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REPOR A JUSTIÇA

Em reunião do Secretariado da Comissão Política da Concelhia de Cantanhede do PS, vimos tomar posição em artigo que a Senhora Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cantanhede que fez publicar no Diário de Coimbra de 18 de Outubro de 2012 e noutros jornais regionais, sob a epígrafe “Justiça Cega”, onde veio criticar a sentença proferida pelo Tribunal de Contas que recentemente o condenou o Presidente da Câmara bem como os vereadores do PSD. E fê-lo de tal forma que veio desinformar os munícipes, lançando confusão sobre a verdade, como se a responsabilidade, o facto ilícito procedimental em causa fosse em igual medida dos eleitos do Partido Socialista e dos eleitos do Partido Social Democrata. E não foi, nem é. Logo isso se alcança porque os eleitos do Partido Socialista não foram condenados ao pagamento de qualquer multa e o Presidente da Câmara e demais Vereadores o foram. Esta é a “verdade nua e crua”. Mas para que se fique com a verdade e a realidade dos factos, o melhor é transcrever a dita sentença: “Quem aceita ou se candidata a determinados cargos tem de estar preparado para os

exercer

e

saber

o

indispensável

do

respectivo

conteúdo

funcional,

independentemente da sua formação académica, ou de exercer as funções de Presidente, Vice-Presidente ou Vereador. (…) Ora, os Demandados deliberaram adjudicar os trabalhos adicionais por ajuste direto sem que previamente se esforçassem minimamente para apurar se a sua decisão se justificava e era legal, aderindo passiva e automaticamente ao que lhes foi proposto, demitindo-se de exercer a competência que lhes estava atribuída por lei, desleixando, assim, no dever que lhes incumbia de certificar se a decisão era conforme à lei, descurando a sua responsabilidade. Repare-se que ficou provado que “Quer na informação da Diretora de Obras Municipais, quer na deliberação do executivo municipal, não foi indicado qualquer fundamento legal para considerar os trabalhos como ”trabalhos a mais” nem para a sua adjudicação, por ajuste direto, ao mesmo consórcio do contrato inicial” (cfr. facto 13).


(…) Nestas circunstâncias, é manifesto que os Demandados atuaram de forma censurável, pois não agiram com o cuidado exigível, respetivamente a um Presidente e Vereadores de Câmara Municipal prudentes na gestão dos dinheiros públicos e, logo, considera-se culposa a sua conduta, e dá-se por verificada a infração que lhes foi imputada. (…) As Demandadas Sónia M.M.Barbosa e Icília M. J. M. Gomes não tinham pelouro atribuído, deslocavam-se à CMC apenas para as reuniões que se realizavam quinzenalmente, reuniões em que eram apreciados dezenas de assuntos (cfr. factos 27, 28 e 29). Este circunstancialismo determinante da conduta das referidas Demandadas, num quadro que traduz uma ilicitude de facto e culpa diminutas... (…) Quanto aos restantes Demandados, desempenhavam funções em regime de permanência, portanto, em condições completamente diferentes dos Vereadores sem Pelouro. (…) Entendendo-se como adequadas as multas de € 1.632,00 (17 UC) para o Demandado Presidente e na multa de € 1.440,00 (15 UC) para cada um dos Demandados Vereadores (José António da Costa Pinheiro e Pedro António Vaz Cardoso).” Assim, os eleitos do PS, porque a sentença lhes é favorável, não tem que dela recorrer. No entanto, por sua vez, os eleitos do PSD, porque foram condenados, compreende-se o seu desconforto e daí seja legítimo o recurso. Não procure a Srª Vice-Presidente, que sendo testemunha do Sr. Presidente e dos demais eleitos do PSD, não conseguiu convencer o Tribunal dos seus argumentos, vir agora tentar desinformar os munícipes. Esta é a Verdade!

Secretariado da Comissão Política PS Cantanhede

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Direito de resposta do PSCantanhede à condenação do Presidente da CM - Cantanhede