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ESTATUTO DO DIRETÓRIO CENTRAL DOS ESTUDANTES DA PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS- UNIDADE SÃO GRABRIEL

CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E FINS SOCIAIS

Art.1° O Diretório Central dos Estudantes da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - Unidade São Gabriel, também designado pela sigla DCE - São Gabriel, é a associação civil sem fins lucrativos dos estudantes dos cursos de graduação e pós- graduação da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - Unidade São Gabriel, exercendo a representação do corpo discente para todos os efeitos legais. §1° O DCE - São Gabriel tem sua sede social na Rua Walter Ianni, n° 255. Bairro São Gabriel, em Belo Horizonte, MG, CEP 31980-110. §2º O DCE - São Gabriel tem prazo indeterminado de duração. §3º São fins sociais do DCE - São Gabriel: I-

reivindicar e defender os direitos dos estudantes, sem qualquer tipo de preconceito ou discriminação, inclusive para propor ações de natureza coletiva na forma da Lei n. 7.347/85;

II-

promover a cooperação entre os administradores, professores e alunos no trabalho acadêmico e no aprimoramento das instituições universitárias;

III-

organizar os associados do DCE – São Gabriel, sempre buscando sua integração com os acadêmicos de outras instituições de ensino superior;

IV-

organizar reuniões e certames de caráter cívico, social, cultural, científico, técnico, artístico e desportivo, visando complementar a formação acadêmica;

V-

promover a integração entre alunos calouros e veteranos;

VI-

divulgar seus atos internos para toda a comunidade universitária;

VII-

regulamentar seu estatuto e elaborar seu regimento interno;

VIII- lutar pelo amplo acesso ao ensino superior e pela melhora de suas condições; IX-

desenvolver uma política para a assistência social aos acadêmicos carentes, mantendo os meios necessários para discussão sobre benefícios financeiros junto a PUC-MG;

X-

supervisionar o cálculo do valor das mensalidades escolares fixadas pela PUCMG;

XI-

participar dos encontros, congressos e reuniões afins do movimento estudantil;

XII-

apresentar as contas relativas à administração financeira na forma deste estatuto;


XIII- organizar e orientar as lutas dos estudantes ao lado do povo, para a construção de uma sociedade livre, democrática e sem exploração;

CAPÍTULO II ASSOCIADOS

Art. 2º. É considerado associado do DCE – São Gabriel somente o estudante que efetivar sua matrícula em pelo menos 3 (três) disciplinas regulares nos cursos de graduação ou pósgraduação da PUC – São Gabriel. § 1º Os associados não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações sociais assumidas pelo DCE – São Gabriel. § 2º Os alunos que não atenderem ao requisito estabelecido no caput perderá a condição de associado, sendo vedada a demissão.

SEÇÃO I DIREITOS E DEVERES

Art. 3º. São direitos dos associados: I-

participar de Assembleias Gerais do DCE – São Gabriel com voz e voto;

II-

freqüentar a sede social do DCE – São Gabriel e gozar dos serviços e benefícios que forem disponibilizados, respeitadas as normas estabelecidas pelos órgãos competentes;

III-

recorrer aos órgãos competentes no que se refere a atos e decisões dos órgãos do DCE – São Gabriel.

IV-

votar e ser votado para qualquer cargo eletivo do DCE – São Gabriel;

V-

exercer as funções para quais seja designado ou eleito de forma gratuita;

VI-

solicitar a qualquer tempo a prestação de contas do DCE – São Gabriel;

VII-

prestar sua contribuição financeira para o DCE – São Gabriel;

Art. 4. São deveres do associado: I-

cumprir e fazer cumprir este estatuto e os atos normativos do DCE – São Gabriel;

II-

desempenhar as funções para as quais tenha sido eleito ou designado, atendendo a sua eficiência, subordinação e probidade administrativa;


III-

zelar pelo patrimônio do DCE – São Gabriel;

CAPÍTULO III ÓRGÃOS SOCIAIS

Art. 5° São órgãos sociais do DCE- São Gabriel: I-

Assembleia Geral;

II-

Coordenadoria;

III-

Conselho de Diretórios Acadêmicos;

IV-

Conselho de Representantes de Turma;

V-

Conselho Fiscal.

§1° Os órgãos, à exceção daqueles indicados nos incisos I e II, podem ser sujeitos a modificações, sendo permitida a criação de outros conforme decidido na forma deste estatuto. §2° Nas deliberações dos órgãos sociais, cada membro seu terá direito a 1(um) voto, sendo vedada a outorga de procuração para seu exercício.

SEÇÃO I ASSEMBLEIA GERAL

Art.6° A Assembleia Geral é o órgão máximo e de caráter permanente de deliberação do corpo social, sendo constituída pelos alunos regularmente matriculados nos cursos de graduação e pós-graduação da PUC - São Gabriel. Art.7° A Assembleia Geral somente pode instalar-se mediante convocação da Coordenadoria Executiva do DCE- São Gabriel ou de 1/5 (um quinto) do corpo social, através de edital divulgado nos períodos letivos com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

PROPOSTA: Art.7º - A Assembleia Geral somente poderá instalar-se mediante convocação da Coordenadoria Executiva do DCE - São Gabriel,1/5 (um quinto) do coro social, Conselho de Diretórios Acadêmicos e Conselho Fiscal, através de edital divulgado nos períodos letivos com antecedência mínima de 48(quarenta e oito) horas.


§1° Somente será objeto de deliberação o temário da pauta divulgada em edital de convocação da Assembleia Geral. §2° A Assembleia Geral instalar-se-á em primeira chamada com 1/3 (um terço) do corpo social. Se o quorum conferido mostra-se insuficiente, após 60 (sessenta) minutos, far-se-á nova chamada, podendo instalar-se com o número de presentes. Art. 8° Compete ordinariamente à Assembleia Geral: I-

alterar este estatuto;

II-

dissolver o DCE - São Gabriel, conforme estabelecido neste estatuto.

Art. 9° Compete extraordinariamente à Assembleia Geral: I-

propor alterações curriculares, administrativas e financeiras à PUC-MG.

II-

suspender as atividades de órgão do DCE - São Gabriel, em deliberação tomada em 2 (dois) turnos, resolvendo sobre sua intervenção.

Parágrafo Único - A competência enumerada no inciso II será exercida em turnos com intervalo mínimo de 10 (dez) dias, devendo constar suas datas no edital de convocação da primeira Assembleia. PROPOSTA: Art.9º - II Parágrafo Único - A competência enumerada no inciso II será exercida em turnos com intervalo mínimo de 2 (dois) dias, devendo constar suas datas no edital de convocação da primeira Assembleia.

Art.10º A Assembleia Geral será presidida por um Coordenador Geral da Coordenadoria Executiva do DCE- São Gabriel, admitindo-se a delegação expressa, e será registrada em ata.

PROPOSTA: Art.10º - A Assembleia Geral, quando proposta pelo DCE, será presidida por um Coordenador Geral da Coordenadoria Executiva do DCE - São Gabriel, admitindo-se a delegação expressa, e será registrada em ata.

Parágrafo Único- A Assembleia Geral deliberará com os seguintes quorum: I-

maioria simples, no caso do Art. 9°, I, deste estatuto;

II-

maioria absoluta, no caso dos Arts. 8°, I, e 9°, II, deste estatuto;

III-

maioria qualificada de 2/3(dois terços), no caso do Art. 8°, II, deste estatuto.

SEÇÃO II


COORDENADORIA

Art.11º A coordenadoria é o órgão administrativo do DCE- São Gabriel, sendo formada, pelo menos por 50 (cinqüenta) membros, eleitos anualmente, constituindo-se minimamente pelos seguintes Coordenadores: I-

2-(dois) Coordenadores Gerais;

II-

2-(dois) Coordenadores Financeiros;

III-

2-(dois) Coordenadores Acadêmicos;

IV-

2-(dois) Coordenadores de Movimento Estudantil;

V-

2-(dois) Coordenadores de Imprensa;

VI-

3-(três) Coordenadores de Cultura e Desporto;

VII-

3-(três) Coordenadores de Assuntos Sociais

PROPOSTA: Art.11º - A coordenadoria é o órgão administrativo do DCE – São Gabriel, sendo formada por, pelo menos, 16 (dezesseis) membros, eleitos anualmente, constituindo-se minimamente pelos seguintes Coordenadores. I-

2-(dois) Coordenadores Gerais;

II-

2-(dois) Coordenadores Financeiros;

III-

2-(dois) Coordenadores Acadêmicos;

IV-

2-(dois) Coordenadores de Movimento Estudantil;

V-

2-(dois) Coordenadores de Imprensa;

VI-

2-(dois) Coordenadores de Cultura e Desporto;

VII-

2-(dois) Coordenadores de Assuntos Sociais;

VIII-

2-(dois) Coordenadores de Secretariado.

§1° Compete à Coordenadoria Executiva: I-

administrar política e financeiramente o DCE- São Gabriel no período de seu mandato, inclusive para elaborar plano de gastos na forma do Art. 47º, §2° deste estatuto;

II-

prestar contas mensalmente;

III-

prestar contas e demitir funcionários;


IV-

firmar compromissos que venham a gerar encargo financeiro ao DCE - São Gabriel, excetuadas as despesas de pequeno valor;

V-

suspender, expulsar ou substituir algum de seus membros.

PROPOSTA: V - Suspender, expulsar ou substituir algum de seus membros, expondo os motivos à comunidade acadêmica, mediante Assembleia geral ou reunião aberta e divulgada amplamente à comunidade acadêmica.

Parágrafo único- O Diretório Central dos Estudantes, deverá apresentar a prestação de contas até o 10° dia útil do mês.

§2° A coordenadoria Executiva deliberará sobre as matérias do parágrafo anterior com os seguintes quorum: I- maioria simples, nos incisos I e II; II- maioria absoluta, nos incisos III e IV; III- maioria qualificada de 2/3(dois terços), no inciso V. §3° As decisões tomadas pela Coordenadoria Executiva enumeradas no § 2° são suscetíveis de reforma pelo Conselho de Diretórios Acadêmicos mediante recurso interposto no prazo de 48 (quarenta e oito horas) sem efeito suspensivo. PROPOSTA: §3° As decisões tomadas pela Coordenadoria Executiva enumeradas no parágrafo segundo, deverão ser divulgadas à comunidade acadêmica e expostas em mural da sede do DCE em local visível, de fácil e livre acesso, e são suscetíveis a fiscalização do Conselho Fiscal

Art. 12º Compete aos Coordenadores Gerais: I-

representar o DCE – São Gabriel ativa e passivamente em juízo ou fora dele;

II-

ordenar o desenvolvimento do trabalho da Assembleia Geral;

III-

orientar e supervisionar a atuação dos funcionários;

Parágrafo único: Na falta dos Coordenadores Gerais, substituir-lhe-á um dos Coordenadores do Movimento Estudantil e, na sua falta, um dos Coordenadores Acadêmicos, sempre que possível mediante delegação expressa preferencialmente firmada no ato da posse.

Art. 13º Compete aos Coordenadores Financeiros o exercício de todos os atos referentes à movimentação financeira do DCE – São Gabriel, devendo os mesmos subscrever com exclusividade todos os atos e contratos bancários da entidade.


Parágrafo único: Os contratos de prestação de serviço, locação e de trabalho e as despesas de duração superior a 90 (noventa) dias serão firmados pelos Coordenadores Financeiros e por um Coordenador Geral.

Art. 14º Compete aos Coordenadores Acadêmicos: I-

representar os interesses discentes nos órgãos administrativos superiores da PUC-MG, admitindo-se a delegação expressa de poderes;

II-

desenvolver meios de incentivo à pesquisa e a extensão da universidade;

III-

assistir aos associados que estejam sendo processados ou investigados pela PUC-MG;

IV-

encaminhar formalmente as reclamações feitas por associados quanto ao desempenho de professores, funcionários e administradores ou procedimentos adotados na PUC-MG;

V-

supervisionar os trabalhos de avaliação externa e integrar os órgãos de avaliação interna das condições de ensino da PUC-MG.

Art. 15º Compete aos Coordenadores de Movimento Estudantil: I-

representar o DCE - São Gabriel em encontros, congressos e reuniões afins do movimento estudantil com direito a voto, admitindo-se a delegação expressa de poderes;

II-

pautar as reivindicações sociais do corpo associado.

Art. 16º Compete aos Coordenadores de Comunicação: I-

formular a linha editorial das publicações do DCE - São Gabriel, compondo seu Conselho editorial se assim o preferirem;

II-

divulgar de forma ampla e acessível ao corpo social os atos do DCE - São Gabriel e todos aqueles que forem de interesse discente;

III-

administrar a periodicidade dos informativos do DCE - São Gabriel, inclusive através do meios eletrônicos de divulgação;

IV-

proporcionar a toda comunidade discente a livre expressão de seu pensamento nos meios de comunicação do DCE - São Gabriel;

V-

contatar os meios de comunicação social, a fim de divulgar os atos do DCE São Gabriel, especialmente a rádio universitária.

Art.17º Compete aos Coordenadores de Cultura e Desporto:


I-

planejar e realizar as atividades culturais do DCE - São Gabriel, direta ou indiretamente, admitindo-se na delegação expressa a contratação de funcionários ad hoc;

II-

fomentar a criação cultural dos associados e proporcionar sua ampla divulgação, utilizando o DCE - Cultural;

III-

organizar os eventos esportivos do DCE - São Gabriel, buscando proporcionar o lazer dos associados na PUC-MG.

Art.18º Compete aos Coordenadores de Assuntos Sociais: I-

representar os interesses discentes nos órgãos de assistência social da PUC-MG

II-

divulgar todos os meios disponibilizados à comunidade discente para obtenção de benefícios financeiros;

III-

promover atividades de extensão em complemento àquelas desenvolvidas pela Universidade;

IV-

integrar o DCE - São Gabriel aos movimentos sociais.

Art.19º. A coordenadoria Executiva reunir-se-á ordinariamente 1 (uma) vez ao mês. PROPOSTA: Art.19º - A coordenadoria Executiva reunir-se-á ordinariamente 1(uma) vez ao mês , sendo estas reuniões amplamente divulgadas e abertas à comunidade acadêmica, indicando horário e local quando não ocorrerem na sede do DCE, mediante registro em ata.

§1° O Coordenador que vier a faltar 4 (quatro) reuniões ordinárias consecutivas sem justificativa perderá seu mandato, fazendo-se substituir por seu suplente. §2° As reuniões serão organizadas por um Coordenador Geral, admitindo-se delegação a qualquer Coordenador presente. §3° Antes do início dos trabalhos, será lida a pauta da reunião anterior, para que seja aprovada e subscrita pelos presentes. §4° As reuniões realizadas pelos Coordenadores quanto ao exercício de suas funções entre duas reuniões ordinárias serão relatadas na primeira reunião ordinária seguinte.

Art.20º A Coordenadoria Executiva declarará extinto o mandato do Coordenador que I-

praticar dolosamente no exercício de suas funções, ato não apropriado à sua condição de representante discente;

II-

lesar ou deixar lesar o patrimônio do DCE - São Gabriel

§1° Em qualquer caso, serão assegurados o contraditório e a ampla defesa.


§2° Sendo apurada a prática de algumas das infrações mencionadas nos incisos deste artigo a Coordenadoria Executiva observará o seguinte procedimento; I-

constituirá uma comissão processante, composta por até 3(três) membros, um dos quais será indicado pelo Conselho dos Diretórios Acadêmicos;

II-

ouvirá o acusado, facultando-lhe a defesa técnica;

III-

ouvirá eventuais testemunhas e coligirá os documentos necessários até a reunião ordinária seguinte, sendo facultada a dilação de prazo em até 15(quinze) dias para coleta de provas;

IV-

deliberará após do parecer da comissão processante, na forma deste estatuto;

V-

facultativamente, suspenderá o investigado do exercício de suas funções.

§3° Sendo evidente a prática de infração ou deixando o Coordenador de pertencer ao corpo social, admitir-se-à que se declare extinto seu mandato sumariamente. Art.21º. No caso de a maioria absoluta dos membros titulares da Coordenadoria Executiva perder, ter declarado extinto ou renunciar a seu mandato, considerar-se-á o mesmo findo. Parágrafo Único: Neste caso, o Conselho de Diretórios Acadêmicos comporá uma comissão provisória dentre seus pares, mediante eleição por maioria simples, para que seja administrado o DCE - São Gabriel até que se realizem novas eleições para a Coordenadoria Executiva, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, passando o remanescente do período do mandato findo a integrar o mandato da Coordenadoria eleita.

SEÇÃO III CONSELHO DE DIRETÓRIOS ACADÊMICOS Art.22º O Conselho de Diretórios Acadêmicos é constituído por 1(um) representante de cada Diretório Acadêmico dos cursos da Pontifícia Universidade Católica de Minas Geraisunidade São Gabriel, conforme indicação feita por cada diretório. §1° O Conselho de Diretórios Acadêmicos será organizado por um Presidente e um Secretário, que serão eleitos entre seus pares, mediante eleição por maioria simples, ambos com um suplente cada. §2° Compete ao Presidente organizar as sessões do Conselho de Diretórios Acadêmicos, admitindo-se a delegação a qualquer dos Conselheiros presentes, e representar o Conselho ad hoc; compete ao Secretário registrar os atos do Conselho de Diretórios Acadêmicos. PROPOSTA: §3° O Conselho de Diretórios Acadêmicos terá autonomia funcional, e se regerá por Estatuto próprio. §4° As decisões políticas do Conselho de Diretórios Academicos serão soberanas às decisões do DCE, devendo o DCE se submeter a elas.


Art.23º Compete ao Conselho de Diretórios Acadêmicos: I-

eleger seu Presidente e seu Secretário;

II-

indicar membro para a comissão processante do Art. 20º, § 2°, I, deste estatuto;

III-

indicar membro para a Junta Eleitoral, na forma do Art. 29º, II, deste estatuto;

IV-

compor a comissão provisória do Art. 21º, parágrafo único, deste estatuto;

V-

julgar as contas da Coordenadoria Executiva ou de atividade específica por ele desempenhada;

VI-

rever e denunciar unilateralmente os compromissos que venham a gerar encargo financeiro firmados pela Coordenadoria Executiva;

VII-

eleger os membros do Conselho Fiscal.

Parágrafo único. O Conselho de Diretórios Acadêmicos deliberará sobre as matérias deste artigo com os seguintes quorum: I-

maioria simples nos incisos I, II, III, IV, VIII;

II-

maioria absoluta no inciso V e VII;

III-

maioria qualificada de 2/3(dois terços) no inciso VI.

Art.24º O Conselho de Diretórios Acadêmicos reunir-se-á ordinariamente 1(uma) vez ao mês, mediante convocação de seu Presidente ou de 1/3 (um terço) de seus membros.

SEÇÃO IV CONSELHO DE REPRESENTANTES DE TURMA

Art.25º O Conselho de Representantes de Turma é constituído por todos os representantes das turmas dos cursos de graduação e de pós-graduação da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - Unidade São Gabriel, conforme indicação feita por cada turma. §1° O Conselho de Representante de Turma será organizado por um Presidente e um Secretário, que serão eleitos entre seus pares, mediante eleição por maioria simples, ambos com um suplente cada. §2° Compete ao Presidente organizar as plenárias do Conselho de Representantes de Turma, admitindo-se a delegação a qualquer dos Conselheiros presentes, e representar o Conselho ad hoc, compete ao Secretário registrar os atos do Conselho de Representante de Turma.


PROPOSTA: §3° O Conselho de Representantes de Turma terá autonomia funcional, e se regerá por Estatuto próprio.

Art.26º Compete ao Conselho de Representante de Turma: I-

eleger seu Presidente e seu Secretário;

II-

indicar seu representante na Junta Eleitoral, na forma do Art. 32º, III, deste estatuto;

III-

conhecer e julgar os recursos eleitorais na forma do Art. 47º deste estatuto;

IV-

homologar o valor das contribuições discentes na forma do Art. 50º deste estatuto;

V-

conhecer e julgar representação na forma do Art. 52º deste estatuto;

VI-

apreciar em grau de recurso as decisões recorríveis do Conselho de Diretórios Acadêmicos.

Parágrafo único. O Conselho de Representantes de Turma deliberará sobre as matérias deste artigo com os seguintes quorum: I-

maioria simples nos incisos I, II, III e IV;

II-

maioria absoluta no inciso VI;

III-

maioria qualificada de 2/3(dois terços) no inciso V.

Art.27º O Conselho de Representantes de Turma reunir-se-á ordinariamente 1 (uma) vez a cada semestre, mediante convocação de seu Presidente ou de 1/3 (um terço) de seus membros.

SEÇÃO V CONSELHO FISCAL

Art. 28º O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização das contas da Coordenadoria Executiva do DCE – São Gabriel, sendo constituído por 3 (três) membros, eleitos pelo Conselho de Diretórios Acadêmicos, por maioria simples. PROPOSTA: Art.28º - O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização das contas da Coordenadoria Executiva do DCE- São Gabriel, sendo constituído por 2 (dois) membros indicados do Conselho de Diretórios Acadêmicos e 3 (três) membros indicados do Conselho de Representantes de Turma. Paragrafo único: Caso o Conselho de Representantes de Turma não indique membros para o conselho fiscal, o Conselho de Diretório Acadêmicos pode fazê-lo.


Art. 29º Compete ao Conselho Fiscal acompanhar a idoneidade fiscal e contábil do DCE – São Gabriel, tendo amplo acesso a todos seus livros e documentos, a qualquer tempo, supervisionando os atos e contratos por ele firmados, recomendando as alterações que vierem a ser necessárias. PROPOSTA: I - O Conselho Fiscal poderá, em caso de recusa dos membros do Diretório Central dos Estudantes em entregar a prestação de contas, e permitir o livre acesso dos membros do Conselho Fiscal aos documentos, assim como diante de atos de irregularidades, convocar a Assembleia Geral dos Estudantes nos termos deste estatuto, para tratar especificamente da questão das contas do Diretório Central dos Estudantes, sendo que esta Assembleia, conferindo aos membros da gestão a possibilidade de defesa, de forma justificada, tem poderes de destituição da gestão.

Art. 30º O Conselho Fiscal considera-se em permanente reunião, podendo apresentar seu parecer a qualquer tempo, desde que subscrito por 2 (dois) membros. PROPOSTA: Art.30º - revogado, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art.30º - O Conselho Fiscal considerar-se-á em permanente reunião. § 1°- O DCE deverá divulgar à comunidade acadêmica a prestação de contas uma vez ao mês, que deverão ser expostas em mural da sede do Diretório Central dos Estudantes em local visível, de fácil e livre acesso. O conselho fiscal deve apresentar seu parecerem a qualquer tempo, desde que subscrito por 3 (três) membros. §2°- Em caso de não apresentação do parecer por 3 (três) meses consecutivos, o Conselho de Diretórios Acadêmicos poderá mediante reunião de justificação, registrada em ata com todos membros Conselho Fiscal, destituir tal Conselho, elegendo outra gestão, divulgando tal mudança e motivos para a comunidade acadêmica em local visível e de fácil acesso. §3° O novo Conselho Fiscal que venha se estabelecer, deverá dar parecer sobre os meses anteriores em 45 dias. I- Em caso de impossibilidade de cumprir o prazo, deverá ser divulgado ao Conselho de Diretório Acadêmico para que se estenda o prazo.

CAPÍTULO IV ELEIÇÕES SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 31º As eleições do DCE – São Gabriel, serão relativas à gestão da Coordenadoria Executiva e ocorrerão anualmente, mediante convocação por edital expedido pela Junta Eleitoral, a ser constituída até 45 (quarenta e cinco) dias antes da data final da votação, conforme calendário estabelecido neste estatuto. § 1º O mandato da Coordenadoria Executiva será de 1 (um) ano, a ele sendo recomendável corresponder ao período de mandato dos demais órgãos de composição efetiva do DCE – São Gabriel. § 2º Cada associado terá direito a 1 (um) voto, cujo exercício é facultativo. § 3º A votação das eleições deverá realizar-se no período abrangido pela primeira quinzena do mês de maio de cada ano, sendo que a posse será dada pela Junta Eleitoral logo após a votação. PROPOSTA: Art. 31º As eleições do DCE – São Gabriel, serão relativas à gestão da Coordenadoria Executiva e ocorrerão anualmente, mediante convocação por edital expedido pela Junta Eleitoral, a ser constituída até 30 (trinta) dias antes da data final da votação, conforme calendário estabelecido neste estatuto.

PROPOSTA: § 3º A votação das eleições deverá realizar-se preferencialmente no período abrangido pela segunda quinzena do mês de Abril de cada ano, sendo que a posse será dada pela Junta Eleitoral logo após a votação.

SEÇÃO II JUNTA ELEITORAL

Art. 32º A Junta Eleitoral terá a seguinte constituição: I1 (um) representante da Coordenadoria Executiva do DCE – São Gabriel. II1 (um) representante do Conselho de Diretórios Acadêmicos do DCE – São Gabriel. III1 (um) representante do Conselho de Representantes de Turma do DCE – São Gabriel. IV1 (um) representante de cada chapa inscrita. PROPOSTA: I – 1 (um) representante indicado da Coordenadoria Executiva do DCE – São Gabriel. II – 1 (um) representante indicado do Conselho de Diretórios Acadêmicos do DCE – São Gabriel. III – 1 (um) representante indicado do Conselho de Representantes de Turma do DCE – São Gabriel. IV – 1 (um) representante indicado de cada chapa inscrita.


§ 1º Se resultar número par de membros, o Conselho de Diretórios Acadêmicos poderá indicar um segundo membro, escolhido entre estudantes que não estejam atuando em órgãos representativos de diretórios. § 2º Cada representante terá 1 (um) suplente, sem direito de voto. § 3º As atividades de mesário e de contagem de votos poderão ser delegadas pela Junta Eleitoral de forma expressa. § 4º A Junta Eleitoral dissolver-se-á após o julgamento de recurso ou após a posse da chapa eleita. PROPOSTA: § 5° Na falta de alguma indicação pelas representações acima citadas, fica a cargo do Conselho de Diretório Acadêmico fazer a indicação. §6° A junta Eleitoral só poderá ser composta por alunos devidamente matriculados no curso de graduação ou pós- graduação da Pontifícia Universidade- Campus São Gabriel.

Art. 33º Compete à Junta Eleitoral: IIIIII-

emitir o edital de convocação das eleições; conhecer e julgar os pedidos de registro de candidatura; orientar as candidaturas quanto à propaganda eleitoral, supervisionando sua liceidade; IVconfeccionar as cédulas e providenciar todo o material eleitoral; Vgarantir o sigilo de voto e a inviolabilidade das urnas na fase de votação, exercendo os poderes decorrentes de sua fiscalização, admitindo-se delegação expressa; VIapurar os votos, totalizando os resultados; VII- proclamar a chapa eleita e empossá-la; VIII- redigir a ata das eleições; IXexercer os poderes de polícia eleitoral. § 1º A Junta Eleitoral deliberará sobre as matérias deste artigo com os seguintes quorum: III-

maioria simples nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VIII; maioria absoluta no inciso VII.

§ 2º A competência enumerada no inciso IX deste artigo compreenderá: IIIIII-

advertência e suspensão a membro de chapa inscrita; retirada de poderes delegados a terceiros; cassação de registro de candidatura.

§ 3º A Junta Eleitoral exercerá seus poderes de polícia, observando os seguintes quóruns:


IIIIII-

maioria simples no caso do inciso II; maioria absoluta no caso do inciso I; maioria qualificada de 2/3 (dois terços) no caso do inciso III;

SEÇÃO III EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÕES

Art. 34º Constará no edital de convocação das eleições: Idata, horários e locais de votação; IIsistema de votação; IIIcondições objetivas e subjetivas de elegibilidade; IVpré-requisitos e procedimentos para registro da candidatura; Vforma e prazos para campanha eleitoral e para a realização de debates; VIdata de sua publicação; VII- data-limite para a posse da chapa eleita; VIII- composição da Junta Eleitoral. § 1º Constituem condições subjetivas de elegibilidade: Iser associado ao DCE – São Gabriel IIter formatura prevista para ocorrer em prazo igual ou superior a 2 (dois) semestres letivos, contados da data de expedição do edital de convocação das eleições; IIInão ter sido expulso ou suspenso e nem ter perdido ou declarado extinto o mandato anteriormente exercido em órgãos do DCE – São Gabriel; IVnão ter sido condenado por crime ou contravenção cometidos contra o DCE – São Gabriel, a PUC-MG. Diretório Acadêmico ou entidade de representação discente; Vnão estar trabalhando ou prestando serviços ao DCE – São Gabriel; VInão estar exercendo cargo eletivo em diretório acadêmico no momento da posse no DCE – São Gabriel, estando assegurada a livre associação; Proposta – Revogar inciso V Proposta1-VI- inciso revogado. Proposta2- VI- Que continue a vigorar.

§ 2º Constitui condição objetiva de elegibilidade possuírem as chapas, no mínimo, 50 (cinqüenta) membros, que terão direito de voz e voto, sendo especificados claramente os titulares dos cargos mencionados nos incisos do art. 11 deste estatuto. Proposta 1 - § 2º Constitui condição objetiva de elegibilidade possuírem as chapas, no mínimo, 16 (dezesseis) membros, que terão direito de voz e voto, sendo especificados claramente os titulares dos cargos mencionados nos incisos do art. 11 deste estatuto.


Proposta2- § 2º Constitui condição objetiva de elegibilidade possuírem as chapas, 16 (dezesseis) membros, que terão direito de voz e voto, sendo especificados claramente os titulares dos cargos mencionados nos incisos do art. 11 deste estatuto.

SEÇÃO IV REGISTRO DAS CANDIDATURAS

Art. 35º Os pedidos de registro de candidaturas serão deferidos pela Junta Eleitoral após a conferência das condições de elegibilidade. § 1º Todos os documentos necessários ao registro serão apresentados na inscrição da chapa. § 2º O pedido de registro será feito pelo representante de cada chapa que o fará por escrito, mediante recibo de protocolo. § 3º Os pedidos serão recebidos, se tempestivos, na sede do DCE – São Gabriel por qualquer membro da Junta Eleitoral, sendo vedada a delegação.

SEÇÃO V VOTAÇÃO

Art. 36º A votação somente acontecerá em dias letivos, nos horários de aulas, iniciando-se os trabalhos com a abertura da urna por um membro da Junta Eleitoral que, ao seu final, fechará a mesma com a aposição de um lacre, após conferir sua idoneidade. § 1º Serão compostas tantas mesas coletoras de votos conforme julgar necessário a Junta Eleitoral; cada mesa será composta por 2 (dois) mesários e poderá ser fiscalizada por 1 (um) fiscal de cada chapa inscrita. § 2º Na urna serão depositados os votos dos eleitores regularmente inscritos, os votos colhidos em separado e a ata de votação da urna. § 3º O eleitor receberá no ato da votação 1 (uma) cédula de votação, subscrita no mínimo por 2 (dois) membros da Junta Eleitoral e 1 (um) mesário, que receberá sua intenção de voto em local indevassável, e a depositará na urna na presença dos mesários, após ter sua idoneidade conferida pelos mesários, assegurado seu sigilo. § 4º Somente se procederá ao voto em separado, cuja cédula será guardada em envelope a ser inserido na urna, se a mesa coletora tiver dúvida sobre a identidade do eleitor. § 5º Na ata de votação da urna constarão a lista dos eleitores que votaram, os incidentes ocorridos, a menção a voto em separado, a data e horários de sua abertura e seu fechamento, e a assinatura de um mesário e um membro da junta eleitoral.


SEÇÃO VI APURAÇÃO

Art. 37º Na apuração, serão compostas tantas mesas apuradoras conforme julgar necessário a Junta Eleitoral. Parágrafo único: As chapas registradas poderão manter 1 (um) fiscal por mesa. Art. 38º A apuração separará os votos válidos daqueles julgados inválidos, segundo critério estabelecido pela Junta Eleitoral, registrando-os em ata.

SEÇÃO VII SISTEMA ELEITORAL

Art. 39º Considera-se eleita a chapa que obtiver a maioria simples dos votos válidos. § 1º São reputados válidos os votos nominativos e em branco. § 2º A posse será atribuída pela Junta Eleitoral conforme a data estabelecida no edital de convocação das eleições, sempre imediatamente após a apuração.

SEÇÃO VIII NULIDADES ELEITORAIS

Art. 40º São considerados anuláveis: Iirregularidade no edital de convocação das eleições; IIpropaganda feita em contrariedade às instruções da Junta Eleitoral; Parágrafo único: As anulabilidades somente podem ser arguidas por membro da chapa inscrita perante a Junta Eleitoral, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do dia em que se soube a ocorrência da infração. Art. 41º São considerados nulos: I-

II-

III-

a cédula que: a) não tiver as assinaturas necessárias ou tê-las fraudulentamente ou em número inferior ao exigido neste estatuto; b) tiver o voto ilegível ou estiver rasurada, colada ou ligada de qualquer forma a outra; a urna que: a) tiver seu lacre violado ou não subscrito por quem de direito; b) não tiver o número de votos correspondentes aos da lista de eleitores nela inserida, ressalvado o juízo da Junta Eleitoral se evidente o erro; a eleição, se houver:


a) votação em dias e horários diferentes daqueles constantes do edital de convocação; b) fraude evidenciada que conduza à alteração do resultado eleitoral, a juízo da Junta Eleitoral; c) representação ou recurso pendentes de julgamento que se refiram à infração eleitoral prevista no art. 44 deste estatuto; d) totalização de votos e proclamação de eleita a chapa que não obtiver maioria simples de votos no sistema majoritário; e) composição de Coordenadoria Executiva contrariamente ao cálculo de cargos obtidos por cada chapa no sistema proporcional; § 1º As nulidades podem ser argüidas por qualquer associado perante a Junta Eleitoral, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do dia em que se soube da ocorrência da infração. § 2º O reconhecimento da nulidade implicará na impugnação para todos os efeitos de cédula ou urna, no caso dos incisos I e II, ou a realização de novas eleições, a partir do ato declarado nulo, no caso do inciso III, vindo a exercer a administração do DCE – São Gabriel a comissão provisória prevista no art. 21, parágrafo único, deste estatuto a partir da data de decisão da Junta Eleitoral. Art. 42º Será aplicada a penalidade de advertência ao membro de chapa inscrita que: I-

contrariar a forma de propaganda determinada pela Junta Eleitoral;

II-

promover propaganda que, de qualquer forma, venha a denegrir a honra de chapa inscrita ou qualquer de seus membros;

III-

orientar o eleitorado de forma dolosamente equivocada sobre os procedimentos de votação.

§ 1º A advertência será registrada pela Junta Eleitoral, para todos os efeitos estatutários previstos. § 2º A penalidade aplicada por infração prevista nos incisos I e II implicará o recolhimento de todo o material de propaganda.

Art. 43º Será aplicada a penalidade de suspensão ao membro de chapa inscrita que: I-

reincidir em ato punido com advertência;

II-

dificultar o acesso de eleitores aos locais de votação;

III-

perturbar a tranquilidade do local de votação;

IV-

fraudar cédula eleitoral e inseri-la em urna;

V-

violar o segredo de voto;

VI-

violar urna eleitoral;

VII-

fraudar dolosamente ata eleitoral;


VIII- rasurar ou de qualquer modo modificar a intenção de voto em apuração. § 1º Ao aplicar a suspensão, a Junta Eleitoral esclarecerá sobre a extensão de seus efeitos a chapa inscrita, se comprovada sua participação no ato. § 2º A suspensão importa a proibição de o condenado praticar qualquer ato eleitoral pelo período definido pela Junta Eleitoral, nunca por prazo superior a 3 (três) dias.

Art. 44º Será aplicada a penalidade de cassação de registro de candidatura nos seguintes casos: I-

falta ou inidoneidade de documento no ato de registro;

II-

desistência ou caducidade de candidatura de membro de chapa inscrita que não seja sanada em 24 (vinte e quatro) horas;

III-

descumprimento de penalidade de suspensão;

IV-

abuso de poder econômico que venha a interferir no resultado eleitoral.

§ 1º A caducidade refere-se à perda de condição de elegibilidade. § 2º Os efeitos da cassação de registro de candidatura retroagem à data de seu pedido.

Art. 45º Todo ato de infração às normas eleitorais poderá ser reconhecida de ofício ou por provocação motivada de qualquer associado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da data de sua ocorrência, devendo ser julgado e até 72 (setenta e duas) horas. § 1º O procedimento para apurar atos infracionais será o seguinte: I-

ouvir-se-á o acusado, facultando-se-lhe a defesa técnica;

II-

ouvir-se-ão eventuais testemunhas e coligir-se-ão os documentos necessários sendo facultada a duplicação do prazo para julgamento a fim de serem coletadas outras provas;

III-

deliberar-se-á na forma deste estatuto;

IV-

facultativamente, suspender-se-á o investigado pelo período de duração deste processo;

§ 2º Sendo evidente a prática da infração pelas provas apresentadas, admitir-se-á que se aplique as penalidades previstas nos Artigos 42º e 43º sumariamente.

SEÇÃO X RECURSOS ELEITORAIS


Art. 46º Das decisões da Junta Eleitoral caberão os seguintes recursos para o Conselho de Representantes de Turma: I-

protesto;

II-

recurso inominado.

§ 1º O protesto será interposto nos casos de qualquer irregularidade eleitoral devendo ser levado ao conhecimento da Junta Eleitoral no ato da infração. § 2º O recurso inominado será interposto perante a Junta Eleitoral no caso dos Arts. 33º, II e VI, 41º, III, e 44º deste estatuto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. § 3º Os recursos não terão efeito suspensivo, ressalvados, a juízo da Junta Eleitoral, os casos em que houver dano irreparável ou de difícil reparação à administração do DCE – São Gabriel.

CAPÍTULO V PATRIMÔNIO E DISSOLUÇÃO

Art. 47º Constituem receitas do DCE – São Gabriel: I-

ordinárias: a) receita patrimonial; b) contribuições discentes; c) multas e encargos financeiros.

II-

extraordinárias: a) doações; b) subvenções especiais.

§ 1º Considera-se líquida a receita após deduzidas as despesas de pessoal e de expediente. § 2º A receita líquida será aplicada conforme plano de gastos elaborado pela Coordenadoria Executiva do DCE – São Gabriel.

Art. 48º O patrimônio do DCE – São Gabriel é formado por: I-

receitas;

II-

bens móveis e imóveis adquiridos.


Art. 49º O DCE – São Gabriel somente se dissolverá em Assembleia Geral, que deliberará por votação qualificada de 2/3 (dois terços) dos membros presentes. Parágrafo único. Em caso de dissolução, o patrimônio do DCE – São Gabriel reverterá integral e proporcionalmente aos Diretórios Acadêmicos da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – unidade São Gabriel.

CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 50º As contribuições discentes serão definidas pela Coordenadoria Executiva, sendo confirmado seu valor pelo Conselho de Representantes de Turma. Parágrafo único. A manifestação de associado quanto à recusa será feita de forma expressa, por escrito, semestralmente. Art. 51º O ajuizamento de ações coletivas dispensa a aprovação em Assembleia Geral, sendo suficiente a decisão do Conselho de Diretórios Acadêmicos. Art. 52º Qualquer representação por descumprimento deste estatuto poderá ser feita perante o Conselho de Representantes de Turma, que decidirá sobre sua procedibilidade e apreciará seu mérito. § 1º Serão assegurados o contraditório e a ampla defesa. § 2º O procedimento adotado será estabelecido pelo próprio Conselho.

ALTERAÇÃO: Art. 52º Qualquer representação por descumprimento deste estatuto poderá ser feita perante o Conselho de Representantes de Turma ou Conselho de Diretórios Acadêmicos, que decidirá sobre sua procedibilidade e apreciará seu mérito.

Art. 53º A alteração que se refira a uma mudança na estrutura orgânica terá efeito no ano seguinte. Parágrafo único. Os atos normativos valerão por 1 (um) ano. ALTERAÇÃO: Art. 53º A alteração que se refira a uma mudança na estrutura orgânica terá efeito no semestre seguinte. Parágrafo único. Os atos normativos valerão por 1 (um) semestre.


Art. 54º Os números absolutos referidos neste estatuto serão aqueles fornecidos pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Art. 55º Esse estatuto poderá ser reformado a qualquer tempo de acordo com o procedimento aqui estabelecido. Parágrafo único. São insuscetíveis de alteração os Arts. 1º, 5º, 22º, 23º, 25º, 26º e 34º deste estatuto. Voaram alguns pontos que a gente inclusive mudou.

CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 56º A Assembleia Geral que aprovar este estatuto será convocada pela Comissão Constituinte do DCE – São Gabriel para deliberar sobre esta matéria por maioria simples. § 1º A Assembleia Geral referida no caput será instalada com os quorum previstos nesse estatuto. § 2º A Comissão Constituinte dirigirá os trabalhos da Assembleia Geral de fundação. § 3º A Assembleia Geral tratará, além da aprovação deste estatuto, dos seguintes temas: I-

aprovação do regimento eleitoral;

II-

composição da Junta Eleitoral.

III-

aprovação do nome da entidade

§ 4º As eleições para a primeira Coordenadoria Executiva do DCE – São Gabriel observarão as seguintes regras: I-

o edital não restringirá a participação discente na forma do Art. 34º, § 1º, II, deste estatuto;

II-

a votação e fases subsequentes ocorrerão na segunda quinzena do mês de maio, resguardado o mandato de 1 (um) ano da gestão da segunda Coordenadoria Executiva eleita;

III-

a Junta Eleitoral será composta por 3 (três) membros, cada qual com 1 (um) único suplente, todos escolhidos na Assembleia Geral;

IV-

o calendário eleitoral será estabelecido na própria Assembleia Geral;

V-

o procedimento de registro de candidaturas será feito com a identificação estudantil conforme decidir a Junta Eleitoral.

§ 5º Os casos omissos serão resolvidos pela Junta Eleitoral.


ALTERAÇÃO: II - a votação e fases subsequentes ocorrerão na primeira quinzena do mês de abril, resguardado o mandato de 1 (um) ano da gestão da segunda Coordenadoria Executiva eleita;

§ 6º Aplica-se o disposto neste estatuto que não contrariar as normas aqui estabelecidas.

Art. 57º A formação patrimonial do DCE – São Gabriel importará o registro contábil de cada bem adquirido. Art. 58º Este estatuto passa a vigorar na data de seu registro.

Proposta de Estatuto pro DCE  

Proposta de estatuto do DCE para a assembleia geral do dia 25.

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