foi repassado o valor total dos recursos financeiros. Segundo as informações prestadas pelo representante da MESA, a empresa responsável pelos projetos teria falido e por conseqüência não executou os trabalhos para a qual foi contratada. O sitio oficial da Prefeitura Municipal de Porto Velho (www.portovelho.ro.gov.br/compensações) noticia que as obras estão paradas, e existe nova licitação em andamento. Tal comunicado confirma a informação prestada pelo representante da MESA, de que, de fato, o objeto conveniado não foi realizado. Com efeito, denota-se que o objeto do Convênio nº 001/2008, celebrado entre a empresa Madeira Energia S/A – MESA e Prefeitura Municipal de Porto Velho, consiste na realização de obras e/ou serviços, em setores específicos dos serviços públicos no Município de Porto Velho, particularmente os de habitação e lazer, nas áreas do Igarapé Santa Barbara e do Igarapé Grande (abrangendo os bairros Tucumanzal, Roque e Areal). Referidos setores foram previamente identificados pelas convenentes como propensos a receber demanda adicional proveniente da instalação do Empreendimento não foi realizado,

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havendo assim o descumprimento da Cláusula Primeira do Convênio nº 001/2008. Restou evidenciado, ainda, o descumprimento da obrigação impostas à Prefeitura Municipal de Porto Velho (Conveniada), por força da Cláusula Terceira, item 3.2, alíneas “a” do aludido Convenio, verbis: a) responsabilizar-se pela correta aplicação dos recursos que não poderão ser destinado a quaisquer outros fins que não, exclusivamente, aqueles estabelecidos na cláusula primeira deste convênio e nos citados cronogramas de atividades /Plano de Trabalho, sob pena de rescisão deste instrumento e responsabilização de seus dirigentes. Em razão do exposto, sugerimos que seja solicitada à Prefeitura Municipal de Porto Velho toda documentação relativa ao Convênio nº 001/MESA, para que em autos apartados seja efetuada sua análise e respectivo acompanhamento.

1.1.4 – SUBPROGRAMA SEGURANÇA PÚBLICA Como consequência natural do aumento da população, o índice de criminalidade acompanhou a tendência, particularmente no período 1º semestre/2010 a 1º semestre/2011, com destaque para os crimes de furto consumado (31,59%), lesão corporal dolosa (15,56%), lesão corporal culposa de trânsito (11,57%), tentativa de homicídio (32%) e estupro (20%). Para efeito de celeridade no atendimento às ocorrências, mediante o auxílio no reconhecimento de possíveis infratores, além de possibilitar a interface nas ações das diversas força policiais, o Programa de Compensação Social na área da segurança pública previu a implantação dos seguintes projetos: - Projeto de Sistema de Vídeo Monitoramento Digital, no Centro Integrado de Operações Policiais – CIOP/SESDEC, no valor de R$ 3.388.603,39 (três milhões, trezentos e oitenta e oito mil, seiscentos e três reais e trinta e nove centavos). - Projeto de Digitalização da Rede Privada de Comunicação das Forças de Segurança Pública, no Município de Porto Velho, no valor de R$

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1.335.000,00 (um milhão, trezentos e trinta e cinco mil reais). A implantação de tais projetos seguinte comentário da Equipe de Auditoria:

mereceu

o

(...) Contudo, o sistema em comento não foi entregue em caráter definitivo a Sesdec, sendo seu recebimento adiado em razão da ausência do mapa de georreferenciamento, que, tão logo seja providenciado, será emitido pela Sesdec o termo de aceitação de operação definitivo, conforme previsto no Termo de Referência8 nº DS. SP. 016.2009. ... De sorte que, considerando a fase de implantação deste projeto, fica prejudicada a análise quanto à ocorrência ou não de queda na qualidade dos serviços prestados pela Segurança Pública no município de Porto Velho e respectivos Distritos atingidos pelo impacto da expansão populacional atraída direta e indiretamente pelo empreendimento. O Projeto de Digitalização da rede Privada de Comunicações das Forças de Segurança Pública, no município de Porto Velho/RO, objetiva a aquisição de equipamentos (repetidoras, rádios móveis e estações móveis), visando à expansão e à modernização do parque tecnológico instalado, com ampliação da área de cobertura, melhoria na qualidade de sinal e segurança nas comunicações via rádio das forças de segurança pública na área de abrangência do Centro Integrado de Operações Policiais – CIOP. ... A Saesa, por meio deste projeto, entregou à Sesdec 45 rádios, quantidade insuficiente para operacionalizá-lo com eficiência. Entretanto, quando o empreendedor das usinas de Jirau entregar outras 200 unidades de rádios complementará e habilitará o funcionamento do projeto em epígrafe. Impende destacar que o governo do Estado, segundo informações constantes nos Relatórios Circunstanciados 2009 e 20109, com o objetivo de controlar a violência, fez alguns investimentos na área de Segurança Pública, v.g., aumento do efetivo policial por meio de concursos (641 civis e 737 militares); ampliação da frota de veículos 8 9

Espécie de Projeto Básico adotado pela SAESA. Acostados nos processos nº 1219/2010/TCER/RO e 1354/2011/TCE/RO 22 E-II


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existente, por meio de locação de 225 veículos em 2009, com renovação do contrato em 2010; e aquisições de equipamentos de informática e armamentos.

Em relação aos equipamentos entregues, a Equipe de Auditoria se apoiou nos seguintes documentos para examinar a efetividade e a compatibilidade com as reais necessidades, a saber: - Estudo de Impacto Ambiental; - Plano Básico Ambiental; - Protocolo de Intenções celebrado pelo Governo do Estado; - Licença de Instalação – LI nº 540/2008; - Recomendação Conjunta nº 03/2010/PMF e MPE; e - Informação Técnica nº 066/2008/IBAMA Do montante dos recursos envolvidos (R$ 5.000.000,00), a empresa Santo Antônio Energia S.A. entregou ao Estado equipamentos no valor de R$ 4.164.887,40 (quatro milhões, cento e sessenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta centavos), sendo os valores remanescentes a liquidar (R$ 558.715,99) e a contratar (R$ 276.396,61). A auditagem constatou que a empresa Santo Antônio Energia S.A., em atendimento à condicionante 2.46 da LI nº 540/2008/IBAMA, adquiriu 07 (sete) veículos, no total de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) destinados a combate de incêndios florestais, no entanto se revelaram inadequados, pois se destinavam a incêndio urbano. Outro aspecto suscitado pela auditagem diz respeito às localizações dos veículos, que seriam destinados ao atendimento da população no entorno da usina, todavia, conforme quadro a seguir, se encontram dispostos em diversos municípios, veja-se: PLACA/ VEÍCULO NDV 3989 RO NDW 5646/RO NDW 5636/RO NEA 6604/RO NDW 4009/RO

T.R. Nº 0104/20 11 0105/20 11 0106/20 11 0107/20 11 0108/20

Quadro – Localização dos Veículos TIPO/LTS LOCALIDADE ONDE O RESPONSÁVEL BEM FOI ENCONTRADO ABT/5.00 Ariquemes/RO TEN BM ALDIR PRIHL, 0 Comte do 2°SGB/1° GB ABT/5.00 Pimenta Bueno/RO TEN BM ARTUR, Cmte. 0 Do 4º GB/2º SGB ABT/5.00 Ji Paraná/RO TEN. BM LUIZ EDUARDO 0 OLIVEIRA FIRMINO/Cmte do 2º GB AT/7.000 Cacoal/RO TEN CEL BM Reinaldo Mend. – Cmte 4º GB AT/7.000 Ouro Preto 2º TEN BM WANDRIO 23 E-II


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D’Oeste/RO

NEF 6676/RO

0109/20 11

ABS/2.00 0

Vilhena/RO

NDW 7435

0110/20 11

AT/10.00 0

Porto Velho/RO

BANDEIRAS DOS ANJOS/Cmte do 2º SGB/2º GB 2º TEN BM IRANILDO DIAS DE ANDARADE, Cmte. 3º GB TEN CEL BM GILVANDER GREGÓRIO DE LIMA, Cmte 1º GB

Fonte: Termos de Responsabilidades dos veículos de cada localidade inspecionada e Relatório de Viaturas recebidas pelo Consórcio Santo Antonio mediante compensação social.

Também chama atenção, e por isso mesmo passível de impugnação, o desvio de finalidade de recursos destinados ao cumprimento da condicionante 2.46 da LI nº 540/2008/IBAMA (combate a incêndio florestais), no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), pagos na contratação da empresa Gestão e Resultados Consultores Associados, para prestar serviços de consultoria na elaboração do PPA relativo aos programas da Secretaria de Ação Social, além de consultas e projetos perante o BNDES (contrato CT.DS. 042.2011, de 01.06.2011). Registre-se, ainda, que embora o Governo do Estado tenha consignado integral quitação no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), contudo a auditagem constatou a entrega efetiva de bens no valor de apenas R$ 2.540.872,80 (dois milhões, quinhentos e quarenta mil, oitocentos e setenta e dois reais e oitenta centavos). Por conseguinte, remanesce carente de execução o valor de R$ 459.127,20 (quatrocentos e cinquenta e nove mil, cento e vinte e sete reais e vinte centavos). No que tange à condicionante 2.47 da LI nº 540/2008/IBAMA, esta corresponde ao Projeto para Implementação e Melhoria do Policiamento Ambiental, no montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). A auditoria constatou que os veículos adquiridos estavam localizados em áreas distintas às de impacto do empreendimento, precisamente nos Municípios de Candeias do Jamari, Ji-Paraná, Pimenteiras, Guajará-Mirim e Alta Floresta, portanto em conflito com a Recomendação Conjunta nº 03/2010/PMF e MPE, que determinou a aplicação dos recursos exclusivamente no Município de Porto Velho, justamente onde ocorreu o maior impacto dos empreendimentos. Outra irregularidade apontada se refere à aquisição de duas garagens com rampas no Município de Candeias do Jamari, no valor de R$ 169.563,07 (cento e sessenta e nove 24 E-II


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mil, quinhentos e sessenta e três reais e sete centavos), em conflito com a condicionante 2.47 da LI nº 540/2008/IBAMA. Não obstante, tal como sugere a Equipe de Auditagem, esse fato é relevável tendo em vista a sede do Batalhão de Polícia Militar Ambiental localizar-se naquele município. 1.1.5 – SUBPROGRAMA QUALIFICAÇÃO DA POPULAÇÃO Esse subprograma trata do quantitativo de pessoas qualificadas para desempenharem atividades em face da implantação da Usina de Santo Antônio, que previu a contratação de um percentual de 70% ou mais de mão-de-obra residente no Município de Porto Velho. No entanto, como dito no exame da população atraída, a consecução dessa meta ficou prejudicada ante a falta de informação prestada pela empresa empreendedora. Dos recursos previstos para fim de qualificação, no total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), foram executados apenas R$ 593.469,71 (quinhentos e noventa e três mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e setenta e um centavos), porquanto remanesce o salto a contratar no valor de R$ 1.406.530,29 (um milhão, quatrocentos e seis mil, quinhentos e trinta reais e vinte e nove centavos). 1.1.6 – SUBPROGRAMA APOIO À REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO O apoio à revisão do Plano Diretor do Município de Porto Velho, consoante recomendado no Estudo de Impacto Ambiental, está previsto na condicionante 2.28 da Licença Prévia nº 251/2007, assim como no Protocolo de Intenções celebrado com a empresa Santo Antônio Energia S.A. Os valores totalizaram R$ 5.400.000,00 reais), que foram custeados S.A. para contratação das Ltda., Via Urbana Projetos e Ltda., conforme a seguir:

fixados no Protocolo de Intenções (cinco milhões e quatrocentos mil pela empresa Santo Antônio Energia empresas Axis Consultoria Urbana Consultoria Ltda. e Brasil Partners

Contratos firmados entre a SAE e Empresas de Consultoria

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Contrato

Valor Previsto no P.I - R$ (A)

Valor do Contrato R$ (B)

Saldo a Programar R$ (A-B)

Valor Executado R$ (C)

Saldo a Executar R$ (B-C)

CT. DS. SP 007.2008

2.200.000,00

1.990.000,00

210.000,00

1.372.064,30

617.935,70

CT. DS. SP. 004/2010

1.200.000,00

1.153.725,73

46.274,27

749.921,73

403.804,00

CT. DS. PV. 028.2011

2.000.000,00

1.894.375,80

105.624,20

1.223.288,86

671.086,94

5.400.000,00

5.038.101,53

361.898,47

3.345.274,89 1.692.826,64

Empresa Axis Consultoria Urbana LTDA Via Urbana Projetos e Consultoria LTDA Brasil Partners LTDA

TOTAL

Fonte: Comissão de Inspeção Especial – TCERO/2011 – Elaborado por: Eder Nunes e Fabrícia Sobrinho.

O contrato celebrado com a empresa Axis Consultoria Ltda., no valor de R$ 1.990.000,00 (um milhão, novecentos e noventa mil reais), teve por objeto a prestação de serviços especializados de consultoria com vista a apoiar o Gerenciamento do Programa de Modernização da Infraestrutura de Porto Velho – Programa de Apoio a Gestão Urbana, nos termos da cláusula 2, a saber: 1. Contratação de consultores especializados para elaboração dos termos de referência dos projetos que entegram o Pro- Porto Velho – o Georeferenciamento e o Plano de Mobilidade Urbana, preparação dos processos de consulta e seleção de empresas para execução dos projetos e apoio a Prefeitura na efetivação da contratação desses projetos; 2. Acompanhamento dos trabalhos de execução do Georreferenciamento e do Plano de Mobilidade Urbana contratados; 3. Elaboração de Planos e Projetos indicados pelo Plano Diretor do Município de Porto Velho; 4. Apoio a seleção das empresas a serem contratadas para execução dos projetos, 5. Acompanhamentos dos trabalhos; 6. Elaboração de um plano de trabalho para implantação dos projetos setoriais definidos pelo Plano Diretor e das ações dele decorrentes tais como: • Definição topográfica do perímetro da Macrozona Urbano; 26 E-II


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• Delimitação topográfica das zonas de uso do solo; • Projetos complementares de parcelamento uso e ocupação do solo; • Revisão do Código de Postura e Obra; • Implantação do IPTU (imposto predial territorial urbano) progressivo; 7. Elaboração de termos de referência e contratação de empresas ou consultores especializados para execução de um conjunto de estudos e projetos considerados como básicos a saber; • Plano de desenvolvimento Municipal; • Plano Diretor de Jaci-Paraná; • Monitoramento hidrológico de enchentes; • Os demais estudos serão definidos ao longo da implantação do programa, e a medida que sua necessidade seja estabelecida em função do desenvolvimento dos trabalhos; 8. Implantação do programa de aperfeiçoamento de recursos humanos no âmbito da Prefeitura de Porto Velho, considerando as necessidades de treinamento a serem definidos pela SEMPLA – Secretaria Municipal de Planejamento. Este programa terá basicamente duas vertentes: o “In job training”isto e o treinamento dos técnicos locais durante a própria elaboração e/ou execução dos projetos, com o apoio dos profissionais contratados ou de outras localidades, a serem analisada caso a caso; 9. Apoio a implantação do programa de modernização da administração tributaria e de gestão dos setores sociais básicos e do programa Nacional de Apoio a Gestão Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM aos quais a Prefeitura Municipal de Porto Velho esta aderindo por meio de negociações com o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social) e com o Ministério da Fazenda respectivamente; 10. Modernização administrativa e equipamentos. 27 E-II


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Para execução do objeto contratado, a Axis promoveu subcontratação das empresas Vértice, Penof Solutions, IBAM, Georondon Consultoria e Petrocchi, no total de R$ 488.514,00 (quatrocentos e oitenta e oito mil, quinhentos e quatorze reais). Quanto à forma de contratação, esta se deu sem processo de consulta (contratação direta), por indicação da Administração de Porto Velho, em razão das características exclusivas da empresa Axis Consultoria Urbana. Nesse caso, a subcontratação afigura-se em desalinho com os propósitos da contratação. Outro aspecto insólito diz respeito ao Termo Aditivo ao Contrato nº CT.DS 007/2008, firmado com a empresa Axis Consultoria Urbana Ltda., no valor de R$ 587.000,00 (quinhentos e oitenta e sete mil reais), para compensar projetos não aceitos ou cancelados pela municipalidade. Por conta desse valor a Axis Consultoria Urbana subcontratou a empresa Complexx Tecnologia para instalação de um sistema de comunicação wireless (no valor de R$ 487.000,00), enquanto auferiu mais R$ 100.000,00 (cem mil reais) para elaboração de um Plano Estratégico para a Prefeitura de Porto Velho. Contudo, a respeito desse trabalho nenhuma informação foi prestada à Equipe de Auditagem. Por sua vez, o Contrato nº CT.DS.SP.004/2010, celebrado com a empresa Via Urbana Projetos e Consultoria Ltda., no valor de R$ 1.153.725,73 (um milhão, cento e cinqüenta e três mil, setecentos e vinte e cinco reais e setenta e três centavos), teve por objeto a prestação de serviços de desenvolvimento do Plano de Mobilidade Urbana do Sistema Viário do Município de Porto Velho. A forma de contratação deu-se mediante Consulta de Preço, no entanto do valor avençado (R$ 1.153.725,73) constatou-se que ao término do prazo (dezembro/2010) havia sido executado apenas R$ 749.921,57 (setecentos e quarenta e nove mil, novecentos e vinte e um reais e cinqüenta e sete centavos), com o saldo a executar no valor de R$ 403.804,00 (quatrocentos e três reais, oitocentos e quatro centavos). O Contrato nº CT.DS.PV.028/2011 celebrado com a empresa Brasil Partners Ltda., no valor de R$ 1.894.375,80 (um milhão, oitocentos e noventa e quatro mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), teve por objeto a prestação de serviços relativos à elaboração do Programa de Geoprocessamento 28 E-II


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da Área Urbana do Município de Porto Velho e Distritos, cuja forma deu-se mediante Consulta de Preço. Do total contratado (R$ 1.894.375,80) restou evidenciado a execução de apenas R$ 1.223.288,86 (um milhão, duzentos e vinte e três mil, duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos), portanto remanesce um saldo a executar no valor de R$ 671.086,94 (seiscentos e setenta e um mil, oitenta e seis reais e noventa e quatro centavos). Assim sendo, em relação ao subprograma Apoio à Revisão do Plano Diretor do Município, constatou-se que além dos vícios quanto à forma de contratação das empresas, a Administração Municipal de Porto Velho não vem acompanhando a efetiva execução dos contratos, o que tem ocasionado sensíveis prejuízos ao patrimônio público. Urge, por consequência, que o Tribunal de Contas promova destaque dos contratos e subcontratos para, em procedimento autônomo e específico, sejam acompanhadas e cotejadas as execuções relacionadas aos valores previstos, aos valores a programar, aos valores contratados, aos valores executados e aos valores a executar. 1.2 – PROGRAMA DE SAÚDE PÚBLICA (PORTO VELHO) O Programa de Saúde Pública, previsto na Seção 19 do Plano Básico Ambiental, nas condicionantes 2.23, 2.24 e 2.44 da Licença de Instalação nº 540/2008 e nos Protocolos de Intenções (firmados com o Município de Porto Velho e com o Estado), está consubstanciado nos seguintes subprogramas, cujo acompanhamento do desempenho da gestão está afeto a uma Comissão de Gestão e Acompanhamento do Programa de Saúde Pública, a saber: 1.2.1

– Subprograma de Assistência População – Atenção Básica à Saúde

à

Saúde

da

1.2.2 – Subprograma de Assistência à Saúde da População – Atenção Especializada 1.2.3 – Subprograma de Assistência à Saúde População – Atenção de Urgência e Emergência 1.2.4 - Subprograma de Assistência à Saúde População – Atenção Hospitalar

da da

1.2.5 Subprograma de Vigilância Epidemiológica e Controle de Vetores, sendo que neste se inclui o Plano de Ação para o Controle da Malária

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estabelecer um efeitos sobre a mediante ações visando atingir

O objeto do Programa de Saúde Pública visa conjunto de medidas voltadas a enfrentar os saúde humana relacionados aos impactos causados, de promoção, prevenção e recuperação da saúde, 100% da população alvo do Município.

As condicionantes prescritas Instalação nº 540/2008, são as seguintes:

na

Licença

de

1 - Condicionante 2.23 Formar em 30 dias Comissão de Acompanhamento e Gestão do Programa de Saúde, remetendo cronograma de atividades ao IBAMA; 2 - Condicionante 2. 24 a Formar uma equipe especifica para o desenvolvimento de ações de educação em saúde, a qual deve contribuir para a disseminação de informações que promovam a melhoria da condição da saúde da população em geral e não apenas dos trabalhadores da obra. Esta equipe deverá figurar no âmbito do programa em apreço, com cronograma de trabalho previamente aprovado pelo IBAMA, bem como pela Comissão de Acompanhamento e Gestão do Programa de Saúde. b - Atender as recomendações do documento Relatório de Análise do Conteúdo dos Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) dos Aproveitamentos Hidrelétricos de Santo Antônio e Jirau, no rio Madeira, Estado de Rondônia, de autoria a da Cobrape – Cia. Brasileira de Projetos e Empreendimentos - para o Ministério Público do Estado de Rondônia. c - Adotar medidas de caráter educativo, para toda a comunidade da AID, incluindo a realização de campanhas de prevenção, orientação e esclarecimentos com o tema AIDS. 3- Condicionante 2.44 Arcar como os custos de melhoria do sistema de saneamento de Porto Velho, em acordo com o órgão estadual de saneamento e Prefeitura de Porto Velho, até o limite de R$30.000.000,00 (trinta milhões de Reais).

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A pedido do Governo Estadual a condicionante 2.44 foi alterada, com a anuência do IBAMA, em favor das obras do Hospital Regional de Cacoal. 1.2.1 - SUBPROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA POPULAÇÃO – ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE Para custear as atividades desse subprograma foram previstos recursos no valor de R$ 3.362.469,00 (três milhões, trezentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e nove reais), a saber: - construção do Posto de Saúde de Santo Antônio; - construção do Posto de Saúde de Aliança; - reforma/ampliação do Posto de Saúde do Rio das Garças; - reforma/ampliação do Posto de Saúde de São Carlos; - aparelhamento das unidades construídas e das reformadas/ampliadas; - investimentos em outras unidades de saúde (genericamente). A situação evidenciada foi a seguinte: Além das construções e reformas/ampliações previstas, foi reformada e ampliada a Unidade Básica de Cujubim Grande, bem como foram executadas obras de revitalizações das Unidades Básicas de Oswaldo Piana, Caladinho, Agenor de Carvalho, Renato de Medeiros, Maurício Bustani, Pedacinho de Chão, Ernandes Índio e Nova Floresta. Também se constatou as construções e aparelhamentos parciais das Unidades de Saúde da Família (USF) do

Bairro Mariana e de Novo Engenho Velho. Ainda no contexto da situação evidenciada, a Equipe de Auditoria atestou que: (...) âmbito da atenção básica à saúde, e como atividade também não prevista no PBA, a Santo Antônio Energia disponibilizou mão de obra para operar a USF/PSF Santo Antônio, que atende a 905 famílias, cerca de 3500 pessoas em cinco bairros: Triângulo, Vila do Cemitério Santo Antônio, Baixa da União e Vila Candelária. Findo o primeiro ano, a Semusa solicitou renovação por mais um ano com redução do contingente de 31 E-II


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funcionários para a equipe mínima recomendada pelo Ministério da Saúde. O contingente foi reduzido para 18 profissionais e a USF passou a operar por seis horas consecutivas diárias, exceto o diagnóstico de malária que funciona em dois turnos de quatro horas. Atualmente, o funcionamento da USF Santo Antônio já se encontra sob a responsabilidade da prefeitura municipal de Porto Velho, que presta os serviços em parceria com a Faculdade São Lucas, nos dias da semana (de segunda a sexta-feira), no período matutino e vespertino. Verificou-se que, no período da manhã, o atendimento médico e de enfermagem é realizado por estudantes da área da saúde, supervisionados pelos professores da referida instituição de ensino; no período da tarde, o atendimento é realizado pela equipe de profissionais da prefeitura municipal. Em julho de 2011 foi finalizada, e entregue à prefeitura municipal de Porto Velho, a obra da unidade de saúde da família (USF) Ronaldo Aragão, localizada no bairro Nacional, inaugurada no dia 8 de novembro de 2011. Para esse bairro, previu-se, inicialmente, unidade de pronto atendimento, entretanto a gestão municipal, em razão de o Ministério da Saúde está financiando a construção de três UPAs em Porto Velho (Jaci- Paraná, Zona Sul e Zona Leste – todas em construção), optou por construir uma USF, havendo rearranjo de prioridades.

Da análise desse subprograma a Equipe Técnica fez restrição ao desempenho da gestão, conforme consta dos Achados de Auditoria 1 e 2, nos seguintes termos: Achado de Auditoria 1 Neste segmento de atenção, verificou-se que, em que pese os investimentos feitos a título de compensação, a atuação da administração não se deu de forma eficiente e eficaz. A afirmação é feita a partir dos comandos legais que exigem uma equipe de profissionais do Programa de Saúde da Família, inscrita no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, para cada UBS. Na prática essa informação não é verídica, uma vez que durante as diligências feitas às unidades de saúde averiguou32 E-II


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se que uma única equipe de profissionais do Programa de Saúde da Família atende a duas ou três unidades distintas, com atendimento que varia de um a dois dias por semana em cada unidade. Fatos verificados nas unidades instaladas em Cujubim Grande, São Carlos, Teotônio, Rio das Garças e Novo Engenho Velho. Achado de Auditoria 2 A construção da unidade básica de saúde Novo Engenho Velho foi contabilizada como aplicação no Programa de Saúde Pública, no valor de R$194.451,56. Contudo, essa construção resulta do remanejamento do Posto de Saúde existente na localidade denominada Engenho Velho, o que, enseja seu custeio pelo programa específico Remanejamento da População.

1.2.2 - SUBPROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA POPULAÇÃO – ATENÇÃO ESPECIALIZADA A princípio o Plano Básico Ambiental previu a reforma e ampliação das instalações da Policlínica Oswaldo Cruz, de responsabilidade da Administração Estadual. Todavia, o Governo Estadual decidiu aplicar integralmente os recursos na atenção hospitalar, o que implicou na transferência dessa ação (Policlínica Oswaldo Cruz) para a responsabilidade do consórcio da Hidrelétrica de Jirau. A despeito das ações serem adstritas à gestão estadual, no entanto as execuções ocorreram no âmbito municipal correspondente à obra do Cento de Especialidades Médicas (CEM) Alfredo Silva, bem como à revitalização da Policlínica Rafael Vaz e Silva. A auditagem desse subprograma concluiu que: (...) O achado que se entende relevante vincula-se ao não funcionamento do Centro de Especialidades Médicas Alfredo Silva, visto que a obra foi entregue à Prefeitura Municipal em 27 de janeiro de 2011 e até o encerramento dos trabalhos desta comissão não havia entrado em efetivo funcionamento.

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Atualmente, o prédio onde deveria estar em operação o Centro de Especialidades Médicas serve de depósito para diversos tipos de materiais, sujeitando as instalações a danos decorrentes do uso inadequado, já sendo perceptível a necessidade de retoques na pintura. Ademais, o aspecto físico é de abandono. A obra foi recém construída, mas já está sendo tomada por mato, levando em conta, ainda, que os galhos de uma árvore, quebrados por uma ventania, adornam a frente do prédio, além da poeira.

1.2.3 - SUBPROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA POPULAÇÃO – ATENÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA As ações previstas no Plano Básico Ambiental estiveram voltadas ao fortalecimento da atenção básica, com vista ao atendimento e solução de baixa complexidade, mediante aplicação de recursos nas UPA’s existentes em Porto Velho. Sobre esse subprograma, a auditagem considerou que: (...) Em que pese à aplicação de recursos nas policlínicas objetivando a pulverização dos atendimentos urgência e emergência de baixa complexidade, o atendimento à população portovelhense neste segmento da saúde pública encontra-se em situação de extrema indigência e degradação da pessoa humana, haja vista a existência de apenas uma unidade de atendimento de urgência e emergência de média e alta complexidade – Pronto Socorro João Paulo II. Promoveu-se diligência ao Pronto Socorro João Paulo II, e constatou-se a precariedade das instalações daquela unidade, bem como sua superlotação (pessoas recebendo atendimento no chão dos corredores). Todavia, é notório que a precariedade no atendimento prestado no Pronto Socorro João Paulo II já vem de longa data, contando com a indiferença do poder público, fazendo-se necessária cautela ao atribuir, em alguma medida, responsabilidade aos empreendimentos hidrelétricos em Porto Velho, que sem dúvida alguma contribuíram para agravar a situação.

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1.2.4 - SUBPROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA POPULAÇÃO – ATENÇÃO HOSPITALAR O Plano Básico Ambiental previu a ampliação da oferta em 250 leitos no Município de Porto Velho, mediante a construção de um Hospital para atender urgências e emergências, assim como atendimentos de alta e média complexidade. No entanto, o Governo Estadual optou por criar 314 leitos de enfermaria, sendo 66 no Hospital de Base Ary Pinheiro, 80 no Hospital Infantil Cosme e Damião e 168 no Hospital Regional de Cacoal. Os achados de auditagem quanto à execução desse subprograma foram os seguintes, nas palavras da Equipe de Auditoria, verbis: (...) Conforme o item 7.1.4 do PBA, havia a necessidade de se implantar 250 novos leitos no nível de atendimento hospitalar em Porto Velho, dos quais apenas 146 estão em fase de implementação (66 no HB e 80 no Hospital Infantil Cosme e Damião). Assim, os 168 leitos implantados no HRC devem ser contabilizados não a título de compensação, mas sim dentro da condicionante 2.44 (remanejamento de recursos do saneamento básico de Porto Velho). Desse modo, constata-se que, dos 250 leitos necessários à época da elaboração do PBA, ainda resta a programação da implantação de 104.

Bastante rápida visita, a qualquer unidade de internação hospitalar estadual no município de Porto Velho, para se constatar a insuficiência de leitos, inferindo-se, daí, que a formulação de políticas públicas voltadas para a saúde pública, tanto a nível estadual quanto municipal, não atende às necessidades básicas prementes da população. Demais disso, por meio de informações colhidas junto ao Diretor do Hospital Infantil Cosme e Damião, Dr. Nilson Paniagua, verificou-se que o projeto de construção das novas instalações foi concebido para comportar 80 leitos, o que revela restar pouco espaço, para acomodação de acompanhante, entre os leitos. Impende destacar que, consoante as informações colhidas junto ao Diretor do Hospital de Base Ary Pinheiro, Dr. Francisco das Chagas Jean Bessa de Holanda Negreiros, a ala pediátrica daquele nosocômio será transferida para o Hospital Infantil 35 E-II


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Cosme e Damião. Depreende-se disso que a ampliação levada a efeito no hospital infantil (de 59 para 80 leitos) quedar-se-á ineficiente.

Ainda nesse subprograma a Equipe de Auditoria constatou que: - O Hospital Regional de Cacoal não atende na plenitude de seus 195 leitos (apenas 133 se encontra disponíveis) por falta de profissionais da saúde, como médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem, o que caracteriza planejamento deficitário e, via de consequência, prejudica o atendimento à população. - ausência de controle dos bens móveis doados pela empresa Santo Antônio Energia, o que resultou uma diferença de R$ 577.495,64 (quinhentos e setenta e sete mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e sessenta e quatro centavos). Essa diferença deve ser apurada, pois sinaliza possíveis desvios de bens ou de finalidade na utilização dos não incorporados. - desvio de finalidade na utilização de 21 caminhonetes e 31 motocicletas, no total de R$ 1.799.455,00 (um milhão, setecentos e noventa e nove mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco reais), que se encontram vinculadas ao Subprograma de Vigilância Epidemiológica e Controle de Vetores, especificamente no Plano de Ação para o Controle da Malária. - Deficiência de planejamento das ações do Subprograma de Assistência à Saúde da População, pois inicialmente fixou-se o total dos valores envolvidos (R$ 8.362.469,00), para, em seguida, serem definidas as ações (o quê, como e onde deveria ser executado). A boa técnica do planejamento sugere que inicialmente sejam diagnosticadas as necessidades/prioridades para, em momento posterior, serem definidos os valores.

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1.2.5 – SUBPROGRAMA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E CONTROLE DE VETORES (INCLUI O PLANO DE AÇÃO PARA O CONTROLE DA MALÁRIA) Quanto a esse subprograma, a auditagem foi prejudicada em face da ausência de informações sobre os recursos aplicados, no montante de R$ 22.362.620,00 (vinte e dois milhões, trezentos e sessenta e dois mil, seiscentos e vinte reais), dos quais R$ 12.349.650,00 (doze milhões, trezentos e quarenta e nove mil, seiscentos e cinqüenta reais) foram destinados ao Plano de Controle da Malária (integrante do subprograma). Por tal razão, em procedimento específico e autônomo, deverá ser apurada a execução do montante apontado. 1.3 - PROGRAMA ATINGIDA

REMANEJAMENTO

DA

POPULAÇÃO

Este programa tem por finalidade verificar a consecução das ações e medidas que visam garantir o ordenado remanejamento da população, a adequada organização das atividades produtivas e o acompanhamento efetivo das famílias remanejadas. As ações estão pautadas nos subprogramas Remanejamento das Populações Atingidas e Reorganização de Atividades Produtivas. 1.3.1 - SUBPROGRAMA REMANEJAMENTO DA POPULAÇÃO ATINGIDA Esse subprograma permitiu que fossem construídos reassentamentos nas localidades de Novo Engenho Velho, Riacho Azul, São Domingos, Santa Rita, Morrinhos, Vila Nova Teotônio e Parque dos Buritis. Não obstante as condições de moradia e infraestrutura, as novas terras apresentam baixa fertilidade, enquanto a assistência técnica é deficiente, o que compromete a geração de renda da população. Em relação ao reassentamento Parque dos Buritis, houve radical mudança da atividade econômica (modo de produção) dos moradores, antes baseada na agricultura, no extrativismo, na pesca, porém, de forma involutária passaram para o comércio e serviços (mercados, oficinas, bares, etc.). Houve, portanto, evidente choque de cultura econômica, sem que os responsáveis pelo reassentamento adotassem medidas de transição/adequação.

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Em verdade, os responsáveis se preocuparam unicamente com o deslocamento dos moradores, sem, contudo, atentarem para o monitoramento da reinserção social e a qualidade de vida das comunidades remanejadas. No curso da auditagem foi constatada diferença no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), entre os valores constantes do Protocolo de Intenções celebrado pelo Município de Porto Velho com a empresa Santo Antônio Energia, pois dos recursos previstos (R$ 65.617.558,00) somente foi executado o valor de R$ 65.317.558,00 (sessenta e cinco milhões, trezentos e dezessete mil, quinhentos e cinquenta e oito reais). Outra ação pendente se refere ao compromisso do empreendedor para construir aterro sanitário no Município de Porto Velho, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), no entanto, a execução dessa obra já constava do contrato dos serviços de limpeza urbana celebrado com a empresa Construtora Marquise S.A. Em razão do fato, o Prefeito Municipal propôs a utilização dos recursos para aquisição de equipamentos – patrulha mecanizada, que mereceu a aprovação do IBAMA (Parecer nº 92/2009-COHID/CGENE/DILIC/IBAMA), sob a condição de se comprovar a execução física da obra do aterro sanitário. No entanto, em diligência realizada perante a Secretaria Municipal de Programas Especiais, esta informou por meio do Ofício nº 477/GAB/SEMEPE, de 06.10.2011, que os equipamentos (patrulha mecanizada) foram objeto de doação efetuada pela empresa Energia Sustentável Brasil S.A. – JIRAU (Instrumento de Doação nº 170/10). Em novo expediente (Ofício nº 0526/GAB/SEMEPE, de 21.11.2011), aquela Secretaria Municipal (SEMEPE) informou sobre o Termo de Acordo e Compromisso, pelo qual a empresa Santo Antônio Energia havia se comprometido a remanejar os recursos destinados ao aterro sanitário, tão logo fosse iniciada a construção daquela obra. Todavia, em sentido contrário, a Secretaria Municipal de Serviços Básicos (SEMUSB) informou não ter conhecimento do aludido Termo de Acordo e Compromisso celebrado em a empresa Santo Antônio Energia e o Município de Porto Velho. A despeito das informações contraditórias, a Equipe de Auditoria teve acesso ao documento, cujo teor encontra-se transcrito no Relatório Técnico.

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Pelos termos pactuados, a empresa Santo Antônio Energia se comprometeu a promover o remanejamento dos recursos do aterro sanitário (R$ 4.000.000,00), sob a condição do Município de Porto Velho encaminhar a cada 120 dias os relatórios sobre a execução da obra do aterro. Em suma: até a conclusão dos trabalhos nada havia sido feito. Nem o Município de Porto Velho encaminhou os relatórios, nem a Santo Antônio Energia promoveu o remanejamento dos recursos. Muito menos se tem conhecimento sobre a efetiva execução das obras do aterro sanitário. Outra pendência constatada diz respeito aos recursos previstos para o saneamento de Porto Velho, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões), mas que foram aplicados na conclusão do Hospital Regional de Cacoal, ao argumento do Governo Estadual de que “...a conclusão desse hospital poderá desafogar em 40% o número de atendimento na capital”. Em que pese o posicionamento do Ministério Público Estadual, que recomendou ao IBAMA a aplicação dos recursos no Município de Porto Velho, “visto que os impactos ambientais e sociais serão por este suportado” (Notificação Recomendatória nº 01/2008), ainda assim a Diretoria de Licenciamento da Autarquia Federal emitiu parecer favorável ao remanejamento dos recursos por entender que, “a mudança do objeto da condicionante não deverá causar, em tese, prejuízos ao saneamento de Porto Velho, objeto inicial da condicionante 2.44”. Assim, do mesmo modo em relação ao aterro sanitário, a Diretoria de Licenciamento do IBAMA recomendou que, em articulação com a Procuradoria Especializada, fosse estabelecido mecanismo pelo qual o Governo do Estado se comprometesse a comprovar a execução física da obra de saneamento para toda a população de Porto Velho. Ao que se sabe, e isso é de domínio público, as obras do Sistema de Esgotamento Sanitário de Porto Velho, avaliada em R$R 613.281.961,24 (seiscentos e treze milhões, duzentos e oitenta e um mil, novecentos e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos), se encontram com sérios problemas a inviabilizarem a continuidade, em razão de várias irregularidades apontadas pelo TCU. 1.3.2 - AUSÊNCIA DE ESTUDOS DE MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI

IMPACTOS

NO

39 E-II


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Outro equívoco constatado foi a ausência de estudos de impactos sócioeconômicos e ambientais do Município de Candeias do Jamari, com reflexo direto no Município de Porto Velho, visto que sua população utiliza a infraestrutura da capital, como saúde, educação e transporte público. No período 2008/2010 a população de Candeias do Jamari aumentou de 16.736 para 19.782 habitantes, com repercussão direta em Porto Velho, em face da migração pendular, também denominada migração diária, fenômeno pelo qual a maioria da população de um pequeno município se desloca diariamente para trabalhar em um município de maior porte. 1.3.3 - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA (CONTRATO CT.DS.011.2008) Amparado no Protocolo de Intenções (PI) e seu Primeiro Termo Aditivo, o consórcio Santo Antônio Energia promoveu a contratação da empresa Hagaplan Planejamento e Projetos Ltda., no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), tendo por objeto a prestação de Serviços de Assessoria Especializada para Elaboração de Políticas, Programas e Projetos no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento do Estado (SEPLAN), focados nos benefícios Econômicos e Socioambientais do Projeto UHE Santo Antônio, nas regiões I – Porto Velho, II – Ariquemes, e III – Jaru. O valor efetivamente pago montou em R$ 2.408.750,00 (dois milhões, quatrocentos e oito mil, setecentos e cinquenta reais), com prazo de vigência a partir de 01.11.2008 até 30.04.2009 (efetivamente foi exaurido em agosto/2009). A Equipe de Auditoria apontou antieconomicidade na contratação, em razão da superposição do objeto contratado com as atribuições típicas da SEPLAN. Ademais, o objeto compreende regiões não efetivamente alcançadas pelos impactos decorrentes do empreendimento hidrelétrico do Rio Madeira. No tocante à efetiva execução dos serviços, a Equipe de Auditoria não se pronunciou ao argumento de exigüidade de tempo para realização dos trabalhos. Portanto, a par das arguições indicadas, deve ser examinada a efetiva liquidação desse contrato.

40 E-II


Tribunal de Contas do Estado de Rondônia Gabinete do Conselheiro Edílson de Sousa Silva 2 - DAS OBRAS DE ENGENHARIA O exame das obras de engenharia constitui a segunda parte dos trabalhos realizados pela Equipe de Auditoria, para fim de avaliar os padrões mínimos de qualidade, assim como a compatibilidade com os preços praticados pelo mercado. Os recursos auditados estão assim constituídos, conforme a órbita de governo: Município de Porto Velho...R$ 17.086.485,96 Estado de Rondônia.........R$ 17.476.664,75 TOTAL......................R$ 34.563.150,71 Por

sua

vez,

os

contratos

estão

assim

discriminados: EN TE

M unicí p io d e Po rt o Velho

C O N TR A TO

O B J ETO

V A LO R R $

DT/ SP/0 0 1/ 2 0 0 9

Co ns t rução d e uma q uad ra p o lies p o rt iva e amp liação d a Es co la Co ra Co ralina no d ist rito d e J aci-Paraná

DT/SP/ 0 0 4 / 2 0 0 9

Refo rma e amp liação d a es co la J o aq uim Vicent e Ro nd o n, lo calizad a no d ist rit o d e J aci-Paraná/RO

DT/PV/0 0 4 / 2 0 10

Co ns t rução d o cent ro d e es p ecialização em s aúd e Alfred o Silva

2 .155.0 0 4 ,14

DT/SP/ 0 0 6 / 2 0 0 9

Execução d e o b ras d e refo rma g eral e amp liação d a Es co la J o aq uim Vicent e Ro nd o n, b airro J ard im Eld o rad o

2 .6 11.0 0 1,6 9

DT/SP/ 0 0 7/ 2 0 0 8

Paviment ação as fált ica em vias urb anas d o d is t rit o d e J aci-Paraná

1.8 4 5.13 3 ,2 1

DT/SP/ 0 0 7/ 2 0 0 9

Int ervenção d o Co mp lexo M ad eira M amo ré relat ivo s ao s s erviço s d o armazém II

1.6 4 1.3 8 9 ,71

DT/ SP/0 0 7/ 2 0 10

Co ns t rução d e unid ad e d e s aúd e USB Ro nald o Arag ão lo calizad o no Bairro Nacio nal

8 8 7.559 ,4 7

DT/ SP/0 17/ 2 0 0 9

Refo rma d o Pro nt o At end imento Ana Ad elaid e, lo calizad a no b airro Ped rinhas

70 6 .9 4 3 ,52

DT/SP/ 0 3 7/ 2 0 0 9

Co ns t rução d a es co la d e ed ucação infantil “M o rang uinho ”, co m 0 5 (cinco ) s alas d e aula, lo calizad a no b airro COHAB Flo res t a

8 4 8 .118 ,3 6

DT/SP/ 0 4 8 / 2 0 0 9

Co ns t rução d a es co la co m no ve s alas d e aulas lo calizad a no b airro São Francis co , d eno minad a d e Esco la Flamb o yant

1.4 2 4 .2 2 6 ,9 0

DT/ SP/0 6 1/ 2 0 0 9

Co nt rat ação d e emp res a p ara execução d e o b ras d e co ns t rução d a Sed e Ad minis t rativa d e J aci-Paraná

6 4 9 .4 6 4 ,3 5

DT/SP/ 0 4 7/ 2 0 0 9

Co ns t rução d e es co la co m no ve s alas d e aula, lo calizad a no b airro Ap o niã, no municí p io d e Po rto Velho / RO, co m alt eração p o s t erio r p ara co ns t rução d e es co la co m no ve salas d e aulas lo calizad a na Avenid a Calama nº 8 3 54 , no b airro Planalt o , d eno minad a Es co la Pé d e Murici

1.4 57.3 12 ,9 8

DT/ PV/ 0 9 3 / 2 0 0 9

Co ns t rução d e cap ela, execução d e cerca e limp eza d o cemitério d e J aci-Paraná

DT/ SP/0 0 4 / 2 0 10

Co ns t rução d e calçad a em p art e d o Cemit ério d e Sant o Ant ô nio

DT/ SP/0 0 9 / 2 0 10

Co ns t rução d o Ho s p it al Infant il Co s me e Damião

DT/ PV/0 14 / 2 0 10

Co ns t rução d e es tação d e t rat amento d e es g o t o no Co mp lexo Ho s p it alar Ho s p it al d e Bas e Dr. Ari Pinheiro

6 9 .6 2 8 ,8 0 2 52 .4 3 7,0 0

S U B TO TA L - M uni c í p i o d e P o rt o V e l ho

Es t ad o d e Ro nd ô nia

17 . 0 8 6 . 4 8 5 , 9 6 5.9 4 1.13 4 ,16

DT/SP/ 0 4 4 / 2 0 0 9 DT/SP/ 0 4 5/ 2 0 0 9

1.3 0 1.0 16 ,9 0 1.2 3 7.2 4 8 ,9 3

559 .9 4 7,8 4 1.9 3 0 .18 6 ,0 5

Co ns t rução d e no vo s p réd io s , amp liação , refo rma e d emo liçõ es d e ed ificaçõ es p ara o Ho s p ital d e Bas e Dr. Ary Pinheiro

DT/SP/ 0 4 6 / 2 0 0 9

3 .111.4 4 3 ,8 7 5.9 3 3 .9 52 ,8 3

S U B TO TA L - Es t a d o d e R o nd ô ni a

17 . 4 7 6 . 6 6 4 , 7 5

T O T A L

3 4 . 5 6 3 . 15 0 , 7 1

De acordo com os respectivos achados de auditoria consistiram nos seguintes:

contratos,

os

Contrato DT/SP/007/2008 41 E-II


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Data: 24.10.2008 Contratada: Rondomar Construtora de Obras Ltda. Valor: R$ 1.845.133,21 – houve ajuste para R$ 1.756.462,92 Objeto: Pavimentação asfáltica de vias urbanas no Distrito de Jacy Paraná. Achados: A Equipe de Auditoria atestou que: (...) Com efeito, pode-se afirmar que, dos serviços que puderam ser aferidos, na sua totalidade estavam compatíveis com as planilhas orçamentárias apresentadas. Contudo, apesar de não haverem sido detectadas diferença quantitativa na execução dos serviços, evidenciou-se desconformidade no que se refere à falha construtiva em um trecho de aproximadamente cinqüenta (50) metros de extensão na Rua Olavo Pires, entre as ruas José de Souza e Maurício Rodrigues, haja vista que tanto o revestimento em CBUQ quanto a base encontravam-se decompostos, fato que ocasiona acúmulo de água no local. No que diz respeito à acessibilidade, na vistoria constatou-se a inexistência de rebaixos de meio-fio e rampas nas calçadas, junto às travessias das esquinas beneficiadas, contrariando o disposto no item 6.10.11 da NBR 9050. Constatou-se ainda que as referidas calçadas possuem largura de 1m, contrariando a dimensão mínima de 1,20m, especificado no item 6.10.4 da NBR 9050. Além disso, verificou-se ausência de sinalização tátil direcional, fato que fere o disposto no item 5.14.2 da NBR 9050. Quanto aos preços, confrontados com os preços praticados pelo Departamento de Estradas e Rodagens - DER/RO, conclui-se que se encontram compatíveis, em sua totalidade.

Contrato DT/PV/093/2009 Data: 11.09.2009

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Contratada: Madeira Construções e Serviços Ltda. Valor: R$ 69.628,80 Objeto: Construção de capela e execução de cerca e limpeza do cemitério do Distrito de Jacy Paraná Achados: A Equipe de Auditoria atestou que: (...) Quando da inspeção realizada na data de 25 de agosto de 2011, foi possível verificar a compatibilidade dos serviços contratados e executados com o projeto básico e com as planilhas orçamentárias pertinentes. De outro turno, constatou-se descompasso entre os serviços discriminados nas planilhas orçamentárias e projetos pertinentes com a efetiva execução dos serviços. (v. quadro demonstrativo constante do Relatório de Auditoria). Quanto aos preços, confrontados com os praticados pelo Departamento de Obras e Serviços Públicos do Estado de Rondônia- DEOSP/RO, pode-se afirmar a compatibilidade, em sua totalidade. Finalmente, registre-se também que durante inspeção verificou-se que em 312m lineares de cerca em mourão foram utilizadas apenas 10 fiadas de arame farpado, enquanto o constante em planilhas e memorial descritivo a previsão era a execução de 11 fiadas de arame farpado.

Contrato DT/SP/001/2009 Data: 17.02.2009 Contratada: Construtora Plano Ltda. Valor: R$ 1.301.016,90 Objeto: Construção de uma quadra poliesportiva e ampliação da Escola Cora Coralina, no Distrito de Jacy Paraná. Achados: A Equipe de Auditoria atestou que: Ampliação da escola Cora Coralina Foram realizadas vistorias “in loco” na escola Cora Coralina, em 4.8.2011, mediante as quais foi possível constatar desconformidades entre os 43 E-II


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serviços executados e os discriminados nas planilhas orçamentárias e nos projetos pertinentes. Vejam: 1) A inexecução do item 4.2 (estrutura metálica para fechamento frontal, inc. telhas de alumínio). Observe-se a planilha orçamentária prevê a execução de 68m², ao preço unitário de R$ 149,64, o que representa a importância de R$10.175,52; 2) O item 4.3 previa “estrutura metálica para telha de fibrocimento 5 mm”, na planta estava prevista sua localização na parte frontal da escola. Constatou-se que neste local não foi executado. Na visita “in loco” e, conforme informações de funcionários verificou-se a execução de pátio coberto em estrutura metálica junto ao local denominada em planta como “refeitório”. A área aferida de execução foi de 136,29m², sendo área prevista era de 187,08m², deduzindo-se a falta de 50,78m² do quantitativo deste item, o que representa R$5.507,09; 3) O item 4.4 previa “telha fibrocimento ondulada 5 mm”, com quantitativo de 925,24m². Considerando a alteração do pátio executada aferiu-se o quantitativo executado, verificando-se a quantidade de 904,01m2, deduzindo-se a falta de 21,23m², que representa R$361,12; 4) O item 8.1 previa “lastro de concreto espessura 6 cm”, com quantitativo de 816,00m². Considerando a alteração do pátio executada que somadas às outras áreas da edificação aferiu-se o quantitativo executado na quantidade de 744,87m², deduzindo-se a falta de 71,13m², o que representa R$1.758,33, considerando o preço unitário de R$ 24,72/m²; 5) O item 9.2 previa “reservatório fibra de vidro com tampa vol. 2000L”, com quantitativo de 1,0 unidade. Não se constatou no local a existência do referido serviço. Os funcionários da escola informaram que a escola é abastecida por reservatório metálico, que já existia anteriormente a ampliação; 6) O item 10.6 previa “grade metálica tipo metalon”, com quantitativo de 26,00m². Constatou-se no local a inexistência de grades nas áreas especificadas em projeto. Por outro lado, observouse a aplicação de 13,8m² de grade em cantoneira e 44 E-II


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ferro redondo, na sala de informática. Todavia, mediante informações obtidas com funcionários da escola os mesmos informaram que estas grades foram instaladas pela escola, após a execução dos serviços de ampliação de compensação ambiental não havendo, portanto, qualquer relação com os serviços definidos em planilha; 7) Os itens 13.5 e 13.12 apresentam “quadro de distribuição com barramento com 18 saídas, com 1 unidade, cada um, no entanto, conforme projeto e verificado no local, foi instalado somente 1 quadro, ocorrendo duplicidade indevida, caracterizando assim o pagamento indevido de R$171,92; 8) O item 13.14 trata de “disjuntores monopolares”, com quantitativo de 10 unidades ao preço unitário de R$12,80, sendo constado a instalação de somente 8 unidades, ocorrendo assim o pagamento indevido de R$25,60; 9) O item 15.1 trata de “sumidouro em alvenaria de 01 vez, com enchimento de brita, dia. 3,0, prof. 4,0m”, com quantitativo de 2 (duas) unidades, preço unitário de R$1.996,28, sendo constado instalação de somente 1 unidade, e ocorrendo pagamento indevido de R$1.996,28; 10) Os itens de prevenção e combate a incêndios não foram executados, (17.1 à 17.4) caracterizando como pagamento indevido de R$2.367,48; e 11) O item quadro de distribuição de rede lógica, (18.3), não foi executado, caracterizando como pagamento indevido de R$142,00. Dessa forma, conclui-se que foram realizados pagamentos irregulares da ordem de R$38.111,89, (v. quadro demonstrativo constante do Relatório de Auditoria). Além das diferenças encontradas e descritas acima, foram evidenciadas também diversas desconformidades construtivas. Vejam: a) a tubulação de águas pluviais prevista em planilha era de canos e joelhos de diâmetro 100 mm, contudo foi usado tubulação de 75 mm. Obteve-se 45 E-II


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informações junto aos funcionários da escola de que a tubulação não é suficiente para escoamento das águas pluviais, ocorrendo transbordamento no pátio construído; b) os pontos de tomadas da sala de informática não receberam cabos necessários para sua utilização; c) a água do bebedouro e da rede pluvial escoa livremente na parte interna da escola, devido à falta de sistema de drenagem adequado; d) foram verificadas várias fissuras, principalmente junto aos cantos de esquadrias, o que evidencia a falta ou a imperfeição de contraverga; e) diversos locais do forro apresentam deformação, denunciando deficiência do material aplicado ou da mão de obra empregada; f) na parte inferior das alvenarias deveria ser previsto pintura lavável, a pintura utilizada (látex) está sofrendo ação do uso naqueles locais; e g) não foram previstas colocações de tomadas para uso de ventiladores nas salas. Logo, os ventiladores em funcionamento na escola encontramse ligados em tomadas improvisadas, com fiação expostas e desprotegidas. Importante salientar que não houve a previsão de um sistema de climatização, o que torna inviável a utilização das salas de aula, pois é de conhecimento público que a temperatura na região alcança facilmente os 40ºC no período de abril a outubro, ou seja, exatamente o período letivo. No que se refere à acessibilidade, constatou-se que os projetos e a empresa Construtora observaram as determinações legais somente quanto à existência de sanitários adaptados aos requisitos de acessibilidade. Todavia, existe uma série de outras condições previstas na norma de acessibilidade que não foram contempladas em projeto como, a título de exemplo:

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a) não foram efetuadas as sinalizações (visual, tátil e sonora) como forma de comunicação, conforme previsão contida no item 5 da NBR 9050; b) não se constatou na edificação a existência dos símbolos internacionais de acesso, previstos no item 5.4.1 e seguintes, da referida norma; c) não se constatou a existência de sinalização tátil no piso, contrariando o disposto no item 5.4 da NBR 9050; d) no acesso principal da escola foi construída uma rampa de acesso, contudo a mesma não observou o contido no item 6.5.2.1 da já citada norma, ao não prever um patamar com dimensão mínima de 1,20m e subitem 6.7.1 por não instalar corrimãos em ambos os lados da rampa, bem como por não promover o prolongamento em pelo menos 30 cm antes do início e após o término da rampa; e) não existem nas arquibancadas da quadra poliesportiva, espaços destinados para P.C.R. (pessoa em cadeira de rodas), P.M.R. (pessoa com mobilidade reduzida), contrariando o subitem 8.5.1.2 da NBR 9050; f) não existe acesso para a quadra de esporte, contrariando o disposto no subitem 8.5.1.4 e 8.6.2, ambos da NBR9050; g) a porta do sanitário destinado aos portadores de deficiência não contém revestimento resistente a impactos provocados por bengalas, muletas e cadeiras de rodas, contrariando o disposto no subitem 6.9.2.3 da NBR 9050; h) as torneiras dos lavatórios não são acionadas por alavanca, sensor eletrônico ou equivalente, contrariando o disposto no item 7.3.6.3 da NBR; e i) não foram disponibilizadas nas salas de aula mesas acessíveis aos PCR (pessoas em cadeira de rodas) item 8.6.7 da NBR 9050. Os preços dos serviços para essa obra foram confrontados com os preços praticados pelo Departamento de Obras e Serviços Públicos do Estado

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de Rondônia - DEOSP/RO, e encontram-se compatíveis em sua totalidade. Construção da quadra poliesportiva O projeto da quadra poliesportiva compreende estrutura em concreto armado e cobertura metálica, com arquibancadas e vestiários em alvenaria e demais instalações elétricas e hidráulicas. Na vistoria, constatou-se que especificações técnicas definidas no observadas na construção da quadra e Contudo, comparando os serviços planilha orçamentária com os executados, constatou-se que:

as áreas e projeto foram do vestiário. definidos na efetivamente

1) A mureta – item 6.4 – prevista em 192,64m², que sustenta o alambrado, a despeito da altura de 1m ter sido realizada de acordo com o projeto, teve sua extensão reduzida em sete metros, de 27m para 20m, de cada lado, caracterizando a inexecução de 14m²; 2) Os serviços descritos nos itens 6.5 a 6.8, via de consequência, não foram realizados na forma prevista, em face de guardarem relação com o item 6.4, que, conforme item anterior, teve sua execução reduzida; 3) Não execução dos serviços descritos no item 9.20.05, o qual previa a instalação de dois reservatórios em fibra de vidro de 2000 litros. Para o abastecimento, foi utilizado o reservatório ‘tipo taça’ já existente na escola. 4) Não instalação de dois lavatórios. O item 9.20.7 previa a instalação de 8 (oito) lavatórios de louça branca, porém, no vestiário foram instalados somente 6 (seis) peças, sendo três no banheiro masculino e três no feminino. Este mesmo procedimento de supressão de materiais foi adotado para os serviços relacionados com o item 9.20.14, 9.20.15, 9.20.17, 9.20.19, 9.21.2; 5) Não execução de serviços de pintura. O item 9.20.27 identifica o serviço de cobertura de verniz no forro e porta de madeira. Todavia, durante a vistoria constatou-se que o forro do vestiário foi 48 E-II


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utilizado PVC, dispensando, portanto, o serviço de pintura. Assim, constata-se a medição e pagamento indevido da área de 85,14m², referente ao forro do vestiário que, ao preço unitário de R$ 7,21 representa a importância de R$613,85; 6) Não instalação de alambrado. O item 12.2 diz respeito à supressão de 1m na altura do alambrado que foi construído com uma altura de 3,00m, apesar da previsão de 4m contida na planilha orçamentária. A supressão do alambrado refletiu no serviço identificado no item 12.5 (pintura do alambrado); e 7) Ausências de iluminação, de sinalização, de canaletas, de extintores. Os serviços identificados nos itens 12.6, 12.7, 12.8, 12.9 e 12.11 não foram localizados na quadra. Tem-se, assim, que houve pagamento de serviços não realizados da ordem de R$25.233,10. (v. quadro demonstrativo constante do Relatório de Auditoria). Além das citadas diferenças entre os serviços planilhados e os efetivamente executados, foram evidenciadas também diversas desconformidades construtivas conforme constatações in loco: a) ausência de previsão do pluviais, tendo em vista que quadra é inferior da escola, alagamento da área destinada á

escoamento de águas o nível do piso da propiciando assim o prática desportiva;

b) vazamento proveniente da calha instalada entre a quadra coberta e o vestiário; c) rachaduras na alvenaria dos vestiários; e d) instalação fixa da estrutura metálica da tabela de basquete não observando os limites definidos no piso da quadra poliesportiva para a prática deste esporte.

Contrato DT/SP/001/2009 Data: 09.03.2009 Contratada: Construtora Plano Ltda. Valor: R$ 1.237.248,93 49 E-II


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Objeto: Reforma e ampliação da Escola Joaquim Vicente Rondon, no Distrito de Jacy Paraná. Achados: A Equipe de Auditoria atestou que: (...) Após vistoria, constatou-se a existência de descompassos entre os serviços discriminados nas planilhas orçamentárias e projetos pertinentes conforme diferenças a seguir apontadas: 1.O serviço do item 4.1 diz respeito ao lastro concreto para os serviços de infraestrutura obra. Na vistoria, constatou-se a inexecução reservatório inferior em concreto definido projeto. Assim, efetuou-se a dedução de 1,31m³ volume total previsto, o que corresponde dimensões do referido reservatório;

de da do em do às

2.O item 4.2 utiliza o raciocínio análogo ao item anterior; 3.No item 14.9, constatou-se a execução de somente um dos quatro sumidouros previstos na planilha orçamentária; e 4.Os itens 15.1 a 18.9 dizem respeito a serviços que dependiam diretamente da execução do reservatório suprimido que, por consequência da referida supressão, também não foram executados. Conclui-se, dessarte, que houve pagamento irregular na ordem de R$48.442,98, em razão de os serviços não terem sido realizados. (v. quadro demonstrativo constante do Relatório de Auditoria). Além da diferença entre os serviços planilhados e executados, constataram-se também diversas desconformidades construtivas conforme observações a seguir: a) o item 12.64 (Subestação 112,5 KVA), no valor de R$ 29.884,44, foi executado, contudo, a mesma permanece desligada, segundo informações da Direção da Escola devido ao fato da concessionária de energia detectar pendências construtivas. Com esta pendência a escola é abastecida pela antiga e deficiente entrada de energia, comprometendo a qualidade da mesma, causando queima de luminárias e não podendo ser implantada a climatização da escola; 50 E-II


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b) os itens 12.53 e 12.54 previam a instalação de disjuntores unipolares com potência de 10 e 15 A, em consonância com a planta 01/02, do Projeto Elétrico, com as normas de instalações elétricas e com a fiação adotada. Verificou-se, no entanto, que todos os disjuntores unipolares instalados nos quadros da Escola, são de 40A. Isto vai de encontro às normas de instalações elétricas, e coloca em risco as instalações quanto à segurança: os disjuntores projetados e planilhados estavam de acordo com a fiação projetada e instalada, contudo os disjuntores instalados não serão acionados, na ocasião de um curto circuito, pois sua potência é superior a fiação projetada e instalada. Na ocorrência de falha a fiação poderá derreter e mesmo assim os disjuntores (dispositivos de segurança) não serão acionados. É necessária a imediata substituição dos disjuntores indevidamente instalados para garantir a segurança das instalações elétricas e dos usuários da escola; e c) o item 19.6 (execução de um poço profundo de 100m, com análise de potabilidade de água e outorga do poço), foi executado, contudo não foi apresentada a análise de potabilidade da água (que garantirá a saúde dos usuários) e outorga do poço. Importante salientar que não houve previsão de sistema de climatização, o que torna inviável a utilização das salas de aula, uma vez que, por notório, a temperatura na região alcança facilmente os 40ºC nos meses de abril a outubro, ou seja, no período letivo. No que se refere à acessibilidade, os projetos e a execução conduziram-se no sentido de atender as determinações legais somente quanto aos sanitários. Todavia, demais imposições previstas na norma de acessibilidade não foram contempladas no projeto, quais: a) não foram efetuadas as sinalizações (visual, tátil e sonora) como forma de comunicação, conforme previsão contida no item 5 da NBR 9050; b) não se constatou na edificação os símbolos internacionais de acesso, previstos no item 5.4.1 e seguintes, da referida norma; 51 E-II


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c) não se constatou a existência de sinalização tátil no piso, contrariando o disposto no item 5.4 da NBR 9050; d) a porta do sanitário destinado aos portadores de deficiência não contém revestimento resistente a impactos provocados por bengalas, muletas e cadeiras de rodas, contrariando o disposto no subitem 6.9.2.3 da NBR 9050; e) as torneiras dos lavatórios não são acionadas por alavanca, sensor eletrônico ou equivalente, contrariando o disposto no item 7.3.6.3 da NBR; e f) não foram disponibilizadas nas salas de aula mesas acessíveis aos PCR (pessoas em cadeira de rodas), item 8.6.7 da NBR 9050. Os preços dos serviços para esta obra foram confrontados com os preços praticados pelo Departamento de Obras e Serviços Públicos do Estado de Rondônia - DEOSP/RO, e encontram-se compatíveis, em sua totalidade.

Contrato DT/SP/006/2009 Data: 13.04.2009 Contratada: Ponto Técnico Eng. e Const. Ltda. Valor: R$ 2.611.001,69 Objeto: Reforma geral e ampliação da Escola Joaquim Vicente Rondon. Achados: A Equipe de Auditoria atestou que: (...) Foi realizada inspeção, na data de 7 de outubro de 2011, por meio da qual se evidenciou a conformidade dos serviços executados com os discriminados nas planilhas orçamentárias e projetos pertinentes. Quanto ao cumprimento das normas de acessibilidade, pode-se afirmar que, a despeito do cumprimento de alguns critérios impostos na norma, foram detectados serviços em desacordo com a NBR 9050, senão vejamos:

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a) não se constatou na edificação os símbolos internacionais de acesso, previstos no item 5.4.1 e seguintes da referida norma; b) não se constatou a existência de sinalização tátil no piso, contrariando o disposto no item 5.4 da NBR 9050; c) a porta do sanitário destinado aos portadores de deficiência não contém revestimento resistente a impactos provocados por bengalas, muletas e cadeiras de rodas, contrariando o disposto no subitem 6.9.2.3 da NBR 9050; d) o retrocitado sanitário (isolado das demais instalações sanitárias) também não possui dispositivo de sinalização de emergência ao lado da bacia, para acionamento em caso de queda (item 7.2.1, da NBR 9050); e) as torneiras dos lavatórios não são acionadas por alavanca, sensor eletrônico ou equivalente, contrariando o disposto no item 7.3.6.3 da NBR; e f) não foram disponibilizadas nas salas de aula, mesas acessíveis aos PCR (pessoas em cadeira de rodas), item 8.6.7 da NBR 9050. No que se refere aos preços dos serviços para essa obra, após serem confrontados com os preços praticados pelo Departamento de Obras e Serviços Públicos do Estado de Rondônia DEOSP/RO, constatou-se que se encontram compatíveis, em sua totalidade.

Contrato DT/SP/007/2009 Data: 27.04.2009 Contratada: Hidronorte Const. e Com. Ltda. Valor: R$ 1.641.389,71 Objeto: Intervenção do Complexo Madeira Mamoré relativos aos serviços do Armazem II, no Município de Porto Velho. Achados: A Equipe de Auditoria atestou que: (...) O armazém II faz parte de um complexo de obras construído no início do século XX. A estrutura é composta por seis pórticos em perfis laminados, com ligações em rebites. A edificação 53 E-II


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possui forma retangular, medindo 50m de comprimento por 20m de largura e 14,5m de altura na cumeeira. As dimensões apresentadas em projetos e planilhas estão compatíveis com as encontradas in loco. Constatou-se ainda que os serviços identificados nas planilhas foram executados nas quantidades e especificações definidas. Como exceção, constatouse a inexecução do serviço definido no item 2.4.6 da planilha orçamentária, qual seja: pintura novacor sobre piso cimentado (02 demãos), no valor de R$7.192,63 (sete mil, cento e noventa e dois Reais e sessenta e três centavos). Além desta diferença entre os serviços planilhados e executados, foram evidenciadas também algumas imperfeições na execução dos serviços conforme observações a seguir: a) os serviços de recuperação de parte dos pilares não foram executados a contento, pois se detecta que parte da estrutura oxidada já sobrepõe à pintura; b) desagregação de reboco e formação de bolhas na mureta de contorno; e c) falhas na drenagem pluvial, pois segundo informações obtidas por funcionários do complexo, ocorrem inundações nos dias chuvosos. Vale registrar que os preços dos serviços para essa obra não são passíveis de conformação com os de mercado, em função das peculiaridades de obra construída no início do século passado, não fazendo parte de qualquer tabela de referência estadual utilizada por esta Corte. Assim, efetuou-se o exame da composição analítica onde se constatou a compatibilidade dos preços unitários de materiais e mão de obra, não podendo, contudo, aferir a composição dos serviços em função do inicialmente exposto.

Contrato DT/SP/017/2009 Data: 06.05.2009 Contratada: Metus Ltda.

Const.

e

Incorp.

Rondônia

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Valor: R$ 706.943,52 Objeto: Reforma do Pronto Atendimento Ana Adelaide, no Município de Porto Velho. Achados: A Equipe de Auditoria atestou que: (...) A inspeção realizada na data de 18.10.2011 possibilitou evidenciar descompassos entre os serviços discriminados nas planilhas orçamentárias e projetos pertinentes com a efetiva execução dos serviços, na ordem de R$66.290,01, conforme o quadro a seguir: Além disso, entre os serviços planilhados e executados evidenciamos também diversas desconformidades. (v. quadro demonstrativo constante do Relatório de Auditoria). a) o item 16.19 previa “revisão e manutenção de transformador existente”, e não foi constatado nas dependências da Unidade de Saúde, este outro transformador planilhado. Consultados funcionários indicaram que este existia no local e foi retirado para reforma, mas não souberam informar se a reforma foi executada ou o paradeiro do mesmo. Observaram, os funcionários da Unidade, que o mesmo deverá ser usado na próxima reforma geral do Prédio do Ambulatório; b) os itens 31.1 a 31.12, do Termo Aditivo, previram subestação de 150 KVA, indicando materiais complementares e poste no valor de R$7.301,60, contudo como o item 16.16, do contrato inicial já indicava “Transformador de 150 KVA – Completo”, entende-se que o mesmo deve ser glosado em totalidade; c) a rampa de acesso a fisioterapia foi executada com inclinação superior a permitida por norma e com guarda-corpos inadequados, não permitindo sua utilização pelos portadores de deficiência. As dimensões do guarda-corpos são menores que as especificadas em planilha; d) não se verificou a instalação dos extintores de incêndios, previstos em projeto e planilha (04 extintores AP-10 litros e 04 extintores –PQS – 6 kg). Verificou-se somente 01 aparelho, com especificação diferente da indicada no projeto e na planilha, o qual foi fornecido pela Secretaria de 55 E-II


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Saúde, anteriormente à reforma, conforme relato de funcionários da Unidade; e) os funcionários da unidade confirmaram a retirada de tronco (item 7.1, do aditivo), contudo não se verificou a execução dos itens 7.2 a 7.5 (recuperação de jardineira, com plantio de grama e arbustos); e f) a iluminação externa do pátio, prevista em planilha não foi executada. Previa-se a instalação de 04 postes de concreto 15/400 (15m), com luminárias públicas de 04 pétalas, totalizando 16 pétalas. No local verificou-se a existência de 03 postes 9/200 (9 metros), com um total de 04 luminárias simples com braço metálico. Destaca-se que execução da reforma foi concluída em 2009. Por ocasião da inspeção, verificou-se que o prédio do Pronto Atendimento recebeu reforma completa e o prédio do ambulatório, recebeu apenas pintura e reforma parcial. A passarela que liga os dois prédios, constante no Projeto, não foi contemplada na contratação. Destaca-se, por oportuno que, no período de visita desta equipe, estavam sendo ultimados serviços de pintura interna e reforma da recepção do prédio do Pronto Atendimento, sob o comando de contratação feita pela Secretaria de Saúde. Considerando o tempo transcorrido e existindo contratação de reforma, sobrepondo-se à reforma objeto desta análise, a avaliação dos serviços executados pelo Consórcio ficou prejudicada. Ressalte-se que os preços praticados encontram-se compatíveis, em sua totalidade, com os preços praticados pelo Departamento de Obras e Serviços Públicos do Estado de Rondônia - DEOSP/RO.

Contrato DT/SP/037/2009 Data: 17.08.2009 Contratada: W & A Construções Ltda. Valor: R$ 848.118,36 Objeto: Construção da Escola de Educação Infanti Moranquinho, no Município de Porto Velho. 56 E-II


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Achados: A Equipe de Auditoria atestou que: A inspeção foi realizada na data de 27 de julho de 2011. Durante a vistoria constatou-se uma mudança na denominação do objeto, pois o projeto para construção das cinco salas de aula foi executado nos fundos da escola denominada Moranguinho, sendo esta nova edificação denominada escola Tucumã. Evidenciou-se descompasso entre os serviços discriminados nas planilhas orçamentárias e projetos pertinentes e a efetiva execução dos serviços, correspondente a R$74.934,35. (v. quadro demonstrativo constante do Relatório de Auditoria). Além deste descompasso entre os serviços planilhados e executados, constatou-se a existência de diversas desconformidades construtivas: a) a cota do piso do pátio externo em relação ao terreno é inadequada: nas fortes precipitações pluviométricas, inexoravelmente ocorrerá o alagamento do pátio, o que impossibilitará sua utilização, ou seja, impedirá o tráfego no referido átrio; b) inexistência de rejunte dos azulejos em torno das esquadrias metálicas dos banheiros da administração e dos professores; c) manchas de vazamento de águas pluviais paredes da penúltima e última sala de aula;

nas

d) defeito de fixação de vidros, nas esquadrias em geral: foi utilizado silicone sem a massa apropriada para fixação. Tal falha ocasionará inevitável descolamento dos vidros, o que poderá gerar acidentes graves; e) a parte inferior das esquadrias metálicas não foi afixada no peitoril existente, permitindo infiltrações diversas pelas janelas externas; f) as divisórias em granito do banheiro feminino encontram-se algumas soltas e outras já caíram, por falhas na fixação;

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g) o lavatório do banheiro feminino foi afixado incorretamente. Essas irregularidades propiciaram a queda, quebra e consequentemente perda do material; h) a bancada da pia de cozinha não recebeu rejunte adequado, permitindo vazamento de água no encontro da alvenaria; i) todas as luminárias fluorescentes tiveram sua fixação deficiente, com somente um ponto central, encontram-se soltas e deslocadas de sua origem, acarretando, com isso, má iluminação nas salas de aula e nas demais dependências da escola; j) não foi colocado o portão de proteção na casa da bomba de incêndio, o que pode ocasionar acidente com os alunos, haja vista, que as instalações elétricas estão expostas sem o acondicionamento adequado; k) diversas tomadas e luminárias, em toda a edificação, não funcionam, forçando a adaptação dos circuitos elétricos de forma incorreta à medida que os usuários sobrecarregam as tomadas com a utilização de extensões elétricas; l) os lavatórios localizados no pátio próximo à cozinha apresentam vazamentos em função da ausência de um sistema de drenagem adequado, proporcionando o escoamento da água para o pátio; m) o sistema de esgotamento sanitário não funciona corretamente, ocasionando, inclusive, a interdição de alguns banheiros; e n) a despeito da instalação de vidro consoante indicado no item 11.12 da planilha orçamentária, constata-se, entretanto, a ausência da abertura de 10cm de diâmetro, o que dificulta a comunicação no atendimento. A exemplo dos projetos para reforma e construção de escolas anteriormente citados, não houve a previsão de sistema de climatização para as salas de aula, o que torna inviável sua utilização em dias com temperatura elevada, já que a temperatura na região alcança facilmente os 40ºC no período de abril a outubro, ou seja, exatamente o período letivo.

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No que se refere à acessibilidade, observou-se que, apesar da obediência a alguns itens contidos na norma, não se pode atestar o cumprimento pleno da Legislação Federal retrocitada, tendo em vista que foram detectados serviços em desacordo com a NBR 9050, senão vejamos: a) não se constatou na edificação os símbolos internacionais de acesso, previstos no item 5.4.1 e seguintes, da referida norma; b) não se constatou a existência de sinalização tátil no piso, contrariando o disposto no item 5.4 da NBR 9050; c) a porta do sanitário destinado aos portadores de deficiência não contém revestimento resistente a impactos provocados por bengalas, muletas e cadeiras de rodas, contrariando o disposto no subitem 6.9.2.3 da NBR 9050; d) o retrocitado sanitário instalações sanitárias), dispositivo de sinalização de bacia, para acionamento em 7.2.1, da NBR 9050);

(isolado das demais também não possui emergência ao lado da caso de queda (item

e) as torneiras dos lavatórios não são acionadas por alavanca, sensor eletrônico ou equivalente, contrariando o disposto no item 7.3.6.3 da NBR; f) não foram disponibilizadas nas salas de aula mesas acessíveis aos PCR (pessoas em cadeira de rodas), item 8.6.7 da NBR 9050; e g) no acesso principal da escola foi construída uma rampa de acesso, contudo a mesma não observou o contido no item 6.5.2.1 da norma, ao não prever um patamar com dimensão mínima de 1,20m e subitem 6.7.1 por não instalar corrimãos em ambos os lados da rampa, bem como por não promover o prolongamento em pelo menos 30 cm antes do início e após o término da rampa. Os preços dos serviços para essa obra foram confrontados com os preços praticados pelo Departamento de Obras e Serviços Públicos do Estado de Rondônia- DEOSP/RO, de cuja aferição pode-se

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Tribunal de Contas do Estado de Rondônia Gabinete do Conselheiro Edílson de Sousa Silva afirmar encontrarem-se totalidade.

compatíveis

em

sua

Contrato DT/SP/044/2009 Data: 28.09.2009 Contratada: Materplan Terraplenagem e Serviços Ltda. Valor: R$ 1.930.186,05 Objeto: Construção de novos prédios, ampliação, reforma e demolições de edificações para o Hospital de Base Ary Pinheiro, no Município de Porto Velho. Achados: A Equipe de Auditoria atestou que: (...) Os serviços referentes ao contrato DT/SP/044/2009 compreendem as seguintes obras, conforme objeto do contrato: a) construção (1.099,13m²);

do

bloco

da

cozinha

e

refeitório

b) reformas da central de materiais e esterilização (411,11m²); e c) readequações da rede de gás GLP, das redes de lógica/telefonia; das instalações elétricas, Sistema de Proteção Contra Descargas AtmosféricasSPDA; Sistema de Prevenção e Combate a incêndios, instalações hidrossanitárias, sistema de drenagem (obra), de acordo com Projeto e especificações técnicas da obra e demais documentos que integram o presente contrato. 16.1.9.1 construção refeitório

do

bloco

da

cozinha

e

Na inspeção, concluída em 30.9.2011, verificou-se que os serviços contratados estavam executados em conformidade com projeto básico e planilhas orçamentárias pertinentes, projetos e especificações técnicas da obra. A obra foi recebida provisoriamente no dia 15 de setembro de 2010, e definitivamente no dia 14 de dezembro de 2010.

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Houve alteração do projeto inicial, no que tange a modificação da compartimentação interna (layout), no entanto a área total construída, inicialmente prevista no projeto, não foi alterada. Ao que indica, as alterações nas divisões internas deveram-se a conveniências administrativas para melhor desempenho das atividades dos funcionários daquele local. Comparando-se o projeto inicial com o projeto executado, constatam-se as seguintes alterações: a) no projeto inicial havia na área interna do refeitório uma sala ampla intitulada de sala de lazer com porta de acesso ao salão do refeitório; no projeto alterado essa porta foi fechada e aberta outra porta voltada para a parte externa. O local transformou-se em sala do setor de manutenção; b) no projeto inicial havia uma sala intitulada “sala de informática”, com acesso pela sala de lazer. Essa porta de acesso foi fechada e o local foi dividido em três compartimentos sendo os seguintes: guarda de panelas, higienização de panelas e local para guarda de lixo orgânico; c) no projeto inicial havia uma sala ampla intitulada de “dieta”, esta sala foi dividida em duas, sendo as seguintes: preparo de vegetais e preparo de carnes; d) no projeto inicial havia uma sala intitulada de “área de lavagem, guarda de louças/bandejas e talheres”, essa área foi ampliada e dividida em dois compartimentos, sendo os seguintes: higienização de utensílios e guarda de utensílios; e) No projeto inicial havia uma sala intitulada de “área de recepção e inspeção de alimentos e utensílios”, esta foi ampliada e dividida em duas, sendo as seguintes: área de recepção e inspeção de alimentos e utensílios e higienização de carrinhos; f) no projeto inicial havia duas câmaras frias amplas. Houve a redução de área das duas câmaras frias e no local foi construído: duas câmaras frias de tamanho inferior, um depósito de material de limpeza e um depósito de material reciclável; e

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e) no projeto inicial, na entrada de funcionários havia porta que dava acesso direto ao hall de circulação interna próximo das câmaras frias; esse acesso foi fechado e o acesso dos funcionários à área interna ficou restrito a passagem pelos banheiros (vestiários) dificultando o acesso à instalação. Quanto ao cumprimento dos dispostos na Lei nº 10.098/2000 e na NBR 9050, que tratam das normas para a promoção da acessibilidade, constatou-se que a referida construção contemplou a adoção dos critérios determinados ali, considerando que a edificação está adequada ao uso dos portadores de necessidades especiais e mobilidade reduzida, relativamente à largura de portas, aos corredores e à colocação de barras de segurança nas áreas molhadas. Verificou-se que, em que pese a obra ter sido recebida e entregue à administração do Hospital de Base Ary Pinheiro, existem danos à edificação decorrentes da instalação de equipamentos de empresa terceirizada contratada para preparar a alimentação do hospital, quais sejam: a) demolição de piso em cerâmica monolítica para mudança na tubulação de gás e execução de reparos com revestimento diferente do que foi projetado; b) realização de recorte no piso, causando dano a cerâmica monolítica; e c) execução de ligações hidráulicas improvisadas, sem a obra ter sido utilizada. Relativamente aos preços dos serviços, estes foram confrontados com os preços praticados pelo Departamento de Obras e Serviços Públicos do Estado de Rondônia DEOSP/RO, resultando em suas compatibilidades. 16.1.9.2 Construção de central de materiais e esterilização – Item V da Planilha Considerando que o prédio da Central de Materiais e Esterilização foi entregue e está em utilização, constata-se que a obra apresenta padrão de construtivo em conformidade com os serviços que foram contratados. 62 E-II


Tribunal de Contas do Estado de Rondônia Gabinete do Conselheiro Edílson de Sousa Silva Observa-se, quais sejam:

contudo,

algumas

desconformidades,

a) a instalação de equipamento de condicionador de ar tipo Split, instalado pela administração do hospital, sem a drenagem devida no equipamento, ocasiona pingadeira e respingos d’água na parede externa e infiltração por excesso de umidade. b) as edificações contêm a instalação de sistema de combate a incêndios do tipo hidrantes, com dois dispositivos instalados: um na área de uso do refeitório e outro na área interna restrita aos funcionários da cozinha. Verifica-se, também, que a proposta de implantação dos demais dispositivos de incêndio – sinalizações e alarmes – ainda não ocorreu efetivamente.

Contrato DT/SP/045/2009 Data: 28.09.2009 Contratada: Fameng Engenharia e Construções Ltda. Valor: R$ 3.111.443,87 Objeto: Construção de novos prédios, ampliação, reforma e demolições de edificações para o Hospital de Base Ary Pinheiro, no Município de Porto Velho. Achados: A Equipe de Auditoria atestou que: (...) Os serviços referentes ao contrato CT/DT/SP/045/2009 compreendem as seguintes obras, conforme objeto do contrato: a) construção do Bloco UTI Neonatal (479,68m²), construção do Bloco de enfermaria (1.412,71m²) e construção de passarelas de ligação entre os blocos; b) reforma do centro de psiquiatria (1.118,96m²); c) demolições dos prédios existentes: lavanderia/refeitório/cozinha (1.412,71m²), e o muro ao lado da construção da UTI; e d) readequações das redes lógica/telefonia, instalações elétricas, Sistema de Proteção Contra 63 E-II


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Descargas Atmosféricas-SPDA, Sistema de Prevenção e Combate a incêndios, instalações hidrossanitárias, sistema de drenagem superficial e construção de muro perimetral, incluindo portões de veículos e pedestres, de acordo com projeto e especificações técnicas da obra e demais documentos que integram o contrato. 16.1.10.1 construção do bloco UTI Neonatal Inspecionada em 30.9.2011, verificou-se que a obra está sendo executada em conformidade com os projetos que foram apresentados. Quando da vistoria, os serviços de acabamentos na parte interna já estavam concluídos, e não apresentavam defeitos. A instalação de equipamento de refrigeração, executada por outra empresa contratada, também já havia sido concluída sem, no entanto estarem em funcionamento. Quanto aos serviços de urbanização, a serem executados na área externa, foi constatado que se encontram pendentes de realização. Relativamente às condições de acessibilidade, constatou-se que a referida construção contemplou a adoção dos critérios determinados em norma, ou seja, a adequabilidade com relação à largura de portas, corredores e barras de segurança nas áreas molhadas os sanitários. Nesse sentido, considera-se que a edificação está adequada ao uso dos portadores de necessidades especiais e mobilidade reduzida. Os preços dos serviços para essa obra foram confrontados com os preços praticados pelo Departamento de Obras e Serviços Públicos do Estado de Rondônia - DEOSP/RO, encontrando-se, em sua totalidade, compatíveis. 16.1.10.2 reforma do centro de psiquiatria A obra foi recebida provisoriamente no dia 05 de maio de 2010 e definitivamente em 20 de abril de 2011. Inspecionada em 30.9.2011, constatou-se que serviços contratados estavam executados

os em 64

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conformidade com projeto básico e planilhas orçamentárias pertinentes, projetos e especificações técnicas da obra. No aspecto geral da obra, verifica-se que em pouco tempo de uso já apresenta sinais de deterioração ou depredação dos revestimentos cerâmicos, portas deterioradas por ação de umidade nas áreas molhadas. No que se refere à acessibilidade, a referida construção contemplou a adoção dos critérios determinados em norma, apresenta acessibilidade adequada aos portadores de necessidades especiais e mobilidade reduzida, inclusive banheiros adequados ao uso. A reforma foi concluída e formalmente entregue em 20 de abril de 2011, os danos indicados como problemas administrativos ocorreram em função da utilização do prédio e manutenção deficiente. Foram detectados os seguintes problemas administrativos: a) caixas de interruptores abertas com fiação expostas, cantos de paredes com azulejos quebrados formando faces cortantes, janelas com vidros quebrados, expondo os usuários do prédio a riscos de acidentes físicos. b) materiais depositados sobre box de banheiro; c) porta em chapa metálica com abertura (rasgo) próximo a fechadura, sem acabamento de proteção na chapa, apresentando cantos cortantes; e d) o corredor que dá acesso à ala feminina foi fechado. O acesso passou a ser feito pela sala que foi desativada, onde antes funcionava o posto de enfermagem, criando um desvio de acesso ao corredor de circulação das enfermarias da ala feminina. Foi colocada porta metálica, impedindo a visão do corredor de acesso às enfermarias, o que dificulta o monitoramento de pacientes psiquiátricos e, via de consequência, acarreta insegurança a todos. 16.1.10.3 serviços aditivados

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Consta na planilha a inclusão de serviços relativos às seguintes ampliações de metas: a) com relação ao projeto da UTI neonatal, constatou-se que no projeto inicial a área construída era de 479,68m² e foi ampliada para 833,78m², ou seja, houve acréscimo de 354,10m² de área construída; alterando o valor de que era de R$1.017.047,43; para R$1.597.958,57 acrescendo o montante de R$580.911,11. b) com relação ao projeto da nova enfermaria, consta no projeto inicial, que a obra seria locada no prédio aonde funcionava a antiga lavanderia, refeitório e cozinha. Havia previsão para demolir a estrutura existente para a construção de um bloco de enfermaria com área construída de 1.412,71m² com 56 leitos. Consta na documentação referente ao contrato em análise, que houve o cancelamento da demolição do prédio para a apresentação de novo projeto arquitetônico de construção da nova enfermaria com área construída de 1.262, 25m² com 66 leitos, no espaço antes destinado a construção do alojamento médico. Em função das modificações acima descritas, a cobertura, que na planilha inicial era em madeira, foi modificada para estrutura metálica. Também se verifica que houve um aumento significativo nas quantidades de itens relacionados à estrutura de concreto armado, especificamente no que se refere aos itens ferragem e volume de concreto. Inicialmente o valor da obra da enfermaria era de R$1.614.950,99. Com a alteração do projeto arquitetônico e adequações de quantitativos da planilha orçamentária, o valor passou a ser de R$ 2.112.647,35, acrescendo o montante de R$497.696,40; c) com relação aos serviços previstos para reforma da ala da psiquiatria, constatou-se que o valor inicial era de R$278.753,34. A ampliação dos serviços elevou o valor para R$399.146,59, ou seja, R$120.392,75 a mais; d) ampliação de metas com construção da Usina de Resíduos de Lixo do FHEMERON, no valor total de R$208.552,14; e

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e) ampliação de metas com a construção da central de gases medicinais no valor de R$31.452,39. Em suma, o valor do contrato que era de R$3.111.443,87(três milhões, cento e onze mil, quatrocentos e quarenta e três Reais e oitenta e sete centavos), após a inclusão dos acréscimos de serviços e alterações do projeto, passou para R$4.550.449,15 (quatro milhões, quinhentos e cinquenta mil, quatrocentos e quarenta e nove Reais e quinze sete centavos). A obra teve dois aditivos de valores, o primeiro no valor de R$1.250.963,37(um milhão, duzentos e cinquenta mil, novecentos e sessenta e três Reais e trinta e sete centavos) e o segundo, de R$188.041,91 (cento e oitenta e oito mil, quarenta e um Reais e noventa e um centavos). Conforme verificado nas análises constantes dos itens acima, das obras relacionadas ao contrato em análise, apenas o bloco da psiquiatria foi recebido definitivamente, as demais obras ainda não foram devidamente concluídas e recebidas pelo Departamento de Viação e Obras Públicos-DEOSP. Algumas se encontram em fase de construção e outras, de acabamento final. Concluídos os trabalhos de levantamentos de campo no dia 30.09.11, considera-se que os serviços executados até a citada data, pela empresa Fameng Engenharia e Construções Ltda., estão em conformidade com os projetos contratados, incluindo as alterações. Por fim, analisando os preços contratados e comparando com os preços unitários da tabela do Departamento de Obras e Serviços Públicos-DEOSP, considera-se que se encontram compatíveis.

Contrato DT/SP/046/2009 Data: 28.09.2009 Contratada: Savana Construções Ltda. Valor: R$ 5.933.952,83 Objeto: Construção de novos prédios, ampliação, reforma e demolições de edificações para o Hospital de Base Ary Pinheiro, no Município de Porto Velho. 67 E-II


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Achados: A Equipe de Auditoria atestou que: (...) Os serviços referentes ao contrato CT/DT/SP/046/2009 compreendem as seguintes obras: construção do bloco de resíduos hospitalares, construção do bloco das salas de aula, construção do bloco da lavanderia, construção de estacionamento interno e externo com guaritas, execução dos sistemas de prevenção e combate a incêndio em toda a área do hospital incluindo ampliação e reforma da rede de hidrantes existentes, construção do alojamento médico, reforma dos corredores internos, ampliação e reforma do bloco do almoxarifado e auditório, bem como, redes de telefonia/lógica, instalações elétricas, Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas-SPDA (pára-raios), instalações hidrossanitárias e sistema de drenagem superficial, demolição dos prédios existentes e parte do auditório. Encontra-se prejudicada a análise relativa aos serviços relacionados com movimento de terra, infraestrutura, superestrutura e parte da instalação elétrica que, por sua natureza, só poderiam ser aferidos durante a execução da obra. Evidenciou-se um descompasso entre os serviços discriminados nas planilhas orçamentárias e projetos pertinentes com a efetiva execução dos serviços, resultando em pagamento indevido na ordem de R$47.698,64. (v. quadro demonstrativo constante do Relatório de Auditoria). Além disso, no estacionamento interno foram observadas as seguintes desconformidades construtivas existentes: a) existe um local onde a pavimentação sofreu afundamento (recalque), necessitando de correções; e b) não houve plantio de mudas, nos canteiros. (v. quadro demonstrativo constante do Relatório de Auditoria). Além das discrepâncias havidas executadas, constatou-se a

nas quantidades existência de

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desconformidades. (v. quadro demonstrativo constante do Relatório de Auditoria). a) na recepção do bloco das salas de aula, a ligação para abastecer o bebedouro de água, foi executada retirando o espelho da tomada, e adaptando um transformador indicando incompatibilidade entre a voltagem instalada e a voltagem do aparelho ligado; b) o cabeamento de lógica na sala da secretaria do bloco das salas de aula está exposto caracterizando falta de planejamento da obra ou cuidado na utilização do prédio; c) ausência de sinalização para rotas de fuga, que consta no projeto de prevenção e combate a incêndios; d) ausência de sistema central de detecção alarme, que consta no projeto de prevenção combate a incêndios; e

e e

e) ausência de sistema de hidrantes, que consta no projeto de prevenção e combate a incêndios. 16.1.11.4 construção do bloco da lavanderia Na construção do bloco da lavanderia (item IV da planilha), foram observadas as seguintes desconformidades construtivas: a) o corredor de acesso às salas de expurgo, descanso e depósito de material de limpeza - DML está com largura de 1,06m, quando no projeto consta 1,20 m; b) nas caixas de hidrantes não foram encontradas mangueiras e acessórios; c) ausência de sinalização para rotas de fuga, que consta no projeto de prevenção e combate a incêndios; d) ausência de sistema central de detecção alarme, que consta no projeto de prevenção combate a incêndios;

e e

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e) ausência de hidrante de passeio em caixa de alvenaria, que consta no projeto de prevenção e combate a incêndios; e f) a bancada de acomodação de óbitos na sala do necrotério apresenta divergência entre o projeto com comprimento de 2,00m e o executado com comprimento de 1,70 m, bem como ausência de drenagem. Ainda no bloco da lavanderia (item IV da Planilha), foram observados problemas administrativos: a) a edificação apesar de ter sido recebida há, praticamente, 05 meses, o maquinário ainda não foi instalado, ele (o maquinário) foi projetado para viabilizar a instalação de equipamento com funcionamento elétrico, e os equipamentos existentes na antiga lavanderia, ainda em utilização, funcionam a vapor produzido por caldeira, o que inviabiliza o uso do maquinário antigo nas instalações da nova lavanderia; e A lavanderia ainda funciona no local, visto que ainda não foi feita a transferência total dos equipamentos para o novo prédio da lavanderia, devido à incompatibilidade das instalações do novo prédio com relação aos equipamentos da antiga lavanderia. b) abertura de portas nos locais onde existiam janelas, para a criação de salas, descaracterizando todo o projeto, decorrendo daí ligações improvisadas e avarias nas instalações que foram recentemente entregues e recebidas, o que demonstra uma total falta de planejamento por parte da administração do hospital, responsável por autorizar tais modificações. 16.1.11.5 das obras do bloco de almoxarifado No novo bloco de almoxarifado as desconformidades construtivas existentes estão relacionadas a pendências na implantação de projeto de prevenção e combate a incêndios, visto que as instalações ainda não foram concluídas, a saber: sistema de detecção de fumaça e alerta sonoro ainda não foram concluídos, ausência de mangueira e dispositivos de

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combate a incêndios por hidrantes, bem como placas de sinalização diversas. A obra foi executada em conformidade com os projetos que foram apresentados, não apresentando defeitos em decorrência da aplicação da boa técnica construtiva, excetuando-se as pendências de dispositivos e/ou acessórios para proteção contra incêndio e pânico acima relacionados. Quanto aos preços dos serviços, conclui-se estarem compatíveis, em sua totalidade, com os preços praticados pelo Departamento de Obras e Serviços Públicos do Estado de Rondônia- DEOSP/RO. No que se refere à acessibilidade, constatou-se que a referida construção contemplou a adoção dos critérios determinados em norma, considerando que a edificação está adequada ao uso dos portadores de necessidades especiais e mobilidade reduzida, com relação à largura de portas, corredores e barras de segurança nas áreas molhadas. Problemas Administrativos diretamente relacionados às obras foram observados: a) no banheiro masculino, foi constatado que o tubo de ligação de água para alimentação das descargas dos mictórios está quebrado, ocasionando vazamentos de água próximo aos mictórios umedecendo os revestimentos cerâmicos de piso e parede em torno do local; e b) no banheiro feminino, o Box destinado a deficiente físico está ocupado com carteiras escolares. 16.1.11.6 Item IX da Planilha: Instalações de prevenção e combate a incêndio Os serviços contratados, com relação aos implantados do Sistema de Prevenção e Combate a Incêndio em toda a área do hospital, têm sido executados conforme previsto. No entanto, a verificação da funcionalidade do sistema somente será possível após a conclusão da obra, quando serão realizadas a vistoria geral das instalações e os testes quanto ao funcionamento do sistema, pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado 71 E-II


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de Rondônia. Após o quê, será expedido Certificado de Aprovação do Sistema Instalado.

o

16.1.11.7 Item X da planilha: Construção de Alojamento Médico Os serviços estão sendo executados. O atraso é devido ao fato que os projetos terem sido readequados às necessidades do hospital. Inicialmente estava prevista a demolição da estrutura existente e, no local, construída nova enfermaria. No entanto, por decisão do Departamento de Obras e Serviços Públicos do Estado-DEOSP, foi solicitado ao Consórcio Santo Antônio Energia S.A. readequação dos projetos. Com as alterações no projeto também houve adequação da planilha orçamentária da obra, incorrendo em acréscimos e decréscimos nos serviços inicialmente contratados.

Contrato DT/SP/047/2009 Data: 13.10.2009 Contratada: PVH Construções e Terraplenagem Ltda. Valor: R$ 1.457.312,98 Objeto: Construção de escola com nove salas de aulas, denominada Escola Pé de Murici, no Município de Porto Velho Achados: A Equipe de Auditoria atestou que: (...) Evidencia-se diferença entre as planilhas apresentadas e o teroc, quais: a) a planilha licitada foi de R$1.293.123,72; b) na contratação foi obtido um desconto, ficando acertado o valor da obra em R$1.250.000,00. Além disso, consta também um aditivo no valor de R$ 174.412,98, totalizando o valor de R$1.424.412,98 (um milhão, quatrocentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e doze Reais, e noventa e oito centavos). Esse valor, que representa os serviços efetivamente executados, é menor que o estabelecido no teroc (R$1.457.312,98), o que resulta em diferença de R$32.900,00 (trinta e dois mil, e novecentos Reais), que deverá ser justificada ou deverá ser ajustada no protocolo de

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intenções firmado entre a Prefeitura Municipal e a Empresa Santo Antônio Energia – CSAE. Ademais, verificou-se descompasso entre os serviços discriminados nas planilhas orçamentárias e projetos pertinentes com a efetiva execução dos serviços, na ordem de R$217.878,31. (v. quadro demonstrativo constante do Relatório de Auditoria). Além das diferenças levantadas entre os serviços planilhados e os executados, foram constatadas diversas desconformidades construtivas, a seguir detalhadas: a) A subestação rebaixadora foi executada, contudo, até a data da inspeção a mesma não havia sido interligada, estando a escola atendida por ligação improvisada. Registra-se, construtora e ligação da Municipal, que

por impositivo, negligências da do consórcio, que não concluíram a subestação, e da Administração recebeu indevidamente os serviços.

A falta de energia constante, e com nível de tensão inadequado, causam diversos dissabores e prejuízos a escola: luminárias, lâmpadas, tomadas, ventiladores queimados; aparelhos de climatização não podem ser instalados, prejudicando alunos e funcionários; risco iminente de acidente, pela possibilidade de sobrecarga, curtos-circuitos e outros, por negligência da construtora e do consórcio, que não concluíram a ligação da subestação e da Administração Municipal, que recebeu indevidamente os serviços; b) o muro divisório foi executado sem viga baldrame, com estrutura de concreto insuficiente, resultando em o aparecimento de diversas fissuras; c) verificou-se defeito de inclinação cimentado do pátio, ocorrendo acúmulo pluvial; e

do de

piso água

d) a falta de climatização, e de instalação de película protetora, associada a incidência solar torna os ambientes das salas frontais da escola insalubres e não adequados ao trabalho. 73 E-II


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Quanto ao cumprimento da Lei nº 10.098/2000 e NBR 9050, que tratam das normas para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, constatouse que a referida construção contemplou critérios determinados na legislação. Contudo, apesar da inserção de alguns itens contidos na norma, não se pode atestar o cumprimento in totum da Legislação Federal retrocitada, tendo em vista que foram detectados serviços em desacordo com a NBR 9050, senão vejamos: a) não se constatou na edificação os símbolos internacionais de acesso, previstos no item 5.4.1 e seguintes, da NBR 9050; b) não se constatou a existência de sinalização tátil no piso, contrariando o disposto no item 5.4 da NBR 9050; c) a porta do sanitário destinado aos portadores de deficiência não contém revestimento resistente a impactos provocados por bengalas, muletas e cadeiras de rodas, contrariando o disposto no subitem 6.9.2.3 da NBR 9050; d) o sanitário destinado aos portadores de deficiência (isolado das demais instalações sanitárias), também não possui dispositivo de sinalização de emergência ao lado da bacia, para acionamento em caso de queda (item 7.2.1, da NBR 9050); e) as torneiras dos lavatórios não são acionadas por alavanca, sensor eletrônico ou equivalente, contrariando o disposto no item 7.3.6.3 da NBR; e f) não foram disponibilizadas nas salas de aula mesas acessíveis aos PCR (pessoas em cadeira de rodas), item 8.6.7 da NBR 9050. Pondera-se, mais uma vez, pela prejudicialidade da análise relativa aos serviços relacionados com movimento de terra, infraestrutura, superestrutura, esgoto e parte da instalação elétrica que, por sua

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Tribunal de Contas do Estado de Rondônia Gabinete do Conselheiro Edílson de Sousa Silva natureza, só poderiam execução da obra.

ser

aferidos

durante

a

Vale registrar, por fim, que os preços dos serviços para essa obra foram confrontados com os preços praticados pelo Departamento de Obras e Serviços Públicos do Estado de Rondônia - DEOSP/RO, e encontram-se compatíveis em sua totalidade.

Contrato DT/SP/048/2009 Data: 13.10.2009 Contratada: Construtora Plano Ltda. Valor: R$ 1.424.226,90 Objeto: Construção de escola com nove salas de aulas, denominada Escola Flamboyant, no Município de Porto Velho Achados: A Equipe de Auditoria atestou que: (...) Inspecionada em data de 13 de setembro de 2011, constatou-se desacordo entre os serviços discriminados nas planilhas orçamentárias e projetos pertinentes com a efetiva execução dos serviços, no valor de R$151.339,87. (v. quadro demonstrativo constante do Relatório de Auditoria). Além da diferença evidenciada entre os serviços planilhados e os executados, constatou-se também as seguintes desconformidades construtivas: a) não foi apresentada análise físico-química e bacteriológica da água do poço artesiano, prevista em planilha orçamentária e nas normas. Assim como não foi apresentado laudo do responsável técnico pela construção do poço, e respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica. Segundo informações de funcionários da escola, em diversos períodos, verificou-se a presença de turbidez na água. A ocorrência de turbidez ocasional pode indicar a contaminação da água pelo lençol freático, evidenciando falha construtiva do poço. A contaminação da água utilizada para o consumo, inevitavelmente colocará em risco a saúde de funcionários e alunos. b) não execução de meios-fios e calçadas externas junto a rua lateral e dos fundos, previstas em 75 E-II


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planilha. Isso obriga os alunos a transitar pela via de tráfego de veículos, colocando sobre risco de acidentes; c) as janelas da cozinha possuem aberturas de ventilação insuficientes, tornando o ambiente insalubre; d) os vidros das janelas da cozinha e dos banheiros encontram-se deslocados, o que indica falha construtiva. Tal fato, obrigou a direção da escola adotar solução improvisada para evitar acidentes; e) a porta interna do banheiro de deficiente não foi corretamente chumbada, tendo se deslocado; f) a instalação de chuveiro elétrico, em um dos banheiros, sem a devida ligação a rede elétrica, não se adéqua ao uso pretendido; g) desprendimento granilite;

de

parte

dos

rodapés

em

h) nas salas de aula, verificou-se a má fixação de luminárias, provocando seus deslocamentos; i) o desprendimento do único mictório instalado. Na planilha eram previstos 03 mictórios; j) as portas assentadas na escola são de madeirite com revestimento em massa, enquanto na planilha orçamentária previa portas com revestimento em fórmica; e k) acúmulo de água pluvial no pátio interno. Recomendando-se que seja determinada a Administração Pública Municipal que promova interligação do pátio à rede pluvial que esta sendo construída na rua que passa em frente à escola. Não houve a previsão de um sistema de climatização, o que torna impossível a permanência nas salas de aula em dias de calor intenso, pois é de conhecimento público que a temperatura na região alcança facilmente os 40ºC no período de abril a outubro, ou seja, exatamente o período letivo. No que se refere à acessibilidade, observou-se que, apesar da inserção de alguns itens contidos na 76 E-II


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norma, não se pode atestar o cumprimento da Legislação Federal retrocitada, tendo em vista que foram detectados serviços em desacordo com a NBR 9050, quais: a) não se constatou na edificação os símbolos internacionais de acesso, previstos no item 5.4.1 e seguintes, da referida norma; b) não se constatou a existência de sinalização tátil no piso, contrariando o disposto no item 5.4 da NBR 9050; c) a porta do sanitário destinado aos portadores de deficiência não contém revestimento resistente a impactos provocados por bengalas, muletas e cadeiras de rodas, contrariando o disposto no subitem 6.9.2.3 da NBR 9050; d) o retrocitado sanitário instalações sanitárias), dispositivo de sinalização de bacia, para acionamento em 7.2.1, da NBR 9050); e

(isolado das demais também não possui emergência ao lado da caso de queda (item

e) as torneiras dos lavatórios não são acionadas por alavanca, sensor eletrônico ou equivalente, contrariando o disposto no item 7.3.6.3 da NBR. Não foram disponibilizadas nas salas de aula mesas acessíveis aos PCR (pessoas em cadeira de rodas), item 8.6.7 da NBR 9050. Quanto aos preços dos serviços para essa obra, confrontados com os preços praticados pelo Departamento de Obras e Serviços Públicos do Estado de Rondônia- DEOSP/RO, encontram-se compatíveis, em sua totalidade.

Contrato DT/SP/061/2009 Data: 23.11.2009 Contratada: Estilo Construtora e Incorporadora Ltda. Valor: R$ 649.464,35 Objeto: Construção da sede administrativa do Distrito de Jacy Paraná Achados: A Equipe de Auditoria atestou que:

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(...) Inspecionada na data de 09 de agosto de 2011, evidenciou-se diferença de quantitativos dos serviços descriminados nas planilhas orçamentárias e projetos pertinentes com os efetivamente executados, na ordem de R$2.402,05. (v. quadro demonstrativo constante do Relatório de Auditoria). Além disso, constatou-se a existência de diversas desconformidades construtivas conforme segue: a) o item 8.1 (Forro de PVC) foi executado, contudo verificaram-se falhas executivas no mesmo, necessitando reparos pontuais; b) existência de manchas de vazamento pluvial junto ao salão central, causadas pela falta de instalação dos rufos metálicos entre as telhas do telhado inferior e alvenaria que sustenta o telhado superior, devendo ser providenciado o conserto e instalação desses rufos, pois de outra forma a ação das águas pluviais poderá comprometer paulatinamente a estrutura de madeira da cobertura; e c) o item 12.22 (execução de um poço profundo semiartesiano, com profundidade mínima de 50 metros, com testes de vazão/níveis/recuperação, análise físico-química da água), foi executado, contudo não foram apresentados os testes de vazão/níveis/recuperação (que garantirão a continuidade de abastecimento), e análise físicoquímica e bacteriológica da água (que garantirá a saúde dos usuários). Embora não especificado em planilha, deveria ter sido exigido da contratada, o perfil geológico do poço. Relativamente aos preços praticados dos serviços para essa obra, conclui-se por se encontrarem compatíveis com os preços praticados pelo Departamento de Obras e Serviços Públicos do Estado de Rondônia- DEOSP/RO.

Contrato DT/PV/004/2010 Data: 05.04.2010 Contratada: PVH Construção Ltda. Valor: R$ 2.155.004,14

e

Terraplenagem

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Objeto: Construção do Centro de Especalização em Saúde Alfredo Silva, no Município de Porto Velho. Achados: A Equipe de Auditoria atestou que: (...) Essa construção localiza-se na Rua Sete de Setembro, esquina com a Avenida Rio Madeira, no Município de Porto Velho. A obra consiste na reforma de uma edificação em pavimento térreo, incluindo demolições, construção de área em concreto armado, substituição de esquadrias, louças sanitárias e acessórios, pavimentação, instalações elétricas e hidráulicas, instalação de incêndio e rede lógica. Inspecionada em data de 04 de outubro de 2011, evidenciou-se descompasso entre os serviços discriminados nas planilhas orçamentárias e projetos pertinentes e os efetivamente executados, na ordem de R$88.196,58. (v. quadro demonstrativo constante do Relatório de Auditoria). Além das irregularidades registra-se, ainda, que:

identificadas

acima,

1.Relativamente ao item 01.01.06 da planilha, não foram apresentados à comissão, junto com o projeto básico, os projetos executivos; 2.Item 01.02.12 da planilha, proteção para a bomba d’água;

inexistência

de

3.Item 07.05.04 da planilha, na sala prevista no projeto para funcionar o laboratório, não foi utilizada pintura a base de epóxi; 4.Item 07.06 da planilha, não existe forro de gesso acartonado nas salas destinadas a laboratórios; 5.Item 08 da planilha, porta-toalhas;

não

foram

instalados

os

6.Item 08.02.02 da planilha, não foram instalados soleiras em granito na edificação. O piso foi executado em granilite, sendo que as áreas que interligam os corredores e as salas onde seriam instaladas as soleiras, também foram preenchidas com granilite; 79 E-II


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7.Itens 08.03.15 e 08.03.16 da planilha, não foram instaladas as portas metálicas na área de radiologia; 8.Item 08.03.17 da planilha, não foram instaladas na edificação portas de madeira com visor, nem constam nos autos documentos informando quaisquer substituições; e 9.Item 12.01.03 da planilha, foi instalado o brise com as dimensões de 1,90 x 17,00m, perfazendo assim 32,30m² e não 100m² como foi pago. Relativamente ao cumprimento aos dispostos na Lei nº 10.098/2000 e na NBR 9050, que tratam das normas para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, constatou-se que a referida construção não contemplou a adoção dos critérios determinados em norma. Os projetos e a empresa Construtora observaram as determinações legais somente quanto à existência de sanitários adaptados aos requisitos de acessibilidade. Todavia, existe uma série de outras condições previstas na norma de acessibilidade que não foram contempladas em projeto como, a título de exemplo, pode-se citar: a) não foram efetuadas as sinalizações (visual, tátil e sonora) como forma de comunicação, conforme previsão contida no item 5 da NBR 9050; b) não se constatou na edificação os símbolos internacionais de acesso, previstos no item 5.4.1 e seguintes, da referida norma; c) não se constatou a existência de sinalização tátil no piso, contrariando o disposto no item 5.4 da NBR 9050; e d) as torneiras dos lavatórios não são acionadas por alavanca, sensor eletrônico ou equivalente, contrariando o disposto no item 7.3.6.3 da NBR 9050. Quanto aos preços dos serviços para a obra, após confrontados com os preços praticados pelo 80 E-II


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Departamento de Obras e Serviços Públicos do Estado de RondôniaDEOSP/RO, conclui-se por suas compatibilidades.

Contrato DT/PV/014/2010 Data: 10.05.2010 Contratada: Porto Construções Ltda. Valor: R$ 559.947,84 Objeto: Construção de estação de tratamento e esgoto no Complexo Hospitalar de Base Ary Pinheiro. Objeto: Achados: A Equipe de Auditoria atestou que: (...) Inspecionada no dia 30 de setembro de 2011, verificou-se que os serviços contratados foram executados em conformidade com projeto básico e planilhas orçamentárias pertinentes, projetos e especificações técnicas da obra. Consta na documentação que foi apresentada, que a obra foi iniciada em 17 de maio de 2010, conforme Ordem de Serviços assinada entre concessionária Santo Antônio Energia- CSAE e a empresa Porto Construções Ltda. A obra foi concluída e recebida provisoriamente no dia 11 de outubro de 2010, e definitivamente no dia 13 de janeiro de 2011. Considerando que obra foi entregue e está em utilização, os únicos problemas identificados são de ordem administrativa conforme destacados: a) o serviço de manutenção é deficiente, com o tempo acarretará em danos e avarias na estrutura que foi construída, inclusive, no dia da visita a ETE, não estava funcionando, devido à queima de um dos contactores do quadro geral de energia; e b) as tampas das caixas têm sido retiradas pelo setor de manutenção do hospital para a realização de serviços de desobstrução, no entanto a cimentação das caixas, não tem sido realizada, facilitando a entrada de baratas e ratos, vindos da rede de esgoto, para dentro do hospital. Os preços dos serviços para confrontados com os preços

tal obra praticados

foram pelo 81

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Departamento de Obras e Serviços Públicos do Estado de Rondônia - DEOSP/RO, e encontram-se compatíveis em sua totalidade.

Contrato DT/SP/004/2010 Data: 22.02.2010 Contratada: Intercom Comércio, Serviços e Construção Civil Ltda. Valor: R$ 252.437,00 Objeto: Construção de calçada em parte do Cemitério Santo Antônio, no Município de Porto Velho. Achados: A Equipe de Auditoria atestou que: (...) Na inspeção realizada na data de 17 de agosto de 2011, constatou-se que os serviços foram executados dentro do perímetro do Cemitério Santo Antônio, localizado na estrada do Santo Antônio km 6. Constatou-se conformidade entre os serviços planilhados, projetados e executados. Registre-se que apesar das calçadas não terem sido executadas numa largura padrão projetada, haja vista, as alamedas entre as covas/túmulos serem disformes, a metragem contratada foi totalmente executada no cemitério. Destaca-se como achado de auditoria o fato de que não houve a previsão de um sistema de proteção das calçadas como guias ou meio fios, ocasionando trincas naquela estrutura e dificultando sua utilização por pessoas. Por outro lado, o risco de acidente é iminente. Deve, portanto, serem as falhas imediatamente corrigidas antes do período de inverno que assola a região, situação esta, que fatalmente irá agravar os defeitos de construção apontados. Impõe-se o registro de que os preços dos serviços para essa obra foram confrontados com os preços praticados pelo Departamento de Obras e Serviços Públicos do Estado de Rondônia- DEOSP/RO, e encontram-se compatíveis em sua totalidade.

Contrato DT/SP/007/2010 82 E-II


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Data: 23.03.2010 Contratada: Estilo Construtora e Incorporadora Ltda. Valor: R$ 887.559,47 Objeto: Construção da Unidade de Saúde USB Ronaldo Aragão, no Município de Porto Velho. Achados: A Equipe de Auditoria atestou que: (...) Constatou-se divergência de quantitativos entre os serviços discriminados nas planilhas orçamentárias e projetos pertinentes com a efetiva execução, no montante de R$73.892,52. v. quadro demonstrativo constante do Relatório de Auditoria). Além do descompasso entre os serviços planilhados e executados, evidenciamos também diversas desconformidades construtivas conforme segue: a) a subestação rebaixadora foi executada, contudo, até a data da inspeção, não havia sido interligada na rede de alta tensão, estando a unidade de saúde atendida por ligação provisória. Deve o consórcio (CSAE) apresentar documentos, demonstrando a aprovação e efetivação da necessária interligação pela concessionária (ELETROBRÁS/RO), por ser imprescindível à unidade de saúde. Deve, ainda, ser apresentado o termo de vistoria e aprovação da concessionária de energia; b) o muro divisório foi executado nas laterais e no fundo com altura inferior a prevista em planilha (2,0m), comprometendo a segurança da unidade. Não se verificou a implantação de juntas de dilatação, que resultaram e resultarão em fissuras, conforme forem sendo sentido os efeitos da dilatação térmica; c) não há bomba no poço artesiano. Também não foi apresentada outorga nem teste de vazão (previstos em planilha). E mais, não há anotação de responsabilidade técnica – ART do poço, não havendo garantia da qualidade e quantidade da água a alimentar a unidade de saúde; d) a instalação de proteção a descargas atmosféricas – SPDA não estava concluída. A segurança da unidade e dos aparelhos a serem 83 E-II


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implantados na mesma, depende da conclusão deste SPDA. Deve ser apresentado o termo de vistoria e aprovação do Corpo de Bombeiros; e) a instalação de combate a incêndio e pânico, não foi executada. A segurança da unidade e dos aparelhos a serem implantados na mesma, depende da conclusão desta instalação. Deve ser apresentado o termo de vistoria e aprovação do Corpo de Bombeiros; e f) o projeto e a planilha orçamentária previam luminárias internas tipo tubulares fluorescentes 2x40w. Elas não foram implantadas. Em seu lugar, foram instaladas luminárias fluorescentes de 2x20w, e de 1x20w, com lâmpadas compactadas; Nas salas maiores o grau de iluminação (50% menor) pode comprometer a qualidade de utilização das salas. O uso de todas as lâmpadas compactas (em substituição a lâmpadas tubulares) em toda a unidade de saúde, dependendo o fator de potência, pode sobrecarregar os circuitos, e comprometer a segurança da instalação. A manutenção das luminárias instaladas (diferente das projetadas e orçadas) só devem ser admitidas com base em estudos técnicos, que comprovem ser a quantidade adequada para os diversos ambientes, e verificadas se a corrente não comprometerá os circuitos (fiação e disjuntores); g) a quantidade de disjuntores projetada e planilhada está diferente da implantada. Os circuitos não seguiram o projeto de instalações elétricas, devendo a Administração Municipal exigir do consórcio a execução do projeto na íntegra; h) na planilha era prevista execução de fossa séptica conforme projeto e sumidouro em 1 vez e=20cm, com enchimento lateral de brita, diâmetro 1,5m e h=3,0m. O projeto previa fossa séptica em alvenaria de 1,68m x 3,04m x 1,64m, sumidouro e filtro anaeróbico. No local não é possível verificar o que realmente foi construído, haja vista, o dispositivo de tratamento estar enterrado. Contudo, os moradores da vizinhança informaram que foi executada somente uma fossa séptica com diâmetro de aprox. 1,5m e 2,00m de profundidade, 84 E-II


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revestida em alvenaria e desta foi feita ligação direta ao curso de água, nos fundos do terreno. Houve manifesto receio pela poluição do manancial. Deve, portanto, a Administração municipal, juntamente com o consórcio (CSAE) apresentarem relatório técnico, documentado com fotos, demonstrando o sistema de tratamento executado. Nesse relatório deve ficar demonstrado que o sistema adotado é plenamente suficiente para o tratamento do efluente de esgoto sanitário, da unidade de saúde, atestando a não poluição do manancial; e i)existem fissuras na alvenaria externa. No que diz respeito à acessibilidade verificou-se o seguinte: a) não se constatou na edificação os símbolos internacionais de acesso, previstos no item 5.4.1 e seguintes, da referida norma; b) não se constatou a existência de sinalização tátil no piso, contrariando o disposto no item 5.4 da NBR 9050; c) a porta do sanitário destinado aos portadores de deficiência não contém revestimento resistente a impactos provocados por bengalas, muletas e cadeiras de rodas, contrariando o disposto no subitem 6.9.2.3 da NBR 9050; d) o retrocitado sanitário instalações sanitárias), dispositivo de sinalização de bacia, para acionamento em 7.2.1, da NBR 9050); e

(isolado das demais também não possui emergência ao lado da caso de queda (item

e) as torneiras dos lavatórios não são acionadas por alavanca, sensor eletrônico ou equivalente, contrariando o disposto no item 7.3.6.3 da NBR. Quanto aos preços dos serviços para essa obra, conclui-se, em face dos preços praticados pelo Departamento de Obras e Serviços Públicos do Estado de Rondônia- DEOSP/RO, encontram-se compatíveis em sua totalidade.

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Tribunal de Contas do Estado de Rondônia Gabinete do Conselheiro Edílson de Sousa Silva Contrato DT/SP/009/2010 Data: 25.02.2010 Contratada: B. J. Projetos e Empreendimentos Ltda. Valor: R$ 5.941.134,16 Objeto: Construção do Hospital Infantil Cosme e Damião, no Complexo do Hospital de Base Ary Pinheiro, no Município de Porto Velho. Achados: A Equipe de Auditoria atestou que: (...) Abrange o processo de construção do hospital infantil as seguintes atividades: Construção e uma edificação com dois pavimentos, com 1.679,19m² no pavimento térreo e 1.737,86m² no pavimento superior, perfazendo 3.416,05m² de área total construída, comportando 80 (oitenta) leitos de internação, fornecimento e instalação de elevadores, redes de lógica e telefonia, instalações elétricas, Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas-SPDA, instalações hidrossanitárias, sistema de prevenção e combate a incêndios, drenagem superficial e construção de muro perimetral, incluindo portões de veículos e pedestres, de acordo com projetos e especificações técnicas e demais documentos que integram o contrato. Por meio de inspeção, com diversas visitas realizadas durante o mês de setembro de 2011, constatou-se que a obra não foi concluída, e está em fase de acabamento final. Até o final do mês de setembro os serviços executados encontravam-se compatíveis com o que estava previsto em projeto e demais especificações técnicas da obra. No que se refere à acessibilidade, constatou-se que a referida construção, ainda se encontra em obras, impossibilitando a verificação da adequação dos critérios determinados em norma. A edificação foi construída em dois dispõe de dois elevadores, dos quais transporte e elevação de macas, e usuários e pacientes em atendimento,

pavimentos e um deles para o outro para especialmente

86 E-II


Tribunal de Contas do Estado de Rondônia Gabinete do Conselheiro Edílson de Sousa Silva os portadores de mobilidade reduzida.

necessidades

especiais

e

Não se constatou na edificação os símbolos internacionais de acesso, previsto da referida norma, cuja finalidade é a de identificação de espaços, mobiliários e equipamentos onde existem elementos acessíveis ou utilizáveis por pessoas portadoras de deficiência, mas, vale ressaltar, que a edificação não foi concluída. Os sanitários possuem dimensões adequadas à manobra e transferência dos cadeirantes, no entanto, verifica-se a ausência de barras de apoio nas portas de e no vaso sanitário, contrariando o disposto no item 7.0 da NBR 9050. As portas dos sanitários das enfermarias apresentam dimensões que atendem ao uso dos portadores de necessidades especiais, porém não contém revestimento resistente a impactos provocados por bengalas, muletas e cadeiras de rodas, contrariando o disposto no subitem 6.9.2.3 da NBR 9050. Na sala de atendimento ao público foi feita uma bancada rebaixada para atendimento de cadeirante. Com relação à implantação do projeto de Proteção Contra Incêndio e Pânico, constata-se a existência de sistema de combate a incêndios por hidrantes nos dois pavimentos. Apresenta abrigo com registro engate rápido tipo “storz”, no entanto verifica-se a ausência de mangueira, esguicho e chave de manobra. Constata-se a existência de sistema de detecção de fumaça nos ambientes e também a instalação de sistema de alerta por alarme sonoro, sendo a central de alarmes localizada no posto de enfermagem. Com relação ao sistema de prevenção e combate a incêndio por extintores, verifica-se que os equipamentos foram adquiridos, no entanto ainda não foram instalados. Quanto à prevenção contra incêndio e pânico, não foi possível a verificação da implantação de todos os dispositivos e sinalização de segurança, visto que a obra ainda não foi concluída. 87 E-II


Tribunal de Contas do Estado de Rondônia Gabinete do Conselheiro Edílson de Sousa Silva 16.2 Causas da ocorrência dos achados Inobservância das normas técnicas relativas às obras, referentes à acessibilidade e pagamento de determinados itens das planilhas de preços sem a execução do serviço correspondente. 16.3 Consequências Entrega de obras inadequadas ao uso em função de desconformidades construtivas e de inobservâncias das normas aplicáveis à acessibilidade, além de dano ao patrimônio público em razão da cobrança de serviços não executados 16.4 Critérios

• Tabela de custos e insumos do DEOSP/RO e do DER/RO; • Lei 5.194/66 regula exercício da profissão Arquiteto, Engenheiro etc.; • Lei n° 6.496, de 07/12/77, Resolução n° 307, de 28/02/86-CONFEA, por força do Convênio n ° 002/TCER91/CREA/RO e Termos Aditivos; • Lei nº 10.098/2000 0 e NBR 9050 (acessibilidade); • Orientação Técnica IBRAOP OT-IBR 003/2011; e • Demais leis, resoluções e instruções normativas pertinentes. 16.5 Evidências Relatórios fotográficos elaborados por ocasião da fase de execução da auditoria, projetos e planilhas de custos das obras e tabela de custos e insumos do DEOSP/RO e do DER/RO.

MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS Submetidos os autos à audiência regimental do douto Representante do Parquet de Contas, Procurador Adilson Moreira de Medeiros, Sua Excelência, mediante cota, assim se pronunciou, verbis:

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(...) Cuida-se de auditoria especial realizada no âmbito do Município de Porto Velho e do Estado de Rondônia, em cumprimento de acordo de cooperação técnica celebrado entre o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, o Ministério Público e Estadual e o Ministério Público de Contas, como dos autos consta (fl. 6240-v). O objetivo de tal fiscalização diz com a aferição da efetividade das ações compensatórias exigíveis em decorrência da implantação da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, no Rio Madeira (fl. 6238v). De pronto, tendo em vista a celeridade que deve permear esse tipo de fiscalização, acolho, in totum, por seus próprios fundamentos, o excelente trabalho produzido pela comissão de auditoria. Com efeito, o relatório encartado às fls. 6237/6346 é irretocável, tanto na abordagem dos variegados aspectos auditados – alguns dos quais de grande complexidade técnico-científica – quanto nos encaminhamentos propostos, perfeitamente consentâneos aos fins a que destinada a auditoria. Dada a dimensão do hercúleo trabalho empreendido pela comissão e a consequente extensão do substancioso relatório produzido – a meu sentir, necessário que se diga, um verdadeiro divisor de águas no tocante às auditorias de semelhante jaez já realizadas pela Corte de Contas -, mas cuja simples leitura já consumiu precioso tempo, verifico que a produção de igualmente caudaloso parecer, tendo em vista a grande quantidade de assuntos 89 E-II


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a serem abordados, apenas serviria para retardar a apreciação do feito, em nada acrescentando, por razões óbvias, ao panorama fático descortinado a partir das verificações feitas in loco e nem mesmo quanto aos aspectos jurídicos, levando-se em consideração a percuciência com que se houve a equipe técnica nesse particular. Ante o exposto e sem delongas, roborrando integralmente a manifestação técnica, opino no sentido da adoção das medidas consignadas às fls. 6344-v/6346. É o que me cabe dizer, por ora. CONCLUSÃO No exercício de 2011 o Tribunal de Contas e o Ministério Público Estadual celebraram Acordo de Cooperação Técnica para fim de conjugarem esforços no implemento de ações em defesa do patrimônio público do Estado de Rondônia e do Município de Porto Velho, essencialmente quanto a avaliação da efetividade das compensações socioeconômicas decorrentes da construção do Complexo Hidrelétrico do Rio Madeira. Cabe esclarecer que a auditagem das compensações de responsabilidade da empresa Energia Sustentável do Brasil S.A., (Usina de Jirau) serão apuradas em outro procedimento, que oportunamente será submetido à deliberação deste douto colegiado. Outro esclarecimento oportuno é que a auditoria não examinou as compensações de natureza ambiental, limitando-se apenas às socioeconômicas relacionadas à execução de serviços e de obras. Antes da celebração do acordo o Tribunal de Contas e o Ministério Público Estadual haviam instaurado procedimentos com idêntica finalidade nos âmbitos de suas respectivas alçadas, contudo em razão da exiguidade de tempo e premência dos trabalhos, a conjunção de esforços evidenciou ser a medida mais adequada e racional na consecução dos objetivos comuns. 90 E-II


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Portanto, como produto do esforço concentrado, submete-se à deliberação deste Egrégio Plenário o Relatório Final dos trabalhos realizados pela Equipe de Auditoria Interinstitucional, consistente na avaliação dos programas das compensações socioeconômicas de responsabilidade da empresa Santo Antônio Energia S.A. Na definição dos programas e respectivas ações compensatórias, o Estado de Rondônia e o Município de Porto Velho, em articulação com a empresa Santo Antônio Energia, adotaram como referencial o Plano Básico Ambiental e os Protocolos de Intenções, que por sua vez se pautaram na projeção da população atraída para, então, fixarem os valores a serem aplicados a título de compensações sócioeconômicas nas áreas de educação, saúde, habitação, segurança pública, assistência social, plano diretor do Município e remanejamento da população atingida. No contexto do programa de compensação social, é relevante abordar inicialmente o subprograma população atraída projetada, por constituir a matriz em torno da qual orbitaram a definição dos programas, subprogramas e respectivos valores das compensações socioeconômicas. Consoante destacado no relatório da auditoria, a empresa Santo Antônio Energia contratou a empresa Práxis Projetos e Consultoria Ltda. para monitorar a expansão populacional no período 2007/2010, que apontou uma variação de meros 9.854 habitantes, enquanto que o Plano Básico Ambiental sinalizou 34.036 habitantes. De sua parte a Equipe de Auditoria, com base na metodologia do IBGE, apurou 71.607 habitantes. A significante divergência entre os números projetados, especificamente em relação ao levantado efetuado pela empresa Práxis Consultoria, mereceu o seguinte comentário da Equipe de Auditoria, verbis: (...) Diversamente ao que estabelecem as normas internacionais, a empresa Práxis Projetos e Consultoria Ltda., não fez qualquer distinção dos conceitos de população residente e população atraída. Tal fato foi, posteriormente, confirmado pela Senhora Alzira Lydia Nunes Coelho, Coordenadora dos Estudos do 91 E-II


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Monitoramento da Expansão Populacional, em reunião do dia 10 de novembro de 2011, nas dependências do escritório da empresa Santo Antônio Energia S.A. Com efeito, verifica-se divergência nos dados, quanto à população, já que a empresa responsável pelo monitoramento da população não utilizou metodologia exigida e aplicável ao caso. Necessário se faz quantificar não apenas a população residente, mas também a população atraída, uma vez que esta população atraída (flutuante) é uma potencial usuária dos serviços de saúde, educação, segurança pública, habitação, lazer e todos os demais serviços oferecidos pelo Poder Público, municipal e estadual. Observa-se, pela conclusão do terceiro relatório semestral da empresa Práxis Projetos e Consultoria Ltda., que o quantitativo da população total estimado é idêntico ao total da população residente constante do censo 2010 realizado pelo IBGE. Tem-se, pois, configurada inconcebível prática de metodologia equivocada, haja vista que a empresa Práxis Projetos e Consultoria Ltda., responsável pelos estudos de monitoramento, não aplicou os devidos conceitos para distinguir população residente de população atraída. Com efeito, por deficiência metodológica a projeção da população atraída, realizada pela empresa contratada, foi sensivelmente subavaliada, com repercussão direta quanto à definição dos valores dos programas, subprogramas e ações das compensações socioeconômicas, o que implica concluir, de pronto, pela insuficiência dos valores para fim de mitigar a degradação socioeconômica ocasionada. Na área educacional no Município de Porto Velho (subprograma educação) foram previstas as construções de 82 (oitenta e duas) salas de aulas, de acordo com os seguintes níveis: 92 E-II


Tribunal de Contas do Estado de Rondônia Gabinete do Conselheiro Edílson de Sousa Silva Educação Infantil............06 Ensino Fundamental...........45 Ensino Médio.................18 Educação de Jovens e Adultos.13 TOTAL........................82 Na inspeção in loco, a Equipe de Auditoria apontou deficiências estruturais nas construções, além de desvio de finalidade dos equipamentos adquiridos para atender as unidades escolares, bem como constatou a seguinte situação: - ausência na efetivação das políticas públicas nos sistemas de ensino; - negligência do poder público municipal; - omissão do poder público estadual; número de escolas e salas de aula insuficientes para atender o aumento da demanda; - salas de aula superlotadas nas escolas; - as escolas apresentam estrutura física inadequada para o funcionamento como instituições prestadoras de serviços educacionais; - número de profissionais insuficiente e profissionais sem habilitação. No subprograma habitação, cabe registrar a inexecução de obras/serviços por omissão do Executivo Municipal, que não apresentou documentos probatórios da execução do Convênio nº 001/2008/MESA/Município de Porto Velho, celebrado com a empresa Santo Antônio Energia, no montante de R$ 4.014.104,27 (quatro milhões, quatorze mil, cento e quatro reais e vinte e sete centavos). Na área de segurança pública constatou-se que os dois projetos previstos – Projeto de Sistema de Vídeo Monitoramento Digital, no Centro Integrado de Operações Policiais, no valor de R$ 3.388.603,39 (três milhões, trezentos e oitenta e oito mil, seiscentos e três reais e trinta e nove centavos), e o Projeto de Digitalização da Rede Privada de Comunicação das Forças de Segurança Pública, no valor de R$ 1.335.000,00 (um milhão, trezentos e trinta e cinco mil reais), em que pese a alegada implantação, ainda não estavam operando plenamente por depender do recebimento definitivo e da entrega 93 E-II


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de unidades de equipamentos (200 empreendedor (Usina de Jirau).

rádios),

a

cargo

do

outro

Do total dos recursos previstos para esses projetos (R$ 5.000.000,00), remanesceram os valores de R$ 558.715,99 (a liquidar-entrega dos equipamentos) e R$ 276.396,61 (a contratar). Ainda na área de segurança pública, foi constatado desvio de finalidade dos veículos adquiridos, sendo que do total de sete (7), seis (6) foram localizados em Municípios distintos dos impactos (Ariquemes, Pimenta Bueno, JiParaná, Cacoal, Ouro Preto e Vilhena). Outra irregularidade constada foi a contratação da empresa Gestão e Resultados Consultores Ltda., no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), para prestar serviços de assessoria na elaboração do PPA, sendo que tais recursos se destinavam ao cumprimento da condicionante 2.46 da LI nº 540/2008/IBAMA (prevenção de incêndios). Demais irregularidades subprograma de segurança pública:

evidenciadas

no

- pendência de execução de recursos para aquisição de bens no valor de R$ 459.127,20 (quatrocentos e cinquenta e nove mil, cento e vinte e sete reais e vinte centavos); - desvio de finalidade dos veículos adquiridos por conta da condicionante 2.47 da LI nº 540/2008/IBAMA (implementação e melhoria do policiamento ambiental), em conflito com a Recomendação Conjunta nº 03/2010/PMF e MPE; No que tange ao subprograma qualificação da população, constatou-se inoperância na execução, pois dos recursos previstos, na ordem de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), foram executados apenas R$ 593.469,71 (quinhentos e noventa e três mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e setenta e um centavos), correspondente a 29,67% do total. No subprograma de apoio à revisão do Plano Diretor do Município de Porto Velho vale destacar a forma de contratação direta da empresa Axis, por indicação da Administração Municipal, que por sua vez subcontratou as empresas Vértice, Penof Solutions, IBAM, Georondon Consultoria e Petrocchi, no valor de R$ 488.514,00 (quatrocentos e oitenta e oito mil, quinhentos e quatorze reais). 94 E-II


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Em razão do modo de contratação da empresa Axis, direta (sem processo de consulta), seguida de subcontratação de outras empresas para execução do objeto contratado, restou evidenciada a desnaturação da suposta característica de exclusividade daquela empresa. Ainda envolvendo a empresa Axis Consultoria Urbana Ltda., chama atenção o Termo Aditivo ao Contrato nº CT.DS 007/2008, no valor de R$ 587.000,00 (quinhentos e oitenta e sete mil reais), com o propósito de salvaguardar o interesse daquela empresa (em detrimento do interesse público), sob a forma de compensação aos valores relativos aos projetos não aceitos ou cancelados pela municipalidade. Tivesse a Administração Municipal agido na defesa do interesse público, os serviços realizados de forma incompatível não seriam recebidos, os valores seria glosados, sem prejuízo de eventuais cominações à empresa. Na hipótese ventilada, a municipalidade mediante termo aditivo pagou novamente pelos serviços descartados. Portanto, cabe ao gestor do contrato a responsabilidade pela prática do ato danoso aos interesses da municipalidade. A mencionada empresa (Axis) também concorreu na prática de ato lesivo à municipalidade, em face da subcontratação da empresa Complexx Tecnologia, com a finalidade de instalar um sistema de comunicação wireless, no valor de R$ 487.000,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil reais), que até o momento se afigura inoperante, além de ter recebido mais R$ 100.000,00 (cem mil reais) para elaboração de um Plano Estratégico para a Prefeitura Municipal, sem que a municipalidade tenha comprovado a realização desses serviços. Outras irregularidades verificadas no subprograma apoio à revisão do Plano Diretor de Porto Velho, dizem respeito às seguintes: pendência de execução de serviços de desenvolvimento do Plano de Mobilidade Urbana do Sistema Viário do Município, objeto do Contrato nº CT.DS.SP.004/2010, celebrado com a empresa Via Urbana Projetos e Consultoria

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Ltda., no valor de R$ 403.804,00 (quatrocentos e três mil, oitocentos e quatro reais); pendência de execução de serviços de elaboração do Programa de Geoprocessamento da Área Urbana de Porto Velho, objeto do Contrato nº CT.DS.PV.028/2011, celebrado com a empresa Partners Ltda., no valor de R$ 671.086,94 (seiscentos e setenta e um mil, oitenta e seis reais e noventa e quatro centavos). No que tange ao Programa de Saúde Pública, cabe registrar a omissão do empreendedor no descumprimento da Condicionante nº 2.23, da Licença de Instalação nº 540/2008, que se absteve de “formar em 30 dias Comissão de Acompanhamento e Gestão do Programa de Saúde, remetendo o cronograma de atividades ao IBAMA”. A responsabilidade pela conduta omissiva do empreendedor se estende à Administração Municipal, por não ter adotado medida com vista ao cumprimento daquela condicionante. Cabe registrar que o Poder Municipal criou uma Secretaria Extraordinária com a finalidade de acompanhar a execução dos programas de compensações previstos nas condicionantes da Licença de Instalação nº 540/2008, bem como nos Protocolos de Intenções. Outra condicionante pendente (2.44, da LI 540/2008), trata da cobertura dos custos para melhoria do sistema de saneamento de Porto Velho, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais). Embora se saiba que tais recursos foram carreados ao Hospital Regional de Cacoal, por conta de permuta de valores pactuados entre o Estado e o Município de Porto Velho, no entanto é fato inconteste que a capital se ressente da efetividade dessa condicionante. Não se tem notícia da concretização do acordo de permuta, que, inclusive, teve as participações dos Ministérios Públicos Estadual e Federal. No contexto do Programa de Saúde Pública, subprograma de assistência à saúde da população (atenção especializada), constatou-se o estado de abandono do Centro de Especialidade Médicas Alfredo Silva, que a despeito de recémconstruído, a auditagem indicou que aquela unidade ainda não estava em operação. De modo diverso, a unidade hospitalar estava 96 E-II


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sendo utilizada como retoque na pintura.

depósito,

inclusive

necessitando

de

No subprograma de assistência à saúde da população (atenção hospitalar) foram computados indevidamente 104 leitos destinados ao Hospital Regional de Cacoal. A auditoria suscitou que esses leitos fora computados indevidamente ao subprograma assistência à saúde, quando, de fato, deveriam sê-los à condicionante 2.44, por conta do remanejamento de recursos do saneamento básico de Porto Velho. No exame desse programa a auditoria constatou que: - ausência de profissionais de saúde suficiente ao atendimento no Hospital Regional de Cacoal; - não localização de bens móveis doados pela empresa Santo Antônio Energia, no total de R$ 577.495,64 (quinhentos e setenta e sete mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e sessenta e quatro centavos); - desvio de finalidade na utilização de camionetes e 31 motocicletas, vinculadas plano de ação para o controle da malária;

21 ao

- deficiência de planejamento das ações, pois se fixou o valor de R$ 8.362.469,00 (oito milhões, trezentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e nove reais), sem a prévia definição quanto ao modo de execução das ações. No que tange ao subprograma de vigilância epidemiológica e controle de vetores, que inclui o plano de ação para o controle da malária, não houve comprovação da execução dos recursos envolvidos, no valor de R$ 22.362.620,00 (vinte e dois milhões, trezentos e sessenta e dois mil, seiscentos e vinte reais), dos quais R$ 12.349.650,00 (doze milhões, trezentos e quarenta e nove mil, seiscentos e cinquenta reais), corresponderam ao plano de controle da malária. Tratam-se, portanto, de valores de significativa monta, passíveis de impugnação ante a ausência de documentos probatórios da efetiva execução. população

Em atingida,

relação ao subprograma remanejamento registro as pendências das execuções

da de 97

E-II


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ações no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), sendo que este último se refere à construção do aterro sanitário de Porto Velho, previsto inicialmente para ser custeado pela empresa Santo Antônio Energia. Contudo, por força do contrato de serviços de limpeza urbana celebrado entre o Município de Porto Velho e a Construtora Marquise, a construção do aterro sanitário passou para a responsabilidade desta. Por consequência, a empresa Santo Antônio Energia se comprometeu realizar o remanejamento do recurso para outras ações, mas que, em realidade, não se tem notícia da adoção dessa medida. Diante do fato, constitui um escárnio privar a população desse serviço, que reputo da mais alta relevância em termos de saneamento, saúde pública, qualidade de vida e meio ambiente, quando se sabe da existência de recursos para tal finalidade. Nesse cenário, enquanto a Administração Municipal incorre em omissão quanto ao dever de decidir e resolver definitivamente o imbróglio, os recursos permanecem custodiados pelo empreendedor Santo Antônio Energia, ao que parece sem correção, enquanto, de sua parte, a Construtora Marquise faz de conta que não tem nada a ver com isso. Assim, diante da conduta desidiosa da Administração Municipal, cabe ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público Estadual intervir no feito para compelir o Executivo Municipal a adotar medidas efetivas na resolução da pendência. Mesmo porque desde 19 de junho de 2008, quando foi celebrado o Protocolo de Intenções entre a municipalidade e o empreendedor, os recursos (R$ 4.000.000,00) foram consignados à construção do aterro sanitário. Devidamente atualizados, com juros (12% aa) e correção monetária, esses recursos correspondem atualmente a R$ 7.192.741,57 (sete milhões, cento e noventa e dois mil, setecentos e quarenta e um reais e cinquenta e sete centavos). Decerto esse valor alcançaria a cifra de muitos milhões, se computados os prejuízos ocasionados à população, à saúde pública e ao meio ambiente. Especificamente no que toca ao objeto do subprograma remanejamento da população atingida, vou reiterar o que disse em linhas pretéritas: o empreendedor (com a omissão do Poder Público) preocupou-se unicamente com o deslocamento dos moradores, sem, contudo, atentar para o monitoramento da 98 E-II


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reinserção social remanejadas.

e

a

qualidade

de

vida

das

comunidades

Por oportuno, em termos de população atingida, vale destacar a peculiar situação do Município de Candeias do Jamari, que apesar de sua localização contígua a Porto Velho, não foi objeto de estudos de impactos socioeconômicos e ambientais. O Município de Candeias de Jamari se encontra vinculado diretamente ao Município de Porto Velho, em todos os aspectos: econômico, social e ambiental. Com o advento das hidrelétricas, o aumento vertiginoso da população de Porto Velho repercutiu naquela municipalidade. Com efeito, a demanda pelos serviços públicos foi direcionada para a capital, sobrecarregando, em particular, as áreas de saúde e segurança. Embora a variação da população de Candeias do Jamari tenha sido de 16.736 para 19.782, no período 2008/2010, a metodologia da projeção se revelou equivocada por não ter computado a população flutuante. Os estudos se pautaram apenas na população efetivamente residente, o que foi um flagrante equívoco, pois essa parcela da população (flutuante) também demanda serviços sociais. Por derradeiro, cumpre ressalvar a contratação da empresa Hagaplan Planejamento e Projetos Ltda., para prestar serviços de assessoria especializada à Secretaria Estadual de Planejamento, na elaboração de políticas, programas e projetos voltados para as regiões de Porto Velho, Ariquemes e Jaru, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Além da sobreposição do objeto do contrato com as atribuições ínsitas da SEPLAN, a auditoria aponta que objeto contratado contempla regiões não impactadas pelo empreendimento, casos de Ariquemes e Jaru. Ademais, não houve comprovação da efetiva realização dos serviços. Em suma, de modo geral as execuções dos programas das compensações socioeconômicas relacionadas a prestações de serviços se caracterizaram, prima facie, pela inércia absoluta do Poder Público, Estado e Município, quanto ao dever de acompanhar passo a passo o desempenho dos subprogramas e respectivas ações.

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Tribunal de Contas do Estado de Rondônia Gabinete do Conselheiro Edílson de Sousa Silva

O Poder Público se manteve equidistante, em posição passiva, enquanto o empreendedor assumiu o comando das ações, malgrado o Município de Porto Velho tivesse criado a Secretaria Extraordinária de Projetos Especiais, com a finalidade exclusiva de acompanhar as execuções dos programas de compensações socioeconômicas. Nesse cenário as irregularidades vicejaram sob as diversas formas, tais como desvios de finalidade e não comprovação da realização dos serviços, principalmente os prestados pelas empresas de consultoria e os de difícil mensuração, como é o caso da ação de controle de vetores epidemiológicos, que teve um aporte de aproximadamente 30 milhões de reais, sem que se saiba o efetivo resultado. A construção do aterro sanitário e o saneamento básico de Porto Velho, insisto, são pendências que não podem passar ao largo ao exame crítico deste plenário. De tudo quanto apurado em relação às prestações de serviços, deve ser inferido, com menos intensidade, no tocante às execuções das obras, que se revelaram carentes de complementações qualitativas e quantitativas, conforme consta dos encaminhamentos que promovo a seguir, em harmonia com a propositura do Corpo Técnico e do Ministério Público de Contas. Em tais condições, submeto à deliberação deste Egrégio Plenário o seguinte Voto: I – Com fundamento no art. 71, IX e XI, da Constituição Federal c/c art. 49, VIII, da Constituição do Estadual, dar conhecimento ao Estado de Rondônia e à empresa Santo Antônio Energia S.A., das irregularidades nas execuções dos programas de compensações socioeconômicas decorrentes das obras da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, para fim de determinar ao Governador, Confúcio Ayres Moura; George Alessandro Gonçalves Braga, Secretário de Estado do Planejamento; Gilvan Ramos de Almeida, Secretário de Estado da Saúde; Marcelo Nascimento Bessa, Secretário de Estado da Segurança Pública, Defesa e Cidadania, para que todos, em conjunto com o empreendedor Santo Antônio Energia S.A., no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da ciência da decisão, adotem as medidas a seguir indicadas. eventual

Alertar, desde desatendimento ensejará

logo, os responsáveis que a instauração de Tomada de 100

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Tribunal de Contas do Estado de Rondônia Gabinete do Conselheiro Edílson de Sousa Silva

Contas Especial para, em autos apartados e procedimento autônomo, promover-se o devido apuratório com vista à imputação de débitos e multas, sem prejuízo das demais cominações pertinentes. Programa de Compensação Social - Subprograma de Apoio ao Município de Porto Velho Área Migração. a) promover a divulgação dos Cadastros de Trabalhadores Mobilizados e Desmobilizados, para fim de demonstrar o cumprimento da exigência da contratação do mínimo de 70% de mão-de-obra oriunda da região de Porto Velho, conforme consta do Plano Básico Ambiental – PBA; b) promover a revisão da metodologia dos Estudos de Monitoramento da Expansão Populacional para que seja quantificado o efetivo acréscimo ocorrido nas populações das cidades de Porto Velho e Candeias do Jamari, de modo a viabilizar os reajustes na programação dos Protocolos de Intenções e dos Programas e Projetos desenvolvidos pela empreendedora Santo Antônio Energia S.A.; Programa de Compensação Social - Subprograma de Apoio ao Município de Porto Velho Área Segurança. c) promover a execução do saldo de R$ 276.396,61 (duzentos e setenta e seis mil, trezentos e noventa e seis reais e sessenta e um centavos), vez que o Protocolo de Intenções – PI, assinado com o Governo do Estado, fixou o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), no entanto as contratações/gastos realizados pelo empreendedor somaram R$ 4.723.603,39 (quatro milhões, setecentos e vinte e três mil, seiscentos e três reais e trinta e nove centavos); d) promover a execução do saldo de R$ 868.000,00 (oitocentos e sessenta e oito mil reais), vez que a condicionante nº 2.46 da Licença de Instalação nº 540/2008/IBAMA, fixou o limite de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), enquanto que a aquisição de sete (07) veículos somaram R$ 2.132.000,00 (dois milhões, cento e trinta e dois mil reais), conforme citado no subitem 8.1.1.4.3 do relatório técnico; e) promover a execução do saldo de R$ 459.127,20 (quatrocentos e cinquenta e nove mil, cento e vinte e 101 E-II


Tribunal de Contas do Estado de Rondônia Gabinete do Conselheiro Edílson de Sousa Silva

sete reais e vinte centavos), vez que a condicionante nº 2.47 da Licença de Instalação nº 540/2008/IBAMA, fixou o limite de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), enquanto que a aquisição dos veículos e equipamentos diversos para atender as necessidades do Batalhão de Polícia Militar Ambiental – BPA, soma R$ 2.540.872,80 (dois milhões, quinhentos e quarenta mil, oitocentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), conforme citado no subitem 8.1.1.4.4 do relatório técnico; f) corrigir as distorções causadas pela distribuição dos bens que deveriam ser utilizados na região de Porto Velho, área de impactos diretos e indiretos causados pelo empreendimento, no entanto foram localizados em municípios diversos, conforme consta do item 8.1.1.4.3 (b.5) e do item 8.1.1.4.4 (b.3) do relatório técnico; g) adequar os veículos de combate a incêndio florestais ao que determina a condicionante 2.46 da Licença de Instalação nº 540/2008, pois os veículos adquiridos apresentaram características não compatíveis ao combate de incêndios florestais, mas sim ao de incêndio urbano, conforme consta do item 8.1.1.4.3 (b.6) do relatório técnico; h) se abster de dar quitação antecipada em acordos, contratos, convênios ou congêneres, sem que de fato tenham sido efetivamente executados. Também prever em cláusula específica prazo para cumprimento e devidas penalidades em situação de descumprimento; i) promover estudos de viabilidade e necessidade quanto à recomendação contida na Instrução Técnica – IT nº 066/2008/IBAMA, item 1.5, relativa ao Distrito de Jacy Paraná-PVH/RO, que assim estabelece: “Incluir no Plano de Segurança, a cidade de Jaci Paraná, pois a sinergia dos dois empreendimentos hidrelétricos no rio Madeira irá impactar fortemente a situação de segurança público neste distrito”; j) impugnar a despesa paga em favor da empresa Gestão e Resultados Consultores Ltda., no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), para fim de considerar pendente esse valor, vez que os contratados relativos à assessoria na elaboração do PPA, implicaram em desvio de finalidade em relação à condicionante nº 2.46 da Licença de Instalação nº 540/2008, conforme consta do subitem 8.1.1.4.3 (b.6) do relatório técnico;

102 E-II


Tribunal de Contas do Estado de Rondônia Gabinete do Conselheiro Edílson de Sousa Silva Programa de Saúde Pública k) promover estudos de viabilidade para provimento de cargos mediante concurso público, adotando-se, precariamente até sua efetivação, a contratação emergencial via processo seletivo simplificado, com vista a garantir plena operacionalidade do Hospital Regional de Cacoal – HRC, conforme consta do subitem 8.2.2.4, b.2 (achado de auditoria 6) do relatório técnico; l) promover a reprogramação da despesa no valor de R$ 97.153,77 (noventa e sete mil, cento e cinquenta e três reais e setenta e sete centavos), utilizada para a construção da Unidade Básica de Saúde Novo Engenho Velho, contabilizada indevidamente como aplicação no Programa de Saúde Pública, quando deveria integrar os valores destinados ao Programa de Remanejamento da População, cujas ações não fazem parte do Protocolo de Intenções; m) impugnar os leitos implantados no Hospital Regional de Cacoal, no quantitativo de 168 (cento e oitenta e oito), para fim de considerar pendente do total previsto no Plano Básico Ambiental, que apontou a necessidade de se implantar 250 (duzentos e cinquenta) novos leitos no nível de atendimento hospitalar em Porto Velho, pois os recursos utilizados para a construção daquele hospital decorreram da condicionante nº 2.44 (remanejamento de recursos do saneamento básico de Porto Velho) da Licença de Instalação nº 540/2008, conforme consta do subitem 8.2.2.4, b.1 (achado de auditoria 5) do relatório técnico; Programa

de

Remanejamento

da

População

Atingida. n) promover, em articulação com o Município de Porto Velho e com o empreendedor, medidas de compensação à renda mensal decrescente dos pescadores e agricultores reassentados, que lhes garanta a segurança alimentar e a recomposição da renda familiar, pelo período de tempo necessário a recomposição de seus lotes e a realização de projetos econômicos, neles incluídos as etapas de elaboração, implantação, produção e comercialização. Tais medidas não devem abranger os reassentados do Parque Buritis, pois, conforme constado pela auditoria, se declararam estarem empregados e trabalhando no distrito de Jacy Paraná; 103 E-II


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o) promover a reprogramação do valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) pagos por conta dos serviços executados em favor das regiões II (Ariquemes) e III (Jaru), previstas na cláusula 2 do Contrato nº CT.DS.011.2008, em razão de tratar de áreas distintas da extensão considerada como carente de compensação social, o que contraria o disposto nos Pareceres Técnicos nº 039/2009 e 041/2009/ COHID/CGENE/DILIC/IBAMA, no Protocolo de Intenções e na Recomendação Conjunta nº 03/2010/MPF/MPE. II – Com fundamento no art. 71, IX e XI, da Constituição Federal c/c art. 49, VIII, da Constituição do Estadual, dar conhecimento ao Município de Porto Velho e à empresa Santo Antônio Energia S.A., das irregularidades nas execuções dos programas de compensações socioeconômicas decorrentes das obras da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, para fim de determinar ao Prefeito Roberto Eduardo Sobrinho; Pedro Costa Beber, Secretário Municipal Extraordinário de Programas Especiais; Ângela Maria Aguiar da Silva, Secretária Municipal de Educação; Williames Pimentel de Oliveira, Secretário Municipal de Saúde; e Boris Alexandre Gonçalves de Souza, Secretário Municipal de Planejamento, para que todos, em conjunto com o empreendedor Santo Antônio Energia S.A., no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da ciência da decisão, adotem as medidas a seguir indicadas. Alertar, desde logo, os responsáveis que eventual desatendimento ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial para, em autos apartados e procedimento autônomo, promover-se o devido apuratório com vista à imputação de débitos e multas, sem prejuízo das demais cominações pertinentes. Programa de Compensação Social Subprograma de Apoio ao Município de Porto Velho Área Migração. a) promover revisão da Metodologia dos Estudos de Monitoramento da Expansão Populacional, realizado pela Empresa Práxis Projetos e Consultoria Ltda., para ampliar o número de setores de amostragem, bem como computar o conjunto de pessoas que residem temporariamente em alojamentos e hotéis e que se dirigiram para o Município de Porto Velho em função dos trabalhos nas usinas hidrelétricas do Rio Madeira, mas que não foram incluídos nos estudos realizados anteriormente; 104 E-II


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b) promover o acompanhamento efetivo, por intermédio da Secretaria Municipal Extraordinária de Programas Especiais da Prefeitura de Porto Velho – SEMEPE dos Programas de Compensação Socioeconômicos, a que aludem o Protocolo de Intenções firmado pela Prefeitura de Porto Velho e a empresa Santo Antônio Energia; c) promover a divulgação dos Cadastros de Trabalhadores Mobilizados e Desmobilizados, para que fique demonstrado o cumprimento da exigência da contratação do mínimo de 70% de mão de obra oriunda da região de Porto Velho, conforme consta do Plano Básico Ambiental – PBA; d) realizar a revisão da metodologia dos Estudos de Monitoramento da Expansão Populacional para que seja identificado efetivamente o acréscimo ocorrido na população na cidade de Porto Velho e assim sejam recomendados os reajustes na programação dos Programas e Projetos desenvolvidos pela empreendedora Santo Antônio Energia S.A.; e) promover a extensão das pesquisas de Monitoramento da Expansão Populacional para o Município de Candeias do Jamari, pois parte da população deste município utiliza-se de serviços públicos disponibilizados pelo Município de Porto Velho. Programa de Compensação Social Subprograma de Apoio ao Município de Porto Velho Área Educação. f) promover as medidas necessárias ao saneamento das irregularidades apontadas no “Quadro – Estrutura física das escolas”, conforme consta do subitem 8.1.1.2.1 do relatório técnico; g) promover as medidas necessárias para que os bens constantes na Tabela - Equipamentos fornecidos a outros órgãos retornem às unidades educacionais, pois o Termo de Ajuste ao Protocolo de Intenção prevê a aquisição de equipamentos e materiais para escolas, conforme consta do subitem 8.1.1.2.2 do relatório técnico; h) promover as medidas necessárias para disponibilizar à escola EMEF José Augusto (localizada no Distrito de Extrema), os equipamentos constantes do termo de doação no montante de R$ 4.166.41 (quatro mil, cento e sessenta 105 E-II


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e seis reais e quarenta e um centavos), pois a auditoria constatou que a unidade escolar não recebeu os referidos bens, consoante consta do subitem 8.1.1.2.2 do relatório técnico; Programa de Compensação Social Subprograma de Apoio ao Município de Porto Velho Área Habitação. i) promover a integral e efetiva aplicação dos recursos repassados mediante o Convênio nº 001/ MESA/MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/2008, com a finalidade de “realizar de obras e/ou serviços, em setores específicos dos serviços públicos no Município de Porto Velho, particularmente os de habitação e lazer das áreas do Igarapé Santa Barbara e do Igarapé Grande (abrangendo os bairros Tucumanzal, Roque e Areal)”, no valor de R$ 4.014.104,27 (quatro milhões, quatorze mil, cento e quatro reais e vinte e sete centavos), conforme consta do item 8.1.1.3.1, do relatório técnico; j) Encaminhar ao Tribunal de Contas toda documentação relativa ao Convênio nº 001/ MESA/MUNICIPIO DE PORTO VELHO/2008 para, em autos apartados, seja acompanhada a devida execução do objeto; Programa de Compensação Social Subprograma de qualificação da população. k) Promover a execução do saldo no valor de R$ 1.406.530,29 (um milhão, quatrocentos e seis mil, quinhentos e trinta reais e vinte e nove centavos), previsto para qualificação de profissionais não relacionados à obra, pois do total consignado (R$ 2.000.000,00) foi executado apenas o valor de R$ 593.469,71 (quinhentos e noventa e três mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e setenta e um centavos), conforme consta do subitem 8.1.2 (b.3) do relatório técnico; l) promover as medidas necessárias à realização dos cursos do programa denominado – Qualificação de Fornecedores, prevista na Seção 25 Item 2.2.6 do Plano Básico Ambiental – PBA, que estabeleceu como meta a capacitação de 300 (trezentos) fornecedores, no entanto a auditoria apontou o saldo por conta de inexecução no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Programa de Compensação Social Subprograma Apoio à Revisão do Plano Diretor do Município de Porto Velho.

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m) promover a execução do saldo no valor de R$ 361.898,27 (trezentos e sessenta e um mil, oitocentos e noventa e oito reais e vinte e sete centavos), pois do total de R$ 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil reais), previstos no Protocolo de Intenções para aplicação neste subprograma somente foi executado o valor de R$ 5.038.101,53 (cinco milhões, trinta e oito milhões, trinta e oito mil, cento e um reais e cinquenta e três centavos), conforme consta do subitem 8.1.3 do relatório técnico; n) compelir as empresas Axis Consultoria Urbana Ltda., e Complexx Tecnologia, com a finalidade de garantir operacionalidade ao sistema de comunicação wireless, no valor de R$ 487.000,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil reais); o) apresentar documentos probatórios quanto à realização dos serviços de consultoria prestados pela empresa Axis Consultoria Ltda., relativos à elaboração de um Plano Estratégico para a Prefeitura Municipal, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); Programa de Saúde Pública p) promover estudos de viabilidade com vista à realização imediata de concurso público para provimento de cargos de modo a garantir plena operacionalidade das Unidades Básicas de Saúde, podendo, em razão das circunstâncias prementes, adotar, em caráter precário, a contratação emergencial temporária, via processo seletivo simplificado. A auditoria verificou que uma única equipe de profissionais do Programa de Saúde da Família atende a duas ou três unidades distintas, com atendimento que varia de um a dois dias por semana em cada unidade, como são os casos das unidades instaladas em Cujubim Grande, São Carlos, Teotônio, Rio das Garças e Novo Engenho Velho, conforme consta do Achado de Auditoria b.1 do subitem 8.2.2.1, do relatório técnico; q) promover a reprogramação da despesa no valor de R$ 194.451,56 (cento e noventa e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e seis centavos), utilizada para a construção da Unidade Básica de Saúde Novo Engenho Velho, visto que foi contabilizada indevidamente como aplicação no Programa de Remanejamento da População Atingida, conforme consta do Achado de Auditoria 2, do subitem 8.2.2.1, do relatório técnico; 107 E-II


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r) garantir operacionalidade ao Centro Especialidades Médicas Alfredo Silva, conforme relatado subitem 8.2.2.2 (b.1) do relatório técnico;

de no

s) realizar estudos adicionais para verificação da real extensão dos impactos gerados no nível de atendimento de urgência e emergência da alçada de competência municipal, com vista ao implemento de medidas compensatórias adicionais, em face da precariedade no atendimento prestado no Pronto Socorro João Paulo II, conforme consta do subitem 8.2.2.3 (b.1 achado de auditoria 4) do relatório técnico; t) promover medidas consentâneas para que a Secretaria Municipal de Saúde proceda o devido registro contábil e patrimonial, para efeito de incorporação de todos os bens recebidos da empresa Santo Antônio Energia S.A. por conta das compensações; u) encaminhar ao Tribunal de Contas o acervo probatório da efetiva execução das ações relativas aos subprogramas de Vigilância Epidemiológica/Controle de Vetores e no Plano de Controle da Malária, consistente na documentação fiscal, contratos/convênios celebrados com o empreendedor Santo Antônio Energia S.A., bem como os relatórios trimestrais das atividades e do monitoramento epidemiológico e vetorial, com as recomendações necessárias à efetivação do controle de doenças e agravos de vetores. Os valores envolvidos importam em R$ 10.012.970,00 (dez milhões, doze mil, novecentos e setenta reais) para o monitoramento de vetores, e R$ 12.349.650,00 (doze milhões, trezentos e quarenta e nove mil, seiscentos e cinquenta reais) para o Plano de Controle da Malária, conforme consta da condicionante nº 2.26 da Licença Prévia nº 251/2007. Programa de Remanejamento da População Atingida v) promover, em articulação com o Estado de Rondônia e com o empreendedor Santo Antônio Energia S.A., medidas de compensação à renda mensal decrescente dos pescadores e agricultores reassentados, que lhes garanta a segurança alimentar e a recomposição da renda familiar, pelo período de tempo necessário a recomposição de seus lotes e a realização de projetos econômicos, neles incluídos as etapas de elaboração, implantação, produção e comercialização. Tais medidas não devem abranger os reassentados do Parque Buritis, pois, conforme

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constado pela auditoria, se declararam trabalhando no distrito de Jacy Paraná;

estarem

empregados

e

w) promover a programação do valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), decorrente da diferença entre o valor previsto na Cláusula Terceira do Protocolo de Intenções (R$ 65.617.558,00) e o discriminado no Quadro I do referido instrumento (R$ 65.317.558,00), conforme descrito no item 9.1 do relatório técnico; x) encaminhar ao Tribunal de Contas cópia do ato que instituiu o grupo de acompanhamento e monitoramento das ações decorrentes do Protocolo de Intenções, conforme previsto na Cláusula Quarta, item 4.2 do Protocolo de Intenções, devidamente acompanhado dos relatórios de atividades produzidos e dos comprovantes das medidas corretivas determinadas com vista ao saneamento das irregularidades verificadas. III - Com fundamento no art. 71, IX e XI, da Constituição Federal c/c art. 49, VIII, da Constituição do Estadual, dar conhecimento ao Município de Porto Velho e à empresa Santo Antônio Energia S.A., das irregularidades nas execuções dos programas de compensações socioeconômicas decorrentes das obras da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, para fim de determinar ao Prefeito Roberto Eduardo Sobrinho; Pedro Costa Beber, Secretário Municipal Extraordinário de Programas Especiais; Ângela Maria Aguiar da Silva, Secretária Municipal de Educação; Williames Pimentel de Oliveira, Secretário Municipal de Saúde; e Boris Alexandre Gonçalves de Souza, Secretário Municipal de Planejamento, para que todos, em conjunto com o empreendedor Santo Antônio Energia S.A., no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da ciência da decisão, adotem as medidas a seguir indicadas. Alertar, desde logo, os responsáveis que eventual desatendimento ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial para, em autos apartados e procedimento autônomo, promover-se o devido apuratório com vista à imputação de débitos e multas, sem prejuízo das demais cominações pertinentes. a) exigir dos responsáveis a seguir indicados, que assinaram os respectivos Termos de Entregas e Recebimentos de Obras Concluídas-TEROC, em solidariedade com a empresa Santo Antônio Energia S.A., a complementação dos serviços não 109 E-II


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executados, de acordo com as planilhas orçamentárias e projetos pertinentes, segundo os contratos e respectivos valores pendentes a seguir discriminados, de acordo com o constante do Título II do relatório técnico, que trata do exame das obras de engenharia. Ficam desde logo alertados, que eventual desatendimento ensejará instauração de Tomada de Contas Especial, para, em autos apartados, proceder-se o devido apuratório com vista à imputação de débitos e multas, sem prejuízo das demais cominações legais pertinentes. Contrato

DT/SP/001/2009

DT/SP/004/2009

DT/PV/004/2010

DT/SP/006/2009

Valores Pendentes

R$ 63.344,99

R$ 48.442,98

R$ 88.196,58

Sem pendência

DT/SP/007/2008 Sem pendência

Responsáveis

Qualificação

Epifânia Barbosa da Silva

Sec. SEMED

Roberto Lopes P. Simões

Dir. SAE

Carlos Hugo A. de Araujo

Dir. SAE

Ricardo Márcio Martins Alves

Testemunha

Nelson Caproni Junior

Testemunha

Epifânia Barbosa da Silva

Sec. SEMED

Roberto Lopes P. Simões

Dir. SAE

Carlos Hugo A. de Araújo

Dir. SAE

Ricardo Márcio Martins Alves

Testemunha

Nelson Caproni Junior

Testemunha

Eduardo de Melo Pinto

Dir. SAE

Carlos Hugo Annes Araújo

Dir. SAE

Williames Pimentel de Oliveira

Sec. SEMUSA

Nelson Caproni Junior

Testemunha

Ricardo Márcio Martins Alves

Testemunha

Eduardo de Melo Pinto

Dir. SAE

Carlos Hugo Annes Araujo

Dir. SAE

Maria de Fátima F. de Oliveira

Sec. SEMED

Nelson Caproni Junior

Testemunha

Ricardo Márcio Martins Alves

Testemunha

Roberto Lopes P. Simões

Dir. SAE

Carlos Hugo Annes Araújo

Dir. SAE

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DT/SP/007/2009

DT/SP/007/2010

R$ 7.192,63

R$ 73.892,52

DT/SP/061/2009

DT/SP/047/2009

Nelson Caproni Junior

Testemunha

Ricardo Márcio Martins Alves

Testemunha

Michael Machado

Dir. SAE

Antônio de Pádua B. Guimarães

Dir. SAE

Nelson Caproni Junior

Testemunha

Ricardo Márcio Martins Alves

Testemunha

Marcos Antônio Pires da Silva

Rep. Contratada

Não foi encaminhado o TEROC Dir. SAE

Carlos Hugo Annes Araújo

Dir. SAE

Williames Pimentel de Oliveira

Sec. SEMUSA

Nelson Caproni Junior

Testemunha

Ricardo Márcio Martins Alves

Testemunha

Eduardo de Melo Pinto

Dir. SAE

Antônio de Pádua B. Guimarães

Dir. SAE

Maria de Fátima F. de Oliveira

Sec. SEMED

Nelson Caproni Junior

Testemunha

Ricardo Márcio Martins Alves

Testemunha

Eduardo de Melo Pinto

Dir. SAE

Antônio de Pádua B. Guimarães

Dir. SAE

Maria de Fátima F. de Oliveira

Sec. SEMED.

Nelson Caproni Junior

Testemunha

Ricardo Márcio Martins Alves

Testemunha

Antônio de Pádua B. Guimarães

Dir. SAE

Pedro Costa Beber

Sec. SEMEPE

Nelson Caproni Junior

Testemunha

Ricardo Márcio Martins Alves

Testemunha

Eduardo de Melo Pinto

Dir. SAE

Antônio de Pádua B. Guimarães

Dir. SAE

R$ 217.878,31

Maria de Fátima F. de Oliveira

Sec. SEMED

R$ 32.900,00

Nelson Caproni Junior

Testemunha

Ricardo Márcio Martins Alves

Testemunha

DT/SP/017/2009

DT/SP/048/2009

SEMEPE

Roberto Lopes P. Simões R$ 66.290,01

DT/SP/037/2009

Pedro Costa Beber

R$ 74.934,35

R$ 151.339,87

R$ 2.402,05

111 E-II


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DT/PV/093/2009

DT/SP/004/2010

R$ 24.251,31

Sem pendência

Eduardo de Melo Pinto

Dir. SAE

Antônio de Pádua B. Guimarães

Dir. SAE

Jair Ramires

Sec. SEMUSB

Nelson Caproni Junior

Testemunha

Ricardo Márcio Martins Alves

Testemunha

Não foi encaminhado o TEROC

b) exigir dos responsáveis a seguir indicados, que assinaram os respectivos Termos de Entregas e Recebimentos de Obras Concluídas-TEROC, em solidariedade com a empresa Santo Antônio Energia S.A., com fundamento no art. 618 da Lei Federal n° 10.406/2002 – Novo Código Civil c/c art. 12 da Lei Federal n° 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, bem como na Orientação Técnica IBRAOP OT-IBR 003/2011 (garantia quinquenal das obras públicas), a imediata reparação das desconformidades construtivas evidenciadas nos contratos a seguir discriminados, conforme consta do Título II do relatório técnico, que trata do exame das obras de engenharia. Ficam desde logo alertados, que eventual desatendimento ensejará instauração de Tomada de Contas Especial, para, em autos apartados, proceder-se o devido apuratório com vista à imputação de débitos e multas, sem prejuízo das demais cominações legais pertinentes. Contrato

DT/SP/001/2009

DT/SP/004/2009

DT/PV/004/2010

Responsáveis

Qualificação

Epifânia Barbosa da Silva

Sec. SEMED

Roberto Lopes P. Simões

Dir. SAE

Carlos Hugo A. de Araujo

Dir. SAE

Ricardo Márcio Martins Alves

Testemunha

Nelson Caproni Junior

Testemunha

Epifânia Barbosa da Silva

Sec. SEMED

Roberto Lopes P. Simões

Dir. SAE

Carlos Hugo A. de Araújo

Dir. SAE

Ricardo Márcio Martins Alves

Testemunha

Nelson Caproni Junior

Testemunha

Eduardo de Melo Pinto

Dir. SAE

Carlos Hugo Annes Araújo

Dir. SAE

Williames Pimentel de Oliveira

Sec. SEMUSA

Nelson Caproni Junior

Testemunha

112 E-II


Tribunal de Contas do Estado de Rondônia Gabinete do Conselheiro Edílson de Sousa Silva

DT/PV/093/2009

DT/SP/007/2008

DT/SP/007/2010

DT/SP/037/2009

DT/SP/048/2009

DT/SP/047/2009

DT/SP/007/2009

DT/SP/017/2009

Ricardo Márcio Martins Alves

Testemunha

Eduardo de Melo Pinto

Dir. SAE

Antônio de Pádua B. Guimarães

Dir. SAE

Jair Ramires

Sec. SEMED

Nelson Caproni Junior

Testemunha

Ricardo Márcio Martins Alves

Testemunha

Roberto Lopes P. Simões

Dir. SAE

Carlos Hugo Annes Araújo

Dir. SAE

Pedro Costa Beber

SEMEPE

Nelson Caproni Junior

Testemunha

Ricardo Márcio Martins Alves

Testemunha

Não foi encaminhado o TEROC Eduardo de Melo Pinto

Dir. SAE

Antônio de Pádua B. Guimarães

Dir. SAE

Maria de Fátima Ferreira de Oliveira

Sec. SEMED

Nelson Caproni Junior

Testemunha

Ricardo Márcio Martins Alves

Testemunha

Eduardo de Melo Pinto

Dir. SAE

Antônio de Pádua B. Guimarães

Dir. SAE

Maria de Fátima Ferreira de Oliveira

Sec. SEMED.

Nelson Caproni Junior

Testemunha

Ricardo Márcio Martins Alves

Testemunha

Eduardo de Melo Pinto

Dir. SAE

Antônio de Pádua B. Guimarães

Dir. SAE

Maria de Fátima Ferreira de Oliveira

Sec. SEMED

Nelson Caproni Junior

Testemunha

Ricardo Márcio Martins Alves

Testemunha

Michael Machado

Dir. SAE

Antônio de Pádua B. Guimarães

Dir. SAE

Nelson Caproni Junior

Testemunha

Ricardo Márcio Martins Alves

Testemunha

Marcos Antônio Pires da Silva

Rep. Contratada

Roberto Lopes P. Simões

Dir. SAE

Carlos Hugo Annes Araujo

Dir. SAE

113 E-II


Tribunal de Contas do Estado de Rondônia Gabinete do Conselheiro Edílson de Sousa Silva

DT/SP/061/2009

Williames Pimentel de Oliveira

Sec. SEMUSA

Nelson Caproni Junior

Testemunha

Ricardo Márcio Martins Alves

Testemunha

Antônio de Pádua B. Guimarães

Dir. SAE

Pedro Costa Beber

Sec. SEMEPE

Nelson Caproni Junior

Testemunha

Ricardo Márcio Martins Alves

Testemunha

c) exigir dos responsáveis a seguir indicados, que assinaram os respectivos Termos de Entregas e Recebimentos de Obras Concluídas-TEROC, em solidariedade com a empresa Santo Antônio Energia S.A., a adequação das obras aos requisitos que tratam da acessibilidade de pessoas portadores de deficiência física ou mobilidade reduzida, a edificações, espaço, mobiliário e equipamentos urbanos, conforme previsto na Lei nº 10.098/2000 e na ABNT-NBR 9050, nas obras relativas aos contratos a seguir discriminados. Ficam desde logo alertados, que eventual desatendimento ensejará instauração de Tomada de Contas Especial, para, em autos apartados, proceder-se o devido apuratório com vista à imputação de débitos e multas, sem prejuízo das demais cominações legais pertinentes. Contrato

DT/SP/001/2009

DT/SP/004/2009

DT/PV/004/2010

Responsáveis

Qualificação

Epifânia Barbosa da Silva

Sec. SEMED

Roberto Lopes P. Simões

Dir. SAE

Carlos Hugo A. de Araujo

Dir. SAE

Ricardo Márcio Martins Alves

Testemunha

Nelson Caproni Junior

Testemunha

Epifânia Barbosa da Silva

Sec. SEMED

Roberto Lopes P. Simões

Dir. SAE

Carlos Hugo A. de Araújo

Dir. SAE

Ricardo Márcio Martins Alves

Testemunha

Nelson Caproni Junior

Testemunha

Eduardo de Melo Pinto

Dir. SAE

Carlos Hugo Annes Araújo

Dir. SAE

Williames Pimentel de Oliveira

Sec. SEMUSA

Nelson Caproni Junior

Testemunha

Ricardo Márcio Martins Alves

Testemunha

114 E-II


Tribunal de Contas do Estado de Rondônia Gabinete do Conselheiro Edílson de Sousa Silva

DT/SP/006/2009

DT/SP/007/2008

DT/SP/007/2010

DT/SP/037/2009

DT/SP/048/2009

DT/SP/047/2009

Eduardo de Melo Pinto

Dir. SAE

Carlos Hugo Annes Araujo

Dir. SAE

Maria de Fátima Ferreira de Oliveira

Sec. SEMED

Nelson Caproni Junior

Testemunha

Ricardo Márcio Martins Alves

Testemunha

Roberto Lopes P. Simões

Dir. SAE

Carlos Hugo Annes Araújo

Dir. SAE

Pedro Costa Beber

SEMEPE

Nelson Caproni Junior

Testemunha

Ricardo Márcio Martins Alves

Testemunha

Não foi encaminhado o TEROC Eduardo de Melo Pinto

Dir. SAE

Antônio de Pádua B. Guimarães

Dir. SAE

Maria de Fátima Ferreira de Oliveira

Sec. SEMED

Nelson Caproni Junior

Testemunha

Ricardo Márcio Martins Alves

Testemunha

Eduardo de Melo Pinto

Dir. SAE

Antônio de Pádua B. Guimarães

Dir. SAE

Maria de Fátima Ferreira de Oliveira

Sec. SEMED.

Nelson Caproni Junior

Testemunha

Ricardo Márcio Martins Alves

Testemunha

Eduardo de Melo Pinto

Dir. SAE

Antônio de Pádua B. Guimarães

Dir. SAE

Maria de Fátima Ferreira de Oliveira

Sec. SEMED

Nelson Caproni Junior

Testemunha

Ricardo Márcio Martins Alves

Testemunha

d) encaminhar ao Tribunal de Contas cópia do Termo de Entrega e Recebimento de Obra Concluída – TEROC, com os nomes dos responsáveis e qualificações funcionais que atestaram o recebimento da obra relativa ao Contrato nº DT/SP/007/2010, com os nomes dos responsáveis e respectivas qualificações funcionais; e) exigir do empreendedor Santo Antônio Energia S.A., que promova o imediato remanejamento para ações correlatas ao meio ambiente e à saúde pública, do valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), devidamente atualizado com juros e 115 E-II


Tribunal de Contas do Estado de Rondônia Gabinete do Conselheiro Edílson de Sousa Silva

correção monetária a partir de 19 de junho de 2008 (data da assinatura do Protocolo de Intenções), que estava previsto para construção do aterro sanitário de Porto Velho. Em razão da Administração de Porto Velho ter contratado a Construtora Marquise para execução dos serviços de limpeza urbana da capital, a responsabilidade pela execução da obra do aterro sanitário foi consignada a essa empresa. IV – Com fundamento no art. 71, IX e XI, da Constituição Federal c/c art. 49, VIII, da Constituição do Estadual, dar conhecimento ao Estado de Rondônia e à empresa Santo Antônio Energia S.A., pelas irregularidades nas execuções dos programas de compensações socioeconômicas decorrentes das obras da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, para fim de determinar ao Governador, Confúcio Ayres Moura; Abelardo Townes de Castro Neto, Diretor-Geral do Departamento de Obras e Serviços Públicos; e Gilvan Ramos de Almeida, Secretário de Estado da Saúde; Francisco das Chagas Jean Bessa de Holanda Negreiros, Diretor-Geral do Hospital de Base Ary Pinheiro, para que todos, em conjunto com o empreendedor Santo Antônio Energia S.A., no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da ciência da decisão, adotem as medidas a seguir indicadas. Alertar, desde logo, os responsáveis que eventual desatendimento ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial para, em autos apartados e procedimento autônomo, promover-se o devido apuratório com vista à imputação de débitos e multas, sem prejuízo das demais cominações pertinentes. a) exigir do empreendedor Santo Antônio Energia S.A., em articulação com o Departamento de Obras e Serviços Públicos, responsável pelo acompanhamento e recebimento das obras, a complementação dos serviços não executados, de acordo com as planilhas orçamentárias e projetos pertinentes, relativa ao Contrato nº DT/SP/046/2009, no valor de R$ 46.698,64 (quarenta e seis mil, seiscentos e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos), conforme indicações constantes do Título II do relatório técnico, que trata do exame das obras de engenharia; b) exigir do empreendedor Santo Antônio Energia S.A., em articulação com o Departamento de Obras e Serviços Públicos, responsável pelo acompanhamento e recebimento das obras, a adequação das obras aos requisitos que tratam da 116 E-II


Tribunal de Contas do Estado de Rondônia Gabinete do Conselheiro Edílson de Sousa Silva

acessibilidade de pessoas portadores de deficiência física ou mobilidade reduzida, a edificações, espaço, mobiliário e equipamentos urbanos, conforme previsto na Lei nº 10.098/2000 e na ABNT-NBR 9050, nas obras relativas ao Contrato nº DT/SP/009/2010; c) promover, em articulação com a direção do Hospital de Base Ary Pinheiro, treinamento e capacitação ao pessoal responsável pela manutenção periódica das máquinas e equipamentos instalados na Estação de Tratamento de Esgoto- ETE, objeto do Contrato nº CT/DT/PV/014/2010; d) promover, em articulação com a direção do Hospital de Base Ary Pinheiro, a manutenção preventiva no sistema de drenagem de água pluvial de modo a evitar danos e avarias nas caixas da rede de esgoto, bem como vedar as tampas das caixas após realização de serviços, com fim de evitar excessos de líquidos e areia a serem direcionados para Estação de Tratamento de Esgoto – ETE; e) exigir do empreendedor Santo S.A., em articulação com o Departamento Viação e responsável pelo acompanhamento e recebimento promova a implantação imediata de todos os dispositivos do sistema de prevenção e combate dependências da cozinha, objeto do CT/DT/SP/045/2009;

Antônio Energia Obras Públicas, das obras, que componentes e a incêndio nas Contrato nº

f) exigir do empreendedor Santo Antônio Energia S.A., em articulação com o Departamento de Obras e Serviços Públicos, responsável pelo acompanhamento e recebimento das obras, a colocação de gradil de proteção de modo a restringir a área ao uso do pessoal responsável pelo manuseio das botijas, bem como a colocação de extintor de incêndio localizado, por ser considerada área de risco de incêndios e explosões, conforme recomendações do Código de Segurança Contra Incêndio do Corpo de Bombeiros, objeto do Contrato nº CT/DT/SP/045/2009; g) exigir do empreendedor Santo Antônio Energia S.A., em articulação com o Departamento de Obras e Serviços Públicos, responsável pelo acompanhamento e recebimento das obras, o reparo das irregularidades de manutenção que expõe os usuários do prédio a riscos de acidentes físicos, a saber: caixas de interruptores abertas com fiação expostas, paredes com azulejos quebrados formando faces cortantes, janelas com vidros 117 E-II


Tribunal de Contas do Estado de Rondônia Gabinete do Conselheiro Edílson de Sousa Silva

quebrados, materiais depositados sobre box de banheiro, porta em chapa metálica com abertura (rasgo) próximo a fechadura, sem acabamento de proteção na chapa e com bordas cortantes, objeto do Contrato nº CT/DT/SP/045/2009; h) exigir do empreendedor Santo Antônio Energia S.A., em articulação com o Departamento de Obras e Serviços Públicos, responsável pelo acompanhamento e recebimento das obras, o reparo do problema de acesso à ala feminina, pois em razão do fechamento do corredor passou a ser feito através de sala que foi desativada, onde antes funcionava o posto de enfermagem. O acesso atual tem causado sério problema de segurança dos funcionários, por dificultar o monitoramento dos pacientes em tratamento psiquiátrico, objeto do Contrato nº CT/DT/SP/045/2009; i) exigir do empreendedor Santo Antônio Energia S.A., em articulação com o Departamento de Obras e Serviços Públicos, responsável pelo acompanhamento e recebimento das obras, o reparo do tubo de ligação de água para alimentação das descargas dos mictórios que está quebrado, ocasionando vazamentos de água e o umedecimento dos revestimentos cerâmicos de piso e parede em torno do local, objeto do Contrato nº CT/DT/SP/046/2009; j) promover a limpeza do box destinado a deficiente físico no banheiro feminino, que atualmente está ocupado com carteiras escolares, objeto do Contrato nº CT/DT/SP/046/2009; k) exigir do empreendedor Santo Antônio Energia S.A., em articulação com o Departamento de Obras e Serviços Públicos, responsável pelo acompanhamento e recebimento das obras, a imediata instalação do maquinário no bloco da lavanderia, pois embora tenha sido projeto com equipamento elétrico, os equipamentos atuais ainda utilizam energia a vapor produzida por caldeira, objeto do Contrato nº CT/DT/SP/046/2009; V – Encaminhar cópia do relatório técnico, do parecer ministerial, do voto e da decisão ao Ministério Público do Estado, para fim de adoção das medidas de sua alçada; VI – Encaminhar cópia do relatório técnico, do parecer ministerial, do voto e da decisão a cada um dos responsáveis, para fim de adoção das medidas determinadas; 118 E-II


Tribunal de Contas do Estado de Rondônia Gabinete do Conselheiro Edílson de Sousa Silva

VII – Em razão da relevância e do interesse público imanente, dar conhecimento do inteiro teor do voto e da decisão ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente – IBAMA, Ministério Público Federal, Tribunal de Contas da União, Procuradoria Geral do Estado, Tribunal de Justiça do Estado e Assembléia Legislativa do Estado; VIII – Fixar o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da ciência, para que os responsáveis nominados nos itens I, II, III e IV do voto, apresentem ao Tribunal de Contas os documentos probatórios das medidas determinadas, ou, se for o caso, razões de justificativas acompanhadas de provas que entender necessárias, alertando-os, desde logo, que eventual desatendimento ensejará a imediata instauração de Tomada de Contas Especial, para em autos apartados proceder-se o apuratório dos fatos, a responsabilização e quantificação dos danosos, com vista a imputação de débitos e multas, sem prejuízo das demais cominações legais pertinentes. IX – Delegar competência ao Relator para, monocraticamente, decidir no caso concreto sobre eventual pedido de prorrogação de prazo, desde que devidamente motivado. X – Os autos ficarão sob a custódia da Equipe de Auditoria para fim de acompanhamento da decisão. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2012.

Conselheiro Edílson de Sousa Silva Relator

119 E-II


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