Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 48 de 10 de agosto de 2005 DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕES SUBSECRETARIA DE EDIÇÕES TÉCNICAS Brasília - 2006 Sumário PREÂMBULO da República Federativa do Brasil N ós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais Título I - Dos Princípios Fundamentais