Page 1


FICHA TÉCNICA

Sistema Cofeci-Creci Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci) Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis (Creci) Presidente João Teodoro da Silva Tel.: (61) 3321-2828 www.cofeci.gov.br Realização Sistema Cofeci-Creci ACE Relações Institucionais Tel.: (61) 2196-7784 www.aceinstitucional.com.br Coordenação Adelmir Santana Equipe técnica Andressa Bravin Cynthia Santana Bruneto Fernanda Alves Figueiredo Karina Viveiros Araújo Renato Vasconcelos Revisão, projeto gráfico, diagramação & ilustrações dotPro Tecnologia e Comunicação Impressão Athalaia Gráfica e Editora


BrasĂ­lia, junho de 2016.


PALAVRA DO PRESIDENTE

João Teodoro da Silva


O

ano de 2016 será um marco em nossa história. O atual sistema político no Brasil, por exprimir lacunas que não representam a coletividade, segue insistente na pauta de debates do Congresso Nacional. Os princípios básicos da democracia devem nortear a reestruturação dos mecanismos de controle e exercício do poder, em prol da organização e do fortalecimento da sociedade, mesmo em um cenário de dificuldade econômica. A inflação e os juros em alta comprometem a retomada do crescimento. O fechamento de empresas de pequeno e médio porte é consequência do excesso de carga tributária e da redução de investimentos no país. Paralelamente, acontece a redução do consumo e do número de empregados. A construção civil desacelerou o lançamento de novos

empreendimentos, provocando relativo equilíbrio entre oferta e procura no mercado imobiliário. Esse fator, associado a um bom planejamento estratégico, certamente estimula o surgimento de oportunidades de negócios. A realização dos Jogos Olímpicos de 2016 contribui para o cenário de locações temporárias com uma demanda promissora para a cidade do Rio de Janeiro. Tal como a Copa do Mundo de 2014, o evento possui proporções mundiais e aproxima o país dos grandes empresários, impactando positivamente na produção imobiliária. Este momento é propício para o entendimento da importância das políticas públicas nos diversos setores da economia. Como forma de pautar os assuntos pertinentes ao mercado imobiliário, como a defesa

do setor e dos corretores de imóveis, elaboramos a “Agenda Legislativa 2016”, a fim de promover o diálogo com os atores políticos competentes na elaboração e no aprimoramento das leis. Reunimos na Agenda as proposições legislativas primordiais para o setor, que estão em tramitação no Congresso Nacional. Estudamos cada projeto de lei e, sobre cada um deles, expressamos nossa opinião, com o objetivo de nortear o debate democrático e seguro, como objeto de conquista do mercado e de toda a classe que representamos. O Sistema Cofeci-Creci, a despeito das dificuldades econômicas, está unido em prol de perspectivas positivas para o mercado imobiliário neste ano de 2016 e por mudanças institucionais e estratégicas para prosperidade de toda a nação.


SUMÁRIO 1 4 ----

Apresentação

16 ---- Composição da Diretoria 17 ----

Vice-Presidência Adjunta

18 ----

Presidentes Regionais

22 ----

Unidades do Sistema Cofeci-Creci

24 ---- Corretores de Imóveis 26 ---- Cenário Econômico Brasileiro e o Mercado Imobiliário em 2016 28 ---- Frente Parlamentar Mista em apoio ao Mercado Imobiliário 40 ---- Congresso Nacional 42 ---- Fóruns Legislativos 53 ----

As Proposições Legislativas de Interesse do Sistema Cofeci-Creci

56 ---- Simples Nacional 56 ---- PLP nº 503, de 2009 - Inclusão dos corretores de imóveis no Regime Simples Nacional 58 ---- PLS nº 5, de 2015 – Complementar - Nova modalidade de enquadramento de tributação do Simples Nacional 59 ----

PLS nº 16, de 2014 – Complementar - Adesão ao Simples Nacional

61 ---- PL nº 450, de 2015 - Simples Trabalhista para micro e pequenas empresas


63 ---- Financiamento Imobiliário 63 ---- PLS nº 11, de 2015 - FGTS para obras de acessibilidade em imóvel próprio 64 ---- PL nº 3439, de 2000 - FGTS para financiamento imobiliário 65 ---- PL nº 21, de 2015 - Concede incentivo para aquisição de imóveis 66 ---- PLS nº 19, de 2014 - Documentos para financiamento imobiliário 67 ---- PLS nº 111, de 2016 - Reduz o prazo de carência para uso do FGTS para pagamento de prestações de financiamentos habitacionais 68 ---- PLS nº 113, de 2016 – Complementar - Prorroga até 2017 o prazo para firmar o Termo de Adesão de atualização monetária do FGTS 69 ---- Institucional 69 ---- PLS nº 250, de 2014 - Novos critérios nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis 70 ---- PLC nº 68, de 2011 - Incentivo a empresas que investirem em capacitação profissional 72 ---- PL nº 1809, de 2011 - Inserção da identificação do corretor de imóveis nas transações imobiliárias 73 ---- PL nº 2141, de 2011 - Fixa o valor da contribuição sindical anual 75 ---- PL nº 3587, de 2012 - Criação da Caixa de Assistência dos Corretores de Imóveis (Caci) 77 ---- PL nº 4481, de 2012 - Exercício domiciliar de profissão liberal – Home Office


SUMÁRIO 78 ----

PL nº 6497, de 2013 - Piso salarial dos corretores de imóveis

79 ----

PL nº 1510, de 2015 - Veda cobrança de corretagem

80 ---- PL nº 3417, de 2015 - Estabelece que escrituras públicas identifiquem número do Creci e valor recebido pelo intermediário na venda de imóveis 81 ----

PL nº 4157, de 2015 - Propõe isenção de anuidade para corretoras que tiverem filhos

82 ----

PL nº 4816, de 2016 - Reduz a anuidade dos Conselhos Regionais dos Corretores de Imóveis

83 ---- Locação 83 ----

PL nº 693, de 1999 - Extinção da fiança como garantia locatícia

84 ----

PLS nº 119, de 2012 - Desfazimento da relação locatícia por iniciativa do locador

85 ----

PL nº 598, de 2015 - Preferência na aquisição de imóveis por parte do locatário

86 ---- PL nº 7484, de 2014 - Alienação fiduciária 87 ----

PL nº 462, de 2011 - Consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais

88 ----

PLS nº 39, de 2016 - Faculta ao locatário a escolha de garantia locatícia

89 ---- PLS nº 112, de 2016 - Isenta o mutuário de cobrança de taxa de administração 90 ---- PLS nº 114, de 2016 - Exclui a fiança como modalidade de garantia para locação


91 ----

Consumidor

91 ----

PL nº 415, de 2015 - Proibição de regras contratuais para atrasos na entrega de imóveis

92 ----

PLS nº 279, de 2014 - Atraso na entrega de imóveis por construtoras e incorporadoras

93 ----

PL nº 329, de 2015 - Desapropriação do imóvel rural

94 ----

PLS nº 97, de 2012 - Indenização por atraso na entrega de imóveis

95 ----

PL nº 145, de 2015 - Prestação de esclarecimentos sobre o andamento das obras pela incorporadora

96 ----

PL nº 5092, de 2013 - Patrimônio de afetação

97 ----

PL nº 878, de 2015 - Idoneidade para aderir ao Programa Minha Casa Minha Vida

98 ----

PL nº 7386, de 2014 - Desoneração tributária das moradias populares

99 ----

PL nº 1220, de 2015 - Propõe que a incorporação imobiliária retenha até 10% do valor pago em caso de desistência de compra

100 ---- Terrenos de Marinha 100 ---- PEC nº 53, de 2007 - Extinção dos terrenos de marinha 102 ---- PEC nº 39, de 2011 - Extinção dos terrenos de marinha 104 ---- PL nº 5016, de 2013 - Imóveis particulares em terrenos de marinha


SUMÁRIO 105 ---- PLS nº 714, de 2015 - Veda a cobrança de laudêmio do valor das benfeitorias em terrenos de marinha 106 ---- PL nº 1972, de 2015 - Determina a publicação de informações sobre leilões de imóveis da união 107 ---- Tributação 107 ---- PL nº 6225, de 2013 - Isenção sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) 108 ---- PL nº 3891, de 2012 - Isenção para maiores de sessenta anos 109 ---- PL nº 2254, de 2011 - Dedução de despesas para aquisição de imóvel no Imposto de Renda de Pessoa Física 110 ---- PLS nº 139, de 2015 - Declaração de imóveis no Imposto de Renda 111 ---- PL nº 328, de 2015 - Novas alíquotas sobre o Imposto Territorial Rural 112 ---- PL nº 5733, de 2013 - Isenção do Imposto de Renda na venda de imóvel residencial 113 ---- PL nº 3749, de 2015 - Altera a Lei do Bem para que multa de imposto de renda sobre ganho de capital seja calculada a partir do 181º dia após a venda 114 ---- PLS nº 46, de 2016 – Complementar - Prevê revisão periódica da base de cálculo do IPTU 115 ---- Registro de Imóveis 115 ---- PL nº 2591, de 2011 - Descontos no Registro de Imóveis


117 ---- PLS nº 91, de 2013 - Cadastro Nacional de Transferência de Imóveis 118 ---- PLS nº 27, de 2014 - Escritura pública e o direito real sobre imóvel 119 ---- PL nº 3876, de 2015 - Cria o Cadastro Territorial (CT) 120 ---- Direito de Propriedade 120 ---- PL nº 3057, de 2000 - Regularização de loteamento suburbano 122 ---- PL nº 2289, de 2007 - Aquisição e arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros 125 ---- PL nº 60, de 2015 - Aquisição de imóveis rurais por usucapião 126 ---- PL nº 3428, de 2015 - Determina a admissão de instrumento particular de natureza possessória de usucapião 127 ---- PL nº 2423, de 2015 - Propõe comprovação de direito de propriedade com pagamento de tarifa de energia por três anos ininterruptos 128 ---- PL nº 2800, de 2015 - Autoriza a manutenção de imóveis residenciais e comerciais em Áreas de Preservação Permanente 130 ---- Anexo Legislação


SISTEMA

COFECI-CRECI


SISTEMA

COFECI-CRECI APRESENTAÇÃO

C

om o apoio do Congresso Nacional da década de 60, foi instituído legalmente o Sistema Cofeci- Creci, visando principalmente à fiscalização do exercício da profissão, a fim de manter o prestígio das atividades de mercancia imobiliária junto ao mercado e à sociedade. Dentre suas funções, destacam-se: a manutenção da ordem no setor imobiliário, a representação da categoria, em juízo ou fora dele, a regulamentação de procedimentos e normas que confiram mais segurança ao mercado, a orientação e a

14

qualificação profissional, bem como o diálogo com os poderes constituídos. No exercício da democracia representativa, as eleições da diretoria são realizadas a cada três anos. Por meio do voto direto, os corretores de imóveis têm o direito/dever de escolher os membros do Conselho Regional de sua unidade federativa e, através destes, a diretoria e seus representantes no Conselho Federal. Em 2015, houve eleições em todos os 25 Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis e também


no Conselho Federal, para a gestão do triênio 2016/2018. O Sistema Cofeci-Creci trabalha pela sensibilização dos órgãos públicos quanto à importância do papel dos Corretores de Imóveis no desenvolvimento econômico, social e político brasileiro e pela representação ética e democrática de seus inscritos. Ao longo de seus 53 anos de existência, sua seriedade e seu comprometimento com a regulação do mercado imobiliário brasileiro geraram grandes conquistas.

Uma delas foi a assinatura de convênio de cooperação com a Caixa Econômica Federal, para a fiscalização do Programa Minha Casa Minha Vida, que tem por objetivo tornar realidade o direito à casa própria.

O Congresso Internacional do Mercado Imobiliário (CIMI) é um desses exemplos, pois promove o mercado nacional no exterior e possibilita o contato com as atividades realizadas no mercado imobiliário internacional.

Um dos esforços do Sistema Cofeci- Creci, nos últimos anos, foi criar parcerias internacionais com a finalidade de abrir o mercado mundial para os corretores de imóveis brasileiros, já que é grande o volume de investimentos estrangeiros em imóveis no Brasil.

O Sistema Cofeci-Creci empenha-se em agir com profissionalismo e trabalhar incansavelmente para qualificar, representar, orientar e servir, de maneira honesta, à sociedade e aos corretores de imóveis, visando sempre ao bem comum da sociedade e ao desenvolvimento do mercado imobiliário. 15


COMPOSIÇÃO DA

DIRETORIA

Presidente

João Teodoro da Silva

Diretor Secretário

Sérgio Waldemar Freire Sobral

16

Diretor Secretário

1º Vice-Presidente

José Augusto Viana Neto

Manoel da Silveira Maia

Diretor Tesoureiro

2º Vice-Presidente

Newton Marques Barbosa

Antônio Armando Cavalcante Soares

Diretor Tesoureiro

Valdeci Yase Monteiro


VICE-PRESIDÊNCIA ADJUNTA

Corregedoria

Admar Piedade Pucci Junior

Assuntos Pedagógicos

Oscar Hugo Monteiro Guimarães

Assuntos Legislativos

Hermes Rodrigues de Alcântara Filho

Relações Internacionais

Waldemir Bezerra de Figueiredo

Avaliações Imobiliárias

Luiz Fernando Pinto Barcellos

Fiscalização Nacional

Claudemir das Neves

Integração Feminina

Maria de Fátima Silveira Freire Sobral

17


PRESIDENTES REGIONAIS

1ª Região - Presidente RJ

2ª Região - Presidente SP

3ª Região - Presidente RS

4ª Região - Presidente MG

5ª Região - Presidente GO

6ª Região - Presidente PR

Manoel da Silveira Maia

18

Newton Marques Barbosa Júnior

José Augusto Viana Neto

Oscar Hugo Monteiro Guimarães

Márcio Ferreira Bins Ely

Admar Piedade Pucci Junior


PRESIDENTES REGIONAIS

7ª Região - Presidente PE

8ª Região - Presidente DF

9ª Região - Presidente BA

11ª Região - Presidente SC

12ª Região - Presidente PA/AP

13ª Região - Presidente ES

Luiz Guedes de Oliveira

Carlos Josué Beims

Hermes Rodrigues de Alcântara Filho

Jaci Monteiro Colares

Samuel Arthur Prado

Aurélio Cápua Dallapícula

19


PRESIDENTES REGIONAIS

14ª Região - Presidente MS

15ª Região - Presidente CE

16ª Região - Presidente SE

17ª Região - Presidente RN

18ª Região - Presidente AM/RR

19ª Região - Presidente MT

Delso José de Souza

20

Waldemir Bezerra de Figueiredo

Apollo Scherer Albuquerque

Paulo Celestino de Carvalho Mota Júnior

Sérgio Waldemar Freire Sobral

Benedito Odário Conceição Silva


PRESIDENTES REGIONAIS

20ª Região – Presidente MA

Raimundo Cunha Torres

23ª Região – Presidente PI

Manoel Nogueira Lima Neto

21ª Região – Presidente PB

Rômulo Soares de Lima

24ª Região – Presidente RO

Fernando César Casal Batista

22ª Região - Presidente AL

Vilmar Pinto da Silva

25ª Região – Presidente TO

Jannair Alves de Souza

26ª Região – Presidente AC

Márcio Silva dos Santos

21


UNIDADES DO SISTEMA

COFECI-CRECI

Sede Atual Cofeci

22

Futura Sede Cofeci

1ª Região - Unidade RJ

2ª Região - Unidade SP

3ª Região - Unidade RS

4ª Região - Unidade MG

5ª Região - Unidade GO

6ª Região - Unidade PR

7ª Região - Unidade PE

8ª Região - Unidade DF

9ª Região - Unidade BA

11ª Região - Unidade SC

12ª Região - Unidade PA/AP


UNIDADES DO SISTEMA

COFECI-CRECI

13ª Região - Unidade ES

14ª Região - Unidade MS

15ª Região - Unidade CE

16ª Região - Unidade SE

17ª Região - Unidade RN

18ª Região - Unidade AM/RR

19ª Região - Unidade MT

20ª Região - Unidade MA

21ª Região - Unidade PB

22ª Região - Unidade AL

23ª Região - Unidade PI

24ª Região - Unidade RO

25ª Região - Unidade TO

26ª Região - Unidade AC

23


SISTEMA

COFECI-CRECI CORRETORES DE IMÓVEIS

E

mbora tenha sido legalmente regulamentada em 1962, a profissão de corretor de imóveis autorregulada existe desde 1930, quando os sindicatos dos profissionais se consolidaram no país. A profissão é hoje um conector de todos os elos da cadeia imobiliária, atuando não só na intermediação das vendas e locações, mas também na consultoria de negócios e gestão dos empreendimentos. O projeto de regulamentação da profissão foi transformado na Lei nº 4.116/62, publicada no Diário Oficial da União n.º 161, de 27 de agosto de 1962,

24

assinada pelo presidente do Congresso Nacional à época, Senador Auro Moura Andrade. Por conseguinte, a data de 27 de agosto foi escolhida como o Dia do Corretor de Imóveis. Também na Lei consta a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais como órgãos fiscalizadores do exercício da profissão. No entanto, devido a algumas deficiências da Lei nº 4.116, em 1978, o então Presidente da República Ernesto Geisel, sancionou a Lei nº 6.530, que revogou a anterior e regulamentou a profissão,


trazendo como exigência mínima para o exercício da profissão o título de Técnico em Transações Imobiliárias. Essa mudança trouxe inúmeras vantagens para a classe e para a sociedade, que passou a reconhecer os corretores de imóveis como indispensáveis a uma perfeita transação imobiliária. Para a iniciação na profissão, além da certificação do curso, é preciso passar por um período de estágio e inscreverse no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci), presente em todos os estados

brasileiros, a fim de oficializar e regulamentar a profissão em face das competências conferidas em lei. Conforme disposto no artigo 723 do Código Civil, as principais responsabilidades e deveres do profissional envolvem a execução da mediação com diligência e prudência, bem como prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio. Responderá, inclusive, por perdas e danos ao consumidor caso não esclareça acerca da segurança da transação.

As demais responsabilidades atribuídas ao corretor exigem empenho pessoal. É necessária uma formação sólida, além de conhecimento do mercado, diálogo, carisma, humor, paciência e habilidade em atendimento ao público. Apesar dos desafios que o Brasil vive no aspecto econômico, trabalhar como corretor de imóveis é participar de um ramo pacificado, maduro e com grandes oportunidades de crescimento. É importante ressaltar que, há muitos anos, no Brasil, o imóvel consolidou-se como um dos mais seguros investimentos. 25


SISTEMA

COFECI-CRECI CENÁRIO ECONÔMICO BRASILEIRO E O MERCADO IMOBILIÁRIO EM 2016

E

m 2015, o Governo Federal conseguiu aprovar algumas medidas para iniciar o ajuste fiscal, mas outras propostas, como a nova Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), ou a redução de incentivos fiscais, ainda precisam ser deliberadas pelo Legislativo. A não aprovação destas medidas, assim como a instabilidade política e o descompasso entre receitas e despesas fazem do cenário econômico de 2016 um quadro desafiador. Para este ano, o Fundo Monetário Internacional (FMI) prevê que o Produto Interno Bruto do país poderá apresentar queda de quase 4%. O Brasil deverá ter o 6º pior desempenho do mundo em 2016. Investidores ainda preveem

26

que, apesar das discussões políticas fazerem a cotação do dólar cair da casa dos R$ 4, a moeda retomará o processo de valorização. Seguindo a mesma tendência, o índice de desemprego poderá passar de 6,8% em 2015 para 9,2%, em 2016. Todavia, a inflação de 2016 talvez seja menor que a do ano passado. Em 2015, a alta foi impulsionada pelos preços administrados, tais como telefonia, água, energia, combustíveis e transportes públicos. Para este ano, tais valores não deverão ter tantos reajustes, o que reduzirá a pressão sobre a inflação. Mesmo assim, espera-se que, em 2016, a alta dos preços fique acima dos 7,5%, embora o Banco Central tenha estipulado como meta 6,5% de inflação.

A expectativa é de que, em 2017, a economia se estabilize e o país retome seu crescimento, em virtude do encerramento da crise política e a retomada dos projetos de reequilíbrio fiscal. A inflação, em 2017, deverá ficar próxima ao teto da meta (6%) e o PIB não deverá apresentar nova contração. Já o dólar tenderá a permanecer estável. Não apresentará queda nem aumento no preço. A taxa de desemprego no próximo ano também não terá grandes variações em relação a 2016. Em relação ao mercado imobiliário, o cenário aponta para a retomada de investimentos no setor. O Rio de Janeiro, sede dos Jogos Olímpicos de 2016, voltou a atrair os olhares dos investidores e já começa a recuperar o fôlego perdido nos


últimos anos. O crescimento do segmento deve impactar diretamente na economia brasileira, estimulando o mercado de imóveis usados e de temporada. De acordo com dossiê técnico dos organizadores do evento, a expectativa que os benefícios à cidade, em longo prazo, superem o período dos Jogos e gerem milhões de empregos até 2027. O restabelecimento da estabilididade do cenário macroeconômico e o impacto positivo das atividades olímpicas no país também foi citado no estudo realizado pelo Ministério do Esporte em 2009, ano que foi definida a cidade sede das Olimpíadas pelo Comitê Olímpico Internacional (COI), para 2016. A construção civil aparece na liderança do ranking dos

55 setores da economia que mais vão ganhar com a competição. O setor ficará com 10,5% dos efeitos totais, seguido dos serviços imobiliários e aluguel, com 6,3%. Os locais que abrigarão as competições também se destacam como melhores pontos de investimentos. O Brasil tem passado por transições que refletem-se, inclusive, no perfil do consumidor, que hoje busca qualidade, conforto, custo-benefício e melhores formas de financiamento. O volume de empréstimos para construção e compra de imóveis atingiu R$ 69,9 bilhões de janeiro a setembro de 2015. Houve uma queda de 26% em relação aos mesmos meses de 2014. O total dos empréstimos com recursos do

Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) baixaram 43,6%, representando R$ 30,1 bilhões. Já o crédito com origem no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) teve alta de 28,8% subindo para R$ 37,9 bilhões. Portanto, uma boa opção para adquirir um imóvel é usar o FGTS. A Caixa Econômica Federal segue liderando na concessão de crédito imobiliário, com 75% de todos os empréstimos concedidos. Confiança e crédito são constantemente apresentados como fatores essenciais para o desenvolvimento do mercado imobiliário no Brasil. Neste sentido, os bons ventos sopram a favor das negociações e o atual cenário transparece boas oportunidades para os investidores. 27


SISTEMA

COFECI-CRECI FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM APOIO AO MERCADO IMOBILIÁRIO

E

m 2015 foi criada, no âmbito do Congresso Nacional, a Frente Parlamentar Mista em apoio ao Mercado Imobiliário. Coordenada pelo deputado federal Izalci (PSDB-DF), o fórum tem por objetivo debater a formulação de políticas públicas que fomentem o setor, tanto no que se refere ao campo de atuação do corretor de imóveis, quanto para benefício do cidadão para compra da casa própria. A Frente Parlamentar é um importante instrumento que confere voz legislativa ao mercado imobiliário, proporcionando que dois importantes segmentos da sociedade, a indústria da construção civil e o mercado imobiliário, possam fazer-se representar nas instâncias oficiais.

28

Para alcançar os resultados almejados serão apresentadas matérias que impulsionem as políticas habitacionais e fortaleçam, de forma contínua, a indústria e o mercado de imóveis. Em 2016, o trabalho da Frente Parlamentar continuará colocando em debate os seguintes assuntos: 1.

aprimoramento da Lei nº 6.530, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis;

2. tributação ao mercado imobiliário; 3. regularização de áreas territoriais para a construção

de conjuntos habitacionais populares; 4. garantia dos direitos dos compradores de imóveis; 5. programas governamentais e novas formas de financiamento para aquisição da casa própria; 6. o profissional de corretagem de imóveis. Além de audiências públicas e seminários, o fórum também continuará a trabalhar para a discussão de projetos de leis correlacionados com a Frente. Por fim, serão analisadas as possibilidades de novas proposições e estudos que fomentem o setor.


Neste momento, a Frente Parlamentar está composta pelos seguintes parlamentares:

DEPUTADOS PRESIDENTE: IZALCI (PSDB/DF) Adail Carneiro

PP

CE

Ademir Camilo

PTN

MG

Aelton Freitas

PR

MG

Aguinaldo Ribeiro

PP

PB

Alan Rick

PRB

AC

Alberto Filho

PMDB

MA

Alceu Moreira

PMDB

RS

Alfredo Kaefer

PSL

PR

Aliel Machado

REDE

PR

Anderson Ferreira

PR

PE

André Fufuca

PP

MA

Andre Moura

PSC

SE

Andres Sanchez

PT

SP

Antonio Balhmann

PDT

CE

Antonio Bulhões

PRB

SP

Antonio Imbassahy

PSDB

BA

Arnon Bezerra

PTB

CE

Arthur Lira

PP

AL 29


SISTEMA

COFECI-CRECI Deputados da Frente Parlamentar

30

Assis do Couto

PDT

PR

Átila Lins

PSD

AM

Augusto Carvalho

SD

DF

Augusto Coutinho

SD

PE

Aureo

SD

RJ

Bacelar

PTN

BA

Beto Salame

PP

PA

Bruno Araújo

PSDB

PE

Bruno Covas

PSDB

SP

Cabo Sabino

PR

CE

Cacá Leão

PP

BA

Carlos Henrique Gaguim

PTN

TO

Celso Maldaner

PMDB

SC

Celso Pansera

PMDB

RJ

César Messias

PSB

AC

Chico Lopes

PCdoB

CE

Cleber Verde

PRB

MA

Covatti Filho

PP

RS

Cristiane Brasil

PTB

RJ

Damião Feliciano

PDT

PB


Daniel Vilela

PMDB

GO

Danilo Forte

PSB

CE

Darcísio Perondi

PMDB

RS

Davidson Magalhães

PCdoB

BA

Delegado Éder Mauro

PSD

PA

Diego Garcia

PHS

PR

Dr. João

PR

RJ

Dr. Jorge Silva

PHS

ES

Edio Lopes

PR

RR

Edmilson Rodrigues

PSOL

PA

Eduardo Barbosa

PSDB

MG

Eduardo Bolsonaro

PSC

SP

Eduardo Cury

PSDB

SP

Efraim Filho

DEM

PB

Eliziane Gama

PPS

MA

Elmar Nascimento

DEM

BA

Erika Kokay

PT

DF

Eros Biondini

PROS

MG

Evair de Melo

PV

ES

Evandro Gussi

PV

SP 31


SISTEMA

COFECI-CRECI Deputados da Frente Parlamentar

32

Expedito Netto

PSD

RO

Ezequiel Fonseca

PP

MT

Ezequiel Teixeira

PTN

RJ

Fabio Garcia

PSB

MT

Fábio Mitidieri

PSD

SE

Fausto Pinato

PP

SP

Félix Mendonça Júnior

PDT

BA

Fernando Coelho Filho

PSB

PE

Fernando Jordão

PMDB

RJ

Fernando Marroni

PT

RS

Francisco Floriano

DEM

RJ

Franklin Lima

PMB

MG

Genecias Noronha

SD

CE

Geovania de Sá

PSDB

SC

Geraldo Resende

PSDB

MS

Gilberto Nascimento

PSC

SP

Giovani Cherini

PDT

RS

Givaldo Vieira

PT

ES

Gonzaga Patriota

PSB

PE

Goulart

PSD

SP


Heitor Schuch

PSB

RS

Hélio Leite

DEM

PA

Herculano Passos

PSD

SP

Heuler Cruvinel

PSD

GO

Hildo Rocha

PMDB

MA

Hissa Abrahão

PDT

AM

Hugo Motta

PMDB

PB

Jean Wyllys

PSOL

RJ

Jefferson Campos

PSD

SP

Jerônimo Goergen

PP

RS

João Arruda

PMDB

PR

João Campos

PRB

GO

João Derly

REDE

RS

João Gualberto

PSDB

BA

João Marcelo Souza

PMDB

MA

João Paulo Papa

PSDB

SP

Jony Marcos

PRB

SE

Jorginho Mello

PR

SC

José Fogaça

PMDB

RS

Jose Stédile

PSB

RS 33


SISTEMA

COFECI-CRECI Deputados da Frente Parlamentar

34

Josi Nunes

PMDB

TO

Josué Bengtson

PTB

PA

Junior Marreca

PEN

MA

Laércio Oliveira

SD

SE

Lázaro Botelho

PP

TO

Leonardo Monteiro

PT

MG

Leonardo Picciani

PMDB

RJ

Leônidas Cristino

PDT

CE

Leopoldo Meyer

PSB

PR

Lincoln Portela

PRB

MG

Luiz Carlos Busato

PTB

RS

Luiz Carlos Ramos

PTN

RJ

Major Olimpio

SD

SP

Mandetta

DEM

MS

Manoel Junior

PMDB

PB

Marcelo Belinati

PP

PR

Marcelo Matos

PHS

RJ

Márcio Marinho

PRB

BA

Marco Tebaldi

PSDB

SC

Marcos Rogério

DEM

RO


Marcos Rotta

PMDB

AM

Marcus Pestana

PSDB

MG

Margarida Salomão

PT

MG

Mário Negromonte Jr

PP

BA

Marx Beltrão

PMDB

AL

Mauro Mariani

PMDB

SC

Mauro Pereira

PMDB

RS

Miguel Lombardi

PR

SP

Miro Teixeira

REDE

RJ

Missionário José Olimpio

DEM

SP

Moses Rodrigues

PMDB

CE

Nelson Marchezan Junior

PSDB

RS

Newton Cardoso Jr

PMDB

MG

Nilson Leitão

PSDB

MT

Orlando Silva

PCdoB

SP

Osmar Serraglio

PMDB

PR

Otavio Leite

PSDB

RJ

Pauderney Avelino

DEM

AM

Paulo Abi-Ackel

PSDB

MG

Paulo Foletto

PSB

ES 35


SISTEMA

COFECI-CRECI Deputados da Frente Parlamentar

36

Paulo Freire

PR

SP

Pedro Chaves

PMDB

GO

Pedro Cunha Lima

PSDB

PB

Pr. Marco Feliciano

PSC

SP

Professor Victório Galli

PSC

MT

Raimundo Gomes de Matos

PSDB

CE

Reginaldo Lopes

PT

MG

Remídio Monai

PR

RR

Renata Abreu

PTN

SP

Ricardo Izar

PP

SP

Ricardo Tripoli

PSDB

SP

Roberto Balestra

PP

GO

Roberto Sales

PRB

RJ

Rodrigo Pacheco

PMDB

MG

Rogério Rosso

PSD

DF

Rômulo Gouveia

PSD

PB

Ronaldo Benedet

PMDB

SC

Ronaldo Fonseca

PROS

DF

Ronaldo Lessa

PDT

AL

Ronaldo Martins

PRB

CE


Rôney Nemer

PP

DF

Rossoni

PSDB

PR

Rubens Otoni

PT

GO

Rubens Pereira Júnior

PCdoB

MA

Ságuas Moraes

PT

MT

Sandes Júnior

PP

GO

Sandro Alex

PSD

PR

Sergio Vidigal

PDT

ES

Shéridan

PSDB

RR

Sóstenes Cavalcante

DEM

RJ

Subtenente Gonzaga

PDT

MG

Tadeu Alencar

PSB

PE

Tereza Cristina

PSB

MS

Toninho Wandscheer

PROS

PR

Uldurico Junior

PV

BA

Valadares Filho

PSB

SE

Valdir Colatto

PMDB

SC

Valmir Assunção

PT

BA

Valtenir Pereira

PMDB

MT

Veneziano Vital do Rêgo

PMDB

PB 37


SISTEMA

COFECI-CRECI Deputados e Senadores da Frente Parlamentar

Vicente Candido

PT

SP

Vinicius Carvalho

PRB

SP

Vitor Lippi

PSDB

SP

Vitor Valim

PMDB

CE

Walter Alves

PMDB

RN

Walter Ihoshi

PSD

SP

Washington Reis

PMDB

RJ

Weliton Prado

PMB

MG

Wellington Roberto

PR

PB

Wolney Queiroz

PDT

PE

Zé Carlos

PT

MA

Zé Silva

SD

MG

Aloysio Nunes Ferreira

PSDB

SP

Álvaro Dias

PV

PR

Ataídes Oliveira

PSDB

TO

Benedito de Lira

PP

AL

Cristovam Buarque

PPS

DF

Dario Berger

PMDB

SC

SENADORES

38


Eduardo Amorim

PSC

SE

Elmano Férrer

PTB

PI

Fátima Bezerra

PT

RN

Flexa Ribeiro

PSDB

PA

Garibaldi Alves Filho

PMDB

RN

Gladson Cameli

PP

AC

Gleisi Hoffmann

PT

PR

Hélio José

PMDB

DF

Humberto Costa

PT

PE

José Pimentel

PT

CE

Marcelo Crivella

PRB

RJ

Paulo Rocha

PT

RS

Randolfe Rodrigues

REDE

AP

Romero Jucá

PMDB

RR

Ronaldo Caiado

DEM

GO

Sergio Petecão

PSD

AC

Telmário Mota

PDT

RR

Valdir Raupp

PMDB

RO

Vanessa Grazziotin

PCdoB

AM

Vicentinho Alves

PR

TO

Walter Pinheiro

S/PARTIDO

BA

Wilder Morais

PP

GO 39


CONGRESSO

NACIONAL


CONGRESSO

NACIONAL FÓRUNS LEGISLATIVOS

M

esmo que o ano legislativo de 2016 tenha começado oficialmente em 2 de fevereiro, na prática, o Congresso Nacioal iniciou efetivamente os trabalhos na semana seguinte ao feriado de Carnaval, na segunda quinzena do mês. A composição da cúpula central do Congresso Nacional procura assegurar a proporcionalidade das representações partidárias ou dos blocos parlamentares, provendo tanto quanto possível, a participação igualitária de todos os grupos. A Câmara dos Deputados é a representante governamental do povo brasileiro contando com 513 deputados federais.

42

O Senado Federal afigura-se como uma federação composta de 81 senadores. Ambas as Casas detém comissões parlamentares, permanentes ou temporárias, que possuem as funções de elaborar leis e dar acompanhamento às ações administrativas, além de promover fóruns e debates com a sociedade sobre assuntos de interesse geral. A Câmara dispõe de 25 comissões permanentes. Para que se possa dimensionar a expressividade do setor representado pelo Sistema Cofeci-Creci, oito deste total tratam de temas, debatem ou possuem algum mecanismo de interferência no andamento de proposições de interesse do setor. São elas:


1.

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR);

2. Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); 3. Comissão de Defesa do Consumidor (CDC); 4. Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS); 5.

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU);

6. Comissão de Finanças e Tributação (CFT);

7. Comissão de Legislação Participativa (CLP);

4. Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI);

8. Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

5.

O Senado Federal possui um montante menor de comissões. As listadas abaixo também serão cenário de participação do Sistema Cofeci-Creci:

A cada ano renovam-se as expectativas sobre os rumos a serem seguidos na política brasileira.

1.

Comissão de Assuntos Econômicos (CAE);

2. Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ); 3. Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA);

Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).

Alinhado aos anseios da população, o Sistema Cofeci-Creci atua efetiva e imprescindivelmente, dando voz ao setor imobiliário no âmbito político e representando as pretensões de um mercado tão expressivo, que suas vitórias e infortúnios afetam diretamente a vida de milhares de brasileiros. 43


CONGRESSO

NACIONAL ESTRUTURA

O

Congresso Nacional possui uma Mesa Diretora responsável pela coordenação geral dos trabalhos legislativos. O organograma a seguir mostra a nova

formação da Mesa Diretora do Congresso Nacional, estruturada a partir das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Mesa Diretora do Congresso Nacional

PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

1º VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

1º SECRETÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 44

2º SECRETÁRIO DO SENADO FEDERAL

2º VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

3º SECRETÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

4º SECRETÁRIO DO SENADO FEDERAL


Já as Casas Legislativas (Câmara e Senado) são órgãos colegiados compostos por presidente, dois vice-presidentes e quatro secretários, com atribuições constitucionais e regimentais distintas.

PRESIDENTE

1º VICEPRESIDENTE

1º SECRETÁRIO

2º SECRETÁRIO

2º VICEPRESIDENTE

3º SECRETÁRIO

4º SECRETÁRIO 45


CONGRESSO

NACIONAL ESTRUTURA

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Como determinado pelo art. 57 da Constituição Federal, na primeira semana de fevereiro, quando são iniciadas as sessões legislativas ordinárias, a Câmara dos Deputados deve escolher os parlamentares que irão compor a Mesa Diretora da Casa. Assim,

a votação realizada no dia 1º de fevereiro de 2015 elegeu em primeiro turno o presidente; o 1º e 2º vice-presidentes; o 1º, 2º, 3º e 4º secretários e seus suplentes. A Mesa Diretora atual coordenará os trabalhos da Casa

pelo biênio 2015/2016. Entre suas funções estão a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados e a promulgação de emendas à Constituição, juntamente com o Senado, entre outras.

Mesa Diretora do Senado Federal Também no dia 1º de fevereiro de 2015 foi realizada a eleição para a Mesa do Senado Federal. Os partidos indicaram para cada cargo, segundo o critério de proporcionalidade, os candidatos para os respectivos cargos da Mesa. De acordo com a tradição, no Senado, a maior bancada é que indica o candidato à presidência. 46

A Constituição prevê o critério da proporcionalidade para que seja mantido o equilíbrio na Casa e para que a composição da Mesa corresponda às forças políticas de maior representatividade. Considerando o resultado das eleições de 2014, o PMDB e o PT são as maiores bancadas, com 18 e 12 senadores, respectivamente.

São atribuições da Mesa: administrar os trabalhos do Senado Federal; convocar e conduzir as sessões do Senado e do Congresso Nacional; propor a transformação de sessões públicas em secretas; cuidar de eleições internas; distribuir matérias às comissões; promulgar as resoluções do Senado e os decretos legislativos; receber e enviar correspondências e dar posse aos senadores, entre outras.


Elaboração das leis O Congresso Nacional e suas duas Casas possuem ritos específicos para a tramitação dos diversos tipos de propostas legislativas dispostos na Constituição Federal e nos Regimentos Internos. Mas, em resumo, podemos dizer que os trabalhos de elaboração das leis se desenvolvem em duas fases distintas em cada Casa Legislativa: a das comissões e a do Plenário. Plenário O Plenário é o órgão máximo, ou seja, a última instância de decisão sobre a maioria das matérias apreciadas. Nele, os representantes do povo (deputados), dos estados e do Distrito Federal (senadores) se reúnem em sua totalidade, discutem e votam soberanamente as proposições em tramitação, no cumprimento das suas funções constitucionais. Comissões A Câmara e o Senado são compostos por diversas comissões temáticas, com um número menor

de parlamentares. As comissões são distribuídas por temas de interesse nacional, como educação, saúde, segurança e finanças, considerando a necessidade de divisão e a especialização do trabalho. Todos os projetos que tramitam na Câmara ou no Senado precisam passar por pelo menos uma comissão em cada Casa Legislativa. Nesses colegiados, os parlamentares discutem os detalhes técnicos e jurídicos, identificando os méritos e as falhas dos projetos, analisando desde o aspecto constitucional de uma proposta até o interesse público e o impacto orçamentário. Em muitos casos, antes de aprovar um texto, os integrantes das comissões se reúnem com autoridades e especialistas da área e promovem audiências públicas em que representantes da população são ouvidos, propondo alterações e aperfeiçoamentos. Quando uma comissão conclui o exame de cada matéria submetida à sua apreciação, é apresentado à Casa um parecer sobre o assunto recomendando aos de-

mais parlamentares a aprovação com alterações ou integral, ou a rejeição da proposição legislativa examinada. Nesta legislatura, o Congresso Nacional possui três comissões permanentes, formadas por senadores e deputados. A Câmara, que antes contava com 20, agora tem 25 comissões permanentes. O Senado Federal permanece com 11 comissões permanentes. A presidência das comissões é definida sempre no início do ano, a partir de acordo político. No caso da Câmara, a presidência das comissões é alterada anualmente, enquanto que no Senado Federal os presidentes são eleitos a cada dois anos. A ordem de escolha é estabelecida por um quociente em que se considera a quantidade de parlamentares e a de colegiados. Assim, os partidos com maior representatividade presidem um maior número de comissões e, geralmente, as mais importantes. Estes cargos são de grande relevância, pois o presidente da comissão tem o poder de decidir quais serão os projetos que comporão a pauta e indicar seus relatores. 47


CONGRESSO

NACIONAL Comissões do Congresso Nacional CCAI

Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência

CMCPLP

Comissão Mista do Congresso Nacional de Assuntos Relacionados à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

CMCVM

Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher

CMMC

Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas

CMO

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

FIPA

Comissão Mista Representativa do Congresso Nacional no Fórum Interparlamentar das Américas

Comissões permanentes da Câmara dos Deputados CAPADR CCJC

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

CCTCI

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

CCULT

Comissão de Cultura

CDC CDEICS CDHM 48

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Comissão de Defesa do Consumidor Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Comissão de Direitos Humanos e Minorias


CDP

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

CDU

Comissão de Desenvolvimento Urbano

CE CESPO CFFC CFT CINDRA CLP CMADS CME CMULHER CPD CREDN CSPCCO CSSF

Comissão de Educação Comissão do Esporte Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Comissão de Legislação Participativa Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Minas e Energia Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Comissão de Seguridade Social e Família

CTASP

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

CTUR

Comissão de Turismo

CVT

Comissão de Viação e Transportes 49


CONGRESSO

NACIONAL

Comissões permanentes do Senado Federal

50

CAE

Comissão de Assuntos Econômicos

CAS

Comissão de Assuntos Sociais

CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

CCT

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática

CDH

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

CDR

Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo

CE

Comissão de Educação, Cultura e Esporte

CI

Comissão de Serviços de Infraestrutura

CMA

Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle

CRA

Comissão de Agricultura e Reforma Agrária

CRE

Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional

CSF

Comissão Senado do Futuro


Proposições legislativas

Projeto de lei ordinária

São instrumentos pelos quais os deputados e senadores exercem sua função legisladora. É a forma pela qual apresentam suas ideias de criação ou modificação da legislação vigente. Podem ser propostas de emenda à Constituição, projetos de lei complementar, projetos de lei ordinária ou projetos de decreto legislativo e resoluções. Todas essas normas são apreciadas pela Câmara e pelo Senado, em conjunto ou separadamente.

Espécie de proposição legislativa destinada a regular matéria inserida na competência normativa da União e pertinente às atribuições do Congresso Nacional. Para sua aprovação, é necessária a presença da maioria absoluta de cada Casa Parlamentar, mas sua aprovação ocorre por maioria simples. Após aprovada, deve ser sancionada pelo Presidente da República.

Os projetos que tramitam conjuntamente nas duas Casas são os relativos às leis orçamentárias – Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e suas alterações e as medidas provisórias, editadas pelo Poder Executivo. Além disso, ainda se submetem à deliberação, em sessão conjunta, os vetos presidenciais e a criação de créditos adicionais.

Projeto de lei complementar Proposição destinada a regulamentar dispositivo da Constituição, quando este não é autoaplicável. Para sua aprovação, é necessária a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. São exigidos dois turnos de discussão e votação.

Medida provisória Ato normativo de iniciativa exclusiva do Presidente da República, com força de lei, que pode ser expedido em caso de urgência e relevância. Produz efeitos imediatos, mas depende de aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei. Projeto de lei de iniciativa popular Proposição pela qual os cidadãos têm participação direta na iniciativa da elaboração das leis, desde que haja assinatura de um por cento do eleitorado nacional, distribuído por cinco unidades da Federação, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada uma delas. A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados foi criada para receber sugestões de iniciativa legislativa apresentadas por associações e órgãos 51


CONGRESSO

NACIONAL

de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos. Proposta de emenda à Constituição Proposição legislativa que visa alterar o texto constitucional vigente, com

exceção das cláusulas pétreas, que são aquelas que se referem à forma federativa de Estado, ao voto direto, secreto, universal e periódico; à separação dos Poderes e aos direitos e garantias individuais. Deve ser apresentada pela terça parte dos parlamentares da Casa Legislativa que a propõe e exige quórum qualificado para sua aprovação.

As matérias em tramitação são identificadas por siglas seguidas de numeração. Entre elas, destacam-se as seguintes: PEC PL

Proposta de Emenda à Constituição Projeto de Lei

PLC

Projeto de Lei da Câmara

PLS

Projeto de Lei do Senado

PLN

Projeto de Lei do Congresso Nacional

PLV

Projeto de Lei de Conversão

MPV ou MP

Medida Provisória

PLP

Projeto de Lei Complementar da Câmara

PLS Complementar

Projeto de Lei Complementar do Senado

52


CONGRESSO

NACIONAL AS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS DE INTERESSE DO SISTEMA COFECI-CRECI

A

s proposições aqui destacadas pelo Sistema Cofeci-Creci são as de maior relevância que hoje tramitam no Congresso Nacional e que, de alguma forma, podem influenciar na vida profissional do corretor de imóveis, na sociedade brasileira e demais atores envolvidos no setor imobiliário. Versando sobre as mais diversas matérias, as proposições legislativas estão identificadas no início de cada página, com o tema relevante em destaque. Apresentamos um resumo da matéria e sua tramitação na Casa Legislativa. Por fim, é ressaltado o posicionamento do Sistema Cofeci-Creci de forma sintética, para fácil compreensão do leitor, seja ele parlamentar, corretor de imóveis ou qualquer cidadão. 53


PROPOSIÇÕES

LEGISLATIVAS


PROPOSIÇÕES

LEGISLATIVAS SIMPLES NACIONAL

1 - PLP nº 503, de 2009 Inclusão dos corretores de imóveis no Regime Simples Nacional Autor: Deputado Antônio Carlos Mendes Thame Estado: São Paulo Partido: PV

FAVORÁVEL

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), para permitir a inclusão das empresas corretoras de imóveis no Simples Nacional. Informações: O projeto de lei pretende acrescentar parágrafo ao artigo 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que determina as atividades de prestação de serviços que serão tributadas na forma do Regime Especial Simples Nacional, incluindo a atividade de corretoras e corretores de imóveis nesse sistema tributário simplificado. O Simples Nacional estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado

56

e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias. Entre outras, as vantagens do Simples Nacional para os contribuintes dele optantes são a possibilidade de menor tributação em relação a outros regimes, facilidade no atendimento das legislações tributária, previdenciária e trabalhista e a simplificação no pagamento, por meio de guia única, diversos impostos abrangidos pelo sistema. Tramitação: A proposição está na Câmara dos Deputados. Tramita em apenso ao PLP nº 399, de 2008, em caráter de urgência, devendo ser apreciada pelas Comissões de Desenvolvimento


Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), de Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, em seguida, deliberada pelo Plenário. A CDEICS opinou, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto principal e de outros projetos, incluindo o PLP nº 503, de 2009. Na CCJC, o relator designado, deputado Jorginho Mello (PRSC), apresentou seu parecer duas vezes, em 2012 e 2013, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, no entanto, não houve deliberação da Comissão e novos projetos foram apensados, sendo, então, necessário novo parecer do relator. Por ser regime de urgência, o mérito do projeto está sob análise na CFT, onde aguarda parecer do relator, o deputado Helder Salomão (PT-ES).

Tramitação em conjunto com: O PLP nº 399, de 2008, que, por ser mais antigo, tem a precedência na tramitação em conjunto com os seguintes projetos: PLP nº 442, de 2009; PLP nº 474, de 2009; PLP nº 488, de 2009; PLP nº 86, de 2011; PLP nº 192, de 2015; PLP nº 151, de 2012; PLP nº 434, de 2014; PLP nº 68, de 2015; PLP nº 168, de 2012; PLP nº 479, de 2009; PLP nº 47, de 2011; PLP nº 101, de 2015; PLP nº 122, de 2015; PLP nº 483, de 2009; PLP nº 482, de 2009; PLP nº 516, de 2009; PLP nº 540, de 2009; PLP nº 606, de 2010; PLP nº 4, de 2011; PLP nº 336, de 2013; PLP nº 377, de 2014; PLP nº 430, de 2014; PLP nº 451, de 2014; PLP nº 506, de 2009; PLP nº 583, de 2010; PLP nº 503, de 2009; PLP nº 569, de 2010; PLP nº 517, de 2009; PLP nº 602, de 2010; PLP nº 198, de 2012; PLP nº 533, de 2009; PLP nº 558, de 2010; PLP nº 562, de 2010; PLP nº 580, de 2010;

PLP nº 347, de 2013; PLP nº 597, de 2010; PLP nº 5, de 2011; PLP nº 181, de 2012; PLP nº 133, de 2012; PLP nº 318, de 2013; PLP nº 326, de 2013; PLP nº 149, de 2012; PLP nº 157, de 2012; PLP nº 257, de 2013; PLP nº 354, de 2013; PLP nº 421, de 2014; PLP nº 174, de 2015; PLP nº 271, de 2013; PLP nº 291, de 2013; PLP nº 303, de 2013; PLP nº 379, de 2014, PLP nº 403, de 2014; PLP nº 386, de 2014; PLP nº 406, de 2014; PLP nº 427, de 2014; PLP nº 169, de 2015; PLP nº 172, de 2015; PLP nº 198, de 2015.

57


PROPOSIÇÕES

LEGISLATIVAS SIMPLES NACIONAL

2 - PLS nº 5, de 2015 – Complementar Nova modalidade de enquadramento de tributação do Simples Nacional Autor: Senador Paulo Paim Estado: Rio Grande do Sul Partido: PT

FAVORÁVEL

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para alterar o enquadramento no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) das atividades de prestação de serviço de representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros. Informações: O projeto contempla uma nova modalidade de enquadramento no regime de tributação do Simples Nacional. Propõe que novas atividades comerciais sejam beneficiadas, como a intermediação de negócios e serviços de terceiros. Seu objetivo é garantir isonomia em relação a uma atividade similar, como a dos corretores de imóveis. Nesse sentido, será

58

modificado o enquadramento das empresas prestadoras de serviços de representação comercial no Simples Nacional. Tramitação: A matéria apresentada no Senado Federal foi submetida à apreciação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e do Plenário da Casa. O senador Romero Jucá (PMDB-RR) foi designado relator e proferiu parecer favorável. A comissão acatou o relatório que passa a constituir o parecer da CAE. A matéria aguarda deliberação do Plenário.


PROPOSIÇÕES

LEGISLATIVAS FAVORÁVEL

3 - PLS nº 16, de 2014 – Complementar Adesão ao Simples Nacional Autor: Senador Wilder Morais Estado: Goiás Partido: PP

SIMPLES NACIONAL

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a opção pelo Simples Nacional de microempresas e empresas de pequeno porte dos ramos de atividade decorrentes do exercício de atividade de consultoria e de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios. Informações: O Simples Nacional é o imposto simplificado que contribui para o avanço de pequenas e microempresas por possibilitar o recolhimento de tributos federais de forma unificada. O projeto defende a adesão de diversos serviços, como o de corretor no Simples Nacional.

Tramitação: O projeto de lei apresentado no Senado Federal foi inicialmente submetido à apreciação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e do Plenário da Casa. Porém, devido à apensação de alguns projetos, sua tramitação foi redistribuída às Comissões de Assuntos Sociais (CAS); de Educação, Cultura e Esporte (CE); de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT); de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ); e de Assuntos Econômicos (CAE). Na CAS, o senador Otto Alencar (PSD-BA) foi designado relator da matéria e apresentou voto pela rejeição deste PLS 16, de 2014, tendo em vista que todas as atividades expressas na matéria já foram autorizadas em optar pelo Simples Nacional. Os demais projetos apensados também foram rejeitados, exceto o mais Continuação

59


Continuação

3 - PLS nº 16, de 2014 – Complementar

antigo deles, o PLS Complementar nº 63, de 2011, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), no qual teve voto pela aprovação conforme emenda substitutiva. A CAS aprovou o relatório do senador Otto Alencar (PSD-BA) e o projeto seguiu para a CE onde o mesmo senador foi designado relator. Tramitação em conjunto com: PLS nº 63, de 2011; PLS nº 246, de 2011; PLS nº 344, de 2011; PLS nº 270, de 2012; PLS nº 125, de 2013; PLS nº 354, de 2013; PLS nº 476, de 2013.

60


PROPOSIÇÕES

LEGISLATIVAS FAVORÁVEL

4 - PL nº 450, de 2015 Simples Trabalhista para micro e pequenas empresas Autor: Deputado Júlio Delgado Estado: Minas Gerais Partido: PSB

SIMPLES NACIONAL

Ementa: Institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 123 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), de 14 de dezembro de 2006, na forma que especifica. Informações: Fica instituído o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista). As microempresas e empresas de pequeno porte poderão optar pela participação no Simples Trabalhista, desde que seus trabalhadores não estejam registrados de acordo com a CLT. A proposta ainda estabelece que caiba ao Ministério do Trabalho regulamentar a legislação. Contudo, as convenções

coletivas poderão estabelecer: piso salarial; participação dos lucros; jornada de trabalho, inclusive aos finais de semana; fracionamento de férias em até três períodos; e pagamento de 13º salário em até seis parcelas. A proposição permite ainda que o contrato de trabalho por prazo determinado seja válido em qualquer atividade desenvolvida pela empresa, desde que implique acréscimo no número de empregados formais. Tramitação: A proposição está na Câmara dos Deputados, devendo ser apreciada pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS); Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em caráter conclusivo. Continuação

61


Continuação

4 - PL nº 450, de 2015

62

Sendo analisada ainda na primeira comissão de mérito, a CTASP, a proposição aguarda deliberação do parecer do relator, deputado Laércio Oliveira (SD-SE), pela aprovação deste e das emendas 1/15 e 2/15 da comissão. A primeira emenda visa estabelecer que o limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho. A segunda emenda suprime a restrição da aplicação da nova legislação para os trabalhadores não registrados de microempresas e empresas de pequeno porte. Dessa forma, a lei poderá ser aplicada para contratação de quaisquer microempresas e empresas de pequeno porte.


PROPOSIÇÕES

LEGISLATIVAS FAVORÁVEL

5 - PLS nº 11, de 2015 FGTS para obras de acessibilidade em imóvel próprio Autor: Senador José Medeiros Estado: Mato Grosso Partido: PSD

FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO

Ementa: Acrescenta o inciso XVIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador que necessite executar projeto de acessibilidade em imóvel próprio.

Fátima Bezerra (PT-RN), concluiu pela aprovação do projeto conforme emenda que sugere adequação de redação e o projeto foi aprovado pela comissão. Agora na CAE, a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) foi designada relatora da matéria.

Informações: A matéria garante a utilização do FGTS para obras e reformas de acessibilidade para portadores de necessidades especiais, como rampas, portas maiores, etc. A proposição contempla o dono do imóvel e seus dependentes. A norma deverá ser regulamentada pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Tramitação: A proposição encontra -se no Senado Federal e será analisada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa. Na CDH, a relatora da matéria, senadora

63


PROPOSIÇÕES

LEGISLATIVAS FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO

6 - PL nº 3439, de 2000 FGTS para financiamento imobiliário Autor: Cezar Schirmer Estado: Rio Grande do Sul Partido: PMDB

FAVORÁVEL

Ementa: Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS para o pagamento do preço da aquisição de lote destinado à construção de moradia própria. Informações: O projeto de lei pretende acrescentar inciso ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 1990, que regulamenta o FGTS. O artigo 20 determina em quais condições poderá o trabalhador utilizar esse benefício. Atualmente, observados alguns requisitos, pode-se resgatar o FGTS para o financiamento da casa própria, todavia não se permite sua utilização para a aquisição de lotes urbanizados não construídos. O objetivo do projeto é permitir que o trabalhador também possa utilizar seu FGTS para financiar, total ou parcialmente, a compra de lote para construção de casa própria. Tramitação: A proposição está na Câmara dos Deputados, onde

64

tramita em regime ordinário com apreciação conclusiva pelas comissões. Conforme o Requerimento de Redistribuição nº 2826, de 2015, pelo deputado Julio Lopes (PP-RJ), o despacho inicial proposto foi revisto e foi incluída a Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) para apreciação da matéria. A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados deferiu o requerimento e prevaleceu a seguinte ordem de distribuição: Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU); de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); Finanças e Tributação (CFT); e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Na CDU, foi designado como relator o deputado Marcos Abrão (PPS-GO), que apresentou o parecer pela rejeição. O projeto agora aguarda votação na Comissão. Tramitação em conjunto com: PL nº 3538, de 2000; PL nº 3580, de 2000; PL nº 3871, de 2000; PL nº 1992, de 2003; PL nº 4940, de 2005; PL nº 6217, de 2005; PL nº 3447, de 2008; PL nº 4468, de 2008; PL nº 5422, de 2009.


PROPOSIÇÕES

LEGISLATIVAS FAVORÁVEL

7 - PL nº 21, de 2015 Concede incentivo para aquisição de imóveis Autor: Deputado Otavio Leite Estado: Rio de Janeiro Partido: PSDB

FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO

Ementa: Institui financiamento especial para porteiros e funcionários de edifícios e condomínios para aquisição da casa própria. Informações: Porteiros e funcionários de edifícios terão com esta proposição incentivo fiscal para aquisição da casa própria, visto que os rendimentos salariais da categoria são insuficientes para grandes investimentos imobiliários. Tal medida busca fomentar o poder de compra, garantindo assim o acesso com mais facilidade à compra de imóveis próprios para funcionários do segmento, subsidiados pelo Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, possibilitando o recebimento de uma carta de crédito ao tempo de sua aposentadoria.

conclusiva pelas comissões. Na CDU, foi designado como relator o deputado Alex Manente (PPS-SP), que apresentou parecer pela aprovação em forma do substitutivo, onde desconsidera o financiamento especial para as categorias especificadas e sugere prioridade de atendimento aos idosos ou aposentados. A matéria foi aprovada por unanimidade na Comissão e seguiu para a CFT, na qual foi designado relator o deputado João Gualberto (PSDB-BA).

Tramitação: A matéria está na Câmara dos Deputados e foi distribuída à Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU); à Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em regime de apreciação

65


PROPOSIÇÕES

LEGISLATIVAS FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO

8 - PLS nº 19, de 2014 Documentos para financiamento imobiliário Autor: Jorge Afonso Argello Estado: Distrito Federal Partido: PTB

FAVORÁVEL

Ementa: Acrescenta o art. 39-A a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário. Institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências e o art. 62-A a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, que institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências a fim de regular a validade das certidões exigidas para a concessão de financiamento imobiliário. Informações: A proposição tem como finalidade resumir a quantidade de documentos necessários para a solicitação de financiamento imobiliário, uma vez que o prazo de validade de algumas certidões dificulta o processo para entrega. Dessa forma, expandem-se as validades das

66

certidões exigidas tanto do Sistema Financeiro Imobiliário quanto do Sistema Financeiro da Habitação. Tramitação: O projeto está no Senado Federal e, devido o requerimento de redistribuição, de autoria do senador Davi Alcolumbre (DEMAP), será apreciado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), seguindo posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa. Na CMA, o senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) foi designado relator.


PROPOSIÇÕES

LEGISLATIVAS FAVORÁVEL

9 - PLS nº 111, de 2016 Reduz o prazo de carência para uso do FGTS para pagamento de prestações de financiamentos habitacionais Autor: Senador Paulo Paim Estado: Rio Grande do Sul Partido: PT

FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO

Ementa: Altera os incisos V, VI e VII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para reduzir o prazo de carência para utilização da conta vinculada do FGTS para fins de aquisição de moradia própria e amortização e pagamento de prestações de financiamentos habitacionais. Informações: A proposta altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para diminuir o prazo de carência para a movimentação das contas. Com a proposta, o mutuário precisa ter, no mínimo, um ano de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes. Além disso, trata da liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamentos imobiliários, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, dentre elas a de que o financiamento seja concedido no

âmbito do SFH e haja interstício mínimo de um ano para cada movimentação. Vale ressaltar que a legislação em vigor estabelece três anos de permanência no Fundo para pagamento de prestações e para pagamento total ou parcial de imóvel. Para amortização de saldo devedor, a legislação estabelece dois anos entre as movimentações. Tramitação: A matéria foi despachada para análise das Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Assuntos Econômicos (CAE), cabendo à última a decisão terminativa. O atual presidente da CAS, senador Edison Lobão (PMDB-MA), avocou a relatoria do projeto.

67


PROPOSIÇÕES

LEGISLATIVAS FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO

10 - PLS nº 113, de 2016 - Complementar Prorroga até 2017 o prazo para firmar o Termo de Adesão de atualização monetária do FGTS Autor: Senador Paulo Paim Estado: Rio Grande do Sul Partido: PT

FAVORÁVEL

Ementa: Prorroga o prazo para se firmar o Termo de Adesão, relativo aos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001. Informações: O art. 4º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, estabelece que a Caixa Econômica Federal autorize a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas do próprio Fundo, o complemento de atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais sobre os saldos das contas mantidas, desde que o correntista assinasse Termo de Adesão. A regulamentação da legislação dispõe que a data final para assinatura do Termo terminou em 30 de dezembro de 2003. O objetivo da matéria é estabelecer que a data final para assinatura do Termo de Adesão é 30 de dezembro

68

de 2017. Na hipótese de óbito do titular da conta vinculada do FGTS, os seus sucessores poderão requerer a assinatura do Termo de Adesão e o respectivo pagamento, nos termos do regulamento. Tramitação: A matéria foi despachada para análise da Comissão Assuntos Econômicos (CAE). Posteriormente, seguirá para análise em Plenário. O senador Telmário Mota (PDT-RR) foi designado o relator da matéria.


PROPOSIÇÕES

LEGISLATIVAS CONTRÁRIA

11 - PLS nº 250, de 2014 Novos critérios nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis Autor: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

INSTITUCIONAL

Ementa: Modifica a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a composição e as eleições para os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, estabelecer valores máximos para a anuidade devida aos Conselhos e determinar que os Conselhos deverão apresentar lista de inscritos aos sindicatos representativos da categoria.

Sociais (CAS) e depois pelo Plenário da Casa. O senador Elmano Férrer (PTB-PI) foi designado o relator da matéria.

Informações: O projeto de lei sugere mudanças nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis como a indicação da metade de seus componentes feita pelos sindicatos que os representam. Sugere, ainda, a redução geral do valor da anuidade, estabelecendo isenção aos inscritos de maior idade ou de longo tempo de afiliação, e alteração no calendário das eleições. Tramitação: A proposição está no Senado Federal e será apreciada pela Comissão de Assuntos

69


PROPOSIÇÕES

LEGISLATIVAS INSTITUCIONAL

12 - PLC nº 68, de 2011 Incentivo a empresas que investirem em capacitação profissional Autor: Enio Bacci Estado: Rio Grande do Sul Partido: PDT

FAVORÁVEL

Ementa: Estabelece incentivos às empresas para financiamento da formação profissional de seus empregados. Informações: Este projeto de lei pretende oferecer incentivos fiscais às empresas para o financiamento da educação profissional de seus empregados. No caput do art. 1º, o pro jeto de lei da Câmara (PLC) determina que, no cálculo do imposto de renda devido e apurado sobre o lucro real, as empresas poderão deduzir como despesa operacional os gastos realizados com a formação profissional de seus empregados. Essa possibilidade está prevista para as despesas com cursos de nível médio, superior e outros cursos e atividades

70

previstos nos arts. 39 a 42 da Lei nº 9.394, de 1996, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Há também, no parágrafo único do art. 1º do PLC, previsão de que esses valores não substituam ou complementem a remuneração devida a qualquer empregado beneficiado e não constituam base de incidência de encargos trabalhistas ou previdenciários. Tampouco se aplica a eles o princípio da habitualidade. Tramitação: A proposição está no Senado Federal e vai tramitar pelas Comissões de Educação, Cultura e Esporte (CE), de Assuntos Sociais (CAS) e de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa. Em um primeiro momento, a matéria foi aprovada na CE, em que


o ex-senador Luiz Henrique emitiu parecer favorável ao tema.

onde foi designado como relator da matéria o senador Marcelo Crivella (PRB -RJ).

Enviado a CAS, o PLC recebeu parecer favorável do senador Rodrigo Rollemberg (PSB -DF), mas, a pedido da SecretariaGeral da Mesa, o projeto foi devolvido para a apensação do PLS nº 37, de 2012. Com isso, a proposição foi novamente enviada à CE e distribuído ao senador Gladson Cameli (PP-AC) para relatar. Este último, por sua vez, apresentou relatório favorável na forma de substitutivo, pois propôs mudanças nos termos educacionais, associou o benefício à educação profissional, limitou a 25% da remuneração do empregado, e adequou a redação final. A CE acatou o parecer e a matéria seguiu para a CAS,

Tramitação em conjunto com: PLS nº 37, de 2012.

71


PROPOSIÇÕES

LEGISLATIVAS INSTITUCIONAL

13 - PL nº 1809, de 2011 Inserção da identificação do corretor de imóveis nas transações imobiliárias Autor: Onofre Santo Agostini Estado: Santa Catarina Partido: PSD

FAVORÁVEL COM RESSALVAS

Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que regulamenta a profissão de corretor de imóveis, obrigando a inserção do nome do corretor de imóveis e seu respectivo número de registro junto ao Creci nas transações imobiliárias. Informações: A proposição pretende alterar a lei que regulamenta a profissão de corretor de imóveis para exigir que os contratos envolvendo transações imobiliárias e as escrituras públicas de compra e venda contenham a assinatura de corretores de imóveis e informem, no instrumento de formalização do negócio jurídico, o seu número de registro junto ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis. O objetivo fundamental do projeto de lei é proporcionar maior segurança aos cidadãos que efetuarem transações imobiliárias com o auxílio de corretores de imóveis devidamente credenciados. Visa também afastar as pessoas que não têm a

72

devida habilitação para opinar sobre atos pertinentes à comercialização imobiliária. Tramitação: A proposição está na Câmara dos Deputados, onde tramita em regime ordinário e terá apreciação conclusiva pelas Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Atualmente, a matéria está na CTASP para apreciação. Já foram designados alguns relatores na Comissão que proferiram parecer, no entanto, os relatórios não foram deliberados. Atualmente a relatoria é do deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), que ainda irá se manifestar sobre a matéria. Tramitação em conjunto com: PL nº 6274, de 2013; PL nº 774, de 2015; PL nº 4455, de 2016.


PROPOSIÇÕES

LEGISLATIVAS FAVORÁVEL

14 - PL nº 2141, de 2011 Fixa o valor da contribuição sindical anual Autor: Gerson Camata Estado: Espírito Santo Partido: PMDB

INSTITUCIONAL

Ementa: Altera o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização.

a proposição está na Câmara dos Deputados, onde tramita em regime de prioridade e está sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Informações: O projeto de lei visa alterar o inciso II do art. 580 da CLT para fixar em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a contribuição sindical devida por agentes ou trabalhadores autônomos e por profissionais liberais.

Na CTASP, o parecer do deputado Roberto Santiago (PSD-SP) foi aprovado por unanimidade, na forma de substitutivo, para agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais. A contribuição deve ser estabelecida em assembleia geral dos sindicatos que os representam, desde que respeitado o valor máximo de R$ 190,00 (cento e noventa reais).

Propõe-se que o valor seja atualizado, anualmente, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou, na hipótese de sua extinção, pelo índice que o suceder. Tramitação: Oriundo do Senado Federal como PLS nº 324, de 2010,

Para micros e pequenas empresas, dispõe o substitutivo que será aplicado o valor mínimo de R$ 141,53 (cento e quarenta e um reais e cinquenta e três centavos) de contribuição sindical, e para efeitos de valores máximos será levado em conta o capital social equivalente a Continuação

73


Continuação

14 - PL nº 2141, de 2011

R$ 188.712.000,00 (cento e oitenta e oito milhões setecentos e doze mil reais). No caso de entidades ou instituições excluídas da obrigação de registrar o capital social, para efeito de cálculo da contribuição, será considerado o valor resultante da aplicação do percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o movimento econômico registrado no exercício anterior. Excepcionalmente, entidades ou instituições sem fins lucrativos estarão isentas dessa contribuição. Os valores serão reajustados, em janeiro de cada ano, pela variação acumulada do INPC do ano anterior ou, na hipótese de sua extinção, pelo índice que o suceder. O projeto seguiu para a CFT para análise do mérito e de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira conforme o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e outras normas sobre receita e despesa públicas. A

74

fim de evitar contestação no que tange a cobrança da contribuição sindical, o relator, deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), sugere alteração no projeto para que determinem o valor da contribuição de agentes, trabalhadores autônomos e profissional liberal; a previsão de diferentes valores, caso o profissional autônomo não se enquadre como profissional liberal; esclarece que a contribuição é um direito de opção também dos servidores públicos e que sua cobrança será proporcional ao capital social. Aprovado na CFT, a matéria foi recebida pela CCJC onde foi relatada pelo deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), que apresentou parecer favorável com substitutivo. O projeto aguarda deliberação na comissão. Tramitação em conjunto com: PL nº 1491, de 2011.


PROPOSIÇÕES

LEGISLATIVAS CONTRÁRIA

15 - PL nº 3587, de 2012 Criação da Caixa de Assistência dos Corretores de Imóveis (Caci) Autor: Deputado Izalci Estado: Distrito Federal Partido: PSDB

INSTITUCIONAL

Ementa: Acrescenta o art. 5º à Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para criar a Caixa de Assistência dos Corretores de Imóveis (Caci). Informações: Este projeto de lei determina a criação da Caixa de Assistência dos Corretores de Imóveis (Caci) com o objetivo de oferecer à categoria maior segurança por meio de assistência social e permitindo também a assistência previdenciária. Para tanto, a proposição pretende inserir o artigo 5-A na Lei nº 6.530/78, que regulamenta a profissão de corretor de imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências. A Caci deverá ser criada em circunscrições que tenham mais de mil inscritos, tendo personalidade jurídica própria e sendo composta por cinco membros

escolhidos pelo Conselho Regional. As caixas de assistência funcionarão como um braço social dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, cabendo a elas metade da receita das anuidades por eles recebidas. Competirá ao Conselho Federal a intervenção na Caixa de Assistência dos Corretores no caso de descumprimento de suas finalidades. Tramitação: A proposição está na Câmara dos Deputados onde tramitará em regime ordinário pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP); Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), sendo sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões. Foi designado como relator na CTASP o deputado Augusto Coutinho (SD-PE), que solicitou Continuação

75


Continuação

15 - PL nº 3587, de 2012

a realização de audiência pública, com as presenças do João Teodoro da Silva, presidente do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci), Joaquim Antonio Mendonça Ribeiro, presidente da Federação Nacional dos Corretores de Imóveis (Fenaci); Hermes Rodrigues de Alcântara Filho, presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Distrito Federal (Creci-DF), Geraldo Francisco do Nascimento, presidente do Sindicato dos Corretores de Imóveis do Distrito Federal (Sindimóveis-DF) e o deputado Izalci (PSDB-DF), a fim de subsidiarem informações quanto ao teor do projeto. O deputado Augusto Coutinho (SD-PE) apresentou relatório pela rejeição do projeto, que está pronto para ser inserido na pauta de votações da Comissão.

76


PROPOSIÇÕES

LEGISLATIVAS FAVORÁVEL

16 - PL nº 4481, de 2012 Exercício domiciliar de profissão liberal – Home Office Autor: Cícero Lucena Estado: Paraíba Partido: PSDB

INSTITUCIONAL

Ementa: Dispõe sobre o exercício domiciliar de profissão liberal (home office). Informações: O projeto de lei visa regulamentar o livre exercício domiciliar da profissão liberal, popularmente conhecido como home office. Restringe apenas situações em que o exercício da profissão coloque em risco a saúde pública e a segurança. O projeto também define a profissão liberal como aquela exercida por trabalhador legalmente habilitado, pertencente à categoria com estatuto próprio, que desempenhe suas funções com independência técnica e por conta própria.

Durante a tramitação na CTASP, o deputado Roberto Santiago (PSDSP) apresentou o requerimento de redistribuição nº 9732, de 2014, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) na análise da matéria. Dessa forma, na CDU foi designado relator o deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), que apresentou relatório pela aprovação e recebeu apoio unânime dos deputados. Enviado à CTASP, a deputada Gorete Pereira (PR-CE), que já havia sido designada relatora da matéria, apresentou parecer favorável no qual foi aprovado. O projeto seguiu para a CCJC onde aguarda designação de relator.

Tramitação: O projeto oriundo do Senado Federal tramita na Câmara dos Deputados em regime de prioridade, sujeito à apreciação conclusiva da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

77


PROPOSIÇÕES

LEGISLATIVAS INSTITUCIONAL

CONTRÁRIA

17 - PL nº 6497, de 2013

Ementa: Fixa o piso salarial dos corretores de imóveis.

Piso salarial dos corretores de imóveis

Informações: A finalidade do projeto é fortalecer os profissionais de corretagem imobiliária, focando a qualificação, atualização e crescimento profissional. Assim, o projeto de lei pretende fixar o piso salarial nacional dos corretores de imóveis em R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, com jornada de trabalho de 40 horas semanais. Este valor deve ser reajustado anualmente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)

Autor: Deputado Andre Moura Estado: Sergipe Partido: PSC

O objetivo do projeto é valorizar a categoria, para que possam investir no seu aprimoramento profissional, uma vez que são peças fundamentais no êxito dos projetos das incorporações imobiliárias. Tramitação: O projeto está na Câmara dos Deputados onde tramita em regime ordinário pelas Comis-

78

sões de Trabalho, de Administração e Serviço Púbico (CTASP) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), sendo sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões. Na CTASP, foi designado relator o deputado Luiz Carlos Ramos (PTN-RJ) que apresentou parecer pela rejeição deste projeto e dos apensados e está pronto para discussão na Comissão. Tramitação em conjunto com: PL nº 7045, de 2014 e PL nº 366, de 2015.


PROPOSIÇÕES

LEGISLATIVAS CONTRÁRIA

18 - PL nº 1510, de 2015 Veda cobrança de corretagem Autor: Deputado Uldurico Junior Estado: Bahia Partido: PV

INSTITUCIONAL

Ementa: Proíbe o repasse ao consumidor de qualquer valor a título de corretagem. Informações: O projeto determina que, em qualquer tipo de transação consumerista, fica o fornecedor proibido de repassar ao consumidor a obrigação de pagar qualquer valor a título de corretagem. Dessa forma, o consumidor fica obrigado a pagar apenas pelo serviço efetivamente contratado. O autor da proposta ainda afirma que no caso do mercado imobiliário, o consumidor “acaba por se sujeitar às condições impostas, através de contratos de adesão e até mesmo vinculando a negociação que só poderá ocorrer se for através do intermediário”. Segundo o parlamentar, a conduta é abusiva, pois transfere ao consumidor o ônus do pagamento de um serviço que não foi por ele contratado. O fornecedor não

deve transferir este encargo ao consumidor. Em caso de descumprimento, fica o fornecedor sujeito a sanções administrativas, tais como multa, conforme definido pelo Código de Defesa do Consumidor. Tramitação: A matéria tramita em regime ordinário pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS); Defesa do Consumidor (CDC) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Está sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões. Na CDEICS, o deputado Mauro Pereira (PMDB-RS) foi designado relator e proferiu parecer pela aprovação. Tramitação em conjunto com: PL nº 1583, de 2015; PL nº 3475, de 2015.

79


PROPOSIÇÕES

LEGISLATIVAS INSTITUCIONAL

19 - PL nº 3417, de 2015 Estabelece que escrituras públicas identifiquem número do Creci e valor recebido pelo intermediário na venda de imóveis Autor: Deputado Giovani Cherini Estado: Rio Grande do Sul Partido: PDT

FAVORÁVEL COM RESSALVAS

Ementa: Dispõe sobre a identificação do intermediário na compra e venda de imóveis, a título oneroso, na respectiva escritura pública, e dá outras providências. Informações: As escrituras públicas de compra e venda de bens imóveis, a título oneroso, deverão conter obrigatoriamente a identificação da pessoa física e/ou jurídica que intermediou a venda. O documento ainda deverá possuir o número de inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis de sua respectiva região, bem como o valor recebido pelo intermédio da transação. Tramitação: A seguinte proposição possui regime de tramitação ordinária e será apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) sujeita à deliberação conclusiva pela comissão. O projeto foi recebido pela CCJC e aguarda designação de relator. Tramitação em conjunto com: PL nº 4857, de 2016.

80


PROPOSIÇÕES

LEGISLATIVAS FAVORÁVEL COM RESSALVAS

20 - PL nº 4157, de 2015 Propõe isenção de anuidade para corretoras que tiverem filhos Autor: Deputada Tia Eron Estado:Bahia Partido: PRB

INSTITUCIONAL

Ementa: Altera o art. 16 da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências. Informações: Propõe conceder às Corretoras de Imóveis, após o nascimento de filho (a) com vida, isenção dos valores pagos a título de anuidade, junto ao seu respectivo Conselho Regional. A dispensa do pagamento ocorreria pelo período de dois anos consecutivos.

Tramitação: O projeto possui regime de tramitação ordinária e irá seguir pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); Seguridade Social e Família (CSSF); Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões. A matéria foi recebida pela CTASP e aguarda designação de relator.

Ainda estabelece que o Conselho Regional deva homologar o processo para a concessão do benefício. Caberá ao Sindicato dos Corretores de Imóveis encaminhar e registrar os critérios dos procedimentos. Não havendo sindicato na região, a competência será das delegacias da Federação Nacional dos Corretores de Imóveis.

81


PROPOSIÇÕES

LEGISLATIVAS INSTITUCIONAL

21 - PL nº 4816, de 2016 Reduz a anuidade dos Conselhos Regionais dos Corretores de Imóveis Autor: Deputado Cabo Sabino Estado: Ceará Partido: PR

CONTRÁRIA

Ementa: Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 16 da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a anuidade devida aos Conselhos Regionais dos Corretores de Imóveis. Informações: A proposta sugere alterar na Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis, os parágrafos que tratam sobre a cobrança das anuidades. Dessa forma, as multas, anuidades e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais deverão atender os valores estabelecidos na Lei que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral (Lei nº 12.514 de 2011). Ainda estabelece que nos cinco primeiros anos de inscrição do profissional, o valor da anuidade devida aos Conselhos Regionais será reduzido em 50%. Vale destacar que a Lei 12.514 estabelece que a anuidade cobrada para profissionais de nível superior é de até R$ 500,00; já para profissionais

82

de nível técnico deverá ser de até R$ 250,00. No caso de pessoas jurídicas, a anuidade cobrada será de acordo com o capital social da empresa. Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Tramitação: A matéria tramita em regime ordinário nas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); de Finanças e Tributação (CFT); e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em caráter conclusivo. A CFT, além de analisar os aspectos orçamentários, também deverá analisar o mérito da proposta. Atualmente na CTASP, o projeto aguarda designação de relator.


PROPOSIÇÕES

LEGISLATIVAS CONTRÁRIA

22 - PL nº 693, de 1999 Extinção da fiança como garantia locatícia Autor: João Henrique Estado: Piauí Partido: PMDB

LOCAÇÃO

Ementa: Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, Lei do Inquilinato, nos dispositivos que menciona. Informação: O projeto propõe mudanças na Lei do Inquilinato, (Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991), no que diz respeito às garantias locatícias e aos deveres do locador e locatário. Há também a proposta de extinguir a fiança como garantia locatícia contratual, mantendo a possibilidade de caução e de seguro de fiança. Em relação aos deveres do locador, o projeto suprime a probabilidade de transferir o ônus dos tributos relativos ao imóvel para o locatário. Tramitação: O projeto está na Câmara dos Deputados em regime de tramitação ordinária pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), de Defesa do Consumidor (CDC) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A proposição está sujeita, ainda, à apreciação do Plenário.

Com a redistribuição de comissões, o projeto inicialmente foi deliberado na CDEICS onde o relator da matéria, ex-deputado Rubem Medina, proferiu parecer pela rejeição, aprovado na Comissão. Na CDC, a relatora, deputada Iracema Portella (PP-PI), também teve seu parecer pela rejeição aprovado. Assim, o PL nº 693, de 1999 seguiu para a CCJC onde o parecer do relator, deputado Covatti Filho (PP-RS), é pela aprovação. O projeto está pronto para discussão na Comissão. Tramitação em conjunto com: PL nº 726, de 1999; PL nº 2074, de 1999; PL nº 2304, de 2000; PL nº 2390, de 2000; PL nº 3355, de 2000; PL nº 3438, de 2000; PL nº 4866, de 2001; PL nº 4459, de 2001; PL nº 4353, de 2012; PL nº 5630, de 2013; PL nº 7174, de 2014; PL nº 7412, de 2014; PL nº 3962, de 2015.

83


PROPOSIÇÕES

LEGISLATIVAS LOCAÇÃO

23 - PLS nº 119, de 2012 Desfazimento da relação locatícia por iniciativa do locador Autor: Deputado Sérgio Souza Estado: Paraná Partido: PMDB

FAVORÁVEL COM RESSALVAS

Ementa: Altera os arts. 4º, 9º e 47 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei de Locação dos Imóveis Urbanos), a fim de possibilitar o desfazimento da locação por iniciativa do locador, antes do término de duração do contrato. Informações: O projeto de lei do Senado Federal propõe alterar a Lei de Locação dos Imóveis Urbanos para permitir o desfazimento da locação pelo proprietário, antes do final do prazo estipulado contratualmente, tal como já se permite ao inquilino. Nesse caso, o projeto determina que o proprietário efetue o pagamento de multa em favor do inquilino, que não poderá ser inferior a três vezes o valor do aluguel, sendo assegurado a este o prazo de 180 dias para a desocupação do imóvel. Propõe-se, também, uma nova hipótese de desfazimento da locação sem imposição de multa. Garante a devolução do imóvel para moradia própria daquele a quem couber o bem na partilha decorrente de

84

separação de fato, separação judicial, divórcio ou separação do casal de locadores, sendo estipulado o prazo de seis meses para que o locatário desocupe o imóvel. O projeto possibilita, ainda, que os contratos de quaisquer prazos, não só os inferiores a 30 meses, possam ser prorrogados automaticamente, por prazo indeterminado. Tramitação: A proposição está no Senado Federal e foi distribuída para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em decisão terminativa. Segue aguardando designação de relator.


PROPOSIÇÕES

LEGISLATIVAS CONTRÁRIA

24 - PL nº 598, de 2015 Preferência na aquisição de imóveis por parte do locatário Autor: Deputado Carlos Bezerra Estado: Mato Grosso Partido: PMDB

LOCAÇÃO

Ementa: Dá nova redação ao art. 32 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. Informações: A proposição busca garantir o direito por parte do locatário em questões relacionadas à venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos. O locador deve anunciar ao locatário os valores e condições de venda do imóvel, para que o mesmo tenha prioridade em sua aquisição em relação a uma terceira pessoa interessada na compra. Tramitação: O projeto está na Câmara dos Deputados onde tramita em regime ordinário e está sujeita à apreciação conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Foi designado relator o deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) que ainda não apresentou parecer.

85


PROPOSIÇÕES

LEGISLATIVAS LOCAÇÃO

25 - PL nº 7484, de 2014 Alienação fiduciária Autor: Deputado Carlos Bezerra Estado: Mato Grosso Partido: PMDB

FAVORÁVEL COM RESSALVAS

Ementa: Altera o art. 26, § 8º, da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências. Informações: O projeto assegura a exoneração do devedor fiduciante da obrigação de pagar o valor remanescente ao entregar seu direito eventual do imóvel em pagamento, mesmo sendo o valor da sua propriedade inferior ao valor da dívida. Tramitação: O projeto está apensado no PL nº 6525, de 2013 em tramitação na Câmara dos Deputados em regime ordinário. Será apreciado pelas Comissões de Desenvolvimento Urbano (CDU), Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A matéria está na CDU onde foi designado relator o deputado Carlos Marun (PMDB-MS). Tramitação em conjunto com: PL nº 6525, de 2013 e PL nº 4714, de 2016.

86


PROPOSIÇÕES

LEGISLATIVAS FAVORÁVEL

26 - PL nº 462, de 2011 Consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais Autor: Deputado Julio Lopes Estado: Rio de Janeiro Partido: PP

LOCAÇÃO

Ementa: Institui a consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais. Informações: A proposta possibilita que o empregado autorize o desconto do aluguel de imóvel em seus vencimentos, assim como sobre as verbas rescisórias devidas por seu empregador, dentro do limite de 40% das mesmas. O projeto determina, ainda, que o valor da consignação não poderá superar 25% do salário líquido do empregado; e que o total das consignações voluntárias não poderá exceder a 50% do salário líquido, se houver consignação de aluguéis e encargos na forma desta Lei.

Na CTASP, a matéria foi distribuída ao deputado Laércio Oliveira (SD-SE) para relatar. Seu parecer foi pela aprovação deste e dos apensados, com substitutivo que altera as margens percentuais de desconto sobre o salário e as verbas rescisórias, compatibilizando todos em 25% do total. Aprovado o parecer, o projeto seguiu para a CCJC onde a relatoria está com o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Tramitação em conjunto com: PL nº 2848, de 2011 e PL nº 4091, de 2012.

Tramitação: A proposição está na Câmara dos Deputados em regime de tramitação ordinária. Será apreciada de forma conclusiva pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

87


PROPOSIÇÕES

LEGISLATIVAS LOCAÇÃO

27 - PLS nº 39, de 2016 Faculta ao locatário a escolha de garantia locatícia Autor: Senador Dário Berger Estado: Santa Catarina Partido: PMDB

CONTRÁRIA

Ementa: Altera o art. 37 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para facultar ao locatário de imóvel urbano a escolha da garantia locatícia. Informações: A proposta altera o art. 37 da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245 de 1991), para estabelecer que o locador deva optar por uma dentre as modalidades de garantias já estabelecidas na legislação: caução, fiança, seguro de fiança locatícia, em cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. O autor da proposta afirma que a modalidade de fiança é a mais utilizada no país. Todavia, é prejudicial ao locador, uma vez que este “vê-se impotente diante da exigência tirânica da fiança e é, assim, impedido de exercer com a devida brevidade o direito à moradia”. Tramitação: A matéria foi despachada para análise da Comissão de

88

Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa. A matéria aguarda distribuição para relatoria.


PROPOSIÇÕES

LEGISLATIVAS FAVORÁVEL COM RESSALVAS

28 - PLS nº 112, de 2016 Isenta o mutuário de cobrança de taxa de administração Autor: Senador Paulo Paim Estado: Rio Grande do Sul Partido: PT

LOCAÇÃO

Ementa: Acrescenta o § 4º ao art. 25 da Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993, que define planos de reajustamento nos contratos de financiamento habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências. Informações: A proposta inclui novo parágrafo ao art. 25 da Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993, que estabelece que os financiamentos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), a taxa efetiva de juros será de, no máximo, doze por cento ao ano. O objetivo da alteração proposta é isentar o mutuário de cobrança de taxa de administração.

que, pelo menos, as taxas ditas de administração sejam excluídas do custo efetivo dos financiamentos do SFH. Tramitação: A matéria foi despachada para análise das Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Assuntos Econômicos (CAE), cabendo à última a decisão terminativa. A matéria tramita atualmente na CAS, onde aguarda designação de relator.

De acordo com o Paulo Paim (PTRS), a atual legislação é omissa em relação a esse ponto, deixando os que se candidatam a um empréstimo para realização de seu sonho à mercê de um suposto equilíbrio de mercado. O senador ainda destaca que a proposição supre essa lacuna, estipulando

89


PROPOSIÇÕES

LEGISLATIVAS LOCAÇÃO

29 - PLS nº 114, de 2016 Exclui a fiança como modalidade de garantia para locação Autor: Senador Paulo Paim Estado: Rio Grande do Sul Partido: PT

CONTRÁRIA

Ementa: Revoga o inciso II do art. 37 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, a fim de excluir a fiança como modalidade de garantia nas locações em geral. Informações: A proposta altera o art. 37 da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245 de 1991), para revogar o inciso que possibilita que o locador exija do locatário a fiança como garantia. O autor da proposta justifica que haver supressão da figura do fiador nas locações residenciais, mas permanecendo, como garantia, a caução, o seguro-fiança e a cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento, já previstos na legislação. Tramitação: A matéria foi despachada para análise da Comissão Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa. Na CAE, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) foi designado relator da matéria.

90


PROPOSIÇÕES

LEGISLATIVAS CONTRÁRIA

30 - PL nº 415, de 2015 Proibição de regras contratuais para atrasos na entrega de imóveis Autor: Deputado Rubens Bueno Estado: Paraná Partido: PPS

CONSUMIDOR

Ementa: Acrescem parágrafos ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias para dispor sobre a mora do incorporador na entrega de unidade imobiliária autônoma ao proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário dos direitos aquisitivos sobre o aludido imóvel.

conclusiva pelas comissões e tramitação ordinária. Na CDU, foi designado como relator o deputado Alex Manente (PPS-SP) que, apesar de já ter apresentado parecer, está sob nova análise devido à emenda apresentada. Tramitação em conjunto com: PL nº 728, de 2015.

Informações: Torna-se proibido, sob pena de nulidade absoluta, convencionar cláusula contratual que estabeleça tolerância para o atraso na entrega de unidade imobiliária autônoma superior a sessenta dias ou outra forma de mitigação dos efeitos da mora do incorporador. Tramitação: A matéria está na Câmara dos Deputados e foi distribuída as Comissões de Desenvolvimento Urbano (CDU); de Defesa do Consumidor (CDC) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em regime de apreciação

91


PROPOSIÇÕES

LEGISLATIVAS CONSUMIDOR

31 - PLS nº 279, de 2014 Atraso na entrega de imóveis por construtoras e incorporadoras Autor: Antonio Carlos Rodrigues Estado: São Paulo Partido: PR

FAVORÁVEL

Ementa: Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para estabelecer a incidência de multa na hipótese de atraso na entrega do imóvel por parte da incorporadora ou construtora. Informações: Devido ao grande número de atrasos na entrega de imóveis por construtoras e incorporadoras, a proposição sugere a indenização ao comprador de multa moratória de 10%, além de juros moratórios de um por cento ao mês, calculados sobre o valor contratual do imóvel. Tramitação: O projeto está no Senado Federal e será apreciado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e pelo Plenário da Casa. Foi apensado a este o PLC nº 16, de 2015, que altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para tratar do prazo de entrega de imóveis adquiridos em fase de incorporação e dá outras providências.

92

O senador Valdir Raupp (PMDBRO), relator da matéria, apresentou parecer propondo a rejeição do PLS nº 279, de 2014 e aprovação do PLC nº 16, de 2015, com emenda que apresenta. Este último projeto estabelece a tolerância de 180 dias, contados a partir da data de recebimento das chaves descrita em contrato, para a entrega do imóvel em fase de incorporação. Havendo o descumprimento, é acordada a multa penal compensatória. A emenda apresenta correção da redação do art. 48-A, por esclarecer que, durante o prazo de tolerância, a penalidade moratória não incidirá sobre o incorporador. Aprovado na CMA, o projeto segue inclusão em Ordem do Dia para deliberação do Plenário. Tramita em conjunto com: PLC nº 16, de 2015.


PROPOSIÇÕES

LEGISLATIVAS FAVORÁVEL

32 - PL nº 329, de 2015 Desapropriação do imóvel rural Autor: Deputado Valmir Assunção Estado: Bahia Partido: PT

CONSUMIDOR

Ementa: Dá nova redação ao §1º, do art. 12, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências. Informações: Em casos de desapropriação do imóvel rural, será deduzido também o valor referente às benfeitorias e indenizações em dinheiro. Os valores correspondentes às benfeitorias do imóvel, não poderão exceder ao preço da terra nua (imóvel rural que não possui nenhuma infraestrutura para a atividade rural).

(PSDB-MT). O parecer apresentado foi pela rejeição do projeto, aprovado na Comissão. Assim, seguiu para a CCJC onde aguarda designação de relator.

Tramitação: O projeto encontrase na Câmara dos Deputados e será apreciado pelas Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em regime ordinário, sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões. A matéria distribuída para a CAPADR foi relatada pelo deputado Nilson Leitão

93


PROPOSIÇÕES

LEGISLATIVAS CONSUMIDOR

33 - PLS nº 97, de 2012 Indenização por atraso na entrega de imóveis Autor: Eduardo Lopes Estado: Rio de Janeiro Partido: PRB

FAVORÁVEL COM RESSALVAS

Ementa: Altera a lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar a aplicação de multa aos fornecedores por atraso na entrega do imóvel ao consumidor. Informações: O projeto de lei do Senado pretende determinar que as construtoras e incorporadoras indenizem o consumidor caso os imóveis vendidos não sejam entregues na data contratada. A indenização prevista equivale a 2% do valor total do imóvel. O projeto admite atraso na entrega apenas quando o contrato previr prazo de tolerância, que não pode ser maior do que seis meses. Se a entrega do imóvel não acontecer no prazo contratado, além da indenização, o projeto de lei prevê uma multa moratória mensal de 0,5% sobre o valor total do imóvel, devidamente atualizado, a contar da data prevista no contrato. O consumidor também poderá utilizar o valor proveniente da multa para abater em parcelas que vencerem após o prazo previsto para entrega do imóvel

94

ou pedir sua devolução, que deve ser feita em, no máximo, 90 dias após a entrega das chaves ou assinatura da escritura definitiva. Na hipótese do atraso ser superior a seis meses, o consumidor poderá rescindir o contrato e receber restituição atualizada das parcelas já pagas. Tramitação: O projeto está no Senado Federal onde tramita pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), em decisão terminativa. Inicialmente, a matéria estava na CCJ com a relatoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). O parecer foi pelo desapensamento deste projeto aos demais apensados por tratar de tema não incluído na versão final da atualização do Código de Defesa do Consumidor, podendo continuar a ser examinado por seu mérito. Assim, o projeto voltou à CCJ dissociado dos demais e aguarda designação de relator.


PROPOSIÇÕES

LEGISLATIVAS FAVORÁVEL

34 - PL nº 145, de 2015 Prestação de esclarecimentos sobre o andamento das obras pela incorporadora Autor: Deputado Carlos Bezerra Estado: Mato Grosso Partido: PMDB

CONSUMIDOR

Ementa: Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para tornar mais efetivo o funcionamento da comissão de representantes. Informações: A matéria prevê a convocação pela Comissão de Representantes (órgão fiscalizador da incorporação), a cada trimestre, reunião extraordinária para prestar esclarecimentos sobre o andamento das construções e da situação do patrimônio de afetação aos compradores de novos imóveis. As novas regras deverão constar no contrato de construção. Tramitação: A proposição está na Câmara dos Deputados em regime de tramitação ordinária. Será apreciada pelas Comissões de Desenvolvimento Urbano (CDU) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) em caráter conclusivo.

parecer é pela aprovação com emenda que obriga a convocação ordinária de assembleia pela comissão de representantes a cada seis meses, no mínimo, para a prestação de contas. Com o mesmo fim, a comissão também poderá convocar Assembleia Extraordinária se tiver o incitamento de pelo menos um terço de seus membros. Aprovado por unanimidade o parecer, a matéria seguiu para a CCJC onde foi designado relator o deputado Alceu Moreira (PMDB-RS). O seu relatório é pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da CDU. O projeto aguarda a deliberação na Comissão.

A CDU recebeu a matéria e designou o deputado Flaviano Melo (PMDBAC) para a relatoria do projeto. Seu

95


PROPOSIÇÕES

LEGISLATIVAS CONSUMIDOR

35 - PL nº 5092, de 2013 Patrimônio de afetação Autor: Senador Wellington Fagundes Estado: Mato Grosso Partido: PR

FAVORÁVEL

Ementa: Altera a redação do art. 31-A da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. Informações: Atualmente, as incorporações imobiliárias não são obrigadas a adotar o regime da afetação patrimonial que assegura os direitos dos compradores de imóveis autônomos em edifícios em construção, em casos de falência ou insolvência civil do incorporado. Com este projeto, o autor sugere a obrigatoriedade das incorporações em aderir o patrimônio de afetação. Tramitação: A proposição está na Câmara dos Deputados e será apreciada pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), Defesa do Consumidor (CDC) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em regime de tramitação prioritária e sujeita à apreciação do Plenário.

96

Na CDEICS, o deputado Laércio Oliveira (SD-SE), relator do projeto, proferiu parecer pela rejeição deste, das emendas 1/2013 e 2/2013, que sugerem a ampliação do regime para os empreendimentos e loteamento que adotam os recursos do FGTS, e do PL nº 6641, de 2013, apensado. Com o parecer aprovado, a matéria seguiu para apreciação na CDC com a relatoria do deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP). Tramitação em conjunto com: PL nº 6641, de 2013.


PROPOSIÇÕES

LEGISLATIVAS FAVORÁVEL

36 - PL nº 878, de 2015 Idoneidade para aderir ao Programa Minha Casa Minha Vida Autor: Deputado João Rodrigues Estado: Santa Catarina Partido: PSD

CONSUMIDOR

Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, incluindo dispositivo que proíbe o acesso ao Programa e a regularização de imóveis por requerentes com envolvimento ou condenação criminal por prática de tráfico de drogas ou de crimes hediondos. Informações: O projeto de lei busca alterar o Programa Minha Casa Minha Vida, regulado pela Lei nº 11.977/2009, de forma a impedir que pessoas com condenações criminais transitadas em julgado tenham acesso aos benefícios do Programa. Caso a pessoa requerente possua a condenação por crimes hediondos e/ou tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, torna-se inabilitada de estar entre os beneficiários do Programa.

Tramitação: O projeto está na Câmara dos Deputados em regime de tramitação ordinária e será apreciado pelas Comissões de Desenvolvimento Urbano (CDU) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em caráter de apreciação conclusiva. A matéria foi recebida pela CDU e o deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO) foi designado relator. Seu parecer, aprovado unanimemente na forma do substitutivo, sugere alteração ao especificar que o requerente em cumprimento de pena será restrito ao Programa. Atualmente na CCJC, o projeto aguarda designação de relator.

97


PROPOSIÇÕES

LEGISLATIVAS CONSUMIDOR

37 - PL nº 7386, de 2014 Desoneração tributária das moradias populares Autor: Deputado Osmar Serraglio Estado: Paraná Partido: PMDB

98

FAVORÁVEL

Ementa: Dispõe sobre a desoneração tributária das subvenções de pessoas jurídicas de direito público para empresas por elas controladas, destinadas à atividade de produção e venda de imóveis para a população de baixa renda e dá outras providências. Informações: O projeto pretende desonerar em grande porcentagem os tributos das produções e vendas das moradias populares, bem como a transferência desses recursos para as empresas competentes, uma vez que são imóveis destinados à população de baixa renda. Tramitação: A proposição está na Câmara dos Deputados em regime de tramitação ordinária e apreciação conclusiva pelas Comissões. O deputado Julio Lopes (PP-RJ) apresentou Requerimento de Redistribuição nº 2.926/2015 para a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU).

Depois de deliberado, o projeto tramitará também pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Na CDU, o deputado Toninho Wandscheer (PROS-PR), relator da matéria, apresentou parecer pela aprovação. A matéria está na pauta da Comissão para discussão.


PROPOSIÇÕES

LEGISLATIVAS FAVORÁVEL

38 - PL nº 1220, de 2015 Propõe que a incorporação imobiliária retenha até 10% do valor pago em caso de desistência de compra Autor: Deputado Celso Russomanno Estado: São Paulo Partido: PRB

CONSUMIDOR

Ementa: Regulamenta a desistência do contrato de incorporação imobiliária com a retenção de até 10% (dez por cento) do valor pago por parte da incorporadora. Informações: Propõe que, nos contratos de compra e venda de imóveis adquiridos na planta, seja facultado à incorporadora a retenção do valor de até 10 % (dez por cento) do valor pago pelo adquirente em caso de desistência do negócio, incluindo a taxa de corretagem.

Tramitação: A matéria tramita em regime ordinário pelas Comissões de Defesa do Consumidor (CDC) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Na CDC foi designado relator o deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP). Tramitação em conjunto com: PL nº 2616, de 2015; PL nº 3098, de 2015.

O prazo para a devolução da quantia ao adquirente será de 30 dias úteis contados da notificação, acrescidos de correção monetária sobre cada um dos pagamentos e juros de 1% ao mês. Esse valor deverá ser devolvido em única parcela, contudo, a incorporadora poderá descontar valores em caso de inadimplência, bem como eventuais prejuízos caso o adquirente já usufrua do imóvel.

99


PROPOSIÇÕES

LEGISLATIVAS TERRENOS DE MARINHA

39 - PEC nº 53, de 2007 Extinção dos terrenos de marinha Autor: Almeida Lima e outros Estado: Sergipe Partido: PMDB

FAVORÁVEL

Ementa: Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis. Informações: A Proposta de Emenda à Constituição visa à extinção do instituto do terreno de marinha e seus acrescidos. Dispõe, ainda, sobre a propriedade dos imóveis abrangidos, determinando que continuem no domínio da União as áreas com edificações públicas da administração federal, inclusive instalações de faróis de sinalização náutica. Pretende transferir aos estados as áreas nas quais tenham sido edificados prédios públicos que abriguem órgãos ou entidades da administração estadual. E alienar aos municípios as áreas que não se enquadrem nas hipóteses

100

acima ou nas quais tenham sido edificados prédios públicos que abriguem órgãos ou entidades da administração municipal. A proposta pretende ainda transferir ao domínio pleno dos foreiros quites com suas obrigações, as áreas sob seu domínio útil, mediante contrato de aforamento. Transmitem-se também ao domínio pleno dos cessionários, as áreas que lhes foram cedidas pela União. Tramitação: A proposta tramita no Senado Federal tendo sida distribuída à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e está sujeita à apreciação do Plenário da Casa. Designado como relator, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) havia apresentado voto favorável à PEC nº 53, de 2007, nos termos do substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade da PEC nº


56, de 2009. Está última tem por objetivo acrescentar o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para que seja autorizado à União proceder a transferência do domínio pleno dos terrenos de marinha e seus acrescidos, nos termos do inciso VII do art. 20 da Constituição Federal, aos foreiros, ocupantes, arrendatários e cessionários, mediante pagamento de valor equivalente à parcela do domínio detida pelo Poder Público, nos termos da lei. Atualmente, a matéria foi encaminhada ao gabinete do relator para reexame do relatório e do parecer. Tramitação em conjunto com: PEC nº 56, de 2009.

101


PROPOSIÇÕES

LEGISLATIVAS TERRENOS DE MARINHA

40 - PEC nº 39, de 2011 Extinção dos terrenos de marinha Autor: Deputado Arnaldo Jordy e outros Estado: Pará Partido: PPS

FAVORÁVEL

Ementa: Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis. Informações: A proposição tem o objetivo de extinguir o instituto jurídico do terreno de marinha, aqueles em uma faixa de terra com 33 metros de largura, contada a partir da linha da preamar, média estipulada no ano de 1831, adjacente ao mar, rios e lagoas, no continente ou em ilhas, desde que no local se observe o fenômeno das marés, com oscilação de pelo menos cinco centímetros. Terreno de marinha é bem que pertence à União e recebe tratamento diferenciado em legislação própria. A proposta de emenda à Constituição pretende que continuem como domínio da União as

102

áreas nas quais tenham sido edificados prédios públicos federais, destinados às Forças Armadas ou de interesse público. Porém, a proposta de emenda à Constituição pretende transferir aos estados as áreas nas quais tenham sido edificados prédios públicos que abriguem órgãos ou entidades da administração estadual. E alienar aos municípios as áreas que não se enquadrem nas hipóteses acima ou nas quais tenham sido edificados prédios públicos que abriguem órgãos ou entidades da administração municipal. Determina que permaneçam sob domínio pleno dos respectivos donatários as áreas doadas mediante autorização em lei federal. Tramitação: A proposta tramita em regime especial na Câmara dos Deputados e foi sujeita à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania


(CCJC) e do Plenário. O deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) foi designado relator na CCJC e proferiu parecer pela admissibilidade desta e de seus apensos, no qual foi aprovado na comissão. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, é criada Comissão Especial destinada a proferir parecer, onde a relatoria também foi distribuída ao deputado Alceu Moreira (PMDB-RS). Foram realizadas audiências públicas e seminários para a discussão da matéria. A Comissão agora aguarda o parecer do relator para deliberação. Tramitação em conjunto com: PEC nº 16, de 2015; PEC nº 27, de 2015; PEC nº 30, de 2015.

103


PROPOSIÇÕES

LEGISLATIVAS TERRENOS DE MARINHA

41 - PL nº 5016, de 2013 Imóveis particulares em terrenos de marinha Autor: Deputado Félix Mendonça Júnior Estado: Bahia Partido: PDT

CONTRÁRIA

Ementa: Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências. Informações: O projeto pretende acrescentar dispositivo deixando expresso que os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. Segundo a Constituição de 1988, os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens da União e que esta concede o aforamento, mediante condições específicas ao foreiro, o qual fica obrigado a pagar o foro anual e o laudêmio em caso de venda do domínio útil. Ou seja, estabelece que seja inviável que os registros de imóveis particulares situados em terrenos de marinha possam ser utilizados para requerer a prioridade definitiva da área, uma vez que confere

104

à união a propriedade destes terrenos. Pela legislação, as pessoas que ocupam imóveis nessas áreas têm apenas o direito de uso. Tramitação: O projeto está em trâmite na Câmara dos Deputados e, devido à apresentação do Requerimento de Redistribuição nº 2935/2015, pelo deputado Julio Lopes (PP-RJ), houve a revisão de despacho inicial. Dessa forma, a Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) foi inclusa para apreciação do mérito da matéria. Após a análise, a tramitação seguirá pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em regime ordinário e apreciação conclusiva pelas Comissões. O projeto está na CDU com a relatoria entregue ao deputado Julio Lopes (PP-RJ) para apresentação do parecer.


PROPOSIÇÕES

LEGISLATIVAS FAVORÁVEL

42 - PLS nº 714, de 2015 Veda a cobrança de laudêmio do valor das benfeitorias em terrenos de marinha Autor: Senador Marcelo Crivella Estado: Rio de Janeiro Partido: PRB

TERRENOS DE MARINHA

Ementa: Altera o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para excluir da base de cálculo do laudêmio o valor das benfeitorias em terrenos de marinha, e dá outras providências. Informações: A proposta estabelece que o laudêmio de 5% a ser cobrado pela União na transferência onerosa no domínio útil de terreno da União, bem como a multa de 0,05% pela não observância de prazo para a transmissão, seja sujeita apenas do valor atualizado do domínio do terreno. A matéria ainda estabelece que a aplicação da multa seja condicionada à notificação premonitória do adquirente pela SPU e será aplicada aos Cartórios de Notas e Registro de Imóveis.

forma, a finalidade da proposta é corrigir a possibilidade de que o Estado aufira vantagens advindas do investimento alheio. Tramitação: A matéria tramita em regime ordinário nas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE); e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), cabendo à última a decisão terminativa. Na CAE, aguarda apresentação do parecer do relator, o senador Roberto Rocha (PSB-MA).

De acordo com o proponente, o laudêmio que vem sendo cobrado pela União é pautado não apenas pelos valores dos terrenos de marinha, mas também sobre os valores das benfeitorias neles construídas. Dessa

105


PROPOSIÇÕES

LEGISLATIVAS TERRENOS DE MARINHA

43 - PL nº 1972, de 2015 Determina a publicação de informações sobre leilões de imóveis da união Autor: Deputado Goulart Estado: São Paulo Partido: PSD

FAVORÁVEL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre leilões de bens imóveis da União. Informações: O projeto modifica no artigo 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre leilões de bens imóveis para obrigar a ampla divulgação das informações inerentes a leilões realizados por órgãos e entidades públicas, por meio da publicação, em mídias regionais e locais. Ainda determina a afixação de placas e outdoors no local onde estiverem situados os bens imóveis a serem alienados. Também estabelece que o gestor público responável pela realização do leilão, bem como seus superiores, em caso de violação do disposto, sujeitar-se-ão às sanções dispostas no art. 12 da Lei da Improbidade Administrativa (Lei

106

nº 8.429/92), que trata das penas a que está sujeito o responsável por ato de improbidade. Tramitação: A matéria tramita em regime ordinário nas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), sujeita à apreciação do Plenário. A matéria já foi aprovada na CTASP. À época, a relatora da matéria, deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), manifestou-se pela aprovação da proposta na forma do texto original. A relatora defende ainda que o projeto servirá para dar mais visibilidade aos leilões realizados pela administração pública. Na CFT, aguarda parecer do relator, deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA).


PROPOSIÇÕES

LEGISLATIVAS FAVORÁVEL

44 - PL nº 6225, de 2013 Isenção sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Autor: Edmar Arruda Estado: Paraná Partido: PSD

TRIBUTAÇÃO

Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com redação dada pela Lei nº 10.690, de 16 de junho de 2003, que “dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências”. Inclui no benefício os corretores de imóveis.

verem até o imóvel disponibilizado no mercado. A medida também incentiva o desenvolvimento sócio econômico da área de construção civil e apoia programas do governo, como o Minha Casa Minha Vida. O autor do projeto destaca, em sua justificativa, a importante função social do corretor de imóveis na condução e intermediação do negócio imobiliário, agindo como elo e mediador entre comprador e vendedor.

Informações: O projeto de lei pretende isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros e corretores de imóveis devidamente registrados no Creci de sua circunscrição, bem como de portadores de deficiência.

Tramitação: O projeto está na Câmara dos Deputados, onde tramita em regime ordinário pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Esta proposição é sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Na CFT, foi designado relator o deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR).

Dessa forma, o projeto facilita a aquisição do veículo automotor pelos corretores de imóveis, permitindo que tenham maior acesso aos seus clientes e rapidez para se locomo-

107


PROPOSIÇÕES

LEGISLATIVAS TRIBUTAÇÃO

45 - PL nº 3891, de 2012 Isenção para maiores de sessenta anos Autor: Deputado Lelo Coimbra Estado: Espírito Santo Partido: PMDB

FAVORÁVEL

Ementa: Dispõe sobre a isenção de foros, laudêmios, taxas, cotas, aluguéis e multas nos terrenos de marinha para maiores de sessenta anos. Informações: O projeto de lei visa alterar o art. 68 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União. Acrescenta inciso para conceder aos cidadãos maiores de sessenta anos de idade que ocuparem terrenos de marinha a isenção de pagamento de foros laudêmios, taxas, cotas, aluguéis e multas. Tramitação: O projeto tramita na Câmara dos Deputados em regime ordinário, sujeito à apreciação conclusiva pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Na CTASP, o deputado Aureo (SD-RJ) foi designado

108

relator da matéria e apresentou parecer pela aprovação deste, e do PL nº 951, de 2015, apensado, com substitutivo. As alterações sugeridas envolvem a exclusão das obrigações para as quais não seria razoável a concessão de isenção, bem como a limitação da retirada dos encargos previstos no projeto principal. O projeto aguarda discussão e votação na Comissão. Tramitação em conjunto com: PL nº 951, de 2015.


PROPOSIÇÕES

LEGISLATIVAS FAVORÁVEL

46 - PL nº 2254, de 2011 Dedução de despesas para aquisição de imóvel no Imposto de Renda de Pessoa Física Autor: Edivaldo Holanda Júnior Estado: Maranhão Partido: PTC

TRIBUTAÇÃO

Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e dá outras providências, para incluir entre as possíveis deduções da base de cálculo da Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Física, percentual com despesas para aquisição de um único imóvel por célula familiar, na forma que dispõe. Informações: O projeto de lei pretende alterar o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para deduzir do imposto de renda devido na declaração anual até 50% do valor das prestações relativas à aquisição do imóvel próprio, desde que este seja o único imóvel da célula familiar.

Poder Executivo estimar o montante da renúncia fiscal decorrente da medida e incluí-la no projeto de lei orçamentária anual do ano seguinte ao da publicação da lei. Tramitação: A proposição está na Câmara dos Deputados onde tramita em regime ordinário pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), sendo sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. O projeto está na CFT e aguarda designação de relatoria. Tramitação em conjunto com: PL nº 3163, de 2012; PL nº 5864, de 2013 e PL nº 950, de 2015.

Para garantir a transparência e evitar fraudes, só poderão ser objeto das deduções os pagamentos relativos a financiamentos de imóveis realizados junto a construtoras ou aos agentes do sistema financeiro nacional. Para efetivação da propositura, caberá ao

109


PROPOSIÇÕES

LEGISLATIVAS TRIBUTAÇÃO

47 - PLS nº 139, de 2015 Declaração de imóveis no Imposto de Renda Autor: Senador Ronaldo Caiado Estado: Goiás Partido: DEM

FAVORÁVEL

Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências. Informações: O autor sugere que a declaração no imposto de renda de proprietário de imóvel residencial alugado e que é inquilino em imóvel de terceiros possa ser declarado somente quando houver diferença entre os valores recebidos e pagos. Tramitação: O projeto está no Senado Federal e será apreciado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em decisão terminativa. Foi designado o senador Ricardo Ferraço (PSDBES) relator da matéria.

110


PROPOSIÇÕES

LEGISLATIVAS CONTRÁRIA

48 - PL nº 328, de 2015 Novas alíquotas sobre o Imposto Territorial Rural Autor: Deputado Valmir Assunção Estado: Bahia Partido: PT

TRIBUTAÇÃO

Ementa: Altera o §8º do art. 6º da Lei nº 8.629, de 1993, para definir novas alíquotas do imposto Territorial Rural sobre os grandes imóveis rurais improdutivos, e dá outras providências. Informações: O projeto de lei propõe aumentar a alíquota dos impostos incidentes sobre propriedades dos grandes imóveis rurais improdutivos. Por outro lado, os incentivos fiscais são garantidos para imóveis rurais produtivos. Os imóveis rurais superiores a 15 módulos fiscais que não forem produtivos terão o valor da alíquota triplicados.

Na CAPADR, foi designado como relator o deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que proferiu parecer pela rejeição deste e pela aprovação do PL nº 7250, de 2014. Aprovado o parecer, o projeto seguiu para a CFT onde o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) é o relator da matéria. Tramitação em conjunto com: PL nº 7250, de 2014.

Tramitação: A matéria está na Câmara dos Deputados apensada no PL nº 7250, de 2014. Foi distribuída às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), de Finanças e Tributação (CFT) de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em regime de apreciação conclusiva pelas Comissões.

111


PROPOSIÇÕES

LEGISLATIVAS TRIBUTAÇÃO

49 - PL nº 5733, de 2013 Isenção do Imposto de Renda na venda de imóvel residencial Autor: Senador Marcelo Crivella Estado: Rio de Janeiro Partido: PRB

FAVORÁVEL

Ementa: Altera o § 5º do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para permitir, no prazo de 5 (cinco) anos, um segundo usufruto, de forma parcial, da isenção do imposto de renda da pessoa física incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, quando o alienante aplicar o produto da venda na aquisição de imóvel residencial novo. Informações: Atualmente a Lei nº 11.196, de 2005 determina que o dono de imóvel residencial seja isento de pagar Imposto de Renda (IR) sobre o ganho obtido com a venda desse bem se utilizar o dinheiro para comprar outra moradia em até 180 dias. Porém, limita este beneficio que só pode ser utilizado uma vez, durante cinco anos. O presente projeto de lei pretende permitir, que em uma segunda alienação, o alienante obtenha a

112

isenção de 50% do IR sobre o ganho de capital na venda do imóvel residencial, quando o alienante aplicar o produto da venda na aquisição de imóvel residencial novo. Na primeira vez, a escolha pode ser tanto por imóvel novo como usado. Tramitação: Oriundo do Senado Federal, o projeto está na Câmara dos Deputados onde será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em regime de tramitação prioritária e caráter conclusivo pelas Comissões. Na CFT foi designada relatora a deputada Tia Eron (PRB-BA). Tramitação em conjunto com: PL nº 106, de 2015; PL nº 2209, de 2015 e PL nº 2907, de 2015.


PROPOSIÇÕES

LEGISLATIVAS FAVORÁVEL

50 - PL nº 3749, de 2015 Altera a Lei do Bem para que multa de imposto de renda sobre ganho de capital seja calculada a partir do 181º dia após a venda Autor: Senador Ricardo Ferraço Estado: Espírito Santo Partido: PSDB

TRIBUTAÇÃO

Ementa: Altera o art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para postergar o termo inicial de incidência de multa relativa ao não pagamento do imposto de renda da pessoa física sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais. Informações: O projeto sugere alteração na Lei nº 11.196 de 2005, conhecida como Lei do Bem. Essa Lei determina que, no prazo de 180 dias após a realização da venda, o alienante fique isento do Imposto de Renda sobre o ganho de capital se comprar outro imóvel residencial. Se o contribuinte não realizar a compra com recursos da venda feita anteriormente, terá 30 dias para pagar o imposto. Uma vez o pagamento não sendo efetuado dentro do prazo, a multa e os juros de mora são calculados a partir do segundo mês subsequente ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido.

Dessa forma, a proposição suscita protelar o início da multa do Imposto de Renda sobre o ganho de capital em venda de imóveis residenciais, sendo calculada a partir do 181º dia, além de ampliar o prazo de pagamento do imposto de 30 para 180 dias. Tramitação: Com regime prioritário de tramitação, a matéria seguirá pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Na CFT foi designado relator o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). Tramitação em conjunto com: PL nº 5059, de 2016.

113


PROPOSIÇÕES

LEGISLATIVAS TRIBUTAÇÃO

51 - PLS nº 46, de 2016 - Complementar Prevê revisão periódica da base de cálculo do IPTU Autor: Senador Fernando Bezerra Coelho Estado: Pernambuco Partido: PSB

CONTRÁRIA

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para prever que a revisão periódica da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e dá outras providências. Informações: A proposta estabelece a obrigatoriedade da revisão da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) até o final do primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo, sem prejuízo da aplicação da atualização monetária. Ainda estabelece que a base de cálculo revista poderá ser implantada em até quatro exercícios financeiros subsequentes, com a finalidade de distribuir a imposição tributária decorrente de cada revisão. De acordo com o senador Fernando Bezerra (PSB-PE), a existência de critérios e valores atualizados na PGV do município

114

é fundamental para a adequada arrecadação do IPTU. Todavia, prefeitos e vereadores sofrem desgastes políticos ao atualizarem estes valores. Para minimizar esse desgaste, de acordo o senador, se faz necessário determinar a atualização periódica do cálculo do IPTU na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Tramitação: A matéria foi despachada para análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e posteriormente para análise no Plenário do Senado Federal. Na CAE, o senador Raimundo Lira (PMDB-PB) relatará a proposta.


PROPOSIÇÕES

LEGISLATIVAS FAVORÁVEL

52 - PL nº 2591, de 2011 Descontos no Registro de Imóveis Autor: Edmar Arruda Estado: Paraná Partido: PSD

REGISTRO DE IMÓVEIS

Ementa: Altera a Lei nº 6.015, de 1973, que dispõe sobre os registros públicos para determinar que os cartórios tenham a responsabilidade de avisar aos beneficiários sobre a redução das custas de registro do primeiro imóvel, quando este for financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação. Informações: O projeto de lei pretende assegurar aos cidadãos que adquirirem seu primeiro imóvel residencial o pagamento de apenas 50% das custas do registro no Cartório de Notas e de Registro de Imóveis. Este direito está garantido no art. 290 da Lei nº 6.015/73, mas não é divulgado pelos cartórios, uma vez que a orientação da Associação dos Cartórios é somente conceder este benefício àqueles que solicitarem o desconto nas custas.

Assim, para tornar evidente e senso comum a todos os cidadãos, o projeto tem por objetivo obrigar a afixação de placas nos estabelecimentos cartoriais, contendo informativo sobre este benefício. Tramitação: Na Câmara dos Deputados a proposição será deliberada em apreciação conclusiva pelas Comissões de Defesa do Consumidor (CDC) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em regime de tramitação ordinário. Na CDC, o relator deputado Severino Ninho (PSB-PE) emitiu parecer pela aprovação deste projeto e do PL nº 2920, de 2011, apensado, na forma do substitutivo apresentado. A nova sugestão do projeto determina de forma ampla que tanto os cartórios de notas quanto o de registro de imóveis promovam maior visibilidade destes Continuação

115


PROPOSIÇÕES

Continuação

52 - PL nº 2591, de 2011

direitos. Ambos deverão afixar, em local de grande visibilidade que permita fácil leitura e acesso ao público, quadros contendo tabelas atualizadas sobre os gastos e emolumentos, além de informações claras sobre a gratuidade e as reduções de custas que abrangem os serviços que envolvem o registro de imóveis. Aprovado o parecer, a matéria foi distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e agora aguarda designação de relator. Tramitação em conjunto com: PL nº 2920, de 2011.

116


PROPOSIÇÕES

LEGISLATIVAS FAVORÁVEL

53 - PLS nº 91, de 2013 Cadastro Nacional de Transferência de Imóveis Autor: Senador Humberto Costa Estado: Pernambuco Partido: PT

REGISTRO DE IMÓVEIS

Ementa: Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Transferência de Imóveis.

ção, somente serão eximidos desta obrigação se tratarem do reconhecimento de firmas.

Informações: Este projeto de lei tem por objetivo criar o Cadastro Nacional de Transferência de Imóveis, que será alimentado por informações advindas dos serviços notariais e de registro públicos em qualquer ato praticado em relação a negócios jurídicos que envolvam a transferência de direitos relativos a imóveis.

Para o senador Humberto Costa (PT-PE), autor do projeto, a medida reveste-se de grande valor, uma vez que dará fim à informalidade de contratos de transferências de imóveis que não são registrados em cartórios e se atenham apenas ao reconhecimento de firma da assinatura das partes. O parlamentar reitera ainda que a aplicação desta medida trará segurança jurídica em relação a investigações criminais e de inadimplência.

Nesse sentido, atos como o reconhecimento de firma em instrumentos de cessão de direitos, concessão de financiamentos imobiliários e cessão de direitos de posse ou de detenção sobre imóveis deverão fazer parte deste Cadastro Nacional de Transferência de Imóveis. Vale destacar que atos de transferência de imóveis feitos antes da publicação da nova legisla-

Tramitação: O projeto está no Senado Federal e tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em decisão terminativa. Aguarda designação de relator.

117


PROPOSIÇÕES

LEGISLATIVAS REGISTRO DE IMÓVEIS

54 - PLS nº 27, de 2014 Escritura pública e o direito real sobre imóvel Autor: João Vicente Claudino Estado: Piauí Partido: PTB

FAVORÁVEL

Ementa: Altera o art. 108 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para ampliar o valor mínimo de referência determinante da indispensabilidade de escritura pública nos negócios jurídicos relacionados a direitos reais sobre imóveis. Informações: O projeto sugere a ampliação do valor mínimo de referência em caso onde é dispensada a escritura pública em negociações de direito real sobre imóvel. O valor seria superior a 60 vezes o valor do maior salário mínimo vigente no país, diferente do que acontece atualmente: 30 vezes o valor do maior salário mínimo em vigor. Tramitação: A proposição se encontra no Senado Federal e será apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa. A matéria aguarda designação do relator.

118


PROPOSIÇÕES

LEGISLATIVAS FAVORÁVEL

55 - PL nº 3876, de 2015 Cria o Cadastro Territorial (CT) Autor: Deputado Edmilson Rodrigues Estado: Pará Partido: PSOL

REGISTRO DE IMÓVEIS

Ementa: Estabelece normas para elaboração do Cadastro Territorial dos municípios e dá outras providências. Informações: Em 2009, o Ministério das Cidades emitiu a Portaria nº 511 onde define as diretrizes para a criação, instituição e atualização do Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM) nos municípios brasileiros, cabendo a União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. Para estabelecer em lei e determinar que todos os municípios coloquem em prática, o projeto de lei cria o Cadastro Territorial (CT). A proposta tem como objetivo inventariar o território oficial e sistemático do município e embasar o levantamento dos limites de cada parcela cadastral. Além disso, irá gerar informação correta para a aplicação dos instrumentos de financiamento urbano;

identificar e sistematizar os dados correspondentes à propriedade pública e aos espaços informais urbanos; sistematizar os dados territoriais, tornando-os comparáveis para o desenvolvimento de análises espaciais; e simplificar os processos de formalização da propriedade e a regularização fundiária. Tramitação: A matéria tramita em regime ordinário nas Comissões de Desenvolvimento Urbano (CDU); Finanças e Tributação (CFT); e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Vale destacar que, depois de tramitar pelas Comissões, a matéria segue para análise final no Plenário. Além disso, a CFT e a CCJC, além de analisar os aspectos orçamentários e constitucionais, respectivamente, também deverão analisar o mérito da proposta. Atualmente na CDU, o projeto foi designado para a relatoria do deputado Tenente Lúcio (PSB-MG).

119


PROPOSIÇÕES

LEGISLATIVAS DIREITO DE PROPRIEDADE

56 - PL nº 3057, de 2000 Regularização de loteamento suburbano Autor: Bispo Wanderval Estado: São Paulo Partido: PR

FAVORÁVEL

Ementa: Inclui § 2º no art. 41 da Lei nº 6.766, de 1979, numerando-se como § 1º o atual parágrafo único. Estabelece que, para o registro de loteamento suburbano de pequeno valor, implantado irregularmente até 31 de dezembro de 1999 e regularizado por lei municipal, não há necessidade de aprovação da documentação, por outro órgão. Informações: O projeto tem por fim acrescentar parágrafo ao artigo 41 da Lei nº 6.766, de 1979, que dispõe sobre o parcelamento ou loteamento de solo urbano e dá outras providências. A atual redação do artigo 41 regulariza o registro de imóveis em nome do adquirente, desde que comprovado o pagamento total do preço avaliado. A pretensão da proposição é incluir nesse processo de regularização os loteamentos suburbanos de pequeno valor (assim

120

como definidos pela prefeitura) implantados de forma irregular até 31 de dezembro de 1999 e, posteriormente, regularizados pela lei municipal de regularização dos lotes. O registro desses lotes será realizado por meio da apresentação dos documentos que comprovem a posse de direito, sem que para isso seja necessária a aprovação por outro órgão, ainda que localizados os lotes em região metropolitana. Tramitação: A proposição está na Câmara dos Deputados onde tramita em regime ordinário. Por versar sobre matéria de competência de mais de três comissões de mérito, foi criada a Comissão Especial (CESP) destinada a analisar e emitir parecer quanto ao projeto. Na Comissão Especial, o relator à época da matéria, deputado


Renato Amaury (PMDB-SP), apresentou parecer favorável, na forma de substitutivo. O novo texto tem por objetivo apresentar, entre outros pontos, os requisitos urbanísticos e ambientais relativos a novos parcelamentos, as responsabilidades em relação à implantação dos empreendimentos, os procedimentos para a elaboração do projeto de parcelamento e seu licenciamento, os processos registrais e as regras básicas de contratação. Além disso, o substitutivo também estabelece regras para a regularização de interesse social e de interesse específico, a demarcação urbanística e a legitimação de posse e os procedimentos registrais próprios para a regularização de interesse social. Por fim, define uma série de tipos penais aplicáveis às condutas irregulares nas ações de parcelamento do solo para fins urbanos, bem como dispositivos

que procuram ajustar diferentes diplomas legais em vigor ao conteúdo da futura lei. A proposta foi aprovada na CESP e aguarda análise em Plenário. Tramitação em conjunto com: PL nº 6180, de 2002; PL nº 7363, de 2002; PL nº 3403, de 2004; PL nº 5760, de 2005; PL nº 6020, de 2005; PL nº 2951, de 2015; PL nº 7593, de 2010; PL nº 5894, de 2001; PL nº 2454, de 2003; PL nº 7685, de 2014; PL nº 2699, de 2003; PL nº 4511, de 2012; PL nº 5730, de 2013; PL nº 4123, de 2015; PL nº 20, de 2007; PL nº 31, de 2007; PL nº 2529, de 2011; PL nº 1092, de 2007; PL nº 4538, de 2016; PL nº 846, de 2007; PL nº 7013, de 2010; PL nº 3891, de 2015; PL nº 7117, de 2010; PL nº 6313, de 2013; PL nº 6966, de 2013; PL nº 7943, de 2014; PL nº 2592, de 2015; PL nº 1776, de 2011; PL nº 7938, de 2014; PL nº 3847, de 2015; PL nº 1057, de 2015.

121


PROPOSIÇÕES

LEGISLATIVAS DIREITO DE PROPRIEDADE

57- PL nº 2289, de 2007 Aquisição e arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros Autor: Deputado Beto Faro Estado: Pará Partido: PT

FAVORÁVEL

Ementa: Regulamenta o art. 190 da Constituição Federal, altera o art. 1º da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e dá outras providências. Disciplina a aquisição e o arrendamento de imóvel rural, por pessoas estrangeiras, em todo o território nacional. Informações: Este projeto de lei visa alterar o art. 1º da Lei nº 4.131, de 1962, com objetivo de disciplinar a aquisição e o arrendamento de imóvel rural em todo o território nacional por pessoas estrangeiras. Tramitação: O projeto de lei tramita na Câmara dos Deputados em regime de urgência, devendo ser apreciado pelas Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDN), de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

122

Ao final, o projeto deverá ser submetido à apreciação do Plenário da Casa. Na CREDN, a proposição teve o parecer favorável do deputado Claudio Cajado (DEM-BA), aprovado na forma de substitutivo, juntamente com os apensados. Em seu texto, além de sugerir adequações de redação, o deputado expressa alteração sobre a obediência da quantidade máxima de hectares por pessoa jurídica; inclui a criação de um cadastro especial para pessoas estrangeiras, sendo físicas e/ou jurídicas, que querem adquirir terras rurais; bem como define uma porcentagem de área municipal para sua propriedade. O projeto seguiu para CAPADR, que decidiu pela aprovação do parecer do ex-deputado Homero Pereira, das emendas nº 3/2011 e nº 4/2011 da CAPADR e dos apensados, com substitutivo.


Decidiu também pela rejeição das emendas nº 1/2010 e nº 2/2011 da CAPADR, e do PL nº 2.376/2007, apensado, e pela aprovação parcial da emenda nº 5/2011 da CAPADR. O substitutivo apresentado e aprovado incorpora os projetos apensados, as emendas e o substitutivo da Comissão anterior, determinando a exclusão das empresas brasileiras com capital estrangeiro nas restrições impostas pelo projeto. Os imóveis rurais adquiridos por empresas estrangeiras deverão ser associados a projeto agroindustrial que agregue valor, gere renda e emprego à região e que obedeçam aos princípios da função social da propriedade, sendo submetida à autorização e licença do órgão responsável. O substitutivo prevê que não poderão adquirir imóveis rurais, ainda que sob a forma indireta, mediante a aquisição direta ou indireta de

controle societário, constituição de fundo de investimento imobiliário ou contratação de consórcios, as seguintes pessoas jurídicas: a) Organizações não governamentais (ONGs) com atuação no território brasileiro que tenham sede no exterior ou uma ONG estabelecida no Brasil cujo orçamento anual seja proveniente, de uma mesma pessoa física estrangeira, ou empresa com sede no exterior ou, ainda, proveniente de mais de uma dessas fontes quando coligadas; b) Fundação particular em que os seus instituidores forem pessoas físicas estrangeiras; empresas estrangeiras; ou empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil com sede no exterior; c) Os f undos soberanos constit uídos por Estados estrangeiros. Empresas de capital aber to Continuação

123


Continuação

57- PL nº 2289, de 2007

com ações negociadas em bolsa de valores no Brasil ou no exterior não se enquadram nesta exclusão. Assim como no projeto original, o substitutivo determina que o total da área rural de propriedade ou arrendada por estrangeiros não poderá ultrapassar a um quarto da superfície do Município em que se localiza. Pessoas de mesma nacionalidade não poderão ser proprietárias ou arrendatários de mais de 40% (quarenta por cento) em cada Município. Aqueles imóveis rurais que ultrapassem os limites estabelecidos deverão ser submetidos à aprovação pelo Congresso Nacional e deverão ser destinados a projetos agroindustriais que agreguem valor, gerem emprego e renda à região e que sejam considerados prioritários para o desenvolvimento do país.

124

Devido à apresentação do Requerimento nº 5661, de 2012, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) também irá se pronunciar quanto ao mérito do projeto. Dessa forma, há na tramitação mais de três comissões de mérito, caracterizando criação de Comissão Especial. Paralelo a isso, o regime de urgência do projeto o faz ser apreciado também pelo Plenário da Casa. Portanto, atualmente, o projeto aguarda a constituição de Comissão Temporária, bem como a discussão e votação em Plenário. Tramitação em conjunto com: PL nº 2376, de 2007; PL nº 3483, de 2008; PL nº 4240, de 2008; PL nº 4059, de 2012 e PL nº 1053, de 2015.


PROPOSIÇÕES

LEGISLATIVAS CONTRÁRIA

58 - PL nº 60, de 2015 Aquisição de imóveis rurais por usucapião Autor: Deputado Pompeo de Mattos Estado: Rio Grande do Sul Partido: PDT

DIREITO DE PROPRIEDADE

Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 6969, de 10 de dezembro de 1981 (dispõe sobre a aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais). Informações: A matéria busca garantir o domínio da terra por trabalhadores rurais que não possuem imóveis próprios, caso este resida no local por três anos ininterruptos. A área não pode exceder a 50 hectares, deve ser produtiva e o agricultor nela residir. Poderá ser requerido ao juiz que o imóvel rural seja concedido por meio de sentença. Tramitação: O projeto está na Câmara dos Deputados e foi distribuída à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em regime de tramitação ordinária e apreciação conclusiva pelas Comissões. Na

CAPADR, foi designado como relator o deputado Luiz Cláudio (PR-RO) que apresentou parecer pela aprovação com substitutivo. O substitutivo apresentado estipula a manutenção do prazo de cinco anos para a garantia do domínio de terra por usucapião. No entanto, amplia sua área de abrangência de 50 hectares para 110 hectares de área explorada e 500 hectares de área, quando houver conjugação com florestas. O parecer foi aprovado e seguiu para a CCJC, onde foi designado relator o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).

125


PROPOSIÇÕES

LEGISLATIVAS DIREITO DE PROPRIEDADE

59 - PL nº 3428, de 2015 Determina a admissão de instrumento particular de natureza possessória de usucapião Autor: Deputado Julio Lopes Estado: Rio de Janeiro Partido: PP

FAVORÁVEL COM RESSALVAS

Ementa: Altera a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), no que trata do Usucapião Administrativo. Informações: A proposta possibilita que, no pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, além do requerimento do interessado, deverá ser instruído com ata notarial lavrada pelo tabelião, poderá também ser admitido a apresentação de instrumento particular de natureza possessória, inscrito no registro de títulos e documentos competente, que lhe sirva de título e o comprove. A proposta ainda estabelece que, no caso em que a planta não contiver a assinatura dos titulares de direitos reais do imóvel, esse será notificado, por meio do registrador de títulos e documentos competente, pessoalmente ou pelo correio, com aviso de recebimento ou, quando em local incerto e não sabido, por edital em jornal de circulação local, para manifestar seu consentimento

126

expresso em 15 dias, interpretado o seu silêncio como anuência. O deputado Lucas Vergilio (SD-GO) apresentou emenda para estabelecer que, em caso de não manifestação de consentimento no prazo de 15 dias, o silêncio será interpretado como discordância. Tramitação: A matéria segue em regime de tramitação ordinária e está sujeita a deliberação conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). O deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) foi designado relator da matéria.


PROPOSIÇÕES

LEGISLATIVAS CONTRÁRIA

60 - PL nº 2423, de 2015 Propõe comprovação de direito de propriedade com pagamento de tarifa de energia por três anos ininterruptos Autor: Deputado Julio Lopes Estado: Rio de Janeiro Partido: PP

DIREITO DE PROPRIEDADE

Ementa: Propõe que o Estado reconheça o direito de propriedade sobre os imóveis ocupados por três anos ininterruptos, comprovados pelo pagamento da tarifa de energia elétrica. Informações: Propõe que a comprovação de pagamento mensal de tarifa de energia, por três anos ininterruptamente, é meio para reconhecimento de direito de propriedade de imóvel de até 250m². O imóvel deverá ser utilizado para moradia própria ou de familiar e possibilitará adquirir o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

número no Cadastro de Pessoas Físicas. Tramitação: A matéria tramita em regime ordinário na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em caráter conclusivo. Na CCJC, aguarda parecer do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA).

O pagamento mensal da tarifa de energia elétrica pelo prazo estabelecido poderá dar-se pela apresentação das contas pagas à empresa concessionária do serviço público. No documento deverá constar o nome do possuidor do imóvel, endereço e o respectivo

127


PROPOSIÇÕES

LEGISLATIVAS DIREITO DE PROPRIEDADE

61 - PL nº 2800, de 2015 Autoriza a manutenção de imóveis residenciais e comerciais em Áreas de Preservação Permanente Autor: Deputado Alceu Moreira Estado: Rio Grande do Sul Partido: PMDB

FAVORÁVEL

Ementa: Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, estabelecendo normas para a manutenção de imóveis residenciais e comerciais em Áreas de Preservação Permanente localizadas em perímetros urbanos. Informações: A proposta altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para estabelecer que, nas Áreas de Preservação Permanente localizadas em perímetros urbanos, fica autorizada a manutenção de imóveis residenciais e comerciais. Estes imóveis, desde que edificados e ocupados, deverão possuir habite-se ou alvará de licença de funcionamento expedido pelo Poder Público municipal. Para a manutenção de imóveis de uso residencial em Áreas de Preservação Permanente, mediante provocação, o órgão competente do Poder Público emitirá autorização expressa de ocupação e habitação. Para a liberação, deverão ser atendidos, cumulativa-

128

mente: baixo impacto ambiental; área construída de até 500m²; não implique em novas supressões da flora nativa; interessado tenha posse comprovada do imóvel. Tramitação: A matéria tramita em regime ordinário nas Comissões de Desenvolvimento Urbano (CDU); de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Na CDU, aguarda parecer do relator, deputado Cacá Leão (PP-BA).


PROPOSIÇÕES

129


ANEXO

130

LEGISLAÇÃO


ANEXO

LEGISLAÇÃO

LEI Nº 6.530 DE 12 DE MAIO DE 1978 (Com alterações introduzidas pelas Leis nº 10.795, de 5 de dezembro de 2003 e nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015) Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências. O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º O exercício da profissão de Corretor de Imóveis, no território nacional, é regido pelo disposto na presente lei. Art 2º O exercício da profissão de Corretor de Imóveis será permitido ao possuidor de título de Técnico em Transações Imobiliárias.

Art 5º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos de disciplina e fiscalização do exercício da profissão de Corretor de Imóveis, constituídos em autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério do Trabalho, com autonomia administrativa, operacional e financeira.

Art 3º Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária.

Art 6º As pessoas jurídicas inscritas no Conselho Regional de Corretores de Imóveis sujeitam-se aos mesmos deveres e têm os mesmos direitos das pessoas físicas nele inscritas.

Parágrafo único. As atribuições constantes deste artigo poderão ser exercidas, também, por pessoa jurídica inscrita nos termos desta lei.

§ 1º As pessoas jurídicas a que se refere este artigo deverão ter como sócio gerente ou diretor um Corretor de Imóveis individualmente inscrito.

Art 4º A inscrição do Corretor de Imóveis e da pessoa jurídica será objeto de Resolução do Conselho Federal de Corretores de Imóveis.

§ 2º  O corretor de imóveis pode associar-se a uma ou mais imobiliárias, mantendo sua autonomia profissional, sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e

132


previdenciário, mediante contrato de associação específico, registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis ou, onde não houver sindicato instalado, registrado nas delegacias da Federação Nacional de Corretores de Imóveis. § 3º  Pelo contrato de que trata o § 2o deste artigo, o corretor de imóveis associado e a imobiliária coordenam, entre si, o desempenho de funções correlatas à intermediação imobiliária e ajustam critérios para a partilha dos resultados da atividade de corretagem, mediante obrigatória assistência da entidade sindical. § 4º  O contrato de associação não implica troca de serviços, pagamentos ou remunerações entre a imobiliária e o corretor de imóveis associado, desde que não configurados os elementos caracterizadores do vínculo empregatício previstos no art. 3o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943. Art 7º Compete ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais representar, em juízo ou fora dele, os legítimos interesses da categoria profissional, respeitadas as respectivas áreas de competência. Art 8º O Conselho Federal terá sede e foro na Capital da República e jurisdição em todo o território nacional. Art 9º Cada Conselho Regional terá sede e foro na Capital do Estado, ou de um dos Estados ou Territórios da jurisdição, a critério do Conselho Federal.

Art 10. O Conselho Federal será composto por dois representantes, efetivos e suplentes, de cada Conselho Regional, eleitos dentre os seus membros. Art. 11. Os Conselhos Regionais serão compostos por vinte e sete membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos em chapa pelo sistema de voto pessoal indelegável, secreto e obrigatório, dos profissionais inscritos, sendo aplicável ao profissional que deixar de votar, sem causa justificada, multa em valor máximo equivalente ao da anuidade. Art 12. Somente poderão ser membros do Conselho Regional os Corretores de Imóveis com inscrição principal na jurisdição há mais de dois anos e que não tenham sido condenados por infração disciplinar. Art 13. Os Conselhos Federal e Regionais serão administrados por uma diretoria, eleita dentre os seus membros. § 1º A diretoria será composta de um presidente, dois vice-presidentes, dois secretários e dois tesoureiros. § 2º Junto aos Conselhos Federal e Regionais funcionará um Conselho Fiscal, composto de três membros, efetivos e suplentes, eleitos dentre os seus membros. Art 14. Os membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais terão mandato de três anos. 133


ANEXO

LEGISLAÇÃO

Art 15. A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais ocorrerá: I - por renúncia; Il - por superveniência de causa de que resulte o cancelamento da inscrição; III - por condenação a pena superior a dois anos, em virtude de sentença transitada em julgado; IV - por destituição de cargo, função ou emprego, mencionada à prática de ato de improbidade na administração pública ou privada, em virtude de sentença transitada em julgado; V - por ausência, sem motivo justificado, a três sessões consecutivas ou seis intercaladas em cada ano. Art 16. Compete ao Conselho Federal: I - eleger sua diretoria; II - elaborar e alterar seu regimento; III - aprovar o relatório anual, o balanço e as contas de sua diretoria, bem como a previsão orçamentária para o exercício seguinte; IV - criar e extinguir Conselhos Regionais e Sub-regiões, fixando-lhes a sede e jurisdição; 134

V - baixar normas de ética profissional; VI - elaborar contrato padrão para os serviços de corretagem de imóveis, de observância obrigatória pelos inscritos; VII - fixar as multas, anuidades e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais; VIII - decidir as dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais; IX - julgar os recursos das decisões dos Conselhos Regionais; X - elaborar o regimento padrão dos Conselhos Regionais; XI - homologar o regimento dos Conselhos Regionais; XII - aprovar o relatório anual, o balanço e as contas dos Conselhos Regionais; XIII - credenciar representante junto aos Conselhos Regionais, para verificação de irregularidades e pendências acaso existentes; XIV - intervir temporariamente nos Conselhos Regionais, nomeando diretoria provisória, até que seja regularizada a situação ou, se isso não ocorrer, até o término do mandato:


a) se comprovada irregularidade na administração; b) se tiver havido atraso injustificado no recolhimento da contribuição; XV - destituir diretor de Conselho Regional, por ato de improbidade no exercício de suas funções; XVI - promover diligências, inquéritos ou verificações sobre o funcionamento dos Conselhos Regionais e adotar medidas para sua eficiência e regularidade; XVII - baixar resoluções e deliberar sobre os casos omissos. § 1º Na fixação do valor das anuidades referidas no inciso VII deste artigo, serão observados os seguintes limites máximos: I – pessoa física ou firma individual: R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais); II – pessoa jurídica, segundo o capital social: a) até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais): R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais); b) de R$ 25.001,00 (vinte e cinco mil e um reais) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 712,50 (setecentos e doze reais e cinqüenta centavos);

c) de R$ 50.001,00 (cinqüenta mil e um reais) até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais): R$ 855,00 (oitocentos e cinqüenta e cinco reais); d) de R$ 75.001,00 (setenta e cinco mil e um reais) até R$ 100.000,00 (cem mil reais): R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete reais e cinqüenta centavos); e) acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais): R$ 1.140,00 (mil, cento e quarenta reais). § 2º Os valores correspondentes aos limites máximos estabelecidos no § 1o deste artigo serão corrigidos anualmente pelo índice oficial de preços ao consumidor. Art 17. Compete aos Conselhos Regionais: I - eleger sua diretoria; II - aprovar o relatório anual, o balanço e as contas de sua diretoria, bem como a previsão orçamentária para o exercício seguinte, submetendo essa matéria à consideração do Conselho Federal; III - propor a criação de sub-regiões, em divisões territoriais que tenham um número mínimo de Corretores de Imóveis inscritos, fixado pelo Conselho Federal; IV - homologar, obedecidas as peculiaridades locais, tabelas de preços de serviços de corretagem para 135


ANEXO

LEGISLAÇÃO

uso dos inscritos, elaboradas e aprovadas pelos sindicatos respectivos;

Art 19. Constituem receitas de cada Conselho Regional:

V - decidir sobre os pedidos de inscrição de Corretor de Imóveis e de pessoas jurídicas;

I - as anuidades, emolumentos e multas;

VI - organizar e manter o registro profissional das pessoas físicas e jurídicas inscritas; VII - expedir carteiras profissionais e certificados de inscrição; VIII - impor as sanções previstas nesta lei; IX - baixar resoluções, no âmbito de sua competência. Art 18. Constituem receitas do Conselho Federal: I - a percentagem de vinte por cento sobre as anuidades e emolumentos arrecadados pelos Conselhos Regionais; II - a renda patrimonial;

136

Il - a renda patrimonial; III - as contribuições voluntárias; IV - as subvenções e dotações orçamentárias. Art 20. Ao Corretor de Imóveis e à pessoa jurídica inscritos nos órgãos de que trata a presente lei é vedado: I - prejudicar, por dolo ou culpa, os interesses que lhe forem confiados; Il - auxiliar, ou por qualquer meio facilitar, o exercício da profissão aos não inscritos; III - anunciar publicamente proposta de transação a que não esteja autorizado através de documento escrito;

III - as contribuições voluntárias;

IV - fazer anúncio ou impresso relativo à atividade de profissional sem mencionar o número de inscritos;

IV - as subvenções e dotações orçamentárias.

V - anunciar imóvel loteado ou em condomínio sem


mencionar o número de registro do loteamento ou da incorporação no Registro de Imóveis; VI - violar o sigilo profissional; VII - negar aos interessados prestação de contas ou recibo de quantias ou documentos que lhe tenham sido entregues a qualquer título; VIII - violar obrigação legal concernente ao exercício da profissão; IX - praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção; X - deixar de pagar contribuição ao Conselho Regional. Art 21. Compete ao Conselho Regional aplicar aos Corretores de Imóveis e pessoas jurídicas as seguintes sanções disciplinares; I - advertência verbal; II - censura; III - multa; IV - suspensão da inscrição, até noventa dias;

V - cancelamento da inscrição, com apreensão da carteira profissional. § 1º Na determinação da sanção aplicável, orientar-se-á o Conselho pelas circunstâncias de cada caso, de modo a considerar leve ou grave a falta. § 2º A reincidência na mesma falta determinará a agravação da penalidade. § 3º A multa poderá ser acumulada com outra penalidade e, na hipótese de reincidência na mesma falta, aplicar-se-á em dobro. § 4º A pena de suspensão será anotada na carteira profissional do Corretor de Imóveis ou responsável pela pessoa jurídica e se este não a apresentar para que seja consignada a penalidade, o Conselho Nacional poderá convertê-la em cancelamento da inscrição. Art 22. Aos servidores dos Conselhos Federal e Regionais de Corretores de Imóveis aplica-se o regime jurídico das Leis do Trabalho. Art 23. Fica assegurado aos Corretores de Imóveis, inscritos nos termos da Lei nº 4.116, de 27 de agosto de 1962, o exercício da profissão, desde que o requeiram 137


ANEXO

LEGISLAÇÃO

conforme o que for estabelecido na regulamentação desta lei. Art 24. Esta lei será regulamentada no prazo de trinta dias a partir da sua vigência. Art 25. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art 26. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei número 4.116, de 27 de agosto de 1962. Brasília, 12 de maio de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL Arnaldo Prieto

138


Versão final agenda 2016  
Versão final agenda 2016  
Advertisement