Reprodução Internet
Capa
Congresso Nacional: alterações feitas na MP não foram vetadas na lei e estatal é autorizada a fornecer seguros a órgãos públicos, sem licitação
A polêmica estatal do seguro
Defensora da livre iniciativa e da concorrência no mercado de seguros, a CNseg acompanhou de perto a implementação da Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias (ABGF), criada pela presidenta Dilma Rousseff em agosto de 2012 e oficializada no início de abril com a publicação do decreto 7.976 no Diário Oficial da União. A Confederação vinha se posicionando desde 2010 contra o risco da interferência estatal no setor, empenhada em demonstrar ao Governo que as companhias privadas já garantem grande parte das obras de infraestrutura do País – e que a criação da Agência é importante para garantir riscos que não são próprios do setor privado. Com a instituição da ABGF, o Governo ignorou acordo selado entre a CNseg e o Ministério da Fazenda, durante a discussão da Medida Provisória 564, que propunha a criação da ‘Segurobras’, como a agência é chamada no mercado. Pelos entendimentos, a ABGF atenderia as intenções do Governo sem afetar a concorrência. Porém, as prerrogativas da agência foram ampliadas, permitindo que a agência atue em qualquer área, com vantagens sobre as seguradoras estabelecidas no mercado. O acordo previa que a ABGF teria papel complementar ao das companhias privadas, operando em campos como o do seguro garantia e gerindo fundos que poderiam beneficiar projetos de infraestrutura do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Mas, como as alterações feitas na MP pelo Congresso Nacional não foram vetadas na lei, a estatal está autorizada Revista de Seguros – 22