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ANUÁRIO DA

JUSTI A

Consultor Jurídico   

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A luz no fim do túnel

DISTRIBUIÇÃO DIRIGIDA

2009

FATO INÉDITO:

Tribunais reduzem volume de processos e julgam mais rápido

CONJUR EDITORIAL

Quem decide: 90% das causas terminam na primeira instância Conheça as decisões e os juízes que mais irão influenciar sua vida

STF STJ TST TSE STM


ÍNDICE

8 Justiça de alto a baixo Inovações aplicadas pela cúpula do Judiciário tendem a revolucionar Justiça desde a base Ranking de Inconstitucionalidade

14

Repercussão Geral e Súmula Vinculante são usadas no controle de constitucionalidade e derrubam número de ADIs julgadas no STF

Editorial

6

Em ano agitado, Judiciário cresce política e funcionalmente

Opiniões

18

O que pensam os ministros sobre anistia, quinto e Polícia Federal

Artigo 302 Só depois de 20 anos a Constituição de 1988 passou a valer de verdade

ÍNDICE DOS PERFIS DOS MINISTROS POR TRIBUNAL E EM ORDEM ALFABÉTICA STF

Ellen Gracie Carlos Britto Cármen Lúcia Celso de Mello

STJ

Aldir Passarinho Junior Ari Pargendler Arnaldo Esteves Lima Benedito Gonçalves Carlos Mathias Castro Meira Celso Limongi Cesar Asfor Rocha Denise Arruda Eliana Calmon Felix Fischer Fernando Gonçalves

141 105 153 118 144 122 162 104 114 123 151 140

Francisco Falcão Gilson Dipp Hamilton Carvalhido Herman Benjamin Humberto Martins João Otávio de Noronha Jorge Mussi Laurita Vaz Luis Felipe Salomão Luiz Fux Maria Thereza A. Moura Massami Uyeda

115 108 107 125 124 142 154 152 143 116 160 134

Mauro Campbell Marques Nancy Andrighi Napoleão Maia Filho Nilson Naves Og Fernandes Paulo Gallotti Paulo Furtado Sidnei Beneti Teori Zavascki Vasco Della Giustina

126 133 150 158 161 159 135 132 117 136

TST

Alberto Bresciani Aloysio Veiga Barros Levenhagen Brito Pereira Carlos Alberto Dora Maria da Costa Douglas Alencar Rodrigues Emmanoel Pereira Fernando Ono

209 223 213 218 188 234 210 219 214

Guilherme Bastos Horácio Pires Ives Gandra Filho João Oreste Dalazen José Simpliciano Fernandes Kátia Magalhães Arruda Lelio Bentes Corrêa Vieira de Mello Filho Márcio Vitral Amaro

230 224 228 187 204 220 198 199 235

Maria Cristina Peduzzi Maria de Assis Calsing Mauricio Godinho Delgado Moura França Pedro Manus Renato Paiva Rosa Maria Weber Vantuil Abdala Walmir Oliveira da Costa

233 215 225 186 229 205 208 203 200

251 250 252

Felix Fischer Fernando Gonçalves

253 254

Joaquim Barbosa Marcelo Ribeiro

255 256

265 266 264 268 267

Francisco Fernandes José Américo José Coêlho Marcos Leal Maria Elizabeth Rocha

269 270 271 272 273

Olympio Pereira Rayder da Silveira Renaldo Magioli Sergio Conforto William Barros

274 275 276 277 278

TSE Arnaldo Versiani

Carlos Britto Eros Grau STM Alfredo Lourenço

Antonio Apparicio Carlos Alberto Soares Flávio Lencastre Flavio Bierrenbach

4

CO NJ U R A NUÁ RIO DA JUS TI Ç A 2 0 0 9

58 36 44 54

Cezar Peluso Eros Grau Gilmar Mendes Joaquim Barbosa

62 70 26 66

Marco Aurélio Menezes Direito Ricardo Lewandowski

32 48 40


22

Supremo Tribunal Federal Em 2008, STF marcou posição na política e deu efetividade concreta a sua ação jurisdicional Perfis 26

Decisões 74

POLÍCIA FEDERAL

284

PGR

286

AGU

289

Com composição completa, aumenta a produtividade

CNJ

292

CNMP

294

Perfis 186

CADE

296

CARF

298

TCU

300

Metodologia

304

Expediente

306

Siglas

306

184

Superior Tribunal de Justiça

Tribunal Superior do Trabalho

STJ encontra saída com Lei de Recursos Repetitivos Perfis 104

Decisões 236

262

262

Tribunal Superior Eleitoral

Superior Tribunal Militar

Em ano de eleições, tribunal pune com rigor crime eleitoral

Justiça castrense comemora seus 200 anos

Perfis 250

Decisões 257

O que aconteceu nos outros órgãos que fazem a Justiça MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 282

100

Decisões 164

ALÉM DOS TRIBUNAIS

Perfis 264

Decisões 279


STF

2a Turma › Ministro

Celso de Mello

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FICHA DE MINISTRO POSSE 17/8/1989 APOSENTADORIA 1/11/2015 NOMEAÇÃO José Sarney ORIGEM Ministério Público TURMA Segunda COMISSÃO Coordenação (presidente)

Defesa da legalidade O decano é um intransigente defensor das garantias e liberdades individuais e comanda a guerra jurídica pelo respeito ao devido processo legal

INFORMAÇÕES PESSOAIS NOME José Celso de Mello Filho IDADE 63 (1/11/1945) LOCAL DE NASCIMENTO Tatuí (SP) ESTADO CIVIL Separado, 2 filhos ÁREA DE ESPECIALIZAÇÃO Direito Constitucional

S

e o princípio da presunção da inocência ainda prevalece com dignidade e vigor frente à persecução implacável do Estado e da sociedade, boa parte dos méritos pode ser atribuída ao ministro Celso de Mello. A cada ano, o decano da corte ajuda a jurisprudência da casa a ficar mais sólida no sentido do respeito ao devido processo legal e às liberdades individuais – e os ataques contra isso não têm sido escassos. Em uma dessas batalhas, o ministro enfrentou o herói da magistratura nacional, juiz federa Fausto Martin De Sanctis. As tentativas do juiz de driblar as decisões do Supremo e contornar o devido processo legal já eram bem conhecidas por Celso de Mello, antes de serem discutidas em plenário, no caso Daniel Dantas.

O ministro repreendeu o juiz meses antes porque ele não suspendeu processo criminal contra o russo Boris Berezovsky, como ele próprio determinara. Na ocasião, lembrou a De Sanctis que todos os atos processuais devem ser respeitados para que o processo não seja anulado futuramente. O juiz não havia permitido que os advogados de um réu fizessem perguntas a outro réu da ação. Celso de Mello é um humanista que defende a causa. Muitas vezes é chamado de prolixo por causa do tom didático que emprega em

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STF

2a Turma › Ministro

«

A jurisprudência que o Supremo vem construindo em tema de direitos e garantias individuais confere expressão concreta a uma verdadeira agenda das liberdades.

«

suas decisões. Seus votos em causas de grande repercussão social não costumam ter menos do que 50 páginas. Mas a impressão de prolixidade se esvai com a leitura atenta dos votos, que retratam o costume do ministro de estudar minuciosamente as questões em debate. Faz parte da rotina do tribunal vê-lo saindo do gabinete na madrugada. O voto do ministro no processo em que o Supremo julgou inconstitucional a prisão por dívida – caso raro em que o ministro pediu vista – demonstra bem suas características. Em 54 páginas, Celso de Mello recorreu a tratados internacionais de direitos humanos para derrubar a prisão de devedor em alienação fiduciária e depositário infiel. E chamou a atenção para a necessidade de diferenciar os tratados internacionais sobre direitos humanos dos outros tratados. Para o ministro, tratados internacionais sobre assuntos gerais equivalem a legislação ordinária.

ATIVIDADE PROFISSIONAL NO JUDICIÁRIO Presidente do STF (1997 a 1999) NO MINISTÉRIO PÚBLICO Procurador de Justiça de São Paulo (1989) Promotor de Justiça de São Paulo (1970 a 1988)

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Já os que protegem direitos humanos, têm valor de emenda constitucional. Na decisão do caso, contudo, a maioria dos ministros considerou que as normas internacionais ratificadas pelo Brasil sobre direitos humanos têm efeito supralegal, mas não se equiparam à Constituição. Celso de Mello puxa pela memória pre-

cedentes do Supremo e cita leis de décadas atrás e as circunstâncias em que foram aprovadas de cor, como se tivesse nas mãos uma enciclopédia jurídica. Para azar de quem advoga contra a candidatura de políticos processados, o ministro foi sorteado relator da ação que definiu que só o trânsito em julgado da sentença condenatória impede o cidadão de se candidatar a cargos eletivos. Seu voto, com 97 páginas, passeou pela história das leis sobre o tema. Ele lembrou que o Brasil já proibiu, em outras ocasiões, que pessoas concor-

NO SERVIÇO PÚBLICO Consultor-geral da República interino (1987 a 1989) Secretário-geral da Consultoria-geral da República (1986 a 1989) Assessor jurídico no Gabinete Civil da Presidência da República (1985)

ATIVIDADE ACADÊMICA GRADUAÇÃO Bacharel em Direito pela USP (pública), em 1969 LIVRO Constituição Federal Anotada


ressem a cargos eletivos pelo simples fato de ter contra si denúncia recebida pela Justiça. A proibição era prevista na Lei Complementar 5, de 1970, aprovada no governo do general Emílio Garrastazu Médici, considerado o mais duro dos ditadores do regime militar. Com nove votos, venceu a tese do ministro de que os políticos também são inocentes até prova em contrário. Doutrinador, o ministro avança nas garantias sempre que há oportunidade. Exemplo disso foi ter estendido o princípio da insignificância para os casos de porte de entorpecente em área sujeita à administração militar: “O Direito Penal não deve se ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor – por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes – não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social”. No começo do ano, Celso de Mello passou a presidência da 2ª Turma do Tribunal, na qual per-

maneceu por oito anos seguidos, para a ministra Ellen Gracie. O ministro foi o grande articulador da decisão que instituiu o rodízio na presidência de turmas, a exemplo do que ocorre na maioria dos tribunais do país.

COMO RECEBE ADVOGADOS Advogados dizem que demora um pouco para que as audiências sejam marcadas. Mas não há caso de advogado que pediu audiência e não foi recebido. E todos são unânimes em afirmar que Celso de Mello é extremamente atencioso e discute a causa com franqueza – e com a jurisprudência do tribunal na cabeça.

BEM MAL

REGULAR

COMO TRABALHA É comum ver o ministro Celso de Mello sair de madrugada do Supremo. Ele fica até mais tarde no gabinete pesquisando e elaborando votos sobre os temas que estão na pauta do tribunal. Por isso é que quase não se vê o ministro pedir vista de processos. Celso costuma examinar pedidos de liminar em tempo recorde.

COMO VOTA

Aplicação da lei

Orientação do voto

Em seus julgamentos, caracteriza-se por ser mais:

Em suas decisões, o ministro se mostra mais favorável ao:

LEGALISTA PODER PÚBLICO ESTADO

SETOR PRIVADO CIDADÃO

CONTRIBUINTE

FISCO

Privilegia o direito formal e a segurança jurídica.

JURISPRUDENCIALISTA Valoriza a harmonia das soluções construídas no colegiado.

DOUTRINADOR

GARANTISTA

CONTATO

LEGALISTA

Busca novas abordagens e soluções inovadoras com ênfase na tese jurídica.

Endereço: Praça dos Três Poderes, Edifício-sede do STF, Brasília, DF Telefones: (61) 3217 4073 / 3217 4099 E-mail: mcelso@stf.gov.br

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STF DECISÕES

Supremas decisões D

SÚMULAS

a utilização de células-tronco embrionárias em pesquisas científicas à restrição do uso de algemas; da aprovação da fidelidade partidária como norma de conduta na política ao reconhecimento da constitucionalidade da cobrança da contribuição para fins sociais de sociedades prestadoras de serviço. Em 2008, o

74

Supremo Tribunal Federal transitou e decidiu sobre todos os setores da vida nacional, não apenas desatando nós e superando conflitos, mas também garantindo o pleno respeito à Constituição Federal. Leia nas páginas seguintes as decisões mais relevantes do tribunal. No ano do vigésimo aniversário

da Constituição, o Supremo lançou mão de dispositivo criado pela Emenda 45 em 2004 e fez da Súmula Vinculante um poderoso instrumento para acelerar e aperfeiçoar o processo judicial. Em 2008, foram editadas 10 delas, às quais se soma mais uma criada em 2009 (veja os enunciados no quadro abaixo).

SÚMULAS VINCULANTES EDITADAS PELO STF EM 2008 sua aplicação condicionada à SÚMULA VINCULANTE 11 ou de servidor da mesma Salvo nos casos previstos na Só é lícito o uso de algemas edição de lei complementar. pessoa jurídica investido Constituição, o salário mínimo em casos de resistência e de em cargo de direção, chefia não pode ser usado como fundado receio de fuga ou de ou assessoramento, para SÚMULA VINCULANTE 8 indexador de base de cálculo perigo à integridade física o exercício de cargo em São inconstitucionais o de vantagem de servidor própria ou alheia, por parte comissão ou de confiança ou, parágrafo único do artigo 5º público ou de empregado, do preso ou de terceiros, ainda, de função gratificada do Decreto-Lei 1.569/1977 nem ser substituído por justificada a excepcionalidade na administração pública e os artigos 45 e 46 da Lei decisão judicial. por escrito, sob pena de direta e indireta em qualquer 8.212/1991, que tratam de responsabilidade disciplinar, dos poderes da União, dos prescrição e decadência de civil e penal do agente ou da SÚMULA VINCULANTE 5 estados, do Distrito Federal e crédito tributário. autoridade e de nulidade da A falta de defesa técnica dos municípios, compreendido prisão ou do ato processual por advogado no processo o ajuste mediante SÚMULA VINCULANTE 9 a que se refere, sem prejuízo administrativo disciplinar não designações recíprocas, viola O disposto no artigo 127 da responsabilidade civil do ofende a Constituição. a Constituição Federal. da Lei 7.210/1984 (Lei de estado. Execução Penal) foi recebido SÚMULA VINCULANTE 6 pela ordem constitucional SÚMULA VINCULANTE 14 Não viola a Constituição vigente, e não se lhe aplica o SÚMULA VINCULANTE 12 É direito do defensor, no o estabelecimento de A cobrança de taxa de limite temporal previsto no interesse do representado, remuneração inferior ao matrícula nas universidades caput do artigo 58. ter acesso amplo aos salário mínimo para as praças públicas viola o disposto elementos de prova que, prestadoras de serviço no artigo 206, IV, da já documentados em SÚMULA VINCULANTE 10 militar inicial. Constituição Federal. procedimento investigatório Viola a cláusula de reserva realizado por órgão com de plenário (CF, artigo 97) a SÚMULA VINCULANTE 7 competência de Polícia decisão de órgão fracionário SÚMULA VINCULANTE 13 A norma do parágrafo 3º do A nomeação de cônjuge, Judiciária, digam respeito de tribunal que, embora não artigo 192 da Constituição, companheiro ou parente ao exercício do direito de declare expressamente a revogada pela Emenda em linha reta, colateral defesa. inconstitucionalidade de lei Constitucional 40/2003, ou por afinidade, até o ou ato normativo do poder que limitava a taxa de juros público, afasta sua incidência, terceiro grau, inclusive, reais a 12% ao ano, tinha da autoridade nomeante no todo ou em parte. SÚMULA VINCULANTE 4

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AC: Ação Cautelar ACO: Ação Cível Originária ADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade ADI: Ação Direta de Inconstitucionalidade ADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental AI: Agravo de Instrumento AO: Ação Ordinária AP: Ação Penal EXT: Extradição


ADI 523

FISCALIZAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS

RESULTADO: O Plenário declarou o dispositivo inconstitucional por entender que não compete ao Legislativo analisar recurso contra decisões em processos administrativos tributários. Para os ministros, o dispositivo viola o artigo 70 da Constituição Federal, que diz que cabe ao Congresso Nacional, por meio de controle externo, e ao sistema de controle interno

de cada poder fazer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta. IMPORTÂNCIA: Tribunal de Contas não é instância revisora do Executivo.

Decisão unânime. Votaram: Eros Grau (relator), Gilmar Mendes, Carlos Britto, Cezar Peluso, Marco Aurélio, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Menezes Direito.

ADI 1.642

DIRETORIA DE EMPRESAS ESTATAIS

PARTES: Governador de Minas Gerais X Assembleia Legislativa de Minas Gerais DATAS: Entrada em 22/7/1997. Decisão em 3/4/2008. EM JULGAMENTO: Se a Assembleia Legislativa tem de aprovar a escolha de presidentes de entidades da administração pública indireta

(alínea d, inciso XXIII, do artigo 62, da Constituição de Minas Gerais). RESULTADO: O Plenário restringiu a aplicação do dispositivo às autarquias e fundações públicas, excluídas as empresas estatais. Para os ministros, a intromissão do Legislativo no processo de escolha das

diretorias das estatais afronta o princípio da harmonia entre os poderes. IMPORTÂNCIA: O Poder Legislativo não tem competência para atuar na escolha dos diretores das empresas estatais.

Decisão unânime. Votaram: Eros Grau (relator), Ellen Gracie, Gilmar Mendes, Menezes Direito, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso e Marco Aurélio.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

PARTES: Governador do Paraná X Assembleia Legislativa do Paraná. DATAS: Entrada em 4/6/1991. Decisão em 3/4/2008. EM JULGAMENTO: Se cabe ao Tribunal de Contas do Estado apreciar, em grau de recurso, decisões fazendárias de última instância contrárias ao erário (parágrafo 3º, do artigo 78, da Constituição do Paraná).


S TJ O Tribunal › Direção › Seções › Ministro

Uma saída para a crise Com novos mecanismos, que combinam tecnologia, racionalização processual e bom senso, o tribunal pretende achar o caminho para voltar a julgar, no lugar de apenas decidir

O

Superior Tribunal de Justiça é o maior dentre os tribunais superiores não apenas em número de ministros, mas também em volume de recursos que recebe e julga e na quantidade de temas que estão sob sua jurisdição. Exatamente por isso, a crise de racionalidade que atinge o Poder Judiciário ganha proporções gigantescas no STJ. Nos últimos cinco anos, o tribunal recebeu 1,3 milhão de processos e julgou 1,5 milhão. Apesar de

Nos últimos cinco anos, o tribunal julgou 200 mil recursos a mais do que recebeu, mas o estoque de processo se manteve irredutível ter julgado sempre mais recursos do que recebeu, o STJ manteve um estoque irredutível que se acumulou nas gestões mais antigas pela falta de percepção do movimento de judicialização das relações sociais e econômicas que se seguiu à Constituição de 1988. “Ampliou-se o acesso à Justiça, mas pouco se fez para alargar a sua saída”, afirma o presidente do tribunal, ministro Cesar Asfor Rocha.

100

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vezes a mesma questão Foi na saída que se STJ EM NÚMEROS em processos diferendecidiu trabalhar a partes, escolhe-se um dos tir de 2008. Com ações 2007 2008 processos como parade pouca complexiProcessos recebidos 302.067 277.449 digma e o resultado do dade, o tribunal vem julgamento é aplicado passando por uma reProcessos julgados 330.257 354.042 a todos os casos com volução cultural – que Média de processos 11.292 9.497 igual teor que tramitam certamente surtirá efeidistribuídos por relator em qualquer instância to em outras instâncias Média de processos 11.901 12.383 judicial. Enquanto não e esferas da Justiça. Os julgados por relator se decide a questão, toatos misturam mudandos os processos sobre o ça de procedimentos, tecnologia e bom senso. O resultado da mistura já tema ficam parados em seus tribunais de origem. Nos primeiros meses de vigência, a nova regra fez se revelou um combustível de alta octanagem, suficiente para fazer com que o tribunal dos milhões cair progressivamente o número de recursos espede recursos, finalmente, volte a julgar – em vez de ciais que chegam ao tribunal. Em outubro de 2008, a redução foi de 40% ante outubro de 2007 (de 9.919 apenas decidir. A racionalização processual deu seu primei- recursos especiais para 5.990); em novembro, queda ro passo com a Lei de Recursos Repetitivos. O maior ainda, de 45% (de 7.568 para 4.140 recursos sistema é simples. Em vez de julgar milhares de especiais); e no último mês do ano a redução passou de 50% (de 6.825 recursos especiais em dezembro de 2007 para 3.314 em dezembro de 2008). Esses número sinalizam que em 2009 a redução será significativa. Em consequência do novo meca-

nismo, o tribunal encerrou 2008 com um número de processos recebidos menor que em 2007, enquanto o número de processos julgados era superior ao do ano anterior (veja a tabela). Ao pacificar temas em bloco, o tribunal trará às partes segurança jurídica jamais experimentada na história recente do Judiciário do país. Mas a ferramenta tem de ser usada com prudência, nas horas e nos casos certos. O tribunal entrou em 2009 com a promessa de que no segundo semestre a tramitação de todos os processos será digital. Desde janeiro, todos os novos recursos que chegam ao STJ são digitalizados e os autos devolvidos aos tribunais de origem – isso forçará os tribunais de segunda instância a aderir mais rapidamente à digitalização, porque vai faltar prateleira. Para o presidente do STJ, “a ferramenta mais eficaz para combater a morosidade da

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S TJ

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1a Seção › 1a Turma

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Hamilton Carvalhido O

ministro Hamilton Carvalhido assumiu a coordenação do Conselho da Justiça Federal em setembro de 2008, em um momento crucial, pouco antes de entrar em vigor a lei que deu poder correcional ao órgão administrativo. Não se afastou totalmente da função jurisdicional, já que FICHA DE MINISTRO

Posse: 15/4/1999 Aposentadoria: 10/5/2011 Nomeação: Fernando Henrique Cardoso Origem: Ministério Público Turma: Sexta (afastado) Seção: Terceira – Direito Penal (afastado) Corte Especial: Sim Cargo: Corregedor-geral da Justiça Federal

CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL

ainda participa das sessões da Corte Especial do STJ e preside a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados. Mas deixou a 6ª Turma do Tribunal. Como corregedor e coordenador das ações do CJF, Carvalhido tem visão prática. No papel de juiz, é conhecido como linha dura, coerente com sua carreira no Ministério Público. Considera que o excesso de prazo na prisão não é uma questão matemática e as complexidades do processo devem ser levadas em conta. Também entende que a conversão da prisão em flagrante em preventiva decorre de lei e dispensa fundamentação.

INFORMAÇÕES PESSOAIS NOME Hamilton Carvalhido

O QUE PENSA SOBRE

NASCIMENTO 10/5/1941, no Rio de Janeiro (RJ)

O ministro preferiu não comentar o assunto.

Revisão da Lei de Anistia para punir torturadores

ESTADO CIVIL Casado, 4 filhos

Quinto constitucional para ingresso no Judiciário

ÁREA DE ESPECIALIZAÇÃO Direito Penal e Processo Penal

Polícia Federal vinculada ao Judiciário e não ao Executivo

ATIVIDADE PROFISSIONAL

COMO RECEBE ADVOGADOS

NO MINISTÉRIO PÚBLICO Procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro (1995 a 1999) Procurador de Justiça do Rio de Janeiro (1985 a 1999) Promotor de Justiça do Rio de Janeiro (1971 a 1985) Defensor público do Estado da Guanabara (1966 a 1971)

O ministro preferiu não comentar o assunto. O ministro preferiu não comentar o assunto.

REGULAR MAL

BOM

O ministro não atende a todos os pedidos de audiência. Advogados reclamam que é difícil marcar as conversas. Quando conseguem, as audiências são marcadas com prazo de mais de duas semanas. Nas conversas, contudo, o ministro mostra-se preparado, objetivo e trata da questão de forma imparcial.

ATIVIDADE ACADÊMICA

COMO VOTA

Aplicação da lei

GRADUAÇÃO Bacharel em Direito pela Faculdade de Ciências Jurídicas do Rio de Janeiro (pública), em 1963

Orientação do voto

Em seus julgamentos, caracteriza-se por ser mais:

MAGISTÉRIO Professor de Direito do Iesb (desde 1999) Professor de Direito do UniCeub (desde 1999) Professor de Direito da UCP (1970 a 1971) Professor de Direito da UGF (1969 a 1977)

Em suas decisões, o ministro se mostra mais favorável ao: PODER PÚBLICO ESTADO CONTRIBUINTE GARANTISTA

CONTATO

SETOR PRIVADO CIDADÃO

FISCO LEGALISTA

LEGALISTA Privilegia o direito formal e a segurança jurídica.

JURISPRUDENCIALISTA Valoriza a harmonia das soluções construídas no colegiado.

DOUTRINADOR Busca novas abordagens e soluções inovadoras com ênfase na tese jurídica.

Endereço: SAFS, Quadra 6, Lote, Prédio Ministros I, 3º andar, Brasília, DF Telefone: (61) 3319 6626 E-mail: correge@cjf.jus.br

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T S E Ministro

Carlos Britto O

GIL FERREIRA/SCO/STF STF

FICHA DE MINISTRO

s julgamentos do TSE têm a cara de Carlos Britto, presidente do tribunal. O ministro, que gosta de brincar com os sons das palavras, se diverte com os nomes das coligações dos partidos políticos. O bom humor não afeta o ritmo de bateria. No TSE, tudo é mais urgente e há maior pressão dos fatos políticos. Posse: Por isso, é a Justi12/5/2008 ça mais célere. Saída prevista: É no TSE tam12/5/2010 bém onde o miOrigem: STF nistro consegue Cargo: Presidente ter contato mais próximo com os fatos, diferente do que acontece no Supremo Tribunal Federal, onde se aproxima apenas das teses. Em 2008,

INFORMAÇÕES INFORMA ÇÕES Õ PESSOAIS NOME Carlos Augusto Ayres de Freitas Britto NASCIMENTO 18/11/1942, em Propriá (SE) ESTADO CIVIL Casado, 5 filhos ÁREA DE ESPECIALIZAÇÃO Direito Constitucional

ATIVIDADE PROFISSIONAL NO JUDICIÁRIO Ministro do STF (desde 2003) NO SERVIÇO PÚBLICO Procurador-geral de Justiça/SE (1983/1984) Consultor-geral do Estado (1975 a 1979) Chefe Dep. Jur. CDE/SE (1970 a 1978) NA ATIVIDADE PRIVADA Advogado (1967 a 1970)

PRESIDENTE Carlos Britto presidiu as eleições municipais e enfrentou desafios como os trazidos pelo uso da internet nas campanhas políticas. Adepto do direito do eleitor à informação, comandou a discussão que levou o TSE a modificar a rigorosa Resolução 22.718 e permitir que os meios de comunicação, impressos ou virtuais, pudessem expressar opiniões sobre os candidatos. Britto defende a regulamentação da internet como instrumento de campanha política. Para ele, é um mecanismo que daria transparência, por exemplo, às doações eleitorais. Sabe, no entanto, a dificuldade de controlar o uso da internet – “a maximização da liberdade de comunicação” – pelos candidatos.

O QUE PENSA SOBRE Polícia Federal vinculada ao Judiciário e não ao Executivo

A PF está bem inserida no âmbito do Poder Executivo. A segurança pública é, por definição, atividade do Executivo. Revisão da Lei de Anistia para punir torturadores

Não posso responder porque a questão está sub judice. Quinto constitucional para ingresso no Judiciário

Oxigena os tribunais por significar a concreção do princípio constitucional do pluralismo. Assim como há um olhar da magistratura sobre o Direito, há também um olhar advocatício e um ministerial.

ATIVIDADE ACADÊMICA GRADUAÇÃO Bacharel em Direito pela UFS (pública) em 1966 PÓS-GRADUAÇÃO Doutor em Direito Constitucional pela PUC-SP (1998) Mestre em Dir. do Estado PUC-SP (1982) MAGISTÉRIO Professor do UniCeub, do IDP, da UFS e da PUC-SP LIVROS Teoria da Constituição O Perfil Constitucional da Licitação Jurisprudência Administrativa e Judicial em Matéria de Servidor Público O Humanismo como Categoria Constitucional

COMO VOTA

Aplicação da lei

Orientação do voto

Em seus julgamentos, caracteriza-se por ser mais:

Em suas decisões, o ministro tende a valorizar mais:

LEGALISTA

O DIREITO

A LIVRE CIRCULAÇÃO DE IDEIAS NA CAMPANHA

CONTATO

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A POLÍTICA A IGUALDADE DE CONDIÇÕES NA DISPUTA DOS CANDIDATOS

Privilegia o direito formal e a segurança jurídica.

JURISPRUDENCIALISTA Valoriza a harmonia das soluções construídas no colegiado.

DOUTRINADOR Busca novas abordagens e soluções inovadoras com ênfase na tese jurídica.

Endereço: Praça dos Tribunais Superiores, Bloco C, Quadra 1, 1º andar, Brasília, DF Telefone: (61) 3316 3204 E-mail: presidencia@tse.gov.br


Arnaldo Versiani O

FICHA DE MINISTRO

advogado Arnaldo Versiani chegou ao Tribunal Superior Eleitoral como substituto em maio de 2006. Em novembro de 2008, tomou posse como titular. É formado em Ciências Econômicas e em Direito pela Universidade de Brasília. Como advogado, sempre teve atuação junto aos tribunais superiores. Em 1984, foi Posse: nomeado pelo 11/11/2008 STF curador em Saída prevista: 11/11/2010 processos de hoOrigem: mologação de Advocacia sentença estrangeira e defensor dativo em processo de extradição. Antes de chegar ao TSE, foi juiz substituto no Tribunal Regional Eleitoral

INFORMAÇÕES INFORMA ÇÕES Õ PESSOAIS NOME Arnaldo Versiani Leite Soares NASCIMENTO 15/5/1963, em Belo Horizonte ESTADO CIVIL Solteiro ÁREA DE ESPECIALIZAÇÃO Direito Civil

ATIVIDADE PROFISSIONAL NO JUDICIÁRIO Juiz substituto do TRE do Distrito Federal (2003/2005) NA INICIATIVA PRIVADA Advogado desde 1985

ATIVIDADE ACADÊMICA GRADUAÇÃO Bacharel em Direito pela UnB (pública) em 1985 Bacharel em Ciências pela UnB (pública), em 1984

do Distrito Federal. Trata-se de um advogado pouco comum. Elogia o trabalho da Polícia Federal e acredita que todo cidadão está sujeito a ser investigado, mas que a possibilidade de investigação por parte da Polícia está cada vez mais restrita. “Hoje, a Receita não passa mais os dados fiscais, todos reclamam dos grampos. Daqui a pouco, a única investigação vai ser o cara confessar”, diz. No julgamento que resultou na cassação por crime eleitoral do governador da Paraíba, Cássio Cunha Lima, ficou vencido ao defender a tese de que o substituto deveria ser escolhido em eleição indireta. Prevaleceu a tese de que toma posse, no lugar do cassado, o segundo colocado na eleição.

O QUE PENSA SOBRE Polícia Federal vinculada ao Judiciário e não ao Executivo

Está ótimo como está. Quanto mais livre, melhor. Subordinação ao Executivo, só para fins de orçamento. A PF deve ser livre, assim como o Ministério Público é. Revisão da Lei de Anistia para punir torturadores

Do ponto de vista pessoal, sou a favor de que toda espécie de crime seja punida. Do ponto de vista institucional, para benefício da sociedade, sou a favor de que a anistia contemple os dois lados, aqueles que lutaram contra como os a favor da ditadura. Quinto constitucional para ingresso no Judiciário

Sou totalmente a favor. Os advogados purificam o tribunal.

COMO VOTA

Aplicação da lei

Orientação do voto

Em seus julgamentos, caracteriza-se por ser mais:

Em suas decisões, o ministro tende a valorizar mais:

O DIREITO

A LIVRE CIRCULAÇÃO DE IDEIAS NA CAMPANHA

CONTATO

A POLÍTICA

A IGUALDADE DE CONDIÇÕES NA DISPUTA DOS CANDIDATOS

LEGALISTA Privilegia o direito formal e a segurança jurídica.

JURISPRUDENCIALISTA Valoriza a harmonia das soluções construídas no colegiado.

DOUTRINADOR Busca novas abordagens e soluções inovadoras com ênfase na tese jurídica.

Endereço: Praça dos Tribunais Superiores, Bloco C, Quadra 1, 1º andar, Brasília, DF Telefone: (61) 3316 3838 E-mail: eilzon@tse.gov.br

A N U Á R I O DA J U S TI Ç A 2 0 0 9 CO NJU R

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