Complemento ao anteprojeto de Estatuto do Sindicato - Comissão de Ética

Anteprojeto de Estatuto do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo – sobre a Comissão de Ética Texto atual CAPÍTULO VI DA COMISSÃO DE ÉTICA

Proposta de novo texto CAPÍTULO VI DA COMISSÃO DE ÉTICA

Art. 72 - A Comissão de Ética é composta por 5 (cinco) membros do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo e 4 (quatro) representantes de entidades da sociedade civil e funciona de forma autônoma, não estando subordinada a qualquer instância do sistema diretivo, com exceção da Assembléia Geral que elege seus membros.

Parágrafo único - O mandato da Comissão de Ética é de 3 (três) anos e seus membros serão eleitos em Assembléia Geral convocada pela Diretoria Executiva até 90 (noventa) dias após a posse.

Art. 70 - A Comissão de Ética do SJSP, composta por 5 (cinco) associados ao Sindicato, funciona de forma autônoma, não estando subordinada a qualquer instância da entidade, com exceção da Assembleia Geral. § 1º - O mandato da Comissão de Ética é de 3 (três) anos, coincidente com o da Diretoria Plena e o do Conselho Fiscal. § 2º - É vedada a acumulação de mandato na Comissão de Ética com qualquer cargo na Diretoria Plena ou no Conselho Fiscal. § 3º - À Diretoria Executiva cabe fornecer assessoria jurídica e os meios necessários ao funcionamento da Comissão de Ética.

Justificativa ou comentário O capítulo foi inteiramente modificado, para se adaptar às deliberações do 37º Congresso Nacional dos Jornalistas. Vide art. 15 do Capítulo V do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros e Resolução CNE nº 01/2009 de 5/5/2009 – Regimento Interno das Comissões de Ética dos Sindicatos dos Jornalistas.

1) Foi retirada a participação de quatro representantes da sociedade civil, que não está prevista no regimento nacional elaborado pela Comissão Nacional de Ética da Fenaj.

2) Mantida a subordinação da Comissão de Ética à Assembleia Geral.

3) O novo § 2º reproduz conteúdo do Regimento Interno das Comissões de Ética dos Sindicatos dos Jornalistas.

4) Trazido para o novo § 3º o conteúdo do atual art. 74, com acréscimo da assessoria jurídica.

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Art. 73 - À Comissão de Ética compete investigar e dar parecer a respeito das transgressões ao Código de Ética dos Jornalistas. § 1º - Dos pareceres e punições impostos pela Comissão de Ética cabem recurso à Assembléia Geral. § 2º - Qualquer pessoa residente no País pode solicitar parecer à Comissão de Ética nos assuntos de sua competência.

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Art. 71 - Compete à Comissão de Ética apurar, apreciar e julgar denúncias de transgressões ao Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros ocorridas na base territorial do SJSP. § 1º - Dos pareceres e punições impostos pela Comissão de Ética cabe recurso à Comissão Nacional de Ética da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj). § 2º - A Comissão de Ética pode instaurar por iniciativa própria procedimento ético referente a questões de âmbito regional que firam a ética jornalística. § 3º - As decisões da Comissão de Ética sobre matérias julgadas serão comunicadas ao presidente do Sindicato, para seu conhecimento, no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 72 - Qualquer pessoa física ou jurídica pode solicitar, por escrito e mediante identificação, parecer à Comissão de Ética nos assuntos de sua competência.

Parágrafo único - As representações ou correspondências com denúncias encaminhadas à direção do SJSP deverão ser remetidas por seu presidente à Comissão de Ética em envelope lacrado, mediante protocolo, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.

Art. 73 - Os membros da Comissão de Ética são eleitos pelo voto direto, secreto e universal dos associados efetivos, a partir de candidaturas individuais, em pleito realizado concomitantemente à eleição da Diretoria Plena e do Conselho Fiscal, mas de forma separada. § 1º - São elegíveis jornalistas sindicalizados há pelo

5) A parte relativa à eleição dos membros vai para o novo art. 73.

1) Nova redação do caput, baseada no art. 15 do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros.

2) Recursos das decisões da Comissão de Ética são encaminhados à Comissão Nacional de Ética, e não à Assembleia Geral do SJSP. É o que prevê o art. 15 do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros.

3) Os novos §s 2º e 3º reproduzem conteúdo do Regimento Interno das Comissões de Ética dos Sindicatos dos Jornalistas.

Novo artigo, que reproduz conteúdo do Regimento Interno das Comissões de Ética dos Sindicatos dos Jornalistas.

1) Artigo novo, para definir as formas de eleição. De acordo com o art. 15 do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, os membros da Comissão de Ética são eleitos por voto direto, secreto

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menos 2 (dois) anos, com 15 (quinze) anos de comprovado exercício profissional e que não tenham sido punidos ou estejam sendo processados com base no Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros ou na legislação penal em vigor no país. § 2º - Na hipótese de perda de mandato por impedimento, morte ou renúncia que atinja 2/3 (dois terços) dos membros da Comissão de Ética, o preenchimento das vagas existentes será feito em Assembleia Geral Extraordinária convocada especialmente para essa finalidade.

Art. 74 - À Diretoria Executiva cabe fornecer os meios necessários ao funcionamento da Comissão de Ética.

Art. 75 - As atividades da Comissão de Ética serão reguladas por regimento interno, aprovado pela Assembléia Geral.

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Art. 84 - Os membros dos órgãos que compõem o sistema diretivo do Sindicato serão eleitos em processo eleitoral único, trienalmente, de conformidade com os dispositivos legais e determinações deste Estatuto.

Art. 85 - As eleições de que trata o artigo anterior serão realizadas no período máximo de 20 (vinte) e no mínimo de 10 (dez) dias úteis que antecedem o término dos mandatos

Art. 81 - Os membros da Diretoria Plena, do Conselho de Base do Interior e do Conselho Fiscal do SJSP são eleitos em processo eleitoral único, trienalmente, por meio de disputa entre chapas, de conformidade com os dispositivos legais e determinações deste Estatuto.

Parágrafo único - A eleição de que trata este artigo será concluída até 10 (dez) dias antes do término do mandato

e universal, concomitante ao pleito da Diretoria, mas de forma separada.

2) O novo § 1º reproduz as condições previstas na Resolução CNE nº 01/2009 citada.

3) O novo § 2º reproduz item do Regimento Interno das Comissões de Ética dos Sindicatos dos Jornalistas.

Conteúdo foi para o § 3º do novo art. 70.

Questão vencida, porque já existe o Regimento Interno das Comissões de Ética dos Sindicatos dos Jornalistas.

As mudanças relativas à eleição da Comissão de Ética, que alteram parcialmente os capítulos VIII e X, estão indicadas em azul nos artigos abaixo (só aparecem os artigos nos quais haverá alguma alteração relativa à Comissão de Ética).

Junção dos atuais artigos 84 e 85.

Principais mudanças: 1) A eleição não precisa ser realizada no prazo máximo de 20 dias úteis antes do término do mandato, para dar mais

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vigentes.

da Diretoria Plena. § 2º - A eleição dos membros da Comissão de Ética se dá concomitantemente, mas de forma separada, conforme define o Capítulo VI deste Estatuto.

possibilidades quanto ao período de realização do pleito. O prazo mínimo é 10 dias corridos antes do término do mandato.

2) Explicitação dos órgãos integrados pelos eleitos e de que a eleição se dá por meio de disputa entre chapas.

Art. 92 - As eleições para os órgãos do sistema diretivo do Sindicato, Conselho de Diretores, Conselho de Base, Conselho Fiscal e Comissão de Registro e Fiscalização do Exercício Profissional definidos neste Estatuto, serão convocadas pela Comissão Eleitoral por edital, que mencionará obrigatoriamente: I - data, horário e local da votação; II - prazo para registro de chapas e funcionamento da secretaria; III - prazo para impugnação das candidaturas.

Parágrafo único - O edital a que se refere este artigo será publicado no Diário Oficial do Estado e nas publicações do Sindicato (Unidade, Mural e página na Internet) com antecedência de 40 (quarenta) dias da data inicial das eleições, sendo afixado, no mesmo prazo, na sede e nas subsedes do Sindicato.

Art. 93 - O prazo para registro de chapas será de 15 (quinze) dias corridos, contados da data de publicação do edital previsto no artigo anterior.

Art. 94 - O requerimento de registro da chapa, em 4 (quatro)

Art. 88 - A eleição para a Diretoria Plena, o Conselho Fiscal e a Comissão de Ética será convocada pela Comissão Eleitoral por edital, a ser publicado até 20 (vinte) dias após a Assembleia Geral Ordinária de instauração do processo eleitoral. § 1° - O edital será publicado em jornal de grande circulação na base territorial do SJSP e nas publicações da entidade (site, jornal Unidade e boletim Mural), sendo afixado também na sede e nas subsedes do Sindicato. § 2° - O texto do edital mencionará obrigatoriamente: I - data, horário e local ou locais da votação; II - data de encerramento do registro de chapas para a Diretoria Plena e o Conselho Fiscal e de candidaturas individuais à Comissão de Ética, que será o 15º (décimo quinto) dia corrido depois da data de publicação do edital; III - horário de funcionamento da secretaria do SJSP; IV - prazo para impugnação das candidaturas.

Art. 89 - O requerimento de registro de chapa,

3) O novo § 2º incorpora a nova forma de eleição da Comissão de Ética.

1) Edital publicado 20 dias após a Assembleia Geral que inicia o processo eleitoral, em vez de 40 dias antes da eleição.

2) Publicação do edital em jornal de grande circulação, e não no Diário Oficial.

3) Foi trazido para este artigo o conteúdo do atual art. 93.

4) Ajustes de redação, incluindose as questões relativas à Comissão de Ética.

1) Menor número de cópias do

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vias, endereçado à Comissão Eleitoral e assinado por qualquer dos candidatos que a integram, será instruído com os seguintes documentos: I - ficha de qualificação de cada candidato em 3 (três) vias; II - documento que comprove, para cada candidato, tempo de exercício da profissão na base territorial do Sindicato; III - documento que comprove, para os candidatos a Diretores Regionais e a Diretores de Base das Diretorias Regionais, exercício profissional na região.

Parágrafo único - Do requerimento de registro de chapa deverá constar a indicação de um dos seus membros para compor a Comissão Eleitoral, com direito a voz e a voto.

Art. 101 - Após o término do prazo para registro de chapas, a Comissão Eleitoral fornecerá, no dia seguinte ao término desse prazo, para cada chapa registrada, a relação de associados efetivos pré-qualificados para votar, como previsto neste Estatuto.

I - A lista deverá conter, além do nome dos jornalistas sindicalizados o local de trabalho do mesmo, quando houver e, nos demais casos, o município constante no cadastro do Sindicato.

II - É terminantemente vedada a utilização da lista para quaisquer outras finalidades que não as estritamente

endereçado à Comissão Eleitoral e assinado por qualquer dos candidatos que a integram, deverá conter a indicação de um de seus membros para fazer parte da Comissão Eleitoral e será instruído com os seguintes documentos: I - ficha de qualificação de cada candidato, de acordo com modelo aprovado pela Comissão Eleitoral, em 2 (duas) vias, ambas com assinatura original do candidato; II - cópia de documento de identidade de cada candidato (Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação, Carteira Profissional ou Carteira da Fenaj); III - documento que comprove, para cada candidato, 12 (doze) meses de exercício da profissão; IV - para os candidatos a diretores regionais e a diretores de base, documento que comprove exercício profissional habitual e remunerado na região da correspondente Diretoria Regional, ou, no caso de aposentados, comprovante de residência na região da correspondente Diretoria Regional.

Parágrafo único - Os candidatos à Comissão de Ética devem ser sindicalizados há 2 (dois) anos e entregarão os itens previstos nos incisos I e II, além de comprovação de 15 (quinze) anos de exercício profissional.

Art. 96 - Após o registro em ata das chapas aptas a concorrer, a Comissão Eleitoral terá 1 (um) dia para fornecer, a cada chapa e candidato à Comissão de Ética, arquivo eletrônico e relação impressa de associados efetivos pré-qualificados para votar, como previsto neste Estatuto.

I - a lista deverá conter o nome de cada jornalista sindicalizado, seu local de trabalho, quando houver, e, nos demais casos, o município constante no cadastro do Sindicato, além de sua situação frente à tesouraria; II - é terminantemente vedada a utilização da lista para

requerimento e fichas de qualificação.

2) Exigência de cópia de documento de identidade.

3) Retirada da exigência de tempo de exercício da profissão “na base territorial do Sindicato” (isso não está previsto no artigo que trata de quem tem direito a ser candidato).

4) Ajustes de redação.

5) Acréscimo, no novo parágrafo único, das questões relativas à Comissão de Ética.

1) Fornecimento da lista dos filiados também em arquivo eletrônico.

2) Acesso das chapas também ao site do SJSP. 3) Previsão de envio de três emails com textos das chapas e dos candidatos à Comissão de Ética, remetidos pela secretaria do

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sindicais. § 1º - O Sindicato deverá produzir, no mínimo, uma publicação no jornal Unidade com o mesmo espaço e critério, com apresentação dos programas das chapas concorrentes, a ser enviada a todos os associados. § 2º - Serão assegurados às chapas concorrentes, em igualdade de condições, no decorrer da campanha eleitoral, o acesso ao conjunto dos associados e a utilização de espaços nas sedes do Sindicato, no boletim Mural e no jornal Unidade.

Art. 104 - A relação dos associados em condições de votar será elaborada até 20 (vinte) dias antes da data da eleição, e será no mesmo prazo afixada em local de fácil acesso na sede do Sindicato para consulta de todos os interessados e fornecida a um representante de cada chapa registrada, mediante requerimento à Comissão Eleitoral.

Paragráfo único - Até 14 (quatorze) dias antes do pleito será elaborada a lista suplementar dos associados que tiverem quitado suas mensalidades em atraso, entre o dia da elaboração da relação dos associados a que se refere o caput desse artigo e o décimo quinto dia antes da eleição, conforme estabelece o inciso II do artigo 86 e serão dados a essa lista suplementar os mesmos encaminhamentos definidos no caput para a relação de associados.

Art. 126 - Finda a apuração, o presidente da mesa apuradora

quaisquer outras finalidades que não as ligadas estritamente à eleição em curso. § 1º - No decorrer da campanha eleitoral, serão assegurados às chapas e candidatos à Comissão de Ética concorrentes, em igualdade de condições, o acesso ao conjunto dos associados e a utilização de espaços nas sedes do SJSP, no site, no boletim Mural e no jornal Unidade. § 2º - O Sindicato deverá garantir a publicação, no jornal Unidade, de pelo menos 1 (um) texto das chapas e dos candidatos à Comissão de Ética, com o mesmo espaço e critério, a partir de material elaborado pelas próprias chapas e candidatos à Comissão de Ética. § 3º - O Sindicato deverá garantir o envio de pelo menos 3 (três) mensagens eletrônicas, elaboradas pelas próprias chapas e candidatos à Comissão de Ética, que serão remetidas aos associados pela secretaria do SJSP. Art. 97 - A relação dos associados em condições de votar será elaborada 21 (vinte e um) dias antes da data da eleição. A lista será afixada, no mesmo prazo, em local de fácil acesso na sede do Sindicato para consulta de todos os interessados e fornecida, assim como o seu arquivo eletrônico, a um representante de cada chapa concorrente e aos candidatos à Comissão de Ética.

sindicato.

4) Ajustes de redação, incluindo questões sobre a eleição da Comissão de Ética.

1) Elaboração da lista 21 dias, e não 20, antes da eleição.

2) Fornecimento da lista às chapas também em arquivo eletrônico, e sem necessidade de requerimento à Comissão Eleitoral.

3) Eliminado o parágrafo único, pois com os novos prazos não haverá lista suplementar.

Art. 115 - Finda a apuração, o presidente da Comissão

4) Incluídos os candidatos à Comissão de Ética.

1) Mudança: a ata dos trabalhos

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proclamará eleitos os candidatos que obtiverem maioria simples ou, no caso de chapa única, 50% (cinqüenta por cento) dos votos válidos, e fará lavrar a ata dos trabalhos eleitorais. § 1º - A ata mencionará obrigatoriamente: I - dia e hora da abertura e encerramento dos trabalhos; II - local ou locais em que funcionaram as mesas coletoras, com os nomes dos respectivos componentes; III - resultado de cada urna apurada, especificando-se o número de votantes, sobrecartas, cédulas apuradas, votos atribuídos a cada chapa registrada, votos em branco e votos nulos; IV - número total de eleitores que votaram; V - resultado geral da apuração; VI - apresentação ou não de protesto, fazendo-se, em caso afirmativo, resumo de cada protesto formulado perante a mesa; VII - todas as demais ocorrências relacionadas com a apuração. § 2º - A ata será assinada pelo presidente, demais membros da mesa e fiscais, esclarecendo-se o motivo da eventual falta de qualquer assinatura. § 3º - A ata fará referência expressa à prática de atos relacionados à votação por correspondência, quando esta ocorrer.

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Eleitoral proclamará eleita a chapa que obtiver maioria simples ou, no caso de chapa única, 50% (cinquenta por cento) dos votos válidos, e eleitos os 5 (cinco) candidatos mais votados à Comissão de Ética, e fará lavrar a ata dos trabalhos eleitorais. § 1º - A ata mencionará obrigatoriamente: I - dia e hora da abertura e encerramento dos trabalhos; II - local ou locais em que funcionaram as mesas coletoras, com os nomes dos respectivos componentes; III - resultado de cada urna apurada, especificando-se o número de votantes, sobrecartas, cédulas apuradas, votos atribuídos a cada chapa e a cada candidato à Comissão de Ética, votos em branco e votos nulos; IV - número total de eleitores que votaram; V - resultado geral da apuração; VI - apresentação ou não de protesto, fazendo-se, em caso afirmativo, resumo de cada protesto formulado perante a mesa; VII - todas as demais ocorrências relacionadas com a apuração. § 2º - A ata será assinada pelo presidente e demais membros da Comissão Eleitoral, esclarecendo-se o motivo da eventual falta de qualquer assinatura. § 3º - A ata fará referência expressa à prática de atos relacionados à votação por correspondência, quando esta ocorrer.

Art. 133 – A atual Comissão de Ética manterá sua composição e terá o mandato encerrado juntamente com o da Diretoria Plena, em 22 de agosto de 2018. A próxima Comissão de Ética será eleita conforme determina o Capítulo VI deste Estatuto.

eleitorais não precisa ser assinada pelos fiscais, basta a Comissão Eleitoral.

2) Ajustes de redação.

3) Inclusão da Comissão de Ética: os membros eleitos são os cinco mais votados entre os candidatos.

Artigo novo, para definir como fica a atual Comissão de Ética.

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