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CARTILHA DE ESCLARECIMENTO CONTRA

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DE DIREITOS BÁSICOS NA PREPARAÇÃO DE UMA C

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REFORMA DA ” PREVIDÊNCIA


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REFORMA PREVIDENCIÁRIA E PERDA DE DIREITOS Essa proposta faz parte do documento “Ponte para o Futuro”, elaborado pelo PMDB. O PMDB é o partido que assumiu, interinamente, o governo federal, quer dizer, de maneira provisória, mas que quer implantar no País mudanças que afetarão a vida dos brasileiros e brasileiros por muito tempo. A Reforma da Previdência que esse governo interino quer para o Brasil traz a perda de muitos direitos para o trabalhador e a trabalhadora. O mais grave é que essa reforma prevê que se desvincule do salário mínimo os benefícios previdenciários. Isso significa que os benefícios ficarão menores que o salário mínimo. C

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Alguns dos benefícios previdenciários são as aposentadorias (por idade, por tempo de contribuição e por invalidez) e pensões, a licença maternidade, os auxílios em casos de desemprego, doença, morte e salário-família, por exemplo. Todos os benefícios previdenciários estão, atualmente, relacionados ao salário mínimo, como critério de piso. Todo o ano, quando o salário mínimo é reajustado, aumentado, os benefícios aumentam também. Essa foi uma conquista da classe trabalhadora, que está agora ameaçada pela Reforma Previdenciária proposta pelo governo federal interino. Essa não é a única perda. As ameaças aos direitos trabalhistas são maiores, prevê a idade única para aposentadoria, elevando a idade e acabando com as diferenças entre homens e mulheres e urbanos e rurais.

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públicas, contas no exterior etc. Mas quase nada se fala sobre o gigantesco assalto que está sendo planejado a um bem público, de direito garantido na Constituição, que é o direito social dos mais pobres às garantias da renda básica do salário mínimo, a que estão assegurados idosos, órfãos e viúvas (os), vinculados à Previdência Social, à Assistência social, e ao Seguro Desemprego. São 30 milhões de aposentadorias, pensões, pagamentos de seguro desemprego e outros benefícios previdenciários, todos no nível do salário mínimo (880 reais), que é estabelecido como “piso” previdenciário pelo Art. 201, parágrafo 2º da Constituição Federal. Trama-se uma gigantesca “apropriação indevida”, nome jurídico do roubo social, com a seguinte encenação, diga-se de passagem, já anunciada no documento “Ponte para o Futuro – PMDB” (2015), mas cujo detalhamento é preciso conhecer, para fechar a porta da casa e botar os ladrões para correr.

ROUBO DO DINHEIRO “ÓRFÃOS E DAS VIÚVAS’

DOS

A primeira proposta apresenta-se com uma linguagem pomposa, a da desvinculação do salário mínimo da Previdência e Assistência Social. Em fevereiro deste ano, o total de pagamentos vinculados ao salário mínimo era de 18,3 milhões de benefícios na Previdência Social (metade dos quais para a área rural), acrescidos de 3,9 milhões para a Assistência Social (BPC) e de um número ainda em aberto, mas crescente, de cerca de 7 milhões de benefícios no seguro

VOCÊ SABE O QUE ESTÁ EM JOGO COM A PROPOSTA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA? Muito se tem falado na televisão sobre corrupção, desvios de dinheiro em obras

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desemprego, que é também legalmente um benefício previdenciário, chegando a um total de 30,0 milhões de benefícios, que durante um ano geram uma despesa de 320,00 a 340,00 bilhões de reais, que passaram ao foco do olhar e da cobiça dos caçadores dos direitos dos pobres. Se aprovada esta proposta, que depende de Emenda Constitucional de desvinculação, pelo atual Congresso Nacional, a porta estará aberta para o roubo do dinheiro dos “órfãos e das viúvas’.

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O Ministério da Fazenda iria fixar, administrativamente, o novo “piso” previdenciário, que seria obviamente menor que 880 reais. Supondo que esse novo piso - inspirado no antigo FUNRURAL, instituído na época da ditadura militar pelo governo do general Medici- seja metade do salário mínimo (+ 440 reais), o dinheiro cairia pela metade nas mãos dos idosos, órfãos e viúvas(os) da Previdência e Assistência Social e sobraria a outra metade, ao redor de 160 a 170 bilhões para transferir aos donos da riqueza financeira. É preciso esclarecer que esta operação já está em curso, prestes a ser apresentada publicamente. Nesta fase, prepara-se o roubo organizado, com roupagens técnicas do “ajuste fiscal”, e, ao mesmo tempo, apela-se a uma certa desqualificação do público - que, na verdade, será o mais prejudicado, roubado, se essa proposta de reforma for aprovada – chamando-os de, “preguiçosos, indolentes, vagabundos, falsários, etc.”. Para essa desqualificação, não faltam convenientes e sistemáticas campanhas na televisão, nos rádios e jornais, unidos na tarefa desonesta de capturar o dinheiro dos pobres.

FIM DA PREVIVDÊNCIA RURAL A segunda proposta prometida (no Programa Econômico do PMDB) é a elevação da idade da aposentadoria para um teto muito alto – 65 ou 67 anos - e pretensamente único, sem distinção de homem, mulher, trabalhador rural ou

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urbano. O argumento utilizado é que o envelhecimento crescente da população quebraria a Previdência. Essa justificativa é dessas meias verdades, escolhidas a dedo com propósitos parecidos aos da primeira proposta. É importante ter também em mente que quando dizemos “meia verdade” para o argumento do envelhecimento da população, estamos admitindo que há um fator demográfico verdadeiro e outro falso na proposta da idade única. Mas há uma parte verdadeira, qual seja a elevação da proporção de idosos na população (pessoas com 60 anos ou mais). Para isto temos que nos preparar, no campo político, para as conseqüências previdenciárias dessa situação no longo prazo (essa proporção tende a se elevar lentamente, mas de maneira firme nos próximos 40 anos). Isso, junto com a desvinculação do salário mínimo, praticamente liquidaria com a Previdência Rural. Desconhecendo os diferenciais de jornadas de trabalho entre gêneros e entre atividades rurais e urbanas. Põe-se tudo no mesmo saco, para daí extrair recursos a serem remetidos para o “superávit primário” – a parte do orçamento da União que paga os juros da Dívida Pública (dinheiro acumulado que o Estado toma por empréstimo ao setor financeiro, a juros definidos pelo Banco Central) e também subsídios financeiros a vários setores, como por exemplo, ao agronegócio, as empresas de infra-estrutura, aos clientes do BNDES, e todos os programas de crédito que cobram juros abaixo da taxa básica do Banco Central. Há outras medidas sendo analisadas, certamente também de caráter restritivo, mas essas duas são as mais graves. As duas teses – a desvinculação do salário mínimo e a desconsideração das diferenças das jornadas de homem e mulher e de trabalhadoras/es rurais e trabalhadoras/es urbanos, somente podem ser praticadas se o governo conseguir mudar a Constituição Federal, que, em seu Artigo 20, parágrafo 2º, vincula o salário mínimo ao piso de

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benefício previdenciário; e no Artigo 202, parágrafo 7º, item II, trata dos diferenciais de gênero e de trabalho rural e urbano. E para mudar essas regras o governo precisaria mudar a Constituição, com todas as implicações que isto acarreta.

VOLTA DA MISÉRIA E POBREZA

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É sabido que os pagamentos do INSS são uma importante fonte de renda pública. Correspondem a mais do que a arrecadação municipal somada ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), em cerca de 4 mil dos cerca 5.700 municípios brasileiros. A circulação local da renda previdenciária é crucial para alimentação dos pequenos comércios, pequenas agriculturas e micro empreendimentos na esmagadora maioria dos municípios etc. Cortar a Previdência no formato que está sendo proposto é, não apenas roubo de direito social dos mais pobres, mas também iniciativa para aprofundamento do desemprego nos pequenos e médios municípios.

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COMO MANTER A PREVIDÊNCIA? Há forte fundamentação técnica e política para barrar essa pretensa Reforma da Previdência. Faria sentido debater outra proposta, que comece por mudanças no sistema tributário, compatíveis com a provisão de recursos para garantir os direitos sociais em discussão. Há muitos vazamentos de recursos tributários, que, devidamente trazidos para o Orçamento da Seguridade Social, resolveriam o problema do financiamento. Exemplos são múltiplos: o agronegócio não paga imposto sobre os produtos para exportação; os capitalistas não pagam impostos sobre dividendos distribuídos, rebaixando sensivelmente os recolhimentos da “Contribuição sobre o Lucro Líquido” para a Seguridade Social; há muita sonegação da contribuição

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previdenciária e ainda os empresários se beneficiam das inúmeras anistias fiscais, de maneira que há, efetivamente, espaço para reestruturar o orçamento federal. Esclareça-se ainda, que, no final do ano de 2015, o Congresso Nacional aprovou nova regra de transição, cuja soma de idades e tempo de contribuição que iria de 95 a 100 anos (homens e mulheres), elevando, portanto, as idades de aposentadoria por tempo de contribuição, implicitamente, para 65 e 60 anos. Isto é opção à substituição da Lei do Fator Previdenciário(Lei aplicável apenas à Previdência Urbana, em vigor desde 1999, que restringe as aposentadorias por tempo de contribuição, diminuindo o valor do benefício para a faixa de idades de 55 a 65 anos).

DESMONTE DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO PÚBLICA Uma palavra ainda precisa ser dita sobre o anúncio no final da última semana (entre os dias 14 a 21 de junho), das medidas restritiva aos orçamentos da Saúde e da Educação, que supostamente ficariam congelados nos limites atuais, somente podendo crescer nos próximos anos pela inflação do ano anterior. O anúncio, sob a forma de Proposta de Emenda Constitucional, de limite do gasto orçamentário, restringiria todos os setores das políticas públicas, mas como não ficou completo no formato atual, dependerá de complementações “pós impeachment”, para efetivamente valer em 2017. Para tal o Ministro da Fazenda promete uma Emenda Constitucional com esse teor, revogando inúmeros dispositivos constitucionais vigentes. Mas até o presente. O que foi apresentado parece um ‘balão de ensaio’ para testar resistências. Igualmente não faz sentido perante as necessidades gritantes de recursos para o SUS e para a Educação Básica e Universitária. Precisamos ficar atentos e solidários às mobilizações que deverão ocorrer em torno desses temas.

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NENHUM DIREITO A MENOS – A LUTA CONTINUA!!! Neste contexto, nós movimentos populares do campo da Via Campesina Brasil e da Associação Brasileira de Reforma Agrária ABRA populares do campo estamos atentos e mobilizados em defesa da seguridade social e da previdência pública universal e solidaria, bem como da condição de seguradas e segurados especiais para as trabalhadoras e trabalhadores rurais e pescadoras e pescadores artesanais do Sistema Único de Saúde - SUS como direito de todos e dever do estado e do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

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Exigimos a continuidade da Previdência Publica Universal e solidaria que foi conquistada pela luta dos movimentos de mulheres trabalhadoras (es) do campo, que mobilizadas/os garantiram direitos como a Lei 8.212/91 que trata do custeio, e a Lei 8.213/91 que trata dos benefícios, disciplinando o regime geral da previdência social, também fazendo o enquadramento das/os trabalhadoras/es rurais. Conforme regulamentação, expressa nas alíneas “a”,

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“b” e “c” do parágrafo VII do Art. 12 da Lei 8.212/91, são considerados Segurados Especiais: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rural, o pescador artesanal e seus assemelhados, que exercem essas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, com ou sem auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 16 anos de idade ou a eles equiparados, desde que trabalhem comprovadamente com o grupo familiar. A Constituição Federal reconheceu a luta das trabalhadoras/es, quando tratou de forma diferente os urbanos e os rurais, garantindo assim, os princípios da universalidade e solidariedade da previdência os quais devem ser mantidos.

REALIZAÇÃO

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Profile for Movimento dos Pequenos Agricultores - MPA

Cartilha de Esclarecimento Contra o Roubo de Direitos Básicos na Reforma Previdência  

A Cartilha de Esclarecimento Contra o Roubo de Direitos Básicos na Reforma Previdência é uma produção da Via Campesina Brasil. A cartilha bu...

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