Noticias Municipais - Março 2012

editorial Caros Munícipes, Escrevo este editorial ainda sem conhecer todos os contornos e a dimensão da ofensiva em curso contra o poder local democrático, levada a efeito pelo atual governo PSD/CDS. É verdade que desde há alguns anos o poder local tem sido alvo de políticas legislativas que visam reduzir o seu papel na resolução dos problemas das suas populações.

A questão das finanças locais, parecendo para alguns, saudosistas do passado, uma coisa menor, tem sido marcada nos últimos 30 anos pelo permanente conflito entre aplicação da lei nos termos da Constituição da República (CRP) e o não seu cumprimento por parte de sucessivos Governos (PS/PSD/CDS-PP), numa lógica de retirada de milhões de euros que constituem receita das autarquias por direito próprio.

Contudo, ainda assim foi possível, no quadro de intervenção intermunicipal (via ANMP), encontrar formas de diminuir em alguns momentos a agressividade das medidas contrárias ao poder local, o que atualmente parece não mais ser possível, consequência de uma total apatia (senão mesmo de subserviência ao governo) da ANMP em face da situação, comprovada com a não resposta inconsequente ao pedido de vários presidentes de câmara de marcação urgente não só de um conselho geral como de um “Congresso extraordinário”.

A presente ofensiva, cumulativamente com os constrangimentos passados, procura agravar ainda mais a condição dos municípios e freguesias. Procura-se com tal ofensiva, levar os mesmos a um nível insustentável de limitação da atividade das autarquias, seja através da redução de montantes a transferir, do aumento de retenções, da limitações ao crédito e ao endividamento, da redução de trabalhadores e dirigentes, entre outras, seja pela lei dos compromissos (Lei 8/2012), na larga medida não cumprível e que impõe à gestão autárquica a substituição de critérios e princípios de planeamento pela mera gestão de tesouraria de curto prazo. Ora tudo isto constitui a subversão total dos elementares princípios que devem orientar o poder local, destinado a servir as populações conforme consagra a Constituição da República Portuguesa. Em boa verdade, nem o poder local foi ou é um problema financeiro do país, nem estas imposições vêm resolver nenhum dos problemas nem desafios que se colocam atualmente à administração local, apenas conduzirão à paralisia da maioria das autarquias com graves consequências para a vida das populações, das economias locais, em particular das micro, pequenas e médias empresas, a par da ofensiva contar os serviços públicos de proximidade na mira do governo com o objectivos de os encerrar ou transfigurar (são os casos da saúde, educação, conservatórias, repartição de finanças, tribunais, CTT, GNR, etc,etc.).

Aproxima-se mais um aniversário do 25 de Abril, momento maior da afirmação da construção de um Portugal livre e democrático. É pois o momento certo para rejeitarmos estas medidas de aniquilação das autarquias locais, mas igualmente das famílias, dos trabalhadores e das micro pequenas e médias empresas. A partir de intervenção e da capacidade de ação das populações e trabalhadores é possível dar a volta. Não nos vamos deixar vergar perante tal ataque e no ano em que estamos a comemorar 50 anos do município de Vendas Novas, e na contingência das medidas internas que temos vindo a tomar, vamos continuar a desenvolver projetos e atividades alternativas em parceria com as juntas de freguesia, o associativismo local e outras entidades de forma a elevar sempre a voz e a força do poder local democrático.

O Presidente da Câmara Municipal José Maria Rodrigues Figueira